Processo (classe e número): Advogado / Defensor / Procurador / AGU: OAB: Parte representada: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (Emenda Regimental nº 53, de 18 de março de 2020) Primeira Turma Segunda Turma Declaro estar habilitado nos autos para fins de sustentação oral em nome da parte representada acima mencionada. Assinatura eletrônica Está em lista de julgamento ? Órgão colegiado: Data da sessão: Plenário Sim Não E-mail / Telefone para contato: Relator: