STF (2007, rel. Eros Grau) ADI 3394 lei iniciativa parlamentar criação despesa inconstitucionalidade formal improcedência

ADI 3394Ementa e Acórdão (2)

Relatório (4)Relatório (4)Relatório (4)Relatório (4)

Voto - EROS GRAU (6)Voto - EROS GRAU (6)Voto - EROS GRAU (6)Voto - EROS GRAU (6)

Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)

Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)

Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)

Debate (1)Debate (1)Debate (1)Debate (1)

Voto - CEZAR PELUSO (1)Voto - CEZAR PELUSO (1)Voto - CEZAR PELUSO (1)Voto - CEZAR PELUSO (1)

Voto - CARLOS BRITTO (1)Voto - CARLOS BRITTO (1)Voto - CARLOS BRITTO (1)Voto - CARLOS BRITTO (1)

Voto - GILMAR MENDES (1)Voto - GILMAR MENDES (1)Voto - GILMAR MENDES (1)Voto - GILMAR MENDES (1)

Extrato de Ata (1)Extrato de Ata (1)Extrato de Ata (1)Extrato de Ata (1)