Suprimento de Fundos - Exército Brasileiro · 2018-10-09 · IV - de caráter sigiloso , em conformidade com o disposto na Portaria Normativanº1.082/MD ,de12desetembrode2005;e V

Suprimento de FundosSuprimento de Fundos

Objetivo

� Atualização de conceitos e dos

Suprimento de FundosSuprimento de Fundos--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

� Atualização de conceitos e dos

procedimentos na execução de processo

administrativo referente a Suprimento de

Fundos.

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Sumário

11. Fundamentação Legal. Fundamentação Legal22. Conceitos . Conceitos 33. Mecanismos de Pagamento. Mecanismos de Pagamento


44. Adesão ao CPGF e acesso ao ASP. Adesão ao CPGF e acesso ao ASP

55. Casos de Aplicação do Suprimento de Fundos. Casos de Aplicação do Suprimento de Fundos

66. Regime Especial de Execução. Regime Especial de Execução

77. Valores Limites para Sup Fundos. Valores Limites para Sup Fundos

88. Valores Superiores aos Limites Legais <. Valores Superiores aos Limites Legais <--> Autorização> Autorização

99. Fracionamento de Despesas e Despesas de Capital. Fracionamento de Despesas e Despesas de Capital

1010. Atividade Sigilosa. Atividade Sigilosa

1111. Restrições à Concessão de Sup Fundos. Restrições à Concessão de Sup Fundos

1212. Prestação de Contas do Agente Suprido. Prestação de Contas do Agente Suprido

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1212. Prestação de Contas do Agente Suprido. Prestação de Contas do Agente Suprido

1313. Responsabilidades dos Agentes Envolvidos. Responsabilidades dos Agentes Envolvidos

1414. Processo Fundamentado e Autuado. Processo Fundamentado e Autuado

1515. Falhas Mais Comuns das UG. Falhas Mais Comuns das UG

1616. Julgados do TCU sobre o uso de Sup Fundos. Julgados do TCU sobre o uso de Sup Fundos

1. Fundamentação Legal1. Fundamentação Legal


� Lei nº 4.320, de 17/03/1964 (Art 68 e 69);� Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 (Art 74 a 84);� Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 (Art 45 a 47 - atualizado);� Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 (Art 45 a 47 - atualizado);� Decreto nº 5.992, de 19/12/2006;� Decreto nº 5.355, de 21/01/2005;� Decreto nº 6.370, de 01/02/2008� Decreto nº 6.467, de 30/05/2008;� Port MF nº 95, de 19/04/2002;� Port MPOG nº 41, de 04/03/2005 (atualizada);� Port MF nº 448, de 13/09/2002;� Port SEF nº 012, de 16/06/2008;

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� Port Normativa 1.403/MD, de 26/10/2007;� Port Normativa 1.082/MD, de 12/09/2005;� Port Min 012/MEx, de 06/05/1992;� IN STN nº 04, de 30/08/2004 (Art 13 a 16);� Macrofunção SIAFI 02.11.21 (atualizada); e� Jurisprudências do TCU.

2. Conceitos2. Conceitos

Suprimento de Fundos


- É o regime de adiantamento aplicável aos casos de despesasexpressamente definidos em lei, que consiste na entrega de numerário aservidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fimde realizar despesas que, pela sua EXCEPCIONALIDADE, a critério doOrdenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possamsubordinar-se ao processo normal de aplicação (…). (Mf 02.11.21 -Manual SIAFI, item 2.1)

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- O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesasexpressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário aservidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim derealizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal deaplicação. (art. 68, Lei 4.320/64)

22. Conceitos. Conceitos

Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)


Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)

- é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora eoperacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizadoexclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados emato próprio da autoridade competente, respeitados os limites legais. (art.1º, §§§§ único, Dec 5.355/05).

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33. Mecanismos de Pagamento. Mecanismos de Pagamento

- Os meios de pagamento utilizado para suprimento de fundos:


a) Regra = Compra a CRÉDITO;

1) A Regra: CPGF b) Exceção = Saque (previsto/Ato Concessão)

c) Proibição = DÉBITO e/ou Parcelamento

2) É a Exceção: Conta “B” – Justificar no Ato de Concessão e no RPCM

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2) É a Exceção: Conta “B” – Justificar no Ato de Concessão e no RPCM


Adesão ao CPGF:


1) Planejar-se quanto às necessidades da UG;

2) Fazer adesão junto ao BB (agência de sede), observando a necessidadede Proc Adm próprio da UG, contendo uma via Doc e propostas assinadas;

3) O contrato já existe (MPOG e BB) – adesão;

4) Preencher os formulários correspondentes (adesão, CC);

5) Especificar e ratificar a necessidade de fatura individualizada;

6) Obter login e senha do Ordenador de Despesas;

7) Adm e carregar o CPGF no ASP;

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7) Adm e carregar o CPGF no ASP;

8) Controlar limites do CPGF no ASP;

9) Excluir cadastrados (quando for o caso).

4. Adesão ao CPGF e acesso ao ASP4. Adesão ao CPGF e acesso ao ASP


9



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4. Adesão ao CPGF e acesso ao ASP4. Adesão ao CPGF e acesso ao ASP


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55. Casos de Aplicação Sup Fundos . Casos de Aplicação Sup Fundos

Dec Dec 9393..872872//19861986, art. , art. 45 45 –– atualizadoatualizado:: - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua

inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a


inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos aservidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesasa realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal deaplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº200/67, §§§§ 3º do art. 74):

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se

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II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme seclassificar em regulamento;

III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelascujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido emPortaria do Ministro da Fazenda.

66. Regime Especial de Execução . Regime Especial de Execução

Dec Dec 9393..872872//19861986, art. , art. 4747::


- A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos,para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência daRepública, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda,do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal doMinistério da Justiça, das repartições do Ministério das RelaçõesExteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência,obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruçõesaprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegaçãode competência.

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de competência.

6. Regime Especial de Execução6. Regime Especial de Execução

PortPort NormativaNormativa 11..403403--MD/MD/20072007

(Art. 2º) O suprimento de fundos será utilizado para (...) seguintes tipos de


(Art. 2º) O suprimento de fundos será utilizado para (...) seguintes tipos dedespesas:

I - eventuais, (...) que exijam pronto pagamento em espécie;

II - de pequeno vulto (...);

III - peculiaridades militares e serviços de inteligência, (...) :

a) manutenção de aditâncias e representação no exterior;

b) manobras militares;

c) manutenção de organizações militares que não disponham deestrutura de gestão de execução orçamentária e financeira;

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estrutura de gestão de execução orçamentária e financeira;

d) apoio na realização de congressos e reuniões militares com aparticipação de delegações estrangeiras ou externas à estrutura doMinistério da Defesa, excluídas as despesas relativas à hospedagem ealimentação dos delegados brasileiros, quando essas forem cobertas pordiárias ou custeadas pela União, sob quaisquer formas;

6. Regime Especial de Execução 6. Regime Especial de Execução


e) transporte de pessoal e bagagens de militares, na situação prevista


e) transporte de pessoal e bagagens de militares, na situação previstano art. 53 do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002;

f) apoio a missões no exterior; e

g) outras situações especiais que, comprovadamente, exijam prontopagamento em espécie;

IV - de caráter sigiloso, em conformidade com o disposto na PortariaNormativa nº 1.082/MD, de 12 de setembro de 2005; e

V - relativas à hospedagem, alimentação e locomoção do Ministro deEstado da Defesa e dos Comandantes das Forças, assim como dos

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Estado da Defesa e dos Comandantes das Forças, assim como dosintegrantes das respectivas comitivas oficiais, quando essas despesas nãoforem cobertas por diárias ou não forem custeadas pela União, sobquaisquer formas.

66. Regime Especial de Execução . Regime Especial de Execução



Parágrafo único (art. 2º). Na hipótese do inciso II do caput desteartigo (pequeno vulto), a concessão para a aquisição de material deconsumo fica condicionada à:

I - inexistência temporária ou eventual, no almoxarifado, no depósito ouna farmácia, do material ou medicamento;

II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica deestocagem do material; e

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estocagem do material; e

III - inexistência de cobertura contratual.

77. Valores Limites para Sup Fundos . Valores Limites para Sup Fundos

-- PortPort 9595--MF/MF/20022002;; PortPort NormativaNormativa 11..403403--MD/MD/20072007

Obras/Serviços CPGF Conta “B”


Obras/Serviços de Engenharia

CPGF(10%, art. 23-I da L 8.666)

Conta “B”(5%, art. 23-I da L 8.666)

Sup Fundos Total

R$ 15.000,00 R$ 7.500,00

Bens e Serviços Comuns

CPGF(10%, art. 23-II da L 8.666)

Conta “B”(5%, art. 23-II da L 8.666)

Sup Fundos

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Sup Fundos Total

R$ 8.000,00 R$ 4.000,00


“Despesas de Pequeno Vulto”“Despesas de Pequeno Vulto”

(art. 2º, II; 3º, P1.403/07; art. 45,III, D93.872/86; Port 95/02; Mf 02.11.21)

Obras/Serviços Obras/Serviços CPGF Conta “B”


Obras/Serviços Obras/Serviços EngenhariaEngenharia

CPGF(10%, art. 23-I da L 8.666)

Conta “B”(5%, art. 23-I da L 8.666)

Sup Fundos R$ 15.000,00 R$ 7.500,00

Item da despesa(1%, art. 23-I da L 8.666) (0,25%, art. 23-I da L 8.666)

R$ 1.500,00 R$ 375,00

Bens e Serviços Bens e Serviços ComunsComuns

CPGF(10%, art. 23-II da L 8.666)

Conta “B”(5%, art. 23-II da L 8.666)

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ComunsComuns

Sup Fundos R$ 8.000,00 R$ 4.000,00

Item da despesa(1%, art. 23-II da L 8.666) (0,25%, art. 23-II da L 8.666)

R$ 800,00 R$ 200,00


77..1 1 –– SAQUE no uso do CPGFSAQUE no uso do CPGF


�� OO SaqueSaque éé aa exceexceççãoão..�� OO SaqueSaque éé aa exceexceççãoão..

�� SeSe revestereveste dede procedimentosprocedimentos ““((11)) antesantes -- ((22)) durantedurante –– ((33))depoisdepois””::

-- ((11)) DeveDeve estarestar previstoprevisto nono AtoAto dede ConcessãoConcessão comcomjustificativasjustificativas..

-- ((22)) OO valorvalor dodo saquesaque devedeve considerarconsiderar aoao valorvalor dada despesadespesacorrespondentecorrespondente ((oo excedenteexcedente estarestaráá comprometidocomprometido))..

-- ((22)) OO saldosaldo devedeve serser devolvidodevolvido (GRU(GRU -- 6880868808--88)) atatéé 33diasdias úúteisteis,, aa contarcontar dodo diadia seguinteseguinte aoao saquesaque,, casocaso nãonãosejaseja utilizadoutilizado ee seuseu valorvalor ≥≥ RR$$ 3030,,0000..

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sejaseja utilizadoutilizado ee seuseu valorvalor ≥≥ RR$$ 3030,,0000..

-- ((22)) CasoCaso oo excedenteexcedente sejaseja << RR$$ 3030,,0000,, oo AgtAgt SupSup poderpoderáápermanecerpermanecer comcom oo RR$$.. DuranteDurante aa aplicaaplicaççãoão,, havendohavendo maismaissaquessaques ee saldossaldos,, nono primeiroprimeiro momentomomento emem queque oo ∑∑ dosdossaldossaldos ultrapassaremultrapassarem oo limitelimite,, deverdeveráá haverhaver RclhRclh..


77..1 1 –– SAQUE no uso do CPGFSAQUE no uso do CPGF


-- ((22)) EmEm casoscasos dede deslocamentosdeslocamentos longoslongos ouou atividadesatividades emem-- ((22)) EmEm casoscasos dede deslocamentosdeslocamentos longoslongos ouou atividadesatividades ememlocaislocais ondeonde nãonão hháá possibilidadepossibilidade parapara saquessaques e/e/ououdevoludevoluççõesões,, oo AgtAgt SupridoSuprido permanecerpermaneceráá comcom osos valoresvalores alaléémmdodo prazoprazo,, masmas comcom asas justificativasjustificativas formaisformais nana prestaprestaççãoãodede contascontas.. NãoNão oo fazendofazendo,, oo GestorGestor deverdeveráá apurarapurar aaresponsabilidadesresponsabilidades..

-- ((33)) SempreSempre queque houverhouver saquesaque,, independenteindependente dede haverhaverdevoludevoluççãoão dede saldossaldos dentrodentro dodo prazoprazo,, ouou queque oo valorvalor dadacompracompra tenhatenha sidosido igualigual aoao saquesaque,, deverdeveráá haverhaver aa

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compracompra tenhatenha sidosido igualigual aoao saquesaque,, deverdeveráá haverhaver aamotivamotivaççãoão formalformal nono processoprocesso..

�� SaiuSaiu dada ““regraregra””,, haverhaveráá justificativasjustificativas,, sempresempre!!

88. Valores acima dos limites . Valores acima dos limites

-- OO queque fazerfazer quandoquando oo planejamentoplanejamento requerrequer valoresvaloreselevadoselevados (?)(?)

-- FundamentaçãoFundamentação legallegal ((****))


-- FundamentaçãoFundamentação legallegal ((****))

-- AutorizaçãoAutorização pelopelo orgãoorgão competentecompetente ((****))

-- OO enquadramentoenquadramento parapara despesasdespesas dede pequenopequeno vultovulto (!?)(!?)

-- ModeloModelo dede pedidopedido dede autorizaçãoautorização ((****))

-- OsOs limiteslimites nana utilizaçãoutilização dodo CPGFCPGF devemdevem correspondercorresponderaosaos limiteslimites previstosprevistos nono AtoAto dede Concessão,Concessão, ee revogadosrevogadostãotão logologo oo prazoprazo dede utilizaçãoutilização sejaseja expiradoexpirado..

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99. Fracionamento e Despesa de Capital . Fracionamento e Despesa de Capital

99..11.. FracionamentoFracionamento dede despesasdespesas comcom SupSup FundosFundos::

a)a) NãoNão sese fracionafraciona apenasapenas comcom basebase nana ClassClass ContábilContábil (Mf)(Mf);;


a)a) NãoNão sese fracionafraciona apenasapenas comcom basebase nana ClassClass ContábilContábil (Mf)(Mf);;

b)b) OO fracionamentofracionamento dada despesadespesa ouou dodo DocDoc éé vedadovedado (Mf(Mf;; PP11..403403,, 33º,º, §§§§§§§§11º)º);;

c)c) HáHá indíciosindícios dede fracionamentofracionamento quandoquando dada excessivaexcessivaconcentraçãoconcentração dada despesadespesa nono mesmomesmo SISI ouou váriosvários suprimentossuprimentossimultâneossimultâneos (Mf)(Mf);;

d)d) VáriosVários suprimentossuprimentos nono mesmomesmo exercícioexercício parapara aa mesmamesmafinalidade(!!!)finalidade(!!!).. ÉÉ casocaso dede SupSup Fundos?Fundos?;;

e)e) LimitesLimites parapara fracionamentofracionamento sãosão osos mesmosmesmos dodo artart.. 2424--II ee

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e)e) LimitesLimites parapara fracionamentofracionamento sãosão osos mesmosmesmos dodo artart.. 2424--II eeII/LLCII/LLC;;

f)f) DespesasDespesas queque deveriamdeveriam seguirseguir aa rotinarotina normal,normal, queque aoao longolongododo exercícioexercício (vários(vários SFSF parapara oo mesmomesmo objeto)objeto) ultrapassemultrapassemosos limiteslimites dodo artart.. 2424--II ee IIII dada LeiLei 88..666666//9393..

99. Fracionamento e Despesa de Capital . Fracionamento e Despesa de Capital

99..22.. Despesas de Capital::


a)a) ÉÉ vedadavedada aa compracompra dede materialmaterial permanentepermanente..

-- EmEm casoscasos excepcionaisexcepcionais oo GestorGestor devedeve reconhecerreconhecer aacompracompra ee desdedesde queque atendidasatendidas asas exceçõesexceções previstasprevistas ememnormanorma legallegal (_)(_)..

b)b) SãoSão vedadasvedadas despesasdespesas jájá cobertascobertas porpor contratocontrato dedefornecimentofornecimento,, ouou queque deveriamdeveriam terter taltal coberturacobertura;;

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1010. Atividades Sigilosas. Atividades Sigilosas

�� OO carátercaráter sigilososigiloso dasdas despesasdespesas devedeve terter conformidadeconformidadecomcom normanorma específicaespecífica dada atividadeatividade..


comcom normanorma específicaespecífica dada atividadeatividade..

�� SãoSão despesasdespesas sigilosassigilosas aquelasaquelas cujacuja realizaçãorealizaçãoostensivaostensiva comprometamcomprometam aa segurançasegurança dada sociedade,sociedade, dodoEstado,Estado, aa integridadeintegridade físicafísica dosdos servidoresservidores ee militaresmilitaresenvolvidosenvolvidos ouou oo sucessosucesso dede operaçãooperação dede inteligênciainteligência..

�� AsAs despesasdespesas ee oo cadastramentocadastramento dede seuseu centrocentro dede custoscustosnono ASPASP deverãodeverão serser autorizadasautorizadas porpor autoridadeautoridade dede nívelnívelministerial,ministerial, comcom despachosdespachos fundamentados,fundamentados, comcom aa

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ministerial,ministerial, comcom despachosdespachos fundamentados,fundamentados, comcom aaindicaçãoindicação nana LOALOA ee dispositivodispositivo legallegal queque reconheçareconheça aacompetênciacompetência dodo órgãoórgão parapara esseesse tipotipo dede atividadeatividade (Mf)(Mf)..

((……))

1010. Atividades Sigilosas. Atividades Sigilosas

�� AsAs despesasdespesas comcom recursosrecursos dada AçãoAção dede CaráterCaráter SigilosoSigiloso(ACS)(ACS) poderãopoderão serser realizadasrealizadas mediantemediante::


-- licitações,licitações, dispensadispensa ouou inexigibilidadeinexigibilidade;;-- suprimentosuprimento dede fundosfundos..

�� AsAs despesasdespesas ostensivasostensivas feitasfeitas comcom recursosrecursos dada ACSACSdeverãodeverão seguirseguir aa viavia normalnormal dede aquisiçõesaquisições..

�� OO pedidopedido dede autorizaçãoautorização parapara aa realizaçãorealização dede despesasdespesassigilosassigilosas deverádeverá conterconter declaraçãodeclaração dodo carátercaráter sigilososigilosofirmadafirmada pelopelo órgãoórgão competentecompetente..

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firmadafirmada pelopelo órgãoórgão competentecompetente..

1111. Restrições à Concessão Sup Fundos. Restrições à Concessão Sup Fundos

�� NãoNão concederconceder SupSup FundosFundos::

11)) aa responsávelresponsável porpor 22 SupSup FundosFundos;;


11)) aa responsávelresponsável porpor 22 SupSup FundosFundos;;

22)) aa servidorservidor queque detenhadetenha aa guardaguarda ouou utilizaçãoutilização dodo MatMat aaadquiriradquirir;;

33)) aa servidorservidor queque aindaainda nãonão prestouprestou contascontas dede SupSup FundosFundos eeseuseu prazoprazo jájá expirouexpirou;;

44)) aa servidorservidor emem alcancealcance;;

55)) àqueleàquele queque nãonão temtem vínculovínculo empregatícioempregatício comcom SvSv públicopúblicoouou queque nãonão estejaesteja emem efetivoefetivo exercícioexercício;;

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ouou queque nãonão estejaesteja emem efetivoefetivo exercícioexercício;;

66)) àqueleàquele queque exerçaexerça aa funçãofunção dede ordenadorordenador dede despesasdespesas;; ee

77)) parapara aquisiçãoaquisição queque devedeve corrercorrer pelapela viavia normalnormal dadadespesadespesa..

1212. Prestação de Contas Agt Suprido. Prestação de Contas Agt Suprido

�� AA prestaçãoprestação dede contascontas éé dede responsabilidaderesponsabilidade dodo AgtAgt SupridoSuprido..

�� ÉÉ apenasapenas maismais umauma etapaetapa dodo SupSup FundosFundos..


�� ÉÉ apenasapenas maismais umauma etapaetapa dodo SupSup FundosFundos..

�� TemTem prazoprazo dede atéaté 3030 diasdias apósapós períodoperíodo dede aplicaçãoaplicação..

�� AqueleAquele queque receberreceber SupSup FundosFundos estáestá obrigadoobrigado aa prestarprestarcontascontas..

�� OO AgtAgt SupridoSuprido queque nãonão prestarprestar contascontas nono prazoprazo estabelecidoestabelecidopelopelo GestorGestor nono AtoAto dede Concessão,Concessão, estáestá sujeitosujeito àà TCE,TCE, semsemprejuízoprejuízo dede outrasoutras medidasmedidas AdmAdm..

�� OsOs comprovantescomprovantes dasdas despesas,despesas, emitidosemitidos emem nomenome dada UG,UG,deverãodeverão serser atestadosatestados porpor outrooutro servidorservidor dessadessa UG,UG, queque tenhatenha

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deverãodeverão serser atestadosatestados porpor outrooutro servidorservidor dessadessa UG,UG, queque tenhatenhaconhecimentoconhecimento dada atividade,atividade, cujascujas datasdatas estejamestejamcompreendidascompreendidas dentrodentro dodo períodoperíodo dede aplicaçãoaplicação (até(até 9090 d)d)..

((……))


�� AsAs faturasfaturas dosdos cartõescartões nãonão substituemsubstituem asas NFNF nana prestaçãoprestaçãodede contas,contas, masmas devemdevem comporcompor oo processoprocesso AdmAdm comocomo maismais umuminstrumentoinstrumento dede controlecontrole dodo GestorGestor..


instrumentoinstrumento dede controlecontrole dodo GestorGestor..

�� AsAs prestaçõesprestações dede contascontas impugnadasimpugnadas serãoserão imediatamenteimediatamenteregistradasregistradas emem responsabilidades,responsabilidades, porpor NLNL nono SIAFI,SIAFI, indicandoindicandooo CPFCPF dodo SupridoSuprido ee aa classificaçãoclassificação contábilcontábil dada irregularidadeirregularidadecometidacometida..

�� AA sistemáticasistemática dede pagamentopagamento dada faturafatura pelapela UGUG nãonão alteraalteraemem nadanada aa prestaçãoprestação dede contascontas –– mesmomesmo oo supridosuprido fazendofazendo “o“oqueque nãonão deve”,deve”, oo cartãocartão precisaprecisa serser pagopago dede mesmomesmo jeitojeito ee nanadatadata estabelecidaestabelecida..

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datadata estabelecidaestabelecida..



-- Situação Hipotética (pagamento de faturas)Situação Hipotética (pagamento de faturas)

Suponha um Sup Fundos (CPGF):Suponha um Sup Fundos (CPGF):

((Obs.: considere o mês de Obs.: considere o mês de 30 30 diasdias))

-- Início do Sup fundos/Assinatura do Ato de Concessão (AC): dia Início do Sup fundos/Assinatura do Ato de Concessão (AC): dia 6 6 do mês do mês mm11;;

-- Prazo de aplicação Prazo de aplicação –– 90 90 d;d;

-- Prestação de Contas Prestação de Contas –– 30 30 d;d;

-- Considerando compras feitas sempre nos dias Considerando compras feitas sempre nos dias 6 6 e e 21 21 de cada mês;de cada mês;

-- A fatura será paga até dia A fatura será paga até dia 1010((pfpf), mas fecha), mas fecha--se sempre no dia se sempre no dia 30 30 de cada de cada mês;mês;

-- A linha do tempo ilustrada abaixo:A linha do tempo ilustrada abaixo:-- A linha do tempo ilustrada abaixo:A linha do tempo ilustrada abaixo:

m1 m2 m3 m4 m5____|_6_pf_____21__|_6_pf______21__|_6_pf______21__|_6_pf__________|_6_pf______

|AC || |Aplicação 90 d PC 30 d

12. Prestação de Contas Agt Suprido12. Prestação de Contas Agt Suprido

�� AA prestaçãoprestação dede contascontas deverádeverá conterconter::


((11)) NotaNota dede empenhoempenho dasdas despesasdespesas..((22)) CópiaCópia dada OBOB ouou dodo ChequeCheque (qfc)(qfc)..((33)) ExtratoExtrato dada contaconta bancáriabancária (qfc)(qfc)..((44)) ComprovantesComprovantes originaisoriginais dasdas despesas,despesas, datadosdatados dentrodentro

dada aplicaçãoaplicação::-- SeSe aa aquisiçãoaquisição éé dede bensbens:: NFNF;; NFNF dede vendavenda aoaoConsumidorConsumidor e/oue/ou CupomCupom FiscalFiscal..-- SeSe aa aquisiçãoaquisição éé dede SvSv dede PJPJ:: NFNF prestaçãoprestação SvSv..

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-- SeSe aa aquisiçãoaquisição éé dede SvSv dede PFPF:: RcbRcb SvSv prestadoprestado porpor PF,PF,RPA,RPA, emem queque constará,constará, obrigatoriamente,obrigatoriamente, dede formaformaclara,clara, Nome,Nome, CPF,CPF, InscInsc INSS,INSS, endereçoendereço ee assinaturaassinatura..-- NoNo casocaso dede SvSv PFPF:: comprovantecomprovante dede recolhimentorecolhimento dosdosdireitosdireitos previdenciáriosprevidenciários ee demaisdemais retençõesretenções..

((……))

12. Prestação de Contas Agt Suprido12. Prestação de Contas Agt Suprido

�� AA prestaçãoprestação dede contascontas deverádeverá conterconter::


((55)) OsOs comprovantescomprovantes deverãodeverão conterconter atestesatestes dede outrooutroservidorservidor dada UG,UG, alémalém dada certificaçãocertificação AgtAgt SupridoSuprido QdoQdo RcbRcbdada compracompra;;((66)) GRUGRU dede recolhimentorecolhimento dede saldossaldos (qfc)(qfc);;((77)) ExtratoExtrato dada faturafatura dodo CPGFCPGF dodo AgtAgt SupridoSuprido;;((88)) DemonstrativoDemonstrativo geralgeral dede receitasreceitas ee despesasdespesas;; ee((99)) ProtocoloProtocolo dede apresentação,apresentação, nana UG,UG, dada prestaçãoprestação dedecontascontas..

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contascontas..


1212..11-- Despesas Despesas ““RELACIONRELACIONÁÁVEISVEIS””


�� OO queque sãosão DespesasDespesas RelacionáveisRelacionáveis –– DRDR (?)(?)

�� Qual a diferença entre DR e compras sem comprovação(?)Qual a diferença entre DR e compras sem comprovação(?)

�� EmEm queque casocaso devedeve haverhaver apenasapenas oo relacionamentorelacionamento (?)(?)

�� ÉÉ precisopreciso terter característicacaracterística especialespecial parapara serser DRDR (!)(!)

�� QualQual aa correlaçãocorrelação entreentre DRDR ee SupSup FundosFundos amparadoamparado nono artart..4545--III/DecIII/Dec 9393..876876//8686,, ouou artart.. 22º,º, II,II, PNPN--MDMD 11..403403//0707 (?)(?)

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4545--III/DecIII/Dec 9393..876876//8686,, ouou artart.. 22º,º, II,II, PNPN--MDMD 11..403403//0707 (?)(?)

1313. Responsabilidades. Responsabilidades

�� DoDo AgtAgt SupridoSuprido::

a)a) TomarTomar conhecimentoconhecimento dasdas peculiaridadespeculiaridades dodo SupSup FundosFundos;;


a)a) TomarTomar conhecimentoconhecimento dasdas peculiaridadespeculiaridades dodo SupSup FundosFundos;;

b)b) TerTer ciênciaciência dodo queque podepode ouou nãonão serser compradocomprado comcom SupSupFundosFundos RcbRcb;;

c)c) TerTer ciênciaciência dede queque aa comprovaçãocomprovação dasdas despesasdespesas seráseráfeitafeita porpor documentosdocumentos hábeishábeis ee válidos,válidos, semsem rasurasrasuras;;

d)d) CumprirCumprir osos prazosprazos atinentesatinentes aa cadacada SupSup dede FundosFundos;;

e)e) TerTer ciênciaciência dede queque oo nãonão cumprimentocumprimento dosdos prazosprazos ouou

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e)e) TerTer ciênciaciência dede queque oo nãonão cumprimentocumprimento dosdos prazosprazos ououprestaçãoprestação dede contascontas rejeitadarejeitada pelopelo Gestor,Gestor, estaráestará sujeitosujeito ààTCE,TCE, semsem prejuízoprejuízo dede outrasoutras medidasmedidas AdmAdm;;

f)f) SeSe perderperder oo CPGF,CPGF, deverádeverá informarinformar imediatamenteimediatamente aoao seuseuGestorGestor ee aoao BBBB;;

13. Responsabilidades13. Responsabilidades

�� DoDo AgtAgt SupridoSuprido::


g)g) RecolherRecolher osos impostosimpostos ouou sacarsacar pelopelo valorvalor líquidolíquidoquandoquando houverhouver despesasdespesas dede serviçosserviços comcom saquesaque parapara PFPF;;

h)h) SeSe estiverestiver comcom oo RR$$ dosdos impostosimpostos emem mãos,mãos, deverádeverádevolvêdevolvê--lolo parapara aa UGUG (GRU(GRU –– 6880868808--88),), dede formaforma queque aa UGUGprocedaproceda aosaos recolhimentosrecolhimentos correspondentescorrespondentes..

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13. Responsabilidades13. Responsabilidades

�� DoDo OrdenadorOrdenador dede DespesasDespesas (Gestor)(Gestor)::

a)a) AssinarAssinar propostaproposta dede adesãoadesão juntojunto aoao BBBB;;


a)a) AssinarAssinar propostaproposta dede adesãoadesão juntojunto aoao BBBB;;

b)b) IndicarIndicar nomesnomes dede portadoresportadores dodo CPGFCPGF;;

c)c) ZelarZelar pelopelo cumprimentocumprimento dasdas regrasregras contratuaiscontratuais eedemaisdemais instruçõesinstruções;;

d)d) DefinirDefinir oo limitelimite totaltotal dede comprascompras dede cadacada SupSup FundosFundos;;

e)e) DefinirDefinir oo limitelimite dede comprascompras aa serser concedidoconcedido aa cadacadaportadorportador dodo cartãocartão ee osos tipostipos dede gastosgastos (bens,(bens, sv,sv,saques,saques,......))

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f)f) AutorizarAutorizar aa emissãoemissão dede empenhosempenhos;;

g)g) GlosarGlosar valoresvalores indevidosindevidos;;

h)h) OrientarOrientar oo AgtAgt SupridoSuprido sobresobre suassuas atribuiçõesatribuições comocomo taltal;;

1313. Responsabilidades. Responsabilidades

�� DoDo OrdenadorOrdenador dede DespesasDespesas (Gestor)(Gestor)::

i)i) EfetuarEfetuar oo Pgto,Pgto, impreterivelmente,impreterivelmente, atéaté diadia dodo vencimentovencimento;;


j)j) ResponsabilizarResponsabilizar--sese pelopelo PgtoPgto dede eventuaiseventuais encargosencargos porpordescumprimentodescumprimento dede prazos,prazos, inclusiveinclusive aquelesaqueles decorrentesdecorrentes dedeglosasglosas indevidasindevidas;;

k)k) ExpedirExpedir aa ordemordem parapara disponibilizaçãodisponibilização dosdos limites,limites,eletronicamente,eletronicamente, juntojunto aoao estabelecimentoestabelecimento bancáriobancário (ASP)(ASP);;

l)l) AprovarAprovar ouou impugnar,impugnar, expressamente,expressamente, asas contascontasapresentadasapresentadas pelopelo AgtAgt Suprido,Suprido, dentrodentro dede 3030 diasdias aa contarcontar dadadatadata dada comprovaçãocomprovação;;

m)m) AdotarAdotar providênciasprovidências imediatasimediatas casocaso oo AgtAgt SupridoSuprido nãonão

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m)m) AdotarAdotar providênciasprovidências imediatasimediatas casocaso oo AgtAgt SupridoSuprido nãonãoprestepreste contascontas nono prazoprazo estabelecidoestabelecido ouou tenhatenha suasuacomprovaçãocomprovação impugnadaimpugnada;;

n)n) RegistrarRegistrar imediatamenteimediatamente emem responsabilidadesresponsabilidades (SIAFI)(SIAFI) asasprestaçõesprestações dede contascontas impugnadasimpugnadas (NL(NL –– 5454..00..895895,, c/cc/c == CPF),CPF),conformeconforme irregularidadeirregularidade cometidacometida..

1414. Processo Fundamentado e Autuado. Processo Fundamentado e Autuado�� AutosAutos dodo ProcessoProcesso AdmAdm dede SupSup FundosFundos::

((11)) TermoTermo dede AberturaAbertura dede ProcProc AdmAdm numeradonumerado;;


((22)) AtoAto dede ConcessãoConcessão ((datadodatado ee assinadoassinado))::

-- OO AtoAto dede ConcessãoConcessão nãonão podepode serser rasuradorasurado nemnemmodificadomodificado apósapós assinaturaassinatura;;

-- DeveráDeverá terter: : nomenome; CPF; cargo/; CPF; cargo/funçãofunção AgtAgt SupridoSuprido;;

-- IndicarIndicar aa motivaçãomotivação dodo SupSup FundosFundos;;

-- EspecificarEspecificar osos limiteslimites ee osos tipostipos dede despesasdespesasprováveisprováveis;;

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-- IndicarIndicar aa fundamentaçãofundamentação legallegal dodo SupSup FundosFundos ((tipotipo));;

-- IndicarIndicar sese háhá ouou nãonão previsãoprevisão dede saquesaque..

((33)) BIBI queque publicoupublicou aa concessãoconcessão;;

((44)) NotasNotas dede EmpenhoEmpenho referentesreferentes aoao SupSup FundosFundos;;

14. Processo Fundamentado e Autuado14. Processo Fundamentado e Autuado

�� AutosAutos dodo ProcessoProcesso AdmAdm dede SupSup FundosFundos::

((55)) PrestaçãoPrestação dede ContasContas ((AgtAgt SupridoSuprido));;


((55)) PrestaçãoPrestação dede ContasContas ((AgtAgt SupridoSuprido));;

((66)) DespachoDespacho sobresobre aa AprovaçãoAprovação ouou NãoNão dada PrestaçãoPrestação dedeContasContas;;

((77)) DocDoc dede anulaçãoanulação dosdos saldossaldos nãonão utilizadosutilizados (NE)(NE);;

((88)) FaturaFatura;;

((99)) DocDoc queque comprovecomprove aa baixabaixa dosdos compromissoscompromissos nonoSIAFISIAFI ((qfcqfc));;

((1010)) NSNS dede reclassificaçãoreclassificação dasdas despesasdespesas (CD(CD nono CPR)CPR);;

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((1010)) NSNS dede reclassificaçãoreclassificação dasdas despesasdespesas (CD(CD nono CPR)CPR);;

((1111)) NSNS dede baixabaixa dosdos valoresvalores nãonão utilizadosutilizados;;

14. Processo Fundamentado e Autuado14. Processo Fundamentado e Autuado

�� AutosAutos dodo ProcessoProcesso AdmAdm dede SupSup FundosFundos::


((1212)) CópiaCópia dodo DocDoc dede arrecadaçãoarrecadação dodo ISSISS ((qfcqfc));;

((1313)) CópiaCópia dodo DocDoc (GPS/GFIP)(GPS/GFIP) dede recolhimentorecolhimento dodo INSSINSS((qfcqfc));;

((1414)) ProcessoProcesso numeradonumerado ee folhasfolhas rubricadasrubricadas pelopeloresponsávelresponsável..

-- OO ProcProc AdmAdm deverádeverá serser controladocontrolado ee arquivadoarquivado pelopelo

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-- OO ProcProc AdmAdm deverádeverá serser controladocontrolado ee arquivadoarquivado pelopeloRegistroRegistro dede GestãoGestão..


⌦⌦ EmEm processosprocessos auditadosauditados::

ProcProc semsem autuaçãoautuação..

�� ProcProc apenasapenas comcom aa rubricarubrica dodo AgtAgt SupridoSuprido..


�� ProcProc apenasapenas comcom aa rubricarubrica dodo AgtAgt SupridoSuprido..

�� ProcProc compostocomposto apenasapenas dada prestaçãoprestação dede contascontas..

�� DespesasDespesas divergentesdivergentes dasdas previstasprevistas nono AtoAto ConcessãoConcessão..

�� NãoNão manifestaçãomanifestação dodo GestorGestor sobresobre aa prestaçãoprestação dedecontascontas..

�� MaterialMaterial consumidoconsumido nana formaforma dede serviçoserviço:: “tudo“tudo nana NDND3939,, menosmenos aa prestaçãoprestação dede contas!”contas!”..

�� NotasNotas fiscaisfiscais comcom datadata forafora dodo períodoperíodo dede aplicaçãoaplicação..

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�� NotasNotas fiscaisfiscais comcom datadata forafora dodo períodoperíodo dede aplicaçãoaplicação..

�� AtoAto dede ConcessãoConcessão semsem informaçõesinformações mínimasmínimasobrigatóriasobrigatórias..

�� NãoNão háhá oo atesteateste dede outrooutro servidorservidor dada UGUG (designado)(designado)nosnos comprovantescomprovantes dasdas despesasdespesas..

((……))


⌦⌦ EmEm processosprocessos auditadosauditados::

�� ReclassificaçãoReclassificação dasdas despesasdespesas atravésatravés dede NL,NL, emem vezvez dede


�� ReclassificaçãoReclassificação dasdas despesasdespesas atravésatravés dede NL,NL, emem vezvez dedeCD/CPRCD/CPR..

�� AtribuirAtribuir SupSup FundosFundos aa despesasdespesas queque nãonão sese enquadramenquadramcomocomo taltal..

�� ProcProc arquivadoarquivado comcom falhasfalhas nosnos autosautos ((despachodespacho,,assinaturasassinaturas,,……))..

�� AgtAgt SupridoSuprido semsem conhecerconhecer suassuas atribuiçõesatribuições..

�� NãoNão háhá protocoloprotocolo nana prestaçãoprestação dede contascontas dodo AgtAgt

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�� NãoNão háhá protocoloprotocolo nana prestaçãoprestação dede contascontas dodo AgtAgtSupridoSuprido..

�� DespesasDespesas apenasapenas relacionadasrelacionadas,, semsem comprovaçãocomprovação ––justificadasjustificadas comocomo despesasdespesas passíveispassíveis dederelacionamentorelacionamento,, quandoquando nãonão oo sãosão..

�� ComprasCompras dede bensbens ee SvSv nana sedesede dada UGUG porpor SupSup FundosFundos..

16. Julgados do TCU 16. Julgados do TCU –– Sup FundosSup Fundos


Julgamentos e Decisões do TCUrelacionados a Suprimento de Fundos

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CONCLUSÃOCONCLUSÃO

ConcluiConclui--sese que,que, pelopelo seuseu rito,rito,


ConcluiConclui--sese que,que, pelopelo seuseu rito,rito,

fundamentaçãofundamentação ee justificativas,justificativas, oo SuprimentoSuprimento dede

FundosFundos éé aa últimaúltima opçãoopção parapara execuçãoexecução dede

despesasdespesas.. Porquanto,Porquanto, sese nãonão éé aa únicaúnica possível,possível,

todastodas asas outrasoutras opçõesopções sãosão recomendáveis,recomendáveis,

menosmenos aa opçãoopção pelopelo SuprimentoSuprimento dede FundosFundos..

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menosmenos aa opçãoopção pelopelo SuprimentoSuprimento dede FundosFundos..


-- Questionamentos...Questionamentos...

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-- CASO HIPOTÉTICO CASO HIPOTÉTICO -- UmUm servidorservidor dada UGUG 1601116011K,K, nomeadonomeado AgtAgt Suprido,Suprido, recebeurecebeu SupSupFundosFundos parapara despesasdespesas planejadasplanejadas parapara asas NDND 3333..9090..3030..9696 ee3333..9090..3939..9696,, referentesreferentes aa umauma atividadeatividade dede carátercaráter excepcionalexcepcional eeforafora dada sedesede dada Unidade,Unidade, utilizandoutilizando--sese oo CPGFCPGF..


forafora dada sedesede dada Unidade,Unidade, utilizandoutilizando--sese oo CPGFCPGF..-- OO fundamentaçãofundamentação dodo SupSup FundosFundos estáestá embasadaembasada emem despesasdespesasdede pequenopequeno vultovulto (art(art.. 22º,º, §§22º,º, PN/MDPN/MD 11..403403//0707),), alémalém dadaexcepcionalidadeexcepcionalidade..-- OO valorvalor totaltotal dodo SupSup FundosFundos éé RR$$ 77..000000,,0000,, sendosendo RR$$ 33..000000,,0000nana NDND 3333..9090..3939 ee RR$$ 44..000000,,0000 nana 3333..9090..3030..-- AoAo longolongo dada missão,missão, aa VtrVtr (da(da UG),UG), utilizadautilizada nana atividadeatividade pelopelo AgtAgtSup,Sup, foifoi abalroadaabalroada enquantoenquanto estavaestava paradaparada abastecendoabastecendo emem umumposto,posto, porpor umum caminhãocaminhão desgovernadodesgovernado..

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posto,posto, porpor umum caminhãocaminhão desgovernadodesgovernado..-- QuandoQuando dada prestaçãoprestação dede contas,contas, concluídaconcluída aa missão,missão, oo AgtAgt SupSup foifoiquestionadoquestionado pelopelo GestorGestor comcom relaçãorelação aa umauma NFNF apresentadaapresentada.. AA NF,NF,nºnº 13801380,, dede serviços,serviços, estavaestava comcom valorvalor totaltotal dede RR$$ 11..250250,,0000.. NaNadiscriminaçãodiscriminação dada notanota haviahavia osos seguintesseguintes itensitens::

((……))

NFNF nºnº 13801380,, xx/xx/xx/xx/20092009::## ServiçoServiço consertoconserto instalaçãoinstalação elétricaelétrica---------- RR$$ 250250,,0000;;


-- CASO HIPOTÉTICO CASO HIPOTÉTICO

## ServiçoServiço consertoconserto instalaçãoinstalação elétricaelétrica---------- RR$$ 250250,,0000;;## FunilariaFunilaria -------------------------------------------------------------------- RR$$ 450450,,0000;;## MecânicaMecânica ------------------------------------------------------------------ RR$$ 550550,,0000## TOTALTOTAL SVSV ================================================ RR$$ 11..250250,,0000

-- OO GestorGestor apontouapontou oo fracionamentofracionamento dada despesa,despesa, porpor essaessa serser dedepequenopequeno vulto,vulto, ee aa NFNF nãonão deveriadeveria serser superiorsuperior aoao limitelimite RR$$ 800800,,0000..

-- Assim,Assim, qualqual aa saídasaída parapara oo AgtAgt SupridoSuprido solucionarsolucionar oo

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-- Assim,Assim, qualqual aa saídasaída parapara oo AgtAgt SupridoSuprido solucionarsolucionar ooproblemaproblema indicadoindicado pelopelo OrdenadorOrdenador dede Despesas?Despesas?

SOLUÇÃOSOLUÇÃO::

-- NÃONÃO HOUVEHOUVE FRACIONAMENTOFRACIONAMENTO DADA DESPESADESPESA..


-- CASO HIPOTÉTICO CASO HIPOTÉTICO

-- NÃONÃO HOUVEHOUVE FRACIONAMENTOFRACIONAMENTO DADA DESPESADESPESA..-- AmparoAmparo LegalLegal:: MfMf 0202..1111..2121;; PortPort 9595--MF/MF/20022002;; PNPN 11..403403//0707--MDMD..-- JustificativasJustificativas:: OO valorvalor dede RR$$ 11..250250,,0000 estáestá compreendidocompreendido nana NDND3333..9090..3939..1919.. OO fracionamentofracionamento dada despesadespesa nãonão éé caracterizadocaracterizadopelapela mesmamesma classificaçãoclassificação contábilcontábil emem qualquerqualquer dosdos níveis,níveis, masmas porporaquisiçõesaquisições dede mesmamesma naturezanatureza funcionalfuncional .. AssimAssim,, aa despesadespesa nãonãofoifoi fracionadafracionada ee suasua execuçãoexecução estáestá corretacorreta.. NesteNeste casocaso,, cadacada itemitemdada despesadespesa emem SupSup FundosFundos dede pequenopequeno vultovulto,, comcom CPGF,CPGF, estáestálimitadolimitado aa RR$$ 800800,,0000,, oo queque nãonão foifoi ultrapassadoultrapassado nestanesta notanota fiscalfiscal..

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## ServiçoServiço consertoconserto instalaçãoinstalação elétricaelétrica---------- RR$$ 250250,,0000;;## FunilariaFunilaria -------------------------------------------------------------------- RR$$ 450450,,0000;;## MecânicaMecânica ------------------------------------------------------------------ RR$$ 550550,,0000## TOTALTOTAL SVSV ============================================ RR$$ 11..250250,,0000

Suprimento de Fundos - Exército Brasileiro · 2018-10-09 · IV - de caráter sigiloso , em conformidade com o disposto na Portaria Normativanº1.082/MD ,de12desetembrode2005;e V

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