This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 11.1. Noções preliminares do processo penal ............................................................................................. 1
1.2. Lei processual penal no espaço ............................................................................................................ 51.2.1. Regra ............................................................................................................................................... 51.2.2. Exceções .......................................................................................................................................... 6
1.2.2.1. Tratados, convenções e regras de Direito Internacional ................................................ 71.2.2.2. Prerrogativas especiais ........................................................................................................ 81.2.2.3. Processos de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral ............................. 81.2.2.4. Processos de competência do tribunal especial .............................................................. 91.2.2.5. Processos por crime de imprensa ..................................................................................... 91.2.2.6. Incidência de leis especiais ................................................................................................ 9
1.2.3. Imunidade diplomática e consular .............................................................................................. 91.3. Lei processual no tempo ..................................................................................................................... 11
1.3.1. Lei processual híbrida ................................................................................................................. 131.4. Interpretação da Lei Processual Penal .............................................................................................. 151.5. Aplicação da Lei Processual Penal .................................................................................................... 16
1.5.1. Analogia ........................................................................................................................................ 161.5.2. Interpretação analógica .............................................................................................................. 171.5.3. Interpretação extensiva ............................................................................................................... 171.5.4. Aplicação subsidiária de outras normas .................................................................................. 181.5.5. Princípios gerais do Direito ....................................................................................................... 18
1.6. Fontes .................................................................................................................................................... 191.6.1. Fontes materiais ou de produção .............................................................................................. 191.6.2. Fontes formais ou de cognição ................................................................................................. 20
1.7. Sistemas Processuais ............................................................................................................................ 211.7.1. Sistema inquisitivo ...................................................................................................................... 211.7.2. Sistema acusatório ....................................................................................................................... 221.7.3. Sistema misto ............................................................................................................................... 231.7.4. Qual é o sistema adotado pelo Brasil? ..................................................................................... 24
3.2.5. Papel do juiz ................................................................................................................................ 873.2.6. Atribuição da polícia judiciária ................................................................................................. 87
Sumário XVII
3.2.6.1. Infrações de repercussão interestadual e internacional ............................................... 903.2.6.2. Delegado natural ............................................................................................................... 92
3.2.7. Vícios e nulidade ......................................................................................................................... 923.2.8. Valor probatório .......................................................................................................................... 933.2.9. Formas de instauração ................................................................................................................ 95
3.2.9.1. Crimes de ação penal pública incondicionada ............................................................. 963.2.9.1.1. Verificação da procedência das informações (VPI) .......................................... 98
3.2.9.2. Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal de iniciativa priva-da ................................................................................................................................ 101
3.2.10. Diligências investigatórias ...................................................................................................... 1023.2.10.1. Violência doméstica e familiar contra a mulher ....................................................... 105
3.2.11. Diligências de combate ao tráfico de pessoas ..................................................................... 1063.2.11.1. Acesso a dados e informações cadastrais .................................................................. 1073.2.11.2. Acesso à localização da vítima e dos suspeitos ........................................................ 108
3.2.12. Prazos para conclusão ............................................................................................................ 1103.2.13. Indiciamento ............................................................................................................................ 1123.2.14. Foro por prerrogativa de função ........................................................................................... 1143.2.15. Conclusão das investigações .................................................................................................. 1153.2.16. Possíveis atitudes do Ministério Público ............................................................................. 117
3.2.16.1. Requisitar novas diligências ......................................................................................... 1183.2.16.2. Requerer a remessa a outro juízo ............................................................................... 1183.2.16.3. Requerer a declaração de extinção da punibilidade ................................................. 1203.2.16.4. Oferecer denúncia ......................................................................................................... 1213.2.16.5. Promover o arquivamento ........................................................................................... 121
3.2.16.5.1. Arquivamento implícito ................................................................................... 1253.2.16.5.2. Arquivamento provisório ................................................................................ 1253.2.16.5.3. Arquivamento nos crimes contra economia popular .................................. 125
3.5.1. Whistleblower ............................................................................................................................. 1373.6. Investigação pelo Ministério Público .............................................................................................. 1393.7. Investigação pela defesa .................................................................................................................... 1423.8. Controle externo da atividade policial ............................................................................................ 1433.9. Acordo de não-persecução penal .................................................................................................... 146
3.9.1. Conceituação e previsão legal .................................................................................................. 1463.9.2. Mitigação ao princípio da obrigatoriedade ........................................................................... 1463.9.3. (In)constitucionalidade do acordo .......................................................................................... 146
3.9.3.1. Argumentos pela inconstitucionalidade ....................................................................... 1463.9.3.2. Argumentos pela constitucionalidade .......................................................................... 147
3.10. Sistema único de segurança pública (SUSP) ............................................................................... 1523.10.1. Introdução ................................................................................................................................ 1523.10.2. Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ................................................... 1523.10.3. Sistema Único de Segurança Pública ................................................................................... 1533.10.4. Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social ............................................................... 1553.10.5. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ...................................................... 1563.10.6. Controle e Transparência ....................................................................................................... 157
4.3. Classificação subjetiva da ação penal .............................................................................................. 1744.4. Classificação complementar da ação penal .................................................................................... 1754.5. Casos específicos ................................................................................................................................ 176
4.5.1. Crimes praticados contra a honra de funcionários públicos .............................................. 1764.5.2. Crimes contra a dignidade sexual .......................................................................................... 1774.5.3. Lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher ............................... 1804.5.4. Crimes de trânsito ..................................................................................................................... 180
4.8. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ..................................... 1914.8.1. Requisição .................................................................................................................................. 192
4.10.1. Denúncia e queixa-crime ....................................................................................................... 2064.10.2. Requisitos ................................................................................................................................. 206
XX PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
4.10.3. Prazo para oferecimento da denúncia .................................................................................. 2114.10.4. Prazo para oferecimento da queixa-crime ........................................................................... 2134.10.5. Recebimento e rejeição ........................................................................................................... 2144.10.6. Questões pontuais ................................................................................................................... 214
5.5.1. Ação de execução ex delicto .................................................................................................... 2295.5.1.1. Legitimidade ativa ........................................................................................................... 2305.5.1.2. Legitimidade passiva ....................................................................................................... 2315.5.1.3. Competência .................................................................................................................... 2315.5.1.4. Revisão criminal .............................................................................................................. 2325.5.1.5. Pedido ............................................................................................................................... 2325.5.1.6. Prescrição ......................................................................................................................... 2335.5.1.7. Fixação do valor indenizatório ...................................................................................... 2335.5.1.8. Recurso ............................................................................................................................. 2355.5.1.9. Lei processual no tempo ................................................................................................ 2365.5.1.10. Sentença estrangeira ..................................................................................................... 236
5.5.2. Ação civil ex delicto .................................................................................................................. 2375.6. Efeitos da decisão penal no juízo cível ........................................................................................... 2385.7. Síntese .................................................................................................................................................. 2425.8. Questões .............................................................................................................................................. 243
6. COMPETÊNCIA ................................................................................................... 2456.1. Conceituando: jurisdição e competência ........................................................................................ 2456.2. Características da jurisdição ............................................................................................................. 2466.3. Elementos da jurisdição .................................................................................................................... 2466.4. Princípios da jurisdição .................................................................................................................... 247
6.8. Kompetenz-kompetenz ....................................................................................................................... 2536.9. Critérios de fixação da competência penal .................................................................................... 2536.10. Competência em razão da matéria ............................................................................................... 254
6.10.1. Justiça Militar ........................................................................................................................... 2546.10.1.1. Breve introdução ........................................................................................................... 2556.10.1.2. Composição .................................................................................................................... 2556.10.1.3. A Lei nº 13.491/17 ........................................................................................................ 257
6.10.1.3.1. Os crimes militares ............................................................................................ 2586.10.1.3.2. Crimes dolosos contra a vida ........................................................................... 2596.10.1.3.3. Juiz natural e direito intertemporal ................................................................. 2626.10.1.3.4. O veto presidencial ............................................................................................ 263
6.10.4.3.1. Crimes políticos ................................................................................................. 2706.10.4.3.2. Contravenções penais ........................................................................................ 2706.10.4.3.3. Crimes contra a União (lato sensu) ................................................................. 2716.10.4.3.4. Crimes contra a Justiça Trabalhista, Militar, Eleitoral e Federal ........................ 2756.10.4.3.5. Crimes praticados por funcionário público federal ...................................... 2766.10.4.3.6. Crimes praticados contra funcionário público federal ................................. 2766.10.4.3.7. Tribunal do júri federal ..................................................................................... 2766.10.4.3.8. Crimes contra o meio ambiente ...................................................................... 2776.10.4.3.9. Execução penal ................................................................................................... 2786.10.4.3.10. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional ......................... 2806.10.4.3.11. Incidente de deslocamento de competência ................................................ 2836.10.4.3.12. Crimes contra a organização do trabalho .................................................... 2856.10.4.3.13. Crimes contra a fé pública ............................................................................. 2866.10.4.3.14. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira .... 287
XXII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
6.10.4.3.15. Crimes a bordo de navios ou aeronaves ...................................................... 2886.10.4.3.16. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro ......................... 2896.10.4.3.17. Disputa sobre direitos indígenas ................................................................... 2896.10.4.3.18. Mandado de segurança e habeas corpus ....................................................... 2906.10.4.3.19. Delegação da competência federal ................................................................ 2916.10.4.3.20. Conexão com crime estadual ......................................................................... 292
6.10.5. Justiça Estadual ........................................................................................................................ 2936.11. Competência de foro ....................................................................................................................... 294
6.11.1. Lugar da infração .................................................................................................................... 2956.11.2. Casuística .................................................................................................................................. 295
6.11.2.1. Crime tentado ................................................................................................................ 2956.11.2.2. Crime a distância .......................................................................................................... 2966.11.2.3. Jurisdição incerta ........................................................................................................... 2966.11.2.4. Crimes continuados e permanentes ........................................................................... 2966.11.2.5. Crimes dolosos e culposos contra a vida .................................................................. 2976.11.2.6. Crimes a bordo de embarcação e navio ..................................................................... 2986.11.2.7. Juizados Especiais Criminais ....................................................................................... 2986.11.2.8. Crimes praticados no exterior ..................................................................................... 2986.11.2.9. Pagamento fraudulento por meio de cheque ............................................................ 2996.11.2.10. Apropriação indébita .................................................................................................. 2996.11.2.11. Furto qualificado por fraude eletrônica (internet) ................................................. 2996.11.2.12. Crime contra a ordem tributária .............................................................................. 3006.11.2.13. Falso sequestro ............................................................................................................ 3016.11.2.14. Crimes qualificados pelo resultado .......................................................................... 301
6.11.3. Domicílio ou residência do réu ............................................................................................ 3016.12. Competência de juízo ..................................................................................................................... 302
6.13. Modificação da competência: conexão e continência ................................................................ 3046.13.1. Conexão .................................................................................................................................... 3056.13.2. Continência .............................................................................................................................. 3066.13.3. Consequências ......................................................................................................................... 307
6.13.3.1. Foro prevalente .............................................................................................................. 3076.13.3.2. Separação obrigatória de processos ............................................................................ 3096.13.3.3. Separação facultativa de processos ............................................................................. 310
6.13.4. Prorrogação de competência ................................................................................................. 3116.13.5. Perpetuação de competência ................................................................................................. 312
6.14. Foro por prerrogativa de função ................................................................................................... 3136.14.1. Introdução ................................................................................................................................ 313
6.14.1.1. Pontos positivos ............................................................................................................. 3146.14.1.2. Pontos negativos ............................................................................................................ 315
6.14.2. Interpretação restritiva ........................................................................................................... 3166.14.3. Alcance da prerrogativa no tempo ....................................................................................... 317
6.14.3.1. Crime cometido antes do exercício funcional .......................................................... 3176.14.3.2. Crime cometido no curso do exercício funcional .................................................... 3216.14.3.3. Crime cometido já findo o exercício funcional ........................................................ 321
Sumário XXIII
6.14.3.4. Quadro geral .................................................................................................................. 3226.14.4. Competência quanto ao local ................................................................................................ 3226.14.5. Concurso de agentes ............................................................................................................... 3236.14.6. Crimes dolosos contra a vida ................................................................................................ 3256.14.7. Prerrogativa prevista em Constituição Estadual ................................................................. 3276.14.8. Nexo de causalidade ............................................................................................................... 3286.14.9. Investigação .............................................................................................................................. 3326.14.10. Indiciamento .......................................................................................................................... 3336.14.11. Arquivamento ........................................................................................................................ 3346.14.12. Duplo grau de jurisdição ..................................................................................................... 3346.14.13. Atuação do Ministério Público ........................................................................................... 3356.14.14. Exceção da verdade ............................................................................................................... 3356.14.15. Casuística ............................................................................................................................... 337
6.14.15.1. Tribunais competentes ................................................................................................ 3376.14.15.1.1. Supremo Tribunal Federal .............................................................................. 3376.14.15.1.2. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................... 3376.14.15.1.3. Tribunal Superior Eleitoral ............................................................................. 3376.14.15.1.4. Superior Tribunal Militar ................................................................................ 3386.14.15.1.5. Tribunal Regional Federal .............................................................................. 3386.14.15.1.6. Tribunal Regional Eleitoral ............................................................................. 3386.14.15.1.7. Tribunal de Justiça ........................................................................................... 338
6.14.15.2. Autoridades com foro privativo ................................................................................ 3396.14.15.2.1. Presidente da República .................................................................................. 3396.14.15.2.2. Ministro de Estado .......................................................................................... 3426.14.15.2.3. Congressistas .................................................................................................... 3426.14.15.2.4. Membros do CNJ e do CNMP ...................................................................... 3486.14.15.2.5. Governadores .................................................................................................... 3486.14.15.2.6. Desembargadores de TJ e TRF ...................................................................... 3496.14.15.2.7. Membros do MP e da Magistratura dos Estados ........................................ 3496.14.15.2.8. Membros do MP da União ............................................................................. 3506.14.15.2.9. Deputados Estaduais ....................................................................................... 3516.14.15.2.10. Prefeitos ........................................................................................................... 3526.14.15.2.11. Vereadores ....................................................................................................... 353
7. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCEDIMENTOS INCIDENTES ................. 3597.1. Noções gerais: os incidentes processuais ........................................................................................ 3597.2. Questões prejudiciais ......................................................................................................................... 360
7.2.1. Conceito e características ......................................................................................................... 3607.2.2. Natureza jurídica ....................................................................................................................... 3617.2.3. Questão prejudicial e questão preliminar .............................................................................. 3627.2.4. Classificações ............................................................................................................................. 362
7.2.4.1. Homogênea e heterogênea ............................................................................................. 3627.2.4.2. Devolutiva e não devolutiva .......................................................................................... 363
7.2.4.2.1. Suficiência da ação penal .................................................................................... 3637.2.4.3. Obrigatória e facultativa ................................................................................................. 364
XXIV PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
7.2.4.4. Total ou parcial ................................................................................................................ 3647.2.5. Sistemas de solução ................................................................................................................... 3647.2.6. Questões prejudiciais obrigatórias .......................................................................................... 365
7.3.1.1. Considerações iniciais ..................................................................................................... 3727.3.1.2. Classificações ................................................................................................................... 3727.3.1.3. Regramento básico das exceções ................................................................................... 3727.3.1.4. Exceção de suspeição e de impedimento ..................................................................... 373
7.3.1.4.1. Considerações iniciais ......................................................................................... 3737.3.1.4.2. Legitimados ........................................................................................................... 3737.3.1.4.3. Momento ............................................................................................................... 3737.3.1.4.4. Procedimento ........................................................................................................ 3747.3.1.4.5. Recurso .................................................................................................................. 3757.3.1.4.6. Parcialidade de outros agentes ........................................................................... 3767.3.1.4.7. Causas de suspeição e impedimento ................................................................. 3787.3.1.4.8. A incompatibilidade ............................................................................................ 3797.3.1.4.9. Quadro geral ......................................................................................................... 380
7.3.1.5. Exceção de incompetência de juízo .............................................................................. 3807.3.1.5.1. Considerações iniciais ......................................................................................... 3807.3.1.5.2. Legitimados ........................................................................................................... 3807.3.1.5.3. Momento ............................................................................................................... 3817.3.1.5.4. Procedimento ........................................................................................................ 3817.3.1.5.5. Recurso .................................................................................................................. 3827.3.1.5.6. Quadro geral ......................................................................................................... 382
7.3.1.6. Exceção de ilegitimidade de parte ................................................................................ 3837.3.1.6.1. Considerações iniciais ......................................................................................... 3837.3.1.6.2. Legitimados ........................................................................................................... 3837.3.1.6.3. Momento ............................................................................................................... 3837.3.1.6.4. Procedimento ........................................................................................................ 3837.3.1.6.5. Recurso .................................................................................................................. 3847.3.1.6.6. Quadro geral ......................................................................................................... 384
7.3.1.7. Exceção de litispendência e de coisa julgada .............................................................. 3847.3.1.7.1. Considerações iniciais ......................................................................................... 3847.3.1.7.2. Litispendência ....................................................................................................... 3857.3.1.7.3. Coisa julgada ........................................................................................................ 3857.3.1.7.4. Legitimados ........................................................................................................... 3867.3.1.7.5. Momento ............................................................................................................... 3867.3.1.7.6. Procedimento ........................................................................................................ 3867.3.1.7.7. Recurso .................................................................................................................. 3877.3.1.7.8. Quadro geral ......................................................................................................... 387
7.3.2. Restituição de coisas apreendidas ........................................................................................... 388
Sumário XXV
7.3.2.1. Considerações iniciais ..................................................................................................... 3887.3.2.2. O que pode ser apreendido e restituído ...................................................................... 3887.3.2.3. Requisitos ......................................................................................................................... 3897.3.2.4. Legitimados ...................................................................................................................... 3907.3.2.5. Momento .......................................................................................................................... 3907.3.2.6. Procedimento ................................................................................................................... 3907.3.2.7. Destino das coisas não restituídas ................................................................................ 3927.3.2.8. Recurso ............................................................................................................................. 3927.3.2.9. Leis especiais .................................................................................................................... 3937.3.2.10. Quadro geral .................................................................................................................. 394
7.3.3. Incidente de falsidade documental ......................................................................................... 3947.3.3.1. Considerações iniciais ..................................................................................................... 3947.3.3.2. Cabimento ........................................................................................................................ 3957.3.3.3. Legitimados ...................................................................................................................... 3957.3.3.4. Momento .......................................................................................................................... 3957.3.3.5. Procedimento ................................................................................................................... 3967.3.3.6. Recurso ............................................................................................................................. 3977.3.3.7. Repercussão da decisão .................................................................................................. 3977.3.3.8. Suspensão do processo principal .................................................................................. 3987.3.3.9. Quadro geral .................................................................................................................... 398
8.1.1. Partes ........................................................................................................................................... 4318.1.2. Litigância de má-fé ................................................................................................................... 432
8.2. Juiz ....................................................................................................................................................... 4348.2.1. Quem pode ser juiz .................................................................................................................. 4348.2.2. Funções ....................................................................................................................................... 4358.2.3. Garantias ..................................................................................................................................... 436
8.3.1. Origem ........................................................................................................................................ 4428.3.2. Previsão na Constituição Federal de 1988 ............................................................................. 443
8.3.2.1. Quem pode ser membro ................................................................................................ 4438.3.2.2. Garantias ........................................................................................................................... 444
8.3.3. Previsão no Código de Processo Penal .................................................................................. 4478.3.3.1. Impedimento e suspeição ............................................................................................... 448
8.3.4. O Ministério Público é imparcial? .......................................................................................... 4498.3.5. Promotor natural ....................................................................................................................... 450
8.3.5.1. Promotor ad hoc .............................................................................................................. 4538.3.5.2. Procurador de Justiça natural ........................................................................................ 453
8.3.6. Poder de requisição ................................................................................................................... 4548.4. Acusado ............................................................................................................................................... 458
8.4.1. Quem pode ser acusado ........................................................................................................... 4588.4.1.1. Menor de idade ............................................................................................................... 4588.4.1.2. Doente mental ................................................................................................................. 4598.4.1.3. Pessoa jurídica ................................................................................................................. 459
8.4.2. Certeza e determinação ............................................................................................................ 4608.4.3. Obrigação de comparecimento aos atos do processo .......................................................... 4618.4.4. Direitos e garantias ................................................................................................................... 464
8.5. Defensor .............................................................................................................................................. 4658.5.1. Quem pode ser defensor .......................................................................................................... 4668.5.2. Espécies ....................................................................................................................................... 4668.5.3. Defesa técnica e fundamentada ............................................................................................... 4698.5.4. Abandono do processo e justificação ..................................................................................... 4698.5.5. Impedimento .............................................................................................................................. 4708.5.6. Assistente de defesa .................................................................................................................. 4708.5.7. Defensoria Pública .................................................................................................................... 471
8.5.7.1. Quem pode ser defensor público .................................................................................. 4728.5.7.2. Garantias, vedações e impedimentos ............................................................................ 4728.5.7.3. Organização e princípios ................................................................................................ 4738.5.7.4. Atuação no Processo Penal ............................................................................................ 474
8.6. Ofendido ............................................................................................................................................. 4778.6.1. Assistente de acusação .............................................................................................................. 477
8.6.1.1. Fundamento e finalidade ................................................................................................ 4788.6.1.2. Momento .......................................................................................................................... 4788.6.1.3. Legitimados ...................................................................................................................... 4798.6.1.4. Habilitação ........................................................................................................................ 4818.6.1.5. Poderes .............................................................................................................................. 481
8.7. Funcionários e auxiliares da justiça ................................................................................................ 4838.7.1. Funcionários da Justiça ............................................................................................................ 4838.7.2. Auxiliares do juízo .................................................................................................................... 483
9. PROVAS ................................................................................................................ 4899.1. Teoria da prova .................................................................................................................................. 489
9.1.1. A prova no Processo Penal ...................................................................................................... 4899.1.2. Conceito, objetivo e destinatários ........................................................................................... 491
9.1.4.1. Quanto ao objeto ............................................................................................................. 4929.1.4.2. Quanto ao valor ............................................................................................................... 4939.1.4.3. Quanto ao sujeito ............................................................................................................ 4939.1.4.4. Quanto à previsão legal .................................................................................................. 4939.1.4.5. Quanto ao que se quer provar ....................................................................................... 4939.1.4.6. Quanto à atividade intelectiva ....................................................................................... 4949.1.4.7. Quanto à previsão nominal ........................................................................................... 4949.1.4.8. Quanto ao respeito às formalidades ............................................................................. 4949.1.4.9. Quanto à forma ............................................................................................................... 4959.1.4.10. Prova de fora da terra ................................................................................................... 495
9.1.5. Fontes, meios e elementos da prova ....................................................................................... 4969.1.5.1. Resultado da prova .......................................................................................................... 4969.1.5.2. Meios de obtenção da prova .......................................................................................... 496
9.1.7.1. Autorresponsabilidade das partes ................................................................................. 4989.1.7.2. Comunhão das provas .................................................................................................... 4999.1.7.3. Liberdade probatória ....................................................................................................... 4999.1.7.4. Demais princípios ........................................................................................................... 501
9.1.8. Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas .................................................................... 5019.1.9. Sistemas de avaliação da prova ............................................................................................... 502
9.1.9.1. Sistema étnico .................................................................................................................. 5039.1.9.2. Sistema religioso .............................................................................................................. 5039.1.9.3. Sistema da íntima convicção do juiz ............................................................................ 5039.1.9.4. Sistema da prova legal .................................................................................................... 5039.1.9.5. Sistema da livre convicção do juiz ................................................................................ 504
9.1.11.3.1. Ônus distribuído entre acusação e defesa ...................................................... 5099.1.11.3.2. Ônus exclusivo da acusação ............................................................................. 511
9.1.12. Poderes instrutórios do juiz ................................................................................................... 5139.1.12.1. O juiz no curso das investigações ............................................................................... 5149.1.12.2. O juiz no curso do processo ........................................................................................ 516
9.1.14. Prova emprestada .................................................................................................................... 5409.1.14.1. Valor probatório ............................................................................................................ 5419.1.14.2. Tribunal do júri ............................................................................................................. 5419.1.14.3. Processos de outras naturezas ..................................................................................... 541
9.2. Meios de prova ................................................................................................................................... 5429.2.1. Exame de corpo de delito e perícias em geral ...................................................................... 543
9.2.1.1. Conceito e características da perícia ............................................................................ 5439.2.1.2. Classificação ..................................................................................................................... 5439.2.1.3. Terminologia .................................................................................................................... 5439.2.1.4. Obrigatoriedade e suprimento ....................................................................................... 5449.2.1.5. Exame direto e indireto .................................................................................................. 5489.2.1.6. Perito ................................................................................................................................. 549
9.2.1.6.1. Classificação .......................................................................................................... 5509.2.1.6.2. Um ou dois peritos? ............................................................................................ 5509.2.1.6.3. Nomeação de perito não oficial ......................................................................... 5519.2.1.6.4. A Lei nº 12.030/09 ............................................................................................... 551
9.2.1.7. Realização da perícia ...................................................................................................... 5529.2.1.7.1. Vícios e omissões ................................................................................................. 5529.2.1.7.2. Divergência entre peritos .................................................................................... 5539.2.1.7.3. Laudos complementares ...................................................................................... 5539.2.1.7.4. Momento de realização ....................................................................................... 554
9.2.2.5.1. Local ....................................................................................................................... 5689.2.2.5.2. Momento ............................................................................................................... 5699.2.2.5.3. Realização .............................................................................................................. 571
9.2.5.7. Arrolamento, desistência e substituição ....................................................................... 5979.2.5.8. Produção da prova testemunhal .................................................................................... 5999.2.5.9. Valor probatório .............................................................................................................. 602
9.2.5.10. Depoimento antecipado ............................................................................................... 6069.2.6. Reconhecimento de pessoas e coisas ...................................................................................... 606
9.2.6.1. Conceito e natureza jurídica .......................................................................................... 6069.2.6.2. Procedimento ................................................................................................................... 6079.2.6.3. Aplicação em juízo .......................................................................................................... 6089.2.6.4. Reconhecimento foto/fonográfico ................................................................................. 6089.2.6.5. Reconhecimento por videoconferência ........................................................................ 6099.2.6.6. Valor probatório .............................................................................................................. 6109.2.6.7. Pluralidade de reconhecedores ...................................................................................... 610
9.2.7. Acareação ................................................................................................................................... 6109.2.7.1. Conceito e natureza jurídica .......................................................................................... 6109.2.7.2. Momento .......................................................................................................................... 6119.2.7.3. Pressupostos ..................................................................................................................... 6119.2.7.4. Procedimento ................................................................................................................... 6119.2.7.5. Acareação à distância ...................................................................................................... 6129.2.7.6. Valor probatório .............................................................................................................. 612
9.2.8. Documentos ............................................................................................................................... 6129.2.8.1. Conceito e natureza jurídica .......................................................................................... 6129.2.8.2. Classificação ..................................................................................................................... 6139.2.8.3. Características .................................................................................................................. 6139.2.8.4. Momento e produção ..................................................................................................... 6149.2.8.5. Valor probatório .............................................................................................................. 615
9.2.9. Indícios ....................................................................................................................................... 6159.2.9.1. Conceito e natureza jurídica .......................................................................................... 6159.2.9.2. Indução ou dedução? ...................................................................................................... 6169.2.9.3. Presunção e suspeita ....................................................................................................... 6179.2.9.4. Contraindício ................................................................................................................... 6179.2.9.5. Valor probatório .............................................................................................................. 617
9.2.10. Busca e apreensão ................................................................................................................... 6189.2.10.1. Conceito e natureza jurídica ........................................................................................ 6189.2.10.2. Iniciativa ......................................................................................................................... 618
XXXII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
9.2.10.3. Âmbito de proteção ...................................................................................................... 6209.2.10.4. Objetivos da busca e apreensão .................................................................................. 621
9.2.10.6.1. Revista íntima em presídios ............................................................................. 6299.2.10.6.2. Abordagem policial ............................................................................................ 631
9.2.10.7. Busca em escritório de advocacia ............................................................................... 6339.2.10.8. Flagrante e dispensa de mandado ............................................................................... 634
10.1.4. Princípios .................................................................................................................................. 64510.1.4.1. Presunção de inocência ................................................................................................ 64510.1.4.2. Homogeneidade ............................................................................................................. 64810.1.4.3. Vedação à prisão por força de lei ............................................................................... 65110.1.4.4. Excepcionalidade ........................................................................................................... 65110.1.4.5. Princípio da confiança no juiz .................................................................................... 652
10.1.7.11. Extinção ........................................................................................................................ 66310.2. Teoria da prisão ............................................................................................................................... 663
10.2.2.1. Prisão civil ...................................................................................................................... 66510.2.2.2. Prisão administrativa .................................................................................................... 666
10.2.3. Prisão militar ........................................................................................................................... 66710.2.4. Prisão para averiguação .......................................................................................................... 66810.2.5. Imunidades prisionais ............................................................................................................. 669
10.2.5.1. Presidente da República ............................................................................................... 66910.2.5.2. Diplomacia ..................................................................................................................... 67010.2.5.3. Senadores e deputados ................................................................................................. 67010.2.5.4. Juízes e membros do Ministério Público ................................................................... 67110.2.5.5. Advogados ...................................................................................................................... 67210.2.5.6. Menores de idade .......................................................................................................... 67210.2.5.7. Autor de crime de trânsito .......................................................................................... 67210.2.5.8. Infração de menor potencial ofensivo ........................................................................ 673
10.2.6. Prisão especial ......................................................................................................................... 67310.2.6.1. Sala de Estado-Maior .................................................................................................... 67510.2.6.2. Funcionários da Justiça criminal ................................................................................ 676
10.2.7. Emprego de força .................................................................................................................... 67710.2.8. Emprego de algemas ............................................................................................................... 679
10.2.9. Mandado de prisão ................................................................................................................. 68110.2.9.1. Cumprimento ................................................................................................................. 68110.2.9.2. Prisão em território diverso ......................................................................................... 68210.2.9.3. Perseguição ..................................................................................................................... 68210.2.9.4. Proteção domiciliar ....................................................................................................... 68310.2.9.5. Registro ........................................................................................................................... 68410.2.9.6. Prisão internacional ...................................................................................................... 684
10.3. Direitos e garantias do preso ......................................................................................................... 68510.3.1. Introdução ................................................................................................................................ 68510.3.2. Regras de Mandela (ONU) .................................................................................................... 68510.3.3. Dignidade humana: a integridade do preso ........................................................................ 68710.3.4. Assistência de um advogado ................................................................................................. 68910.3.5. Direito ao silêncio ................................................................................................................... 69010.3.6. Identificação dos responsáveis pela prisão .......................................................................... 69010.3.7. Relaxamento do flagrante ilegal ............................................................................................ 69110.3.8. Comunicação da prisão .......................................................................................................... 692
10.4.9. Formalidades ............................................................................................................................ 70710.4.9.1. Momento ........................................................................................................................ 70710.4.9.2. Flagrante e espécie de delito ........................................................................................ 70710.4.9.3. Proteção ao domicílio ................................................................................................... 70810.4.9.4. Dia e noite ...................................................................................................................... 70810.4.9.5. Prisão, perseguição e casa alheia ................................................................................ 70810.4.9.6. Código Eleitoral ............................................................................................................. 710
10.4.10. Lavratura do auto .................................................................................................................. 71010.4.10.1. Autoridades com atribuição ...................................................................................... 71010.4.10.2. Oitivas iniciais ............................................................................................................. 71110.4.10.3. Interrogatório do preso .............................................................................................. 71210.4.10.4. Prazo ............................................................................................................................. 71310.4.10.5. Liberação pelo delegado de polícia .......................................................................... 71310.4.10.6. Recolhimento do preso .............................................................................................. 71410.4.10.7. Remessas legais ............................................................................................................ 71410.4.10.8. Nota de culpa ............................................................................................................... 715
10.5. Prisão preventiva .............................................................................................................................. 72010.5.1. Conceito e natureza jurídica .................................................................................................. 72010.5.2. Momento .................................................................................................................................. 720
10.5.2.1. No curso das investigações .......................................................................................... 72010.5.2.2. No curso da ação penal ................................................................................................ 722
10.5.4.2. Negativos ........................................................................................................................ 72510.5.4.2.1. Excludentes de ilicitude .................................................................................... 72510.5.4.2.2. Excludentes de culpabilidade ........................................................................... 726
10.5.4.3. Conclusão ....................................................................................................................... 72610.5.5. Hipóteses de justificação ........................................................................................................ 726
10.5.5.1. Garantia da ordem pública .......................................................................................... 72710.5.5.2. Garantia da ordem econômica .................................................................................... 73010.5.5.3. Conveniência da instrução criminal ........................................................................... 73110.5.5.4. Assegurar a aplicação da lei penal .............................................................................. 73210.5.5.5. Descumprimento de outras medidas .......................................................................... 734
10.5.6. Hipóteses de admissibilidade ................................................................................................ 73510.5.6.1. Crime doloso com pena superior a 4 anos ............................................................... 73510.5.6.2. Reincidente em crime doloso ...................................................................................... 73610.5.6.3. Violência doméstica e familiar .................................................................................... 73610.5.6.4. Dúvida sobre a identidade civil ................................................................................... 738
10.5.7. Duração .................................................................................................................................... 74010.5.7.1. Introdução ...................................................................................................................... 74010.5.7.2. Quando se reconhece o excesso .................................................................................. 74110.5.7.3. Quando não se reconhece o excesso .......................................................................... 74310.5.7.4. Excesso vs. novo fundamento ..................................................................................... 74410.5.7.5. Excesso vs. agente solto ................................................................................................ 74410.5.7.6. Excesso vs. extensão a corréu ...................................................................................... 745
10.6.3.1. Imprescindível às investigações ................................................................................... 75010.6.3.2. Indiciado sem residência ou identificação ................................................................ 75110.6.3.3. Rol dos crimes autorizadores ...................................................................................... 752
10.6.5. Conversão em prisão preventiva ........................................................................................... 75610.7. Sentença de pronúncia e condenatória recorrível ....................................................................... 757
10.7.1. Prisão decorrente de pronúncia ............................................................................................ 75710.7.2. Prisão decorrente de condenação recorrível ....................................................................... 75810.7.3. Prisão ex lege para recorrer ................................................................................................... 759
XXXVI PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
10.8.2.1. Maior de 80 anos .......................................................................................................... 76110.8.2.2. Doença grave ................................................................................................................. 76110.8.2.3. Cuidados especiais ........................................................................................................ 76210.8.2.4. Gestante .......................................................................................................................... 76210.8.2.5. Mulher com criança ...................................................................................................... 76310.8.2.6. Homem com criança .................................................................................................... 765
10.8.3. Prova e ônus ............................................................................................................................ 76610.8.4. Prisão domiciliar na Lei de Execução Penal ....................................................................... 766
10.9. Medidas cautelares diversas da prisão .......................................................................................... 76610.9.1. Introdução ................................................................................................................................ 76610.9.2. Rol taxativo? ............................................................................................................................. 76710.9.3. Medidas em espécie ................................................................................................................ 768
10.9.3.1. Comparecimento em juízo ........................................................................................... 76810.9.3.2. Proibição de frequentar lugares ................................................................................... 76810.9.3.3. Proibição de contato ..................................................................................................... 76910.9.3.4. Proibição de se ausentar ............................................................................................... 76910.9.3.5. Recolhimento domiciliar .............................................................................................. 77110.9.3.6. Suspensão do trabalho .................................................................................................. 77110.9.3.7. Internação provisória .................................................................................................... 77410.9.3.8. Fiança .............................................................................................................................. 77610.9.3.9. Monitoração eletrônica ................................................................................................. 776
10.10.3. Liberdade provisória sem fiança ......................................................................................... 78210.10.3.1. Excludente de ilicitude ............................................................................................... 78310.10.3.2. Desnecessidade de prisão preventiva ....................................................................... 78410.10.3.3. Situação econômica do preso .................................................................................... 78510.10.3.4. Liberdade provisória obrigatória ............................................................................... 78610.10.3.5. Recurso cabível ............................................................................................................ 786
10.10.4. Liberdade provisória com fiança ........................................................................................ 78610.10.4.1. Introdução .................................................................................................................... 78610.10.4.2. A fiança ........................................................................................................................ 787
10.10.4.2.1. Objetivos ........................................................................................................... 78710.10.4.2.2. Arbitramento do valor .................................................................................... 78710.10.4.2.3. Modalidades ...................................................................................................... 789
10.10.4.3. Obrigações do afiançado ............................................................................................ 78910.10.4.4. Vedações ....................................................................................................................... 790
Sumário XXXVII
10.10.4.4.1. Racismo ............................................................................................................. 79010.10.4.4.2. Hediondo e equiparados ................................................................................. 79110.10.4.4.3. Ordem constitucional e Estado Democrático .............................................. 79110.10.4.4.4. Quebramento anterior ..................................................................................... 79110.10.4.4.5. Prisão civil ou militar ...................................................................................... 79110.10.4.4.6. Prisão preventiva .............................................................................................. 792
10.10.4.5. Momento para concessão ........................................................................................... 79210.10.4.6. Competência e atribuição .......................................................................................... 792
11.2.6.1. Por mandado .................................................................................................................. 81711.2.6.2. Por carta precatória ....................................................................................................... 81811.2.6.3. Citação do militar ......................................................................................................... 81911.2.6.4. Citação do preso ............................................................................................................ 82011.2.6.5. Citação do funcionário público ................................................................................... 82011.2.6.6. Carta rogatória ............................................................................................................... 82111.2.6.7. Por carta de ordem ....................................................................................................... 822
XXXVIII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
11.2.7.1. Por edital ........................................................................................................................ 82212.2.7.1.1. Hipóteses ............................................................................................................. 82212.2.7.1.2. Prazo de dilação ................................................................................................. 82412.2.7.1.3. Consequências .................................................................................................... 824
12.2.7.1.3.1. Prazo de suspensão da prescrição ........................................................ 82512.2.7.1.3.2. Produção antecipada de provas ............................................................ 82612.2.7.1.3.3. Prisão preventiva .................................................................................... 82712.2.7.1.3.4. Comparecimento do réu ........................................................................ 827
12.2.7.2. Por hora certa ................................................................................................................ 82711.2.8. Revelia no Processo Penal ..................................................................................................... 829
11.3. Intimações e notificações ............................................................................................................... 83011.3.1. Conceitos e noções ................................................................................................................. 83011.3.2. Regras de prazos ..................................................................................................................... 83111.3.3. Consequência da ausência ..................................................................................................... 83211.3.4. Intimações aos sujeitos processuais ...................................................................................... 832
12. PROCESSO E PROCEDIMENTOS ..................................................................... 83912.1 Teoria do processo penal ................................................................................................................. 839
12.1.1. Processo vs. procedimento .................................................................................................... 83912.1.2. Fases do procedimento penal ................................................................................................ 840
12.1.2.1. Fase postulatória ............................................................................................................ 84112.1.2.2. Fase instrutória .............................................................................................................. 84112.1.2.3. Fase decisória ................................................................................................................. 84112.1.2.4. Fase recursal ................................................................................................................... 841
12.1.3. Classificação dos procedimentos .......................................................................................... 84112.1.3.1. Espécies de procedimento comum ............................................................................. 84212.1.3.2. Influências das sanções penais .................................................................................... 84312.1.3.3. Concurso de procedimentos ........................................................................................ 844
12.1.4. Aplicação das regras procedimentais ................................................................................... 84412.1.5. Previsão de prioridade ............................................................................................................ 845
12.2. Procedimento ordinário .................................................................................................................. 84612.2.1. Oferecimento da inicial acusatória ....................................................................................... 84612.2.2. Juízo de admissibilidade ......................................................................................................... 846
12.2.2.1. Momento ........................................................................................................................ 84612.2.3. Rejeição da inicial acusatória ................................................................................................ 847
12.2.3.1. Causas ............................................................................................................................. 84712.2.3.1.1. Inépcia ................................................................................................................. 84712.2.3.1.2. Falta de pressuposto processual ....................................................................... 84812.2.3.1.3. Falta de condições da ação ............................................................................... 84912.2.3.1.4. Falta de justa causa ............................................................................................ 84912.2.3.1.5. Quadro geral ....................................................................................................... 849
12.2.6.1.1. Excludente de ilicitude ...................................................................................... 85812.2.6.1.2. Excludente de culpabilidade ............................................................................. 85812.2.6.1.3. Atipicidade .......................................................................................................... 85912.2.6.1.4. Extinção da punibilidade .................................................................................. 859
12.2.6.2. Recurso cabível .............................................................................................................. 85912.2.7. Designação de audiência ........................................................................................................ 860
12.2.7.1. Realização ....................................................................................................................... 86112.2.7.2. Produção probatória ..................................................................................................... 86212.2.7.3. Declaração do ofendido ............................................................................................... 86212.2.7.4. Oitiva de testemunhas .................................................................................................. 86212.2.7.5. Esclarecimento dos peritos/assistentes ....................................................................... 86412.2.7.6. Acareação e reconhecimentos ..................................................................................... 86412.2.7.7. Interrogatório ................................................................................................................. 86412.2.7.8. Diligências complementares ........................................................................................ 86512.2.7.9. Alegações finais ............................................................................................................. 865
12.2.7.9.1. Ordem e tempo .................................................................................................. 86612.2.7.9.2. Substituição por memorial ............................................................................... 86712.2.7.9.3. Não apresentação ............................................................................................... 867
12.4.3. Competência ............................................................................................................................ 87612.4.3.1. Infração de menor potencial ofensivo ........................................................................ 87612.4.3.2. Histórico ......................................................................................................................... 87612.4.3.3. Influências no cálculo da pena .................................................................................... 87712.4.3.4. Conexão e continência ................................................................................................. 87812.4.3.5. Modificação .................................................................................................................... 88012.4.3.6. Casuística ........................................................................................................................ 881
12.4.3.6.1. Emendatio libelli ................................................................................................. 88112.4.3.6.2. Mutatio libelli ...................................................................................................... 88212.4.3.6.3. Estatuto do Idoso ............................................................................................... 88312.4.3.6.4. Crimes eleitorais ................................................................................................ 88412.4.3.6.5. Justiça Militar ..................................................................................................... 88512.4.3.6.6. Lei Maria da Penha ............................................................................................ 88512.4.3.6.7. Foro por prerrogativa de função ...................................................................... 887
12.4.3.7. Natureza: absoluta ou relativa? .................................................................................... 88712.4.3.8. Competência territorial ................................................................................................ 88812.4.3.9. Conflito de competência .............................................................................................. 889
12.4.5.4.1. Atos de comunicação ........................................................................................ 914
Sumário XLI
12.4.5.4.2. Fase preliminar ................................................................................................... 91512.4.5.4.3. Audiência de instrução e julgamento ............................................................. 917
12.4.5.5. Recursos e meios de impugnação ............................................................................... 91912.4.5.5.1. Apelação .............................................................................................................. 92012.4.5.5.2. Embargos de declaração .................................................................................... 92012.4.5.5.3. Recurso em sentido estrito ............................................................................... 92112.4.5.5.4. Recurso extraordinário ...................................................................................... 92112.4.5.5.5. Reclamação ......................................................................................................... 92112.4.5.5.6. Revisão criminal ................................................................................................. 92312.4.5.5.7. Habeas corpus ..................................................................................................... 92312.4.5.5.8. Mandado de segurança ..................................................................................... 923
12.4.5.6. Execução ......................................................................................................................... 92412.5. Procedimento do tribunal do júri ................................................................................................. 925
12.5.3.1. Plenitude de defesa ....................................................................................................... 92612.5.3.2. Sigilo das votações ........................................................................................................ 92712.5.3.3. Soberania dos vereditos ................................................................................................ 92812.5.3.4. Competência mínima ................................................................................................... 931
12.5.4. Características .......................................................................................................................... 93212.5.5. Organização do júri ................................................................................................................ 933
12.5.5.1. Lista de jurados ............................................................................................................. 93312.5.5.2. Publicação da lista ......................................................................................................... 93312.5.5.3. Alterações da lista provisória ...................................................................................... 93412.5.5.4. Recurso ........................................................................................................................... 93412.5.5.5. Alteração da lista definitiva ......................................................................................... 93412.5.5.6. Renovações da lista ....................................................................................................... 93512.5.5.7. Sorteio dos jurados ....................................................................................................... 93512.5.5.8. Convocação dos jurados ............................................................................................... 936
12.5.6. Jurados ...................................................................................................................................... 93612.5.6.1. Categorias ....................................................................................................................... 93712.5.6.2. Quem pode ser jurado ................................................................................................. 93712.5.6.3. Quem não pode ser jurado .......................................................................................... 93812.5.6.4. Direitos ........................................................................................................................... 93912.5.6.5. Deveres ........................................................................................................................... 93912.5.6.6. Recusa ao serviço do júri ............................................................................................. 94012.5.6.7. Responsabilização criminal .......................................................................................... 940
12.5.7. Procedimento bifásico do tribunal do júri .......................................................................... 94112.5.8. Juízo da Acusação (1ª fase) ................................................................................................... 942
12.5.9.3.1. Interesse de ordem pública ............................................................................... 96412.5.9.3.2. Dúvida sobre imparcialidade ............................................................................ 96412.5.9.3.3. Risco à segurança do réu .................................................................................. 96512.5.9.3.4. Ultrapassado o prazo legal ................................................................................ 966
12.5.10. Juízo da Causa (2ª fase) ....................................................................................................... 96712.5.10.1. Preparação para o julgamento ................................................................................... 96812.5.10.2. Ordem de julgamento ................................................................................................. 96912.5.10.3. Habilitação do assistente de acusação ...................................................................... 97012.5.10.4. Organização do júri .................................................................................................... 97012.5.10.5. Sessão de julgamento .................................................................................................. 970
12.5.10.5.6. Compromisso dos jurados .............................................................................. 98112.5.10.5.7. Instrução em plenário ..................................................................................... 982
Sumário XLIII
12.5.10.5.7.1. Vítima e testemunhas ........................................................................... 98212.5.10.5.7.2. Leitura de peças .................................................................................... 98312.5.10.5.7.3. Interrogatório ........................................................................................ 98412.5.10.5.7.4. Uso de algemas ..................................................................................... 984
12.5.10.5.8. Debates .............................................................................................................. 98512.5.10.5.8.1. Acusação e defesa ................................................................................. 98612.5.10.5.8.2. Duração .................................................................................................. 98712.5.10.5.8.3. Réplica e tréplica .................................................................................. 98712.5.10.5.8.4. Inovação na tréplica ............................................................................. 98812.5.10.5.8.5. Limitações .............................................................................................. 98912.5.10.5.8.6. Juntada de documentos ....................................................................... 99112.5.10.5.8.7. Apartes ................................................................................................... 99212.5.10.5.8.8. Conclusão .............................................................................................. 99312.5.10.5.8.9. Dissolução do conselho de sentença .................................................. 993
12.6.3.1. Ausência ....................................................................................................................... 101212.6.3.2. Ausência e condenação subsequente ........................................................................ 101312.6.3.3. Inquérito policial e defesa prévia .............................................................................. 101312.6.3.4. Capacidade postulatória ............................................................................................. 101412.6.3.5. Rejeição da inicial acusatória .................................................................................... 1015
12.6.4. Concurso de infrações penais ............................................................................................. 101512.6.5. Concurso de agentes ............................................................................................................. 101512.6.6. Crime funcional e Lei nº 9.099/95 ..................................................................................... 101612.6.7. Foro por prerrogativa de função ......................................................................................... 101612.6.8. Perda superveniente da qualidade de funcionário público ............................................. 101612.6.9. Rito .......................................................................................................................................... 1016
XLIV PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
12.7. Procedimento dos crimes contra a honra .................................................................................. 101712.7.1. Introdução .............................................................................................................................. 101712.7.2. Crimes contra a honra e Lei nº 9.099/95 .......................................................................... 101712.7.3. Legislação extravagante ........................................................................................................ 101712.7.4. Pedido de explicações ........................................................................................................... 101812.7.5. Audiência de tentativa de conciliação ................................................................................ 101912.7.6. Exceção da verdade ............................................................................................................... 102012.7.7. Exceção da notoriedade ....................................................................................................... 102212.7.8. Rito .......................................................................................................................................... 1023
12.8. Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial ....................................................... 102312.8.1. Introdução .............................................................................................................................. 102312.8.2. Rito dos crimes de ação penal de iniciativa privada ....................................................... 102412.8.3. Rito dos crimes de ação penal pública .............................................................................. 1026
13.1.1. Introdução .............................................................................................................................. 103113.1.2. Classificação dos atos jurisdicionais ................................................................................... 1032
13.1.2.1. Despacho de mero expediente .................................................................................. 103213.1.2.2. Decisão interlocutória ................................................................................................. 103313.1.2.3. Decisão definitiva ........................................................................................................ 103413.1.2.4. Decisão executável, não executável e condicional .................................................. 103513.1.2.5. Decisão subjetivamente simples, plúrima e complexa ........................................... 103513.1.2.6. Decisão suicida, vazia e autofágica ........................................................................... 103613.1.2.7. Decisão condenatória, absolutória, declaratória, constitutiva, mandamental e
executiva .................................................................................................................. 103613.2. Teoria da sentença ......................................................................................................................... 1038
13.2.5.1. Ministério Público ....................................................................................................... 104513.2.5.2. Querelante e assistente de acusação ......................................................................... 104513.2.5.3. Réu e seu defensor ...................................................................................................... 1046
13.3.3.1. Efeito principal ............................................................................................................ 105113.3.3.2. Efeitos secundários ..................................................................................................... 1051
Sumário XLV
13.4. Sentença condenatória .................................................................................................................. 105213.4.1. Introdução .............................................................................................................................. 105213.4.2. Conceito ................................................................................................................................. 105213.4.3. Elementos e roteiro básico ................................................................................................... 105313.4.4. Manutenção e imposição de medidas cautelares pessoais .............................................. 105413.4.5. Cômputo da prisão provisória na fixação do regime inicial .......................................... 105513.4.6. Imposição de valor mínimo para reparação de danos .................................................... 105713.4.7. Independência do juiz para julgar ...................................................................................... 105713.4.8. Reconhecimento de agravantes pelo juiz ........................................................................... 105913.4.9. Efeito prodrômico ................................................................................................................. 1059
13.5. Correlação entre acusação e sentença ........................................................................................ 106113.5.1. Introdução .............................................................................................................................. 106113.5.2. Emendatio libelli .................................................................................................................... 1062
13.5.2.1. Introdução .................................................................................................................... 106213.5.2.2. Hipóteses ...................................................................................................................... 106313.5.2.3. Aplicação de pena mais grave ................................................................................... 106413.5.2.4. Momento ...................................................................................................................... 106513.5.2.5. Aplicação em segunda instância ............................................................................... 106713.5.2.6. Contraditório ............................................................................................................... 106813.5.2.7. Quadro geral ................................................................................................................ 1069
13.5.3. Mutatio libelli ......................................................................................................................... 107013.5.3.1. Introdução .................................................................................................................... 107013.5.3.2. Elementar e circunstância: fato novo ou fato diverso? .......................................... 107113.5.3.3. Aplicabilidade .............................................................................................................. 1072
13.5.3.3.1. Dolo vs. culpa ................................................................................................... 107213.5.3.3.2. Consumação vs. tentativa ............................................................................... 107313.5.3.3.3. Coautoria vs. participação .............................................................................. 1074
13.5.3.4. Iniciativa ....................................................................................................................... 107413.5.3.5. Ação penal de iniciativa privada ............................................................................... 107613.5.3.6. Procedimento ............................................................................................................... 107713.5.3.7. Adstrição do juiz ao aditamento ............................................................................... 107813.5.3.8. Aplicação em segunda instância ............................................................................... 107913.5.3.9. Quadro geral ................................................................................................................ 1081
13.5.4. Disposições comuns .............................................................................................................. 108213.5.4.1. Mudança de competência .......................................................................................... 108213.5.4.2. Mudança de ação penal .............................................................................................. 108213.5.4.3. Transação penal e sursis processual ......................................................................... 1084
13.6. Coisa julgada e preclusão ............................................................................................................. 108413.6.1. Introdução .............................................................................................................................. 108413.6.2. Preclusão vs. coisa julgada ................................................................................................... 1085
13.6.2.1. Espécies de preclusão ................................................................................................. 108513.6.3. Coisa julgada formal ............................................................................................................. 108613.6.4. Coisa julgada material .......................................................................................................... 108713.6.5. Coisa julgada vs. revisão criminal ...................................................................................... 108713.6.6. Coisa julgada e a CADH ...................................................................................................... 108813.6.7. Funções positiva e negativa da coisa julgada .................................................................... 1089
13.6.7.1. Conflito entre coisas julgadas .................................................................................... 1089
XLVI PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
14. NULIDADES ...................................................................................................... 109914.1. Teoria da nulidade ......................................................................................................................... 1099
14.1.1. Introdução .............................................................................................................................. 109914.1.2. Conceito ................................................................................................................................. 110014.1.3. Sistemas .................................................................................................................................. 110114.1.4. Ato processual típico e atípico ............................................................................................ 110214.1.5. Espécies de irregularidade ................................................................................................... 110214.1.6. Atos processuais: existência, validade e eficácia ............................................................... 110314.1.7. Espécies de atos processuais ................................................................................................ 110414.1.8. Ato inexistente ....................................................................................................................... 1105
14.2. Princípios ........................................................................................................................................ 110614.2.1. Princípio da tipicidade ......................................................................................................... 110614.2.2. Princípio da instrumentalidade das formas ...................................................................... 110614.2.3. Princípio do prejuízo ............................................................................................................ 110714.2.4. Princípio da causalidade ...................................................................................................... 110914.2.5. Princípio da conservação ..................................................................................................... 110914.2.6. Princípio do interesse ........................................................................................................... 111014.2.7. Princípio da eficácia ............................................................................................................. 111114.2.8. Princípio da restrição à decretação de ineficácia ............................................................. 111114.2.9. Princípio da boa-fé e da cooperação .................................................................................. 111214.2.10. Princípio da convalidação .................................................................................................. 1113
14.2.10.1. Formas de convalidação ........................................................................................... 111414.3. Espécies de nulidade ..................................................................................................................... 1116
14.3.2.1. Reconhecimento .......................................................................................................... 111814.3.2.2. Momento ...................................................................................................................... 1119
14.3.3. Anulabilidade ......................................................................................................................... 112014.4. Nulidades em espécie .................................................................................................................... 1121
14.4.1. Incompetência ....................................................................................................................... 112114.4.2. Suspeição ................................................................................................................................ 112214.4.3. Suborno .................................................................................................................................. 112314.4.4. Ilegitimidade de parte ........................................................................................................... 112314.4.5. Falta de fórmulas ou termos legais ..................................................................................... 1124
14.4.5.1. Denúncia, queixa, representação ou requisição ...................................................... 112414.4.5.2. Exame de corpo de delito .......................................................................................... 112414.4.5.3. Nomeação de defensor e de curador ........................................................................ 112514.4.5.4. Intervenção do Ministério Público ........................................................................... 112614.4.5.5. Citação, interrogatório e prazos ................................................................................ 112614.4.5.6. Pronúncia ..................................................................................................................... 112714.4.5.7. Intimação do acusado para julgamento do júri ...................................................... 1128
Sumário XLVII
14.4.5.8. Intimação das testemunhas do júri .......................................................................... 112814.4.5.9. Quórum de instalação do júri ................................................................................... 112914.4.5.10. Sorteio do conselho de sentença ............................................................................. 112914.4.5.11. Incomunicabilidade dos jurados ............................................................................. 112914.4.5.12. Formulação dos quesitos .......................................................................................... 112914.4.5.13. Acusação e defesa na sessão de julgamento do júri ............................................. 113014.4.5.14. Sentença ...................................................................................................................... 113014.4.5.15. Recurso de ofício ....................................................................................................... 113114.4.5.16. Intimação para ciência de decisão recorrível ........................................................ 113114.4.5.17. Quórum para julgamento nos tribunais ................................................................ 1132
14.4.6. Omissão de formalidade essencial do ato processual ...................................................... 113214.4.7. Nulidade no inquérito policial ............................................................................................ 113314.4.8. Quadro geral .......................................................................................................................... 1134
15. RECURSOS ........................................................................................................ 113915.1. Teoria dos recursos ...................................................................................................................... 1139
15.1.7. Pressupostos recursais .......................................................................................................... 116415.1.7.1. Conhecimento vs. provimento .................................................................................. 116415.1.7.2. Objeto dos juízos de admissibilidade e de mérito ................................................. 116515.1.7.3. Estabilização da decisão e conhecimento recursal ................................................. 116515.1.7.4. Interposição e razões .................................................................................................. 1166
XLVIII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
15.1.7.5. Competência para o juízo de admissibilidade ........................................................ 116615.1.7.6. Natureza do juízo de admissibilidade ...................................................................... 116715.1.7.7. Pressupostos processuais em espécie ........................................................................ 1167
15.1.7.7.1.4.1. Forma de contagem .................................................................. 117015.1.7.7.1.4.2. Momento de interposição ........................................................... 117115.1.7.7.1.4.3. Processo eletrônico ................................................................... 117215.1.7.7.1.4.4. Recesso forense .......................................................................... 117215.1.7.7.1.4.5. Contagem para as partes .......................................................... 117315.1.7.7.1.4.6. Interposições alternativas ......................................................... 1175
15.1.7.7.1.5. Ausência de fato impeditivo ............................................................... 117615.1.7.7.1.5.1. Renúncia ..................................................................................... 117615.1.7.7.1.5.2. Preclusão ..................................................................................... 117815.1.7.7.1.5.3. Recolhimento à prisão .............................................................. 1179
15.1.7.7.1.6. Ausência de fato extintivo ................................................................... 117915.1.7.7.1.6.1. Desistência .................................................................................. 118015.1.7.7.1.6.2. Deserção ..................................................................................... 1181
15.1.9. Direito intertemporal ............................................................................................................ 120015.1.10. Classificação dos recursos .................................................................................................. 1201
15.2. Recursos em espécie ...................................................................................................................... 120215.2.1. Apelação ................................................................................................................................. 1202
15.2.1.3.1. Decisões do juiz singular ................................................................................ 1206
Sumário XLIX
15.2.1.3.2. Decisões do tribunal do júri .......................................................................... 120815.2.1.4. Efeitos ........................................................................................................................... 121515.2.1.5. Procedimento ............................................................................................................... 1217
15.2.1.5.1. Competência e forma ...................................................................................... 121715.2.1.5.2. Prazos e processamento .................................................................................. 1217
15.2.2.5.1. Competência e forma ...................................................................................... 123615.2.2.5.2. Prazos e processamento .................................................................................. 1237
15.2.3. Embargos infringentes e de nulidade ................................................................................. 123815.2.3.1. Introdução .................................................................................................................... 123815.2.3.2. Cabimento .................................................................................................................... 1239
15.2.3.4.1. Competência e forma ...................................................................................... 124415.2.3.4.2. Prazos e processamento .................................................................................. 1245
15.2.4.4. Procedimento ............................................................................................................... 125215.2.4.4.1. Competência e forma ...................................................................................... 125215.2.4.4.2. Prazos e processamento .................................................................................. 1252
L PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa
16.2.1.1. Doutrina brasileira do habeas corpus ....................................................................... 126216.2.2. Conceito ................................................................................................................................. 126416.2.3. Natureza jurídica ................................................................................................................... 126516.2.4. Condições da ação ................................................................................................................ 1266
16.2.4.1. Possibilidade jurídica do pedido ............................................................................... 126616.2.4.2. Interesse de agir ........................................................................................................... 1267
16.2.4.2.1. Necessidade ....................................................................................................... 126716.2.4.2.2. Adequação ......................................................................................................... 126816.2.4.2.3. O habeas corpus como collateral attack ........................................................ 127616.2.4.2.4. O habeas corpus substitutivo de recurso ...................................................... 127716.2.4.2.5. Prequestionamento e supressão de instância ............................................... 1279
16.2.4.3.1.1. Habeas corpus coletivo ......................................................................... 128416.2.4.3.2. Legitimidade passiva ....................................................................................... 1287
16.2.5. Espécies de habeas corpus .................................................................................................... 129016.2.6. Hipóteses legais de cabimento ............................................................................................ 1291
16.2.6.1. Ausência de justa causa .............................................................................................. 129116.2.6.2. Excesso ilegal de tempo de prisão ............................................................................ 129216.2.6.3. Coação por autoridade incompetente ...................................................................... 129316.2.6.4. Cessação do motivo que autorizou a coação .......................................................... 129316.2.6.5. Inadmissão de fiança quando possível ..................................................................... 129316.2.6.6. Processo manifestamente nulo .................................................................................. 129416.2.6.7. Extinção da punibilidade ........................................................................................... 1294
16.2.8.6.1. Revolvimento da prova vs. revaloração do fato ........................................... 130816.2.8.7. Ônus da prova ............................................................................................................. 131016.2.8.8. Mérito ........................................................................................................................... 131116.2.8.9. Efeitos da decisão e sua extensão ............................................................................. 131216.2.8.10. Concessão de ofício .................................................................................................. 131316.2.8.11. Coisa julgada e reiteração do pedido ..................................................................... 131516.2.8.12. Desistência e prejudicialidade ................................................................................. 131516.2.8.13. Manifestação do Ministério Público ....................................................................... 131516.2.8.14. Intervenção do assistente e do querelante ............................................................. 131616.2.8.15. Empate ........................................................................................................................ 131716.2.8.16. Embaraço ao julgamento .......................................................................................... 1318
16.3.1. Introdução e histórico .......................................................................................................... 131916.3.2. Conceito ................................................................................................................................. 1320
Sumário LI
16.3.3. Natureza jurídica ................................................................................................................... 132016.3.4. É uma ação rescisória? ......................................................................................................... 132116.3.5. Pedidos possíveis ................................................................................................................... 132116.3.6. Condições da ação ................................................................................................................ 1322
16.3.6.1. Possibilidade jurídica do pedido ............................................................................... 132316.3.6.2. Interesse de agir ........................................................................................................... 132716.3.6.3. Legitimidade ................................................................................................................ 1328
16.3.7. Hipóteses legais de cabimento ............................................................................................ 133116.3.7.1. Contrariedade ao texto expresso da lei .................................................................... 133116.3.7.2. Contrariedade à evidência dos autos ........................................................................ 133316.3.7.3. Depoimento, exame ou documento falsos .............................................................. 133316.3.7.4. Descoberta de novas provas em favor do agente ................................................... 133416.3.7.5. Nulidade do processo ................................................................................................. 1335
Respostas às questões .............................................................................................................................. 1367