SUMÁRIO GlOSSÁRIO DE SIGLAS 21 À GUISA DE INTRODUÇÃO 25 CAPíTULO 1. FONTES FORMAIS 27 1.1 - Normas constitucionais 27 1.11 - Princípio da dignidade humana 27 1.12 - Combate aos preconceitos gerais da civilização 27 1.13 - Igualdade dos seres humanos 28 1.14 - Discriminação laboral 28 1.15 - Competência legislativa 28 1.16 - Habilitação e integração 29 1.17 - Benefício de pagamento continuado 29 1.18 - Educação especializada 29 1.19 - Programas de prevenção e atendimento prioritário 29 1.20 - Acessibilidade urbanística 30 1.2 - Declarações internacionais 30 1.21 - Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 30 1.22 - Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas (1971) .. 31 1.23 - Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) 31 1.24 - Recomendação sobre Habilitação e Reabilitação dos Deficientes (1955) 31 1.25 - Convenção OIT n. 159 31 1.3 - Comandos legais 32 1.31 - Símbolo dos deficientes 32 1.32 - Veículos adaptados 32 1.33 - Lei Básica dos Deficientes 32 1.34 - Plano de Saúde 32 1.35 - Estatuto da Criança e do Adolescente 32 1.36 - Plano de Benefícios da Previdência Social 32 1.37 - Benefício de pagamento continuado 33 1.38 - Atendimento prioritário 33 - 5-
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SUMÁRIO
GlOSSÁRIO DE SIGLAS 21
À GUISA DE INTRODUÇÃO 25
CAPíTULO 1. FONTES FORMAIS 27
1.1 - Normas constitucionais 27
1.11 - Princípio da dignidade humana 27
1.12 - Combate aos preconceitos gerais da civilização 27
1.13 - Igualdade dos seres humanos 28
1.14 - Discriminação laboral 28
1.15 - Competência legislativa 28
1.16 - Habilitação e integração 29
1.17 - Benefício de pagamento continuado 29
1.18 - Educação especializada 29
1.19 - Programas de prevenção e atendimento prioritário 29
1.20 - Acessibilidade urbanística 30
1.2 - Declarações internacionais 30
1.21 - Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 30
1.22 - Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas (1971) .. 31
1.23 - Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) 31
1.24 - Recomendação sobre Habilitação e Reabilitação dos Deficientes (1955) 31
1.25 - Convenção OIT n. 159 31
1.3 - Comandos legais 32
1.31 - Símbolo dos deficientes 32
1.32 - Veículos adaptados 32
1.33 - Lei Básica dos Deficientes 32
1.34 - Plano de Saúde 32
1.35 - Estatuto da Criança e do Adolescente 32
1.36 - Plano de Benefícios da Previdência Social 32
1.37 - Benefício de pagamento continuado 33
1.38 - Atendimento prioritário 33
- 5-
1.39 - Acessibilidade arquitetônica 33
1AO - Código Civil brasileiro 33
1A - Estatuto do Idoso 33
CAPíTULO 2. CONCEITO MíNIMO 34
2.1 - Multiplicidade de concepções 34
2.2 - Ônus linguísticos 35
2.3 - Dificuldades técnicas 35
2.4 - Concepção doutrinária 36
2.5 - Definições legais 36
2.51 - Convenção OIT n. 159 36
2.52 - Decreto regulamentador da lei n. 7.853/89 37
2.53 - Norma administrativa 37
2.6 - Evolução do conceito 38
2.7 - Conceito doutrinário 38
2.71 - Presença de incapacidade 38
2.72 - Incapacidade resultante 39
2.73 - Origem 39
2.74 - Área afetada 39
2.75 - Efeitos 39
2.8 - Enciclopédia Wiquipédia 39
2.9 - Deficiência ocupacional 39
CAPíTULO 3. CONCEPÇÕES REGULAMENTARES 41
3.1 - Deficiência física 41
3.2 - Deficiência auditiva 41
3.3 - Diminuição visual 42
3.4 - Limitação mental 42
3.5 - Mobilidade reduzida 43
3.51 - Dificuldades de movimentação 43
3.52 - Redução da mobilidade 43
3.53 - Diminuição da flexibilidade 43
3.54 - Coordenação motora 43
3.55 - Percepção do mundo exterior 43
3.6 - Outros dependentes de atenção 44
3.7 - Deficiência intelectual 44
6
3.8 - Problemas fonoaudiológicos 44
3.9 - Deformidades físicas 44
3.10- Combinação de deficiências 44
CAPíTULO 4. ESPECTRO DAS LIMITAÇÕES HUMANAS 45
4.1 - Processo de estigmatização 46
4.2 - Esfera de atuação 46
4.3 - Origem da eclosão 46
4.4 - Duração do agravo 46
4.5 - Sede da instalação 47
4.6 - Variação da identidade 47
4.7 - Classificação didática 48
4.8 - Eficácia de letalidade 48
4.9 - Possibilidade de reversão 48
4.10 - Superveniência de alta médica 48
4.11 - Busca de tratamento 48
4.12 - Dependência do instrumental tecnológico 49
4.13 - Aptidão laboral 49
4.14 - Divisão do espectro 49
4.15 - Tipos de deficiências 49
CAPíTULO 5. TIPOS DE DEFICI~NCIAS 52
5.1 - Amputação 52
5.2 - Paraplegia 52
5.3 - Paraparesia 53
5.4 - Monoplegia 53
5.5 - Monoparesia 53
5.6 - Tetraplegia 53
5.7 - Tetraparesia 54
5.8 - Triplegia 54
5.9 - Triparesia 54
5.10- Hemiplegia 54
5.11 - Hemiparesia 54
5.12 - Ostomia 54
5.13 - Paralisia cerebral 55
5.14 - Nanismo 55
- 7
5.15 - Obesidade mórbida : 55
5.16 - Cegueira total 56
5.17 - Disacusia bilateral total 56
5.18 - Doenças mentais 56
5.19 - Doenças neurológicas 56
5.191 - Poliomielite 56
5.192 - Polirradiculoneurite 56
5.193 - Esclerose múltipla ou disseminada 56
5.20 - Enfermidades da intelectual idade 57
5.21 - Deformidades congênitas 57
5.22 - Imunodeficiência humana 57
CAPíTULO 6. CARACTERíSTICAS BÁSiCAS 58
6.1 - Higidez insatisfatória 58
6.2 - Educação precária 58
6.3 - Capacidade contributiva 59
6.4 - Isolamento familiar 59
6.5 - Discriminação laboral 59
6.6 - Preconceitos variados 60
6.7 - Intimidação psicológica 60
6.8 - Esperança média de vida 60
6.9 - Limitações pessoais 60
6.91 - Motora 60
6.92 - Movimentação devido à amputação 61
6.93 - Sensorial 61
6.94 - Mental 61
6.95 - Intelectual 61
6.96 - Etária 61
CAPíTULO 7. AVALIAÇÃO DAS LIMITAÇÕES 62
7.1 - Juízo familiar 62
7.2 - Médico assistente particular 62
7.3 - Descoberta escolar 63
7.4 - Análise laboral 63
7.5 - Perícia médica 63
7.6 - Cuidados mínimos 64
- 8
7.7 - Espectro das disposições para viver 64
7.71 - Conceito de incapacidade 64
7.72 -Incapacidade parcial 64
7.73 -Incapacidade total 65
7.74 -Incapacidade provisória 65
7.75 - Incapacidade permanente 65
7.76 - Incapacidade de modo geral 65
CAPíTULO 8. ORIGEM DA PRETENSÃO 67
8.1 - Distinção preambular imprescindível 67
8.2 - Prolegômenos da pretensão jurídica 67
8.3 - Igualdade dos seres humanos 68
8.4 - Exigência da moral 68
8.5 - Solidariedade compulsória da norma 68
8.6 - Esforço de uniformização igualitária 68
8.7 - Dever da sociedade 69
CAPíTULO 9. DIREITO À VIDA 70
9.1 - Direito ao nascimento 70
9.2 - Higidez física 71
9.3 - Possibilidade de habilitação 71
9.4 - Reabilitação pessoal e funcional 71
9.5 - Direito à igualdade social 72
CAPíTULO 1O. PREVID~NCIA SOCIAL 73
10.1 - Preferência dos pedidos 73
10.2 - Deficiência comum 74
10.3 - Ingresso do incapaz 74
10.4 - Agravamento da incapacidade 74
10.5 - Deficiência ocupacional 75
10.6 - Inscrição como facultativo 75
10.7 - Art. 93 do PBPS 76
10.8 - Direito à filiação 77
10.9 - Momento da definição da invalidez 77
10.10- Benefícios por incapacidade 77
CAPíTULO 11. PRESTAÇÓES ASSISTENCIÁRIAS 78
11.1 - Natureza jurídica 78
- 9-
11 .2 - Classificação didática 79
11.3 - Subjetividade do direito 79
11.4 - Renda mensal vitalícia 79
11.5 - Síndrome da Talidomida 80
11.6 - Hemodiálise de Caruaru 81
11.7 - Pensão Césio 137 81
11.8 - Seringueiros da Amazônia 82
11.9 - Prestações estatais mínimas 83
CAPíTULO 12. ATENDIMENTO À SAÚDE 84
12.1 - Disposições constitucionais 84
12.2 - Atendimento oficial 84
12.3 - Atenção médica particular 85
12.4 - Informações dos profissionais da medicina 85
12.5 - Planos de saúde 85
12.6 - Sistemas empresariais de assistência 86
12.7- Recuperação da higidez 86
12.8 - Tecnologia amenizadora das limitações 86
12.9 - Atendimento preferencial 87
CAPíTULO 13. BENEFíCIO DE PAGAMENTO CONTINUADO 88
13.1 - Destinatários da norma legal 88
13.2 - Conceito de família 88
13.3 - Natureza jurídica 89
13.4 - Definição do benefício 90
13.5 - Requisitos legais 90
13.51 - Idade 90
13.52 - Meios de subsistência 91
13.53 - Renda familiar 91
13.54 - Acumulação de benefícios 91
13.6 - Data do início e valor do benefício 92
13.7- Direito ao abono anual 92
13.8 - Regras de acumulação 92
13.9 - Gestor e devedor da prestação 92
13.10- Prova das condições 93
13.101 - Comprovação da idade 93
- 10-
13.102 - Estrangeiros 93
13.103 - Pessoa sem qualquer documento 93
13.104 - índios 93
13.105 - Convencimento da inexistência de remuneração 93
13.106 - Exercentes de atividades remuneradas 93
13.107 - Composição do grupo familiar 94
13.11 - Documentos comprobatórios 94
13.12 - Revisão das condições 94
13.13 - Extinção do benefício 94
CAPíTULO 14. lEGISLAÇÃO TRABALHiSTA 95
14.1 - Emprego compatível 95
14.2 - Desenvolvimento profissional 95
14.3 - Quota de admissão forçada 95
14.4 - Restrições à admissão 96
14.5 - Exames médicos dos deficientes 96
14.6 - Cooperativa social 96
14.7- Regime especial de trabalho protegido 96
14.71 - Colocação competitiva 97
14.72 - Colocação seletiva 97
14.73 - Promoção do trabalho por conta própria 97
14.8 - Demissão com justa causa 97
14.9 - Oficinas protegidas 97
14.91 - Oficina de produção 98
14.92 - Oficina terapêutica 98
14.10 - Ausência de vínculo empregatício 98
14.11 - Programa de formação e qualificação profissional 98
14.111 - Condições de desenvolvimento 99
14.112 - Meios de formação e qualificação 99
14.113 - Adaptação às exigências da tecnologia 99
CAPíTULO 15. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 100
15.1 - Direito de se inscrever e de participar 100
15.2 - Percentual de classificação 101
15.3 - Inaplicabilidade do percentual 101
15.4 - Editais do concurso 102
15.41 - Número de vagas 102
15.42 - Atribuições do cargo 102
- 11-
15.43 - Adaptação geral 102
15.44 - Laudo técnico pericial 102
15.5 - Igualdade de condições 102
15.51 - Conteúdo das provas 102
15.52 - Avaliação dos resultados e critério de aprovação 103
15.53 - Horário e local da aplicação 103
15.54 - Nota de corte 103
15.6 - Publicação dos resultados 103
15.7 - Equipe multiprofissional 103
CAPíTULO 16. ESTÁGIO DOS DEFICIENTES 104
16.1 - Disposições legais 104
16.2 - Conceito básico 104
16.3 - Admissão nas empresas 104
16.4 - Capacidade para estudar 105
16.5 - Duração do contrato de estágio 105
16.6 - Percentual de admitidos 105
16.7- Declarante da condição de titular do direito 105
16.S - Diminuição da carga horária 105
16.9 - Ausência justificada no dia de prova 105
16.10- Normas de higiene, medicina e segurança 105
16.11 - Tratamento diferenciado 106
16.12 - Jornada especial 106
16.13 - Direitos trabalhistas 106
16.14 - Seguro contra acidentes pessoais 106
16.15 - Vínculo empregatício 106
16.16 - Recesso anual 106
16.17 - Contraprestação avençada 106
16.1S - Contrato de experiência 107
16.19 - Cessação da limitação 107
16.20 - Cuidados empresariais 107
CAPíTULO 17. DISCRIMINAÇÓES PESSOAIS E SOCIAIS 10S
17.1 - Âmbito familiar 10S
17.2 - Constrangimentos pessoais 109
17.3 - Manifestações étnicas 109
-12-
17.4 - Diferenças sexuais 110
17.5 - Faixas etárias 110
17.6 - Religiosas 110
CAPfTULO 18. EXERCfclO DA CIDADANIA 111
18.1 - Programas estatais 112
18.11 - Devedores da proteção 112
18.12 - Coordenação 112
18.13 - Objetivo 113
18.14 - Prioridade e adequação 113
18.15 - Ministério Público 113
18.2 - Dignidade da pessoa humana 113
18.3 - Educação 113
18.4 - Política 114
18.5 - Acesso à Justiça 114
18.6 - Tributos federais, estaduais e municipais 114
18.7- Prática de esportes 115
18.8 - Eventos culturais 115
18.9 - Assistência à saúde 115
18.10 - Previdência Social 115
18.11 - Recursos Humanos 115
18.12 - Lei de Execuções Penais 116
CAPfTULO 19. POSTURAS MUNICIPAIS 117
19.1 - Lei básica da proteção 117
19.2 - Elementos da urbanização 117
19.3 - Mobiliário urbano 117
19.4 - Acesso aos edifícios públicos 118
19.5 - Entrada nos edifícios privados 118
19.6 - Ingresso nos veículos de transporte coletivo 118
19.7- Comunicação e sinalização 118
19.8 - Ajuda técnica estatal 118
19.9 - Área de edificações 119
19.10 - Local de espetáculos 119
19.11 - Banheiro especial 119
19.12 - Legislação municipal 119
- 13-
CAPíTULO 20. PAPEL DO ESTADO 121
20.1 - Poder Executivo 121
20.2 - Poder legislativo 122
20.3 - Poder Judiciário 122
20.4 - Ministério Público 122
CAPíTULO 21. CRIMES CONTRA DEFICIENTES 123
21.1 - Inimputabilidade penal 123
21.2 - Circunstâncias agravantes 123
21.3 - Redução da pena 124
21.4 - Abandono de incapaz 124
21.5 - Presunção de violência 124
21.6 - Crimes contra os deficientes 124
21.61 - Obstar a inscrição de aluno 124
21.62 - Admissão no serviço público 125
21.63 - Negativa de contratação de trabalhadores 125
21.64 - Não atendimento médico 125
21.65 - Descumprimento de ordem judicial 125
21.66 - Omissão de dados 126
21.67 - Induzimento à especulação 126
21.68 - Induzimento à fuga 126
21.69 - Subtração de incapazes 126
CAPíTULO 22. ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÓES 127
22.1 - Normas de superdireito 127
22.2 - Prestações securitárias 128
22.3 - Direitos previdenciários 128
22.31 - Aposentadoria com auxílio-doença 128
22.32 - Mais de uma aposentadoria 128
22.33 - Aposentadoria com abono de permanência em serviço 128
22.34 - Salário-maternidade com auxílio-doença 129
22.35 - Mais de um auxílio-acidente 129
22.36 - Mais de uma pensão deixada por cônjuge 129
22.37 - Mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou compa-nheira 129
22.38 - Auxílio-acidente com qualquer aposentadoria 129
22.39 - Benefícios acidentários com comuns 129
- 14-
22.4 - Benefícios assistenciários 129
22.5 - Assistência à saúde 130
22.6 - Pensões não securitárias 130
22.61 - Síndrome da Talidomida 130
22.62 - Hemodiálise de Caruaru 130
22.63 - Seringueiro da Amazônia 131
22.64 - Césio 137 de Goiânia 131
22.7 - Dupla aposentadoria dos ferroviários 131
22.8 - Pensões civis 131
22.9 - Benefícios complementares 131
22.10- Seguro privado 132
22.11 - Seguro-desemprego 132
22.12 - Prestações do exterior 132
22.13 - Direitos trabalhistas 132
22.14 - Serviço público 133
22.15 - Princípios gerais 133
CAPíTULO 23. PRIORIDADES, PREFER~NCIAS E DISTINÇOES 134
23.1 - Fontes formais 134
23.2 - Distinções iniciais 135
23.21 - Prerrogativa funcional 135
23.22 - Prioridade de atendimento 135
23.23 - Preferência de ordem 135
23.24 - Privilégio 135
23.25 - Atenções diferenciadas 136
23.3 - Rol dos abrangidos 136
23.4 - Carteira de Identidade 136
23.5 - Obrigados à lei 136
23.6 - Instituições financeiras 137
23.7 - Empresas de transporte coletivo 137
23.8 - Acesso aos logradouros 137
23.9 - Rotas especiais de fuga 137
23.10- Sanitários públicos 138
23.11 - Acesso aos veículos de transporte coletivo 138
23.12 - Vagas em estacionamento 138
- 15-
23.13 - Sanções devidas ao descumprimento 139
23.14 - Ordem de escolha 139
23.15 - Responsabilidade dos deficientes 139
CAPíTULO 24. DIREITO À INFORMAÇÃO 140
24.1 - Natureza da informação 140
24.2 - Relevância do conhecimento 140
24.3 - Classificação das espécies 140
24.4 - Previsão constitucional 141
24.5 - Direitos gerais de cidadão 141
24.6 - Pedido de esclarecimentos 141
24.7 - Direito de consulta 142
24.8 - Prioridade no atendimento das solicitações 142
24.9 - Pesquisas no CNIS 142
24.10 - Direito processual 142
24.11 - Garantia do sigilo médico 142
24.12 - Papel da internet 142
24.13 - Divulgação de segredos 142
24.14 - Cartilha de direitos 143
CAPíTULO 25. ADOÇÃO DE DEFICIENTES 144
25.1 - Conceito jurídico 144
25.2 - Fontes formais 144
25.21 - Declaração Internacional 145
25.22 - Constituição Federal 145
25.23 - Lei n. 10.406/02 145
25.24 - Lei n. 8.069/90 145
25.25 - Lei n. 8.213/91 145
25.26 - Lei n. 7.853/89 145
25.3 - Razões da decisão 145
25.4 - Condições mínimas exigidas 146
25.41 - Idade do adotante 146
25.42 - Idade do adotado 146
25.43 - Vantagens para o adotado 146
25.44 - Pátrio poder 146
- 16-
25.5 - Estado jurídico do adotado 146
25.52 - Membro da família 146
25.53 - Sucessor do adotante 146
25.54 - Utilização de sobrenome 146
25.6 - Beneficiários do instituto técnico 147
25.7- Consequências jurídicas 147
25.71 - Sucessão hereditária 147
25.72 -Irrevogabilidade 147
25.73 - Pensão por morte 147
25.8 - Constituição do ato jurídico 147
25.9 - União de homossexuais 148
25.10 - Adoção de maior de 18 anos 148
25.11 - Deficiente adotante 148
CAPfTULO 26. ATLETAS PARAOLfMPICOS 149
26.1 - Atletismo 149
26.2 - Basquetebol em cadeira de rodas 149
26.3 - Bocha 150
26.4 - Ciclismo 150
26.5 - Esgrima 151
26.6 - Futebol de cinco 151
26.7 - Goalball 152
26.8 - Halterofilismo 152
26.9 - Hipismo 152
26.10 - Judô 153
26.11 - Natação 153
26.12 - Remo 153
25.13 - Rugbí em cadeira de rodas 154
26.14 - Tênis em cadeira de rodas 154
26.15 - Tênis de mesa 154
26.16 - Tiro 154
26.17 - Tiro com arco 155
26.18 - Voleibol 155
CAPfTULO 27. PROVAS DA DEFICI~NCIA 157
27.1 - Meios de prova 157
27.11 - Normas sobre comprovação 157
- 17-
27.12 - Classificação das deficiências 157
27.13 - Habilitação do examinador 157
27.14 - Hierarquia dos documentos 158
27.15 - Presunção de deficiência 158
27.16 - Momento da prova 158
27.2 - Laudo técnico pericial 158
27.3 - Provas securitárias 158
27.31 - Perícia médica securitária 159
27.32 - Benefício da LOAS 159
27.33 - Aposentadoria por invalidez 159
27.34 - Invalidez dos dependentes 159
27.35 - Art. 93 do PBPS 159
27.36 - Certificado de habilitação da readaptação 159
27.4 - Exame admissional 159
27.5 - Previdência fechada 160
27.6 - Seguro privado 160
27.7 - Isenção de ICM 160
27.8 - Demonstrações emprestadas 160
27.9 - Perícia judicial 161
27.10- Declaração de órgãos oficiais 161
27.11 - Obviedade da observação 161
27.12 - Contestação da prova apresentada 161
27.13 - Provas de invalidez e deficiência 161
27.14 - Demonstrações escolares 162
27.15 - Resultado final de concurso público 162
27.16 - Acessibilidade urbana 162
CAPfTULO 28. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTAL 163
28.1 - Prolegômenos válidos 163
28.2 - Fontes formais 163
28.3 - Consulta à Administração Pública 164
28.4 - Inconformidades administrativas e judiciais 164
28.5 - Pedidos administrativos 164
28.51 - Requerimento ao INSS 164
28.52 - Recurso Ordinário à JRPS 165
-18-
28.53 - Recurso Especial ao CRPS 165
28.54 - Contrarrazões 165
28.6 - Outros remédios jurídicos 165
28.61 - Embargos declaratórios 165
28.62 - Reclamação do cumprimento 166
28.63 - Revisão ex officio 166
28.64 - Revisão de ofício 166
28.7 - Prazos procedimentais 166
28.8 - Prazos processuais 166
28.9 - Modalidades de efeitos 167
28.91 - Efeito devolutivo 167
28.92 - Efeito suspensivo 167
28.10 - Provas do alegado 167
28.11 - Ações judiciais 167
28.12 - Procedimento Administrativo Complementar 168
28.13 - Devido processo legal 168
CAPíTULO 29. RELAÇÃO JURíOlcA 169
29.1 - Constituição da personalidade 169
29.2 - Titularidade 170
29.21 - Capacidade securitária 170
29.22 - Ausência de capacidade securitária 170
29.23 - Resgate da titularidade securitária 170
29.3 - Polos da relação jurídica 171
29.31 - Deficiente ou seu representante 171
29.32 - Devedor da obrigação 171
29.4 - Justiça competente 171
29.41 - Justiça do Trabalho 171
29.42 - Justiça Estadual 171
29.43 - Justiça Federal 172
29.44 - Questões eleitorais 172
29.45 - Distonias militares 172
29.5 - Princípios aplicáveis 172
29.51 - Princípio da necessidade 172
29.52 - Princípio da incapacidade operacional 173
- 19-
29.53 - Princípio da desproporcionalidade entre necessidade e proteção 173
29.54 - Princípios dos direitos humanos 173
29.6 - Procedimento informalizado 173
29.7 - Direito às prestações 173
29.8 - Regras de interpretação 174
29.9 - Presunções válidas 174
29.91 - Necessidade 174
29.92 - Impossibilidade de enfrentar as dificuldades 174
29.10- Natureza alimentar 174
29.11 - Presença do Ministério Público 175
29.12 - Defensoria Pública 175
29.13 - Decadência e prescrição 175
29.14 - Espectro do direito 175
29.141 - Inexistência da pretensão 175
29.142 - Pretensão jurídica 175
29.143 - Expectativa de direito 176
29.144 - Direito simples 176
29.145 - Direito adquirido 176
29.146 - Perecimento da faculdade 176
29.147 - Pedido de revisão 176
29.148 - Revisão ex officio 176
À GUISA DE CONCLUSÃO 177
ANEXOS
Lei Complementar n. 53/86 181
Lei n. 7.853/89 182
Decreto n. 5.296/04 188
OBRAS DO AUTOR 207
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