Sumário DIREITO CONSTITUCIONAL Rodrigo Perin Nardi Capítulo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL .................................... 35 1.1. Natureza, conceito e objeto ........................................... 35 1.2. Perspectiva sociológica ................................................... 36 1.3. Perspectiva política ........................................................... 36 1.4. Perspectiva jurídica ........................................................... 36 1.5. Perspectiva cultural .......................................................... 36 1.6. Fontes formais .................................................................... 37 1.7. Concepção positiva .......................................................... 37 Capítulo 2 CONSTITUIÇÃO ........................................................ 39 2.1. Sentidos. Conceito, objetos e elementos .................. 39 2.2. Classificações das constituições ................................... 39 2.2.1. Quanto à origem ........................................................ 39 2.2.2. Quanto à forma ........................................................... 39 2.2.3. Quanto à extensão ..................................................... 40 2.2.4. Quanto ao conteúdo ................................................. 40 2.2.5. Quanto ao modo de elaboração .......................... 40 2.2.6. Quanto à alterabilidade (estabilidade) .............. 40 2.2.7. Quanto à sistemática ................................................. 40 2.2.8. Quanto à dogmática ................................................. 40 2.2.9. Quanto ao critério ontológico ............................... 40 2.2.10. Quanto à finalidade ................................................... 41 2.2.11. Classificação da Constituição Federal de 1988 41 2.3. Normas constitucionais ................................................... 41 2.3.1. Classificação de Rui Barbosa ................................... 41 2.3.2. Classificação de José Afonso da Silva .................. 41 2.3.3. Classificação de Maria Helena Diniz ..................... 42 2.3.4. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres de Brito ............................................................... 43 Capítulo 3 PODER CONSTITUINTE............................................ 45 3.1. Fundamentos do poder constituinte ......................... 45 3.2. Poder constituinte originário e derivado .................. 45 3.2.1. Poder Constituinte Originário ................................ 45 3.2.2. Poder Constituinte Derivado .................................. 47 3.2.2.1. Poder Constituinte Derivado Reformador. Características e limitações ............................................ 47 3.2.2.2. Poder Constituinte Derivado Decorrente. Características e limitações ............................................ 47 3.2.2.3. Poder Constituinte Derivado Revisor ....................... 48 3.3. REFORMA E REVISÃO CONSTITUCIONAL .................. 48 3.4. LIMITAÇÃO DO PODER DE REVISÃO ........................... 49 3.5. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO .......................................... 50 Capítulo 4 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............. 53 4.1. Conceito e sistemas de controle de constitucio- nalidade ................................................................................ 53 4.2. Inconstitucionalidade: por ação e por omissão ..... 57 4.3. Sistema brasileiro de controle de constituciona- lidade ..................................................................................... 58 4.3.1. Controle Difuso de Constitucionalidade ............ 58 4.3.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade ........ 60 4.3.2.1. Ação Direita de Inconstitucionalidade Gené- rica (ADI ou ADIN Genérica) .......................................... 60 4.3.2.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO ou ADI por Omissão) ....................... 63 4.3.2.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADCON) .................................................................. 64 4.3.2.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) .......................................................... 64 4.3.2.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Inter- ventiva ou Representação interventiva .................. 66 Capítulo 5 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DI- REITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS .................... 69 5.1. Considerações iniciais ...................................................... 69 5.2. Direitos e deveres individuais e coletivos ................. 72 5.3. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedadE ...................................................... 74
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Sumário - Editora Juspodivm · FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DI-REITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ..... 69 5.1. Considerações iniciais ..... 69 5.2. Direitos e deveres individuais
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Sumário
DIREITO CONSTITUCIONALRodrigo Perin Nardi
Capítulo 1
DIREITO CONSTITUCIONAL .................................... 351.1. Natureza, conceito e objeto ........................................... 35
6.1.3. Garantias de Independência ................................ 100
6.2. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e proce-dimentos ............................................................................. 105
PODER EXECUTIVO ................................................ 1137.1. Forma e sistema de governo ....................................... 113
7.2. Chefia de estado e chefia de governo ..................... 113
7.3. Atribuições e responsabilidades do presidente da república ....................................................................... 114
Capítulo 8
PODER JUDICIÁRIO................................................ 1198.1. Disposições gerais ........................................................... 119
8.2. Supremo Tribunal Federal ............................................ 120
8.3. Superior Tribunal de Justiça ........................................ 123
8.4. Tribunais regionais federais e juízes federais ........ 124
8.5. Tribunais e juízes dos estados ..................................... 126
Capítulo 9
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ....................... 127
Capítulo 10
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ..................................................... 13110.1. Estado de defesa e estado de sítio ............................ 131
10.2.9. Força Nacional ........................................................... 138
Capítulo 11
ORDEM SOCIAL ...................................................... 13911.1. Seguridade social ............................................................ 139
3.4. Atributos do ato administrativo ................................. 1753.5. Extinção de atos administrativos ............................... 176
3.5.1. Em relação ao ato ineficaz ..................................... 1763.5.2. Em relação ao ato eficaz ......................................... 176
3.6. Anulação e controle judicial do ato administra-tivo ........................................................................................ 177
3.7. Convalidação ou sanatória do ato administrativo 1773.8. O silêncio no direito administrativo .......................... 177
Capítulo 4PROCESSO ADMINISTRATIVOLEI 9.784/1999. .. 1794.1. Objetivos ............................................................................ 1794.2. Princípios (além de todos os princípios constitu-
cionais) ................................................................................ 1794.2.1. Contraditório e Ampla Defesa .............................. 1794.2.2. Princípio da Verdade Real ...................................... 1804.2.3. Princípio da Oficialidade ou do Impulso Ofi-
cial .................................................................................. 1804.2.4. Princípio do Informalismo ..................................... 1804.2.5. Princípio da Celeridade ou da duração razoá-
vel do processo .......................................................... 1804.3. Normas gerais de processo administrativo ............ 1804.4. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer 1814.5. Sequência do processo administrativo ................... 182
4.5.1. Instauração (pela administração pública ou pelo administrado) ................................................... 182
4.5.2. Instrução do Processo (Produção de Provas) .. 1824.5.3. Oportunidade de Defesa ....................................... 1824.5.4. Relatório do Processo .............................................. 1824.5.5. Julgamento ................................................................ 1824.5.6. Recurso ......................................................................... 1824.5.6.1. Efeitos do Recurso Administrativo .......................... 183
4.5.6.2. Espécies de Recurso (além do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico) ...... 183
4.5.6.3. Decisão de Recursos Administrativos ................... 183
4.5.7. Decadência Administrativa ................................... 1834.5.8. Coisa Julgada Administrativa ............................... 184
7.3.3. Sigilo das propostas ................................................ 199
7.3.4. Princípio do Procedimento formal .................... 199
7.3.5. Princípio da Isonomia ............................................ 199
7.3.6. Princípio da Competitividade .............................. 199
7.4. Objeto da licitação .......................................................... 200
7.5. Tipos de licitação (critérios de escolha do vence-dor) ....................................................................................... 200
7.6. Critérios de desempate ................................................. 2007.7. Intervalo mínimo ............................................................ 2017.8. Comissão de licitação .................................................... 2017.9. Modalidades licitatórias ................................................ 201
7.11. Contratação direta .......................................................... 2067.11.1. Inexigibilidade de Licitação (Art.25, Lei
8.666/93) ..................................................................... 2067.11.2. Licitação Dispensada ............................................... 2067.11.3. Dispensa de Licitação (art. 24, Lei 8.666/93) .. 2077.11.4. Procedimento de justificação ............................... 208
7.12. Regime diferenciado de contratação (RDC) ........... 2087.12.1. Os objetivos consistem em: .................................. 2087.12.2. Fases ............................................................................. 2087.12.3. Critérios de julgamento .......................................... 2087.12.4. Características ............................................................ 209
Capitulo 8CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ......................... 2118.1. Conceito, peculiaridades e interpretação ............... 2118.2. Características ................................................................... 2118.3. Partes ................................................................................... 2118.4. Cláusulas exorbitantes .................................................. 2128.5. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato .... 2138.6. Duração dos contratos administrativos (art.57 da
Lei 8.666/93) ...................................................................... 2138.7. GARANTIAS ....................................................................... 2138.8. Hipóteses de extinção do contrato ........................... 2138.9. Convênios e consórcios administrativos ................ 213
Capitulo 9CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...... 2159.1. Conceito, tipos e formas de controle ....................... 2159.2. Possibilidade de controle judicial sobre as deno-
minadas políticas públicas .......................................... 2169.3. Controle judicial do ato administrativo .................. 2169.4. Controle administrativo ................................................ 2179.5. Controle parlamentar ou controle legislativo ....... 2179.6. Controle financeiro dos atos do poder executivo 217
9.6.2.1.3. Mecanismo de controle utilizado pelos Tribunais de Contas ............................................... 219
Capitulo 10
SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À COR-RUPÇÃO ................................................................... 22110.1. Lei anticorrupção (Lei 12.846/13) .............................. 221
10.1.1. Processo Administrativo de Responsabiliza-ção (PAR) ...................................................................... 222
10.1.2. Acordo de Leniência ................................................ 222
16 DELEGADO FEDERAL – Doutrina e Jurisprudência • Volume Único
14.4.1. Responsabilidade por atos legislativos ........... 256
14.5. Pretensão de danos morais decorrentes de tor-tura no regime militar ................................................... 256
14.6. Responsabilização de agentes públicos por atos relacionados a pandemia da Covid 19. ................. .................................................................................................. 257
DIREITO PENAL PARTE GERALEduardo Fontes
Capítulo 1INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL ...................... 2611.1. Conceito .............................................................................. 261
1.3. Função do direito penal ................................................ 261
1.4. Princípios básicos do direito penal ........................... 262
1.4.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana .... 262
1.4.2. Princípio da Legalidade .......................................... 262
1.4.3. Princípio da Culpabilidade .................................... 264
1.4.4. Princípio da responsabilidade pelo fato, ma-terialização do fato ou exteriorização do fato 264
1.4.5. Princípio da Responsabilidade Pessoal x Prin-cípio da Responsabilidade Subjetiva ................. 265
1.4.6. Princípio da intervenção mínima ........................ 265
1.4.7. Princípio da exclusiva proteção do bem jurí-dico ................................................................................ 266
1.4.8. Princípio da Humanidade ...................................... 267
1.4.9. Princípio da insignificância ou da bagatela própria .......................................................................... 267
1.4.9.1. Aplicação do princípio da insignificância em situações específicas ....................................................... 268
1.4.9.2. Princípio da insignificância imprópria ou da bagatela imprópria ........................................................... 271
1.4.9.3. O princípio da bagatela e sua relação com a teoria das janelas quebradas (broken windows theory) ....................................................................................... 272
1.4.10. Princípio da Proporcionalidade ........................... 274
1.4.11. Princípio da Individualização da Pena .............. 275
1.4.12. Princípio da ofensividade ou da lesividade ..... 276
1.4.13. Princípio da alteridade ou da transcendenta-lidade ........................................................................... 276
1.4.14. Princípio do ne bis in idem ou da inadmissi-bilidade da persecução penal múltipla ............ 276
1.5. Relações com outros ramos do direito .................... 277
1.6. Direito penal, criminologia e política criminal ...... 277
1.8. Direito penal do inimigo ............................................... 280
1.9. Velocidades ou dimensões do Direito Penal ......... 281
Capítulo 2A LEI PENAL............................................................. 2832.1. Fontes .................................................................................. 2832.2. Interpretação ..................................................................... 2842.3. Analogia .............................................................................. 2852.4. Conflito aparente de normas ...................................... 286
2.4.1. Conceito ...................................................................... 2862.4.2. Requisitos .................................................................... 2862.4.3. Finalidade .................................................................... 2862.4.4. Princípios que solucionam o conflito aparente
de normas .................................................................... 2862.4.4.1. Princípio da Especialidade ........................................... 286
2.4.4.2. Princípio da Subsidiariedade ...................................... 287
2.4.4.3. Princípio da Consunção ou da Absorção ........... 287
2.4.4.4. Princípio da Alternatividade ....................................... 289
2.5. Norma penal em branco ............................................... 2892.5.1. Espécies ........................................................................ 290
2.6. LEI PENAL NO TEMPO ..................................................... 2912.7. Lei excepcional ou temporária ................................... 2932.8. Tempo do crime (art. 4º, CP) ........................................ 2942.9. Lugar do crime (art. 6º, CP) .......................................... 2952.10. Lei penal no espaço ........................................................ 2952.11. Extraterritorialidade ...................................................... 2972.12. Lei penal em relação às pessoas ................................ 298
2.12.1. Imunidades Parlamentares ................................... 2992.12.1.1. Imunidade Material .......................................................... 300
3.3. Objeto do crime ............................................................... 3093.4. Fato típico ........................................................................... 309
3.4.1. Conceito ....................................................................... 3093.4.2. Elementos .................................................................... 3093.4.2.1. Conduta ................................................................................. 310
3.4.2.1.1. Formas de Conduta ............................................. 314
3.4.2.1.2. Causas de exclusão da Conduta .................. 314
3.8.2.1.4. Emoção e paixão (art. 28, inc. I) ..................... 349
3.8.2.2. Potencial Consciência da ilicitude .......................... 349
3.8.2.2.1. Erro de proibição .................................................... 349
3.8.2.3. Exigibilidade de conduta diversa ............................ 351
3.8.3. Coculpabilidade no ordenamento Jurídico Brasileiro ...................................................................... 352
3.8.3.1. Coculpabilidade às avessas ......................................... 352
3.8.3.1.1. Enfoques da culpabilidade às avessas ....... 353
Capítulo 4CONCURSO DE PESSOAS ...................................... 3554.1. Participação ....................................................................... 356
4.2. Teorias acerca da punição do partícipe ................... 356
4.2.1. Teoria da Acessoriedade mínima ........................ 356
4.2.2. Teoria da Acessoriedade média ou limitada ... 357
4.2.3. Teoria da Acessoriedade máxima ....................... 357
4.2.4. Teoria da Hiperacessoriedade .............................. 357
4.3. Requisitos do concurso de agentes .......................... 357
4.4. Teoria monista x pluralista x dualista ....................... 358
4.5. Comunicabilidade das circunstâncias, condições e elementares (art. 30, CP) ............................................ 359
Capítulo 5“ITER CRIMINIS” ...................................................... 3615.1. Iter criminis ou caminho do crime ............................... 361
1.1.12.1. Espécies de aborto ........................................................... 439
1.1.12.1.1. ........................................................................................Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento .............................................. 439
1.1.12.1.2. ........................................................................................Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante ........................... 439
1.1.12.1.3. ........................................................................................Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante ........................... 439
1.2. Das lesões corporais ....................................................... 440
1.2.1. Espécies de Lesão Corporal ................................... 440
1.2.1.6. Lesão Corporal com violência doméstica .......... 441
1.2.1.7. Lesão Corporal praticada contra integrantes de órgãos de segurança, cônjuge ou familia-res deles .................................................................................. 441
Capítulo 2DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVI-DUAL ........................................................................ 4432.1. Dos crimes contra a liberdade individual ............... 443
2.1.1. Dos Crimes contra a liberdade pessoal ............. 4432.1.1.1. Redução a condição análoga à de escravo ....... 443
2.2. Tráfico de Pessoas ............................................................ 4442.3. Invasão de dispositivo informático .............................. 445
Capítulo 3DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............... 4493.1. Furto ..................................................................................... 4493.2. Roubo .................................................................................. 4513.3. Extorsão .............................................................................. 453
3.3.1. Extorsão mediante sequestro .............................. 4533.4. Estelionato ......................................................................... 454
Capítulo 4DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............... 4574.1. Associação criminosa ..................................................... 457
Capítulo 5DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .. 4595.1. Estupro ................................................................................ 4595.2. Importunação sexual .................................................... 4595.3. Registro não autorizado da intimidade sexual ..... 4605.4. Estupro de vulnerável ................................................... 4605.5. Divulgação de cena de estupro ou de cena de
estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia ....................................................................... 461
5.6. Novidades legislativas de 2018 ................................ 462
Capítulo 6DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................. 4636.1. Moeda falsa ........................................................................ 4636.2. Petrechos para falsificação de moeda ..................... 4646.3. Falsidade material e ideológica .................................. 464
Capítulo 7DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................. 4677.1. Peculato .............................................................................. 4677.2. Concussão .......................................................................... 4687.3. Corrupção passiva e ativa ............................................. 4697.4. Descaminho ...................................................................... 4707.5. Contrabando ..................................................................... 4717.6. Reingresso de estrangeiro expulso ........................... 4727.7. Denunciação caluniosa ................................................. 4727.8. Comunicação falsa de crime ou de contravenção 4727.9. Autoacusação falsa ......................................................... 4737.10. Falso testemunho ou falsa perícia ............................. 4737.11. Resistência ......................................................................... 474
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTEAnderson Rodrigo Andrade de Lima | Rodrigo Perin
Capítulo 1LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8.072/90).. 4791.1. Considerações iniciais .................................................... 4791.2. Sistemas de classificação .............................................. 4791.3. Da lei propriamente dita ............................................... 480
Capítulo 2CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI Nº 7.492/86) ................................ 4872.1. Considerações iniciais .................................................... 4872.2. Dos crimes em espécie .................................................. 488
Capítulo 3DISCRIMINAÇÃO RACIAL (LEI Nº 7.716/89) ....... 4993.1. Considerações iniciais .................................................... 4993.2. Racisco e injúria racial .................................................... 4993.3. Racismo e homofobia .................................................... 5003.4. Crimes em espécie .......................................................... 500
Capítulo 4LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97) ...................... 5054.1. Considerações iniciais .................................................... 5054.2. Dos crimes em espécie e demais aspectos ............ 505
Capítulo 5LEI DE FALÊNCIA (LEI Nº 11.101/05) ................... 5115.1. Considerações iniciais .................................................... 5115.2. Dos crimes em espécie .................................................. 512
Capítulo 6ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) ............................................................... 5176.1. Considerações iniciais .................................................... 5176.2. Aspectos gerais e casuísticas ....................................... 5186.3. Dos crimes em espécies ................................................ 519
Capítulo 7JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 10.259/01) ................................................ 527
Capítulo 8LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296/96) ................................................................. 5338.1. Considerações iniciais .................................................... 5338.2. Lei propriamente dita .................................................... 5348.3. Do crime em espécie ...................................................... 537
16.2. Dos crimes em espécie .................................................. 618
Capítulo 17
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECO-NÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI Nº 8.137/90) ................................................................. 62317.1. Considerações iniciais .................................................... 623
17.2. Dos crimes em espécie .................................................. 624
17.2.1. Dos crimes contra a ordem tributária ............... 624
17.2.1.1. Dos crimes praticados por particulares ............... 624
17.2.1.2. Dos crimes praticados por funcionários pu-blicos ......................................................................................... 627
17.2.2. Dos crimes contra a Economia e as Relações de Consumo ............................................................... 628
18.2. Dos crimes em espécie .................................................. 633
Capítulo 19
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEI-TOS E VEREADORES (DECRETO-LEI Nº 201/67) 63719.1. Considerações iniciais .................................................... 637
19.2. Crimes em espécie .......................................................... 638
3.2.1. Procedimento administrativo ............................. 6873.2.2. Sigiloso ........................................................................ 6873.2.3. Escrito .......................................................................... 6883.2.4. Investigativo (inquisitivo, segundo a doutrina
tradicional) ................................................................. 6883.2.5. Dispensável (mas obrigatório e indisponível) 6893.2.6. Destinado a elucidar fato supostamente
criminoso ..................................................................... 6893.3. Formas de comunicação ............................................... 6893.4. Peças de instauração ...................................................... 6903.5. Formas de instauração .................................................. 6903.6. Prazos ................................................................................... 6913.7. Diligências ......................................................................... 6913.8. Indiciamento ..................................................................... 6933.9. Incomunicabilidade ....................................................... 6933.10. Nulidades ............................................................................ 6933.11. Término do inquérito policial ...................................... 6943.12. Arquivamento de inquérito policial .......................... 6943.13. Valor probatório ............................................................... 6953.14. Investigação criminal presidida pelo ministério
4.2.1. Competência ratione loci ...................................... 6994.2.2. Competência ratione materiae ............................ 7004.2.3. Competência ratione personae ........................... 703
4.3. Distribuição ....................................................................... 7044.4. Conexão e continência .................................................. 7044.5. Prevenção ........................................................................... 7064.6. Súmulas (do STJ e STF) e teses (do STJ) aplicáveis
à matéria ............................................................................. 7064.6.1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ......... 7064.6.2. Teses do STJ sobre competência ......................... 7074.6.3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ............. 708
Capítulo 3 TEORIAS CRIMINOLÓGICAS SOCIOLÓGICAS .... 7813.1. Introdução .......................................................................... 7813.2. Teorias estrutural-funcionalistas ................................ 7823.3. Biologia criminal e sociologia criminal .................... 7823.4. Escola de Chicago ............................................................ 7823.5. Teoria da desorganização social (ecológica) ......... 7843.6. Teoria do espaço (espacial) .......................................... 7843.7. Teoria das janelas quebradas (broken windows) . 7843.8. Teoria da tolerância zero (lei e ordem) ..................... 7853.9. Teoria do delito como eleição ..................................... 7863.10. Teorias do controle social informal ........................... 7863.11. Teoria dos vínculos sociais ........................................... 7873.12. Teoria da anomia ............................................................. 7873.13. Teoria da subcultura delinquente ............................. 7883.14. Teoria das predisposições agressivas ....................... 7893.15. Teoria da associação diferencial (aprendizado da
delinquência) .................................................................... 7893.16. Teoria behaviorista .......................................................... 7903.17. Teoria do etiquetamento (labeling approach ou
reação social) ..................................................................... 7913.18. Teoria do interacionismo simbólico .......................... 7923.19. Criminologia crítica (teoria crítica ou radical) ....... 7923.20. Abolicionismo ................................................................... 7933.21. Realismo de esquerda (neorrealismo) ..................... 7943.22. Criminologia minimalista (minimalismo penal) ... 7943.23. Quadro esquemático ..................................................... 7953.24. Outras teorias .................................................................... 798
Capítulo 4 PREVENÇÃO CRIMINAL E REAÇÃO SOCIAL ....... 8034.1. Modelos de reação de crime (modelos de justiça
criminal) .............................................................................. 8034.2. Processos de criminalização ........................................ 8044.3. Prevenção do crime ........................................................ 8044.4. Espécies de prevenção criminal ................................. 8054.5. Penalogia ............................................................................ 8064.6. Programas de prevenção do delito ........................... 8074.7. Estatística criminal e cifras criminais ........................ 808
Capítulo 5CRIMINOLOGIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO .............................................................. 809Bibliografia ............................................................. 811
9.1. Planos do negócio jurídico .................................... 838
9.1.1. Plano da existência: nesse plano, estão os requisitos mínimos de um negócio jurídico (pressupostos de existência), que formam o suporte fático (mínimo do mínimo). São “substantivos sem adjetivos”: .................................... 838
9.1.2. Plano da validade: nesse plano, os substanti-vos recebem adjetivos, surgindo os requisitos de validade, nos termos do art. 104, CC: ............. 839
9.1.3. Plano da eficácia: Em regra, o negócio jurídico que existe e é válido produz efeitos imedia-tamente. Quando as partes não desejam a eficácia imediata podem inserir um elemento acidental: termo, condição, modo ou encar-go. .............................................................................................. 839
9.2. Vícios ou defeitos do negócio jurídico ............. 839
2.2. Critérios de distribuição ......................................... 871
2.3. Determinação ou fixação da competência ..... 871
2.3.1. Identificação do foro competente .......................... 871
2.3.2. Foro de eleição ................................................................... 872
2.4. Espécies de competência ...................................... 8722.5. Conexão e continência ........................................... 8732.6. Prevenção .................................................................... 8732.7. Conflito de competência ....................................... 8732.7.1. Espécies ................................................................................... 873
2.7.1.1. Conflito de competência positivo ............... 873
2.7.1.2. Conflito de competência negativo ............. 874
2.7.2. Suscitação do conflito .................................................... 874
2.7.3. Julgamento do conflito ................................................. 874
2.7.4. Competência da Justiça Federal .............................. 874
3. Tutelas jurisdicionais ...................................................... 8753.1. Distinção entre tutela definitiva e tutela pro-
visória ............................................................................ 8763.2. Distinção entre aquilo que é provisório e
temporário .................................................................. 8763.3. Tutela provisória incidente e antecedente ...... 8763.4. Classificação da tutela provisória de acordo
com os fundamentos que autorizam a sua concessão .................................................................... 876
3.4.1. Tutela de urgência ............................................................ 876
3.4.2. Tutela de evidência .......................................................... 876
3.5. Regras gerais das Tutelas Provisórias ................. 8763.6. Poder geral de efetivação da tutela provisó-
ria .................................................................................... 8763.7. Competência para a concessão da tutela
4. Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos .................................................. 878
4.1. Habeas corpus no processo civil ......................... 8784.2. Mandado de segurança individual e coletivo 8784.3. Habeas data ................................................................ 8794.4. Ação popular .............................................................. 8794.5. Ação Civil Pública ...................................................... 879
5. Formação, suspensão e extinção do processo e procedimento comum ................................................... 879
5.1. Formação ..................................................................... 8795.2. Suspensão ................................................................... 8795.2.1. Hipóteses de suspensão ............................................... 880
5.2.1.1. Morte ou perda da capacidade proces-sual das partes ou do represente legal ..... 880
5.2.1.2. Convenção das partes ......................................... 880
5.2.1.3. Arguição de impedimento ou de sus-pensão ........................................................................... 880
5.2.1.4. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. ............................................ 880
5.2.1.5. Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexis-tência de relação jurídica que constitua
26 DELEGADO FEDERAL – Doutrina e Jurisprudência • Volume Único
o objeto principal de outro processo pendente. ....................................................................... 880
5.2.1.6. Quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. .......... 880
5.2.1.7. Força maior ................................................................. 881
5.2.1.8. Quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da na-vegação de competência do Tribunal Marítimo. ................................................................... .............................................................................................. 881
5.2.1.9. Demais casos que este Código regula ...... 881
5.2.2. Vedação à prática de atos ............................................ 881
5.2.3. Verificação de fato na área criminal ....................... 881
Capítulo 1SEGURIDADE SOCIAL (ARTs. 194, 196 A 201 E 203, DA CF/88) .................................................... 8891.1. Conceito e disciplina constitucional ......................... 889
1.2. Objetivos e princípios .................................................... 890
1.3. Saúde, assistência social e previdência social ....... 891
Capítulo 2FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DA SEGURI-DADE SOCIAL – CUSTEIO (ART. 195 CF/88 E LEI 8.212/1991) ...................................................... 8932.1. Normas constitucionais (inciso III do artigo 3º;
parágrafo único do artigo 149; e artigo 194 a 204, todos da constituição federal de 1988). ........... 896
2.2. Contribuições sociais para o custeio da seguri-dade social ......................................................................... 898
2.3. Contribuições da União ................................................. 899
2.4. Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas, também chamadas de ordinárias (art. 15 E 22 da Lei 8.212/1991). .......... .................................................................................................. 900
2.5. Contribuição do empregador doméstico ............... 901
2.6. Contribuição do segurado ........................................... 901
2.7. Salário de contribuição: conceito parcelas inte-grantes e não-integrantes ........................................... 902
2.8. Outras receitas da seguridade social ........................ 903
2.9. Arrecadação e recolhimento das contribuições ... 904
2.10. Obrigações das empresas ............................................. 904
2.11. Prazos de juros, multa e atualização monetária ... 904
2.13. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ...................... 905
Capítulo 3REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ......... 9073.1. Normas constitucionais ................................................. 9073.2. Planos de benefícios da previdência social (art.
18 da lei 8.213/1991) ...................................................... 9073.3. Segurados obrigatórios ................................................. 9083.4. Segurados facultativos .................................................. 9093.5. Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da
qualidade de segurado ................................................. 9093.6. Dependentes ..................................................................... 9103.7. Regras gerais aplicáveis aos benefícios ................... 9103.8. Período de carência (art. 26 do Decreto
3.048/99) ............................................................................. 9103.9. Cálculo do valor do benefício ..................................... 9113.10. Salário do benefício (art. 32 do Decreto
3.048/99) ............................................................................. 9113.11 Renda mensal do benefício (art. 35 do Decreto
3.048/99) ............................................................................. 9113.12. Reajustamento do valor do benefício (art. 40 do
Decreto 3.048/99) ............................................................ 9123.13. Período básico de cálculo e fator previdenciário 9123.14. Benefícios em espécie ................................................... 9123.15. Benefícios dos segurados (art. 5º e sgs. Do De-
creto 3.048/99) ................................................................. 9133.16. Benefícios dos dependentes (art. 16 e 80, ambos
da lei 8.213/91, § 6º do art. 10 da ec– e 27 caput e § 1º, ambos da ec 103/2019) .................................... 917
3.17. Serviços da previdência social (art. 89 da lei nº 8213/1991 e art. 136 do Decreto nº 3.048/1999) . 919
3.18. Cumulação de benefícios (§ 6º do art. 40 Da cf/88, § 15º do art. 201 da CF/88 e art. 24 da EC 103/2019) ........................................................................... 919
3.19. Contagem recíproca de tempo de serviço (art. 94 Da lei 8.213/1991) ...................................................... 920
Capítulo 4DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (ARTIGO 103, 103-A E 104 DA LEI 8.213/1991) .......................... 9214.1. Decadência e prescrição para os beneficiários ..... 9214.2. Decadência e prescrição para o INSS ...................... 922
Capítulo 5CRIMES CONTRA A SEGURIDADE E PREVIDÊN-CIA SOCIAL .............................................................. 9235.1. Apropriação e sonegação de contribuição pre-
videnciária, artigo 168-a e 337-a ................................ 9245.2. Estelionato contra o INSS, § 3º do art. 171 ............. 9255.3. Crimes contra a fé pública em detrimento do
INSS, § 3º e § 4º do art. 297 .......................................... 9265.4. Crimes contra a administração pública em detri-
mento do INSS .................................................................. 9265.5. Inserção de dados falsos em sistema de informa-
2.4.1. Equilíbrio Orçamentário ......................................... 9342.4.2. Princípio da Legalidade .......................................... 9342.4.3. Princípio da Exclusividade ..................................... 9352.4.4. Princípio da não vinculação .................................. 9352.4.5. Princípio da Unidade .............................................. 9362.4.6. Princípio da Universalidade .................................. 9362.4.7. Princípio da Anualidade ......................................... 9362.4.8. Princípio da Publicidade ....................................... 9362.4.9. Princípio da Especificação/Especialização ....... 937
2.5. Da “regra de ouro” ............................................................ 937
Capítulo 3 DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ................................. 9392.1. Da iniciativa legislativa .................................................. 9392.2. Da discussão legislativa ................................................. 9402.3. Sanção ou veto ................................................................. 9402.4. Do plano plurianual (PPA) ............................................ 9402.5. Da lei de diretrizes orçamentárias ............................. 9412.6. Lei orçamentária anual (LOA) ...................................... 9422.7. Créditos adicionais .......................................................... 9432.8. Questões diversas ............................................................ 945
4.2.1. Orçamentárias x Extraorçamentárias ................ 9474.2.2. Derivada x Originária x Transferida .................... 9474.2.3. Federal x Estadual x Distrital x Municipal ........ 9484.2.4. Ordinária x Extraordinária ...................................... 9484.2.5. Amplo x Restrito ....................................................... 9484.2.6. Corrente x Capital ..................................................... 948
4.3. Estágios da receita ......................................................... 9484.4. Dívida ativa ........................................................................ 949
3.3.2.4. Medidas Provisórias e a Anterioridade ................. 993
3.3.2.5. Quadro comparativo das exceções aos prin-cípios da Legalidade, da anterioridade e da Noventena ............................................................................. 994
3.3.3. Vedação ao Confisco/Razoabilidade do Tri-buto ............................................................................... 994
3.3.4. Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas ou Bens ......................................................................... 996
3.3.5. Vedações à União ..................................................... 996
3.3.5.1. Da Uniformidade Geográfica da Tributação ..... 996
3.3.5.2. Da Isonomia dos títulos da Dívida Publica e dos rendimentos dos servidores/Carga Tribu-tária Idêntica/ Limitabilidade da Tributação ..... 997
3.3.5.3. Vedação à isenção heterônoma/Heterotópica 997
3.3.6. Da vedação aos Estados, Distrito Federal e Municípios: a não discriminação tributária ..... 998
3.4.3. Imunidade relativa ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ............................ 1001
3.4.4. Imunidade Cultural ............................................... 1002
5.2.2. Depósito do montante integral ........................ 1017
5.2.3. Reclamações e os recursos nos termos das Leis Reguladoras do Processo Tributário Ad-ministrativo .............................................................. 1018
5.2.4. Concessão de medida liminar em Mandado de Segurança ou Antecipação de Tutela em outras espécies de ações judiciais .................. 1018
5.3.1.1. Formas de Pagamento ................................................. 1019
5.3.1.2. Imputação ao Pagamento ......................................... 1019
5.3.2. Consignação do Pagamento ............................. 10195.3.3. Pagamento Indevido – Repetição do Indébi-
to .................................................................................. 10195.3.3.1. Prazo para Repetição .................................................... 1019
5.3.3.2. Repetição de Tributo indireto .................................. 1020
5.3.4. Compensação ......................................................... 10215.3.5. Transação .................................................................. 10215.3.6. Remissão ................................................................... 10215.3.7. Decadência .............................................................. 10215.3.8. Prescrição ................................................................. 10225.3.9. Conversão de Depósito em Renda .................. 10225.3.10. Pagamento antecipado e a Homologação do
Lançamento ............................................................. 10225.3.11. Consignação em Pagamento ............................ 10225.3.12. Decisão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na órbita administra-tiva, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ................................................................. 1023
5.3.13. Decisão judicial passada em julgado ............. 10235.3.14. Dação em pagamento em bens imóveis, na
forma e condições estabelecidas em lei ........ 10235.4. Exclusão do crédito tributário .................................. 1024
5.4.1. Isenção ....................................................................... 10245.4.2. Anistia ........................................................................ 10245.5. Garantias e privilégios do crédito tributário ... 10255.5.1. Garantias do Crédito Tributário ........................ 10255.5.1.1. Indisponibilidade de Bens ......................................... 1025
5.5.2. Garantias Indiretas ................................................ 10265.5.3. Privilégio do Crédito Tributário ........................ 10265.5.4. Concurso de Preferência ..................................... 1026
7.1. Imposto sobre a importação (II) .............................. 10297.2. Imposto sobre a exportação .................................... 10297.3. Imposto sobre a renda ................................................ 10307.4. Imposto sobre produto industrializado ............... 10317.5. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) ............................................ 1031
7.6. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) .................................................................................... 1032
30 DELEGADO FEDERAL – Doutrina e Jurisprudência • Volume Único
2.1.1. População ................................................................. 10812.2. Nacionalidade ................................................................ 1081
2.2.1. Perda da Nacionalidade ...................................... 10822.2.2. Conflito de Nacionalidade .................................. 1084
2.3. Condição jurídica do estrangeiro ........................... 10852.3.1. Da Entrada do Estrangeiro ................................. 10852.3.1.1. Dos vistos ............................................................................. 1085
2.3.2. Os Direitos do Estrangeiro .................................. 10882.3.2.1. Estatuto da Igualdade .................................................. 1089
2.3.3. Apátrida .................................................................... 10892.3.3.1. Da Proteção do Apátrida e da Redução da
2.4.3. Repatriamento ........................................................ 11012.4.4. Extradição ................................................................. 11012.4.4.1. Da Transferência de Execução da Pena ............. 1103
2.4.4.2. Da Transferência de Pessoa Condenada ........... 1104
Capítulo 3DIREITO PENAL TRANSNACIONAL ....................11053.1. Rol exemplificativo dos crimes transnacionais .. 11063.2. Sujeitos e atribuições da cooperação penal trans-
nacional ............................................................................ 11073.2.1. Polícia Federal ......................................................... 11083.2.2. Ministério Público Federal .................................. 11113.2.3. Juízes Federais ........................................................ 11123.2.4. Autoridade Central ................................................ 11123.2.5. Advocacia-Geral da União .................................. 1113
3.3. Modalidades de cooperação penal transnacio-nal ....................................................................................... 1114
3.3.1. Cooperação penal transnacional passiva e ativa ............................................................................ 1114
3.3.2. Cooperação penal transnacional de iniciativa da parte ..................................................................... 1114
3.3.3. Cooperação penal transnacional jurisdicional e administrativa ...................................................... 1115
3.3.4. Cooperação penal transnacional direta e indireta ...................................................................... 1115
3.3.5. Cooperação penal internacional vertical e transnacional horizontal ..................................... 1116
3.4. Medidas de cooperação penal transnacional .... 1117