SUMÁRIO 7 SUMÁRIO - d24kgseos9bn1o.cloudfront.net · 8 LEONARDO GARCIA E ROBERVAL ROCHA 8.5. Regime Diferenciado de Contratação ..... 129 9. Poderes Administrativos.....

SUMÁRIO 7

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 19

RAIO-X DAS QUESTÕES ............................................................................... 21

ANÁLISE DOS DADOS .................................................................................. 27

DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................ 431. Agentes Públicos ................................................................................. 43

1.1. Disposições Gerais ....................................................................... 431.2. Cargo em Comissão ..................................................................... 501.3. Concurso Público ........................................................................ 511.4. Regras Previdenciárias .................................................................. 571.5. Regras Remuneratórias ................................................................. 57

2. Atos Administrativos ............................................................................. 632.1. Atributos do Ato Administrativo ....................................................... 632.2. Controle do Ato Administrativo ....................................................... 642.3. Espécies de Ato Administrativo ........................................................ 672.4. Prescrição Administrativa .............................................................. 692.5. Outros Temas ............................................................................. 70

3. Bens Públicos ..................................................................................... 744. Contratos Administrativos ...................................................................... 795. Entes da Administração Pública ............................................................... 86

5.1. Disposições Gerais ....................................................................... 865.2. Autarquias ................................................................................ 875.3. Agências Executivas/Reguladoras ..................................................... 885.4. Consórcios Públicos ..................................................................... 905.5. Empresas Públicas ....................................................................... 925.6. Fundações Públicas ..................................................................... 935.7. Sociedades de Economia Mista ........................................................ 945.8. Entes Paraestatais (Terceiro Setor) ................................................... 95

5.8.1. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ........ 955.8.2. Organizações Sociais (OS) .................................................... 95

6. Improbidade Administrativa .................................................................... 977. Intervenção do Estado na Propriedade ....................................................... 103

7.1. Desapropriação .......................................................................... 1037.2. Outros Tipos de Intervenção ........................................................... 111

8. Licitações ......................................................................................... 1128.1. Disposições Gerais ....................................................................... 1128.2. Dispensa/Inexigibilidade ............................................................... 1218.3. Modalidades (Lei 8.666/93) ............................................................ 1248.4. Pregão (Lei 10.520/02) ................................................................. 127

8 LEONARDO GARCIA E ROBERVAL ROCHA

8.5. Regime Diferenciado de Contratação ................................................ 1299. Poderes Administrativos......................................................................... 13010. Processo Administrativo ......................................................................... 134

10.1. Disposições Gerais ....................................................................... 13410.2. Processo Administrativo (Lei 9.784/99) .............................................. 13610.3. Processo Administrativo Disciplinar ................................................... 138

11. Responsabilidade Civil do Estado .............................................................. 14312. Serviços Públicos ................................................................................. 151

12.1. Disposições Gerais ....................................................................... 15112.2. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos ........................ 15312.3. Parcerias Público Privadas (PPP) ...................................................... 156

13. Teoria e Princípios ............................................................................... 15913.1. Princípios ................................................................................. 15913.2. Teoria ..................................................................................... 163

DIREITO AGRÁRIO ...................................................................................... 1651. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (Lei 5.709/71) ................................ 1652. Contratos Agrários ............................................................................... 1653. Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) .............................................................. 1664. Função Social da Propriedade Rural ........................................................... 1675. Reforma Agrária .................................................................................. 1686. Registro Público de Imóveis Rurais (Lei 6.739/79) .......................................... 1727. Usucapião Rural .................................................................................. 1728. Terras Devolutas ................................................................................. 1749. Terras Indígenas .................................................................................. 17410. Outros Temas ..................................................................................... 175

DIREITO AMBIENTAL ................................................................................... 1771. Licenciamento Ambiental ....................................................................... 1772. Normas de Proteção Ambiental ................................................................ 181

2.1. Bioma Mata Atlântica (Lei 11.428/06) ............................................... 1812.2. Código Florestal (Lei 12.651/12) ...................................................... 1832.3. Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06) ...................................... 1862.4. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) ............................ 1872.5. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) ............................. 1902.6. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) ................................ 1902.7. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) .................. 194

3. Princípios de Direito Ambiental ................................................................ 2004. Repartição de Competências ................................................................... 2045. Responsabilidade Ambiental.................................................................... 2066. Tutela do Meio Ambiente ....................................................................... 209

6.1. Tutela Administrativa ................................................................... 2096.2. Tutela Civil Coletiva .................................................................... 2106.3. Tutela Constitucional ................................................................... 2126.4. Tutela Penal .............................................................................. 216

SUMÁRIO 9

7. Outros Temas ..................................................................................... 217

DIREITO CIVIL ........................................................................................... 2231. Das Pessoas ....................................................................................... 223

1.1. Das Pessoas Naturais .................................................................... 2231.2. Das Pessoas Jurídicas ................................................................... 2271.3. Do Domicílio .............................................................................. 230

2. Dos Bens ........................................................................................... 2313. Dos Fatos Jurídicos .............................................................................. 234

3.1. Do Negócio Jurídico ..................................................................... 2343.1.1. Disposições Gerais ............................................................ 2343.1.2. Da Condição, do Termo e do Encargo ...................................... 2363.1.3. Dos Defeitos do Negócio Jurídico ........................................... 2363.1.4. Da Invalidade do Negócio Jurídico ......................................... 239

3.2. Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos.......................................... 2413.3. Da Prescrição e da Decadência ........................................................ 2433.4. Da Prova .................................................................................. 247

4. Do Direito das Obrigações ...................................................................... 2484.1. Das Modalidades das Obrigações ...................................................... 2484.2. Da Transmissão das Obrigações........................................................ 2514.3. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações ....................................... 2534.4. Do Inadimplemento das Obrigações .................................................. 2554.5. Dos Contratos em Geral ................................................................ 2584.6. Das Várias Espécies de Contrato ...................................................... 266

4.6.1. Da Compra e Venda ........................................................... 2664.6.2. Da Troca ou Permuta, Do Contrato Estimatório .......................... 2674.6.3. Da Doação ...................................................................... 2674.6.4. Da Locação de Coisas, Do Empréstimo .................................... 2684.6.5. Da Prestação de Serviço, Da Empreitada, Do Depósito ................. 2694.6.6. Do Mandato .................................................................... 2704.6.7. Da Comissão, Da Agência e Distribuição, Da Corretagem ............... 2714.6.8. Do Transporte .................................................................. 2714.6.9. Do Seguro ....................................................................... 2724.6.10. Da Fiança ....................................................................... 2744.6.11. Da Transação, Do Compromisso ............................................. 275

4.7. Dos Atos Unilaterais ..................................................................... 2764.8. Dos Títulos de Crédito .................................................................. 2764.9. Da Responsabilidade Civil .............................................................. 276

5. Do Direito de Empresa .......................................................................... 2866. Do Direito das Coisas ............................................................................ 286

6.1. Da Posse .................................................................................. 2866.2. Da Propriedade .......................................................................... 290

6.2.1. Da Propriedade em Geral .................................................... 2906.2.2. Da Aquisição da Propriedade Imóvel ....................................... 291


6.2.3. Da Aquisição da Propriedade Móvel ........................................ 2946.2.4. Da Perda da Propriedade ..................................................... 2946.2.5. Dos Direitos de Vizinhança .................................................. 2956.2.6. Do Condomínio Geral ......................................................... 2956.2.7. Do Condomínio Edilício ....................................................... 2966.2.8. Da Propriedade Resolúvel .................................................... 2976.2.9. Da Propriedade Fiduciária ................................................... 297

6.3. Da Superfície ............................................................................. 2986.4. Das Servidões ............................................................................ 2996.5. Do Usufruto, do Uso e da Habitação ................................................. 2996.6. Do Direito do Promitente Comprador ................................................ 3006.7. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese .............................................. 300

7. Do Direito de Família ............................................................................ 3027.1. Do Direito Pessoal ....................................................................... 3027.2. Do Direito Patrimonial .................................................................. 3057.3. Da União Estável ......................................................................... 307

8. Do Direito das Sucessões ........................................................................ 3088.1. Da Sucessão em Geral .................................................................. 3088.2. Da Sucessão Legítima ................................................................... 3098.3. Da Sucessão Testamentária ............................................................ 3118.4. Do Inventário e da Partilha ............................................................ 312

9. Das Disposições Finais e Transitórias .......................................................... 31310. Leis Civis Especiais............................................................................... 314

10.1. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) .................................................. 31410.2. Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) ....................................................... 31610.3. Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) .............................................. 31610.4. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42)................ 31710.5. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) .............................. 31910.6. Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei 8.245/91) ............................... 31910.7. Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) ............................................ 319

DIREITO CONSTITUCIONAL ........................................................................... 3231. Dos Princípios Fundamentais ................................................................... 3232. Dos Direitos e Garantias Fundamentais ...................................................... 324

2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ...................................... 3242.2. Dos Direitos Sociais ..................................................................... 3342.3. Da Nacionalidade ........................................................................ 3362.4. Dos Direitos/Partidos Políticos ........................................................ 337

3. Da Organização do Estado ...................................................................... 3393.1. Da Organização Político-Administrativa ............................................. 3393.2. Da União .................................................................................. 3403.3. Dos Estados Federados ................................................................. 3423.4. Dos Municípios ........................................................................... 3463.5. Do Distrito Federal e dos Territórios ................................................. 348

SUMÁRIO 11

3.6. Da Intervenção ........................................................................... 3483.7. Da Administração Pública .............................................................. 349

4. Da Organização dos Poderes ................................................................... 3494.1. Do Poder Legislativo .................................................................... 349

4.1.1. Do Congresso, Da Câmara, Do Senado ..................................... 3494.1.2. Dos Deputados e dos Senadores ............................................ 3524.1.3. Das Reuniões, Das Comissões ................................................ 3534.1.4. Do Processo Legislativo ...................................................... 3544.1.5. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ................... 364

4.2. Do Poder Executivo ..................................................................... 3644.3. Do Poder Judiciário ..................................................................... 367

4.3.1. Disposições Gerais ............................................................ 3674.3.2. Do Supremo Tribunal Federal ............................................... 3694.3.3. Do Conselho Nacional de Justiça ........................................... 3704.3.4. Do Superior Tribunal de Justiça ............................................. 3724.3.5. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ................. 3734.3.6. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ......................................... 3734.3.7. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ............................................ 3744.3.8. Dos Tribunais e Juízes Militares ............................................. 3744.3.9. Dos Tribunais e Juízes dos Estados ......................................... 374

4.4. Das Funções Essenciais à Justiça ...................................................... 3755. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ...................................... 379

5.1. Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ........................................... 3795.2. Das Forças Armadas ..................................................................... 3805.3. Da Segurança Pública ................................................................... 380

6. Da Tributação e do Orçamento ................................................................ 3806.1. Do Sistema Tributário Nacional ........................................................ 3806.2. Das Finanças Públicas ................................................................... 380

7. Da Ordem Econômica e Financeira ............................................................ 3817.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ...................................... 3817.2. Da Política Urbana ...................................................................... 3817.3. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ............................ 3817.4. Do Sistema Financeiro Nacional ....................................................... 381

8. Da Ordem Social ................................................................................. 3818.1. Da Seguridade Social .................................................................... 3818.2. Da Educação, da Cultura e do Desporto ............................................. 3818.3. Da Comunicação Social ................................................................. 3838.4. Do Meio Ambiente ....................................................................... 3848.5. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ................................ 3848.6. Dos Índios ................................................................................. 384

9. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ............................................ 38510. Teoria Constitucional ............................................................................ 386

10.1. Conceito e Classificação das Constituições ......................................... 38610.2. Direitos Humanos ........................................................................ 388


10.3. Evolução Constitucional ................................................................ 38910.4. Hermenêutica Constitucional .......................................................... 39210.5. Poder Constituinte ...................................................................... 40110.6. Teoria da Recepção ..................................................................... 40310.7. Teoria do Estado ......................................................................... 404

DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................ 4071. Disposições Gerais ............................................................................... 4072. Dos Direitos Básicos do Consumidor ........................................................... 4093. Da Qualidade, da Prevenção e da Reparação dos Danos ................................... 410

3.1. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço .......................... 4103.2. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ........................... 4113.3. Da Decadência e da Prescrição ........................................................ 4123.4. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ..................................... 413

4. Das Práticas Comerciais ......................................................................... 4134.1. Da Oferta, Da Publicidade ............................................................. 4134.2. Das Práticas Abusivas ................................................................... 4144.3. Da Cobrança de Dívidas, Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores . 414

5. Da Proteção Contratual ......................................................................... 4156. Das Sanções Administrativas ................................................................... 4177. Da Defesa do Consumidor em Juízo ........................................................... 417

DIREITO DO TRABALHO ............................................................................... 4191. Introdução ........................................................................................ 419

2.1. Da Prescrição ............................................................................. 4192.1. Outros Temas ............................................................................. 422

2. Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho .................................................... 4232.1. Da Identificação Profissional .......................................................... 4232.2. Da Duração do Trabalho ................................................................ 4232.3. Do Salário Mínimo ....................................................................... 4322.4. Das Férias Anuais ........................................................................ 4322.5. Da Segurança e da Medicina do Trabalho ............................................ 434

3. Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho ................................................ 4374. Do Contrato Individual de Trabalho ........................................................... 439

4.1. Disposições Gerais ....................................................................... 4394.2. Da Remuneração ......................................................................... 4424.3. Da Alteração ............................................................................. 4514.4. Da Suspensão e da Interrupção ........................................................ 4514.5. Da Rescisão ............................................................................... 4524.6. Do Aviso Prévio ........................................................................... 4564.7. Da Estabilidade .......................................................................... 459

5. Da Organização Sindical ........................................................................ 4635.1. Do Enquadramento Sindical ............................................................ 4635.2. Da Contribuição Sindical ............................................................... 466

6. Das Convenções Coletivas de Trabalho ....................................................... 466

SUMÁRIO 13

7. Das Comissões de Conciliação Prévia ......................................................... 4688. Outros Temas ..................................................................................... 469

8.1. Leis Trabalhistas Especiais ............................................................. 4698.1.1. Lei de Greve (Lei 7.783/89) ................................................. 4698.1.2. Lei do FGTS (Lei 8.036/90) .................................................. 469

8.2. Responsabilidade por Dívidas Trabalhistas........................................... 4728.3. Teoria e Princípios do Direito do Trabalho ........................................... 4768.4. Terceirização ............................................................................. 477

DIREITO ECONÔMICO .................................................................................. 4811. Direito da Concorrência ......................................................................... 4812. Intervenção do Estado na Economia .......................................................... 4823. Monopólios ........................................................................................ 4834. Princípios da Ordem Econômica ............................................................... 483

DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................ 4871. Do Empresário .................................................................................... 4872. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ...................................... 4883. Da Sociedade ..................................................................................... 489

3.1. Disposições Gerais ....................................................................... 4893.2. Da Sociedade não Personificada ...................................................... 4903.3. Da Sociedade Personificada ............................................................ 491

3.3.1. Da Sociedade Simples ........................................................ 4913.3.2. Da Sociedade Anônima ....................................................... 4963.3.3. Da Sociedade em Comandita por Ações ................................... 5013.3.4. Da Sociedade Limitada ....................................................... 5013.3.5. Da Sociedade Cooperativa ................................................... 5053.3.6. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das

Sociedades ..................................................................... 5064. Do Estabelecimento ............................................................................. 5085. Dos Institutos Complementares ................................................................ 5096. Contratos Empresariais ......................................................................... 5117. Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) ................................................ 5168. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei 11.101/05) ................. 518

8.1. Falência ................................................................................... 5188.2. Recuperação Judicial e Extrajudicial................................................. 524

9. Títulos de Crédito ................................................................................ 5269.1. Disposições Gerais ....................................................................... 5269.2. Protesto ................................................................................... 5289.3. Títulos de Crédito em Espécie ........................................................ 529

DIREITO FINANCEIRO .................................................................................. 5311. Competência Legislativa ........................................................................ 5312. Dívida Pública .................................................................................... 5323. Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................................. 5334. Leis Orçamentárias .............................................................................. 542


5. Precatórios ........................................................................................ 5506. Receitas e Despesas Públicas................................................................... 5537. Repartição de Receitas Tributárias ............................................................ 5578. Tribunal de Contas ............................................................................... 559

DIREITO PENAL ......................................................................................... 5651. Da Aplicação da Lei Penal ...................................................................... 5652. Do Crime .......................................................................................... 5663. Da Imputabilidade Penal ........................................................................ 5684. Do Concurso de Pessoas ......................................................................... 5685. Das Penas .......................................................................................... 5696. Da Extinção da Punibilidade.................................................................... 5737. Código Penal – Parte Especial .................................................................. 5768. Princípios Penais ................................................................................. 5809. Leis Penais Especiais ............................................................................ 584

9.1. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) ........................................ 5849.2. Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária/Econômica/Consumo (Lei

8.137/90) ................................................................................. 5859.3. Outras Leis Esparsas .................................................................... 587

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ............................................................................ 5891. Ações Previdenciárias ........................................................................... 5892. Financiamento da Seguridade Social .......................................................... 5903. Prestações em Geral (Lei 8.213/91) .......................................................... 594

3.1. Disposições Gerais ....................................................................... 5943.2. Aposentadoria ............................................................................ 5963.3. Outros Benefícios ........................................................................ 598

4. Previdência Complementar (LC 109/2001) ................................................... 6015. Princípios Constitucionais....................................................................... 6026. Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos ........................................... 6047. Saúde e Assistência Social ...................................................................... 618

DIREITO PROCESSUAL CIVIL .......................................................................... 6211. Do Processo de Conhecimento ................................................................. 621

1.1. Da Jurisdição e da Ação ................................................................ 6211.2. Das Partes e dos Procuradores ........................................................ 622

1.2.1. Da Capacidade Processual ................................................... 6221.2.2. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores ......................... 6231.2.3. Dos Procuradores .............................................................. 6251.2.4. Da Substituição das Partes e dos Procuradores ........................... 6261.2.5. Do Litisconsórcio e da Assistência .......................................... 6261.2.6. Da Intervenção de Terceiros ................................................. 629

1.3. Do Ministério Público ................................................................... 6321.4. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça ................................. 633

1.4.1. Da Competência ............................................................... 6331.4.2. Do Juiz, Dos Auxiliares da Justiça .......................................... 640

SUMÁRIO 15

1.5. Dos Atos Processuais .................................................................... 6401.5.1. Da Forma dos Atos Processuais .............................................. 6401.5.2. Dos Prazos ...................................................................... 6411.5.3. Das Comunicações dos Atos.................................................. 6441.5.4. Das Nulidades .................................................................. 6471.5.5. De Outros Atos Processuais .................................................. 649

1.6. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo ........................... 6491.7. Do Processo e do Procedimento ....................................................... 652

1.7.1. Das Disposições Gerais ....................................................... 6521.7.2. Do Procedimento Ordinário .................................................. 6551.7.3. Do Procedimento Sumário ................................................... 655

1.8. Do Procedimento Ordinário ............................................................ 6561.8.1. Da Petição Inicial .............................................................. 6561.8.2. Da Resposta do Réu ........................................................... 6591.8.3. Da Revelia ...................................................................... 6601.8.4. Das Provas ...................................................................... 6601.8.5. Da Audiência ................................................................... 6641.8.6. Da Sentença e da Coisa Julgada ............................................ 6641.8.7. Da Liquidação de Sentença .................................................. 6701.8.8. Do Cumprimento da Sentença .............................................. 671

1.9. Do Processo nos Tribunais .............................................................. 6741.9.1. Da Uniformização de Jurisprudência ....................................... 6741.9.2. Da Declaração de Inconstitucionalidade................................... 6751.9.3. Da Homologação de Sentença Estrangeira ................................ 6751.9.4. Da Ação Rescisória ............................................................ 675

1.10. Dos Recursos ............................................................................. 6801.10.1. Das Disposições Gerais ....................................................... 6801.10.2. Da Apelação .................................................................... 6861.10.3. Do Agravo ....................................................................... 6891.10.4. Dos Embargos Infringentes ................................................... 6931.10.5. Dos Embargos de Declaração ................................................ 6951.10.6. Dos Recursos para o STF e o STJ ............................................ 6971.10.7. Da Ordem dos Processos no Tribunal ....................................... 705

2. Do Processo de Execução ....................................................................... 7062.1. Da Execução em Geral .................................................................. 7062.2. Das Diversas Espécies de Execução ................................................... 7102.3. Dos Embargos do Devedor .............................................................. 715

3. Do Processo Cautelar ............................................................................ 7163.1. Das Disposições Gerais .................................................................. 7163.2. Dos Procedimentos Cautelares Específicos .......................................... 720

4. Dos Procedimentos Especiais ................................................................... 7214.1. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa .......................... 721

4.1.1. Da Ação de Consignação em Pagamento ................................... 7214.1.2. Da Ação de Prestação de Contas ............................................ 722

4.1.3. Das Ações Possessórias ....................................................... 7234.1.4. Da Ação de Nunciação de Obra Nova ....................................... 7244.1.5. Da Ação de Usucapião de Terras Particulares ............................. 7254.1.6. Do Inventário e da Partilha .................................................. 7254.1.7. Dos Embargos de Terceiro ................................................... 7264.1.8. Da Ação Monitória ............................................................. 726

4.2. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ............................ 7275. Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) ............................................ 7286. Outros Temas ..................................................................................... 728

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL .......................................................... 7311. Controle Concentrado de Constitucionalidade .............................................. 731

1.1. ADI/ADC ................................................................................... 7311.2. ADPF ....................................................................................... 744

2. Controle Difuso de Constitucionalidade ...................................................... 7453. Ações Constitucionais ........................................................................... 748

3.1. Ação Civil Pública ....................................................................... 7483.2. Ação Popular ............................................................................. 7533.3. “Habeas Corpus” ........................................................................ 7553.4. “Habeas Data” ........................................................................... 7593.5. Mandado de Injunção ................................................................... 7603.6. Mandado de Segurança ................................................................. 761

4. Reclamação ....................................................................................... 7725. Repercussão Geral ............................................................................... 7756. Súmula Vinculante ............................................................................... 776

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO .............................................................. 7791. Da Justiça do Trabalho .......................................................................... 7792. Do Processo em Geral ........................................................................... 786

2.1. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais ............................................... 7862.2. Das Custas e Emolumentos ............................................................. 7872.3. Das Partes e dos Procuradores ........................................................ 7892.4. Das Nulidades ............................................................................ 7922.5. Das Exceções ............................................................................. 7942.6. Das Audiências ........................................................................... 7952.7. Das Provas ................................................................................ 7952.8. Da Decisão e sua Eficácia .............................................................. 797

3. Dos Dissídios Individuais ........................................................................ 7994. Dos Dissídios Coletivos .......................................................................... 8035. Da Execução ...................................................................................... 8056. Dos Recursos ...................................................................................... 8137. Outros Temas ..................................................................................... 824

7.1. Ação Civil Pública ....................................................................... 8247.2. Ação Rescisória .......................................................................... 8247.3. Mandado de Segurança ................................................................. 832

SUMÁRIO 17

7.4. Princípios do Direito Processual do Trabalho ........................................ 832

DIREITO PROCESSUAL PENAL ........................................................................ 8331. Do Processo em Geral ........................................................................... 833

1.1. Do Inquérito Policial .................................................................... 8331.2. Da Ação Penal ............................................................................ 8351.3. Da Ação Civil ............................................................................. 8381.4. Da Competência ......................................................................... 8381.5. Das Questões e Processos Incidentes ................................................. 8441.6. Da Prova .................................................................................. 8441.7. Dos Sujeitos do Processo ............................................................... 8471.8. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória .................... 8481.9. Das Citações e Intimações ............................................................. 8491.10. Da Sentença .............................................................................. 850

2. Dos Processos em Espécie ...................................................................... 8512.1. Do Processo Comum ..................................................................... 851

2.1.1. Da Instrução Criminal ........................................................ 8512.1.2. Do Procedimento do Tribunal do Júri ...................................... 852

2.2. Dos Processos Especiais ................................................................. 8553. Das Nulidades e dos Recursos em Geral ...................................................... 855

3.1. Das Nulidades ............................................................................ 8553.2. Dos Recursos em Geral ................................................................. 857

4. Disposições Gerais ............................................................................... 8595. Leis Processuais Penais Especiais .............................................................. 859

5.1. Lei da Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96) .................................... 8595.2. Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) ........................................... 859

6. Princípios Processuais Penais ................................................................... 861

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO ................................................................. 8631. Ações Tributárias ................................................................................. 863

1.1. Ação Anulatória .......................................................................... 8631.2. Ação Compensatória .................................................................... 8641.3. Ação Declaratória ....................................................................... 8651.4. Ação Repetitória ......................................................................... 867

2. Execução Fiscal .................................................................................. 8683. Outros Temas ..................................................................................... 883

DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 8851. Competência Tributária ......................................................................... 8852. Tributos ............................................................................................ 886

2.1. Disposições Gerais ....................................................................... 8862.2. Impostos .................................................................................. 8872.3. Taxas ...................................................................................... 8882.4. Contribuição de Melhoria .............................................................. 8932.5. Contribuições Especiais ................................................................ 8942.6. Empréstimos Compulsórios ............................................................ 896


3. Legislação Tributária ............................................................................ 8973.1. Disposições Gerais ....................................................................... 8973.2. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária ...................................... 8993.3. Interpretação e Integração da Legislação Tributária .............................. 901

4. Obrigação Tributária ............................................................................. 9034.1. Disposições Gerais ....................................................................... 9034.2. Fato Gerador ............................................................................. 9054.3. Sujeito Passivo ........................................................................... 9064.4. Responsabilidade Tributária ........................................................... 908

5. Crédito Tributário ................................................................................ 9165.1. Constituição de Crédito Tributário ................................................... 9165.2. Suspensão do Crédito Tributário ...................................................... 9235.3. Extinção do Crédito Tributário ........................................................ 9255.4. Exclusão de Crédito Tributário ........................................................ 9325.5. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário........................................ 934

6. Administração Tributária........................................................................ 9356.1. Fiscalização .............................................................................. 9356.2. Dívida Ativa ............................................................................... 9386.3. Certidões Negativas ..................................................................... 940

7. Sistema Tributário Nacional – Princípios Gerais ............................................. 9417.1. Competência Tributária ................................................................ 9417.2. Tributos ................................................................................... 9417.3. Lei Complementar Tributária .......................................................... 941

8. Limitações do Poder de Tributar ............................................................... 9458.1. Princípios do Direito Tributário ........................................................ 9458.2. Imunidades ............................................................................... 9508.3. Outros Temas ............................................................................. 956

9. Impostos em Espécie ............................................................................ 9589.1. Impostos Federais ....................................................................... 9589.2. Impostos Estaduais ...................................................................... 963

9.2.1. ICMS ............................................................................. 9639.2.2. IPVA .............................................................................. 9809.2.3. ITCMD ........................................................................... 982

9.3. Impostos Municipais ..................................................................... 98710. Repartição de Receitas Tributárias ............................................................ 990

SUMÁRIO 7 SUMÁRIO - d24kgseos9bn1o.cloudfront.net · 8 LEONARDO GARCIA E ROBERVAL ROCHA 8.5. Regime Diferenciado de Contratação ..... 129 9. Poderes Administrativos.....

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