ANO IX, EDIÇÃO N° 399, SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 SUMÁRIO PODER EXECUTIVO LEIS: nº 4.825 - Altera a Lei nº 3.371, que cria o Programa Emergencial De Auxílio- Desemprego - PEAD ........................................................................…............ 01 nº 4.826 - Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 4.689, que autorizou doação de bem imóvel público à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo .......................…....…....…....…....…....…...... 02 nº 4.827 - Autoriza a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Jardim Petrassi ............................................................................…............ 03 DECRETOS: nº 6.617 - Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar ........................... 03 nº 6.618 - Dispõe sobre remanejamento de recursos orçamentários ............... 04 PORTARIAS: nº 447 - Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público nº 01/2016 ….... 05 EXTRATOS: Extratos de contrato ......................................................................................... 05 Extratos de convênio ........................................................................................ 05 LEIS LEI Nº 4.825, DE 24 DE ABRIL DE 2017 RESUMO DE LICITAÇÃO: Concorrência Pública n° 01/2017 | Alienação de lotes no Núcleo de Desenvolvimento Integrado .............................................................................. 05 SECRETARIA DA FAZENDA: Cronologia de pagamento ................................................................................ 06 Editais de Publicação ....................................................................................... 07 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS: Relação de Processos Julgados | Abril de 2017 ............................................... 08 SAAEJ: Extratos de contrato ......................................................................................... 08 Pregão presencial nº 03/2017 | Chamamento para sessão pública …………… 08 Pregão presencial (registro de preços) n° 04/2017 | Comunicado ...…............. 08 Cronologia de pagamentos …………..….…………..............…………………… 08 SEPREM: Resolução nº 13/2017 | eleições para os conselhos administrativo e fiscal ...... 10 Altera a Lei nº 3.371, de 24 de fe- vereiro de 2005, que cria o “Programa Emergencial De Auxílio-Desemprego” - PEAD. JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Munici- pal de Jaboticabal, Estado de São Pau- lo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 17 de abril de 2017, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .... Parágrafo único. Os benefícios de que trata o “caput” serão concedidos pelo prazo máximo de 01 (um) ano.” Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os participantes do programa de que trata esta lei, prestarão serviços ao município, a título de colaboração em caráter eventual, durante 8 (oito) horas por dia, 4 (quatro) dias por sem- ana, obrigando-se a freqüentar durante 1 (um) dia por semana, programas de qualificação profissional e ou escolar- ização. §1º. A critério da Administração, a prestação de serviços de colaboração ao Município poderá ser realizada em 6 (seis) horas ininterruptas, com descan- so intrajornada de 15 (quinze) minutos, computados na jornada. §2º. Os aderentes ao Programa não terão nenhum vinculo empregatício, em relação ao município, consistindo a relação de reciprocidade, assim considerada o serviço voluntário e o oferecimento de programa de inserção social.” Art. 3º As alterações promovidas nesta lei aplicam-se aos beneficiários que este- jam inseridos no Programa na data de início de vigência da presente lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 24 de abril de 2017. JOSÉ CARLOS HORI Prefeito Municipal WELINGTON DE CAIADO CASTRO Secretário de Administração Interino Registrada e publicada no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 24 de abril de 2017. IVANA MARIA MARQUES QUINTINO Agente Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
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SUMÁRIO€¦ · 06 e 10,00 m (dez metros) nos fundos, onde divide com o lote nº 16, encerrando a área de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), observando-se a
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ANO IX, EDIÇÃO N° 399, SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017
SUMÁRIOPODER EXECUTIVO
LEIS: nº 4.825 - Altera a Lei nº 3.371, que cria o Programa Emergencial De Auxílio- Desemprego - PEAD ........................................................................…............ 01nº 4.826 - Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 4.689, que autorizou doação de bem imóvel público à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo .......................…....…....…....…....…....…...... 02nº 4.827 - Autoriza a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Jardim Petrassi ............................................................................…............ 03
DECRETOS: nº 6.617 - Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar ........................... 03nº 6.618 - Dispõe sobre remanejamento de recursos orçamentários ............... 04
EXTRATOS:Extratos de contrato ......................................................................................... 05Extratos de convênio ........................................................................................ 05
LEIS
LEI Nº 4.825, DE 24 DE ABRIL DE 2017
RESUMO DE LICITAÇÃO:Concorrência Pública n° 01/2017 | Alienação de lotes no Núcleo de Desenvolvimento Integrado .............................................................................. 05
SECRETARIA DA FAZENDA:Cronologia de pagamento ................................................................................ 06Editais de Publicação ....................................................................................... 07
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS:Relação de Processos Julgados | Abril de 2017 ............................................... 08
SAAEJ:Extratos de contrato ......................................................................................... 08Pregão presencial nº 03/2017 | Chamamento para sessão pública …………… 08Pregão presencial (registro de preços) n° 04/2017 | Comunicado ...…............. 08Cronologia de pagamentos …………..….…………..............…………………… 08
SEPREM:Resolução nº 13/2017 | eleições para os conselhos administrativo e fiscal ...... 10
Altera a Lei nº 3.371, de 24 de fe-vereiro de 2005, que cria o “Programa Emergencial De Auxílio-Desemprego” - PEAD.
JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Munici-pal de Jaboticabal, Estado de São Pau-lo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 17 de abril de 2017, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º ....
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o “caput” serão concedidos pelo prazo máximo de 01 (um) ano.”
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os participantes do programa de que trata esta lei, prestarão serviços ao município, a título de colaboração em caráter eventual, durante 8 (oito) horas por dia, 4 (quatro) dias por sem-ana, obrigando-se a freqüentar durante 1 (um) dia por semana, programas de qualificação profissional e ou escolar-ização.
§1º. A critério da Administração, a prestação de serviços de colaboração ao Município poderá ser realizada em 6 (seis) horas ininterruptas, com descan-
so intrajornada de 15 (quinze) minutos, computados na jornada.
§2º. Os aderentes ao Programa não terão nenhum vinculo empregatício, em relação ao município, consistindo a relação de reciprocidade, assim considerada o serviço voluntário e o oferecimento de programa de inserção social.”
Art. 3º As alterações promovidas nesta lei aplicam-se aos beneficiários que este-jam inseridos no Programa na data de início de vigência da presente lei.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 24 de abril de 2017.
JOSÉ CARLOS HORIPrefeito Municipal
WELINGTON DE CAIADO CASTROSecretário de Administração Interino
Registrada e publicada no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 24 de abril de 2017.
IVANA MARIA MARQUES QUINTINOAgente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
2 Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
Secretaria de Fazenda
PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO DESEMPREGO
Fevereiro de 2017 Custo Custo Custo Custo Custo Unitário Mensal 6 meses 9 meses 12 mesesQuantidade de Beneficiári-os 124
Situação ► ► ► Atual Proposta PropostaQuantidade de Beneficiári-os 320 Custo Custo Custo Custo Mensal 6 meses 9 meses 12 mesesBolsa Auxilio 937,00 299.840,00 1.799.040,00 2.698.560,00 3.598.080,00Cesta Básica 48,80 15.616,00 93.696,00 140.544,00 187.392,00Uniforme – camiseta 15,00 9.600,00 9.600,00 19.200,00 19.200,00Total 1.000,80 325.056,00 1.902.336,00 2.858.304,00 3.804.672,00Expansão da despesa 955.968,00 1.902.336,00Em porcentagem 50,25% 100,00%
Jaboticabal, 28 de março de 2017José Aparecido QuintinoCRC1SP149562/O-2
Secretaria de FazendaESTIMATIVA DO IMPACTO FINAN-CEIRO E ORÇAMENTÁRIOArtigo 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000.PODER EXECUTIVO – Alteração da Lei nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2005 para ampliar os benefícios de que trata o“caput” do Art. 2º, pelo prazo máximo de um (01) ano.Orçamento: Administração Direta.
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 2017 2018 2019
Resultado financeiro exercício anterior -26.377.058,10 -1.033.815,10 519.069,06Receita orçamentária esperada 262.779.479,00 274.604.555,56 286.961.760,55Disponibilidades de caixa previstas 236.402.420,90 273.570.740,46 287.480.829,61Despesa a realizar estimada 237.436.236,00 273.051.671,40 286.704.254,97Resultado financeiro estimado -1.033.815,10 519.069,06 776.574,64Aumento da despesa pela ampliação do prazo de que trata o
“caput” do Art. 2º da Lei 3.371, de 24/02/2005. 955.968,00 1.902.336,00 1.984.136,45Impacto sobre o caixa 0,4044% 0,6954% 0,6902%Impacto sobre o orçamento 0,3638% 0,6928% 0,6914%Aumento da despesa decorrente de leis aprovadas no exercício corrente. 4.276.079,84 4.532.644,63 4.804.603,31Expansão total da despesa no exercício. 5.232.047,84 6.434.980,63 6.788.739,76Impacto sobre o caixa 2,2132% 2,3522% 2,3615%Impacto sobre o orçamento 1,9910% 2,3434% 2,3657%
Jaboticabal, 28 de março de 2017José Carlos Hori José Aparecido QuintinoPrefeito Municipal CRC1SP149562/O-2
LEI Nº 4.826, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 4.689, de 27 de maio de 2015, que autorizou o mu-nicípio de Jaboticabal a doar bem imóvel público municipal à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 17 de abril de 2017, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 1º-A à Lei nº 4.689, de 27 de maio de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Por meio de averbação na correspondente matrícula (AV.03/20.207), consignou-se a ampliação do imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, passando a constar que o prédio institucional assobradado situado na Praça do Café, nº 240, teve sua área de construção ampliada em 213,22 m² (duzentos e treze vírgula vinte e dois metros quadrados), totalizando uma área construída de 637,66 m² (seiscentos e trinta e sete vírgula sessenta e seis metros quadrados), conforme Certidão 118/2017, expedida pela Prefeitura Municipal local, em 06 de março de 2017 e Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias e às de terceiros nº 000702017-88888076, emitida via internet, em 28/03/2017 pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil – CEI nº 70.01413076/70.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 24 de abril de 2017.
JOSÉ CARLOS HORIPrefeito Municipal
WELINGTON DE CAIADO CASTROSecretário de Administração Interino
Registrada e publicada no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 24 de abril de 2017.
IVANA MARIA MARQUES QUINTINOAgente Administrativo
3Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
LEI Nº 4.827, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Jardim Petrassi à FATIMA APARECIDA EVANGELISTA, EDIMAR DONIZETTI BARBOSA JUNIOR, RODRIGO DONIZETTI BARBOSA e VÍTOR DONIZETTI BARBOSA.
JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 17 de abril de 2017, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal - EMURJA autor-izada, de acordo com a Lei nº 2.771, de 19 de agosto de 1999, a alienar o imóvel sito no Jardim Petrassi, tido como lote nº 07, quadra A, nº 161, Avenida Manoel Barbosa, a FATIMA APARECIDA EVANGELISTA, EDIMAR DONIZETTI BARBO-SA JUNIOR, RODRIGO DONIZETTI BARBOSA e VÍTOR DONIZETTI BARBOSA, imóvel este que tem as seguintes medidas e confrontações: 10,00 m (dez metros) de frente para a Avenida Manoel Barbosa, nº 161, 22,50 m (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros) do lado direito onde divide com o lote nº 08, 22,50 m (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros) do lado esquerdo onde divide com o lote nº 06 e 10,00 m (dez metros) nos fundos, onde divide com o lote nº 16, encerrando a área de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), observando-se a partilha de 50% (cinqüenta por cento) concedido a FATIMA APARECIDA EVAN-GELISTA e o restante dividido entre os demais acima mencionados, em conformi-dade com os termos da Sentença Judicial proferida nos autos do processo de nº 1002195-82.2016.8.26.0291, nas folhas 34, que decreta o divórcio e homologa a partilha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 25 de abril de 2017.
JOSÉ CARLOS HORIPrefeito Municipal
WELINGTON DE CAIADO CASTROSecretário de Administração Interino
Registrada e publicada no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 25 de abril de 2017.
IVANA MARIA MARQUES QUINTINOAgente Administrativo
DECRETOS
DECRETO Nº 6.617, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor de R$235.643,33, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade, de acordo com a Lei nº 4.815, de 02 de janeiro de 2017, um crédito no valor de R$235.643,33 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas:
Dot Unid_Orc Classif_Func Natur_Desp Vinculo Especificação Valor
827 02.08.06 08.242.0017.2.078 3.3.50.43.00 02.510.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 21,23
826 02.08.06 08.242.0017.2.077 3.3.50.43.00 02.510.00EQUIP MATERIAL PER-MAN 70,00
824 02.08.06 08.242.0017.2.076 3.3.50.43.00 05.510.00 OBRAS E INSTALACOES 250,00
833 02.08.06 08.242.0017.2.075 3.3.90.36.00 01.510.00OBRAS E INSTALA-COES - 250,00
825 02.08.06 08.242.0017.2.077 3.3.50.43.00 01.510.00DESP DE EXERC AN-TERIOR - 70,00
825 02.08.06 08.242.0017.2.077 3.3.50.43.00 01.510.00OBRAS E INSTALA-COES - 21,23
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 235.643,33
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 03 de março de 2017.
JOSÉ CARLOS HORIPrefeito Municipal
ANGELA MARIA DE FREITAS NAZÁRIO FONSECASecretária de FazendaRegistrado e publicado no Departamento de Comunicação Administrativa aos 03 de março de 2017.
IVANA MARIA MARQUES QUINTINOAgente Administrativo
4 Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
DECRETO Nº 6.618, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$329.000,00, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade, de acordo com o art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.815, de 02 de janeiro de 2017, um crédito no valor de R$329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais) destinados a remanejar recursos entre dotações do orçamento vigente.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior tem a finalidade de reforçar o valor inicial da dotação abaixo especificada:
DotU n i d _Orc Classif_Func Natur_Desp Vinculo Especificação Valor
495 02.06.05 12.365.0010.2.043 3.1.90.11.00 05.262.00VENCTOS VANT FIXAS PES.CIVIL 1.000,00
681 02.07.05 10.302.0013.2.058 3.3.90.30.00 05.310.00MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
Art. 3º O valor de que trata o art. 2º será coberto com redução parcial da dotação abaixo discriminada:Dot Unid_OrcClassif_Func Natur_Desp Vinculo Especificação Valor
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 03 de março de 2017.
JOSÉ CARLOS HORIPrefeito Municipal
ANGELA MARIA DE FREITAS NAZÁRIO FONSECASecretária de FazendaRegistrado e publicado no Departamento de Comunicação Administrativa aos 03 de março de 2.017.
IVANA MARIA MARQUES QUINTINOAgente Administrativo
5Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
PORTARIAS
PORTARIA Nº 447, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Nomeia candidatos aprovados em Con-curso Público nº 01/2016.
JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Mu-nicipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, em razão de prévia habilitação no Concurso Público nº 01/2016;
NOMEIA, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2008:
FABIANA MARIA RAMPAZO MANCIN, para o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A – 30H – Terapia Ocu-pacional, Classificação 2º;
Consequentemente, nos termos do artigo 22, §1º, do diploma legal supra-mencionado, a candidata ora nomeada deverá se apresentar para a posse no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jaboticabal em até 5 (cinco) dias con-tados do primeiro dia útil subsequente à notificação do presente ato de provi-mento, sendo o horário de atendimento das 08:00 às 16:30 horas.
Jaboticabal, aos 27 de abril de 2017.
JOSÉ CARLOS HORIPrefeito Municipal
EXTRATOS
EXTRATOS DE CONTRATO
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e afins relativos à or-dem judicial – FUNDAMENTO LEGAL: Pregão n° 13/2017 – VALOR GLOB-AL: R$85.098,75 - ASSINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 18/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 30/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e afins relativos à ordem judicial – FUNDA-
MENTO LEGAL: Pregão n° 13/2017 – VALOR GLOBAL: R$59.788,20 - AS-SINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 18/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 31/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: FRAGNARI DISTRIBUIDO-RA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e afins relativos à ordem judicial – FUNDA-MENTO LEGAL: Pregão n° 13/2017 – VALOR GLOBAL: R$108.785,32 - AS-SINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 18/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 32/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: R.P.4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e afins relativos à ordem judicial – FUNDAMENTO LE-GAL: Pregão n° 13/2017 – VALOR GLOBAL: R$5.080,50 - ASSINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 18/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 33/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: JOSIANE CRISTINA FUS-CO CARRARO – EPP – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e afins relativos à or-dem judicial – FUNDAMENTO LEGAL: Pregão n° 13/2017 – VALOR GLOB-AL: R$36.379,90 - ASSINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 18/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 34/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: MUNDIMED DISTRIBUI-DORA HOSPITALAR LTDA – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e afins relativos à ordem judicial – FUNDAMENTO LE-GAL: Pregão n° 13/2017 – VALOR GLOBAL: R$6.540,00 - ASSINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 18/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 35/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: CM HOSPITALAR LTDA – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e afins relativos à ordem judicial – FUNDA-MENTO LEGAL: Pregão n° 13/2017 – VALOR GLOBAL: R$472.281,24 - AS-SINATURA: 20/04/2017 – VIGÊNCIA: 19/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 36/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL – CONTRATADA: DERMOPHARMA FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA - ME – OBJETO: Registro de preços visando a aquisição de Fórmulas Manipuladas para atendi-mento de pacientes amparados por pro-cessos judiciais e administrativos – FUN-DAMENTO LEGAL: Pregão n° 17/2017 – VALOR GLOBAL: R$29.708,10 - AS-SINATURA: 24/04/2017 – VIGÊNCIA: 23/04/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 37/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: ENCOM SERVIÇOS UR-BANOS LTDA - ME – OBJETO: Termo de aditamento de correção ao contrato celebrado para execução das obras de Padrão de Entrada de Energia Elétrica em Média Tensão da Creche do Parque das Araras – FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços n° 07/2016 – AS-SINATURA: 20/04/2017 – VIGÊNCIA: 150 dias a contar da assinatura do con-trato – TERMO DE ADITAMENTO N° 01.01/2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: FANOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP – OB-JETO: Termo de aditamento de prazo ao contrato celebrado para Reforma do Cine Teatro Municipal “Manoel Marques de Mello” – FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços n° 07/2015 – AS-SINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 28/08/2017 – TERMO DE ADITAMEN-TO N° 75.05/2015.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: J.P. SILVA CARVALHO CONSTRUTORA LTDA – OBJETO: Ter-mo de aditamento de prazo ao contra-to celebrado para Construção da UBS – CIAF IX – FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços n° 01/2014 – AS-SINATURA: 19/04/2017 – VIGÊNCIA: 28/08/2017 – TERMO DE ADITAMEN-TO N° 41.09/2014.
CONTRATANTE: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JABOTICABAL – CON-TRATADA: DIAS & CARDOZO ENGEN-HARIA LTDA - EPP – OBJETO: Termo de aditamento ao contrato celebrado para elaboração de projeto técnico de prevenção contra incêndios – FUNDA-MENTO LEGAL: Pregão n° 113/2016 – VALOR GLOBAL: R$5.011,97 - AS-SINATURA: 18/04/2017 – TERMO DE ADITAMENTO N° 05.01/2017.
LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICI-PAL DE JABOTICABAL – LOCADORA:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA TRE-VIZOLI – OBJETO: Termo de aditamen-to ao contrato celebrado para Locação do imóvel situado à Rua Barão do Rio Branco n° 372, Centro, Jaboticabal/SP – FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação - Processo Administrativo n° 2756-1/2014 – VALOR MENSAL: R$2.595,84 - ASSINATURA: 20/04/2017 – VIGÊNCIA: 10/05/2018 – TERMO DE ADITAMENTO N° 37.01/2014
EXTRATOS DE CONVÊNIO
CONVENENTE: PREFEITURA MUNIC-IPAL DE JABOTICABAL – CONVENIA-DA: INSTITUTO TAQUARITINGUENSE DE ENSINO SUPERIOR “DR. ARIS-TIDES DE CARVALHO SCHLOBACH” - ITES – OBJETO: Termo de convênio celebrado entre as partes para real-ização de estágios – FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.788/2008 – ASSI-NATURA: 03/04/2017 – VIGÊNCIA: 02/04/2022.
RESUMO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2017 | ALIENAÇÃO DE LOTES NO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
EDITAL - Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Jaboticabal/SP, a CON-CORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2017, visando a ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (LOTES) nºs 37, 38 e 39 da Quadra “03”, nºs 56, 57 e 59 da Quadra “04” e nº 81 da Quadra “05”, localizados no NUCLEO DE DESENVOLVIMEN-TO INTEGRADO “JOSÉ APARECIDO TOMÉ”, situado às margens da Ro-dovia Brigadeiro Faria Lima “ SP 326, na altura do Km 342, de propriedade do Município de Jaboticabal, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 4.226, de 10 de junho de 2011, pelo preço mínimo de R$75,43 (setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) o metro quadrado, conforme “Laudo Avaliação” e limitado aos custos das obras de infra-estrutura e o preço do terreno (Parágrafo único, do art. 3º). O ENCERRAMENTO dar-se-á no dia 05 de junho de 2017 às 9:00 horas. O edi-tal estará à disposição dos interessados gratuitamente, na página oficial da Pre-feitura Municipal de Jaboticabal - SP: www.jaboticabal.sp.gov.br. Jaboticabal, 28 de abril de 2017JOSÉ CARLOS HORIPrefeito Municipal
62350 INAP - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA 126 4826 05/04/2017 R$ 651,00 01.110.00 - GERAL TOTAL 002.003 - CONSULTORIA/ASSESSORIA
69250 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 3514 4867 06/04/2017 R$ 70,70 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.002 - MULTA TRÂNSITO
62350 INAP - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA 126 4927 07/04/2017 R$ 651,00 01.110.00 - GERAL TOTAL 002.003 - CONSULTORIA/ASSESSORIA
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5281 10/04/2017 6353,6 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5318 10/04/2017 6353,6 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5287 10/04/2017 6688 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5289 10/04/2017 7904 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5280 10/04/2017 11369,6 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5283 10/04/2017 12038,4 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5286 10/04/2017 12160 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5316 10/04/2017 12418,4 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5313 10/04/2017 22982,4 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5292 10/04/2017 51832 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
64049 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA 3520 5284 10/04/2017 62928 01.110.00 - GERAL TOTAL 008.008 - TRANSPORTE DE ALUNOS
69774 SITE MANUSEIO DE CORRESPONDÊNCIAS E IMPRESSÃO A LASER LTDA - ME 8660 5343 11/04/2017 R$ 371,40 01.110.00 - GERAL TOTAL 002.039 - SERVIÇOS GRAFICOS
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 293 5348 11/04/2017 R$ 71,59 01.110.00 - GERAL TOTAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 300 5345 11/04/2017 R$ 569,94 01.110.00 - GERAL TOTAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 344 5371 11/04/2017 R$ 223,86 01.110.00 - GERAL TOTAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
355 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP 287 5364 11/04/2017 R$ 645,33 01.110.00 - GERAL TOTAL 006.004 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
355 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP 287 5363 11/04/2017 R$ 774,40 01.110.00 - GERAL TOTAL 006.004 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
355 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP 287 5362 11/04/2017 R$ 7.098,63 01.110.00 - GERAL TOTAL 006.004 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1639 5370 11/04/2017 R$ 186,75 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.001 - ÁLCOOL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1641 5367 11/04/2017 R$ 648,39 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.001 - ÁLCOOL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1640 5372 11/04/2017 R$ 1.579,41 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.004 - DIESEL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1642 5368 11/04/2017 R$ 2.973,62 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.004 - DIESEL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1643 5369 11/04/2017 R$ 1.456,00 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.005 - GASOLINA
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1636 5439 11/04/2017 R$ 6.658,27 01.310.00 - SAÚDE GERAL 007.001 - ÁLCOOL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1632 5444 11/04/2017 R$ 3.263,73 01.310.00 - SAÚDE GERAL 007.004 - DIESEL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1637 5445 11/04/2017 R$ 8.295,17 01.310.00 - SAÚDE GERAL 007.005 - GASOLINA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 352 5414 12/04/2017 R$ 1.307,65 01.310.00 - SAÚDE GERAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 355 5386 12/04/2017 R$ 253,40 01.310.00 - SAÚDE GERAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1622 5483 13/04/2017 R$ 108,96 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.001 - ÁLCOOL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1613 5623 18/04/2017 R$ 78,90 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.001 - ÁLCOOL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1614 5625 18/04/2017 R$ 355,05 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.001 - ÁLCOOL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1611 5624 18/04/2017 R$ 704,23 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.005 - GASOLINA
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1615 5626 18/04/2017 R$ 311,27 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.005 - GASOLINA
245 SMAR APD INFORMÁTICA LTDA 124 5657 19/04/2017 R$ 13.359,07 01.110.00 - GERAL TOTAL 005.001 - LICENÇA SISTEMA INFORMÁTICA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 357 5733 19/04/2017 R$ 135,01 01.310.00 - SAÚDE GERAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1632 5747 19/04/2017 R$ 1.572,50 01.310.00 - SAÚDE GERAL 007.004 - DIESEL
69989 POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA 1637 5745 19/04/2017 R$ 3.191,76 01.310.00 - SAÚDE GERAL 007.005 - GASOLINA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 292 5794 20/04/2017 R$ 16.301,67 01.110.00 - GERAL TOTAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 288 5800 20/04/2017 R$ 394,37 01.110.00 - GERAL TOTAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 297 5797 20/04/2017 R$ 991,91 01.110.00 - GERAL TOTAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 302 5796 20/04/2017 R$ 30,58 01.110.00 - GERAL TOTAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
68077 MARCELO AUGUSTO DE CAMPOS ME 3034 5808 20/04/2017 R$ 791,00 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.007 - LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
68077 MARCELO AUGUSTO DE CAMPOS ME 3035 5807 20/04/2017 R$ 791,00 01.110.00 - GERAL TOTAL 007.007 - LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
1065 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL - SAAEJ 1308 5775 20/04/2017 R$ 31,69 01.310.00 - SAÚDE GERAL 004.001 - ÁGUA E ESGOTO
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 352 5788 20/04/2017 R$ 1.175,63 01.310.00 - SAÚDE GERAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
De acordo com o Artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, e nos termos da Instrução nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cada unidade da administração pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, devem, para cada fonte diferenciada de recursos, obedecer a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Justificamos que a quebra de ordem cronológica, abaixo relacionada, se faz necessária por tratar-se de serviços essenciais e de natureza continuada de diversas secretarias.
Data Liquid. Valor a Pagar Liquid.
7Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
340 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 353 5801 20/04/2017 R$ 4.525,07 01.310.00 - SAÚDE GERAL 004.006 - ENERGIA ELÉTRICA
A Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 07/92, artigos 69, § 4º, alínea b e 369, inciso III, consideran-do que não foi possível a entre-ga da notificação por via postal com aviso de recebimento e em diligência fiscal, publica o presente Edital para dar ciên-cia ao mesmo da lavratura da Notificação nº 45/2017, refer-ente ao lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a mão de obra para a construção do imóvel localiza-do no endereço citado acima, conforme processo menciona-do. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º da publicação deste Edital, o con-tribuinte poderá promover a respectiva regularização ou apresentar reclamação admin-istrativa de acordo com os arti-gos 343 e seguintes da citada
Lei.
Jaboticabal, 27 de abril de 2017.
Eduardo Aparecido AcuñaChefe do Setor de Fiscalização de Tributos
Notificação de Lançamento de Ofício
Interessado: CARLOS EDU-ARDO ALVES CARDOSOEndereço: RUA SÃO JOÃO Nº 4091Código do Imóvel: 23930Código Cidadão: 508.036Processo: 11368-9/2015 A Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 07/92, artigos 69, § 4º, alínea b e 369, inciso III, consideran-do que não foi possível a entre-ga da notificação por via postal com aviso de recebimento e em diligência fiscal, publica o presente Edital para dar ciên-cia ao mesmo da lavratura da Notificação nº 266/2017, refer-ente ao lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a mão de obra para a construção do imóvel localiza-do no endereço citado acima, conforme processo menciona-do.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º da publicação deste Edital, o con-tribuinte poderá promover a respectiva regularização ou apresentar reclamação admin-istrativa de acordo com os arti-gos 343 e seguintes da citada Lei.
Jaboticabal, 27 de abril de 2017.
Eduardo Aparecido AcuñaChefe do Setor de Fiscalização de Tributos
Notificação de Lançamento de Ofício
Interessado: FRANCISCO HORÁCIO MARIANO DE LIMAEndereço: RUA GLORIA VERA PERILLO HUNGARO Nº 130 Código do Imóvel : 33236Código Cidadão: 572.007Processo: 2897-5/2016
A Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 07/92, artigos 69, § 4º, alínea b e 369, inciso III, consideran-do que não foi possível a entre-ga da notificação por via postal com aviso de recebimento e em diligência fiscal, publica o presente Edital para dar ciên-cia ao mesmo da lavratura da Notificação nº 1.235/2016, ref-
erente ao lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a mão de obra para a construção do imóvel localiza-do no endereço citado acima, conforme processo menciona-do. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º da publicação deste Edital, o con-tribuinte poderá promover a respectiva regularização ou apresentar reclamação admin-istrativa de acordo com os arti-gos 343 e seguintes da citada Lei.
Jaboticabal, 27 de abril de 2017.
Eduardo Aparecido AcuñaChefe do Setor de Fiscalização de Tributos
Notificação de Lançamento de Ofício
Interessado: GISLAINE G. DOS REIS E PAULO SERGIO C. DOS REISEndereço: RUA FRANCISCO FERRARI Nº 1411Código do Imóvel : 34296Código Cidadão: 612.216Processo: 1304-8/2017
A Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 07/92, artigos 69, § 4º, alínea b e 369, inciso III, consideran-do que não foi possível a entre-ga da notificação por via postal com aviso de recebimento e em diligência fiscal, publica o presente Edital para dar ciên-cia ao mesmo da lavratura da Notificação nº 86/2017, refer-ente ao lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a mão de obra para a construção do imóvel localiza-do no endereço citado acima, conforme processo menciona-do. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º da publicação deste Edital, o con-tribuinte poderá promover a respectiva regularização ou apresentar reclamação admin-istrativa de acordo com os arti-gos 343 e seguintes da citada Lei.
Jaboticabal, 27 de abril de 2017.
Eduardo Aparecido AcuñaChefe do Setor de Fiscalização de Tributos
Notificação de Lançamento de Ofício
Interessado: JOSE MARIA
8 Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
ALVES DA SILVAEndereço: RUA AUGUSTO CHIODA Nº 220Código do Imóvel: 33147Código Cidadão: 609.326Processo: 18775-5/2013
A Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 07/92, artigos 69, § 4º, alínea b e 369, inciso III, consideran-do que não foi possível a entre-ga da notificação por via postal com aviso de recebimento e em diligência fiscal, publica o presente Edital para dar ciên-cia ao mesmo da lavratura da Notificação nº 711/2016, refer-ente ao lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a mão de obra para a construção do imóvel localiza-do no endereço citado acima, conforme processo menciona-do. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º da publicação deste Edital, o con-tribuinte poderá promover a respectiva regularização ou apresentar reclamação admin-istrativa de acordo com os arti-gos 343 e seguintes da citada Lei.
Jaboticabal, 27 de abril de 2017.
Eduardo Aparecido AcuñaChefe do Setor de Fiscalização de Tributos
SECRETARIA DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS
RELAÇÃO DE PROCESSOS JULGADOS |
ABRIL DE 2017
Relação de Processos Julga-dos na reunião realizada em 05 de abril de 2017
RECURSOS DE OFÍCIO:
Processo número 2798-7/2017, no qual figura como requerente, Henrique Guilherme Costa Fracasso, julgado por votação unânime pela manutenção da
decisão da Senhora Secretar-ia de Fazenda, que deferiu o pedido da parte interessada para fins de cancelamento da notificação de lança,emto de ISSQN de Construção Civil nº. 85/20417, efetuado no código cidadão 34271, por se tratar de lançamento indevido em razão da área utilizada como base de cálculo.
Processo número 476-6/2017, no qual figura como requer-ente, Lourenço Benedito Penteado, julgado por votação unânime pela manutenção da decisão da Senhora Secretaria de Fazenda, que deferiu o pe-dido da parte interessada para fins de cancelamento do lança-mento da Taxa de Limpeza de Terreno, bem como a multa po infração, referente ao imóvel de código 28.634. RECURSO VOLUNTÁRIO
Processo número 13005-2/2016, no qual figura como Recorrente, Ronaldo Antônio Zanqueta, tendo sido, por una-nimidade de votos, conhecido do recurso interposto e NEGA-DO PROVIMENTO ao mesmo, adotando-se como matéria de decisão as razões apresenta-das pelo Relator, mantendo-se, a decisão recorrida e conse-quentemente crédito tributário em discussão.
Processo número 823-1/2017, no qual figura como Recor-rente, Claudemir Amâncio Fer-reira, tendo sido, por unanim-idade de votos, conhecido do recurso interposto e NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, ad-otando-se como matéria de decisão as razões apresenta-das pelo Relator, mantendo-se, a decisão recorrida e conse-quentemente crédito tributário em discussão.
Jaboticabal, 05 de abril de 2017.
Júlio César ToméPresidente da Junta de Recur-sos Fiscais
SAAEJ
Contratante: SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgo-to de Jaboticabal. Objeto: Contratação de empresa espe-cializada do ramo de engen-haria elétrica para execução conclusão do posto de trans-formação no sistema de cap-tação e distribuição de água no Distrito Industrial “José Apare-cido Tomé”. Contratada: Nival-do Aparecido Troiano – ME. CNPJ 10.914.115/0001-45. Valor Total: R$ 14.588,11 (qua-torze mil quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos). As-sinatura: 20/04/2017. Vigência: 30 dias. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 03/2017.
Setor de Suprimentos
Contratante: SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgo-to de Jaboticabal. Objeto: Contratação de empresa espe-cializada do ramo de engen-haria para execução de obra de instalações hidráulicas em reservatório de água metálico localizado no sistema de cap-tação e distribuição de água do Distrito Industrial “José Aparecido Tomé”. Contratada: Joanilson Dandaro - ME. CNPJ 03.014.467/0001-89. Valor Total: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Assinatura: 25/04/2017. Vigência: 30 dias. Modalidade: Dispensa de Lici-tação nº 04/2017.
Setor de Suprimentos
PREGÃO PRESENCIAL
Nº 03/2017 | CHAMAMENTO PARA
SESSÃO PÚBLICA
Pregão Presencial nº 03/2017. Processo nº 404/2017-1. Obje-to: Aquisição de 100 (cem) ton-eladas de Cal Hidratada para tratamento de água (CAS 1305-62-0). O Pregoeiro e Equipe de
Apoio fazem saber que, dev-ido à suspensão da sessão da licitação em epígrafe, para regularização dos documen-tos de habilitação da empresa vencedora da fase de lances, CONVOCA-SE as empresas participantes para a retomada da sessão, sendo a data para tanto do dia 03/05/2017, às 9:00 horas, na sede do SAAEJ, sito Rua Jornalista Cláudio Luis Berchielli n º 345, Bairro Santa Mônica, Jaboticabal-SP.Pregoeiro e Equipe de Apoio
PREGÃO PRESENCIAL
( REGISTRO DE PREÇOS) N° 04/2017
| COMUNICADO
PREGÃO PRESENCIAL (REGISTRO DE PREÇOS) N° 04/2017. Processo n° 416/2017-1. Contrato nº. 09/2017. Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal - SP. Objeto: Aquisição de 10.000 hidrômet-ros e peças acessórias para atender a demanda operacio-nal da autarquia. Contratada: Saga Medição Ltda. CNPJ: 08.026.075/0001-53 Valor: R$ 333.000,00 (trezentos e trin-ta e três mil reais). Prazo: 12 meses. Data de assinatura: 26/04/2017.
Pregoeiro e Equipe de ApoioSAAEJ - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal.Processo n° 416/2017-1. PREGÃO PRESENCIAL (REGISTRO DE PREÇOS) N° 04/2017.OBJETO: Aquisição de 10.000 hidrômetros e peças acessórias para atender a demanda op-eracional da autarquia pelo período de 12 meses.COMUNICADOEm 24 de abril de 2017, o Srº André Kiyoshi de Nozaki, Pres-idente do SAAEJ - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal - SP, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial (Registro de Preços) nº 04/2017, pelo
critério de menor preço, con-forme segue: LOTE 1 DA COTA PRINCIPAL (75%), referente à ampla concorrência: Item 1 foi deserto; Item 2 foi deserto; Item 3 Saga Medição Ltda. com val-or unitário de R$ 46,80 e valor total de R$ 70.200,00; Item 4 Saga Medição Ltda. com val-or unitário de R$ 43,80 e valor total de R$ 262.800,00; Item 5 foi deserto; Item 6 foi deserto; Item 7 foi deserto. LOTE 2 DA COTA RESERVADA (25%), destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Item 1 foi deserto; Item 2 foi deserto; Item 3 foi fracassado; Item 4 foi fracassado; Item 5 foi deserto; Item 6 foi deserto; Item 7 foi deserto, nos termos da ata da sessão pública parte integrante do presente proces-so licitatório.
Presidência do SAAEJ
CRONOLOGIA DE PAGAMENTOS
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA
Publicação em 28 de Abril de 2017
Tendo em vista a obrigatorie-dade de adequar os pagamen-tos com o fluxo de arrecadação do SAAEJ e a necessidade inadiável e imprescindível de manter a continuidade da ofer-ta de serviços essências como:I – Captação, tratamento, res-ervação e distribuição de água potável a população do mu-nicípio de Jaboticabal e aos Distritos, eII – Serviços de coleta e des-tinação final dos resíduos sóli-dos do município de Jabotica-bal.O SAAEJ, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8666/1993 e nos termos da Instrução Nor-mativa nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, justifica-se a quebra da Ordem Cronológica de Paga-mentos das seguintes despe-sas:
EXTRATOS DE CONTRATO
9Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
Fornecedor Evento/Despesa EmpenhoL i q -uidação Vencimento Valor do Pagamento Data do Pagamento
Jaboticabal, 28 de Abril de 2017Roberto Santiago André Kiyoshi de NozakiTesoureiro Santiago Presiidente SAAEJ
10 Sexta-feira, 28 de Abril de 2017
(Altera as disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 19/2016 que regulamente as Eleições para os Conselhos Administrativo e Fiscal do Serviço de Previdên-cia, Saúde e Assistência Mu-nicipal – SEPREM).
ELIVAINE ALMEIDA SILVA, Superintendente do Serviço de Previdência, Saúde e Assistên-cia Municipal – SEPREM, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as datas e prazos constantes nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 19/2016 que regulamenta as Eleições para os Consel-hos Administrativo e Fiscal do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal – SE-PREM;
CONSIDERANDO o fato de que o prazo de inscrição pre-
visto no artigo 3º da Resolução 19/2016, alterado pelas Res-oluções 22/2016, 23/2016, 01/2017, 06/2017 e 10/2017, se findou e que se verificou a insuficiência de inscrições para a disputa do pleito;
CONSIDERANDO a decisão da Comissão Eleitoral do SE-PREM nomeada através da Resolução nº 21/2016, deter-minando a prorrogação do pra-zo de inscrição até 26/05/2017;
Finalmente, CONSIDERAN-DO a necessidade de regular-ização das datas e prazos con-stantes nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 19/2016, em face da prorrogação dos prazos de inscrição determina-do pela Comissão Eleitoral:
RESOLVE
Artigo 1º: Os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº
19/2016 passam a ter a se-guinte redação:“Artigo 3º - O prazo para in-scrição dos candidatos ini-ciar-se-á em 31 de outubro de 2016 e se encerrará, impret-erivelmente, até o dia 26 de maio 2017.Artigo 4º - O Serviço de Prev-idência, Saúde e Assistência Municipal – SEPREM, afix-ará em sua sede, situada na Avenida Treze de Maio nº 530, centro, nesta cidade e comar-ca de Jaboticabal, estado de São Paulo, lista dos candida-tos inscritos aos Conselhos Administrativo e Fiscal, no pra-zo máximo de 02 (dois) dias a contar do término do prazo de inscrições das candidaturas.
Artigo 5º- As impugnações das candidaturas poderão ser for-muladas por qualquer servidor, desde que faça no período de 31 de maio a 02 de junho de 2017, através de requerimento,
apresentando os motivos da mesma.
Artigo 6º - As impugnações apresentadas serão julgadas até o prazo máximo de 09 de junho de 2017.Artigo 7º - As eleições de que trata a presente resolução serão realizadas em data e horário a serem oportuna-mente divulgados, e serão co-ordernadas por uma Comissão Eleitoral que será composta da seguinte forma:1 membro indicado pela Direto-ria Executiva do SEPREM;1 membro indicado pelo Con-selho Administrativo do SE-PREM;1 membro indicado pelo Con-selho Fiscal do SEPREM;1 membro indicado pelo Pre-feito do Município1 membro indicado pelo Sindi-cato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal;
Parágrafo único – As indi-cações dos membros compo-nentes da Comissão Eleitoral deverão ser procedidas, im-preterivelmente, até o dia 28 de outubro de 2016, sob pena de não cumprimento ser sub-stituída por elemento indica-do pela Diretoria Executiva do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal – SE-PREM”.
Artigo 2º - Esta resolução en-trará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 24 de Abril de 2017 revo-gadas as disposições em con-trário.
Jaboticabal, 24 de Abril de 2017.
ELIVAINE ALMEIDA SILVASuperintendente do Seprem
SEPREM
RESOLUÇÃO Nº 13/2017 | ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE JABOTICABAL – SEPREM. Contratada: GUSTAVO MARTINS DE ANDRADE ME - ME. Objeto: Aquisição de servidor de computador e peças necessárias para sua composição Assinatura: 04/04/2017. Valor total: R$ 3.900,00. Modalidade: Dis-pensa de licitação, nos termos do inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. Processo interno nº 03/2017