Slide Compras Governamentais 3

COMPRAS GOVERNAMENTAISCOMPRAS GOVERNAMENTAISCOMPRAS GOVERNAMENTAISCOMPRAS GOVERNAMENTAIS

Estimativa de 300 bilhes de reais por ano em compras governamentaisgovernamentais

CONSEQUNCIAS:

Positiva: possibilidade de induo do mercado.

Negativa: formao de cartis e fraude s licitaes

MECANISMOS MECANISMOS MECANISMOS MECANISMOS MECANISMOS MECANISMOS MECANISMOS MECANISMOS DE FRAUDE LICITAODE FRAUDE LICITAODE FRAUDE LICITAODE FRAUDE LICITAODE FRAUDE LICITAODE FRAUDE LICITAODE FRAUDE LICITAODE FRAUDE LICITAO

- Formao de consrcio.

- Propostas com valores muito altos, inexequveis ou vcios intencionais.intencionais.

- Preos predatrios.

- Rodzio entre os licitantes.

- Licitar por meio de empresa interposta (laranja)

- Participao de associaes e sindicatos no conluio.

- Jogo de planilhas.

- Fraudes no Prego eletrnico: coelho e rob.

M QUALIDADE DAS COMPRAS M QUALIDADE DAS COMPRAS M QUALIDADE DAS COMPRAS M QUALIDADE DAS COMPRAS GOVERNAMENTAISGOVERNAMENTAISGOVERNAMENTAISGOVERNAMENTAIS

PROBLEMA NA LEGISLAO?PROBLEMA NA LEGISLAO?PROBLEMA NA LEGISLAO?PROBLEMA NA LEGISLAO?

PROBLEMA DE GESTO?PROBLEMA DE GESTO?PROBLEMA DE GESTO?PROBLEMA DE GESTO?

BASE HISTRICA DA LEGISLAOBASE HISTRICA DA LEGISLAOBASE HISTRICA DA LEGISLAOBASE HISTRICA DA LEGISLAOBASE HISTRICA DA LEGISLAOBASE HISTRICA DA LEGISLAOBASE HISTRICA DA LEGISLAOBASE HISTRICA DA LEGISLAO

Origem do Direito Administrativo brasileiro:

- Direito alemo do sculo XIX

- Direito francs da jurisprudncia do Conselho de Estado

A LICITAO NO BRASILA LICITAO NO BRASILA LICITAO NO BRASILA LICITAO NO BRASILA LICITAO NO BRASILA LICITAO NO BRASILA LICITAO NO BRASILA LICITAO NO BRASIL

Origem: Ordenaes Filipinas, de 1595 (obras pblicas)

Decreto 2.926, de 1862: a obrigatoriedade de licitaoDecreto 2.926, de 1862: a obrigatoriedade de licitaofoi estendida aos contratos de compra e venda de bens.

RESULTADO: POUCA FLEXIBILIDADE NO PROCEDIMENTODE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Princpio da licitao X Princpio da livre eleio doscontratantes

ANLISE ANLISE ANLISE ANLISE ANLISE ANLISE ANLISE ANLISE CRTICA DA LEI CRTICA DA LEI CRTICA DA LEI CRTICA DA LEI CRTICA DA LEI CRTICA DA LEI CRTICA DA LEI CRTICA DA LEI 8.666/938.666/938.666/938.666/938.666/938.666/938.666/938.666/93

1. Administrao 1. Administrao 1. Administrao 1. Administrao burocrtica: controle de meios.burocrtica: controle de meios.burocrtica: controle de meios.burocrtica: controle de meios.

2. Restries 2. Restries 2. Restries 2. Restries liberdade de iniciativa do Estado. liberdade de iniciativa do Estado. liberdade de iniciativa do Estado. liberdade de iniciativa do Estado.2. Restries 2. Restries 2. Restries 2. Restries liberdade de iniciativa do Estado. liberdade de iniciativa do Estado. liberdade de iniciativa do Estado. liberdade de iniciativa do Estado.

3. Procedimentos 3. Procedimentos 3. Procedimentos 3. Procedimentos padronizados, padronizados, padronizados, padronizados, inconciliveis inconciliveis inconciliveis inconciliveis com com com com

as prticas do mercado.as prticas do mercado.as prticas do mercado.as prticas do mercado.

4. Lei 4. Lei 4. Lei 4. Lei extremamente analtica. extremamente analtica. extremamente analtica. extremamente analtica.

5. 5. 5. 5. A lei foca apenas no controle prvio. A lei foca apenas no controle prvio. A lei foca apenas no controle prvio. A lei foca apenas no controle prvio.

OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?OBJETIVOS DA LICITAO: POR QUE LICITAR?

1) Realizao do negcio mais vantajoso;1) Realizao do negcio mais vantajoso;1) Realizao do negcio mais vantajoso;1) Realizao do negcio mais vantajoso;

2) Garantir isonomia entre os eventuais interessados.2) Garantir isonomia entre os eventuais interessados.2) Garantir isonomia entre os eventuais interessados.2) Garantir isonomia entre os eventuais interessados.

3333) promoo do desenvolvimento nacional ) promoo do desenvolvimento nacional ) promoo do desenvolvimento nacional ) promoo do desenvolvimento nacional sustentvel (Lei n 12.349/10)sustentvel (Lei n 12.349/10)sustentvel (Lei n 12.349/10)sustentvel (Lei n 12.349/10)

AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES AS LICITAES PUBLICAS TM ALCANADO ESSES OBJETIVOS?OBJETIVOS?OBJETIVOS?OBJETIVOS?OBJETIVOS?OBJETIVOS?OBJETIVOS?OBJETIVOS?

DEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETO

ESPECIFICAO DE INSUMOSlimita as solues possveislimita as solues possveis

X

ESPECIFICAO DOS RESULTADOS (nvel de servio) incentiva a inovao e a produtividade

ACORDO DE NVEIS DE SERVIOSACORDO DE NVEIS DE SERVIOSACORDO DE NVEIS DE SERVIOSACORDO DE NVEIS DE SERVIOSACORDO DE NVEIS DE SERVIOSACORDO DE NVEIS DE SERVIOSACORDO DE NVEIS DE SERVIOSACORDO DE NVEIS DE SERVIOSOrigem do ANS: foi originariamente desenvolvido, na dcada de 1980, nos Estados Unidos da Amrica, nos contratos de telefonia e servios de tecnologia da informao de um modo telefonia e servios de tecnologia da informao de um modo geral (service level agreement)

- os indicadores devero ser objetivamente mensurveis.

- evitar indicadores complexos ou sobrepostos.

- as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparao apropriada.

TIPO DE LICITAO TIPO DE LICITAO

MENOR PREO X QUALIDADE

DEMANDA X OFERTA

CONTROLE DAS CONTRATAESCONTROLE DAS CONTRATAESCONTROLE DAS CONTRATAESCONTROLE DAS CONTRATAES

Controle da governana do Controle da governana do Controle da governana do Controle da governana do Controle da governana do Controle da governana do Controle da governana do Controle da governana do macroprocesso de contrataesmacroprocesso de contrataesmacroprocesso de contrataesmacroprocesso de contrataes

XXXXControle sobre cada contratao Controle sobre cada contratao Controle sobre cada contratao Controle sobre cada contratao

realizadarealizadarealizadarealizada

DEFINIO DEFINIO DEFINIO DEFINIO DEFINIO DEFINIO DEFINIO DEFINIO DAS REGRAS DAS REGRAS DAS REGRAS DAS REGRAS DAS REGRAS DAS REGRAS DAS REGRAS DAS REGRAS DA DA DA DA DA DA DA DA CONTRATAOCONTRATAOCONTRATAOCONTRATAOCONTRATAOCONTRATAOCONTRATAOCONTRATAO

REQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAO

OBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAIS

REQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAO

Art. 37, XXI, CR/88: somente exigncias de qualificao tcnica eeconmica indispensveis garantia do cumprimento dasobrigaes.obrigaes.

Lei 8.666/93: habilitao jurdica, regularidade fiscal, qualificaotcnica e econmico-financeira (art. 28 a 31)

A documentao de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poder serdispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso,fornecimento de bens para pronta entrega e leilo (art. 32, 1. da

Lei 8.666/93).

REQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOREQUISITOS DE HABILITAOQuais requisitos de habilitao podem ser dispensados?

- Habilitao jurdica: comprovao da personalidade e- Habilitao jurdica: comprovao da personalidade ecapacidade do licitante.

- Art. 195, 3 da CR/88: regularidade perante o INSS.

- sempre obrigatria a regularidade fiscal (TCU)

- Pode ser dispensada a exigncia de regularidade fiscal noscasos de concurso ou leilo e concorrncia para venda debens (Acrdo TCU 1377/03 Plenrio).

NECESSRIONECESSRIO QUEQUE OO OBJETOOBJETO DADA CONTRATAOCONTRATAO ESTEJAESTEJA PREVISTOPREVISTO NONOCONTRATOCONTRATO SOCIALSOCIAL DADA EMPRESAEMPRESA AA SERSER CONTRATADA?CONTRATADA?

Exerccio de atividade econmica (art. 1, IV e art.170 da CR/88).

Princpio da Especialidade da Personalidade Jurdica.

Art. 1.015. CC: No silncio do contrato, os administradores podem praticartodos os atos pertinentes gesto da sociedade; no constituindo objetosocial, a onerao ou a venda de bens imveis depende do que a maioria dosscios decidir.Pargrafo nico. O excesso por parte dos administradores somente pode seroposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipteses:III - tratando-se de operao evidentemente estranha aos negcios dasociedade.

FALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIALFALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIALFALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIALFALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIALFALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIALFALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIALFALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIALFALNCIA , CONCORDATA OU EXECUO PATRIMONIAL

Concordata, recuperao judicial ou extrajudicial:Concordata, recuperao judicial ou extrajudicial:Concordata, recuperao judicial ou extrajudicial:Concordata, recuperao judicial ou extrajudicial:

presuno absoluta ou relativa de insolvncia?presuno absoluta ou relativa de insolvncia?

TCU: possvel a participao de empresa em recuperao judicial, desde que amparada em certido emitida pela instncia judicial

competente, que certifique que a interessada est apta econmica e financeiramente a participar de procedimento licitatrio (Acrdo n

8.271/11 2 Cmara).

- Execuo contra pessoa fsica (art. 31, II): somente fato impeditivo quando no haja penhora (Maral Justen Filho).

OBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAISOBRIGAES CONTRATUAIS

---- objetoobjetoobjetoobjeto---- objetoobjetoobjetoobjeto---- forma de fornecimentoforma de fornecimentoforma de fornecimentoforma de fornecimento---- preo e condies de reajustepreo e condies de reajustepreo e condies de reajustepreo e condies de reajuste---- prazosprazosprazosprazos---- responsabilidade das partesresponsabilidade das partesresponsabilidade das partesresponsabilidade das partes---- penalidadespenalidadespenalidadespenalidades

GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO DA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAO

PoderesPoderesPoderesPoderesPoderesPoderesPoderesPoderes da Administrao X da Administrao X da Administrao X da Administrao X SujeiesSujeiesSujeiesSujeiesSujeiesSujeiesSujeiesSujeies da da da da AdministraoAdministraoAdministraoAdministraoAdministraoAdministraoAdministraoAdministrao

---- Poderes: carter instrumentalPoderes: carter instrumentalPoderes: carter instrumentalPoderes: carter instrumental

---- sujeies: em procedimentos restritivos de sujeies: em procedimentos restritivos de sujeies: em procedimentos restritivos de sujeies: em procedimentos restritivos de direito (aplicao de penalidades e resciso do direito (aplicao de penalidades e resciso do direito (aplicao de penalidades e resciso do direito (aplicao de penalidades e resciso do contrato) contrato) contrato) contrato)

SEGREGAO DE FUNESSEGREGAO DE FUNESSEGREGAO DE FUNESSEGREGAO DE FUNESSEGREGAO DE FUNESSEGREGAO DE FUNESSEGREGAO DE FUNESSEGREGAO DE FUNES1) licitaes: pregoeiro e membros da Comisso

2) Gestor: quem administra os pedidos de material ou 2) Gestor: quem administra os pedidos de material ou servios

3) Fiscal

3) almoxarifado: quem recebe ou armazena os materiais

4) Tesouraria: quem empenha, paga e contabiliza

BOAS PRTICAS NAS CONTRATAESBOAS PRTICAS NAS CONTRATAESBOAS PRTICAS NAS CONTRATAESBOAS PRTICAS NAS CONTRATAES- Aprofundamento do escopo e das regras deexecuo do contrato (BID).execuo do contrato (BID).

- Planejamento oramentrio.

- Avaliao dos custos de transao: daAdministrao e dos fornecedores.

- Gesto de resultados.

GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO GESTO DA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAODA CONTRATAO

RELAO RELAO RELAO RELAO PLANEJAMENTO X EXECUOPLANEJAMENTO X EXECUOPLANEJAMENTO X EXECUOPLANEJAMENTO X EXECUO

ETAPAS DO PLANEJAMENTOETAPAS DO PLANEJAMENTOETAPAS DO PLANEJAMENTOETAPAS DO PLANEJAMENTO

1) CARACTERIZAO DA 1) CARACTERIZAO DA 1) CARACTERIZAO DA 1) CARACTERIZAO DA NECESSIDADE/OBJETO NECESSIDADE/OBJETO NECESSIDADE/OBJETO NECESSIDADE/OBJETO

2) CONHECIMENTO DO MERCADO FORNECEDOR 2) CONHECIMENTO DO MERCADO FORNECEDOR 2) CONHECIMENTO DO MERCADO FORNECEDOR 2) CONHECIMENTO DO MERCADO FORNECEDOR (AMPLITUDE, REGRAS, LIMITAES, ETC)(AMPLITUDE, REGRAS, LIMITAES, ETC)(AMPLITUDE, REGRAS, LIMITAES, ETC)(AMPLITUDE, REGRAS, LIMITAES, ETC)

3) DEFINIO DAS REGRAS DA CONTRATAO (EXIGNCIAS)3) DEFINIO DAS REGRAS DA CONTRATAO (EXIGNCIAS)3) DEFINIO DAS REGRAS DA CONTRATAO (EXIGNCIAS)3) DEFINIO DAS REGRAS DA CONTRATAO (EXIGNCIAS)

CARACTERIZAO CARACTERIZAO CARACTERIZAO CARACTERIZAO CARACTERIZAO CARACTERIZAO CARACTERIZAO CARACTERIZAO DA NECESSIDADEDA NECESSIDADEDA NECESSIDADEDA NECESSIDADEDA NECESSIDADEDA NECESSIDADEDA NECESSIDADEDA NECESSIDADE

---- Necessidade da contrataoNecessidade da contrataoNecessidade da contrataoNecessidade da contratao---- Necessidade da contrataoNecessidade da contrataoNecessidade da contrataoNecessidade da contratao

---- Especificaes tcnicas, e Especificaes tcnicas, e Especificaes tcnicas, e Especificaes tcnicas, e

---- Quantitativo estimado.Quantitativo estimado.Quantitativo estimado.Quantitativo estimado.

Definio do quantitativo a ser contratadoDefinio do quantitativo a ser contratadoDefinio do quantitativo a ser contratadoDefinio do quantitativo a ser contratadoDefinio do quantitativo a ser contratadoDefinio do quantitativo a ser contratadoDefinio do quantitativo a ser contratadoDefinio do quantitativo a ser contratado

Bens Bens Bens Bens Bens Bens Bens Bens Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Bens Bens Bens Bens Bens Bens Bens Bens Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes Permanentes X X X X X X X X

Bens Bens Bens Bens Bens Bens Bens Bens consumveis.consumveis.consumveis.consumveis.consumveis.consumveis.consumveis.consumveis.

DEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETO

Smula TCU 177:

A definio precisa e suficiente do objeto licitado constituiA definio precisa e suficiente do objeto licitado constitui

regra indispensvel da competio, at mesmo como

pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes,

do qual subsidirio o princpio da publicidade, que envolve

o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das

condies bsicas da licitao, constituindo, na hiptese

particular de licitao para compra, a quantidade

demandada uma das especificaes mnimas e essenciais

definio do objeto do prego.

DEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETODEFINIO DO OBJETO- Especificaes mediante a indicao marca X ou similares (Acrdo TCU 2300/07 Plenrio)

Possibilidade de indicao de marca (art. 15, 7, I, c/c art. 25, I, da Lei n 8.666/93 X art. 3, 1, I, c/c art. 7, 5 da Lei n 8.666/93)

Hiptese: quando se tratar de hiptese tecnicamentejustificvel (art. 7, 5, da Lei n 8.666/93)

DIVISODIVISODIVISODIVISO DO OBJETODO OBJETODO OBJETODO OBJETOLicitao por item: economia de escala (art. 23, 7, LGL) X fracionamento (art. 15, IV e art. 23, 1, LGL)

Smula TCU n 247: obrigatria a admisso da adjudicao por item e no por preo global, nos editais das licitaes para a contratao de obras, servios, compras e alienaes, cujo objeto seja divisvel, desde que no haja prejuzo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participao de licitantes que, embora no dispondo de capacidade para a execuo, fornecimento ou aquisio da totalidade do objeto, possam faz-lo com relao a itens ou unidades autnomas, devendo as exigncias de habilitao adequar-se a essa divisibilidade.

COMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTOCOMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTOCOMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTOCOMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTOCOMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTOCOMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTOCOMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTOCOMO GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTO

Especificao adequada do objetoEspecificao adequada do objeto

Anlise de amostra

Recebimento provisrio e definitivo

BANCO DE CONTROLE DA QUALIDADEBANCO DE CONTROLE DA QUALIDADE

- Aprovao da amostra pelo administrador do Banco de Controle ou por rgo certificador de qualidade de Controle ou por rgo certificador de qualidade (INMETRO ou empresa certificada).

- A empresa pode apresentar seu produto para aprovao a qualquer momento.

- Certificao do produto e no da empresa

FISCALIZAO DO CONTRATOFISCALIZAO DO CONTRATOFISCALIZAO DO CONTRATOFISCALIZAO DO CONTRATOFISCALIZAO DO CONTRATOFISCALIZAO DO CONTRATOFISCALIZAO DO CONTRATOFISCALIZAO DO CONTRATO

GESTOR X FISCAL: SEGREGAO DE FUNESGESTOR X FISCAL: SEGREGAO DE FUNESGESTOR X FISCAL: SEGREGAO DE FUNESGESTOR X FISCAL: SEGREGAO DE FUNES

- Contratao de terceiros para assessorar o fiscal (art. 66 da LGL).- Contratao de terceiros para assessorar o fiscal (art. 66 da LGL).

---- Poderes do fiscal do contrato (limites): Poderes do fiscal do contrato (limites): Poderes do fiscal do contrato (limites): Poderes do fiscal do contrato (limites):

a) tem poderes para exigir da empresa contratada o regular cumprimento do contrato.b) apenas a autoridade superior tem competncia para adotar as medidas previstas no art. 58 da Lei n 8.666/93 (modificar o contrato, aplicar multas, rescindir o contrato).

REGISTRO CADASTRALREGISTRO CADASTRALREGISTRO CADASTRALREGISTRO CADASTRALREGISTRO CADASTRALREGISTRO CADASTRALREGISTRO CADASTRALREGISTRO CADASTRAL

REGISTRO POSITIVO E NEGATIVO

Mecanismo utilizado pela Unio Europia, BID, EUA, Austrlia, entre outros.