STJ 5610 e Outros

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO ACRDO/DECISO MONOCRTICA

REGISTRADO(A) SOB N

A C R D O i mm um um um um mu um um m nu *03877522*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Habeas Corpus n 0271261-27.2012.8.26.0000, da

Comarca de Piracicaba, em que paciente LEONARDO RIBEIRO MARIANNO, Impetrantes ROBERTO PODVAL, ODEL

MIKAEL JEAN ANTUN, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI e

RICARDO CAIADO LIMA.

ACORDAM, em 15a Cmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte

deciso: "CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO-SE O

TRANCAMENTO DA AO PENAL N 1739/11 QUE TRAMITA PERANTE A Ia VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA,

COM EXTENSO AO DENUNCIADO SAMUEL ARRUDA, NOS TERMOS DO ART. 580, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acrdo.

O julgamento teve a participao dos Desembargadores WALTER DE ALMEIDA GUILHERME

(Presidente sem voto), GRASSI NETO E ENCINAS MANFR.

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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO SEO CRIMINAL

VOTO N 15.795

HABEAS CORPUS N 0 2 7 1 2 6 1 - 2 7 . 2 0 1 2 COMARCA IMPETRANTES

PACIENTE

PIRACICABA - ia V.C. - 1.739/11 ROBERTO PODVAL ODEL MIKAEL JEAN ANTUN MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI e RICARDO CAIADO LIMA LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

HABEAS CORPUS - AO PENAL - DENUNCIAAO CALUNIOSA TENTADA - ADVOGADO - FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO -Necessidade: No demostrada a vontade ntida e consciente de provocar a iniciativa da autoridade imputando falsamente crime a algum, no h que se falar em delito de denunciao caluniosa por parte do paciente e mesmo do correu, sendo atpica a conduta. Ordem concedida para o trancamento da ao penal em relao ao paciente e o correu.

Os advogados ROBERTO PODVAL, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI e RICARDO CAIADO LIMA impetram a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LEONARDO RIBEIRO MARIANNO alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juzo da I a Vara Criminal da Comarca de Piracicaba.

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Conforme se depreende dos autos, o paciente que advogado, foi denunciado em coautoria como incurso no art. 339, caput, c.c. art. 14, inciso I I , e 29, todos do Cdigo Penal.

Os impetrantes alegam constrangimento ilegal diante da nulidade do despacho que, no aceitando os argumentos da resposta escrita, sem fundamentao suficiente, determinou o prosseguimento do processo; ausncia de justa causa para o prosseguimento da ao penal por ausncia de materialidade e indcios suficientes de autoria e dolo em sua conduta, j que apenas exerceu seu ofcio de advogado na causa, no orientando ningum a mentir ou atribuir crime a algum. Aduzem, ainda, que os fatos so atpicos, no podendo se confundir referido delito com o de falso testemunho. Por fim, levantam a questo de inpcia da denncia, requerendo a anulao do feito ou seu trancamento por falta de justa causa (fls. 02/44).

A liminar foi concedida para suspender o curso da ao penal at o julgamento final deste writ (fls. 46).

A autoridade apontada como coatora prestou as informaes (fls. 50/51), que vieram acompanhadas de documentos (fls. 53/82).

Nesta instncia, o parecer da douta Procuradoria Geral da Justia pela denegao da ordem (fls. 84/88).

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O RELATRIO.

Trata-se de pedido de trancamento da ao penal por falta de justa causa ou o reconhecimento da nulidade da denncia ou do despacho que rejeitou a resposta acusao.

Segundo a exordial acusatria, o paciente, na qualidade de advogado do ru Adriano Pinheiro de Campos, nos autos do processo criminal n 749/11 , em trmite na 2a Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, teria instrudo a testemunha Samuel Arruda (correu) a mentir, declarando este ltimo que policiais militares no teriam encontrado droga alguma com o acusado Adriano, tentando, com isso, dar causa instaurao de procedimento criminal e administrativo contra os milicianos, o que s no ocorreu porque no houve tal determinao pelo magistrado presente em audincia (fls. 52/54).

Em relao ao primeiro argumento, a denncia, ao contrrio do alegado pelos impetrantes, relata de maneira correta e clara a eventual prtica de crime.

O despacho que rejeitou a resposta escrita da defesa, de qualquer modo, entendeu estar apta a denncia e, ainda que de modo intrnseco, afastou a alegao de sua inpcia.



Sem vislumbrar, ainda, a presena de qualquer das excludentes do art. 397, do CPP, a culta magistrada a quo determinou o prosseguimento do feito (fls. 81).

Estando entre as hipteses do art. 397, especificamente no inciso I I I , a possibilidade de absolvio sumria quando "o fato narrado evidentemente no constitui crime", percebe-se te r sido t a m b m

afastada pela autoridade coatora a tese de atipicidade e ausncia do dolo necessrio configurao do crime.

O despacho, alm do mais, no necessita dos requisitos de uma deciso de mrito, j que no se trata de ato decisrio e, sim, interlocutrio, ficando dispensada a fundamentao explcita.

Nesta fase se analisa apenas da possibilidade de uma absolvio sumria, diante da prova existente e a viabilidade, em tese, da imputao, vista dos elementos de convico cunhados na fase instrutria, no havendo sujeio regra do art. 93, IX, da Constituio Federal.

Trata-se de deciso interlocutria simples, um mero juzo de admissibilidade da acusao que independe de uma fundamentao mais acurada, no havendo recurso para a espcie.

Neste ato o magistrado limita-se a aprovar a inicial, sem necessidade de motivao ou formalismo e nem poderia ir alm, sob pena de inaceitvel prejulgamento. Alis, a fundamentao

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somente exigvel nas hipteses de absolvio sumria, o que no foi o caso.

Neste sentido remansosa a jurisprudncia:

"A ausncia de fundamentao no despacho que recebe a

denncia no acarreta nenhuma nulidade procedimental, pois, por

tratar-se de deciso de natureza interlocutria simples, dispensa

qualquer motivao" (RT 751/591).

Tendo sido, portanto, recebida a denuncia de modo escorreito e no havendo necessidade de uma fundamentao aprofundada para o prosseguimento da ao penal aps a resposta escrita, no se vislumbra nenhum constrangimento ilegal neste tpico.

Por outro lado, entendo que neste caso a ao penal dever ser trancada por falta de justa causa para o seu prosseguimento, ante a atipicidade dos fatos.

Ao meu entender, no ocorreu a propalada tentativa de crime de denunciao caluniosa cometido pelo ora paciente, em coautoria com a testemunha que teria mentido em audincia, j que a inteno desta ltima era to somente beneficiar ru em processo criminal.

Pelo que se verifica dos autos, o paciente era advogado contratado pelo ru Adriano Pinheiro de Campos, o qu\l era

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acusado de crime de trfico de entorpecentes. Arrolou-se como testemunha de defesa Samuel Arruda, vizinho e colega do ru, que teria visto policiais militares abordarem o ru do crime de trfico e, apesar de no ter sido encontrada droga alguma em seu poder, o prendeu em flagrante e o acusaram injustamente por aquele crime.

compreensvel neste caso, que Samuel queria apenas proteger o acusado Adriano, seu amigo, ao mentir na referida audincia, o que levou a magistrada a determinar a extrao de cpias para apurao do delito de falso testemunho, tanto que a testemunha acabou se retratando e confirmou que mentiu.

Imputar ao paciente crime de tentativa de denunciao caluniosa porque no exerccio de sua atuao como advogado do ru Adriano teria, segundo a denncia, instrudo a testemunha, no mnimo foi uma atitude precipitada.

Primeiro porque o crime de denunciao caluniosa exige como elemento subjetivo a vontade de dar causa instaurao de procedimento criminal ou administrativo, imputando falsamente um delito a terceira pessoa.

Neste sentido:

No delito de denunciao caluniosa exige-se que haja por parte do agente a certeza da inocncia da pessoa a quem se atribui a prtica

criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a prpria

convico, intencionalmente e com o conhecimento de causa, sanendo

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que o denunciado inocente (Precedentes) (STJ. HC/CE 20070203653(1 Rei. FelixFisher, 14 4/08).

O delito de denunciao caluniosa pressupe a acusao contra

algum, ciente aquele que acusa de ser falsa, caluniosa, a imputao. Exige-se se a m-f, o dolo direto da provocao do procedimento contra nutrem, sabendo o denunciante que este inocente (TJSP - HC -Rei. Thomaz Carvalhal - RJTJSP 03/358-35 9 e, no mesmo sentido,

RJTJSP 23/485/486; RT 495/277).

A jurisprudncia, de longa data. vem entendendo ser necessria a prova do elemento subjetivo do injusto, para que haja processo e, se for o caso, condenao por denunciao caluniosa (TJSP - HC - Rei. Weiss de Andrade- RT490/306).

No caso em apreo, nem de longe foi essa a inteno do paciente ou mesmo da testemunha, pois esta que queria somente favorecer o acusado Adriano, com o intuito de ser ele absolvido do delito de trfico de drogas.

Dizer que o paciente, juntamente com a testemunha que mentiu, tinha a inteno de provocar a iniciativa do Ministrio Pblico ou da Magistrada a instaurar inqurito policial contra os policiais, sabendo serem falsas as imputaes, alm de incongruente, fica apenas no campo da probabilidade, o que inadmissvel em matria penal.

Se crime houve, este seguramente no de denunciao caluniosa, mas sim de falso testemunho pr parte de

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Samuel, o que, alis, acabou se retratando e sendo extinta sua punibilidade.

Mesmo se assim no fosse, ficou claro que o paciente no tinha conhecimento da falsidade das imputaes que foram narradas por Samuel, em seu escritrio, tanto que quando deps na delegacia, alm de negar que tivesse instrudo a testemunha a mentir, afirmou que a alertou no sentido de que as alegaes eram muito srias, pedindo, inclusive, que fizesse uma declarao de prprio punho sobre tais fatos (fls. 96 do apenso).

Assim, agiu o paciente no exerccio de sua atividade profissional, com tica e estrita observncia das declaraes que lhe foram passadas pela referida testemunha, no podendo ser considerado coautor de referido delito.

Alis, este o entendimento do STJ:

PENAL. PROCESSUAL. ADVOGADO. INSTAURAO DE INQURITO POLK TAL. DENUNX TAO C ALUNIOSA. TRAN AMENTO DA Ai\ AO PENAL. HABEAS CORPUS.

1. A existncia de dvida sobre a responsabilidade criminal de terceiro exclui a caracterizao do crime de denunciaro caluniosa.

2. O exerccio regular da advocacia, com estreita observncia das orientaes de seu cliente, no faz o advogado co-autor do crime referido.

3. Lfabeas corpus conhecido; ordem concedida para trancar a ao penal (STJ, HC 5610, Min. Rei Edson Vidigalj. 24/06/97)\

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Portanto, ntido o constrangimento ilegal, devendo a ao penal ser trancada por atipicidade dos fatos.

Diante do exposto, CONCEDE-SE A ORDEM, determinando-se o trancamento da Ao Penal n 1739/11 que tramita perante a I a Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, com extenso ao denunciado Samuel Arruda, nos termos do art. 580, do Cdigo de Processo Penal.

MARTINS ELATOR

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