Universidade de Brasília Instituto de Ciências Exatas Departamento de Ciência da Computação Sistematização do processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem: uma abordagem de Gestão de Riscos Eliézer Henrique Silva Dissertação apresentada como requisito parcial para conclusão do Mestrado Profissional em Computação Aplicada Orientadora Prof.a Dr.a Simone Borges Simão Monteiro Brasília 2019
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Sistematização do processo de Fiscalização do Exercício ...repositorio.unb.br/bitstream/10482/34075/1/2019_EliezerHenrique... · Indicadores de desempenho (KPI, KRI). 5. Fiscalização
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Universidade de Brasília Instituto de Ciências Exatas
Departamento de Ciência da Computação
Sistematização do processo de
fiscalização do exercício profissional de
enfermagem: uma abordagem de Gestão de Riscos
Eliézer Henrique Silva
Dissertação apresentada como requisito parcial para conclusão do
Mestrado Profissional em Computação Aplicada
Orientadora
Prof.a Dr.a Simone Borges Simão Monteiro
Brasília
2019
Ficha catalográfica elaborada automaticamente, com os dados fornecidos pelo(a) autor(a)
Silva, Eliézer Henrique
SEL42s Sistematização do processo de fiscalização do exercício
profissional de enfermagem: uma abordagem de Gestão de
TIC Tecnologia da Informação e Comunicação. 23, 63, 73, 74.
1
Capítulo 1
Introdução
Neste capítulo será descrito o tema desta pesquisa por meio da sua contextualização e
definição do problema em estudo. Serão apresentados os objetivos a serem alcançados e
os argumentos que justificam a realização da pesquisa.
1.1 Contextualização
Conforme apontam os estudos de diversos autores brasileiros como Kurcgant
[54], Kletemberg et al. [53], Oguisso et al. [61] e Aguiar et al. [7], a história evidencia
que a consolidação legal da profissionalização do exercício de enfermagem é recente e
esteve intrinsecamente ligada ao contexto histórico social do Brasil, enraizada a partir de
demandas econômicas, sociais e políticas, fundamentadas inicialmente sob os interesses
do governo, do mercado de trabalho e do ensino da enfermagem. Interesses estes que
refletiram nas políticas de saúde cujos primeiros atos normativos estiveram, em sua
grande maioria, relacionados com a regulamentação do ensino e não propriamente
voltados para a regulação do exercício da enfermagem e definição das atribuições destes
profissionais. A Figura 1.1 ilustra uma linha do tempo, com cerca de cem anos, que
representa a evolução histórica da legalização do exercício profissional de enfermagem.
Assim, o marco histórico para a enfermagem brasileira se deu com a implantação
do ensino de enfermagem no Brasil, a partir da primeira legislação específica para a
enfermagem, com a publicação do Decreto Federal nº 791, de 27 de setembro de 1890
[21], que criou a “Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeira”, anexa ao Hospital
Nacional dos Alienados do Rio de Janeiro. A criação dessa escola foi o ponto de partida
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para o nascimento da enfermagem como profissão, no Brasil. Contudo, apenas em 1955
o exercício profissional da enfermagem foi regulamentado por meio da Lei nº 2.604/55
[23] e, posteriormente, com a promulgação da Lei do Exercício Profissional de
Enfermagem (LEPE), em 1986 [25], ocorreu o maior avanço para a classe de profissionais
da enfermagem, pois houve uma delimitação mais clara do campo de atuação dos diversos
tipos de profissionais, estabelecendo suas competências e responsabilidades no agir, com
base nas capacidades técnicas, éticas, políticas ou relacionais de cada uma das categorias
profissionais da área da enfermagem, seja nos níveis fundamental, médio ou superior.
Figura 1.1 – Cem anos para a legalização da prática da enfermagem
Fonte: Elaborado pelo autor.
Foi nesse clima de lenta expansão e conquista de espaços, porém com ênfase nas
práticas do cuidado e da procura pela valorização profissional que se inseriu o
desenvolvimento da assistência em enfermagem, buscando o embasamento científico
para o Processo de Enfermagem (PE). Em paralelo ao processo de legitimação do
exercício profissional da enfermagem, no Brasil, foi-se amadurecendo também a
definição das competências da fiscalização do exercício profissional nesta área da saúde,
em que, nos primórdios, era exercida pelo Departamento Nacional de Saúde Pública [22],
por intermédio da Inspetoria de Fiscalização do exercício da Medicina, que vistoriava
cumulativamente a atuação de médicos, farmacêuticos, dentistas, parteiras, massagistas,
enfermeiros e optometristas.
Com a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 [24], foi criado o atual sistema
autárquico federal, composto por 28 entidades, o Conselho Federal de Enfermagem
(Cofen), e os 27 Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren), cada um com jurisdição
e espalhados pelas Unidades Federativas do Brasil e no Distrito Federal, denominado
“Sistema Conselho Federal-Conselhos Regionais de Enfermagem” (ou “Sistema Cofen-
Mercado Ensino“Fiscali-zação”
“Fiscali-zação”
Ensino“Fiscali-zação”
EnsinoFiscali-zação
Mercado Ensino COFEN LEPE“Fiscali-zação”
1930: OAB1933: CREA;...
1934: ConstituiçãoFim da liberdade incondicional do
exercício profissional
1988: ConstituiçãoÉ livre o exercício profissional, desde
que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
1970: Processo de Enfermagem
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Coren”). Como autarquias federais fiscalizadoras do exercício da profissão de
enfermagem, o Sistema Cofen-Conselhos Regionais de Enfermagem nasceu para atender
os interesses públicos e sociais, ao defender a legalidade e os princípios éticos da
profissão, garantindo a preservação de valores elementares como a vida, a integridade e
a segurança física das pessoas, que é alcançado por meio da atribuição legal de fiscalizar
e regular o exercício da profissão, com profundo amparo na legislação, em especial
pautados na Constituição Federal, LEPE e demais normativos da autarquia. Assim,
destaca-se como principal delegação constitucional, em sua área finalística, o dever de
normatizar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional na área de enfermagem, com
observância de seus princípios éticos profissionais. Embora cada um dos entes seja dotado
de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira,
patrimonial, orçamentária e política, o Cofen cuida da uniformização de procedimentos
administrativos, zelando pelo bom funcionamento de todas as 28 entidades, ao passo que
cabe aos Conselhos Regionais a interação direta com os profissionais de sua
circunscrição, primando pela disciplina e fiscalização do exercício da profissão.
Para Kilminster e Jolly [52], com as práticas da fiscalização, ocorre uma
promoção do desenvolvimento profissional, permitindo melhorar a qualidade do serviço
prestado à sociedade, por meio de uma avaliação de caráter normativo, educativo e de
apoio ao profissional. Uma consequência direta e esperada com a criação de um conselho
profissional, puramente focado na área da enfermagem, é o aprimoramento da
regulamentação específica, almejando a eficiência e a prática profissional com mais
segurança tanto para os profissionais de enfermagem, quanto para os usuários, ao prevenir
inconformidades e infrações e ao fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão.
É conhecido que este aprimoramento regulatório também torna mais eficiente a
atividade finalística de fiscalização do exercício profissional da enfermagem, culminando
na evolução dos seus instrumentos de trabalho e amadurecimento da forma de atuação
dos conselhos junto aos entes fiscalizados (profissionais, serviços de enfermagem de
estabelecimentos de saúde, empresas afins e estabelecimentos de ensino – alguns casos).
Nesse aspecto, a autarquia atingiu sua melhor maturidade em 2011, quando o
Cofen aprovou o “Manual de Fiscalização”, publicando a Resolução Cofen nº 374/2011
[17], que normatizou o funcionamento e estabeleceu diretrizes nacionais para ações de
fiscalização profissional. Em um panorama nacional, este trabalho de pesquisa identificou
4
que as atividades da fiscalização profissional têm constatado e sanado problemas diversos
e recorrentes, nos estabelecimentos de saúde e demais instituições fiscalizáveis (onde há
profissional da área de enfermagem em exercício), dos quais notam-se, entre os principais
problemas, questões relacionadas a irregularidade profissional e questões relacionadas a
ilegalidade no exercício da profissão. O Quadro 1.1 elenca os principais problemas
apurados ao fiscalizar as instituições brasileiras, considerando como critério ter havido
um maior número de ocorrências notificadas; a coluna “Tipo” identifica a tipificação da
notificação, onde “R” refere-se a problemas de “Irregularidade Profissional” e “L” refere-
se a problemas de “Ilegalidade no Exercício da Profissão”.
Quadro 1.1: Principais temas de inconformidades apurados nas ações de fiscalização sobre o serviço de
enfermagem das instituições brasileiras
Rank Grupo de notificações mais autuado ao profissional/representante legal Tipo
1º Documentos relacionados ao gerenciamento do processo de trabalho do serviço de enfermagem (escala, POP, regimento interno, normas e rotinas)
R
2º Registros de informações/anotações relativos à assistência de enfermagem prestada
R
3º Profissionais em exercício irregular da enfermagem – desrespeito a normativos, resoluções, decisões ou problemas inscricionais
R
4º Inexistência ou ausência de enfermeiro para supervisionar, organizar, orientar, coordenar, planejar, avaliar a assistência de enfermagem durante todo ou algum período onde são desenvolvidas atividades de enfermagem
L
5º Processo de Enfermagem (PE), contemplando as cinco etapas preconizadas e ausência de implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE)
R
6º Anotação de responsabilidade técnica pelo serviço de enfermagem R
7º Cálculo de dimensionamento de pessoal de enfermagem R
8º Trabalhadores (não profissionais) em exercício ilegal da enfermagem – falta de habilitação específica
L
9º Dimensionamento inadequado de profissionais no Serviço de Enfermagem R
10º Registro de Empresa em Instituição que possui como atividade fim a Assistência de Enfermagem
L
Fonte: Elaborado pelo autor.
Atualmente, essa atividade finalística ainda se encontra em fase de readequação
e melhoria de processos, com foco principal em uniformização das tarefas que são
desempenhadas pelos diversos entes da autarquia.
Nessa busca constante pela qualidade dos processos, cada vez mais se é exigido
das instituições uma melhor capacidade de lidar com altos graus de riscos em seu
planejamento estratégico, projetos e processos finalísticos – e essa mesma cobrança está
a ocorrer no Sistema Cofen-Coren.
É evidente que o alcance dos objetivos estratégicos da organização depende de
como os riscos serão tratados.
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Em sintonia com o direcionamento do foco para a gestão de riscos na execução
dos processos organizacionais, outra ferramenta de controle importante, que tende a
apoiar a melhoria do processo de fiscalização profissional, é a definição de indicadores
de desempenho do processo. Em sua atualização, a International Organization for
Standardization, ou Organização Internacional para Padronização, ISO 9001:2015 [5]
incorpora, mais ativamente, requisitos de abordagem de riscos nos processos e entende
que, ao observar estes indicadores, é possível compreender e acompanhar melhor o
andamento de um determinado objetivo estratégico, podendo avaliar o processo sob a
ótica dos vários eventos de riscos envolvidos, uma vez que tais indicadores sintetizam a
execução de várias atividades do processo que estão susceptíveis aos riscos.
1.2 Definição do Problema
O foco permanente na melhoria de processos organizacionais se tornou latente
nos últimos planejamentos estratégicos institucionais do Cofen, contagiando
principalmente as áreas de negócio finalísticas da instituição [16]. Com isso, as áreas de
fiscalização profissional têm despendido grandes esforços para a uniformização de um
processo padrão que possa ser realizado pelos conselhos de norte a sul do Brasil.
Entretanto, no transcorrer dos últimos anos, mesmo após a publicação da
Resolução Cofen nº 374/2011 [17] – que normatizou a operacionalização de
procedimentos administrativos para execução da fiscalização profissional, padronizando
a forma de atuação dos fiscais da autarquia –, o que se nota é que a efetiva adoção dos
procedimentos padronizados, conforme sugere o manual, ainda não é uma realidade
consolidada na rotina de trabalho dos conselhos regionais, onde as atividades específicas
para o desempenho das ações de fiscalização profissional, em cada unidade da federação,
são realizadas de forma autônoma, em cada Coren, sendo adotadas condutas, formas de
trabalho e controle sem uma completa uniformização ou equiparação de procedimentos,
nacionalmente e, às vezes, até mesmo regionalmente.
Essa situação leva a existência de um ambiente heterogêneo no Sistema Cofen-
Coren, no que diz respeito à forma de condução das ações de fiscalização junto aos entes
fiscalizados, prejudicando aquela meta institucional de tornar os processos de fiscalização
equânimes em todos os regionais e promover a melhoria da eficiência das ações de
fiscalização em âmbito nacional. Para a autarquia, essa falta de uniformidade em um dos
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processos-chave (e uma das principais razões da existência destes conselhos) dificulta as
melhores práticas de gestão, perturbando o entrosamento, a apreciação, crítica e análise
do sistema autárquico como um todo, impedindo o adequado aprimoramento da qualidade
dos serviços internos e externos, que poderiam ser ofertados para a sociedade, além de
afetar também a imagem da autarquia. O Sistema Cofen-Coren, ao ser entendido como
uma instituição única de um mesmo propósito, não deveria adotar critérios ou formas de
atuação destoantes por meio de seus representantes, ainda que estes possuam o princípio
da autonomia administrativa que a lei os conferiu [24].
Uma possível implicação para o problema da fiscalização profissional não se
encontrar corretamente padronizada (uma das atividades finalísticas mais importantes
para a autarquia) de uma atividade finalística tão importante está no risco latente do não
cumprimento efetivo de uma das principais missões do órgão – a proteção da coletividade,
por meio do tratamento seguro da enfermagem, seguindo seus preceitos éticos e legais de
forma imparcial e justa.
Isso tem ocasionado uma disparidade operacional e processual na execução de
ações administrativas da fiscalização profissional, pelos conselhos regionais, afetando a
autarquia diretamente no que tange a:
1. Adoção de medidas educativas ou corretivas díspares para tipificações
similares de inconformidades constatadas nas inspeções fiscais;
2. Interpretação subjetiva para aplicação de dispositivos legais e condução das
Total: 1.735 100% Fonte: Cofen (2018). Elaborado pelo autor.
Figura 1.2 – Total de especialidades profissionais existentes
Fonte: Cofen (2018). Elaborado pelo autor.
A reboque desta diversidade, é imperioso que a regulamentação, disciplina e
fiscalização do exercício profissional – razão finalística da existência do Sistema Cofen-
Coren – estejam em harmonia e em processo de melhoria contínua
Desta forma, otimizando seus processos finalísticos, a autarquia estará também
empoderando seu processo de gestão corporativa, que é realizado em nível estratégico
pelo ente federal e, em nível tático operacional, pelos entes regionais. É evidente que esta
estratégia resultará em ganho de qualidade para a assistência de enfermagem, prestada
pelos profissionais e percebida pela sociedade e, desta forma, a missão da organização
estará sendo plenamente atingida.
Entretanto, com a condução díspar das ações de fiscalização e estanque em cada
um dos regionais, há um enfraquecimento no desempenho da gestão estratégica da
autarquia, ao passo em que todas as informações provenientes das ações fiscais ficam
Fundamental; 2; 0,12%
Médio; 70; 4,03%
Residência; 159; 9,16%
Especialização; 1.383; 79,71%
Mestrado; 98; 5,65%
Doutorado; 23; 1,33%
Fundamental
Médio
Residência
Especialização
Mestrado
Doutorado
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ilhadas nos regionais ou difíceis de serem compiladas e, desta forma, o ente federal perde
eficiência no reconhecimento da conjuntura do Sistema como um todo.
Corrobora com esta situação o fato de que os sistemas de informação atualmente
existentes na autarquia não possuem qualquer integração nativa, configurando-se em
soluções sistêmicas independentes e possuindo poucas relações de colaboração entre si,
para execução de tarefas críticas. Além de prejudicar a eficiência do trabalho dos
regionais, quando as informações presentes em uma entidade poderiam ser
disponibilizadas e reutilizadas em outras, isto acarreta na proliferação de bases de dados
segregadas e sem uma padronização de dados mínima.
A implantação de projetos de melhoria dos processos finalísticos, culminando
na unificação de sistemas de informação cruciais ao desempenho de atribuições
institucionais, em âmbito nacional, deve atentar-se aos riscos inerentes ao processo, que
sem o devido gerenciamento de riscos pode, inclusive, afetar negativamente todo o
Sistema Cofen-Coren, caso projetos de dimensão nacional fracassem. Segundo Marodin
et al. [55], é necessária a existência de atividades de gerenciamento de riscos, com intuito
de compreender os fatores que levam ao evento de risco, minimizando sua probabilidade
ou suas consequências.
No Cofen, não há ainda iniciativas firmadas para implantação da gestão de risco.
Contudo, segundo o PEI-Cofen 2015-2108 [16], identifica-se necessidades de efetivação
da governança, transparência e antecipação proativa à redução de eventos que possam
comprometer os objetivos estratégicos do órgão.
O presente estudo, focado em técnicas de gestão de risco, possibilitará um
controle mais efetivo da execução do processo, além de servir como ponto de partida para
que outros processos institucionais possam ser amadurecidos observando estas técnicas.
A relevância desta pesquisa está no fato de que ao se unificar e definir um
processo padronizado para condução da ação de fiscalização e ao observar os riscos
inerentes ao processo e seus indicadores de acompanhamento, estar-se-á equalizando a
atuação das equipes de fiscalização, de modo a nivelar por alto o conhecimento quanto às
atividades da fiscalização, garantindo que todos os regionais executem o melhor
procedimento, observando os normativos e instrumentos sempre atualizados e em
sintonia com as melhores práticas correntes na autarquia.
11
Outra consequência importante da uniformização e criação de um ambiente
sistêmico para apoiar o processo é que os resultados das ações de fiscalização estarão,
mais facilmente, ao alcance do ente federal, o que possibilitará uma melhor avaliação de
todo o Sistema, permitindo direcionar ações administrativas internas para os regionais
mais carentes e necessitados, como apoio operacional, financeiro ou medidas educativas,
nas entidades que possam estar com algum entrave, vício administrativo ou inadequação
operacional.
Para aumentar a eficiência e eficácia de suas operações, a autarquia tem adotado
a estratégia de substituir seus sistemas de informação, destinados à área fim, que ainda
encontram-se em operação isolada (sem interação com os demais sistemas da autarquia),
como é o caso dos sistemas que atendem ao processo da fiscalização do exercício
profissional de enfermagem, pela adoção de sistemas de informação únicos ou integrados
com os demais sistemas de informação da autarquia. Este trabalho proporciona um
progresso na integração de funcionalidades desempenhadas por cada uma das entidades
do Sistema Cofen-Coren, melhorando a prestação dos serviços de enfermagem para os
profissionais e, por conseguinte, para toda a sociedade.
1.5 Estruturação dos capítulos
Esta dissertação está organizada em cinco capítulos, além dos apêndices e
anexos.
O Capítulo 1, de introdução, expôs a contextualização do tema, a problemática
a ser estudada, os objetivos a serem alcançados e a justificativa para realização da
pesquisa.
O Capítulo 2, de referencial teórico, contém a revisão da literatura, abrangendo
os principais temas e técnicas abordadas no trabalho apresentado. São expostos: a) o
processo de enfermagem e a fiscalização profissional desempenhada pelo Estado, b) o
processo geral da gestão de risco consolidada por normas e práticas mundiais, c) conceitos
do gerenciamento orientado a processos de negócio e indicadores de desempenho, no
contexto de riscos, e d) finalizando com a apresentação da abordagem AORDD (do inglês,
Aspect-Oriented Risk-Driven Development), para desenvolvimento de sistemas orientado
a riscos.
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O Capítulo 3, de metodologia, apresenta a metodologia seguida na pesquisa,
contemplando o método de pesquisa e a estrutura da pesquisa, no qual são esclarecidas as
seis (6) atividades principais para o desenvolvimento deste trabalho.
O Capítulo 4, expõe os resultados da pesquisa em sete Seções, contemplando as
entregas de cada uma das seis etapas de trabalho esclarecidas na metodologia. Realiza
para tanto uma análise situacional com base na definição do contexto em risco, conforme
preconiza as metodologias de gestão de risco, como sendo um passo preliminar
importante para ambientar o processo da gestão de riscos; executa os passos do
subprocesso de avaliação de riscos do processo amplo da gestão de riscos como sugere
os arcabouços de mercado; propõem formas de tratamento para os riscos prioritários
identificados com técnicas inovadoras proporcionada pela análise de multicritério;
expõem indicadores de desempenho levantados junto aos especialistas do processo para
acompanhar e monitorar o processo da fiscalização do exercício profissional de
enfermagem; sugere uma técnica para construção de indicadores de riscos, para monitorar
os Eventos de Riscos e respectivos planos de tratamento implementados para os riscos
selecionados e, finaliza com a apresentação do sistema de fiscalização, desenvolvido com
base nos levantamentos realizados até aqui, mitigando alguns dos principais riscos
identificados pela Avaliação de Riscos, através de uma abordagem prototipada de
desenvolvimento em iterações “orientada a riscos”.
O Capítulo 5, conclusões, expõe as conclusões desta pesquisa, destacando as
considerações e recomendações quanto às limitações e dificuldades enfrentadas, os
resultados obtidos do ponto de vista dos objetivos da pesquisa, as contribuições geradas
para o órgão e para a ciência e sugerindo recomendações de trabalhos futuros.
E, por último, são apresentados as referências bibliográficas, os apêndices com
os artefatos e instrumentos elaborados durante a pesquisa e anexos.
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Capítulo 2
Referencial Teórico
Neste capítulo serão apresentados os temas que nortearam a execução da pesquisa,
envolvendo uma contextualização acerca do processo de enfermagem e fiscalização
profissional desempenhada pelo Estado, a conceituação da metodologia de gestão de
riscos e das técnicas selecionadas, conforme preconiza a ISO 31000 e correlatas, a
conceituação de processos de negócio e das técnicas adotadas para a concepção de
indicadores de desempenho de processos e, por fim, a conceituação de um arcabouço para
desenvolvimento de sistemas orientado de riscos.
2.1 Processo de enfermagem e a fiscalização profissional pelo Estado
A lei do exercício profissional e a sua prática têm relação de reciprocidade,
afirmam Kletemberg et al. [53]. O estabelecimento do conceito de Processo de
Enfermagem (PE), incorporado na cultura e na prática das diferentes categorias da equipe
de enfermagem, está intrinsicamente relacionado ao contexto histórico em que se deu o
amadurecimento da área de enfermagem e seus processos relacionados, possibilitando a
partir de então, o desenvolvimento das práticas da fiscalização profissional de
enfermagem ao inspecionar a conformidade do serviço desempenhado pelos
profissionais. Kletemberg et al. [53] abordam a implantação do processo de enfermagem,
no Brasil, segundo uma análise da evolução da legislação acerca da prática da
enfermagem, evidenciando que a origem da profissão se deu sob interesses do governo,
mercado de trabalho e do ensino de enfermagem, refletindo nas políticas de saúde. Outros
autores como Kurcgant [54], Oguisso et al. [61] e Aguiar et al. [7] também fazem esta
reflexão sobre a legalização do exercício profissional da enfermagem, podendo ser
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representada no Quadro 2.1, onde está compilada a legislação mais relevante
conjuntamente com respectivas considerações históricas.
Quadro 2.1: Histórico da legislação de enfermagem
Lei/Ano Descrição
Consideração
Decreto nº
791/1890
Criou Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeira, anexa ao Hospital
Nacional dos Alienados do Rio de Janeiro.
Obs.: marco histórico inicial para a enfermagem brasileira.
Decreto nº
15.799/1922
Aprovou o regulamento do Hospital Geral de Assistência do Departamento
Nacional de Saúde Pública e cria a Escola de Enfermeiras do Departamento
Nacional de Saúde Pública.
Decreto nº
16.300/1923
Aprovou o regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública.
Obs.: institui a fiscalização do exercício profissional dos médicos,
farmacêuticos, dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros e optometristas
por intermédio da Inspetoria de Fiscalização do exercício da Medicina lotada
no Departamento Nacional de Saúde Pública.
Decreto nº
20.109/1931
Fixou condições para equiparação das escolas de enfermagem e propôs a
regulação do exercício da enfermagem.
Obs.: primeira legislação que se voltou para o exercício da enfermagem,
embora de forma incipiente, sendo mais focada na legislação do ensino.
Decreto nº
20.931/1932
Dispôs sobre a regulamentação das profissões do farmacêutico, parteira e
enfermeira e sobre a regulamentação e fiscalização do exercício da medicina,
odontologia e veterinária.
Obs.: embora ainda de forma incipiente para a enfermagem, sem definir a
função do profissional.
Decreto nº
23.774/1934
Garantiu aos leigos da enfermagem, com mais de cinco anos de exercício de
enfermagem, o direito ao uso do título de enfermeiro prático.
Lei nº
775/1949
Dispôs sobre o ensino de enfermagem.
Obs.: além de ter regulado os cursos de enfermagem e de auxiliar de
enfermagem, adicionou um preceito importante para o exercício da
enfermagem, definindo que as instituições só poderiam contratar enfermeiros
diplomados para a direção dos serviços de enfermagem.
Decreto nº
27.426/1949
Aprovou o regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de
enfermagem.
Obs.: normatizou, simploriamente, o ensino e as atribuições do curso de
enfermagem e do curso de auxiliar de enfermagem.
Lei nº
2.604/1955
Regulou o exercício da enfermagem profissional, descrevendo as atribuições
das categorias profissionais da época: Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem,
Obstetriz, Parteira, Parteira Prática, Enfermeiro Prático ou Prático de
Enfermagem.
Obs.: primeira lei a tratar efetivamente do exercício profissional da
enfermagem. Revogou o Decreto nº 23.774/1934 que possibilitava o exercício
da enfermagem por leigos não habilitados.
15
Lei/Ano Descrição
Consideração
Lei nº
3.780/1960
Dispôs sobre a classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo.
Obs.: o enfermeiro foi enquadrado como profissional de nível superior, no
serviço público federal.
Decreto nº
50.387/1961
Regulamentou a Lei nº 2.604/1955.
Parecer nº
171/1966 –
escola Anna
Nery
Ao ser instituído os cursos profissionalizantes, descreveu as disciplinas que
seriam ministradas.
Obs.: incluiu o curso técnico em enfermagem.
Lei nº
5.905/1973
Criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Obs.: definiu suas competências como órgãos disciplinadores do exercício da
enfermagem.
Lei nº
7.498/1986
Promulgou a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (LEPE),
estabelecendo as competências privativas do enfermeiro e incluindo as
atribuições dos técnicos e auxiliares de enfermagem.
Obs.: marco legal para o exercício da enfermagem, representando um grande
avanço em termos de autonomia profissional e revelando maior clareza em
relação às atribuições de cada categoria profissional em comparação à lei
anterior (Lei 2.604/55).
Decreto nº
94.406/1987
Regulamentou a Lei nº 7.498/1986.
Lei nº
8.967/1994
Alterou o parágrafo único do artigo 23 da Lei 7.498/1986.
Obs.: revogou o prazo de dez anos para o exercício profissional dos
Atendentes de Enfermagem, assegurando aos profissionais admitidos antes da
lei o exercício em atividades elementares da enfermagem.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Este levantamento legal, perdurando pouco mais de cem anos, evidencia a
fragilidade dos normativos pertinentes à implantação da profissão de enfermagem, que,
na visão de Kletemberg et al. [53], foram promulgados a fim de atender necessidades
econômicas e políticas que obstruíam o progresso do país e não necessariamente eram
direcionados para os interesses da sociedade usuária do atendimento de enfermagem.
Pondera ainda que, no final deste período, fora do campo legal, no campo do
desenvolvimento científico da assistência em enfermagem, o termo “Processo de
Enfermagem” (PE) foi introduzido por Wanda de Aguiar Horta [45], na década de 1970,
inspirado na teoria da motivação humana de Maslow, fundamentada na teoria das
necessidades humanas básicas, sendo composto por seis etapas: histórico de enfermagem,
diagnóstico de enfermagem, plano assistencial, prescrição de enfermagem, evolução e
prognóstico de enfermagem. Os estudos de Horta impulsionaram o ensino e a pesquisa
16
da metodologia da assistência de enfermagem no Brasil, evidenciando a enfermagem
como ciência aplicada [53].
A partir do amadurecimento científico tecnológico das práticas profissionais,
houve um melhor embasamento para o desenvolvimento do processo de fiscalização do
exercício de enfermagem no Brasil que, hoje, encontra-se em fase de estabelecimento e
solidificação. Valentino [74] explica que embora, inicialmente, a própria Administração
Direta do Poder Executivo da Administração Pública Federal (APF) tenha desempenhado
a fiscalização do exercício profissional, percebeu-se que para atingir uma maior eficiência
na condução das atividades de policiamento de certas profissões, que põem em risco à
sociedade em geral, o Estado houve por bem criar pessoas jurídicas constituídas pela
própria comunidade de profissionais e outorgar-lhes as atribuições correlacionadas à
fiscalização do exercício de suas próprias profissões. Assim, a partir da década de 1930,
começaram a ser criados os Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício
Profissional, integrando-os à Administração Indireta da APF, na maioria das vezes com
a natureza jurídica de autarquias federais.
Recentemente, existiam 29 entidades criadas com este propósito [74], hoje, já
existem 33 Conselhos de Profissões Regulamentadas (com o recente desmembramento
dos “Técnicos Industriais e Agrícolas” do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
– Confea). A seção seguinte apresenta a principal função finalística desse tipo de entidade
e contextualiza como a enfermagem brasileira está inserida neste processo.
2.1.1 O papel da fiscalização do exercício profissional de enfermagem
A definição do papel da fiscalização profissional, na literatura internacional, é
mais aderente e mais facilmente encontrada associada com a atividade de supervisão
profissional (“professional supervision”), conforme Johns [50] e, em ambientes de saúde,
também associada com o tema de supervisão clínica (“clinical supervision”) [52], que
pode ser aplicada tanto pelo próprio corpo de profissionais interno de uma instituição,
quanto por membros externos à instituição, como é o caso da fiscalização realizada por
conselhos de classe de profissões regulamentadas. Segundo Kilminster e Jolly [52], a
supervisão promove o desenvolvimento profissional, garantindo a qualidade do serviço e
segurança ao cliente, possuindo três abordagens básicas – “Normativa”, “Educativa” e
“Restaurativa” –, conforme indicadas no Quadro 2.2.
17
Quadro 2.2: Abordagens da supervisão profissional
Abordagem Enfoque
Normativa Focada no desenvolvimento dos requisitos éticos da profissão, das normas e regulamentações legais.
Educativa Focada no desenvolvimento de habilidades e competências, promovendo a aprendizagem e relacionando teoria à prática.
Restaurativa Focada em desenvolver a capacidade do profissional em lidar com efeitos emocionais do trabalho, stress e sobrecarga, melhorando o bem-estar.
Fonte: Adaptado de Te Pou [73]. Elaborado pelo autor.
Contudo, segundo Heale e Buckley [43], ao redor do mundo, existe uma ampla
variação nos requisitos educacionais, na regulamentação e escopo das práticas
profissionais de enfermagem, existindo um ambiente diversificado para as práticas da
fiscalização profissional de enfermagem. Em geral a regulação é realizada por decreto
governamental onde as disposições para registro e prática profissional são concedidas a
um órgão de governo. Há casos em que a regulamentação da enfermagem é feita
juntamente com todos os outros profissionais de saúde do país e há casos em que a
regulamentação é realizada por um corpo específicos de profissionais de enfermagem,
podendo ainda ter que respeitar legislação e credenciamento em jurisdições específicas,
dentro de um mesmo país [43]. Este último caso é como se da regulação das profissões
regulamentadas em solo brasileiro.
Nesse aspecto, para a enfermagem brasileira, foi a Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973 [24], que criou o atual sistema autárquico federal composto por 28 entidades, o
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), e os 27 Conselhos Regionais de Enfermagem
(Coren), cada um com jurisdição e espalhados pelas Unidades Federativas do Brasil e no
Distrito Federal. Esta lei delega à autarquia o dever de normatizar, disciplinar e fiscalizar
o exercício profissional na área de enfermagem, com observância de seus princípios éticos
profissionais, concedendo a cada um dos entes personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política. Define
ainda, dentre as principais atividades dos seus entes, que compete ao Cofen a
normatização e instrução para uniformidade dos procedimentos administrativos, zelando
pelo bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem, ao passo que concede
aos Conselhos Regionais a interação direta com os profissionais de sua circunscrição,
primando pela disciplina e fiscalização do exercício da profissão. Costa et al. [31]
complementam que esta autarquia foi criada para atender os interesses públicos e sociais,
defender a legalidade e os princípios éticos, promovendo a valorização e moralização
profissional da enfermagem.
18
A Constituição Federal de 1988 [20], em seu título II, sobre os direitos e
garantias fundamentais, artigo 5º, exemplifica os direitos e deveres individuais e
coletivos, constantes no capítulo I, no qual, o inciso XIII cita o livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer. Aguiar et al. [7] concluem que o arcabouço legal mais basilar,
referenciado na Constituição, e que regulamenta a profissão de enfermagem, são as leis:
1. Lei no 5.905/1973 (de criação do Sistema Cofen-Coren);
2. Lei no 7.498/1986 (LEPE – Lei do Exercício Profissional de Enfermagem);
3. Decreto nº 94.406/1987 (regulamenta a LEPE);
4. Lei nº 8.967/1994 (altera a LEPE);
5. Decisões dos Conselhos Regionais de cada jurisdição; e
6. Resoluções do Cofen.
Ressalta-se que esses dois últimos (decisões e resoluções) constituem os
aspectos éticos e legais da profissão enfermagem em sua forma mais especializada, além
de definir características técnicas do exercício de cada uma das quatro (4) categorias
profissionais de enfermagem ativas:
i. Enfermeiro;
ii. Obstetriz;
iii. Técnico de Enfermagem; e
iv. Auxiliar de Enfermagem.
Nesse aspecto, quanto aos normativos internos da autarquia mais
intrinsecamente relacionados a sua atividade finalística de fiscalização profissional, Costa
[30] destaca algumas “Resoluções-Cofen”, fundamentais para direcionar a condução das
ações de fiscalização profissional, podendo ser representada no Quadro 2.3, onde estão
compilados os normativos da autarquia mais relevantes, conjuntamente com respectivas
considerações, além de estarem incluídos novos normativos correlatos, por meio das
pesquisas realizada neste trabalho.
Quadro 2.3: Resoluções basilares do processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem
Resolução
/Ano
Assunto
Consideração
Resolução
Cofen nº
311/2007
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE).
Obs.: referência para a conduta ética, valorizando o cuidado de enfermagem
para o usuário e zelando pelos direitos dos profissionais.
19
Resolução
/Ano
Assunto
Consideração
Resolução
Cofen nº
370/2010
Código de processo ético dos conselhos de enfermagem.
Obs.: estabelece normas procedimentais para os processos éticos em toda
jurisdição de todos os Conselhos Regionais, assegurando os princípios gerais
do direito administrativo (legalidade, oficialidade, formalismo, verdade
material e ampla defesa).
Resolução
Cofen nº
374/2011
Sistema de disciplina e fiscalização do exercício profissional da enfermagem.
Obs.: estabelece um procedimento de fiscalização com base em uma
concepção de processo educativo, de estímulo aos valores éticos e de
valorização do processo de trabalho em enfermagem.
Resolução
Cofen nº
509/2016
Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem.
Obs.: define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico (RT) pelo
Serviço de Enfermagem dos estabelecimentos de saúde e a norma técnica para
a Anotação de Responsabilidade Técnica.
Resolução
Cofen nº
518/2016
Atualização do Quadro de Irregularidades e Ilegalidades previsíveis.
Obs.: atualiza o Manual de Fiscalização do Sistema Cofen-Conselhos
Regionais de Enfermagem, anexo à Resolução Cofen nº 374/2011, definindo
as situações previsíveis e condutas a serem adotadas no ato fiscalizatório.
Resolução
Cofen nº
560/2017
Registro e inscrição de profissionais de enfermagem.
Obs.: atualiza o Manual de Procedimentos Administrativos para proceder com
o registro e inscrição de profissionais de Enfermagem, realizado pelo SIRC.
Resolução
Cofen nº
564/2017
Novo CEPE.
Obs.: atualiza o CEPE anterior de 2007 (Resolução Cofen nº 311/2007).
Resolução
Cofen nº
565/2017
Interdição ética do exercício profissional da enfermagem.
Obs.: regulamenta regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício
profissional da enfermagem.
Resolução
Cofen nº
568/2018
Consultórios de Enfermagem e Clínicas de Enfermagem.
Obs.: regulamenta o funcionamento dos Consultórios de Enfermagem e
Clínicas de Enfermagem, tendo em vista que a LEPE [25] já atribuía a consulta
de enfermagem como atividade privativa do Enfermeiro.
Resolução
Cofen nº
575/2018
Registro de Títulos de Especialista em Enfermagem.
Obs.: autoriza os Coren registrarem títulos de especialistas em enfermagem.
Resolução
Cofen nº
578/2018
Registro de Empresa com alguma atividade na área da Enfermagem.
Obs.: atualiza normas para o registro de empresa em instituições que possuam
algum profissional exercendo atividade na área da Enfermagem.
Resolução
Cofen nº
581/2018
Registro de Título de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu em Enfermagem.
Obs.: atualiza os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação
Lato e Stricto Sensu, concedido a Enfermeiros e aprova a lista das
especialidades.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Percebe-se então que onde a legislação se torna ausente ou deficiente, os
20
conselhos profissionais devem criar normativos próprios e mais específicos a fim de guiar
as práticas de seus profissionais de forma segura, prevenindo as infrações éticas e legais,
avaliando o fiel exercício das melhores práticas do cuidado ao paciente. Costa [30]
enfatiza que o Cofen iniciou a estruturação dos seus procedimentos de fiscalização
profissional 20 anos após sua criação, com a Resolução nº 158 de 1993, culminando nas
atuais Resoluções Cofen nº 374/2011 e nº 518/2016 (com uma nova reformulação prestes
a “sair do forno”, para 2019), trazendo uma inovação significativa logo em seu artigo 1º,
na medida que concebe o sistema de fiscalização como parte de um processo “educativo”,
de estímulo aos valores éticos e de valorização do processo de trabalho em enfermagem,
contrastando com a antiga percepção punitiva que prevalecia no Sistema Cofen-Coren,
em seu modo de agir e normatizar.
Outro importante papel da Resolução Cofen nº 374/2011 [17] diz respeito ao seu
caráter uniformizador, observado no manual de fiscalização anexo à resolução, a partir
da proposição de instrumentos padrões para a condução e registro das ações de
fiscalização em todo o território nacional, possibilitando organizar os dados obtidos,
tornando os atos mais consistentes sob o aspecto da validade e legalidade jurídica e
permitindo intervenções administrativas e jurídicas imediatas, seguras e eficientes. O
Quadro 2.4 relaciona as principais ocorrências de “Irregularidades” e “Ilegalidades”
previstas na execução das inspeções fiscais, obtidas da seção “XII – Situações previsíveis
e condutas a serem adotadas” [17].
Quadro 2.4: Irregularidades e ilegalidades previsíveis, durante a inspeção fiscal sobre um serviço de
enfermagem das instituições fiscalizáveis
Constatações de inconformidades
Irregularidades Ilegalidades
Instituição e/ ou Enfermeiro negando acesso aos documentos relacionados ao exercício
da profissão Inexistência do Enfermeiro na Instituição
Instituição e/ ou Enfermeiro Responsável Técnico negando fornecimento de listagem
do pessoal de Enfermagem
Ausência de Enfermeiro em locais onde são desenvolvidas ações de enfermagem
durante algum período de funcionamento da instituição
Inexistência de identificação profissional nos registros de enfermagem
Inexistência do enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem na equipe de PSF
Presença do Enfermeiro na Instituição com inexistência de Anotação de
Responsabilidade Técnica
Inexistência de enfermeiros em ambulâncias do tipo D, E e F na remoção de pacientes
Responsável Técnico que não cumpre as determinações da legislação do exercício da
profissão, do Cofen e/ou do Conselhos Regionais
Inexistência de Enfermeiro em evento esportivo na proporção indicada legalmente
21
Constatações de inconformidades
Irregularidades Ilegalidades
Enfermeiro Responsável Técnico que não comunica ao Conselhos Regionais
desligamento da função para cancelamento de Certidão de Responsabilidade Técnica –
CRT
Inexistência de registro de empresa
Inexistência de planejamento e programação de enfermagem (SAE)
Profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação do Exercício Profissional, Código Penal e Código
de Ética
Pessoal inscrito em situação irregular: débito e/ou impedimento legal (descumprimento
de suspensão do exercício profissional decorrente de penalidade de processo ético)
Pessoal com formação e sem inscrição
Quantitativo insuficiente de profissionais de enfermagem para assistência ao paciente
Atendente de Enfermagem executando procedimentos de enfermagem fora de sua
competência legal
Chefia do Serviço de Enfermagem assumida por profissional que não é enfermeiro
Pessoal sem formação exercendo atividades de enfermagem
Inexistência de registro no Cofen de título de especialista em Enfermagem do Trabalho,
em Serviços de Diálise, enfermeiro obstetra, e enfermeiro em saúde mental e demais
especialidades regulamentadas
Impedimento ou obstáculo criado para inspeção às dependências da instituição
Qualquer profissional que não o enfermeiro ministrando disciplinas profissionalizantes
na área de enfermagem
Impedimento ou obstáculo criado por pessoal de enfermagem ao acesso do fiscal
às dependências da instituição
Acadêmicos e/ ou aluno de curso técnico de Enfermagem exercendo atividades de
Enfermagem sem supervisão de enfermeiro
Fonte: Adaptado de Cofen [17]. Elaborado pelo autor.
Dentre as irregularidades/ilegalidades granulares previsíveis, o autor desta
dissertação identificou, por meio de pesquisa, aquelas mais presentes no “Top 3”
(inconformidades mais presentes entre os 3 primeiros lugares), apuradas ao fiscalizar os
serviços de enfermagem das instituições brasileiras, considerando como critério ter
havido um maior número de ocorrências notificadas. O Quadro 2.5 relaciona essas
irregularidades/ilegalidades, no qual a coluna “Tipo” identifica a tipificação da
notificação, onde “R” refere-se a problemas de “Irregularidade Profissional” e “L” refere-
se a problemas de “Ilegalidade no Exercício da Profissão”.
Quadro 2.5: 10 inconformidades mais presentes entre os 3 primeiros lugares, em número de ocorrências
Rank Notificações mais autuadas ao profissional/representante legal Tipo
1º Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro responsável pelo Serviço de Enfermagem, junto ao Coren de sua circunscrição
R
22
Rank Notificações mais autuadas ao profissional/representante legal Tipo
2º Carência de implementação do Processo de Enfermagem, em todos os ambientes em que ocorre o cuidado profissional de enfermagem
R
3º Inexistência de cálculo de dimensionamento de pessoal de enfermagem R
4º Inexistência de enfermeiro para executar atividades privativas durante todo o período em que ocorre o exercício da enfermagem
L
5º Apor, nos registros relativos à assistência de enfermagem, o número e sua respectiva categoria de inscrição no Conselho em assinatura
R
6º Inexistência de Documentos relacionados ao gerenciamento dos processos de trabalho do serviço de enfermagem (POPS, Regimento Interno, manual de normas e rotinas)
R
7º Ausência momentânea de enfermeiro para executar atividades privativas onde são desenvolvidas as atividades da enfermagem
L
8º Carteira de Identidade Profissional (CIP) vencida R
9º Inexistência de regimento interno do serviço de enfermagem R
10º Subdimensionamento da equipe de enfermagem – Descumprimento do dimensionamento de profissionais do serviço de Enfermagem
R
Fonte: Elaborado pelo autor.
Souza [70] enfatiza, dentre as diversas responsabilidades do Enfermeiro Fiscal
legitimadas pela Resolução Cofen nº 374/2011, estão os ofícios de:
1. Realizar visitas de inspeção do exercício profissional na circunscrição do
Conselho Regional;
2. Elaborar relatório circunstanciado das constatações apuradas;
3. Emitir notificações e autos de infração;
4. Guiar os profissionais de enfermagem que estão em exercício irregular a
procederem com a respectiva regularização perante o Coren;
5. Sugerir o afastamento das atividades de enfermagem para aqueles que
estiverem em exercício ilegal.
Costa et al. [31] ressaltam que a condução das ações fiscais deve estar em
sintonia com os princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro e da
legislação ética em vigor e concluem que a referida resolução obedece a um planejamento
sistemático de visitas aos estabelecimentos de saúde, mediante denúncia recebida, por
ofício ou por solicitação de outros órgãos externos de regulação, observando e orientando,
com a condução de ações educativas, o cumprimento da legislação da profissão.
Esta seção apresentou uma breve contextualização do amadurecimento das
práticas de enfermagem e sua relação com o processo de fiscalização por meio de uma
revisão da base legal correlacionada. Ficou evidenciado que somente após a criação dos
Conselhos Profissionais de Enfermagem é que as normatizações passaram a ser mais
23
direcionada às práticas de fiscalização e disciplina do exercício profissional, culminando
na recente definição de um processo uniformizado para o desempenho das ações de
fiscalização em âmbito nacional.
A seção seguinte aborda a metodologia de gestão de risco, que deve se fazer
presente no acompanhamento da execução do processo uniformizado definido para a
condução da ação de fiscalização do exercício profissional, maximizando o alcance dos
objetivos estratégicos organizacionais, ao contemplar um processo de avaliação e
tratamento dos riscos envolvidos nas atividades de fiscalização.
2.2 Gestão de Risco
Nesta seção serão apresentados conceitos basilares associados a riscos e a
metodologias de gestão de riscos com seus respectivos processos, conforme preconiza a
Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em
conjunto com a Organização Internacional para Padronização (do inglês, International
Organization for Standardization – ISO) ABNT NBR ISO 31000:20181 e relacionadas,
além de ferramentas e técnicas de apoio aos processos da gestão de risco.
2.2.1 Risco versus incerteza
Risco pode ser definido de diversas formas, variando de acordo com as
respectivas áreas de concentração do estudo em foco, como, por exemplo, na área
financeira, gestão de projetos, saúde, TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação),
etc. Damodaran [36] aponta as áreas de economia e finanças, como a origem dos estudos
mais aprofundados em riscos. Bessis [14], então, descreve algumas definições de risco,
ora associadas com a probabilidade de um evento, outrora com a incerteza nos resultados
(positiva ou negativamente) e outras como um subconjunto da incerteza que pode ser
quantificado.
Entretanto, risco não pode ser confundido com incerteza. A incerteza possui
como principal característica a variabilidade completamente aleatória, ou seja, a
imprevisibilidade e, segundo Wideman [76], foge do escopo do risco, tendo em vista que
este último pode ser quantificado em termos de probabilidade, ou seja, há certo
conhecimento sobre sua ocorrência. A Figura 2.1 representa o espectro descrito por
Wideman.
Figura 2.1 – Incerteza, risco e certeza
Fonte: Adaptado de Wideman [76].
Na área de Gerenciamento de Projetos, segundo o Escritório de Comércio do
Governo Britânico, OGC2 (do inglês, Office of Government Commerce) [60], risco é
definido como um evento incerto ou conjunto de eventos que, se ocorrer, surtirá efeito no
alcance dos objetivos do projeto.
A norma ABNT NBR ISO 31000:2018 [1] generaliza risco como o “efeito da
incerteza nos objetivos”, citando que “organizações de todos os tipos e tamanhos
enfrentam influências e fatores internos e externos que tornam incertos se e quando
atingirão seus objetivos”. Risco é, portanto, segundo a norma, o efeito de eventos incertos
(entendidos como influências de fatores internos e externos) que, se ocorrerem, afetarão
o alcance dos objetivos da organização. Pode ser entendido também como a probabilidade
de uma ameaça (fator externo) explorar vulnerabilidades (fatores internos) causando
danos, incidentes, atrasos ou inconformidades.
Para Pritchard [64], a natureza de qualquer risco é composta de três elementos
fundamentais: o evento, a probabilidade e a severidade (ou impacto), conforme
demonstrado na Figura 2.2.
Raz et al. [65] admitem que praticamente todas as atividades estão sujeitas ao
risco. Existem riscos inerentes a tipos específicos de atividades/projetos, com diferentes
probabilidades e impactos [65].
Neste aspecto, a ISO 31000 define um macroprocesso de Gestão de Riscos
envolvendo, dentre outros, processos de avaliação e tratamento de riscos, aderente à
2 Atualmente extinto, dada sua incorporação ao Gabinete do Governo Britânico (Cabinet Office), a OGC foi subordinada ao Tesouro de Sua Majestade (HM Treasury – Her Majesty’s Treasury), sendo a organização responsável por iniciativas de aumento da eficiência e efetividade de processos de negócio do governo do Reino Unido até 2011 [59] [60].
25
proposta deste trabalho, selecionada tendo em vista a grande adoção dos pilares desta
norma ISO na APF (Administração Pública Federal).
Figura 2.2 – A natureza do risco: evento, probabilidade e severidade
Fonte: Adaptado de Pritchard [64].
A seção 2.2.2 apresenta os processos, ferramentas e técnicas usadas neste trabalho.
2.2.2 Gestão de Riscos à luz da norma ISO 31000 e correlatas
A Gestão de Riscos é definida pela norma ABNT NBR ISO 31000:2018 [1]
como o conjunto de atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização
no que se refere ao “efeito da incerteza nos objetivos” (riscos) organizacionais. Além do
“Processos” da gestão de riscos, a norma estabelece outros conceitos indissociáveis,
quando uma organização decide adotar, de forma adequada, todo uma cultura de “Gestão
de Riscos Corporativos”, contemplando um conjunto amplo de “Princípios”, “Estrutura”
de governança e o “Processo” para a gestão de riscos, conforme ilustra a Figura 2.3.
Conforme explica o atualmente extinto Ministério do Planejamento (MP) [26],
outros arcabouços estão em sintonia com este mesmo entendimento para uma cultura
ampla de Gestão de Riscos Corporativos, como pode-se notar no COSO ERM, que
significa Gerenciamento de Riscos Corporativos do Comitê das Organizações
Patrocinadoras, da Comissão Nacional sobre Fraudes em Relatórios Financeiros (do
inglês, Committee of Sponsoring Organizations – Enterprise Risk Management), o
britânico M_o_R, que significa Gestão de Risco (do inglês, Management of Risk), dentre
26
outros arcabouços, no qual estabelecem uma espécie de ciclo PDCA, que significa o ciclo
das atividades de Planejar, Fazer, Checar e Agir (do inglês, Plan, Do, Check, Act) a ser
executado nas atividades de gerenciamento de riscos.
Figura 2.3 – Elementos para uma Gestão de Riscos eficiente, eficaz e consistente
Fonte: ABNT NBR ISO 31000:2018 [1].
Corrobora Chapman [29], dizendo que, não há processo de gestão de riscos que
extinga todos os riscos, contudo, o gerenciamento de riscos corporativos proporciona à
organização a atuar de maneira mais eficiente, tendo em vista que a exposição a riscos
organizacionais é, de fato, dinâmica.
Gerenciar risco e oportunidade é uma estratégia chave para o sucesso [60].
Conforme a OGC [59], o arcabouço britânico “Gestão de Risco” (M_o_R – do inglês,
Management of Risk) é um framework destinado a ajudar as organizações na tomada de
decisões sobre os riscos que podem afetar o alcance de seus objetivos estratégicos, de
programas, de projetos ou objetivos operacionais.
Segundo Dallas [35], embora haja algumas diferenças entre a ISO 31000 e a
M_o_R, não existem áreas significantes em desacordo quanto à abordagem geral e aos
processos de gerenciamento de risco, havendo uma ampla consistência entre seus
princípios e diretrizes. A fim de apoiar o processo de gestão de risco referente ao
27
arcabouço da ISO 31000, pode-se complementá-la com o uso da abordagem britânica
M_o_R, tendo em vista a compatibilidade entre estes padrões e a ênfase no uso prático
que a M_o_R possui, fornecendo orientações detalhadas sobre como implementar o
gerenciamento de riscos. Alves [9] complementa ainda que a norma ISO 31000 e a
M_o_R não são concorrentes e sim complementares no tocante ao gerenciamento de
riscos.
Assim, de modo mais operacional, o processo de gerenciamento de risco está
circunscrito no círculo das atividades da circunferência “Processo” da Figura 2.3. As
Seções 2.2.2.1 a 2.2.2.4 descrevem estas atividades, relacionadas ao entendimento do
contexto, identificação, análise, avaliação e tratamento do risco – cerne deste trabalho –,
juntamente com as técnicas e ferramentas empregadas em cada etapa.
2.2.2.1 Estabelecimento do contexto
De acordo com a norma ISO 31000 [1], é imprescindível evidenciar o contexto
organizacional a que está inserido o problema alvo da avaliação de risco. Deve-se,
portanto, compreender os objetivos organizacionais, o ambiente interno e externo à
organização, tendo em vista que este contexto causa forte influência na percepção do que
é e como se apresenta a estrutura organizacional.
No ambiente externo, deve-se avaliar e compreender características como
aspectos culturais, sociais, políticos, legais, técnicos, reconhecimento de agentes e
tendências que impactam os objetivos organizacionais e a performance da organização,
além de relacionamentos e percepções das partes interessadas externas.
Já no ambiente interno, deve-se avaliar e compreender características como
governança corporativa, estrutura organizacional, funções e responsabilidades,
referencial estratégico institucional usados para atingir as metas e objetivos, seus recursos
e conhecimentos, sistemas e fluxos de informação, relacionamento e percepções das
partes interessadas internas, normas e diretrizes.
Uma ferramenta interessante para facilitar essa compreensão é a tabela SIPOC –
que significa Fornecedores, Entradas, Processos, Saídas e Clientes (do inglês, Suppliers,
Inputs, Processes, Outputs, Customers) –, resumindo a interação entre entradas e saídas
para o contexto de execução do processo em estudo, segundo explica o extinto Ministério
do Planejamento (ex-MP) [26].
28
Com esse entendimento, facilita-se a definição dos riscos existentes para o
negócio da organização, articulando em relação aos objetivos corporativos que se
pretende atingir.
2.2.2.2 Identificação de Riscos
De acordo com Hubbard [46], “a mitigação de riscos começa com uma
identificação e, em seguida, com algum tipo de avaliação. Uma vez que um gerente de
riscos conhece quais são os riscos, medidas podem ser tomadas para resolvê-los de
alguma forma”. A norma brasileira em conjunto com a ISO e a Comissão Eletrotécnica
Internacional (do inglês, International Electrotechnical Commission – IEC) ABNT NBR
ISO/IEC 31010:2012 [3] recomendam técnicas para serem utilizadas em todas as etapas
da Gestão de Riscos.
Durante a Identificação de Riscos, a técnica “Brainstorming” é descrita pela
norma ISO/IEC 31010 [3] como “Fortemente Recomendada”. Essa técnica também é
adequada à necessidade de se captar visões multifacetadas dos riscos, indo ao encontro
do que dizem Arima et al. [11], tendo em vista que, como sendo um modelo de
gerenciamento de risco corporativo, deve ser compreendido com uma visão holística de
riscos.
Igualmente, o Relatório Técnico (TR – do inglês, Technical Report) de apoio à
norma ISO 31000, ABNT ISO/TR 31004:2015 [2], consolida-se como um guia para
implementação das técnicas de Gestão de Riscos de forma efetiva e também fornece
orientações para esta atividade (dentre as demais), esclarecendo que deve ser elaborada
uma extensa lista dos riscos, sugerindo:
1. Usar uma lista de fontes de risco – origens para as causas do risco – que
representem as categorias de risco, aplicada à realidade da área de negócio
do processo em estudo (taxonomia de riscos);
2. Identificar ameaças e vulnerabilidades relacionadas a causas do risco;
3. Identificar os impactos e efeitos relacionados a consequências do risco;
4. Adotar uma completa descrição para o risco, abordando uma declaração
de risco que não represente apenas o evento (perigo iminente) em si, mas
que o risco seja descrito como a combinação da probabilidade de um
evento (ou perigo ou fonte de risco) e a sua consequência;
5. Estar no padrão “causa-risco-efeito”.
29
A Figura 2.4 ilustra os componentes do risco, necessários para a sua completa
descrição.
Figura 2.4 – Componentes do evento de risco
Fonte: Adaptado de ABNT ISO/TR 31004:2015 [2]. Elaborado pelo autor.
Tendo em vista que as “taxonomias” ajudam a organizar o conhecimento, um
aliado imprescindível nesta atividade de identificação refere-se à definição de uma
taxonomia aderente ao “contexto de riscos”, conforme aponta Pritchard [64], ao concluir
que para o adequado gerenciamento de riscos, este deve ser classificado e decomposto
em categorias. Segundo Chapman [29], alguns exemplos podem embasar uma possível
classificação de riscos e ele os decompõem sob a ótica de aspectos como: a) Financeiro
(risco de liquidez, de crédito, derivativos, entre outros); b) Operacional (riscos
estratégico, de pessoas, externos, de processos e sistemas, entre outros); c) Tecnológico
(TI, comunicação, softwares de controle, governança, investimentos e projetos de TI); d)
Econômicos (macroeconômicos, microeconômicos, inflação, política de governo, entre
Chapman [29], afirma ainda que a “Taxonomia de Riscos de Negócios” (BRT,
do inglês Business Risk Taxonomy) deve respeitar a natureza de cada organização, onde
cada empresa deve definir sua própria categoria de riscos e não seguir “receitas de bolo”.
2.2.2.3 Análise de Riscos
De acordo com a ISO 31000 [1] a análise de riscos é o processo para
compreender e identificar a natureza e magnitude do risco em termos de “probabilidade
Perigo, incidente,
irregularidade
Consequências,
Efeitos em um
objetivo
Fontes de ameaças e
vulnerabilidades
30
versus impacto”, desenvolvendo uma melhor compreensão do risco. Deve-se, para tanto,
apreciar as causas e as fontes de risco (identificada na etapa anterior), suas consequências
positivas e negativas, e a probabilidade de que essas consequências possam ocorrer.
Para apoiar esta atividade, pode-se usar reuniões entre os envolvidos. É
produtivo que sejam realizados encontros presenciais com os especialistas da área em
estudo, onde cada risco identificado deve ser analisado. A norma ISO/IEC 31010 [3]
também define várias ferramentas para apoiar esta tarefa, onde a “Matriz de
Probabilidade/Consequência” é uma técnica descrita como “Fortemente Recomendada”,
considerada simples e igualmente eficaz para a mensuração da probabilidade e impacto
do risco e, por conseguinte, obtém-se o nível de criticidade do risco.
Para cumprir com a análise da “Probabilidade” e “Consequência”, uma escala
deve ser definida e utilizada a fim de ponderar cada uma das dimensões, separadamente.
Para tanto, duas classificações fazem-se necessárias:
a) O Quadro 2.6 exemplifica uma possível interpretação para mensurar a
“Probabilidade” do risco se materializar;
Quadro 2.6: Probabilidade – orientação para atribuição de pesos
Probabilidade
Escala Frequência
esperada
Interpretação da escala
1 – Muito baixa [0%; 10%) Evento pode ocorrer em circunstâncias excepcionais.
2 –Baixa [10%; 30%) Evento pode ocorrer em algum momento.
3 – Possível [30%; 50%) Evento deve ocorrer em algum momento.
4– Alta [50%; 90%) Evento provavelmente ocorra na maioria das circunstâncias.
5 – Muito alta [90%; 100%] Evento esperado que ocorra na maioria das circunstâncias.
Fonte: Adaptado de ABNT NBR ISO/IEC 31010:2012 [3]. Elaborado pelo autor.
b) O Quadro 2.7 exemplifica uma possível interpretação para (assumindo que
o risco já tenha ocorrido) medir a “Consequência” do risco.
Quadro 2.7: Consequência – orientação para atribuição de pesos
Impacto
Escala Efeito
esperado
Interpretação da escala
1 Insignificante Impacto mínimo no alcance das ações de gestão.
2 Pequeno Impacto pouco relevante ao alcance das ações de gestão.
3 Moderado Impacto significativo no alcance das ações de gestão.
4 Grande Compromete acentuadamente às ações de gestão. Os objetivos estratégicos podem ser fortemente comprometidos.
5 Catastrófico Ocasiona colapso às ações de gestão. A viabilidade da estratégia do órgão é comprometida.
Fonte: Adaptado de ABNT NBR ISO/IEC 31010:2012 [3]. Elaborado pelo autor.
31
A partir da análise da probabilidade e consequência de cada risco, conforme
parâmetros acima, é possível definir uma “Matriz de Criticidade”, para obter o nível de
criticidade do risco – que é interpretado como sendo a magnitude do risco. Para tanto,
basta multiplicar os dois fatores (probabilidade x impacto) e será obtido o nível de
criticidade risco que podem variar de “1” (probabilidade = 1 e consequência = 1), no
cenário menos crítico, a “25” (probabilidade = 5 e consequência = 5), no cenário mais
crítico. O Quadro 2.8 exemplifica os níveis de riscos possíveis, para as escalas definidas
anteriormente.
Quadro 2.8: Níveis de Risco – Matriz de Criticidade para avaliação dos riscos
Imp
act
o
Catastrófico 5 5
Risco moderado
10 Risco alto
15 Risco crítico
20 Risco crítico
25 Risco crítico
Grande 4 4
Risco moderado
8 Risco alto
12 Risco alto
16 Risco crítico
20 Risco crítico
Moderado 3 3
Risco pequeno
6 Risco
moderado
9 Risco alto
12 Risco alto
15 Risco crítico
Pequeno 2 2
Risco pequeno
4 Risco
moderado
6 Risco
moderado
8 Risco alto
10 Risco alto
Insignificante 1 1
Risco pequeno
2 Risco
pequeno
3 Risco
pequeno
4 Risco
moderado
5 Risco
moderado
1 2 3 4 5 Muito baixa
Baixa Possível Alta Muito alta
Probabilidade Fonte: Adaptado de ABNT ISO/TR 31004:2015 [2]. Elaborado pelo autor.
Assim, o resultado desta etapa será utilizado nas etapas seguintes. No qual, para
a atividade de avaliação de riscos, deve ser comparado ao grau de cada risco,
referenciando o seu nível de criticidade particular, ao padrão pré-definido pela instituição,
no tocante à definição da “Matriz de Criticidade” padrão. E, para a etapa de tratamento
do risco, dada a natureza do risco (avaliando suas causas e consequências e nível de
criticidade), as estratégias e métodos mais adequados são avaliados caso a caso, para
realizar o devido tratamento de riscos.
Ainda para apoiar a atividade de análise de riscos, a norma ISO/IEC 31010 [3]
também destaca como “Fortemente Recomendada” a técnica da “Análise de bow tie”. A
Análise de bow tie (ou gravata borboleta) é dita muito simples e eficaz por fornecer uma
32
análise esquemática que descreve e analisa os caminhos críticos de um risco desde suas
causas – lado esquerdo da gravata – até suas consequências – lado direito da gravata –,
onde o centro da gravata encontra-se o evento de risco, com linhas ligando o evento de
risco às causas e consequências.
No método bow tie, as linhas que ligam as causas aos riscos e os riscos às
consequências são caminhos de um evento de risco, dado que a situação de perigo pode
estar associada a diversas causas e consequências. Entre as linhas deve-se representar
outros cortes que são as “barreiras” e “controles” necessários para “evitar”, “atenuar” ou
até mesmo “estimular” (em casos de riscos positivos) as causas dos riscos. Também se
deve fazer o mesmo para as consequências, de modo a mitiga-las, caso o risco se
materialize. A Figura 2.5 ilustra esse método.
Figura 2.5 – Análise bow tie
Fonte: Adaptado de MP [26]. Elaborado pelo autor.
2.2.2.4 Avaliação de Riscos
Para Assi [12], a avaliação de riscos deve envolver, sempre que possível, uma
comparação do nível do risco encontrado durante o processo de análise de risco com
requisitos legais, regulatórios, dentre outros.
Para esta etapa pode-se utilizar um resumo da “Matriz de
probabilidade/consequência” (técnica aplicável à esta etapa de acordo com a norma
ISO/IEC 31010 [3], como foi exposto na seção anterior).
Assim, o Quadro 2.9 expõe o resumo de comparabilidade, conforme escala
definida na seção anterior, na qual, foi estabelecido quatro (4) grupos de risco: “Pequeno”,
“Moderado”, “Alto” e “Crítico”.
33
Quadro 2.9: Grupos para a Matriz de Criticidade
Escala de Níveis de Risco
Níveis Escala de pontuação
RP Risco Pequeno (0; 3] RM Risco Moderado (3; 6] RA Risco Alto (6; 12] RC Risco Crítico (12; 25]
Fonte: Adaptado de ABNT ISO/TR 31004:2015 [2]. Elaborado pelo autor.
Após realizar a avaliação de riscos, na próxima etapa, será tomada a decisão
sobre o tratamento de riscos a ser executado, observando todas as informações trabalhadas
nas etapas anteriores como insumos para o adequando planejamento de resposta ao risco,
conforme a seção seguinte.
2.2.2.5 Tipos de respostas e tratamento de riscos
O atualmente extinto Ministério do Planejamento (MP) [26] afirma que é de
responsabilidade da alta gestão a mensuração de um evento de risco, onde deve-se levar
em conta a avaliação de sua probabilidade de ocorrência e de seus impactos.
Contudo, para um gerenciamento de riscos eficaz, faz-se necessário que a análise
e avaliação dos riscos sejam adequadamente efetuadas observando-se o cenário corrente
da situação do evento de risco, de acordo com as medidas de tratamento de riscos
realizados no passado. Dessa forma, o risco pode ser avaliado nas suas componentes do
“risco inerente” (original, sem avaliar um tratamento) e, também em função de seu
acompanhamento continuado, levando ao entendimento do risco na sua forma de “risco
residual” (avaliando sua condição atual, através do seu histórico de tratamento). Após
avaliar os “Riscos Residuais” é possível determinar a adequada resposta aos riscos [26].
De acordo com o ex-Ministério do Planejamento [26] e o extinto Ministério da
Fazenda [27], dentre as opções de respostas podem ser contempladas:
1. Aumentar o risco [27]: criando mais mecanismos que incentivem a
materialização de suas causas e maximizem seus impactos – importante para
aproveitar um risco de oportunidade;
2. Aceitar [26] [27]: não adotando medidas de atenuação da probabilidade ou o
impacto dos riscos – assumindo/retendo o risco por uma escolha
fundamentada, consciente e justificada formalmente, podendo implementar
sistemática de monitoramento;
3. Compartilhar ou transferir [26] [27]: reduzindo a probabilidade ou impacto
pela transferência ou compartilhamento de uma parte do risco. (seguros ou
34
terceirização da atividade, por exemplo). Pode-se envolver partes
interessadas;
4. Reduzir [26] [27]: adotando medidas para reduzir a probabilidade ou impacto
dos riscos, ou ambos – implantando controles que diminuam a probabilidade
de ocorrência do risco ou mudem suas consequências;
5. Eliminar [27]: adotando medidas para a eliminação de vulnerabilidade ou
outras medidas preventivas contra a materialização do risco mapeado –
removendo a fonte de risco;
6. Evitar o evento de risco [26] [27]: descontinuando as atividades que geram os
riscos – ou não iniciando as atividades que originam o risco.
Assim, a fim de propor as ações de controle em resposta aos riscos, o gestor deve
considerar, em sua “Política de Gestão de Riscos”, qual é o seu “apetite a risco”, bem
como definir seu “tempo de resposta”, os “custos” e os “benefícios” envolvidos ao propor
tratamento para cada Evento de Risco identificado, analisado e avaliado.
O Quadro 2.10 apresenta as respostas planejadas, para cada nível de risco obtido,
propostas na metodologia do Modelo de Gestão de Integridade, Riscos e Controles
Internos da Gestão [26].
Quadro 2.10: Nível de Risco/Resposta a Riscos
Nív
el
Descrição do Nível de
Risco
Parâmetro de análise
para adoção de
Resposta
Tipo de
Resposta Ação de Controle
RP
Indica que o risco inerente já está dentro da tolerância a risco
Verificar a possibilidade de retirar controles considerados desnecessários
Aceitar
Não adotar medidas para atenuar probabilidade ou o impacto dos riscos
RM
Indica que o risco residual será reduzido a um nível compatível com a tolerância a riscos
Reduzir probabilidade ou impacto, ou ambos
Compartilhar ou Transferir
Reduzir a probabilidade ou impacto pela transferência ou compartilhamento de uma parte do risco. (seguro, transações de hedge ou terceirização da atividade)
RA
Indica que o risco residual será reduzido a um nível compatível com a tolerância a riscos
Nem todos os riscos podem ser transferidos. Exemplo: Risco de Imagem, Risco de Reputação
Reduzir
Adotar medidas para reduzir a probabilidade ou impacto dos riscos, ou ambos
RC
Indica que nenhuma opção de resposta foi identificada para reduzir a probabilidade e o impacto a nível aceitável
Custo desproporcional, capacidade limitada diante do risco identificado
Evitar
Descontinuar as atividades que geram riscos
Fonte: Adaptado de MP [26]. Elaborado pelo autor.
35
Tendo decidido pelo tipo de resposta ao risco, a norma ABNT ISO 31000 [1]
define que o seu tratamento deve envolver a seleção de uma ou mais opções para se
modificar o risco, além da implementação dessas opções.
Pressupõe-se, assim, a existência de um “Plano de Tratamento de Riscos”. O
plano de tratamento deve descrever como essas opções serão implementadas. A ISO
31000 [1] orienta que, entre as informações incluídas no plano, hajam:
1. razões para a seleção das opções de tratamento, incluindo os benefícios
que se espera obter;
2. responsáveis pela aprovação e pela implementação do plano;
3. as ações propostas;
4. recursos requeridos, incluindo contingências;
5. medidas de desempenho e restrições;
6. requisitos para a apresentação de informações e requisitos de
monitoramento; e
7. cronograma de programação.
2.2.2.6 Análise de decisão por multicritério (MCDA) com AHP
De acordo com a norma ISO/IEC 31010 [3], o objetivo da análise por
multicritério é o de produzir uma ordem de preferência entre opções disponíveis (os
critérios). Cita que tal análise envolve o desenvolvimento de uma matriz de
critérios/opções que são comparados, classificados e agregados de modo a fornecer uma
pontuação global para cada opção, definindo os respectivos pesos de prioridades de cada
critério/opção. Segundo Alonso e Lamata [8], os critérios são alternativas finitas
envolvendo dados qualitativos e que, por meio da Análise Hierárquica de Processo (AHP
– do inglês, Analytic Hierarchy Process) proposta por Saaty, tem uma utilização muito
difundida no processo de tomada de decisão envolvendo multicritérios.
Segundo Jannuzzi et al. [49], o uso da teoria da análise multicritério nos
ambientes de decisão da esfera pública possibilita maior transparência e objetividade dos
gestores quanto à definição de critérios de decisão e escolhas. Passa a ser possível a
organização de processos coletivos de tomada de decisão, incorporação de juízos
subjetivos dos atores do processo e, também, há a possibilidade de construir soluções e
definir escolhas em bases negociadas, permitindo uma harmonia consensual de grupo.
Assim, a análise multicritério é adotada para tratar, estruturar e combinar o juízo
e as afirmações, ora subjetivas, de diferentes partes interessadas sobre quaisquer questões
36
particulares. Pode ser usada para sintetizar opiniões, analisar situações de conflito,
formular recomendações e também para determinar prioridades sobre os critérios
analisados no processo de tomada de decisão. Para Ensslin [41], o diferencial dos métodos
multicritérios é o fato deste considerar diversos aspectos, avaliando as ações por um
conjunto de critérios, sendo, cada um, uma função matemática que mede o desempenho
de determinados aspectos.
De acordo com De Carli et. al [38], o método AHP – Análise Hierárquica de
Processo (do inglês, Analytic Hierarchy Process) – vem sendo amplamente utilizado na
resolução de problemas multicritérios. O AHP foi desenvolvido na década de 1970 por
Thomas L. Saaty e foi extensivamente estudado a partir dessa época.
Iañez e Cunha [47] destacam que a grande vantagem em utilizar o AHP é
permitir aos usuários a atribuição de pesos para atributos múltiplos, ou múltiplas
alternativas para um único atributo, pois permite-se comparar simultaneamente várias as
propostas. O AHP permite converter dados empíricos em modelos matemáticos, sendo
esta sua principal diferença com relação a outras técnicas de matrizes de comparação.
Segundo Costa [32] e Costa e Moll [33], o AHP possui três princípios que sintetizam o
pensamento multicritério.
1°Princípio: Estruturação do problema em hierarquias. Possibilita melhor
compreensão e avaliação do problema, permitindo estruturar as interações funcionais dos
seus componentes e seus impactos no sistema total. Os elementos seguem uma
distribuição hierárquica onde o topo da árvore encontra-se o objetivo geral do estudo,
seguindo pelos critérios e subcritérios. Desta forma, esse arranjo possibilita uma
visualização gráfica do problema, orientando especialistas sobre as comparações
paritárias, conforme pode ser visto na Figura 2.6 ilustra esse método.
Figura 2.6 – Exemplo de hierarquia de critérios/objetivos
Fonte: Adaptado de Saaty e Vargas [67].
37
2°Princípio: Definição de prioridades e julgamentos. Os critérios são
comparados par a par, a fim de obter a importância relativa entre eles.
Saaty e Vargas [67] comentam que, por meio das comparações, as prioridades
avaliadas no AHP obtêm características objetivas e subjetivas, demonstrando a proporção
de domínio de uma em relação à outra. Desta forma, após todas as comparações terem
sido efetuadas, atribuindo-se os pesos relativos entre os critérios a serem avaliados, a
probabilidade numérica de cada uma das alternativas é calculada, significando a
probabilidade que a alternativa tem de atender ao objetivo estabelecido. Para tanto, Saaty
propõe uma escala de relativa importância, representada pelo Quadro 2.11.
Quadro 2.11: Escala de relativa importância de Saaty
Escala Escore Recíproco Explicação
Importância relativa absoluta
9 1/9 A evidência favorece uma atividade em relação à outra com mais alto grau de certeza.
Importância relativa muito
grande 7 1/7
A experiência e o julgamento favorecem fortemente uma atividade à outra. Sua dominação de importância é denominada na prática.
Importância relativa grande
5 1/5 A experiência e o julgamento favorecem fortemente uma atividade à outra.
Importância relativa
marginal 3 1/3
A experiência e o julgamento favorecem levemente uma atividade à outra.
Importância relativa igual
1 1 As duas atividades contribuem igualmente para o objetivo.
Escores intermediários
2, 4, 6, 8
1/2, 1/4, 1/6, 1/8
Quando se procura uma condição de compromisso entre duas definições.
Fonte: Adaptado de Saaty e Vargas [67].
A partir da escala de Saaty, é construída uma matriz de comparação (ou matriz
de julgamento), conforme mostra a pela Tabela 2.1.
Tabela 2.1: Matriz comparativa ou matriz de julgamento, supondo que “Critério-1” domina “Critério-2”
Visando verificar se a Relação de Consistência da matriz de comparação é
aceitável, Saaty e Vargas [67] definem que a RC não deve ser maior que 0,10:
• RC ≤ 10%.
Assim, deve-se testar a consistência e, se não for satisfatória, deve-se refazer a
matriz de comparação pareada até que uma consistência aceitável seja atingida.
Segundo Saaty o teste de consistência tem que ser de tal ordem que se possa
testar ao mesmo tempo não só a “violação de transitividade” (SE A é preferível a B; SE
B é preferível a C; LOGO, A tem de ser preferível a C) como também a “violação de
proporcionalidade” (SE A é duas vezes preferível a B; SE B é três vezes preferível a C;
LOGO, A tem de ser seis vezes preferível a C).
Na proposta inicial de Saaty, percebe-se que a matriz de julgamento possuía, no
máximo 10 critérios para comparação pareada, o que leva à existência de 45 comparações
39
distintas, sendo definida por:
(𝑛2−𝑛
2) onde, n é a quantidade de critérios em comparação.
Saaty sugere que a partir de 10 critérios, a escala resultante dos resultados
ponderado pelos julgamentos, realizado com a técnica AHP, começa a perder
significância, o que é bem curioso, tendo em vista que há, na técnica, a avaliação da
coerência das respostas e respectivo descarte das comparações pareadas, caso se julgue
um nível de coerência baixo (maior ou igual a 0,1). E, desta forma, inicialmente foi
proposto os índices aleatórios – IA (RI do inglês Random Index) para matrizes de ordem
1 a 10 (vide Tabela 2.2).
Respondendo a essa limitação, existe uma gama de extensões do Método AHP,
integrando técnicas híbridas à proposta original de Saaty. Algumas consideram a
“fuzzyficação” dos valores dos julgamentos com aplicação de conceitos da “lógica fuzzy”,
outras associando a técnica Delphi na priorização dos critérios, outras adotando técnicas
de simulação como “Monte Carlo” para estressar as “n” combinações distintas e realizar
a comparação pareada dos julgamentos de multicritérios, outras usando técnicas de
inteligência artificial, com a integração de redes bayesianas na ponderação entre os
multicritérios e outras utilizando redes neurais artificiai na definição dos pesos. Djikstra
[40] comenta, inclusive, que essa é uma discussão muito animada no meio científico.
Nas propostas híbridas, é comum observar o pareamento de comparação da
matriz de julgamentos ultrapassar 10 critérios. O próprio Saaty, juntamente com Tran
[66], em 2007, definem uma nova tabela contendo os índices aleatórios de Saaty (IA) com
até 15 critérios de comparação, conforme Figura 2.7, onde percebe-se que o índice
randômico tende a se estabilizar em “1,6”, a partir de n = “15” critérios.
Estudos de outros especialistas também culminam na possibilidade de se
trabalhar com muitos critérios, por meio da associação da AHP com MAVT (a teoria de
valores de vários atributos, do inglês, Multi Attribute Value Theory), além de outras
técnicas diversas, relacionadas anteriormente, como se pode observar em Dijkstra [40],
Alonso e Lamata [8] e Saaty e Tran [66].
Esta Seção abordou as etapas que compõem o processo de gestão de risco e as
ferramentas usadas na avaliação e condução do processo de fiscalização profissional. A
seção seguinte expõe os conceitos relacionados a processo de negócio e à definição de
40
indicadores de desempenho de processo que ajudará na compreensão e acompanhamento
do andamento do processo de fiscalização, tornando-se mais uma ferramenta de apoio
utilizada para o alcance do objetivo geral do projeto.
Figura 2.7 – Índice aleatório de Saaty para matrizes de ordem superior a 10
Fonte: Saaty e Tran [66].
2.3 Processos de negócio e indicadores de desempenho, no contexto de riscos
William Edwards Deming [39] define (grifos adicionados):
“Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não
se define o que não se entende, e não há sucesso no que não se gerencia.”
Nesse sentido, Davenport [37] conceitua processo como um conjunto ordenado
de passos destinado a atingir uma meta específica devendo, para tanto, ser medido
individualmente em relação ao atingimento dessas metas específicas, permitindo aferir a
sua contribuição efetiva para o cumprimento do objetivo geral do negócio.
Segundo a versão 2008 da norma ABNT NBR ISO 9001 [4], em uma visão mais
genérica do termo processo, este pode ser considerado como um conjunto de atividades
gerenciadas que usam recursos de forma a possibilitar a transformação de entradas em
saídas. Em sua atualização, ao explicar sobre a “abordagem de processo” que deve ser
adotada para o desenvolvimento, implementação e melhoria da eficácia de um sistema de
41
gestão da qualidade, a norma ABNT NBR ISO 9001:2015 [5] enfatiza que entender e
gerenciar processos inter-relacionados, de forma conjunta como um sistema, contribui
para a eficácia e eficiência da organização em atingir seus resultados pretendidos.
Percebe-se que a abordagem de processo inter-relacionados possibilita o
controle das interdependências entre os processos do sistema, elevando o desempenho
global da organização.
Conforme apontam Iratani et al. [48], pela sua amplitude e importância,
principalmente por envolver todas as áreas da organização, a Gestão de Processos de
Negócio (BPM – do inglês, Business Process Management) tem sido largamente utilizada
como uma fundamental ferramenta no gerenciamento das empresas nas mais diversas
áreas de conhecimento.
Segundo Paim et al. [62], existem diferentes maneiras de gerenciar processos,
contudo, antes de iniciar etapas como a melhoria dos processos, é fundamental que a
organização compreenda quais processos estão incluídos no seu contexto e como eles
estão estruturados. Ademais, por meio da compreensão dos processos, a organização pode
identificar lacunas de desempenho, priorizar os processos que necessitam de melhoria
para então iniciar o ciclo de melhoria dos processos, apontam Brocke e Rosemann [28].
Diferentes ferramentas podem ser utilizadas para compreensão dos processos
organizacionais, dentre elas, Baldam et al. [13] destacam a utilização do
desmembramento da cadeia de valor, para entendimento dos processos essenciais à
organização e para o desmembramento dos subprocessos que realmente agregam valor à
organização.
Segundo a ABPMP [6], a modelagem de processos é uma técnica essencial para
o gerenciamento dos processos da organização e muito usada na fase de descoberta e
desenho de processos, permitindo compreender, comunicar e gerenciar os componentes
de processos de negócios. A modelagem é uma representação simplificada do processo,
desenvolvida com base em um conjunto de símbolos e regras padrão, como a Notação e
Modelo de Processos de Negócio (BPMN – do inglês, Business Process Model and
Notation).
42
2.3.1 Processos de negócio e a gestão de riscos
Outro aspecto importante que a norma ABNT NBR ISO 9001:2015 [5] traz é a
inclusão da “mentalidade de risco”, ao lidar com os processos organizacionais, indicando
que a organização precisa planejar e implementar ações para abordar riscos e
oportunidades (“riscos positivos”), estabelecendo assim uma base para o alcance de
melhores resultados e para a prevenção de efeitos negativos.
Anton et al. [10] confirmam a importância de se realizar uma efetiva integração
entre o “processo de gestão de riscos” e a “modelagem de processos organizacionais”,
inserindo aspectos de risco dentro do mapeamento do processo. A Figura 2.8 ilustra
notações de extensão para BPMN método.
Figura 2.8 – Elementos de riscos para o BPMN 2.0
Fonte: Anton et al. [10].
Nessa técnica de mapeamento de processo, percebe-se a inserção de conceitos
das atividades do processo de gestão de risco, como o elemento de risco e sua cadeia de
43
causa e efeito, podendo ser associada exatamente com as atividades que estão susceptíveis
ao evento de risco. A Figura 2.9 exemplifica a adoção da técnica.
Figura 2.9 – Exemplo de um processo contemplando os elementos de risco
Fonte: Anton et al. [10].
A partir da modelagem de processos, Anton et al. [10] concluem que os gestores
de riscos possuem um “mapa das estruturas organizacionais”. Esse mapa provê
informações de valor para a obtenção de um completo mapa de riscos organizacionais,
possibilitando analisar quais áreas ou unidades estão ameaçadas pelos riscos fornecendo
um mecanismo de suporte à tomada de decisão para direcionamento de esforços de
controle nos pontos cruciais da organização. Tais medidas servirão para mitigar tais
riscos, levando a uma padronização do monitoramento dos riscos e desenvolvendo uma
maior maturidade no processo de gerenciamento de riscos organizacionais.
2.3.2 Indicadores de desempenho e a gestão de riscos
Segundo Palvarini [63], desempenho pode ser compreendido como os esforços
empreendidos na direção de resultados a serem alcançados. O autor esclarece também
que a gestão do desempenho constitui um conjunto sistemático de ações que buscam
definir o conjunto de resultados a serem alcançados e os esforços e capacidades
necessários para seu alcance, incluindo-se a definição de mecanismos de alinhamento de
estruturas implementadoras e de sistemática de monitoramento e avaliação.
A ABPMP [6], ressalta que a definição de métricas bem elaboradas capazes de
prover a criação de indicadores de desempenho organizacionais é um pressuposto de uma
boa estrutura de gerenciamento de desempenho de processos.
Conforme Müller (2014) [57], a avaliação de desempenho parte do pressuposto
de que os objetivos organizacionais devem ser traduzidos em sistemas de controle e
operacionalizados por meio de indicadores, isto é, fórmulas ou regras que permitam a
44
quantificação do desempenho. A definição dos indicadores para avaliação do
desempenho deve ser alinhada à estratégia da organização.
Müller (2003) [56], ressalta que os indicadores de desempenho devem estar
sempre presentes nas etapas de análise de processo e implantação de melhorias,
permitindo identificar metas, controlar os processos e verificar os resultados obtidos.
Takashina [71] descreve os critérios essenciais para a geração de um bom
indicador:
• Seletividade ou importância: capta característica chave do produto ou
processo;
• Simplicidade e clareza: fácil compreensão e aplicação;
• Abrangência: suficientemente representativo;
• Rastreabilidade e acessibilidade: permite o registro e a adequada manutenção
e disponibilidade dos dados, resultados e memória de cálculo;
• Comparabilidade: fácil comparar com referenciais apropriados;
• Estabilidade e rápida disponibilidade: perene e gerado com base em
procedimentos padronizados; e
• Baixo custo de obtenção: gerado a baixo custo.
Vieira et al. [75] destaca a diferença entre métricas simples e os indicadores
chave de performance (KPI. do inglês, Key Performance Indicators). Existem vários tipos
de indicadores de performance, onde alguns são métricas que, embora representem dados
importantes, medem apenas um volume de trabalho da organização, não refletindo
efetivamente se tal esforço de trabalho faz com que a organização atinja os resultados
almejados. Citam que, em um dashboard de gestão, a organização deve definir
indicadores de níveis:
a) “estratégico”;
b) “tático”; e
c) “operacional”.
Definir diferentes categorias de indicadores é importante para atender perfis de
analistas de distintas perspectivas. Por exemplo, a alta direção poderia estar interessada
em indicadores de resultados econômicos, financeiros ou de riscos estratégicos
(indicadores mais estratégicos) ao passo que um chefe de setor poderia estar interessado
45
em indicadores de produtividade, de cumprimento de prazos ou de riscos de atividades
(indicadores mais operacionais).
No tocante à gestão de riscos, a norma ABNT ISO 31000 [1], estabelece um
processo de “monitoramento e análise crítica” a fim de assegurar que a gestão de riscos
seja eficaz e apoie continuamente o desempenho organizacional. Assim, faz-se necessária
a medição do desempenho da gestão de riscos utilizando indicadores. Segundo a norma,
tais indicadores “devem ser analisados criticamente, de forma periódica, para garantir sua
adequação” [1].
Segundo Scandizzo [68], os indicadores chave de risco (KRI do inglês, Key Risk
Indicators) é uma metodologia baseada em indicadores que tem a função de medir
variáveis para fornecer uma estimativa confiável acerca da probabilidade e da severidade
de um evento de risco. Em linhas gerais, são indicadores acerca dos principais riscos que
uma organização está exposta. Enquanto os KPI monitoram o alcance das metas de uma
empresa (resultados ou esforços), os KRI têm o intuito de monitorar as mudanças no perfil
dos riscos de uma empresa, por meio da verificação das características do risco, isto é, do
seu impacto e da sua probabilidade em ocorrer, o que afetaria os objetivos da empresa,
processos ou mesmo uma área como um todo.
Os KRI antecipam sobre a ocorrência de um evento de risco e reduzem seus
impactos negativos ou, ainda, maximizam alguma oportunidade. Os KPI e KRI devem
estar alinhados com os objetivos estratégicos da organização e assim, um Indicador Chave
de Risco refletirá os impactos (negativos ou positivos) que podem afetar os Indicadores
Chave de Performance [68].
Assim, como ocorre com o KPI, é muito difícil mapear todos os aspectos de um
risco em um único Indicador Chave. Aqui, o ideal é trabalhar com três tipos de
indicadores:
a) indicador para mensuração da probabilidade;
b) indicador para mensuração do impacto; e
c) indicador para mensuração do plano de tratamento do risco.
A mensuração de indicadores (performance e riscos) é, portanto, parte essencial
de um modelo de gestão do desempenho. Em sintonia com esses conceitos, o ex-
Ministério do Planejamento [19], ao definir um guia referencial de mensuração de
46
desempenho para a administração pública, explica que, além da ação de apuração por
meio de indicadores, valores ou medidas dos esforços e resultados, um sistema de
mensuração deve ainda permitir a geração de indicadores em distintas dimensões de
esforços e resultados com diferentes pesos e deve gerar uma nota para cada indicador,
permitindo a comparação do valor apurado a um valor-meta. Assim, será gerada uma
mensuração agregada e ponderada que permitirá a geração de uma medida síntese do
desempenho, como uma nota global que representará um componente avaliativo do real
apurado em relação a um ideal.
Esta seção abordou as técnicas relacionadas ao gerenciamento de processos de
negócio e à definição de indicadores de desempenho que serão usadas na avaliação do
processo de fiscalização profissional em conjunto com as técnicas das seções anteriores
e, conforme a norma ABNT NBR ISO 9001:2015 [5] esclarece, há uma perfeita sinergia
destes conceitos ao passo que os pontos de monitoramento e medição necessários para
controle são específicos de cada processo e variam de acordo com os riscos relacionados.
A seção seguinte expõe um conceito que relaciona o Processo de Desenvolvimento de
Sistemas de Informação com a Gestão de Riscos.
2.4 Abordagem de desenvolvimento de sistemas orientado a riscos
Como apontam estudos como o de Neves e Silva [58], ao se pesquisar o tema de
desenvolvimento de sistemas conjuntamente com técnicas orientadas a risco, é muito
comum encontrar abordagens que associam riscos ao “processo produtivo de software”,
associando-o à execução operacional das fases do ciclo de vida produtivo, como a fase de
“teste de software”, ou então associado à metodologias de gerenciamento de projetos de
software, com intuito de realizar o acompanhamento da execução do projetos de
desenvolvimento de Software, como no guia de Gerenciamento de Projetos (PMBOK –
do inglês, Project Management Body of Knowledge ) da Instituição Internacional de
Gerenciamento de Projetos (PMI – do inglês, Project Management Institute), e em
metodologias ágeis, como o Scrum3.
3 Metodologia ágil para gestão e planejamento de projetos de software, baseado em um framework para desenvolvimento iterativo incremental com técnicas ágeis.
47
Existem alguns estudos que extrapolam esse lugar comum e relacionam os
resultados mais concretos das atividades de Gestão de Riscos (identificação, análise,
avaliação e tratamento de riscos) sobre uma área de negócio ou processo organizacional,
com o sucesso do produto de software gerado e entregue para o Cliente desta área de
negócio (demandante de tal sistema de informação), como pode-se notar na abordagem
do arcabouço AORDD Framework (do inglês, Aspect-Oriented Risk-Driven
Development) discutido por Houmb e Georg [44].
O conceito de se relacionar “Riscos” com processo de desenvolvimento de
software tem suas origens com Boehm [15], em 1988, quando ele propõe o “Modelo
Espiral” para contrapor ao tradicional “Modelo em Cascata”. Contudo, nota-se que não
há uma grande sinergia com os processos mais modernos da Gestão de Riscos, onde ele
propunha uma fase de “Análise de Riscos” no início de cada interação do processo de
software do Modelo Espiral, conforme ilustra Figura 2.10.
Figura 2.10 – Processo de software do Modelo Espiral
Fonte: Boehm [15].
48
O Framework AORDD também se baseia em um processo iterativo em espiral
e, segundo Houmb e Georg [44], o Processo AORDD consiste de 5 fases: i. requisitos; ii.
projeto; iii. implementação; iv. implantação; e v. manutenção. Em cada uma dessas fases
há atividades de desenvolvimento estruturadas em outras pequenas iterações. A produção
do software se move de fase em fase, por meio de várias subfases “orientadas a risco” e
terminam com os resultados do teste de aceitação, conforme apresenta a Figura 2.11.
Figura 2.11 – Processo AORDD
Fonte: Houmb e Georg [44].
No framework AORDD, há uma forte concentração de atividades da gestão de
riscos nas fases de “Requisitos” e de “Projeto”. As subatividades estão ilustradas
conforme os principais passos dessas duas fases na Figura 2.12.
49
Figura 2.12 – Processo AORDD – subatividades de iteração orientada a riscos
Fonte: Houmb e Georg [44].
Essa seção abordou uma técnica de desenvolvimento de sistemas orientado de
riscos que foi adotada na etapa de concepção do sistema inicial de fiscalização
profissional no serviço de enfermagem. O Capítulo seguinte expõe a metodologia seguida
por esta pesquisa.
50
Capítulo 3
Metodologia
Neste capítulo é apresentada a proposta para o método da pesquisa empregado, definindo-
se a natureza, estratégia, abordagem, objetivos e a forma de coleta de dados empregados.
É exposta também a estruturação da pesquisa, descrevendo os passos desenvolvidos, as
técnicas e ferramentas utilizadas para o alcance de cada um dos objetivos da pesquisa.
3.1 Método de pesquisa
Para a realização dos estudos de uma pesquisa, o uso de metodologia científica
é importante para assegurar que as descobertas sejam confiáveis e imparciais, permitindo
ainda a replicação dos seus procedimentos. Silva e Menezes [69] resumem a pesquisa
como uma proposta de ações para encontrar a solução de um problema tendo por base
procedimentos racionais e sistêmicos.
A Figura 3.1 ilustra as classificações propostas nessa pesquisa, descritas do
ponto de vista da sua natureza, estratégias, formas de abordagem do problema, objetivos
e formas de coleta de dados.
Segundo Kauark et al. [51], a pesquisa de natureza aplicada objetiva gerar
conhecimentos para aplicação prática, dirigida à solução de problemas específicos,
envolvendo verdades e políticas locais. Tendo em vista que esta pesquisa propõe novos
métodos de gestão de riscos, culminando na avaliação de riscos do processo de
fiscalização, além da materialização de um procedimento administrativo uniformizado
aplicado às 28 entidades do Sistema Cofen-Coren, a pesquisa se configura de natureza
aplicada, pois gera conhecimento para aplicação prática na área de fiscalização
51
profissional da autarquia.
Figura 3.1 – Classificação da pesquisa
Fonte: Elaborado pelo autor.
Do ponto de vista da estratégia da pesquisa, Yin [77] define estudo de caso como
uma investigação empírica que investiga um fenômeno contemporâneo dentro de seu
contexto de vida real e, segundo Gil [42], envolve o estudo exaustivo de um ou poucos
objetos de maneira que permita seu amplo e detalhado conhecimento. Esta pesquisa é
classificada como estudo de caso por abordar um processo de trabalho atual da autarquia,
no caso, da fiscalização profissional, sendo realizado um intenso estudo do objeto em
questão, a fim de detalhar o conhecimento adquirido durante a pesquisa e, a partir desta
melhor compreensão do problema, propor melhorias.
Do ponto de vista da abordagem do problema, segundo Kauark et al. [51], na
pesquisa qualitativa, a interpretação de fenômenos e atribuições de significados são
básicas no processo de pesquisa, não exigindo o uso de métodos e técnicas estatísticas,
onde o pesquisador tende a analisar seus dados indutivamente a partir das pessoas
envolvidas e, na pesquisa quantitativa, é considerado o que pode ser quantificável a fim
de se traduzir em números as opiniões e informações para, então, classificá-las e analisá-
las. Esta pesquisa pode ser considerada como qualitativa, pois é buscado,
prioritariamente, entender o processo de fiscalização profissional, como sendo o
fenômeno em observação, a partir da perspectiva dos funcionários fiscais da autarquia,
por meio de entrevistas e levantamento de informações, obtendo suas impressões
subjetivas de acordo com sua cultura e amadurecimento da entidade ao qual o fiscal
Coleta de dados
Classificação da Pesquisa
Quanto à natureza Quanto à abordagemQuanto à estratégia
Estratégia da pesquisa
•Estudo de caso
Natureza da pesquisa
•Aplicada
Abordagem da pesquisa
•Qualitativa
Quanto aos objetivos
Objetivos da pesquisa
•Descritiva•Exploratória
Formas de coleta de
dados
Entrevistas
Observação
Seminário de Fiscalização (SENAFIS)
Documentos
Prototipação de sistema
52
pertence, que subsidiarão o mapeamento do processo, identificação de riscos e
indicadores de desempenho, não objetivando a obtenção de dados numéricos e sim
estudar a opinião dos envolvidos acerca da realidade do processo. Embora, no momento
da avaliação dos riscos do processo, tenha sido definida uma quantificação das variáveis
(no processo de classificação e priorização dos riscos envolvidos tendo traduzido os
julgamentos dos fiscais em dados quantificáveis), não houve um objetivo de realizar
análises estatísticas desses dados.
Em relação ao alcance dos objetivos, segundo Gil [42], na pesquisa descritiva, o
objetivo é a descrição das características de determinada população ou fenômeno e, na
pesquisa exploratória, o objetivo é o aprimoramento de ideias ou a descoberta de
intuições, permitindo uma maior familiaridade com o problema. Esta pesquisa é
descritiva, pois propõe a padronização de um processo, devendo, para tanto, estudar,
analisar e registrar o conhecimento obtido em relação ao processo, dados e riscos, com o
intuito de descrever os fatos e fenômenos estudados em relação ao processo de
fiscalização. Pode também ser classificada como pesquisa exploratória, pois envolve um
levantamento documental e bibliográfico, entrevistas com responsáveis pelo processo de
fiscalização, no Coren e no Cofen, além de realizar observações e análise de exemplos
reais de processos de fiscalização, com o intuito de facilitar a compreensão do processo.
Quanto às formas de coleta de dados, foram utilizados:
• Entrevistas estruturadas, por meio de questionário estruturado direcionado
aos responsáveis pelo processo de fiscalização do exercício profissional, nas
etapas de identificação e avaliação de riscos do processo, identificação de
indicadores de desempenho do processo e indicadores estratégicos
relacionados, conforme roteiros e instrumentos de pesquisa expostos nos
Apêndices 1 e 3;
• Entrevistas semiestruturadas direcionadas aos mesmos responsáveis pela
fiscalização profissional de enfermagem, principalmente nas etapas de
mapeamento do processo de fiscalização, levantamento e análise de riscos,
levantamento e definição da taxonomia de riscos, levantamento de
indicadores de desempenho do processo e levantamento dos requisitos do
sistema, conforme instrumentos de pesquisa exposto no Apêndice 2 e demais
planilhas de levantamentos expostas nesta dissertação, como as matrizes de
julgamento AHP, tabelas e listagens acessórias à avaliação de riscos,
taxonomia e indicadores de desempenho;
53
• Observação, por meio do acompanhamento da execução real de ações de
fiscalizações, em campo ou no ambiente de trabalho das equipes fiscais e
também com a participação do autor nos últimos três (3) Seminários
Nacionais de Fiscalização Profissional da autarquia (VIII, IX e X SENAFIS,
de 2016 a 2018);
• Documentos referentes à legislação da área de fiscalização do exercício de
enfermagem, documentos oficiais internos da autarquia relacionados à área
de negócio da fiscalização, relatórios constantes em autos de processos
administrativos fiscalizatórios e manuais de procedimentos operacionais das
áreas de fiscalização; e
• Levantamentos diversos junto aos responsáveis do processo, principalmente
na etapa de desenvolvimento do sistema que deu apoio ao grupo de
atividades do processo de fiscalização destinado ao registro e
acompanhamento das inconformidades constatadas. Foram usadas as
entregas dos protótipos deste sistema como momentos de validação para
levantamento de novos requisitos do sistema final proposto.
3.2 Estrutura da pesquisa
Para atingir os objetivos definidos, a pesquisa foi dividida em seis (6) etapas,
conforme os passos, técnicas e ferramentas representados na Figura 3.2 e detalhamento
das atividades das etapas a seguir.
3.2.1 Etapa 1
Na primeira etapa, foram desenvolvidas atividades preliminares de levantamento
da documentação e da base legal inerente ao processo da fiscalização do exercício
profissional de enfermagem, estando presentes os documentos internos da autarquia,
como manuais de procedimentos operacionais da área de fiscalização, relatórios
constantes nos autos de processos administrativos fiscalizatórios reais (inspeções
realizadas em serviços de enfermagem de estabelecimentos de saúde), artefatos
produzidos pela Câmara Técnica de Fiscalização Profissional (CTFIS) com foco em
padronização do processo de fiscalização, normativos, resoluções e a legislação federal
emanada na área de fiscalização do exercício de enfermagem. Também foram usados
documentos científicos publicados acerca do tema de fiscalização profissional e a
supervisão do exercício de enfermagem. Esta etapa é considerada como uma atividade
preliminar para a condução da pesquisa, assim como também ocorreu em paralelo,
durante as demais etapas.
54
Figura 3.2 – Estrutura das atividades a serem desenvolvidas na pesquisa
Fonte: Elaborado pelo autor.
55
Como resultado desta etapa, houve a análise e a fundamentação do referencial
disponível para identificação dos principais conceitos relacionados à fiscalização do
exercício de enfermagem, permitindo a construção do quadro da evolução histórica da
legislação atinente ao exercício profissional da enfermagem. A compilação deste
referencial documental possibilitou sua apreciação a fim de formar uma base de
conhecimento para posterior vinculação às etapas seguintes e aos temas de gestão de risco
e indicadores de desempenho para o processo de fiscalização profissional.
3.2.2 Etapa 2
Na segunda etapa, foram desenvolvidas atividades de análise do contexto
institucional interno, externo e do processo alvo da gestão de risco – fiscalização do
exercício profissional de enfermagem –, além do desenho do processo geral da ação de
fiscalização profissional do serviço de enfermagem, utilizando como base toda a
documentação levantada e observações apuradas, assim como entrevistas pontuais para
validação com todos os cinco membros da Câmara Técnica de Fiscalização (CTFIS), que
é o órgão do Cofen com funções consultivas, executivas e de assessoramento para a área
de negócio da fiscalização, que é composto de 5 enfermeiros fiscais com notório saber na
área de fiscalização profissional. Também foram envolvidas as outras duas unidades
administrativas recém-criadas do Cofen, com atribuições voltadas para a área de negócio
do exercício profissional de enfermagem Departamento de Gestão do Exercício
Profissional (DGEP) e a Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional (DFEP). A
fim de trazer maior esclarecimento sobre a análise do contexto institucional, foi
confeccionado o SIPOC (do inglês, Suppliers, Inputs, Processes, Outputs, Customers –
Fornecedores, Entradas, Processos, Saídas e Clientes) do Cofen, contemplando um
mapeamento macro negocial dos processos que norteiam o planejamento estratégico
institucional. Foi usado como guia para documentação do estabelecimento do contexto, a
norma ISO 31000 – Gestão de Riscos – Princípios e Diretrizes [1]. Para aprofundar o
entendimento do contexto, as observações durante o Seminário Nacional de Fiscalização
(VIII, IX e X SENAFIS) foram muito proveitosas ao passo que se pode extrair
informações diretas da fonte, junto a enfermeiros fiscais do Sistema Cofen-Coren, que
debateram a melhoria de seus processos de trabalho, durante estes eventos. Nesta etapa,
levantamentos foram realizados com os integrantes do DGEP, DFEP e CTFIS do Cofen
para obter informações para o estabelecimento do contexto, assim como para identificar
as atividades e artefatos relacionados ao processo da realização da ação de fiscalização
56
sobre o serviço de enfermagem de um estabelecimento de saúde e instituições fiscalizá-
veis. Estes integrantes, por compor a equipe nacional que propõe a uniformização de
procedimentos para a fiscalização profissional, na autarquia, também validaram o mapea-
mento do processo realizado. Para o mapeamento do processo, foi utilizada a ferramenta
de modelagem de processos, de notação BPMN (do inglês, Business Process Model and
Notation – Notação e Modelo de Processos de Negócio), o Bizagi Process Modeler.
Como resultado desta etapa, o processo da ação fiscal sobre o serviço de
enfermagem foi mapeado, servindo de proposta inicial para a uniformização das tarefas
mínimas relacionadas ao contexto da execução de uma visita de inspeção no serviço de
enfermagem de um estabelecimento de saúde e demais instituições fiscalizáveis.
3.2.3 Etapa 3
Na terceira etapa, com intuito de se propor formas de tratamento para o risco
prioritário do processo, foram realizadas pesquisas individuais com os usuários chaves da
área de fiscalização profissional da autarquia. Para isso foram rodados três questionários
de pesquisa, sendo o primeiro voltado para o levantamento (identificação) de riscos, o
segundo para a análise dos riscos e o terceiro para realizar os julgamentos multicritérios
por meio da técnica AHP. Ao todo, o Sistema Cofen-Coren possui cerca de 400
enfermeiros fiscais (393, ao final de 2018), jurisdicionados em todas as Unidades da
Federação e no Distrito Federal, estando lotados tanto nas sedes dos Conselhos Regionais
de Enfermagem (presente nas capitais), como nas respectivas Subseções (presentes nos
interiores dos Estados). Todos os Coren possuem um Departamento de Fiscalização
(DEFIS) composto minimamente por uma chefia e respectiva equipe de enfermeiros
fiscais. Para esta etapa de pesquisa, a fim de se obter um panorama nacional, foram
convidados para entrevista todos os 27 Coordenadores de Fiscalização dos Conselhos
Regionais, a chefia do DGEP, a chefia do DFEP e os cinco (5) membros da CTFIS/Cofen,
com foco em primeiramente realizar o levantamento e identificação dos riscos envolvidos
na operação do processo mapeado da ação fiscal do exercício profissional e,
posteriormente, realizou-se a análise dos riscos, com foco em quantificar seu grau de
criticidade, aferida por meio do levantamento do grau de “impacto” e “probabilidade” de
ocorrência por meio da utilização da “Matriz Probabilidade/Consequência” (e da análise
bow tie). Naquele momento, também foi realizado um levantamento para os julgamentos
multicritérios com intuito de definir os pesos e priorizar as Categorias de Riscos
57
levantadas na etapa anterior. Novamente, para estas atividades, foi utilizada a norma ISO
31000 e correlatas, como a norma ISO/IEC 31010 – Gestão de Riscos – Técnicas para o
processo de avaliação de riscos. A seleção das ferramentas foi definida após o
estabelecimento do contexto, para uma maior aderência da técnica ao ambiente
institucional. Houve a compilação dos resultados das pesquisas de análise de riscos do
grupo alvo Áreas de Fiscalização dos Conselhos Regionais e dos grupos do Cofen
(CTFIS, DGEP e DFEP), com intuito facilitar a atividade final de quantificação do grau
de criticidade dos riscos levantados, o que permite proceder com a avaliação dos riscos
de forma comparativa e conseguinte definição dos riscos prioritários a fim de criar uma
proposta de tratamento do risco. No tratamento de alguns riscos, foi usado o processo de
planejamento “5W2H”4.
3.2.3.1 Condução das entrevistas de identificação de riscos
Para a etapa da identificação de riscos, foi utilizado o instrumento de pesquisa
estruturado conforme apresentado no Apêndice 1, servindo de roteiro para esta etapa de
levantamento. Dicas e orientações quanto a forma da identificação dos riscos foram
facilitadas para as equipes de enfermeiros fiscais, destacando sete (7) aspectos:
i. Definição de conceitos relacionados a Risco e seus elementos;
ii. Padronização de respostas para a “completa descrição de risco”;
iii. Delimitação do “escopo da identificação de riscos” com base nas atividades do
mapeamento do processo de inspeção fiscal sobre o serviço de enfermagem;
iv. Sugestão inicial de Categorização do Risco em treze (13) fontes de risco;
v. Padronização das respostas em uma completa “declaração de risco”;
vi. Dicas de “perguntas orientadoras” para encontrar riscos; e
vii. Criação de uma planilha de levantamento de riscos baseada na “Matriz
Probabilidade/Consequência”.
Nesta etapa foram utilizadas técnicas condizentes com o estágio de cultura de
riscos dos envolvidos, sendo adotadas técnicas consistentes como: i. brainstorming; ii.
entrevistas estruturadas; iii. matriz de probabilidade/consequência; iv. bow tie; e v. BRT
(Taxonomia de Riscos de Negócios).
4 Ferramenta de gestão simplificada que estabelece um Plano de Ação com base nas respostas de sete principais perguntas, funcionando como um checklist: “O quê?” “Quem?” “Por quê?” “Onde?” “Quando?” “Como?” “Quanto?” (acrônimos em inglês para What? Who? Why? Where? When? How? How much?)
58
Este levantamento de riscos (juntamente com as atividades de análise de riscos)
perdurou 7 meses e 19 dias, tendo sido iniciado em 25/04/18 e finalizado em 14/12/2018.
Dada a capilaridade geográfica do ambiente institucional da autarquia, as
entrevistas estruturadas se desenrolaram por meio de correio eletrônico, onde o
assessoramento ao preenchimento das planilhas de repostas era desempenhado
unicamente por este pesquisador. Fez-se necessário, ao longo da pesquisa, a facilitação
do entendimento por meio da realização de apresentações, workshops e palestras sobre o
processo da avaliação de riscos, no qual:
1) O autor desta dissertação assessorou todas as 30 equipes de especialistas
convidadas, durante todo o processo da avaliação de riscos;
2) O autor realizou apresentações, workshops e palestras sobre o processo da
avaliação de riscos, incentivando a geração da cultura de riscos na autarquia.
A compilação das atividades de identificação e análise de riscos respostas,
obtidas pelas entrevistas, consta no Apêndice 2.
3.2.3.2 Condução das entrevistas de análise de riscos
Para a etapa da análise de riscos, na mensuração da magnitude dos riscos
(probabilidade x impacto), foi utilizado o instrumento de pesquisa estruturado conforme
apresentado no Apêndice 2, servindo de guia para esta etapa de levantamento. Ressalta-
se que o Apêndice 2 expõe apenas um extrato da “Matriz de Probabilidade x
Consequência”, copilada com o contexto do Evento de Risco de cada Respondente de
número ‘1’ e de número ‘n’.
Nesta etapa foram utilizadas técnicas condizentes ao estágio de cultura de riscos
dos envolvidos, sendo adotadas técnicas consistentes como: i. brainstorming; ii.
entrevistas estruturadas; iii. matriz de probabilidade/consequência; iv. BRT (taxonomia
de riscos de negócios); e v. AHP (Análise Hierárquica de Processos).
Esta etapa específica foi realizada no mês de dezembro/2018, perdurando uma
(1) semana, tendo sido realizada na semana do dia 10/12/2018, momento este em que a
Câmara Técnica de Fiscalização Profissional esteve reunida na sede do Cofen pela última
no ano de 2018.
Foram usadas técnicas de entrevistas estruturada e semiestruturada para
obtenção dos resultados desta etapa, desenrolando-se presencialmente por meio de uma
59
Oficina de trabalho, onde os envolvidos, em consenso, procederam a análise de cada risco.
Fez-se necessário, ao longo desta semana de trabalho, a facilitação do entendimento por
meio da realização de uma apresentação sobre o processo da análise de riscos, no qual:
1) O autor desta dissertação assessorou as três equipes de especialistas do Cofen
(CTFIS, DGEP e DFEP) selecionadas para consecução desta etapa por serem os
responsáveis pela padronização do processo em âmbito nacional, visto que o
envolvimento de todos os 27 entes Regionais não seria factível para este estudo
de caso de pesquisa, contudo, destaca-se a importância de envolvê-los em um
futuro trabalho corporativo;
2) Realização de workshop sobre o processo de análise de riscos;
3) Utilização da compilação dos estudos feitos sobre os resultados da etapa anterior
e exposição na Oficina por meio de Listagens compiladas e contextualizadas
para as análises: a) “Categorias de causas dos riscos”; b) “Causas dos riscos”; c)
“Eventos de riscos”, d) “Efeitos dos riscos”;
4) Concepção da planilha final utilizada para o levantamento e análise dos riscos,
obtida a partir da Matriz de Probabilidade/Consequência, contemplando a
compilação do levantamento realizado na etapa anterior, com seus 1.640
elementos de risco, necessários para análise e obtenção da magnitude dos riscos.
Cabe destacar a elaboração da identificação em código de cores, na planilha, que
representa o respondente responsável pela declaração e o contexto dos elementos
de riscos descritos. Esta planilha está disponível de forma estratificada no
Apêndice 2 e foi exemplificada no Capítulo 4, na Seção “4.3.1.1 Tarefa de
análise de riscos”, por meio da Figura 4.6. Esta planilha (baseada na matriz de
probabilidade x consequência), contempla os seguintes campos:
i. ID do evento de risco;
ii. Respondente do instrumento de pesquisa;
iii. Categoria para a Causa(s)/Fonte(s) do Evento de Risco
iv. Causa(s)/Fonte(s) do Evento de Risco;
v. Probabilidade de ocorrência de cada uma das causas de risco;
vi. Probabilidade de ocorrência do evento de risco como um todo;
vii. Evento de Risco;
viii. Impacto do evento de risco, para cada uma das consequências do risco;
ix. Impacto geral do evento de risco. Representa o impacto como um todo;
60
x. Identificação do escopo, dentro do processo de fiscalização, onde
ocorre o evento de risco (se no processo geral ou uma das 39
atividades do processo específicas).
5) Planejamento das hierarquias (em três novas abordagens) para julgamento dos
pesos a serem definidos para cada uma destas organizações hierárquicas de
categorias de riscos, representando a taxonomia de riscos para a área de negócio
deste estudo de caso (fiscalização profissional). Para esta ponderação, cada
uma das CATEGORIAS DE RISCOS foi interpretada como sendo os
CRITÉRIOS de pareamento de comparação da matriz de julgamento,
sendo utilizadas na técnica AHP (Análise Hierárquica de Processos);
Considerar, na análise, todas as quatro propostas de hierarquização é
fundamental para o estudo dos pesos dos critérios que serão dados às Categorias de riscos
quando as avaliando sob a ótica de Categorias de “Riscos Estratégicos” (Estratégico,
Orçamentário, Conformidade e Reputação), “Riscos Operacionais” (Pessoas, Processos,
Sistemas, Evento Externo, Infraestrutura, Qualidade, Tecnologia e Cultural), “Riscos de
Deslocamento” e “Riscos de Clientes”, aderentes ao contexto de negócio da autarquia.
6) Realização de pesquisa acerca da possibilidade de utilização da técnica AHP
para “pareamento de comparações da matriz de decisão” para julgamentos com
mais de 10 critérios. Obtenção dos Índices randômicos de Saaty para “n”
grandes, conforme estudos da Seção “2.2.2.6. Análise de decisão por
multicritério (MCDA) com AHP”, com o resultado de pesquisa consolidado na
Figura 2.7 “Índice aleatório de Saaty para matrizes de ordem superior a 10”; e
7) Realização da Análise de Decisão por Multicritério, na técnica AHP,
contemplando as quatro abordagens propostas para as Categorias de Risco, por
meio da Oficina de análise dos riscos junto à equipe de especialistas do Cofen,
utilizando um formulário específico para coletar os julgamentos pareados de
comparações entre as Categorias de Risco, em cada uma das abordagens.
A compilação das atividades análise de riscos (assim como da identificação de
riscos), obtida nessa entrevista, consta no Apêndice 2, assim como na Seção “4.3 Análise
de riscos” pode-se obter os resultados da Análise AHP.
Como resultado desta etapa 3, os riscos envolvidos no processo foram
identificados compilados, avaliados e priorizados em quatro propostas distintas de
61
ordenação dos eventos “mais importantes”, contemplando a elaboração de um plano de
tratamento para os riscos prioritários. Entretanto, dos 30 entes envolvidos na pesquisa,
houve a participação efetiva de 24 respondentes, com 6 baixas de Conselhos Regionais.
Outra intercorrência foi que a atividade de exposição e revisão do processo de avaliação
de riscos, planejada para ser executada com os membros do Cofen (CTFIS, DGEP e
DFEP) não pode ser realizada, pois não houve tempo hábil para obtenção de um consenso
coletivo do ente Federal para os 250 itens de eventos de riscos e de seus respectivos 671
itens de desdobramentos de causas de riscos e 719 itens de efeitos gerados pelos riscos,
destacando ainda a surpresa com a intensa etapa para obtenção dos dados de
levantamento, que perdurou cerca de 8 meses, afetando o alcance dos micro objetivos
planejados para esta etapa.
3.2.4 Etapa 4
Na quarta etapa, uma vez que o processo foi mapeado, pode-se propor a
construção de indicadores para acompanhamento da execução do processo da ação fiscal.
Para tanto, fez-se necessária a execução de outras pesquisas com fulcro na identificação
dos critérios de controle, almejados pela equipe de fiscalização usando como objeto de
definição do escopo o mapeamento do processo padrão da fiscalização profissional
proposto neste trabalho. Os indicadores devem servir para aferir se o processo está sob
controle. Para esta atividade, foram aplicados os questionários de pesquisa conforme
exposto no Apêndice 1, concomitantemente com a pesquisa de riscos em todos os
Conselhos Regionais e todos os membros do Cofen (DGEP, DFEP e CTFIS/Cofen), ou
seja, os 27 Coordenadores de Fiscalização dos Conselhos Regionais e os 5 enfermeiros
da CTFIS e as duas chefias das áreas do Cofen (DGEP e DFEP), com intuito de levantar
quais as metas as ações de fiscalização devem ser gerenciadas. Outro insumo importante
para esta etapa foi o histórico dos planejamentos anuais de fiscalização, no qual os Coren
definem suas metas de inspeções anuais de rotina perante os estabelecimentos de saúde.
Como resultado desta etapa, foram estabelecidos os indicadores de desempenho
do processo mapeado, observando os riscos envolvidos. Entretanto, dos 30 entes
envolvidos na pesquisa, houve a participação efetiva de 24 respondentes, com 6 baixas
de Conselhos Regionais, similar ao ocorrido na etapa anterior.
62
3.2.5 Etapa 5
Na quinta etapa, a metodologia se deu sob condições similares à etapa anterior,
entretanto com enfoque na construção de indicadores direcionados para as informações
que são produzidas e registradas pela sistematização do processo da ação de fiscalização
profissional perante os estabelecimentos de saúde e demais instituições fiscalizáveis, em
âmbito nacional. O instrumento de pesquisa utilizado nesta etapa consta no Apêndice 3.
A padronização do processo permitiu a obtenção e interpretação de um processo de
fiscalização único e uniforme em nível nacional, possibilitando então a consolidação de
dados mais equânimes e de maneira mais simplificada, apoiando o órgão tanto na
definição de ações administrativas internas de auxílio a Conselhos Regionais, quanto no
desenvolvimento de novas políticas para a enfermagem brasileira. Desta forma, para esta
etapa de visão mais estratégica, foram convidados para a entrevista todos os 5 membros
da CTFIS/Cofen, mais as chefias das unidades do Cofen, isto é, do DGEP e da DFEP e
os Conselheiros Federais da autarquia, com intuito de levantar e propor métodos e regras
para avaliação das informações provenientes dos atos de fiscalização profissional, cujos
indicadores proporcionarão um olhar focado na evolução do processo de fiscalização e,
por conseguinte, da enfermagem como um todo.
Como resultado desta etapa, foram estabelecidos os indicadores de nível
estratégico para o órgão, no tocante à avaliação do processo de fiscalização profissional
do serviço de enfermagem. Entretanto, dos convidados, não houve uma efetiva
participação dos Conselheiros Federais, tendo participado apenas as unidades
administrativas DGEP, DFEP e a CTFIS neste levantamento.
3.2.6 Etapa 6
A sexta etapa não deve ser interpretada como uma última etapa, pois ela foi
iniciada concomitantemente com as etapas anteriores, referindo-se ao desenvolvimento
de um sistema de apoio ao grupo de atividades do processo de fiscalização, relacionado
ao registro e acompanhamento das inconformidades constatadas durante as ações de
inspeção sobre os estabelecimentos de saúde. Assim, à medida que as informações
relacionadas foram sendo levantadas, protótipos preliminares deste sistema foram sendo
desenvolvidos e amadurecidos, servindo de base, inclusive, para novas coletas de
requisitos para a proposição final do sistema de informação alvo. Após o mapeamento do
processo da ação de fiscalização profissional, contemplando, inclusive, a incorporação
dos resultados das atividades de avaliação e tratamento dos riscos envolvidos, o
63
desenvolvimento do sistema de informação destinado a atender a este negócio possuiu o
grande diferencial de ter maior aderência não somente aos objetivos estratégicos da
instituição, como também se pode mitigar os riscos identificados, que afetam o bom
desempenho da operação da fiscalização, maximizando a chance de sucesso da execução
das ações fiscais controladas por este sistema de informação. Para tanto, foi incorporado
o Processo AORDD, no desenvolvimento dos protótipos preliminares ao sistema
(fundamento basilar das técnicas propostas pelo arcabouço AORDD). Para viabilizar este
objetivo, foram necessárias novas entrevistas com foco em levantamento de requisitos
específicos para definir o escopo de funcionalidades dos requisitos iniciais da primeira
versão (ainda em fase de protótipo) do sistema prototipado, realizadas, em um primeiro
momento, com os cinco membros da CTFIS/Cofen, tendo em vista que estes são os
responsáveis pela padronização dos procedimentos da fiscalização, e com cinco
coordenadores de fiscalização do DEFIS de cinco Conselhos Regionais, selecionados por
possuírem grande maturidade no desempenho do processo de Fiscalização Profissional.
Em um segundo momento, após a criação da versão inicial do protótipo do sistema, com
intuito de avaliá-lo, levantar novos requisitos e verificar a aderência da solução sistêmica
proposta à realidade dos Regionais, equipes de fiscalização de sete Conselhos Regionais,
totalizando 85 enfermeiros fiscais, foram selecionados para implantação do sistema, por
possuírem carência de sistemas de informação que apoiem suas atividades de fiscalização
profissional. Posteriormente, foram inseridos gradativamente outros Conselhos Regionais
(atualmente, totalizando nove Coren) para realizar maiores testes de operação do sistema,
a fim de validá-lo na prática e amadurecê-lo para a solução sistêmica “final”, de
abrangência nacional, para o Sistema Cofen-Coren. Para o desenvolvimento desta solução
sistêmica, foi adotado um framework de desenvolvimento de sistemas PHP, o Symfony,
além do SGBD (Sistema Gerenciador de Banco de Dados) MySQL.
Como resultado desta etapa, o pesquisador, junto à equipe de TIC do Cofen,
desenvolveram uma solução sistêmica, por meio de um sistema de informação destinado
a apoiar as atividades de registro e acompanhamento das inconformidades constatadas
durante a visita de inspeção sobre um serviço de enfermagem e instituições fiscalizáveis.
Esse Capítulo apresentou a metodologia adotada, expondo os passos percorridos
para o alcance de cada uma das metas contidas nas seis (6) etapas planejadas para o
alcance dos objetivos desta pesquisa. O Capítulo seguinte expõe e discute mais
profundamente os resultados obtidos pela pesquisa.
64
Capítulo 4
Resultados Alcançados
Neste capítulo são apresentados os resultados que referenciam os produtos obtidos da
realização das etapas 2 a 6, adotada pela metodologia deste trabalho, que se distribuem
pelas próximas seções, quais sejam:
a) Etapa 2: vide Seção 4.1. Estabelecimento do contexto;
b) Etapa 3: vide Seções 4.2. Identificação de riscos; 4.3. Análise de
riscos; 4.4. Avaliação de riscos; e 4.5. Tratamento de riscos;
c) Etapas 4 e 5: vide Seção 4.6. Indicadores de desempenho;
d) Etapa 6: vide Seção 4.7. Sistema de acompanhamento de
inconformidades fiscalizadas.
No tocante aos produtos gerados na Etapa 1, notoriamente pode-se observá-los
nas seções iniciais desta dissertação, no Capítulo Introdução.
4.1 Estabelecimento do contexto
Esta seção desenvolve o estabelecimento do contexto aplicado à gestão de riscos
da sistematização do processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem,
observando quatro tópicos: i. definição dos parâmetros externos; ii. definição dos
parâmetros internos; iii. Estabelecimento do escopo em risco; e iv. Estabelecimento dos
critérios de risco; conforme itens sugeridos pela norma ISO 31000 e correlatas.
65
4.1.1 Contexto externo
A compreensão do contexto externo abrange, sobretudo, os detalhes específicos
quanto a requisitos legais e regulatórios, percepções de partes interessadas e outros
aspectos dos riscos específicos para o escopo do processo de gestão de riscos. Este foco
visa assegurar que os objetivos e as preocupações das partes interessadas externas sejam
considerados no desenvolvimento dos critérios de risco [1].
4.1.1.1 Ambientes
Como Ambientes cultural, social, político, legal, regulatório, financeiro,
tecnológico, econômico, natural e competitivo, quer seja internacional, nacional, regional
ou local, percebe-se:
a) Cultural: referência em enfermagem nacional, ao lado de associações e
sindicatos da categoria. A Fiscalização quer mudar seu foco de “cobrança
de taxas” para “qualidade do exercício profissional”;
b) Social: investe principalmente em capacitação profissional visando uma
melhor prestação de serviços de enfermagem à sociedade brasileira;
c) Político: sistema autárquico possui grande influência na enfermagem
nacional (instituições de ensino e de saúde e profissionais da área) – mais de
2,1 milhões de inscritos ativos;
d) Legal: Constituição Federal – Delegação da fiscalização do exercício
profissional para profissões regulamentadas é definida
constitucionalmente – a autarquia profissional é legalmente constituída e
integrante da Administração Pública Indireta (não é empresa). Autarquia
Federal Criada pela Lei Nº 5.905/73, embora “sui generis”;
e) Regulatório: o Cofen é quem regulamenta a profissão no Brasil;
f) Financeiro: autonomia financeira da APF (25% anuidades); contudo, possui
alta inadimplência, com cerca de 50% de adimplência, em média;
g) Tecnológico: sistemas externos do contexto de risco – ausência de integração
automática entre bases de dados de outros órgãos que possuem relações
de Estabelecimentos de Saúde, Pessoas Físicas, Pessoas Falecidas:
i. CNES/DATASUS;
ii. Receita federal;
iii. Previdência – Sisobi (Sistema de controle de óbitos);
66
h) Atuação: nacional, com interação internacional no Mercosul (para apoiar o
Processo de Registro Profissional), além de ser filiado ao Conselho
Internacional de Enfermagem, em Genebra/Suíça.
4.1.1.2 Fatores-chave e tendências
Como Fatores–chave e tendências que tenham impacto sobre os objetivos da
organização, percebe-se:
a) Passado histórico negativo de gestores do Cofen, envolvidos em corrupção;
b) Projeto “30 horas de jornada de trabalho” para os profissionais – espera-se
resolver problemas de ocupação de postos na área de saúde;
c) Parcerias com órgãos de governo, deixando de atuar isoladamente;
d) Tensão com ideais de privatização do serviço versus incorporação na
administração direta, além de proposta de mudança de vínculo empregatício
dos atuais empregados públicos, do regime “celetista” para o “estatutário”.
4.1.1.3 Relações com as partes interessadas
Como Relações com partes interessadas externas e suas percepções e valores:
a) Cliente indireto: Sociedade Brasileira;
b) Cliente direto:
i. Profissionais de Enfermagem;
ii. Enfermeiros Responsáveis Técnicos com CRT;
iii. Enfermeiros Responsáveis sem CRT; e
iv. Representantes Legais das Instituições.
c) Entidades fiscalizáveis:
i. Estabelecimentos de Saúde;
ii. Empresas com postos de enfermagem em exercício profissional;
iii. Estabelecimentos de Ensino com funcionários da enfermagem
exercendo atividades de assistência, no estágio (prático),
supervisionando discentes;
iv. Profissionais de enfermagem com vínculo ativo.
d) Órgãos de Controle: CGU (Controle Interno Administrativo) e TCU
(Controle Externo Fiscal);
e) Parceiros em ações de Fiscalização (antigas desavenças com intromissões
cruzadas na atuação de “Fiscalização”):
i. Ministério Público Estadual;
ii. ANVISA;
iii. Conselhos Estaduais de Educação;
iv. Sindicatos de enfermagem – a autarquia não desempenha papel de
sindicato;
67
v. Estabelecimentos de Ensino – atividades de orientação na “fonte”
formadora de profissionais;
f) MEC/SESu (Secretaria de Educação Superior)
i. Termo de Colaboração em teste: Decreto 5.773/06, Art. 37 – o Cofen
auxiliará no processo de Autorização, Reconhecimento e Renovação
de reconhecimento em cursos da área de enfermagem: Relatório de
Manifestação Técnica – Em caráter experimental – diminui o passivo
de problemas de atuação profissionais desqualificados por formação;
g) Atual “Parceiro”, antigo “inimigo”: ABEN (precursora ao Cofen);
h) Poder Judiciário: Justiça Federal / TRF (Tribunal Regional Federal) / STJ
(Superior Tribunal de Justiça) {não é a justiça do trabalho que está em foco,
pois a autarquia não atua como sindicato} – grande número de Liminares
judiciais e causas perdidas pela autarquia – o processo de fiscalização está
sendo bem executado?
i. Mas, há casos vitoriosos como: “Justiça garante a fiscalização de
hospital pelo Coren-RO” que são bem comemorados pela autarquia;
i) Poder Legislativo: Congresso Nacional;
i. PL das “30 horas” – perspectiva de melhorar a atuação profissional
– minimizar o passivo da fiscalização profissional.
j) Conselho Internacional de Enfermeiros: poderia haver uma diretriz de
fiscalização internacional.
4.1.2 Contexto interno
Em linhas gerais, a compreensão do contexto interno assegura que o processo de
gestão de riscos esteja alinhado com a cultura, processos, estrutura e estratégia da
organização.
4.1.2.1 Governança, estrutura organizacional, funções e responsabilidades
O Sistema Cofen-Coren é composto por um Conselho Federal de Enfermagem
(Cofen), situado em Brasília/Distrito Federal, e 27 Conselhos Regionais de Enfermagem
(Coren), localizados nas capitais de cada Unidade Federativa do Brasil e no Distrito
Federal, além de possuir 100 subseções distribuídas pelo território nacional – dados
atualizado de Cofen (2017), conforme mostra a Figura 4.1.
Os pontos vermelhos do cartograma representam os Conselhos Regionais e os
pontos azuis as subseções, a estrela amarela representa o Cofen. A grande maioria dos
Conselhos Regionais de Enfermagem possui subseções localizadas em vários municípios
dos estados para estarem mais próximos daqueles profissionais de enfermagem que não
residem ou trabalham nas capitais, onde ficam as sedes dos Conselhos Regionais.
68
Figura 4.1 – Cartograma da autarquia – distribuição dos entes do Sistema Cofen-Coren
Fonte: Cruz [34].
A Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 [24], regulamenta o funcionamento do
Sistema Cofen-Coren. Os artigos 8 e 15 especificam as atribuições e competências do
Cofen e dos Conselhos Regionais. O Conselho Federal de Enfermagem, com sede na
Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é a unidade central do Sistema,
e os Conselhos Regionais de Enfermagem são unidades a ele vinculadas. Os Conselhos
Regionais de Enfermagem, subordinados ao Conselho Federal de Enfermagem, são
órgãos executores da disciplina e fiscalização profissional, e têm jurisdição no Distrito
Federal e Estados onde se localizam, com sede e foro nas respectivas capitais.
Como governança, estrutura organizacional, funções e responsabilidades,
percebe-se:
a) Organograma bem definido e seguido;
b) Funções e responsabilidades definidas;
c) Recente concepção de unidades administrativas com foco de atuação na área
finalística: DGEP e DFEP/DGEP;
d) Coren – possui jurisdição regionalizada, diferenciando-se do ente federal em:
i. Cofen: estuda (Câmaras Técnicas e Plenário compostos por profissionais
de enfermagem); normatiza o exercício da profissão (Resoluções
Cofen); e zela pelo perfeito funcionamento dos Conselhos Regionais;
ii. Coren: disciplina o exercício profissional; e fiscaliza o exercício
profissional.
e) Nível de Maturidade COBIT: Nível 1 – processos ad hoc e desorganizados.
O organograma atual do ente federal é representado na Figura 4.2.
69
Figura 4.2 – Organograma do Conselho Federal de Enfermagem
Fonte: Cofen (2018).
70
Em seu organograma, ressalta-se que o Cofen não possui unidade
administrativa contemplando o objetivo estratégico específico de se realizar
atividades da Gestão de Riscos.
Entretanto, observa-se que há atividades inerentes da gestão de riscos
espalhadas por todas as áreas responsáveis pela execução de ações do planejamento
estratégico do Cofen, contudo, sendo executadas, na maioria das vezes de forma
intuitiva, pelos gestores das unidades administrativas.
Ressalta-se também a recente criação de unidades administrativas direcionadas
às atividades finalísticas do Exercício Profissional, criadas no ano de 2018, durante o
decurso deste trabalho de pesquisa. São eles o Departamento de Gestão do Exercício
Profissional (DGEP) e a Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional (DFEP), que
se tornaram unidades chaves na condução das pesquisas no ente Federal, junto à CTFIS.
4.1.2.2 Políticas, objetivos e estratégias
Como políticas, objetivos e estratégias implementadas, percebe-se:
a) Missão, visão, valores – o Cofen tem por:
i. Missão: “Exercer a função de disciplinar, normatizar e fiscalizar o
exercício da Enfermagem, bem como a de coordenar as ações dos
Conselhos Regionais de Enfermagem na busca da ética, qualidade na
assistência e compromisso com o usuário e a sociedade”;
ii. Visão de Futuro: “Ser a organização profissional, estratégica e de
referência para o desenvolvimento da profissão e de políticas de saúde
por meio do apoio técnico, científico e de gestão na área de
Enfermagem”;
iii. Valores Institucionais: “Economicidade. Efetividade. Eficácia.
b) Programa 3 – Integração do Sistema Cofen-Coren;
c) Programa 4 – Excelência na Gestão;
d) Diretriz Institucional 5 – Aperfeiçoar os procedimentos administrativos
que tornem o atendimento do Sistema Cofen-Coren mais eficaz;
e) Projeto 81 – Desenvolver ferramentas para dar suporte às atividades de
Fiscalização do Sistema Cofen – Conselhos Regionais de Enfermagem.
71
4.1.2.3 Capacidades
Como capacidades, entendidas em termos de recursos e conhecimento (por
exemplo, capital, tempo, pessoas, processos, sistemas e tecnologias), percebe-se:
a) Capital: recurso limitado;
b) Tempo: insuficiente (tudo é para ontem, além da realização de diversos
projetos simultâneos e demandas inseridas, sem o devido planejamento);
c) Equipe: reduzida, porém capacitada (investe-se em treinamentos);
d) Processos: não padronizados;
e) Sistemas: limitados, não amigáveis; baixa integração sistêmica.
Desenvolvimento com equipe interna, em grande parte, com poucos
funcionários e ausência de contratos com fábrica de software para suprir
carências sistêmicas críticas;
f) Infraestrutura tecnológica: precária, em termos gerais, na autarquia.
4.1.2.4 Sistemas de informação, fluxos de informação e processos de tomada de decisão
Como sistemas de informação, fluxos de informação e processos de tomada de
decisão (formais e informais), percebe-se:
a) Cultura da equipe de Fiscalização: atividades manuais e baixa
produtividade com pouco uso de sistemas, ora por inexistência, ora por
subutilização – Editores de texto ao invés do registro de dados da fiscalização
em sistemas próprios – ineficiência de tomada de decisão, devido a
inexistência de indicadores chaves de performance;
b) Tomada de decisão do ponto de vista formal: segue: a lei de criação (Lei nº
5.905), o regimento interno e os demais dispositivos legais (do direito
administrativo);
c) Tomada de decisão do ponto de vista de eficiência: são informais e baseiam-
se nas experiências profissionais dos gestores.
4.1.2.5 Relações com as partes interessadas internas, e suas percepções e valores
Como relações com partes interessadas internas e suas percepções e valores:
a) Relação de confiança e respeito entre as partes interessadas;
72
b) Respeito aos valores sociais e ambientais;
c) Baixa inovação;
d) Processos burocráticos;
e) Equipes:
i. CTFIS – Câmara Técnica que padroniza processos da área –
relativamente nova;
ii. Regionais com equipes de fiscais organizados hierarquicamente com
coordenadores e fiscais de campo;
iii. Responsáveis Técnicos das instituições: São pouco envolvidos, na
atuação da Fiscalização – em fase de mudança de paradigma.
4.1.2.6 Cultura da organização
Como cultura organizacional, destaca-se:
Processos administrativos da fiscalização com excessiva carga manual – difícil
uso de sistemas de informação por parte dos Fiscais – é “tudo em papel”.
4.1.2.7 Normas, diretrizes e modelos adotados pela organização
Como normas, diretrizes e modelos adotados pela organização, percebe-se:
a) Resoluções Cofen que disciplina a atuação dos profissionais;
b) Código de ética;
c) Manualização de procedimentos: esforços recentes de padronização do
processo em âmbito nacional – Manual de Fiscalização;
d) PPA – Plano Plurianual;
e) PE – Planejamento Estratégico: Princípios; Valores; Diretrizes; Objetivos.
f) PMBOK: usado no grande sistema de informação do Cofen, porém, de
manutenção descontinuada, por fábrica de software.
4.1.2.8 Forma e extensão das relações contratuais
Como forma e extensão das relações contratuais, percebe-se:
a) Para a Sociedade: Não se aplica, pois não há efetiva cobrança financeira pela
prestação do serviço de execução das ações de fiscalização profissional;
73
b) Para a equipe interna: Não se aplica, pois são usados recursos humanos do
quadro funcional, tanto para o desempenho das atividades de Fiscalização,
quanto para o projeto de sistematização da enfermagem e atividades
administrativas correlacionadas da área de fiscalização profissional;
c) Para equipes externas: Quando há necessidade, membros da sociedade são
convocados para realizarem atividade voluntariada, sem vínculos trabalhistas.
4.1.3 Estabelecimento do contexto do processo de gestão de risco para o escopo: sistematização do processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem
O Quadro 4.1 apresenta os ativos inseridos no processo alvo deste estudo de caso.
Quadro 4.1: Ativos do escopo da gestão de risco
Pessoas Tecnologias
• Cofen e Coren:
➢ Gestores
➢ Membros da CTFIS
➢ Funcionários do DGEP e do DFEP
➢ Coordenadores de Fiscalização
➢ Enfermeiros Fiscais
➢ Auxiliar Administrativo Fiscal
➢ Funcionários do SIRC
➢ Funcionários do Jurídico
➢ Funcionários de PET
➢ Funcionários de TIC
• Empresas fiscalizáveis
➢ Responsáveis Técnicos
➢ Enfermeiros Responsáveis
➢ Representante Legal das Instituições
➢ Profissionais de Enfermagem ativos
• Sociedade Brasileira
• Softwares
➢ Sistema de Registro/Cofen
➢ Sistemas de inscrição profissional/Coren
➢ Sistema de emissão de carteiras profissionais
➢ Sistemas de fiscalização profissional
➢ Sistema de processos éticos
➢ Base de dados nacional
➢ Sistemas backup
➢ Suporte a operação off line
• Hardwares
➢ Servidores (rede, SGBD, App, Internet)
➢ Alta disponibilidade (Roteadores e Switches)
➢ Computadores, notebooks e tablets
➢ Modem wifi
➢ Impressoras
➢ Scaners
➢ Smartphones
Processos Informações
• Registro e cadastro profissional
• Fiscalização do exercício profissional
de enfermagem
• Processos éticos
• Processo Jurídico
• Dados de Profissionais
• Quantidade de Inscrições
• Quantidade de Carteiras
• Quantidade de Cancelamento
• Valor Anuidade
• Dados de Estabelecimento de Ensino
• Dados de Cursos de Pós-graduação
• Dados de Registro de Empresa
• Dados de Estabelecimento de Saúde
• Dados de outras Instituições fiscalizáveis
• Dados de Responsáveis Técnicos
• Dados dos vínculos profissionais
Fonte: Elaborado pelo autor.
74
Para alcançar sua missão e seus objetivos estratégicos, o Cofen se organiza em
uma Cadeia de Valor contendo 16 macroprocessos organizacionais, sendo quatro (4)
finalísticos (i. estudo e normatização profissional de enfermagem, ii. inscrição, registro e
cadastro profissional, iii. fiscalização do exercício profissional e iv. processos éticos) e
doze (12) de apoio (i. controle interno, ii. licitação, compras e contratos, iii. processos
jurídicos, iv. gestão estratégica, v. gestão orçamentária, financeira e contábil, vi.
comunicação institucional, vii. processo de ouvidoria, viii. gestão administrativa e
logística, ix. gestão de pessoas, x. gestão de documentação e memória, xi. cerimonial e
eventos e xii. gestão de TIC), conforme pode ser visto na Figura 4.3.
Figura 4.3 – Cadeia de valor do Cofen
Fonte: Elaborado pelo autor.
4.1.3.1 Mapeamento do processo uniformizado: Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem – Execução da visita de inspeção sobre o serviço de enfermagem
O processo de gestão de riscos deve estar incorporado na cultura e nas práticas
da organização, sendo parte integrante da gestão e adaptado aos processos de negócios da
organização [1]. Assim, é imprescindível que se compreenda o contexto dos objetivos,
estratégias, escopo e dos parâmetros das atividades relacionadas ao processo de
fiscalização do exercício profissional de enfermagem.
A fim de delinear uma visão ampla do escopo do estudo de caso para a aplicação
do processo de gestão de riscos, referente ao macroprocesso da fiscalização, mais
75
especificamente para as atividades de execução operacional da ação de inspeção fiscal,
foi construída a matriz SIPOC conforme a Figura 4.4.
Figura 4.4 – SIPOC do processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem
Fonte: Elaborado pelo autor.
Desta forma, referente à Etapa 2 da metodologia, foi realizado o mapeamento do
Processo Administrativo da Fiscalização, contemplando as atividades e artefatos
relacionados à ação de fiscalização sobre o serviço de enfermagem de um estabelecimento
de saúde, bem aderentes à matriz SIPOC, conforme mostra a Figura 4.5. Este
Mapeamento também se encontra detalhado no Apêndice 1.
Assim, a partir do mapeamento do processo finalístico geral de execução da ação
de fiscalização profissional, destacam-se, entre as tarefas mais importantes, quatro (4)
grupos de atividades que compõem todo o processo, relacionados ao “planejamento
prévio de inspeções” (1), realização da “inspeção inicial” (2), realização do
acompanhamento das inconformidades constatadas por meio da realização das
“inspeções de retorno” (3) e “encaminhamentos para providências de outros setores”
(4) à equipe da fiscalização profissional.
Entre os envolvidos na execução destas atividades, cinco atores são responsáveis
pelo processo da ação de fiscalização profissional, como a “coordenação de
fiscalização” do Coren (1), a “equipe de enfermeiros fiscais” do Coren (2), o
“enfermeiro responsável técnico” da instituição fiscalizada (3), o “representante legal”
da instituição fiscalizada (4) e o funcionário – “profissional de enfermagem” (5) da
instituição fiscalizada. Essas macro atividades estão expostas nas Seções 4.1.3.1.1 a
4.1.3.1.4.
76
Figura 4.5 – Processo Administrativo de Fiscalização Profissional do Sistema Conselho Federal-Conselhos Regionais de Enfermagem
Fonte: Elaborado pelo autor.
77
4.1.3.1.1 Planejamento prévio de inspeções
Nas macro atividades relacionadas ao planejamento prévio das inspeções, é
delineada a meta anual de instituições de saúde a serem fiscalizadas e conseguinte
abertura dos Processos Administrativos de Fiscalização de rotina do Coren. Para cada
instituição, são designados os enfermeiros fiscais responsáveis pela inspeção de rotina e
antes da realização da inspeção fiscalizatória, são realizadas atividades de atualização
cadastral dos estabelecimentos a serem fiscalizados.
4.1.3.1.2 Inspeção inicial
Nas macro atividades relacionadas à inspeção de rotina inicial, os enfermeiros
responsáveis realizam a inspeção in loco nos estabelecimentos de saúde e empresas afins,
sempre acompanhados de um enfermeiro responsável da instituição que deverá fornecer
toda documentação pertinente. As constatações apuradas na visita de inspeção são
registradas e, de acordo com a gravidade das possíveis inconformidades verificadas, autos
de infração podem ser emitidos, sempre acompanhados de notificação e do relatório
circunstanciado da visita de inspeção, que são destinados ao representante legal, ao
enfermeiro responsável e, quando cabido, aos funcionários de enfermagem da instituição,
informando os respectivos prazos para cumprimento das medidas corretivas, conforme
cada caso de notificação.
4.1.3.1.3 Inspeção de retorno
Para as macro atividades relacionadas à inspeção de retorno, os enfermeiros
responsáveis realizam nova inspeção fiscalizatória nos estabelecimentos de saúde e
empresas afins, com o intuito de acompanhar a resolução das inconformidades
constatadas nas visitas anteriores, que receberam um prazo para serem sanadas. Caso as
constatações anteriores ainda possuam pendências, uma análise é feita sobre a conduta
administrativa da área de fiscalização, permitindo ou não uma nova extensão de prazos
para resolução dos problemas apontados, que poderão ser verificados em uma nova visita
de fiscalização de retorno.
4.1.3.1.4 Encaminhamentos para providências de outros setores
Já nas macro atividades relacionadas a realizar encaminhamentos para
providências de outros setores, externos à área de fiscalização do Coren, esgotadas as
78
medidas administrativas da equipe de fiscalização, o processo administrativo de
fiscalização daquelas instituições que permaneceram em desacordo com os apontamentos
identificados pelas equipes de fiscalização é remetido para que medidas judiciais e/ou
éticas sejam providenciadas pelo Coren contra os profissionais infratores ou contra os
estabelecimentos fiscalizados.
A fim de apoiar a execução operacional do processo aqui mapeado, a “Seção 4.7.
Sistema de acompanhamento de inconformidades fiscalizadas” expõe as funcionalidades
inicialmente desenvolvidas e aderentes a este processo, culminando em um sistema capaz
de registrar a condução da ação de fiscalização sobre o serviço de enfermagem de um
estabelecimento de saúde ou empresa afim, anotando de forma padronizada as
inconformidades constatadas durante as inspeções fiscalizatórias. Também serão
apresentadas, naquela seção, o Modelo de Dados destinado ao atendimento deste negócio
e a principal tela do Sistema desenvolvido para atender as macro funcionalidades
elencadas na “4.7.4. Macro funcionalidades do sistema de fiscalização profissional”,
culminando em um sistema capaz de registrar a condução da ação de fiscalização sobre o
serviço de enfermagem de um estabelecimento de saúde ou empresa afim, anotando de
forma padronizada as inconformidades constatadas durante as inspeções fiscalizatórias e
gerando relatórios automatizados para instruir o processo de fiscalização profissional. O
Apêndice 4 expõe demais telas deste Sistema.
4.1.4 Estabelecimento dos critérios de risco
Para assegurar um processo de gestão de riscos eficaz, faz-se necessário que os
critérios de risco estejam definidos. A tomada de decisão de como tratar (ou não) um risco
irá depender da relação custo-benefício de assumir o risco e do custo-benefício da
implementação de controles melhorados, conforme elucida a norma ISO 31010 [3].
Quanto à identificação e especificação das decisões que têm que ser tomadas,
faz-se necessária a definição de uma política de gestão de riscos para a alta gestão definir
a conduta a ser adotada em cada caso. Para efeitos de continuidade deste estudo, serão
assumidos os seguintes parâmetros sugeridos para a decisão de respostas aos riscos:
“Aceitar” o Risco classificado como “Baixo”, “Mitigar” o Risco classificado como
“Médio” e “Alto” e “Evitar” o Risco classificado como “Muito Alto”.
79
Esta seção 4.1 expôs o estabelecimento do contexto de riscos e seu escopo. A
próxima seção inicia as atividades do processo de “Avaliação de Riscos”, inserida no
macroprocesso da Gestão de Riscos, descrevendo os passos executados na atividade de
“Identificação de Riscos”
4.2 Identificação de riscos
Esta seção desenvolve a execução de todas as tarefas próprias da atividade de
“identificação de riscos” para o processo da fiscalização do exercício profissional de
enfermagem, conforme sugere a ISO 31000 [1]. A partir do levantamento dos riscos do
processo, esta pesquisa atingiu os resultados que seguem relacionados neste tópico.
4.2.1 Resultados da identificação de riscos
Segundo a norma ISO 31010 [3], esta etapa deve se preocupar com a
identificação dos perigos (fontes de risco), os eventos de riscos que podem se materializar,
suas variadas causas e consequências em potencial ao negócio organizacional.
Os resultados desta etapa foram obtidos por meio dos instrumentos de pesquisa
relacionados na Seção “3.2.3.1 Condução das entrevistas de identificação de riscos”.
Mesmo tendo sido envolvidos todos os 30 entes da autarquia, como resultado de pesquisa,
houve a efetiva participação de 23 respondentes, ou seja, 76,67% dos convidados,
atingindo a representatividade nacional, entre as equipes de fiscalização presente no ente
Federal e Regionais, destacadas no Tabela 4.1, onde os Regionais ausentes estão em fundo
branco e letras cinzas e a descrição das colunas dada na sequência.
Tabela 4.1: Participação na etapa de identificação de riscos
Legenda: QRC ➔ QCRC = “Quantidade de Riscos Críticos geram Quantidade de Categorias de Riscos Críticos” | M = “Magnitude” | QRP ➔ QCRP = “Quantidade de Riscos Prioritários geram
Quantidade de Categorias de Riscos Prioritárias” | CR = “Categoria de Risco” | Qtd = “Quantidade” | % = “Percentual da Categoria de Risco priorizada sobre a Quantidade total das Categorias
de Riscos priorizadas no grupamento (QCR)”
Fonte: Elaborado pelo autor.
122
4.5 Tratamento de riscos
Esta seção desenvolve atividades de “Tratamento do risco” do processo de
gestão de riscos, conforme sugere a norma ISO 31000.
Segundo a norma ISO 31000 [1], esta atividade envolve a seleção de uma ou
mais opções para modificar os riscos e também a execução dessas opções, fornecendo
controles novos para o risco ou modificando os existentes.
Nas etapas anteriores foram avaliados riscos das mais diversas naturezas,
figurando-os entre aqueles de maior nível de criticidade, conforme a escolha e adoção do
método específico proporcionado pela ponderação da técnica de AHP. Pode-se perceber,
pelo vetor de decisão, que ora prioriza-se riscos de natureza “mais operacionais” (como
é o caso do método “AHP-14-SemH”) e ora prioriza-se riscos de natureza “mais
estratégicos” (como é o caso dos métodos “AHP-25-H” e “AHP-25-14-H”).
Esta situação já demonstra um “risco de origem” muito crítico, tendo em vista
que afeta toda a cadeia de riscos identificada para os processos organizacionais da
autarquia. A inexistência e a indefinição de uma Política de Gestão de Riscos,
formalizada institucionalmente, dá margem para que riscos de natureza “menos crítica,
do ponto de vista da estratégia do órgão”, sejam classificados com o mesmo nível de
prioridade daqueles riscos de natureza “mais crítica, do ponto de vista estratégico”.
Assim, uma boa política de gestão de riscos é crucial para se evitar impasses como esses.
A primeira, senão a mais importante dentre as propostas de tratamento de
riscos identificadas por esta pesquisa é, então, a sugestão para que este Conselho
formalize uma Política de Gestão de Riscos para a Autarquia Federal. Para confirmar
e apoiar a condução desta atividade, o Anexo II expõe, na íntegra, a Instrução Normativa
Conjunta MP/CGU Nº 01, de 10 de maio de 2016, que “Dispõe sobre controles internos,
gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.”, no qual, seu artigo
1º estabelece a necessidade de criação de uma Política de Gestão de Integridade, Riscos
e Controles Internos nos órgãos da APF:
Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão
adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à
gestão de riscos, aos controles internos, e à governança.
123
Ressalta-se ainda que o mapeamento do processo padrão, proposto para
execução das atividades de visita de inspeção sobre um serviço de enfermagem (vide
“Figura 4.5 – Processo Administrativo de Fiscalização Profissional do Sistema Conselho
Federal-Conselhos Regionais de Enfermagem”), por possibilitar a efetiva materialização
da implantação de um “processo uniformizado” ainda carente para a área de Fiscalização,
corresponde a uma forma de tratamento para os riscos de Categoria “Processos” aderentes
a esta problemática que representam 34% do volume das causas de rico do grupo de
natureza/fontes de risco “Operacionais”.
As próximas seções deste estudo de caso propõem formas de tratamento de
riscos pontuais para eventos de risco identificados com natureza “Crítica”, a título de
exemplificação e não de forma exaustiva.
4.5.1 Riscos pertinentes à atividade de obtenção de dados da instituição
Foi identificada uma série de riscos relacionados à atividade preliminar de
obtenção de dados das instituições fiscalizáveis, na etapa prévia de planejamento para
execução de uma inspeção in loco – onde se deve obter informações acerca da
instituição/profissionais. São exemplos:
i. Risco-PA-2-134: “Relação nominal dos profissionais por serviço de enfermagem
não encaminhada pela instituição/enfermeiro responsável”;
ii. Risco-PB-12-143: “O fiscal não identifica antecipadamente situações
problemáticas previsíveis”;
iii. Risco-SP-5-242: “Realização de ação de fiscalização, pelo Fiscal, com falha no
levantamento preliminar das informações necessárias ao processo de
fiscalização”;
iv. Risco-PE-8-160: “Informações preliminares à execução da inspeção fiscal
equivocadas sobre a situação do profissional de enfermagem”;
v. Risco-RJ-8-174: “Ausência de informações da equipe de enfermagem e da
instituição”
vi. Risco-CE-2-43: “Prejuízo na obtenção das informações necessárias à realização
da inspeção fiscal de forma completa”;
vii. Risco-CT-1-49: “Planejamento inadequado das ações de fiscalização”;
viii. Risco-DE-3-55: “Dificuldade de acesso às informações relacionadas ao serviço de
enfermagem”.
A fim de propor um plano de tratamento, as características dos eventos foram
avaliadas com apoio da técnica de análise bow tie e observação das informações colhidas
na etapa de identificação de riscos. A Figura 4.18 ilustra um diagrama de bow tie avaliado.
124
Figura 4.18 – Bow tie: Atualização de dados da instituição de saúde
Fonte: Elaborado pelo autor.
Na proposição da forma de tratamento foi adotada a técnica 5W2H e proposto
uma melhoria nesta etapa do processo da atividade de fiscalização profissional, conforme
ilustra a Figura 4.19.
Figura 4.19 – Atividades: Atualização de dados da instituição de saúde
Fonte: Elaborado pelo autor.
125
A partir do processo finalístico geral da fiscalização profissional (o processo de
escopo da gestão de riscos deste estudo de caso), destaca-se, no quadrante das atividades
de “coleta preliminar, obtenção, atualização e avaliação de dados”, conforme destacado
na Figura 4.19, o grupo das atividades relacionadas ao contexto do risco prioritário
avaliado, referente às atividades preliminares para a realização do procedimento de
inspeção nas empresas. A obtenção atualizada dos dados do Estabelecimento de Saúde,
juntamente com seus respectivos empregados, das categorias profissionais da área de
enfermagem, trata-se de uma tarefa prévia importante para a equipe de fiscalização,
devido à grande volatilidade das características de atendimento das empresas e de seu
quadro de funcionários. Conhecer estes dados antes de se iniciar as inspeções in loco
maximiza a assertividade da tarefa de planejamento das ações fiscalizatórias, além de
influenciar diretamente no resultado e qualidade das ações de fiscalização.
A seguir, a proposta de tratamento da referida atividade, baseada na aplicação
da técnica de análise e planejamento 5W2H.
Identificação do “Processo” a ser atacado.
• Problema – Questão a ser tratada pelo processo:
Devido ao espaçamento temporal entre as ações de fiscalização
profissional, nas Instituições de Saúde, muitas informações registradas no
passado encontram-se desatualizadas, sobretudo aquelas relacionadas às
características da instituição e dos funcionários da área de enfermagem
(alvo conjunto das ações fiscalizatórias) vinculados.
Assim, proceder com uma ação fiscalizatória sem ter estes dados
atualizados previamente prejudica o andamento da ação.
• Ação: O que realizar ('W'HAT):
Para resolver o problema acima, empoderando as equipes fiscais da
autarquia e maximizando os resultados das inspeções fiscalizatórias in
loco, faz-se necessária uma ação de atualização geral dos dados da
instituição antes de proceder com a visita de inspeção.
Identificação das “Pessoas” envolvidas.
• Responsável – Responsável pelo processo ('W'HO):
126
A equipe de fiscalização do Conselho Regional responsável pela ação
fiscalizatória.
Para maximizar a assertividade da atualização cadastral e produtividade na
realização da atividade, é importante envolver o profissional de
enfermagem da instituição que detém o cargo de Responsável de
Enfermagem, possibilitando que ele, em contato direto com o
departamento de pessoal da instituição, ou com os próprios profissionais
que é responsável, possa atualizar os dados de vínculo profissional dos
funcionários da instituição de saúde.
Detalhamento Básico do Projeto.
• Prazo – Temporalidade da execução do processo, ou data limite ou Período
Limite ('W'HEN):
Mensalmente. De modo a não gerar atividades de atualização de um
grande montante de vínculos profissionais, sugere-se que não haja grandes
períodos de defasagem de atualização de dados, permitindo que a qualquer
momento o Regional possa realizar a Fiscalização Profissional observando
dados confiáveis.
• Por que – Elucidação da necessidade, da razão do Projeto/Processo
('W'HY):
Caso os dados da Instituição de Saúde e respectivos funcionários não
estejam disponíveis para a autarquia ou estejam desatualizados, a equipe
fiscal perderá grande parte do período de fiscalização realizando
atividades operacionais de cadastro profissional para só então proceder
com a atividade finalística de Inspeção Fiscal.
Adicionalmente, com os dados desatualizados, ou sem a confirmação de
sua atualização por parte da instituição ou responsável, não é garantido
que os dados levantados pela equipe fiscal estejam completos e confiáveis,
prejudicando o alcance dos objetivos da atividade fiscalizatória.
• Onde – Área de Negócio afetada/atendida ('W'HERE):
Diretamente: Departamento de Fiscalização do Regional.
127
Indiretamente: Todo um Coren pode cair em descrédito por uma ação
fiscal mal executada.
• Como – Medidas adotadas para realização do Processo ('H'OW):
Disponibilizar formas amigáveis e produtivas para a atualização de dados
da instituição. Devem ser inseridos, na atividade de atualização, os
profissionais Responsáveis Técnicos ou responsáveis pela enfermagem,
assim como áreas de RH das instituições ou o próprio profissional da área.
O Sistema de Informação de apoio à fiscalização deve contemplar
funcionalidades que tornem este processo mais amigável, como por
exemplo, disponibilizar uma área de acesso para que responsáveis da
instituição atualizem os respectivos dados por conta própria, onde a equipe
fiscal do Regional apenas acompanhará a atualização das informações.
• Quanto (R$) – Custo de concretização do Processo ('H'OW MUCH):
A mão de obra para atualização dos dados não é remunerada, portanto, não
há custos envolvidos na execução da tarefa.
4.5.2 Estimativa de dimensionamento da equipe fiscal – Riscos relacionados ao subdimensionamento da equipe no Sistema Cofen-Coren
Foi identificada uma série de riscos e encadeamento de causas e efeitos
relacionados à Categoria de Riscos “Pessoas” que retratam a falta de pessoal competente
para executar tarefas inerentes à área de fiscalização profissional, seja de perfil “auxiliar
de fiscalização”, seja de perfil “enfermeiro fiscal”. São exemplos:
i. Risco-AM-9-10: “Redução da produtividade da equipe de fiscalização”;
ii. Risco-RN-17-195: “O crescente número de estabelecimentos de saúde frente ao
número de fiscais existentes”;
iii. Risco-AP-3-14: “Diminuição da cobertura de fiscalização no interior”;
iv. Risco-BA-13-40: “Subdimensionamento de fiscais e auxiliares de fiscalização para
cobertura das áreas e municípios”;
v. Risco-CT-4-46: “Desvio de função dos profissionais que integram o Departamento
de fiscalização”;
vi. Risco-ES-12-71: “Alocação de grande de tempo de trabalho dos fiscais, altamente
qualificados, para tratar de questões administrativas manuais alheias às análises
de foco da Fiscalização Profissional”;
vii. Risco-MG-6-117: “Sobrecarga de trabalho para a fiscalização”;
128
viii. Risco-PA-10-122: “Falta de apoio administrativo (férias, licenças) ou
inexistência”;
ix. Risco-PB-5-137: “Aumento da carga de trabalho puramente administrativa, para
os fiscais, em detrimento das suas atividades técnicas”;
x. Risco-PB-11-147: “Redução da capacidade fiscalizatória na competência do
órgão”;
xi. Risco-PE-11-155: “Diminuição da cobertura de fiscalização no interior”;
xii. Risco-RN-12-184: “Ausência de agente administrativo na fiscalização”;
xiii. Risco-RR-6-200: “Atraso na execução de tarefas administrativas da Fiscalização”;
xiv. Risco-RS-10-213: “Equipe de fiscalização pode ficar retida”.
Tendo em vista o forte destaque identificado para causas e riscos relacionados à
“carência de pessoal na equipe de fiscalização profissional”, foi identificado que esta
conjuntura se trata de um problema raiz de muitos outros eventos de risco. Deste modo,
com o tratamento efetivo dessa intempérie, estar-se-á diminuindo a probabilidade de
ocorrência de cerca de 20 eventos de riscos diretamente associados a este contexto. Há de
se notar ainda a contabilização do encadeamento de causas aderentes a este contexto que
levam à fonte originadora de riscos da Categoria “Pessoas”, que sumariza 37% dos
problemas “operacionais”. Assim, ao tratar esta causa específica, estar-se-á mitigando um
rastro de causas e efeitos de fontes de riscos de outras Categorias de Riscos que também
remetem à “carência de pessoal”.
Uma proposta de tratamento trivial seria a recomendação de monitoramento e
contratação permanente para a equipe de pessoal relacionada a atividade finalística de
fiscalização profissional. Contudo surge uma dúvida basilar: “qual seria o quantitativo
ideal de funcionários para a equipe de fiscalização?”.
Destinado a responder essa questão e propondo uma forma de tratamento para
este problema em especial, desenvolveu-se um “Cálculo estimado para
dimensionamento da equipe fiscal”. Deve-se implementar uma regra de cálculo que
pondere uma formulação indicativa para definir um quantitativo adequado para o quadro
de pessoal da equipe de enfermeiros fiscais, a fim de cumprir uma determinada meta de
fiscalização, de forma parametrizada. Assim, com base nas observações realizadas no
estudo de caso, a formulação deve contemplar as seguintes variáveis e peculiaridades do
processo de fiscalização do exercício profissional, a fim de avalizar uma maior
assertividade para a definição do dimensionamento da equipe fiscal de um Conselho:
129
I. [QIF]: Quantitativo de Instituições Fiscalizáveis – Quantitativo total de
instituições fiscalizáveis, no radar de jurisdição;
II. [IMPF]: Índice Médio de Produtividade Fiscal – índice histórico da execução
de ações fiscais, realizados por fiscal, por ano;
III. [QPF]: Quantitativo de Pessoal Fiscal – Quantidade disponível de pessoal com
perfil “enfermeiro fiscal”;
IV. [IDPA]: Índice de Disponibilidade de Pessoal Administrativo – Disponibilidade
de pessoal com perfil “auxiliar administrativo da fiscalização”;
V. [IDRT]: Índice de Disponibilidade de Responsável Técnico – Disponibilidade
de profissional Enfermeiro Responsável Técnico nas Instituições, que afeta a
produtividade da fiscalização;
VI. [IDEP]: Índice de Demandas Extras Planejadas – Demandas da área da
fiscalização oriundas de planejamento convencional, extraordinárias às ações
fiscais, que atenua a produtividade da fiscalização;
VII. [IDNP]: Índice de Demandas Não Planejadas – Demandas de fiscalizações
reativas – não planejadas (denúncias e parcerias externas), que atenua a
produtividade da fiscalização;
VIII. [ICTIF]: Índice de Complexidade/Tamanho das Instituições Fiscalizáveis –
Índice que pondera a complexidade e ou o porte do tamanho das instituições
fiscalizáveis, que demandem desdobramentos extras de fiscalização;
IX. [IVPF]: Índice de Volume de Profissionais Fiscalizáveis – Quantitativo de
profissionais fiscalizáveis (ativos) na jurisdição, que demandem desdobramentos
extras de fiscalização;
X. [ICHT]: Índice de Carga Horária de Trabalho – Carga horária de trabalho da
equipe fiscal que atenua a produtividade da fiscalização;
XI. [IDD]: Índice de Dificuldade de Deslocamento – Índice de dificuldade de
deslocamento para cobertura de municípios/instituições afastadas – afastamento
de equipe fiscal por longo período de tempo – que diminui a produtividade da
equipe fiscal;
XII. [IAP]: Índice de Afastamentos Planejados – Índices de afastamentos planejados
da equipe fiscal (férias, ausências e eventos planejados);
XIII. [IDNU]: Índice de Dias Não Úteis – Índice de dias não-úteis/especiais
(feriados/fins de semana) de indisponibilidade das instituições e/ou fiscal, que
pode diminuir a produtividade da equipe fiscal;
130
XIV. [QAFP]: Quantidade de Ações de Fiscalização Possíveis;
XV. [META]: Meta de fiscalização Semanal/Mensal/Anual – meta a ser alcançada
pelo dimensionamento da equipe fiscal.
Assim, a formulação proposta se baseia na definição destes requisitos, que
podem depreciar ou intensificar um “Índice Geral de Produtividade Fiscal” (IGPF).
Caso um desses índices não esteja disponível ou caso não depreciem (ou
excitem) o Índice Geral de Produtividade Fiscal (IGPF), basta usar adotar o valor “1” no
requisito a que se refere, de modo que não cause impactos (negativo ou positivo) ao IGPF.
Obtido o IGPF, com base principalmente em função do índice histórico de
produtividade (“IMPF”), calcula-se a autonomia exequível da equipe fiscal (“QAFP”):
𝑸𝑨𝑭𝑷 = 𝑸𝑷𝑭 ∗ 𝑰𝑮𝑷𝑭 (2)
𝑸𝑷𝑭 = 𝑸𝑨𝑷𝑭
𝑰𝑮𝑷𝑭 (3)
QIF = meta a ser alcançada pela Fiscalização (4)
4.5.2.1 Dimensionamento da equipe fiscal em âmbito Nacional – uma reflexão para o período de uma gestão do Plenário de um Conselho
Um exemplo prático de aplicação da formulação proposta, corresponde à
situação hipotética de questionamento sobre qual deveria ser o dimensionamento de
pessoal de Enfermeiros Fiscais ideal para cobertura total dos Estabelecimentos de
Saúde, em todo solo brasileiro, durante o período da gestão de um Plenário de
Conselheiros. Assim, para este exemplo hipotético, assumindo-se os seguintes índices,
pode-se obter este “dimensionamento ideal”:
i. IMPF = [(16.077 fiscalizações realizadas / 388 Enfermeiros Fiscais – no ano de
2017) + (19.706 fiscalizações realizadas / 393 Enfermeiros Fiscais – no ano de
2016)] / 2 = 45,78903032
ii. IDPA = 0,98 (Depreciação em 2% do esforço da fiscalização - exemplo hipotético)
iii. IDRT = 0,99 (Depreciação em 1% do esforço da fiscalização - exemplo hipotético)
iv. IDEP = 1 (Sem depreciação - tendo em vista que a produtividade já se embasou na
“ausência” de pessoal fiscal, no cálculo de “IMPF”)
131
v. IDNP = 1 (Sem depreciação - tendo em vista que a produtividade já se embasou na
“ausência” de pessoal fiscal, no cálculo de “IMPF”)
vi. ICTIF = 0,98 (Depreciação em 2% do esforço da fiscalização - exemplo hipotético)
vii. IVPF= 0,98 (Depreciação em 2% do esforço da fiscalização - exemplo hipotético)
viii. ICHT = 1 (Sem depreciação - tendo em vista que a produtividade já se embasou na
“ausência” de pessoal fiscal, no cálculo de “IMPF”)
ix. IDD = 0,9 (Depreciação em 10% do esforço da fiscalização - exemplo hipotético)
x. IAP = 1 (Sem depreciação - tendo em vista que a produtividade já se embasou na
“ausência” de pessoal fiscal, no cálculo de “IMPF”)
xi. IDNU = 1 (Sem depreciação - tendo em vista que a produtividade já se embasou na
“ausência” de pessoal fiscal, no cálculo de “IMPF”)
Logo, IGPF = 38,3987757 – como o Índice Geral de Produtividade Fiscal da autarquia
xii. QAFP = Igualando a “meta” de a “Quantidade de Ações de Fiscalização Possíveis”
ser o número total de instituições fiscalizáveis = 93.761 Instituições Fiscalizáveis
Logo, QPF = 2.441,77. Logo, são necessários 2.442 Enfermeiros Fiscais para atender
à cobertura de ter todos os estabelecimentos de saúde fiscalizados, no país, pelo
menos com a contemplação de uma visita de inspeção em cada uma delas.
Contudo, considerando a possibilidade de atender essa cobertura de fiscalização,
durante o período de uma única gestão do Plenário do Cofen – considerando que a
duração do exercício de uma gestão é de até 3 anos –, pode-se diluir esta meta em três
anos, indicando que são necessários 814 FISCAIS EM TODO O PAÍS, para que se
cumpra a meta de ter todas as instituições fiscalizadas pelo menos uma vez, ao longo do
mandato do Plenário do Conselho.
Como a autarquia possui atualmente 393 Enfermeiros fiscais, neste exemplo
hipotético, deveriam ser contratados 421 novos Enfermeiros Fiscais.
Ressalta-se que este cálculo hipotético não contemplou a inserção, na meta de
fiscalização, de inspeções sobre os Estabelecimentos de Ensino. Há um risco crítico de
expansão no universo das instituições fiscalizáveis na ordem de 5.766 Instituições, caso
Estabelecimentos de Ensino entrem no radar das instituições fiscalizáveis pelo Conselho
de modo rotineiro – perfazendo um déficit extra de 151 Enfermeiros Fiscais ao ano ou
51 Fiscais por exercício de gestão em um Plenário do Conselho Federal.
Esta Seção 4.5 expôs soluções de tratamento para alguns riscos de nível
“Crítico”, avaliados neste estudo de caso. A próxima seção explana como ações de
132
monitoramento acerca desses riscos podem ser implementadas através de indicadores.
4.6 Indicadores de desempenho
Esta seção desenvolve a proposição de indicadores de performance aderentes ao
contexto do processo de fiscalização profissional, fundamentando-se na definição de duas
abordagens de indicadores: os “Indicadores Chave de Desempenho” (KPI) e os
“Indicadores Chave de Risco”.
Segundo a norma ISO 31000 [1] a atividade de Monitoramento e análise crítica
é necessária para permitir que a gestão de riscos seja diligente e apoie continuamente o
desempenho da organização. Desta forma, a norma propõe que seja medido o
desempenho da gestão de riscos por meio de indicadores.
As seções 4.6.1 e 4.6.2 abordam a definição de alguns indicadores selecionados
a partir da pesquisa realizada junto aos enfermeiros fiscais especialistas da autarquia, onde
os indicadores de natureza “operacionais” foram obtidos pela coleta de informações dos
fiscais dos entes Regionais e os indicadores de naturezas “estratégicas” foram obtidos
pela coleta de informações dos membros do ente Federal. Os Apêndices 1 e 3 expõe o
instrumento de pesquisa utilizado para coletar os indicadores, no qual para os indicadores
mais operacionais do processo foi usado o instrumento do Apêndice 1 e para o
levantamento dos indicadores estratégicos, utilizado o instrumento do Apêndice 3.
4.6.1 Indicadores Chave de Desempenho (KPI)
Tendo sido avaliados os eventos de risco mais prioritários, juntamente com a
proposição de um processo padrão para execução das tarefas de inspeção fiscal, faz-se
necessário criar meios para que este processo de fiscalização seja “acompanhado”
adequadamente. A seguir serão apresentados alguns indicadores chave para a execução
deste monitoramento, organizados nas óticas operacional e estratégica
4.6.1.1 Operacionais
Os Quadros 4.3 a 4.15 ilustram alguns indicadores propostos pela equipe de
especialistas fiscais do Sistema Cofen-Coren, de natureza Operacional, avaliando o
processo de fiscalização profissional mapeado.
133
Quadro 4.3: Indicador Operacional: Percentual de ações de inspeção de rotina
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de ações de inspeção de rotina realizadas
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Mensurar o quantitativo de inspeções de rotina realizadas pela fiscalização
Definição literal: Somatório das inspeções de rotinas realizadas, conforme estatística mensal apresentada pelas fiscais
Fórmula Matemática: Percentual da quantidade fiscalizada sobre a quantidade planejada (x100)
Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto maior o percentual melhor para a cobertura de instituições fiscalizadas no estado.
Periodicidade de coleta: Trimestral
Fonte de dados/forma de coleta: Estatística mensal elaborada no Word e preenchida pelas fiscais conforme demanda e rotina e entregue ao final de cada mês para a chefia do DEFIS
Área responsável: DEFIS
Meta: Fiscalizar 80% das instituições conforme cronograma de rotina Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.4: Indicador Operacional: Inspeções fiscais por tipo de ação fiscal
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Número de ações fiscais por tipo de ação de fiscalização
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Mensurar o quantitativo de ações fiscais por tipo de ação de fiscalização
Definição literal: Somatório das ações ficais por tipo de ação de fiscalização
Fórmula Matemática: Somatório das ações fiscais por tipo de ação de fiscalização
Unidade de medida: Unidade
Interpretação/sentido: Quantifica as ações fiscais por tipo de ação de fiscalização
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Estatística mensal elaborada no Word e preenchida pelas fiscais conforme demanda e rotina e entregue
Área responsável: DEFIS
Meta: Quantificar as ações fiscais por tipo de ação de fiscalização no ano Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.5: Indicador Operacional: Percentual de instituições inspecionadas
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de instituições inspecionadas Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Mensurar o quantitativo de instituições inspecionadas por Estado
Definição literal: Quantidade de instituições inspecionadas sobre o total de instituições do estado.
Fórmula Matemática: Quantidade de instituições inspecionadas sobre o total de instituições do estado (x100)
Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto maior o percentual melhor para a cobertura de instituições fiscalizadas no estado.
Periodicidade de coleta: Anual
134
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Fonte de dados/forma de coleta: Relatório de atividades trimestral, encaminhado para a Diretoria e estatística mensal preenchida pelas fiscais das atividades desenvolvidas.
Área responsável: DEFIS
Meta: Quantificar a cobertura das instituições inspecionadas no estado pela fiscalização no ano.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.6: Indicador Operacional: Percentual de Inspeções de retorno
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de visitas de retorno Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Mensurar o quantitativo de visitas de retorno dos enfermeiros fiscais após o cumprimento de prazos, necessidade da complementação dos relatórios circunstanciados e/ou dos processos administrativos (PAD) ou para apuração de denúncia durante o período estudado. O objetivo é comparar percentualmente com o quantitativo de visitas de retorno programadas.
Definição literal: Quantitativo total de visitas de retorno realizadas durante o ano dividido pelo número total de visitas de inspeção realizadas
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Fonte de dados: atividade mensal dos enfermeiros fiscais. Forma de coleta: preenchimento da planilha de atividades pelos enfermeiros fiscais e posterior encaminhamento para o auxiliar de fiscalização consolidar os dados.
Área responsável: DEFIS
Meta: 70% do planejamento de fiscalização anual Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.7: Indicador Operacional: Quantitativo de irregularidades e ilegalidades notificadas
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Quantitativo de tipos de irregularidades e ilegalidades notificadas
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Quantificar o número de irregularidades e ilegalidades notificadas pelos enfermeiros fiscais nas visitas de fiscalização realizadas.
Definição literal: Somatório do quantitativo de ilegalidades e irregularidades notificadas nas visitas de fiscalização conforme manual de fiscalização vigente.
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Unidade
Interpretação/sentido: Quanto menor melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Fonte de dados: atividade mensal dos enfermeiros fiscais. Forma de coleta: preenchimento da planilha de atividades pelos enfermeiros fiscais e posterior encaminhamento para o auxiliar de fiscalização consolidar os dados.
Área responsável: DEFIS
Meta: Identificar e notificar 100% das irregularidades e ilegalidades encontradas nas visitas de fiscalização
Fonte: Elaborado pelo autor.
135
Quadro 4.8: Indicador Operacional: Fiscalizações de retorno realizadas dentro do prazo
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Fiscalizações de retorno realizadas dentro do prazo Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Acompanhar a realização das inspeções de retorno dentro do prazo legal, afim de validar o processo e garantir a continuidade e resolutividade do PAF
Definição literal: Avaliar o cumprimento dos retornos dentro do prazo legal
Fórmula Matemática: Rrm x 100 / Rprm (Rrm – retorno realizado no mês; Rpm – retorno previsto no mês)
Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Sistema de informação do Coren
Área responsável: DEFIS
Meta: Realizar inspeção de retorno dentro dos prazos estabelecidos em notificação Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.9: Indicador Operacional: Percentual de notificações regularizadas, dependentes de Enfermeiro
Responsável, no período de três meses
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de notificações regularizadas, dependentes de Enfermeiro Responsável, no período de três meses.
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Acompanhar a regularização das notificações que dependem do Enfermeiro Responsável Técnico pela avaliação da quantidade de notificações cumpridas, no período de três meses, sobre o total geral de notificações autuadas.
Definição literal: Relação entre o número de notificações regularizadas no período de três meses e o número total de notificações autuadas, multiplicado por 100.
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Igual melhor
Periodicidade de coleta: semestral ou anual
Fonte de dados/forma de coleta: Planilha de controle / programação de fiscalização mensal / relatórios de atividades mensal dos fiscais
Área responsável: DEFIS
Meta: 100% por ano Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.10: Indicador Operacional: Número total de denúncias atendidas
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Número total de denúncias atendidas em um determinado prazo.
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Obter número total de denúncias diligências em um determinado prazo, sobre o número total de denúncias recebidas em um determinado período.
Definição literal: Número total de denúncias protocoladas no DFIS em um determinado tempo, sob o número de denúncias diligenciadas em um determinado prazo, multiplicado por 100.
Fórmula Matemática: Nº de denúncias diligenciadas em um determinado prazo / Nº total de denúncias protocoladas do DFIS x 100
Unidade de medida: Percentual
136
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: Trimestral
Fonte de dados/forma de coleta: Planilha de controle dos processos
Área responsável: DEFIS
Meta: 70% por ano Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.11: Indicador Operacional: Número de municípios visitados
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Número de municípios visitados Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: identificar o desempenho quantitativo da fiscalização
Definição literal: Número total de denúncias protocoladas no DFIS em um determinado tempo, sob o número de denúncias diligenciadas em um determinado prazo, multiplicado por 100.
Fórmula Matemática: Quantidade de municípios visitados por mês. Unidade de medida: Unidade
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Mapa de controle de fiscalizações/planilha
Área responsável: DEFIS
Meta: Realizar visita a pelo menos 10 municípios mensalmente por fiscal Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.12: Indicador Operacional: Número de capacitações realizadas por fiscal por mês
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Número de capacitações realizadas por fiscal por mês
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Obter a quantidade de capacitações externas realizadas por cada fiscal e o público atingido.
Definição literal: Soma das confirmações de realização de capacitação por fiscal no mês
Fórmula Matemática: Somatório Unidade de medida: Unidade
Interpretação/sentido: Distribuição entre os fiscais, buscar equilíbrio na divisão
Periodicidade de coleta: anual
Fonte de dados/forma de coleta: Programa de Educação Permanente
Área responsável: DEFIS
Meta: Não definido Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.13: Indicador Operacional: Percentual de instituições com atividades educativas produzidas
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de instituições com atividades educativas produzidas
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Avaliar o alcance em percentual de atividades educativas nas instituições fiscalizáveis.
Definição literal: Número em percentual de atividades educativas realizadas em relação ao total de instituições fiscalizáveis.
137
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Fórmula Matemática: Nº total de atividades educativas/Nº total de instituições fiscalizáveis x 100
Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Avaliar a cobertura de atividades educativas promovidas pelo departamento de fiscalização em relação ao número total de instituições fiscalizáveis.
Periodicidade de coleta: anual
Fonte de dados/forma de coleta: Relatórios de fiscalização
Área responsável: DEFIS
Meta: Realizar 60 % de atividades educativas comparando-se com o quantitativo de instituições fiscalizadas, ou seja, 60% de atividades educativas realizadas nas instituições fiscalizadas no presente ano.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.14: Indicador Operacional: Número de Ações Civis proveniente de ações da fiscalização
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Número de Ações Civis proveniente de ações da fiscalização
Área-chave: JURIDICO
Objetivo/Finalidade: Verificar envolvimento do jurídico com atividade fim do sistema.
Definição literal: Total de ações cíveis por ano.
Fórmula Matemática: Número absoluto por ano. Unidade de medida: Unidade
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: anual
Fonte de dados/forma de coleta: Sistema de cadastro do Jurídico
Área responsável: DEFIS
Meta: Não definido Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.15: Indicador Operacional: Número de profissionais em exercício irregular ou ilegal notificados
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Número de profissionais em exercício irregular ou ilegal notificados
Área-chave: JURIDICO
Objetivo/Finalidade: Detectar o quantitativo de profissionais em exercício irregular ou ilegal.
Definição literal: Verificar o quantitativo de profissionais irregulares ou ilegais em cada instituição
Fórmula Matemática: A = B - C (A = número de profissionais irregulares ou ilegais; B = número total de profissionais; C = número de profissionais regulares)
Unidade de medida: Unidade
Interpretação/sentido: Quanto menor melhor
Periodicidade de coleta: Diário
Fonte de dados/forma de coleta: Listagem dos profissionais de Enfermagem fornecida pela instituição
Área responsável: DEFIS
Meta: Identificar o número total de profissionais em exercício irregular ou ilegal no estado anualmente
Fonte: Elaborado pelo autor.
138
4.6.1.2 Estratégicos
Os Quadros 4.16 a 4.24 ilustram alguns indicadores propostos pela equipe de
especialistas fiscais do Sistema Cofen-Coren, de natureza Estratégica, avaliando o
processo de fiscalização profissional mapeado.
Quadro 4.16: Indicador Estratégico: Percentual de demandas oriundas de outros Órgãos
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de demandas oriundas de outros Órgãos
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Mensurar o quantitativo de visitas de fiscalização realizadas pelos enfermeiros fiscais durante o ano mediante solicitação de outros Órgãos como Ministério Público, Vigilância Sanitária, Conselhos de Classe e Auditorias SUS com o objetivo de comparar percentualmente com o quantitativo total de visitas de fiscalização realizadas e analisar o impacto dessas demandas no planejamento.
Definição literal: Somatório do quantitativo de acompanhamento de ações e/ou visitas de fiscalização nas instituições realizadas pelos enfermeiros fiscais a pedido de outros Órgãos institucionais como Ministério Público, Vigilância Sanitária, Conselhos de Classe e Auditoria SUS durante o ano
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto menor melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Fonte de dados: atividade mensal dos enfermeiros fiscais. Forma de coleta: preenchimento da planilha de atividades pelos enfermeiros fiscais e posterior encaminhamento para o auxiliar de fiscalização consolidar os dados.
Área responsável: DEFIS
Meta: 90% das demandas solicitadas no ano Fonte: Elaborado pelo autor.
Nome do indicador: Número de Interdições Éticas realizadas Área-chave: Presidência
Objetivo/Finalidade: Mensurar a resolutividade das ações de fiscalização.
Definição literal: Somatório de ações de interdição
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Unidade
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Decisões de interdição baixadas e aplicadas
Área responsável: DEFIS
Meta: Não especificado pela gestão Fonte: Elaborado pelo autor.
139
Quadro 4.18: Indicador Estratégico: Número de Processos arquivados por cumprimento da notificação
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Número de Processos arquivados por cumprimento da notificação
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Mensurar a resolutividade das ações de fiscalização.
Definição literal: Somatório de processos com notificação cumprida pela instituição
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Quantitativo de despachos solicitando arquivamento de PAD.
Área responsável: DEFIS
Meta: Desconhecido Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.19: Indicador Estratégico: Percentual de demandas jurídicas
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de demandas jurídicas Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Mensurar o quantitativo de visitas para demandas jurídicas realizadas pelos enfermeiros fiscais durante o ano com o objetivo de comparar percentualmente com o quantitativo total de visitas de fiscalização realizadas e analisar o impacto dessas demandas no planejamento.
Definição literal: Somatório do quantitativo de acompanhamento de ações e/ou visitas de fiscalização nas instituições realizadas pelos enfermeiros fiscais a pedido do setor jurídico do Conselho durante o ano
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto menor melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Fonte de dados: atividade mensal dos enfermeiros fiscais. Forma de coleta: preenchimento da planilha de atividades pelos enfermeiros fiscais e posterior encaminhamento para o auxiliar de fiscalização consolidar os dados.
Área responsável: DEFIS
Meta: 90% das demandas solicitadas no ano Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.20: Indicador Estratégico: Percentual de instituições com CRT
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de instituições com CRT em relação ao total por categoria
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Verificar o atendimento a Legislação do Sistema/bem como conhecimento e Respeito
Definição literal: Número de instituições com CRT dividido por número total de instituições
Fórmula Matemática: Nº de instituições com CRT/Nº Total de instituições = resultado
Unidade de medida: Percentual
140
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Interpretação/sentido: Quanto mais próximo de 01 melhor
Periodicidade de coleta: Anual
Fonte de dados/forma de coleta: Sistema Fiscal / Sistema de cadastro
Área responsável: DEFIS
Meta: Elevar o número de instituições com CRT Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.21: Indicador Estratégico: Percentual de instituições que realizam o Processo de Enfermagem
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de instituições que realizam o Processo de Enfermagem.
Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Ampliar a implantação do Processo de Enfermagem nos serviços de saúde
Definição literal: Quantificar o percentual de instituições que realizam o Processo de Enfermagem
Fórmula Matemática: A = (C/B) x 100; (A = índice percentual das instituições que realizam o Processo de Enfermagem), B = quantidade de instituições fiscalizadas), C = quantidade de instituições que realizam o Processo de Enfermagem)
Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: Relatórios de fiscalização
Área responsável: DEFIS
Meta: Aumentar o número de instituições que realizam o Processo de Enfermagem anualmente
Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.22: Indicador Estratégico: Média de inspeções mensais por fiscal
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Média de inspeções mensais por fiscal. Área-chave: DEFIS
Objetivo/Finalidade: Identificar a média de inspeções realizadas por fiscal no mês e verificar qual o alcance da meta estipulada
Definição literal: É obtido através da soma de todas as inspeções fiscalizatórias no ano, dividido por 12 meses, dividido por 24 fiscais
Fórmula Matemática: Somatório das inspeções realizadas no ano / 12 dividido pelo número total de fiscais
Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Identificar se a meta está sendo cumprida e por quem
Periodicidade de coleta: Anual
Fonte de dados/forma de coleta: Sistema de informação (próprio)
Área responsável: DEFIS
Meta: 8 inspeções/mês por fiscal Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.23: Indicador Estratégico: Percentual de sucesso na assinatura de TAC
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de sucesso na assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Área-chave: PRESIDÊNCIA
Objetivo/Finalidade: Obter êxito das notificações expedidas nos atos de fiscalização sem necessidade de judicialização e que não foram cumpridos nos prazos fornecidos
141
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Definição literal: Instrumentalizar o PAD seguindo todas as etapas do processo e ao final enviar ofício propondo TAC com prazo de 15 dias para resposta.
Fórmula Matemática: Numero de TACs aceitos dividido pelo número total de TACs criados
Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: quanto maior o número de assinaturas de TACs, menor o número de judicialização e mais rápido e efetivo o resultado
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: No sistema do Departamento de Fiscalização (planilhas)
Área responsável: DEFIS
Meta: obter êxitos de forma célere visando o saneamento de irregularidades frente às respectivas instituições
Fonte: Elaborado pelo autor.
Quadro 4.24: Indicador Estratégico: Percentual de processos de fiscalização resolvidos
administrativamente
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Percentual de processos de fiscalização resolvidos administrativamente
Área-chave: PRESIDÊNCIA
Objetivo/Finalidade: Medir a capacidade de resolutividade pelo DEFIS dos itens notificados
Definição literal: Quantificar o número de instituições que se adequaram as notificações lavradas
Fórmula Matemática: Unidade de medida: Percentual
Interpretação/sentido: Quanto maior melhor
Periodicidade de coleta: Mensal
Fonte de dados/forma de coleta: planilhas de controle do DEFIS
Área responsável: DEFIS
Meta: Aumentar a capacidade de resolutividade do Defis Fonte: Elaborado pelo autor.
4.6.2 Indicadores Chave de Risco (KRI)
Os indicadores chave de risco são indicadores de performance especiais,
projetados para controlar e monitorar um Evento de Risco em específico, monitorando
suas causas a fim de averiguar se a probabilidade delas ocorrerem está iminente, assim
como deve monitorar a criticidade dos impactos do risco tudo isso com intuito de
antecipar os eventos indesejáveis, por meio do monitoramento do seu contexto.
Assim, eles possuem as mesmas características dos indicadores de performance
(KPI) e, para cada Evento de Risco deve-se avaliar a definição de quais seriam “aqueles”
indicadores especiais focados no contexto do risco. Contudo, o levantamento realizado
com os especialistas não foi suficiente para estabelecer este nível de indicador, focado em
142
riscos, desta forma será exposto a seguir apenas um possível exemplo de como deve ser
arquitetado esse tipo de acompanhamento, ficando para atividades futuras a criação
exaustiva destes importantes controles estratégicos para monitoramento de riscos.
Proposta:
• Estabelecer quatro níveis de indicadores: 1) Indicador de Risco; 2) Indicador de
Probabilidade; 3) Indicador de Impacto e 4) Indicador para o Plano de Ação de
tratamento do risco. Deste modo o indicador de risco estará observando toda a
ótica dos elementos que compõe o contexto do Risco, permitindo avaliar
constantemente a exposição que existe a uma possível situação de perigo.
Exemplo:
• A título de exemplificação, é definido como escopo do risco: “um Conselho
Regional concentra suas informações estratégicas acerca do desempenho da
atividade finalística de Fiscalização Profissional na figura do Coordenador da
Área de Fiscalização”.
• Situação de risco: “O coordenador de fiscalização pede desligamento do
Conselho (ou poderia se acidentar fatalmente em uma viagem a serviço ao
fiscalizar uma instituição no interior do Estado)”.
• Proposta de definição do Indicador de Risco (KRI) como: “Perda de
conhecimento estratégico para desempenho da missão finalística do órgão:
Fiscalização”.
• Proposta para o “Indicador de Probabilidade”: “Seu salário pode estar
defasado” (ou no sub exemplo: “a frota de veículo da fiscalização pode estar com
prazo de manutenção dos veículos vencido”).
o O objetivo deste indicador é estimar a probabilidade de pedido de demissão,
pois se o salário estiver defasado, aumenta-se a chance o funcionário demitir-
se (ou no sub exemplo: quanto mais precária estiver a frota de veículos, maior
a possibilidade dos funcionários se acidentarem em viagens a serviço – que são
rotineiras).
• Proposta para o “Indicador de Impacto”: “Verificação rotineira da expertise dos
funcionários”.
143
o O objetivo deste indicador é estimar o impacto desse afastamento, pois caso se
materialize, outros funcionários poderão assumir a função estratégica com
igual performance e domínio de conhecimento (o mesmo se dá para o
afastamento do sub exemplo).
• Proposta para “Plano de Ação”: “Aumentar a disseminação de informações
estratégicas e de liderança, entre o corpo de funcionários da autarquia – cursos e
capacitação onde a própria chefia pode promover internamente” (ou no sub
exemplo: Contratação de serviço de manutenção da frota de veículo
periodicamente ou renovação da frota).
• Para acompanhar este plano de ação poderia ser elaborado outro “Indicador de
escopo para o Plano de Ação”: “Quantidade de horas de treinamento realizadas”
(ou no sub exemplo: “Quantidade de manutenções automotivas realizadas por
semestre”).
Esta Seção 4.6 abordou a implementação de indicadores de performance para o
processo e para os riscos do escopo deste estudo de caso. A próxima seção aborda o
desenvolvimento de um sistema de informação para apoiar a execução das atividades da
equipe fiscal, assim como permite mitigar vários riscos do contexto da fiscalização
profissional.
4.7 Sistema de acompanhamento de inconformidades fiscalizadas
Esta seção expõe o produto de software desenvolvido durante a pesquisa,
referindo-se ao contexto do registro e acompanhamento de inconformidades fiscalizadas
nas ações de inspeção sobre um serviço de enfermagem.
As Seções 4.7.1 a 4.7.3 expõem o escopo dos requisitos aderente ao sistema de
informação, no qual, além do levantamento de requisitos convencional, realizado junto
aos usuários, foram também identificados requisitos com base em três métodos
complementares: a) “Requisitos oriundos do processo de Avaliação de Riscos”; b)
“Requisitos oriundos do processo padrão da execução da inspeção fiscal”; c) “Requisitos
oriundos das providências e condutas adotadas pela fiscalização, com base no Manual de
Procedimentos de Fiscalização”.
144
4.7.1 Requisitos do processo de Avaliação de Riscos
Baseado no framework AORDD, foram selecionados, entre os eventos de riscos
identificados, aqueles cuja classificação das fontes de risco possuem “Causas”
identificadas como pertencentes ao grupo da categoria “SISTEMAS”.
Desta forma, além dos levantamentos de requisitos realizados com os usuários
da área de negócio, as “Descrições Completas de Riscos” (de Natureza “Sistêmica”)
foram selecionadas como Requisitos do Sistema. O Quadro 4.25 aponta a seleção dos
eventos de riscos que estão sendo tratados por intermédio das funcionalidades
disponibilizadas pelo sistema, contemplando a identificação e análise dos riscos
envolvidos.
Quadro 4.25: Eventos de Riscos relacionados à Categoria de Riscos “Sistemas”
EVENTOS DE RISCO
Risco-MG-5-116: “Sistema de informação de apoio à fiscalização incompatível com o rito de
processo administrativo documental”
Risco-RN-11-197: “O crescente número de estabelecimentos de saúde frente ao número de
Risco-GO-16-102: “Perda do prazo para o retorno da fiscalização”
Risco-PA-17-124: “Falta de mecanismo de controle para acompanhamento de prazos”
Fonte: Elaborado pelo autor.
4.7.2 Requisitos do processo da execução da inspeção fiscal
A partir do processo padronizado de fiscalização, mapeado na “Etapa 2” dessa
pesquisa, foram definidos requisitos basilares para operação do sistema, sobre os quais
devem ser atendidas funcionalidades da área de negócio, associadas às 39 atividades do
processo. O Quadro 4.26 referencia as macro atividades em destaque para cumprimento
da missão do sistema de inspeção fiscal, contendo a distribuição de atores, grupos de
atividades e atividades.
145
Quadro 4.26: Atividades mapeadas para a inspeção fiscal sobre o serviço de enfermagem de um estabelecimento de saúde
Áreas de negócio (Atores)
Grupo de atividades
PLANEJAMENTO INSPEÇÃO INICIAL INSPEÇÃO DE RETORNO ENCAMINHAMENTOS PARA
PROVIDÊNCIAS DE OUTROS SETORES
Coordenação de Fiscalização
1.Planejar meta de fiscalizações institucionais, anualmente
33.Emitir Termo de Arquivamento
39.Encaminhar PAD-F para outros setores
2.Abrir Processo Administrativo de Fiscalização (PAD-F) por Instituição alvo
35.Avaliar soluções administrativas
3.Designar equipe de fiscais por PAD-F de Instituição
36.Permitir nova Inspeção?
7.Aceito?
Equipe Fiscal
4.Receber Designação de fiscalização com prazo
12.Realizar inspeção inicial 26.Realizar inspeção de retorno 37.Lavrar Auto de Infração?
5.Planejar Agenda de Fiscalização 14.Inconformidade? 28.Inconformidades inéditas? 38.Emitir Auto de Infração
6.Submeter para aprovação 15.Emitir Notificação 29.Verificar cumprimento das Notificações anteriores
8.Coletar dados preliminares da Instituição e seus profissionais de enfermagem
16.Lavrar Auto de Infração? 30.Elaborar Relatório de Inspeção de Retorno
11.Avaliar dados preliminares de enfermagem
17.Emitir Auto de Infração 31.Descumpriu notificação?
18.Elaborar Relatório de Fiscalização
32.Encaminhar à Coordenação para arquivamento do PAD-F
19.Encaminhar Documentos Fiscais 34.Informar os itens não cumpridos à Coordenação 23.Instruir docs no PAD-F
24.Houve Inconformidade?
25.Aguardar prazo de cumprimento das Notificações
Enfermeiro Responsável (Técnico) da Instituição
9.Obter dados de vínculos profissional atualizado dos de funcionários
13.Acompanhar e fornecer documentação para Fiscalização
27.Acompanhar e fornecer documentação para Fiscalização
10.Atualizar Vínculo Profissional 20.Receber docs
Representante Legal da
Instituição
21.Receber docs
Profissional 22.Receber docs
Fonte: Elaborado pelo autor.
146
4.7.3 Requisitos de usuário, presentes no Manual da fiscalização profissional
A partir do contexto das providências comuns a serem cumpridas pela equipe de
fiscalização, apontadas no manual de fiscalização [17], foram selecionados, como
requisitos do sistema, a necessidade de implementação de funcionalidades sistêmicas que
atendam essas providências.
O Quadro 4.27 relaciona as principais providências que devem ser tomadas na
execução de ações de inspeção fiscal, obtidas da seção “XII – Situações previsíveis e
condutas a serem adotadas” [17]. Estas ações foram usadas na concepção de um processo
padrão para a fiscalização profissional em âmbito nacional e também foram usadas como
requisitos para desenvolvimento do Sistema de Informação que irá atender à condução
das visitas de inspeção sobre as instituições fiscalizáveis.
Quadro 4.27: Condutas adotadas em situações previsíveis, durante a inspeção fiscal sobre um serviço de
enfermagem das instituições fiscalizáveis
Constatação Providências
Inexistência do Enfermeiro na
Instituição
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o representante legal da Instituição no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis; 5. Assessoria Jurídica encaminhará resposta da representação ao Departamento de Fiscalização.
Ausência de Enfermeiro em locais
onde são desenvolvidas ações
de enfermagem durante algum
período de funcionamento da
instituição
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o representante legal da Instituição a contar com enfermeiro no prazo de 30 (trinta) dias a fim de suprir a deficiência; 4. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar a Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis; 5. Assessoria Jurídica encaminhará resposta da representação ao Departamento de Fiscalização.
Presença do Enfermeiro na
Instituição com inexistência de
Anotação de Responsabilidade
Técnica
1. Anotar a irregularidade no Relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações a respeito da Certidão de Responsabilidade Técnica; 3. Notificar o Representante legal da Instituição a providenciar a anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselhos Regionais no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Chefia do Serviço de Enfermagem assumida
por profissional que não é enfermeiro
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o representante legal da Instituição a afastar imediatamente das funções o infrator: → Caso não exista enfermeiro na instituição – providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
147
Constatação Providências
→ Caso exista enfermeiro na instituição – providenciar a regularização no prazo de 15 (quinze) dias;
4. Notificar o profissional que assumiu a chefia do Serviço de Enfermagem por exercício ilegal da profissão de Enfermeiro; 5. Representar à Autoridade policial a ocorrência do exercício ilegal da profissão de Enfermeiro; 6. Oferecer denúncia para abertura de processo ético em se tratando de profissional de enfermagem; 7. Encaminhar à Assessoria Jurídica para representar ao respectivo Conselho de Fiscalização quando se tratar de profissionais que não pertencem às categorias da enfermagem; 8. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Responsável Técnico que não cumpre as determinações da
legislação do exercício da profissão, do Cofen
e/ou do Conselhos Regionais
1. Anotar irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar enfermeiro dando prazo de 03 (três) dias úteis para justificar o não atendimento às determinações; 4. Oferecer denúncia para abertura de processo ético, caso não apresente justificativa.
Enfermeiro Responsável Técnico que não comunica ao Conselhos Regionais
desligamento da função para
cancelamento de Certidão de
Responsabilidade Técnica – CRT
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o representante legal da Instituição a proceder ao registro do novo enfermeiro Responsável Técnico no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Notificar o enfermeiro infrator; 5. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra enfermeiro, em caso de descumprimento da notificação.
Pessoal com formação e sem inscrição
1. Anotar irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Suspensão imediata das atividades de Enfermagem mediante auto de infração; 4. Notificar o Responsável Técnico e o representante legal da empresa; 5. Representar à autoridade policial o exercício ilegal, em caso de descumprimento do auto de infração; 6. Esclarecer ao enfermeiro Responsável Técnico e ao representante legal da empresa quanto ao acumpliciamento com pessoal que exerce atividade de forma ilegal (art. 47 da LCP c/c art. 29 do CP); 7. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra enfermeiro Responsável Técnico em caso de descumprimento da notificação; 8. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Pessoal sem formação exercendo atividades
de enfermagem
1. Anotar irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Suspensão imediata das atividades de Enfermagem através do auto de infração; 4. Notificar o Responsável Técnico e o representante legal da empresa; 5. Representar à autoridade policial o exercício ilegal; 6. Esclarecer ao enfermeiro Responsável Técnico e ao representante legal da empresa quanto ao acumpliciamento com pessoal que exerce atividade de forma ilegal (art. 47 da LCP c/c art. 29 do CP); 7. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra enfermeiro Responsável Técnico em caso de descumprimento da notificação;
148
Constatação Providências
8. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Pessoal inscrito em situação irregular:
débito e/ou impedimento legal
(descumprimento de suspensão do
exercício profissional decorrente de penalidade de processo ético)
1. Anotar a irregularidade no relatório de Inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Encaminhar o inscrito com débito ao setor competente; 4. Notificar e determinar a suspensão imediata do exercício profissional em caso de impedimento legal; 5. Notificar o enfermeiro Responsável Técnico e o representante legal da Instituição a fazer cumprir o afastamento; 6. Representar a autoridade policial o exercício irregular, em caso de não atendimento da notificação (impedimento legal); 7. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra enfermeiro Responsável Técnico, em caso de descumprimento da notificação; 8. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra o profissional impedido do exercício profissional, por descumprir a determinação a penalidade estabelecida no processo ético; 9. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Profissional de Enfermagem
exercendo atividades ilegais previstas em
Legislação do Exercício Profissional, Código Penal e Código de
Ética
1. Anotar ilegalidade no relatório de Inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o profissional que está executando a atividade ilegal a interromper definitiva e imediatamente tais atividades; 4. Notificar o enfermeiro Responsável Técnico e o representante legal da Instituição quanto à ação ilegal exercida nas dependências da empresa; 5. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra profissional infrator em caso de descumprimento da notificação; 6. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Qualquer profissional que não o enfermeiro
ministrando disciplinas
profissionalizantes na área de enfermagem
1. Anotar irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o Responsável Técnico e o representante legal do estabelecimento de ensino; 4. Esclarecer ao enfermeiro Responsável Técnico e ao representante legal da empresa quanto ao acumpliciamento com pessoal que exerce atividade de forma ilegal (art. 47 da LCP c/c art. 29 do CP); 5. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra enfermeiro Responsável Técnico em caso de descumprimento da notificação; 6. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Impedimento ou obstáculo criado para
inspeção às dependências da
instituição
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Representar a autoridade policial federal ou civil (boletim de ocorrência para fins de direito); 4. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Impedimento ou obstáculo criado por
pessoal de enfermagem ao
acesso do fiscal às
1. Anotar a irregularidade no relatório de Inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Representar à autoridade policial federal ou civil (boletim de ocorrência para fins de direito);
149
Constatação Providências
dependências da instituição
4. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra o profissional de enfermagem; 5. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Acadêmicos e/ ou aluno de curso técnico
de Enfermagem exercendo atividades de Enfermagem sem
supervisão de enfermeiro
1. Anotar a irregularidade no relatório de Inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Suspensão imediata das atividades de Enfermagem através do auto de infração; 4. Notificar o enfermeiro Coordenador e/ou Responsável Técnico da Instituição de Ensino e de Saúde por permitir prática de exercício ilegal; 5. Notificar representante legal da instituição de ensino e de saúde a cumprir a determinação; 6. Representar à autoridade policial em caso de descumprimento da notificação; 7. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra os enfermeiros envolvidos em caso de descumprimento da notificação; 8. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Instituição e/ ou Enfermeiro
Responsável Técnico negando fornecimento de listagem do pessoal
de Enfermagem
1. Anotar irregularidade no relatório de Inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar Enfermeiro Responsável Técnico e representante legal da Instituição quanto à irregularidade determinando prazo de 15 (quinze) dias úteis para atendimento; 4. Solicitar à Presidência do Conselhos Regionais a suspensão da Certidão de Responsabilidade Técnica em caso de descumprimento da notificação; 5. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra enfermeiro Responsável Técnico em caso de descumprimento da notificação; 6. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Instituição e/ ou Enfermeiro negando
acesso aos documentos
relacionados ao exercício da profissão
1. Anotar irregularidade no relatório de Inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar Enfermeiro Responsável Técnico e representante legal da Instituição quanto à irregularidade determinando prazo de 3 (três) dias úteis para atendimento; 4. Solicitar à Presidência do Conselhos Regionais a suspensão da Certidão de Responsabilidade Técnica em caso de descumprimento da notificação; 5. Oferecer denúncia para abertura de processo ético contra enfermeiro Responsável Técnico em caso de descumprimento da notificação; 6. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Inexistência de planejamento e programação de
enfermagem (SAE)
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o enfermeiro Responsável Técnico e o Representante legal da instituição a implantar a SAE no prazo de 90 (noventa) dias; 4. Orientar o enfermeiro Responsável Técnico quanto à importância da implantação da SAE e organização do Serviço de Enfermagem; 5. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Inexistência de registro no Cofen de título de especialista em Enfermagem do
Trabalho, em Serviços
1. Anotar irregularidade no relatório de inspeção; 2. Notificar o profissional irregular dando prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da notificação; 3. Comunicar a Delegacia Regional do Trabalho; 4. Comunicar a Vigilância Sanitária em caso de descumprimento da notificação;
150
Constatação Providências
de Diálise, enfermeiro obstetra, e enfermeiro
em saúde mental e demais especialidades
regulamentadas
5. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Atendente de Enfermagem executando
procedimentos de enfermagem fora de
sua competência legal
1. Anotar irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o profissional a interromper definitiva e imediatamente a prática da atividade ilegal; 4. Notificar enfermeiro Responsável Técnico e representante legal da Instituição quanto ao exercício ilegal da enfermagem nas dependências da Instituição; 5. Oferecer denúncia para abertura de Processo Ético contra profissional infrator em caso de descumprimento da notificação; 6. Representar a autoridade policial em caso de descumprimento da notificação; 7. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Inexistência do enfermeiro, técnico ou
auxiliar de enfermagem na equipe de PSF
1. Anotar irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o Enfermeiro Responsável e Secretaria Municipal de Saúde a providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Representar ao Conselho Estadual e Municipal de Saúde, Coordenador Estadual do PSF, Auditoria do SUS e Vigilância Sanitária; 5. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Quantitativo insuficiente de profissionais de
enfermagem para assistência ao
paciente
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Orientar o enfermeiro responsável pelo Serviço de Enfermagem quanto à importância da realização do dimensionamento e organização do Serviço de Enfermagem; 4. Notificar o enfermeiro responsável técnico pelo Serviço de Enfermagem e o representante legal a apresentar o dimensionamento de pessoal no prazo de 60 (sessenta) dias; 5. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Inexistência de identificação
profissional nos registros de enfermagem
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o Enfermeiro responsável técnico e profissional infrator para regularização imediatamente; 4. Oferecer denúncia para abertura de Processo Ético contra profissional infrator em caso de descumprimento da notificação; 5. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Inexistência de enfermeiros em
ambulâncias do tipo D, E e F na remoção de
pacientes
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o representante legal da instituição para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Representar ao coordenador estadual de urgência e emergência, enquanto serviço público, caso a notificação não seja atendida; 5. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
151
Constatação Providências
Inexistência de Enfermeiro em evento
esportivo na proporção indicada
legalmente
1. Anotar a irregularidade no relatório de inspeção; 2. Prestar esclarecimentos e orientações sobre a irregularidade; 3. Notificar o representante legal da Federação Esportiva para regularização; 4. Esgotadas as possibilidades de solução administrativa por parte da equipe de fiscalização, encaminhar à Assessoria Jurídica para providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Fonte: Adaptado de Cofen [17]. Elaborado pelo autor.
4.7.4 Macro funcionalidades do sistema de fiscalização profissional
Com base nestes requisitos basilares, foram realizadas as atividades do primeiro
momento, relacionadas às entrevistas de levantamento de requisitos, definição do escopo
inicial de funcionalidades, culminando no desenvolvimento da primeira versão do
sistema, estando aderente ao mapeamento preliminar do Processo Administrativo de
Fiscalização e às especificidades apontadas nas seções 4.7.1 a 4.7.3. Estão em curso as
atividades do segundo momento, referentes à homologação do sistema desenvolvido e
levantamento de novos requisitos, em futuras iterações do projeto de software.
O escopo definido e desenvolvido para a primeira entrega refere-se à:
1. Manutenção do cadastro da equipe de fiscalização;
2. Manutenção das empresas fiscalizadas;
3. Manutenção dos setores de saúde das empresas;
4. Manutenção do vínculo empregatício dos profissionais nas empresas;
5. Manutenção de cadastros específicos para os estabelecimentos de saúde;
6. Manutenção dos processos administrativos da fiscalização;
7. Planejamento de designação da equipe de fiscalização;
8. Cadastro da ação de fiscalização sobre o serviço de enfermagem de um
estabelecimento de saúde;
9. Cadastramento das constatações de inconformidades apuradas nas
inspeções; e
10. Geração de documentos padronizados para o relatório de fiscalização
sobre as empresas.
4.7.5 Modelo de Dados e telas do sistema de fiscalização profissional
A fim de apoiar a execução operacional do processo sistêmico exposto nesta
seção, as Figuras 4.20 e 4.21 ilustram os modelos de dados destinado ao atendimento
deste negócio.
152
Figura 4.20 – Modelo de dados da Solução de Fiscalização Profissional – Esquema FISCALIZACAO
Fonte: Elaborado pelo autor.
153
Figura 4.21 – Modelo de dados da Solução de Fiscalização Profissional – Esquema de integração com
sistemas legados
Fonte: Elaborado pelo autor.
154
O sistema foi concebido para atender as funcionalidades elencadas
anteriormente, culminando em um sistema capaz de registrar a condução da ação de
fiscalização sobre o serviço de enfermagem de um estabelecimento de saúde ou empresa
afim, anotando de forma padronizada as inconformidades constatadas durante as
inspeções fiscalizatórias e gerando relatórios automatizados para instruir o processo de
fiscalização profissional. As telas deste sistema estão expostas no Apêndice 4. Contudo
as Figura 4.22 e 4.23 ilustram duas importantes telas do sistema que atende às macro
funcionalidades “Cadastramento das constatações de inconformidades apuradas nas
inspeções” e “ Geração de documentos padronizados para o relatório de fiscalização
sobre as empresas”.
155
Figura 4.22 – Tela “Ação Fiscal”: apontamento de constatações de inconformidades
Fonte: Elaborado pelo autor.
156
Figura 4.23 – Tela “Ação Fiscal”: documento do relatório de fiscalização
Fonte: Elaborado pelo autor.
157
Este capítulo expôs os produtos e resultados alcançados com este estudo de caso.
O Capítulo seguinte apresenta as conclusões desta pesquisa.
158
Capítulo 5
Conclusões e Recomendações
O objetivo deste capítulo é apresentar as principais conclusões desta pesquisa.
Inicialmente, a Seção 5.1 destaca as conclusões quanto às limitações do estudo de caso,
acometidas em função das dificuldades encontradas e das escolhas feitas para contorná-
las. Em seguida, a Seção 5.2 apresenta as conclusões do ponto de vista dos resultados
alcançados alinhados com os objetivos da pesquisa. A Seção 5.3 apresenta as conclusões
do ponto de vista das contribuições geradas por este trabalho de pesquisa tanto para o
órgão, quanto para a ciência, permitindo sua adoção em outras organizações. E,
finalizando o trabalho, a seção 5.4 expõe recomendações para futuras investigações,
relacionadas ao tema em questão.
5.1 Das Limitações do Estudo
A primeira dificuldade encontrada ocorreu durante as interações iniciais com as
equipes de fiscalização envolvidas nas entrevistas, quando foram expostos os objetivos
da pesquisa e iniciado o trabalho de identificação de riscos de forma explícita. Ao
entender de forma mais clara as informações que seriam trabalhadas pela pesquisa, os
entes Regionais sentiram a necessidade de haver um pedido de formalização do ente
Federal para viabilizar a condução e disponibilização das informações, dado o contexto
sensível inerente aos riscos do processo de fiscalização profissional. Assim, foi criado um
Processo Administrativo – PAD Cofen Nº 0692/2018, conforme exposto no Anexo I –
que tornou este trabalho como uma pesquisa institucional, no âmbito do Sistema Cofen-
Coren, no qual, os entes Regionais foram oficiados pelo ente Federal a procederem com
as contribuições solicitadas para a pesquisa. Embora esta formalização tenha gerado um
processo de pesquisa menos célere, considera-se que ela possibilitou um maior número
159
de concessão de respostas pelos entrevistados, contribuindo para o alcance da efetiva
participação dos convidados.
A segunda limitação se deu na condução das entrevistas. Mesmo tendo havido
apresentações com objetivo de nivelar o conhecimento nas técnicas de gestão de riscos e
temas correlatos, para as equipes de fiscalização, introduzindo e facilitando o
entendimento de cada um dos instrumentos de pesquisa, houve a necessidade de
retrabalhar as respostas junto a cada um dos respondentes. Novamente, esta interação
acarretou em um processo de pesquisa mais delongado – conforme exposto no Capítulo
3. Contudo, esta interação para validação das respostas foi crucial para o alcance dos
objetivos da pesquisa, tendo em vista que, no processo de gestão riscos, não se pode ser
aceita qualquer forma de declaração de risco, o que poderia inviabilizar o adequado
entendimento do contexto em risco.
Uma terceira limitação se deu com a falta de compatibilidade entre o tempo
requerido para o preenchimento dos instrumentos de pesquisa versus a falta de tempo
característica das equipes de fiscalização. Houve uma certa inibição dos entrevistados em
responderem uma pesquisa que “foge” do campo de conhecimento e de atuação perante
o atual processo de trabalho da fiscalização. Algumas pesquisas, com escopo de riscos,
não puderam ser revisadas com alguns respondentes, diminuindo o poder de suas
contribuições individuais. Outras pesquisas, com foco na identificação de indicadores
estratégico, não foram obtidas dos conselheiros federais da autarquia, que são os maiores
tomadores de decisão do ponto de vista da estratégia para a atuação do Conselho. Apesar
disso, considera-se que os resultados, coletivos, da obtenção de respostas foram bastante
expressivos e completos – conforme exposto no Capítulo 4 – dada a concessão de maiores
prazos e assessoramentos aos respondentes que interagiram com o pesquisador, ao longo
da pesquisa, além de que o envolvimento final coletivo da maioria dos entes (quase 77%
dos convidados) proporcionou um espectro de levantamento nacional significativo.
Outra limitação referiu-se à tarefa planejada de revisão e validação dos
resultados da avaliação e priorização dos eventos de riscos com os membros do Cofen.
Devido ao pouco tempo disponível para a reunião presencial com participação conjunta
de todos os membros do ente Federal, não foi possível obter um consenso coletivo para
verificação de todos os 1.640 elementos de risco e, principalmente, para definição de um
critério único para a técnica de priorização dos riscos. Assim, para sanar este impasse,
160
esta pesquisa desenvolveu 4 propostas de priorização de riscos, baseadas na análise
multicritério realizada com os membros do Cofen. Considera-se que a gama de opções
expostas tende a atender uma adequada priorização, contudo, ainda há necessidade de
expor e definir um dos métodos como o mecanismo formal.
Por fim, outro aspecto que convém ser destacado diz respeito à inexistência de
uma Política Institucional de Gestão de Riscos. Este estudo de caso se concentrou nos
processos mais operacionais das normas de Gestão de Riscos, empregando esforços desde
atividades para estabelecer o entendimento do contexto do ambiente em risco, passando
pelas atividades de avaliação de riscos, para então propor formas de tratamento de riscos
prioritários do processo em estudo. Adicionalmente ao contexto amplo da Gestão de
Riscos, há a necessidade de formalização de outros aspectos relacionados à governança
de uma área competente para trabalhar, rotineiramente, a gestão de riscos de forma
enraizada aos processos de negócio organizacionais. Assim, é recomendado que o
Conselho defina aspectos formais para a Estrutura da gestão de riscos, assim como faz-se
necessário a definição de Princípios com foco na criação e proteção de valor, relacionado
ao contexto dos Riscos Organizacionais que a autarquia está submetida. Políticas como
esta devem, inclusive, definir o nível de reposta a cada tipo de risco identificado, assim
como definir critérios oficiais para o adequado escalonamento dos eventos de riscos de
devem ser tratados de forma mais prioritária.
5.2 Dos Objetivos de Pesquisa Alcançados
Esta pesquisa apresentou, em atendimento ao seu objetivo geral, com fulcro no
reconhecimento dos riscos que afetam a operacionalização do processo de fiscalização do
exercício profissional de enfermagem de modo eficiente, propondo soluções de melhoria,
um desdobramento de atividades relacionado a três temas convergentes, com foco na
Gestão de Riscos (1), Indicadores de Desempenho (2) e Desenvolvimento de Sistemas
(3). Considera-se que este objetivo foi alcançado a partir das entregas dos produtos de
cada uma destas atividades. Também foram alcançados resultados intermediários
importantes, além de terem sido atingidos os resultados esperados com o atendimento aos
objetivos específicos definidos para esta pesquisa, que serão expostos a seguir.
161
Neste presente trabalho, foram apresentadas a contextualização do tema em
estudo, relacionado à área de negócio finalística do Sistema Autárquico Conselho Federal
– Conselhos Regionais de Enfermagem, mais especificamente referente ao problema da
fiscalização do exercício profissional de enfermagem. Com o estabelecimento do
contexto em torno da sistematização do processo de fiscalização profissional no Conselho
Federal de Enfermagem, foi iniciado o trabalho de implementação do processo de gestão
de riscos sobre o tema deste estudo de caso.
Assim, o primeiro objetivo específico, definido para traçar a evolução da
legalização do exercício da enfermagem, foi atendido como um dos produtos definidos
na etapa preliminar de estabelecimento (entendimento) do contexto para a gestão de riscos
e foi disponibilizado no Capítulo 2, na Seção “2.1 Processo de enfermagem e a
fiscalização profissional pelo Estado”. A fim de entender a concepção e consolidação da
enfermagem brasileira como profissão regulamentada – condição inicial para realização
das práticas da fiscalização do exercício profissional – foi realizado um levantamento de
artigos que tratam da contextualização histórica da enfermagem no Brasil, que compõe o
levantamento inicial da literatura sobre o tema, sendo também apresentado um esquema
dos normativos capitais acerca da legislação sobre a Fiscalização do Exercício
Profissional de Enfermagem. Este levantamento compõe o resultado da etapa 1 da
metodologia.
O segundo objetivo específico, com intuído de definir o mapeamento de um
processo padronizado para execução das ações fiscais sobre os serviços de enfermagem,
também foi atendido como um dos produtos definidos dentro da etapa preliminar de
estabelecimento do contexto para a gestão de riscos e foi disponibilizado no Capítulo 4,
na Seção “4.1.3.1 Mapeamento do processo uniformizado: Fiscalização do Exercício
Profissional de Enfermagem”. O entendimento do contexto amplo (externo e interno à
autarquia, além do contexto da gestão de riscos para o processo) em que se insere a
Fiscalização Profissional foi fundamental para o adequado mapeamento de uma das
principais atividades finalísticas da área de Fiscalização Profissional, onde foram
contemplados os principais atores envolvidos no processo e as principais macroatividades
desempenhadas pela área em estudo.
O terceiro objetivo específico, destinado a propor formas de tratamento para o
risco prioritário do processo de fiscalização profissional, configura-se como a etapa de
162
trabalho desta pesquisa mais laboriosa, tendo em vista que o objetivo de propor de formas
de tratamentos para o risco prioritário culmina-se como uma das últimas etapas do
processo da gestão de riscos. Para alcançar esse objetivo, preliminarmente, foram
desenvolvidas as atividades das Seções “4.1 Estabelecimento do contexto”, “4.2
Identificação de riscos”, “4.3 Análise de riscos” e “4.4 Avaliação de riscos” o que
permitiu uma efetiva identificação e seleção dos riscos prioritários. Assim, a Seção “4.5
Tratamento de riscos” culminou no atendimento desse objetivo específico, no qual, foram
propostas mais de uma forma de tratamento para riscos de magnitude de nível de
criticidade máxima (“Riscos Críticos”)
O quarto e quinto objetivos específicos, respectivamente direcionados à
elaboração de indicadores de desempenho para acompanhamento da execução do
processo (administrativa e operacionalmente) e à elaboração de indicadores estratégicos
para as observações registradas nas ações de fiscalização sobre o serviço de enfermagem,
foram atendidos por meio das Seções “4.6.1.1 Operacionais” e “4.6.1.2 Estratégicos”, no
qual esta pesquisa concebeu uma definição de indicadores mais direcionados para a
natureza operacional, de acompanhamento do processo. Carece de maiores levantamentos
os indicadores de natureza estratégica, onde até mesmo aqueles constantes na Seção
“4.6.1.2” possuem um viés de natureza operacional, mais focados no monitoramento do
processo de fiscalização. Adicionalmente, para o acompanhamento do processo de
fiscalização sob a ótica da gestão dos riscos identificados, foi introduzido um estudo para
proposição de novos indicadores mais aderentes ao conceito de risco, com a
exemplificação de tratamento a ser dado com a adoção de indicadores chave de risco.
O último objetivo específico, destinado ao desenvolvimento de uma solução
sistêmica de apoio o grupo de atividades do processo em estudo relacionado ao registro e
acompanhamento das inconformidades apuradas nas visitas de inspeção, foi atendido
como um dos produtos da etapa de tratamento de riscos, do contexto da gestão de riscos,
tendo em vista que para o desenvolvimento do sistema, foi observado, além dos
levantamentos realizados junto à área de negócio da fiscalização, os Eventos de Riscos
relacionados à Categoria-Fonte de Riscos de “Sistema”, conforme pode ser observado na
Seção “4.7 Sistema de acompanhamento de inconformidades fiscalizadas”. Suas telas
foram disponibilizadas no Apêndice 4, além de ser exemplificada suas duas principais
telas e o respectivo Modelo de Dados na Seção “4.7.5 Modelo de Dados e telas do sistema
de fiscalização profissional” cujas funcionalidades desta versão inicial constam na Seção
163
“4.7.4 Macro funcionalidades do sistema de fiscalização profissional”. Ressalta-se que
as funcionalidades atualmente desenvolvidas para o sistema proposto estão contemplando
o registro das inspeções fiscais com base em um quadro padrão de irregularidades e
ilegalidades compiladas pela CTFIS/Cofen e conjunto de providências definidos no
Manual de Fiscalização, padronizando um método de registro de inconformidades e
uniformizando a geração dos documentos oriundos do ato fiscalizatório, além da
incorporação de requisitos identificados na avaliação de riscos, inerentes ao processo da
gestão de riscos. Este sistema está em sua versão inicial e ainda será integrado em uma
futura solução sistêmica global, onde todos os demais sistemas de área fim serão
incorporados em uma solução única (são as “cenas dos próximos capítulos” de trabalhos
futuros).
Adicionalmente, ressalta-se que alguns apêndices de resultados (Apêndice 2 em
especial), contendo os produtos gerados na etapa de avaliação de riscos, anexados a esta
dissertação, representam um recorte exemplificativo da matriz de riscos para o processo
da fiscalização profissional. Devido ao volume completo deste levantamento ser
extremamente verboso (dada a concretização da pesquisa em 24 entidades das 30
entidades convidadas) e ter gerado, por completo, os 1.640 elementos de riscos, tornou-
se inviável essa completa disponibilização, por meio deste trabalho científico.
Contudo, caso haja interesse, este pesquisador poderá disponibilizar este
trabalho para fins de estudos, assim como o Conselho Federal de Enfermagem, quando
solicitado, poderá disponibilizar os resultados da pesquisa institucional, que foi
autorizada com a finalidade de formalização da condução deste trabalho de pesquisa, em
âmbito corporativo, por meio do Processo Administrativo PAD Nº 0692/18, conforme
Anexo I, que, igualmente, apresenta-se instruído no Processo digitalizado e anexado a
este trabalho até a data de 10/05/2018 – também devido ao grande volume gerado e
apensado ao Processo após esta data, com a condução da pesquisa institucional.
Com os objetivos da pesquisa satisfatoriamente atingidos, pode-se constatar que
a gestão de riscos forneceu um suporte eficiente e necessário para uma adequada
sistematização para o processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem.
Para apoiar os processos organizacionais, além de se considerar aspectos de qualidade,
eficiência, otimização de processos e redução de custos, inerentes à Administração
164
Pública, deve-se atentar também para a adoção de mecanismos que maximizem um maior
controle sobre as incertezas que os processos organizacionais estão submetidos.
5.3 Das Contribuições da Pesquisa
Especificamente, para o contexto da autarquia, esta pesquisa proporcionou
contribuições efetivas para a melhoria do processo de fiscalização profissional no serviço
de enfermagem e, por conseguinte, da qualidade dos processos de trabalho executados
pela autarquia. Serve, especialmente, como um mecanismo de aprimoramento da gestão
corporativa, ao passo em que se aumenta a eficiência do Sistema Cofen-Coren, no
cumprimento de sua missão, culminando na produção de informações estratégicas para o
órgão, permitindo analisar e desenvolver novas políticas para a enfermagem.
Contudo, para o contexto científico, dada a aplicação prática de técnicas e
metodologias consagradas, além de definir novos caminhos e estudar os resultados
obtidos, esta pesquisa serve também de aprendizado e permite sua replicação em outras
organizações, principalmente para aquelas de mesma missão institucional de fiscalização
do exercício profissional para profissões regulamentadas.
Como consequência dos estudos desta pesquisa, assim como da efetiva adoção
prática deste trabalho, estão entre as principais contribuições para o processo de
fiscalização e para a instituição:
• Diminuição de gastos com a operacionalização do processo de fiscalização,
devido ao direcionamento do foco para o aumento da qualidade e efetividade
das atividades fiscais realizadas;
• Estruturação de uma base de dados nacional para as ações de fiscalização;
• Auxílio na produção de indicadores e informações sobre a enfermagem
brasileira, quanto as constatações anotadas nas ações de fiscalização;
• Subsídios efetivos para uma melhor evolução da fundamentação legal da
fiscalização profissional;
• Empoderamento da gestão estratégica do órgão, fornecendo subsídio para
estabelecimento de políticas públicas para a Enfermagem;
165
• Proposição de tratamento de riscos prioritários do processo, destacando a
formulação de uma regra de cálculo para se definir um adequado
dimensionamento para o quadro de pessoal da equipe de enfermeiros fiscais;
• Concepção de um sistema de informação preliminar para apoiar o processo
de fiscalização, com foco no registro de inconformidades constatadas;
• Mapeamento do processo de fiscalização profissional uniformizado que pode
ser adotado em âmbito nacional;
• Identificação, análise e avaliação dos riscos do processo de fiscalização,
contribuindo para o real incentivo à adoção de técnicas de gestão de risco; e
• Identificação de indicadores de desempenho (operacionais e estratégicos) e
itens que impactam o processo de fiscalização profissional.
Cabe destacar ainda a contribuição feita com a proposição de uma fórmula
matemática destinada a se estimar o dimensionamento para o quadro de pessoal da equipe
de enfermeiros fiscais de um Conselho Regional, baseada na aplicação de índices que
agem sobre um “Índice Geral de Produtividade Fiscal” (IGPF), o que permite extrair a
quantidade efetiva de enfermeiros fiscais para que se alcance as metas propostas para a
Área da Fiscalização, nestes Conselhos. Entretanto, cabe ressaltar, a existência de muitos
índices computados com valor “1”, isto é, sem afetar o cálculo do “Índice Geral de
Produtividade Fiscal” e também a adoção de valores hipotéticos para demais índices, onde
apenas o índice “Índice Médio de Produtividade Fiscal” (IMPF) foi baseado em dados
históricos reais disponibilizados pela autarquia. No futuro, com o estabelecimento de uma
boa base histórica acerca destas informações, o cálculo estimado para dimensionamento
da equipe fiscal da autarquia possuirá um calibre mais apurado, permitindo concluir
melhores valores para as metas “possíveis” e “almejadas” e, por conseguinte, permitindo
definir um dimensionamento, para o quadro de pessoal da área da fiscalização, de forma
mais assertiva.
Destaca-se, como um dos frutos desta pesquisa, o estabelecimento da
Categorização de Riscos aderente especificamente ao processo de fiscalização do
exercício profissional de enfermagem, definindo uma taxonomia de riscos inicial para a
atividade finalística deste Conselho. Este é um dos produtos intermediários mais nobres
e fundamentais para assegurar a aderência dos processos da Gestão de Riscos aos
Processos Organizacionais desta autarquia.
166
De igual modo, pode-se notar entre as contribuições desta pesquisa, o seu
aspecto de contribuição tecnológica, principalmente por conceber um sistema de
informação que atende ao negócio da fiscalização profissional.
Possui também o seu aspecto de contribuição para inovação, principalmente por
propor um novo processo de fiscalização profissional de forma uniformizada em âmbito
nacional e, ainda, por incorporar técnicas de gestão de risco ao conceber o sistema
informatizado que mitigue os principais riscos do processo.
Do ponto de vista de contribuição científica, a sequência de passos realizada e o
sucesso alcançado com os resultados pretendidos garante a metodologia selecionada para
condução de trabalhos similares. Principalmente, destaca-se a convergência das técnicas
associadas de Mapeamento de Processos de Negócio (atividades relacionadas ao desenho
do processo de negócio), conjuntamente com as atividades do processo amplo de
avaliação de riscos e levantamento de indicadores de desempenho do processo. O
pensamento concomitante para a definição destas atividades se mostrou complementar e
de apoio mútuo, tendo em vista a sintonia entre as tarefas de levantamento de riscos e
indicadores de desempenho, de forma casada com as atividades operacionais definidas no
mapeamento do processo em estudo. Adicionalmente, o processo de negócio mapeado
serviu como guia efetivo para cercar o escopo mais exato para o emprego das técnicas de
riscos e indicadores, servindo ainda como um importante meio de validação para se
avaliar a completude da estudo e avaliação da materialização de “eventos incertos” e
“indicadores de desempenho”, ao se analisar, por completo (na medida do possível), todas
as suas 39 atividades do processo.
Outra contribuição científica de importante destaque entre os frutos desta
pesquisa, refere-se ao desenvolvimento de um procedimento de fuzzyficação para a
definição dos grupos de magnitude dos riscos avaliados, definindo níveis de criticidade
em grupos ilimitados. O método desenvolvido, com base na teoria fuzzy (associada ao
emprego da Análise de Decisão por Multicritério com a Análise Hierárquica de Processo
– AHP), foi adotado com base nos estudos realizados sobre os trabalhos de autores como
Dijkstra [40], Alonso e Lamata [8] e Saaty e Tran [66]. Os métodos de ponderação de
pesos de importância para cada uma dessas Categorias-Fontes de Risco, por meio da
técnica AHP, além de estabelecer uma priorização entre as categorias de riscos
estabelecidas, permitiu uma melhor diferenciação entre riscos que, nominalmente,
167
recebiam pesos iguais para suas causas (em termos de probabilidade). Sem esta técnica,
riscos realmente distintos, do ponto de vista estratégico do órgão passariam a ter nível de
criticidade similares. Com a adoção da técnica de ponderação aliada ao processo de
avaliação de riscos, pode-se distinguir, efetivamente, riscos de naturezas distintas, dada a
importância diferenciada do contexto da Categoria de Risco a que as causas de risco estão
associadas – isto graças à ponderação proporcionada pela análise de multicritérios. Esta
diferenciação gerou um efeito de “fuzzyficação” para a nota final do nível de criticidade
do risco, no qual, riscos de mesma magnitude de criticidade passaram a se distinguir, o
que permite realmente selecionar aqueles mais importantes em ordem de prioridade.
Outra admirável decorrência das potencialidades que este estudo introduz reflete
na sua contribuição para a sociedade, quando usuária de serviços de saúde –
especificamente dos serviços de enfermagem – espalhados pelas instituições que possuem
ao menos um profissional de enfermagem laborando. Há aqui uma provocação instigante
que somente o futuro poderá confirmar, por meio da alimentação de uma base de dados
nacional, rica com as observações apuradas com os resultados das ações de fiscalização
profissional. Além de servir, operacionalmente, para propor novas adequações ao
processo de trabalho interno dos fiscais e demais envolvidos da autarquia, poderá servir,
estrategicamente, para os gestores proporem novas adequações para o Processo de
Enfermagem, refletindo em uma assistência de melhor qualidade tanto para os
profissionais da área, quanto para os usuários – a sociedade.
Com a consolidação uniformizada das informações da fiscalização do exercício
profissional de enfermagem, pela autarquia, haverá subsídios legítimos, éticos e
científicos para a confecção de novos normativos cada vez mais eficazes e aderentes à
realidade contemporânea, acarretando em um contínuo desenvolvimento de uma base
legal atualizada e disponível para atuação do Sistema Cofen-Coren.
5.4 Dos Trabalhos Futuros
Durante o desenvolvimento desta pesquisa, algumas atividades podem ser
escalonadas para continuidade dos trabalhos relacionados ao tema em questão. Destacam-
se, entre as principais recomendações de pesquisas e atividades futuras:
168
1) Recomenda-se que a aplicação destas técnicas seja estendida aos
respondentes faltosos (envolvendo os outros seis Conselhos Regionais, além
de buscar uma participação completa dos membros do ente Federal, na figura
dos Conselheiros Federais, gestores do órgão), de modo ao estudo de riscos
contemplar em sua totalidade, todos os entes envolvidos no processo;
2) Criar mecanismos institucionais para obrigar a participação de todos os
envolvidos no processo de riscos. Já foi citada a necessidade de formalização
de uma “Política de Gestão de Riscos” institucional;
3) Percebe-se uma ausência ou certa carência de uma participação mais efetiva
dos envolvidos, que alegam “falta de tempo ou acúmulo de atividade em seu
setor” impedindo-os desdobrar maiores esforços nos estudos de riscos
sugeridos por esta pesquisa. Esta situação corrobora e exemplifica uma das
principais fragilidades da área de negócio da fiscalização profissional,
relacionada à Categoria de Riscos “Pessoas”, portanto precisa de maiores
trabalhos focados na área de desenvolvimento de recursos humanos;
4) Retomar o processo de revisão e validação dos resultados da etapa de
Avaliação de Riscos, junto aos membros do Cofen, que, mesmo tendo sido
planejado, não houve tempo hábil par sua conclusão, neste momento, dado
o volume exaustivo de elementos de riscos em análise;
5) Formalizar uma “Política de Gestão de Riscos” institucional. Dentre outros
aspectos, essa política ajudará na: a) definição de forma clara de quais riscos
serão priorizados; b) definição dos níveis de riscos existentes no radar; e c)
formalização do “apetite ao risco” da instituição, definindo formalmente um
plano de resposta a cada tipo de risco;
6) Após ganho de maturidade no processo de riscos, inserir técnicas que
considerem “análise de risco residual”, considerando uma avaliação dos
planos de tratamento dos riscos levantados em andamento, permitindo focar
naqueles riscos que de fato estão mais prioritários;
7) Confirmar, com os gestores do Cofen, os efeitos da estratificação dos riscos,
gerado pela adoção da técnica de “fuzzyficação”, por meio da AHP;
8) Inserir a atividade de “fuzzyficação”, por meio da AHP, para o contexto dos
pesos dos “Impactos” dos riscos, ponderando suas ocorrências em
multicritérios para os efeitos de risco. Para isso, far-se-á necessário definir
169
uma hierarquia para “grupos de efeitos” relacionados aos riscos do processo
da fiscalização do exercício profissional;
9) Evoluir o Sistema de Informação proposto para a área finalística
contemplando os novos eventos de riscos identificados.
5.4.1 Da FORÇA TAREFA DE ATIVIDADE FIM – Fiscalização Profissional
Adicionalmente, dada a observação geral do processo em estudo aliada com a
análise dos eventos de risco identificados, o autor propõe uma recomendação especial
para a elaboração de um plano de ação com intuito de promover um tratamento de riscos
geral, para o processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem. Tal plano
visa atenuar a fonte de causas de riscos, com a diminuição da probabilidade de ocorrência
das causas de riscos identificadas, assim como, minimizar o impacto negativo para os
riscos que possam vir a se materializar. Para tanto, sugere-se um estudo criterioso para o
estabelecimento e implantação de um Programa de Gestão Permanente focado no
aperfeiçoamento e empoderamento da atividade finalística da fiscalização profissional,
sobre o qual, deve ser avaliada a implementação das atividades conforme as orientações
a seguir.
A) Criação de um organismo interno independente e apolítico destinado à
Coordenação das Atividades de Fiscalização Profissional, em âmbito nacional.
a. Definir e formalizar a estrutura, os princípios e os meios de interação entre
este organismo independente e a gestão estratégica do ente Federal e entes
Regionais, de modo que não haja interferências políticas na condução dos
planejamentos de fiscalização nacional.
b. Subordinar administrativa e gerencialmente as áreas operacionais de
fiscalização profissional regionais a este organismo nacional
independente.
c. Alocar funcionários, em caráter de dedicação exclusiva à Fiscalização,
com formação em todas as áreas administrativas necessárias ao perfeito
andamento do fluxo de trabalho das atividades da área de fiscalização,
como por exemplo: auxiliares administrativos, administradores,
advogados, analista de sistemas, programadores, auxiliares de registro
profissional, auxiliares financeiros, etc.
170
B) Definir atribuições especificamente voltadas para o estudo continuado de
inovação para o processo de fiscalização profissional – focando na melhoria da
produtividade das atribuições da área.
C) Avaliar rotineiramente as atribuições e competências da área de fiscalização, de
modo focar suas tarefas na atividade fim de “fiscalizar” e evitar a sobrecarga com
funções administrativas que podem ser desempenhadas por outras unidades
operacionais dos Conselhos, como por exemplo: Registro de empresa;
Atendimento presencial aos profissionais de enfermagem; Anotação e emissão de
Responsabilidade Técnica; Atualização cadastral das instituições fiscalizáveis;
etc.
D) Propor programas de terceirização de missões pontuais específicas de fiscalização
que possam sobrecarregar temporariamente a área fim.
E) Avaliar a terceirização ou contratação de entidade externa para execução da
atividade não finalística destinada ao desenvolvimento e sustentação de uma
Solução Sistêmica robusta de modo a atender e integrar todos os processos
finalísticos com base em uma gestão realizada internamente pelo Conselho.
F) Propor mecanismos de verificação periódica do dimensionamento geral de
funcionários das equipes de fiscalização e afins.
G) Propor a criação de campanhas permanentes com foco em:
a. Programa controlado de “Renúncia de Receita” (por um período
indefinido), referente à não cobrança pelo Registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica ao Enfermeiro Responsável pelos serviços de
enfermagem, dada a existência de 93.761 Estabelecimentos de Saúde e
apenas 28.817 Enfermeiros com CRT emitidas (dados de outubro/2018),
perfazendo uma média inferior a 30% das instituições com Enfermeiros
formalmente definidos como Responsável Técnico. A intenção é criar uma
cultura de Parceria Enfermeiro Responsável Vs. Conselho de
Enfermagem.
b. Campanha de marketing (e/ou treinamento) com foco na sensibilização
das instituições fiscalizáveis em procederem com a readequação de seu
quadro de profissionais com base no adequado dimensionamento das
equipes dos serviços de enfermagem.
171
c. Campanha de marketing (e/ou treinamento) com foco na sensibilização
das instituições fiscalizáveis em adotarem efetivamente documentos de
gerenciamento dos processos de trabalho das equipes de enfermagem.
d. Campanha de marketing (e/ou treinamento) com foco na sensibilização
das instituições fiscalizáveis em adotarem o Programa Nacional de
Qualidade (PNQ) para os serviços de enfermagem do Sistema Cofen-
Coren.
Por fim, pode-se dizer que está respondida a questão norteadora desta pesquisa
“Quais são os eventos que impedem a execução do processo de fiscalização do exercício
profissional de enfermagem com eficiência, afetando a qualidade do serviço?”, ao passo
em que se diagnosticou o processo de fiscalização do exercício profissional de
enfermagem, contemplando uma eficaz identificação e avaliação dos eventos de riscos
que afetam a execução do processo, culminando no tratamento de alguns riscos críticos,
de modo a maximizar a possibilidade de que a inspeção fiscal seja realizada com maior
eficiência e qualidade, com base na gestão de riscos além de seu acompanhamento com
a efetiva definição de indicadores desempenho do processo – respondendo à questão
norteadora desta pesquisa.
Conclui-se que esta pesquisa, embora tenha gerado produtos de qualidade e
aderentes aos processos organizacionais da área fim da autarquia, destaca-se ainda mais
por gerar novos insumos de contribuição para a operacionalização de uma nova
abordagem de gestão corporativa, focada nas práticas atualmente formais e legalmente
obrigatórias para os órgãos da Administração Pública Federal, com fulcro em um
planejamento organizacional orientado a riscos.
Considera-se que a continuidade efetiva deste trabalho se dará com a
perpetuação das práticas empregadas até aqui, com seu acompanhamento e com a sua
contínua evolução, culminando na real incorporação dos conceitos, princípios e estrutura
sugeridas pelo tema da Gestão de Riscos.
Fim? Não, é só o começo...
172
Referências
[1] ABNT. NBR ISO 31000:2018 – Gestão de riscos – Diretrizes. Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Rio de Janeiro, 2018. 23, 24, 25, 26, 27, 29, 35,
45, 55, 65, 74, 79, 92, 107, 122, 132.
[2] ABNT. ISO/TR 31004:2015 – Gestão de riscos – Guia para implementação da
ABNT NBR ISO 31000. Associação Brasileira de Normas Técnicas. Rio de
Janeiro, 2015. 28, 29, 31, 33.
[3] ABNT. NBR ISO/IEC 31010:2012 – Gestão de riscos – Técnicas para o processo
de avaliação de riscos. Associação Brasileira de Normas Técnicas. Rio de Janeiro,
2012. 28, 30, 31, 32, 35, 78, 79, 92.
[4] ABNT. NBR ISO 9001:2008 – Sistemas de gestão de qualidade - Requisitos.
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Rio de Janeiro, 2008. 40.
[5] ABNT. NBR ISO 9001:2015 – Sistemas de gestão de qualidade - Requisitos.
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Rio de Janeiro, 2015. 5, 41, 42, 46.
[6] ABPMP. Guia para o Gerenciamento de Processos de Negócio – Corpo Comum
de Conhecimento. ABPMP - Association of Business Process Management
Orçamentário Comprometimento de recursos necessários à realização da atividade...
Reputação A imagem da organização é atingida...
Conformidade Leis que podem não ser cumpridas, dado o evento de risco...
Declaração de risco. A fim de definir um padrão de resposta para todos os Coren e certificar
que vossas respostas estão no formato “causa-risco-efeito”, vamos definir o seguinte formato para
redigir nossa “declaração de risco” (uma espécie de gabarito de resposta):
Devido a <CAUSA(s)/FONTE(s)>, poderá ocorrer <DESCREVA O EVENTO DE RISCO>,
o que poderá levar a <DESCREVA O IMPACTO/EFEITO/CONSEQUÊNCIA(s)>
impactando o(a) <OBJETIVO DE PROCESSO>.
Dicas de perguntas orientadoras. Algumas perguntas podem auxiliar na tarefa de
identificação de riscos:
Questões auxiliadoras na identificação de risco
O que pode dar errado? Quais situações manchariam nossa imagem?
Onde e como podemos falhar? Onde gastamos mais dinheiro?
Onde somos vulneráveis? Como saber se estamos atingindo os objetivos?
Quais ativos são mais importantes? Quais decisões exigem maior análise?
Como podemos ser ludibriados ou furtados? Quais atividades são mais complexas?
Considerei todas as categorias de risco? Considerei todas as atividades do processo?
Para facilitar o preenchimento das respostas, contendo a “declaração de risco”, encaminho
também uma planilha/gabarito a ser preenchida conforme as instruções/dicas acima, no modelo:
Causas/Fontes Evento de Risco Consequências Processo ou Atividade Categoria de risco
Causa 1... Causa n
Evento 1 Impacto 1 Impacto n
Processo Geral Categoria A
Causa n Evento 2 Impacto n Atividade 1 Categoria B
Causa n Evento 3 Impacto n Atividade 1 Categoria A
Atenção: A qualquer momento, enquanto preenche alguma das três questões, é possível que você
se lembre de novos fatos e identifique outras ocorrências relacionadas a outra questão. Neste caso,
por favor, retorne à questão e registre seu pensamento.
187
QUESTÃO 2
Identificação de indicadores de desempenho para acompanhamento do processo: Inspeção fiscal sobre o serviço de enfermagem de um estabelecimento de saúde
A fim de acompanhar a execução operacional das ações fiscais de inspeção, quais
indicadores de desempenho devem ser considerados para monitorar o andamento do processo?
Prezado especialista, o objetivo desta questão é obter uma lista de indicadores de
acompanhamento para a execução do processo de fiscalização profissional, permitindo monitorar
o andamento das ações fiscais de inspeção ao serviço de enfermagem de um estabelecimento de
saúde, identificando possíveis limitações ou obstáculos para sua conclusão ou identificar que as
metas estão sendo cumpridas.
Tenha em mente algumas dicas de padronização para esta tarefa, conforme a seguir.
Escopo da identificação dos indicadores. Está definido o escopo alvo da identificação dos
indicadores de desempenho como sendo para o Processo de realização da inspeção fiscal sobre o
serviço de enfermagem de um estabelecimento de saúde. Assim, é possível identificar indicadores
operacionais associados ao processo de forma geral ou associados a uma atividade específica deste
processo, ou seja, oriente-se nos seguintes contextos:
1) “Quais são os indicadores relacionados a este processo de forma geral?”;
2) “Quais são os indicadores relacionados a uma das atividades específicas?” Considere o quadro
de atividades anexo para apontar qual das 39 atividades o indicador se refere.
Atributos de um bom indicador. Fique atendo, ao definir um indicador para que eles
possuam as características: Simplicidade (fácil de ser compreendido e aplicado); Rastreabilidade
(fácil identificação da origem dos dados, seus registros e manutenção); Disponibilidade (fácil acesso
para coleta pelo cliente e fornecedor da informação); Baixo Custo (viável e rápido de ser gerado,
não apresentando grande custo de tempo e esforço para obtenção de seus dados. O benefício do
indicador é maior que o custo incorrido na sua medição); Estabilidade (gerado a partir de técnicas
padrões, mantendo-se estável ao longo do tempo, permitindo formação de série histórica);
Abrangência (os dados coletados são relevantes, precisos e pertinentes ao objetivo do processo
medido); Confiabilidade (deve ter qualidade na apuração dos dados usados no seu cálculo); Clareza
(deve ter transparência na sua metodologia de construção, inteligível, de fácil interpretação e
comunicável para toda organização); Especificidade (de contexto específico, capaz de detectar
somente o fenômeno analisado); e Comparabilidade (possuir critérios que permita fácil
comparação com outras séries históricas).
Modelo de ficha de indicador. A fim de definir um padrão de resposta para todos os Coren,
registre os seguintes campos para descrever nossos indicadores de desempenho do processo:
Campo Descrição
Nome do Indicador
Título sucinto do indicador. Definido de modo a tornar claro o seu objetivo.
Área-chave Unidade administrativa a que se destina o indicador. Pode ser uma unidade operacional ou tática para acompanhamento ou uma unidade mais estratégica.
Objetivo/ Finalidade
Conceitua o indicador com base no seu objetivo e finalidade. Defina as características mensuráveis e o foco de mensuração do indicador. Caracterize-o de maneira simples e concisa, buscando facilitar sua compreensão.
188
Campo Descrição
Definição literal
Descrição literal precisa da fórmula utilizada para calcular o indicador.
Fórmula Matemática
É a fórmula matemática utilizada para calcular o indicador, com definição precisa dos elementos que a compõe, numerador e denominador.
Unidade de medida
Métrica do indicador. Ex.: %, dias, km, unidade...
Interpretação / sentido
Indique o sentido do indicador. Avaliação da interpretação da tendência ou do nível atual. Ex. “quanto maior melhor”, “quanto menor melhor”, “igual-melhor”.
Periodicidade de coleta
Indique a frequência em que os dados devem ser apurados. Avalie quando eles estarão disponíveis, considerando a periodicidade de disponibilização ou divulgação dos dados. Ex.: Anualmente; Mensal; Quinzenal; Diária...
Fonte de dados /forma de coleta
Onde se encontra a informação necessária. Identifique métodos que ajudam a obter a informação. Algum instrumento específico como Sistemas de informação, bancos de dados e demais meios de verificação utilizados para a coleta dos dados necessários para o cálculo do indicador. Fornecedor ou fonte da informação.
Área responsável
Responsável pela apuração e produção do indicador. É o responsável por buscar a informação e disponibilizá-la. Ex.: Unidade; Pessoa; Cargo.
Meta Indica o desempenho que se pretende cumprir, com prazo de apuração. Ex.: xxxxx unid/mês; 90% ao ano; 2/semana...
Para facilitar o preenchimento dos indicadores, encaminho também o modelo de ficha de
indicador a ser preenchida conforme as instruções/dicas acima que seguirá o molde:
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES DE DESEMPENHO
Nome do indicador: Área-chave:
Objetivo/Finalidade:
Definição literal:
Fórmula Matemática: Unidade de medida:
Interpretação/sentido:
Periodicidade de coleta:
Fonte de dados/forma de coleta:
Área responsável:
Meta:
Atenção: A qualquer momento, enquanto preenche alguma das três questões, é possível que você
se lembre de novos fatos e identifique outras ocorrências relacionadas a outra questão. Neste caso,
por favor, retorne à questão e registre seu pensamento.
189
QUESTÃO 3
Levantamento das inconformidades de maior ocorrência, apuradas nas ações de fiscalização sobre o serviço de enfermagem dos estabelecimentos
Quais são os 10 problemas com maior quantidade de ocorrência, observados nas ações
de fiscalização do exercício profissional de enfermagem?
Prezado especialista, o objetivo desta questão é obter uma lista (10+) contendo os maiores
problemas em termos de número de ocorrência, constatados nas vossas inspeções fiscais.
Para auxiliar esta atividade, ao relacionar os itens, pode ser utilizado o “Quadro de
Irregularidades e Ilegalidades” – coluna “Notificações ao profissional de enfermagem/
representante legal”.
Para facilitar o preenchimento das respostas, encaminho também a planilha a ser
preenchida, no modelo:
Rank Irregularidades, Ilegalidades ou outros Problemas de maior ocorrência
1º Irregularidade/Ilegalidade 1
2º Irregularidade/Ilegalidade 2
3º Irregularidade/Ilegalidade 3
4º Irregularidade/Ilegalidade 4
5º Irregularidade/Ilegalidade 5
6º Irregularidade/Ilegalidade 6
7º Irregularidade/Ilegalidade 7
8º Irregularidade/Ilegalidade 8
9º Irregularidade/Ilegalidade 9
10º Irregularidade/Ilegalidade 10
Atenção: A qualquer momento, enquanto preenche alguma das três questões, é possível que você
se lembre de novos fatos e identifique outras ocorrências relacionadas a outra questão. Neste caso,
por favor, retorne à questão e registre seu pensamento.
Você completou as três questões com foco na identificação de riscos e indicadores de
desempenho do processo de fiscalização do exercício profissional desempenhado pelo
Sistema Cofen-Conselhos Regionais de Enfermagem!
Obrigado pela sua participação!
Eliézer Henrique Silva
190
Apêndice 2 – Instrumento de Pesquisa:
Extrato da Matriz de Probabilidade x
Consequência
191
AVALIAÇÃO DE RISCOS
EXTRATO DA MATRIZ PROBABILIDADE Vs. IMPACTO EXTRATO EXTRATO EXTRATO
IDENTIFICAÇÃO DE EVENTOS DE RISCO Risco 1 e Risco ‘n’ Risco 1 e Risco ‘n’
ID CATEGORIA CAUSA(s)/FONTE(s)
NOTA - Probabilidad
e de cada CAUSA
OCORRER (1 a 5)
NOTA - Probabilidad
e do RISCO
OCORRER (1 a 5)
EVENTO DE RISCO
NOTA - Impacto gerado
SE o RISCO
OCORRER
(1 a 5)
NOTA - Impact
o gerado
de cada
EFEITO do
RISCO (1 a 5)
IMPACTO/EFEITO/CONSEQUÊNCIA(s) PROCESSO GERAL
ou ATIVIDADE ESPECÍFICA
1
AP Estratégico-Clientes
1. Gestores de clínicas particulares não verem a necessidade de contratar o profissional enfermeiro
3 3
Inexistência do enfermeiro
responsável pelo serviço de
enfermagem
4 4 1. Incompatibilidade com a Lei do Exercício profissional 7.498/86
2. Alta rotatividade de enfermeiros na coordenação de enfermagem no serviço público
3 3 2. Os profissionais técnicos de enfermagem atuam sem a supervisão do enfermeiro
AP Processos-Clientes
3. Ausência de gratificação do cargo de coordenador de enfermagem no serviço público
3 3 3. Provável aumento de exercício ilegal e irregular dos profissionais de enfermagem
AP RH-Clientes 4. Falta de interesse dos enfermeiros em assumir o cargo de coordenador de enfermagem no serviço público
4 4 4. Impacto negativo na qualidade da assistência de enfermagem prestada à população
AP Qualidade-Clientes
5.Devido ao dimensionamento inadequado, o enfermeiro tem que acumular o cargo de chefia e de enfermeiro assistencialista
3 3 5. Afeta negativamente a efetividade e qualidade das ações fiscais
AP 4 6. Impossibilidade de notificar as incorformidades relacionadas ao serviço de enfermagem, o que gera um atraso na tramitação no processo
AP 4 7. Falta do elo de ligação da fiscalização do COREN com o serviço de enfermagem
14
AP Tecnologia 1. Carência de serviços de TI adequados às necessidades da Fiscalização
3 3
Atraso na produtividade e
perda de informações
3 2 1. Falta de segurança no trato das informações do processo de fiscalização
39.Encaminhar PAD-F para outros
setores [Área: "Coordenação de
Fiscalização" | Grupo:
Encaminhamento
AP Pessoas 2. Área de TI do Regional não supre as demandas da Fiscalização 4 4 2. Redução da produtividade da equipe de fiscalização
AP Processos 3. Inexistência de um Departamento de TI adequado 3 4 3. Perda de dados e informações cruciais ao processo da fiscalização
192
AP Sistemas 4. Ausência de tramitação dos Processos Administrativos da Fiscalização entre setores apoiado por um sistema de informação integrado com o Sistema de Fiscalização
3 3 4. Atraso na tramitação das ações de fiscalização
para outros setores]
AP Tecnologia 5. Lentidão no processamento das informações 4 4 5. Perda da rastreabilidade dos processos da fiscalização
1
BA
Sistemas 1) Sistema de Fiscalização apresentando inconsistência de informações (duplicidades, redundância cadastral e perda de dados)
4 4
Sistema de Fiscalização
insuficiente e inseguro para
acompanhamento dos processos da
Fiscalização
4 4
1) Acompanhamento de processos de forma não prática por meio de tabelas externas que demandam tempo para preenchimento e localização de informações 8.Coletar dados
preliminares da Instituição e seus profissionais de
2) Difícil operação do Sistema de Fiscalização (desatualização funcional e falta de aderência às funcionalidades disponibilizadas)
3 4
2) Atrasos nas conferências das ações fiscais
BA
4 3) Falta de eficiência na anotação das notificações dos profissionais ilegais ou irregulares
BA
4 4) Falta de eficiência no acompanhamento das notificações dos profissionais
16
BA
Conformidade
1) Divergência do disposto entre resoluções do COFEN e RDC do Ministério da Saúde ou Ministério do Trabalho
4 4 Insegurança jurídica e
fragilidades na legislação do
sistema COFEN / CORENS
3 3 1) Pouca ou nenhuma resolutividade das notificações lavradas
0.Processo Geral BA 4 2) Exposição dos enfermeiros fiscais
BA
3 3) Falta de credibilidade na Autarquia pelos profissionais de enfermagem
1
AM Qualidade-Clientes 1. Inexistência de enfermeiro RT
5 4 Inexistência de
documentos gerenciais
(Regimento Interno, POPs,
escalas do serviço de enfermagem,
Manual de Normas e rotinas,
Protocolos, Processo de
enfermagem, Dimensionamento)
4 5 1.Incompatibilidade com a Resoluções Cofen 358/2009 (SAE/Proc.Enf.), 518/2016 (Quad.Irreg.Ileg.) e 564/2017 (CEPE)
13.Acompanhar e fornecer
documentação para Fiscalização
[Área: "Enf. Responsável" |
Grupo: Inspeção Inicial]
AM RH-Clientes
2. Falta de comprometimento do RT com o serviço de enfermagem 4 4 2. Impacto negativo na qualidade da assistência de
enfermagem prestada à população
AM Cultural-Clientes
3. Não cumprimento da Notificação emitida pelo Coren para o Rt elaborar tais documentos
4 4
3. A Inexistência da escala da enfermagem pode não garantir equipe de enfermagem suficiente, contribuindo para erros durante a assistência de enfermagem
AM
RH-Clientes
4. Falta de colaboração dos enfermeiros assistencialistas em elaborar tais documentos conforme seu setor de lotação
4 4 4. A Inexistência do Regimento Interno Contribui para a informalidade da organização do serviço, a ambiguidade e duplicidade nas decisões e a falta de clareza dos limites dos profissionais
193
AM
RH-Clientes 5. Falta de conhecimento dos enfermeiros e não capacitação dos coordenadores de enfermagem/RT das instituições para a devida elaboração destes documentos
4 4
5. A inexistência das normas e rotinas pode levar a equipe de enfermagem ao uso inadequado de equipamentos e erros no cotidiano da assistência de enfermagem
AM Processos-Clientes
6. Devido ao acúmulo de atribuições como RT e como enfermeiro asistencialista, o enfermeiro não dispõe de tempo para elaborar os documentos
4 4 6. A Inexistência dos Protocolos pode favorecer a imperícia, negligência ou imprudência
AM
4 7. Não cumprimento da Notificação emitida pela Fiscalização
AM
4 8. Aumento da Judicialização dos processos da Fiscalização, por descumprimento de notificações
AM
4 9. Aumento das instaurações dos Processos éticos do Regional para os Rt's que não cumpriram a notificação
AM
5 10. Aumento do número de processos de fiscalização sem resolutividade
11
AM Orçamentário 1. Recursos escassos alocados para fiscalização 3 3
Não cumprimento das metas
propostas no planejamento de
fiscalização
4 4 1. Diminuição na cobertura das ações de fiscalização pelo Coren
0.Processo Geral AM Infraestrutura 2. Existência de municípios de difícil acesso
3 4 2. Redução da produtividade da equipe de fiscalização
AM Orçamentário 3. Alto Custo de passagens 4 4 3. Demérito da credibilidade do Coren
AM
4 4. Provável aumento de exercício ilegal e irregular pelos profissionais de enfermagem, no interior
1
SP
Estratégico
1) Após o início do processo de fiscalização, o fiscal se afasta por demandas externas não previstas (denúncias, solicitações de outros órgãos, representações, palestras, emissão de pareceres, participação de fiscais em comissões de averiguação, auditorias SUS, audiências, eventos)
4 3
Não cumprimento do prazo designado para realização da
ação de fiscalização
4 3 1) Instituição não ser fiscalizada
4.Receber Designação de
fiscalização com prazo [Área:
"Equipe Fiscal" | Grupo:
Planejamento] SP
Processos
2) Após o início do processo de fiscalização, o fiscal se afasta por demandas internas não previstas (solicitações da Procuradoria Jurídica, mutirões, eventos, reuniões, sazonalidade com atendimentos extras no Coren)
4 4 2) Perda da continuidade do processo de fiscalização
SP
Processos 3) Após o início do processo de fiscalização, o fiscal se ausenta por demandas previsíveis (reuniões, congressos, viagens a serviço, licença prevista, férias, demandas institucionais programadas)
3 4 3) Necessidade de retrabalho do processo de Fiscalização
194
SP
Pessoas 4) Após o início do processo de fiscalização, o fiscal se ausenta por questões particulares (motivo de saúde, atestado médico, adoecimento, licença imprevista)
3 4 4) Sobrecarga de trabalho para o Fiscal designado a fim de cobrir a ausência do primeiro Fiscal
SP
Pessoas 5) Necessidade de alteração do Fiscal após o início do processo de fiscalização
3
12
SP Estratégico 1) Baixa eficácia do processo de fiscalização 3 3
Possibilidade de aumento de
exercício ilegal e irregular dos profissionais
4 4 1) Demérito da credibilidade e competência do Coren, afetando a imagem do Conselho
31. Descumpriu notificação?
[Área: "Equipe Fiscal" | Grupo:
Inspeção de Retorno]
SP
Cultural-Clientes
2) A Instituição não acata as notificações lavradas pela autarquia 4 4 2) Desmotivação dos Fiscais
SP
Conformidade
3) A autarquia tem recursos limitados para exigir que as irregularidades/ilegalidades sejam sanadas
3
SP
Reputação 4) O papel da fiscalização desempenhado pela autarquia tem pouco reconhecimento quanto à sua obrigação de se fazer cumprir
3
1
PE Pessoas 1) Relação interpessoal conflituosa no Departamento de Fiscalização
3 3
Diminuição na produtividade dos
fiscais
5 5 1) Diminuição da produtividade do fiscal
0.Processo Geral
PE 5 2) Diminuição do quantitativo de inspeções de fiscalização
PE 5 3) Diminuição do quantitativo de ações de fiscalização
PE 5 4) Redução do numero de instituições fiscalizadas
PE 5 5) Não alcance das metas planejadas para fiscalização
12
PE Pessoas 1) Desmotivação dos Fiscais por problemas culturais do Regional 4 4
Diminuição da produtividade dos
fiscais e falta de interesse para novos desafios
5 5 1) Diminuição do quantitativo de inspeções de fiscalização
1.Planejar meta de fiscalizações institucionais, anualmente
[Área: "Coordenação de
Fiscalização" | Grupo:
Planejamento]
PE 5 2) Diminuição do quantitativo de ações de fiscalização
PE 5 3) Redução do numero de instituições fiscalizadas
PE 5 4) Não alcance das metas planejadas para fiscalização
1
PR Processos-Deslocamento
1) Deslocamento de longas distâncias (sozinho) 4 5
Acidente de trânsito
4 4 1) Afastamentos
Planejamento de Fiscalização
PR Pessoas 2) Sobrecarga de trabalho 5 4 2) Desestabilização emocional
PR
Infraestrutura-Deslocamento
3) Falhas mecânicas de veículos 5 4 3) Não chegar ao destino
195
PR
Evento Externo-Deslocamento
4) Estradas precárias 5 4 4) Atrasos
PR 4 5) Desgastes físicos
PR 4 6) Doenças ocupacionais
10
PR Pessoas 1) Número insuficiente de recursos humanos 4 3 Não confiabilidade no banco de dados
do Sistema Informatizado
3 3 1) Notificações emitidas erroneamente Acompanhamento dos processos de
fiscalização PR Pessoas 2) Sistema Informatizado sendo alimentado de forma incorreta pelos fiscais
3 3 2) Acompanhamento inadequado dos processos de fiscalização, devido falhas no preenchimento do sistema
1
PA Cultural-Clientes
1. Impedimento por parte da instituição 3 3
Não realização da fiscalização/inspeçã
o programada
4 5 1. Redução da meta anual de fiscalização
Processo Geral e Atividade nº 1 -
Planejar metas de fiscalização
institucional.
PA RH-Clientes 2. Enfermeiro responsável desconhece a legislação e processo 4 4 2. Redirecionamento de atividades
PA
Infraestrutura-Deslocamento
3. Falta de combustível ou motorista ou carro 3
PA Processos-Deslocamento
4. Redirecionamento do transporte para outra atividade 2
PA Processos 5. Inclusão de uma atividade extraordinária 3
PA Pessoas 6. Licenças/ausências não programadas dos fiscais 2
PA Evento Externo
7. Ocorrência de fiscalização em dia festivo, ponto facultativo, ausência de profissional habilitado para acompanhar a atividade
2
18
PA Processos 1. Alta demanda de PAD 4 3
Atraso na instrução,
deliberação e andamento de
Processos Administrativos da
Fiscalização por parte de outros
setores do Regional
3 3 1. Desgaste da imagem do Coren
Processo Geral.
PA Pessoas 2. Falta de pessoal de apoio 5 4 2. Déscredito no Coren
PA Qualidade 3. Número insuficiente de advogado 3 3 3. Recursos gastos sem continuidade das atividades
PA Processos 4. Inexistência ou ineficiência no processo de trabalho 3 3 4. Manutenção, em exercício, de pessoas em prática de atos ilegais
PA Estratégico 5. Equivocada decisão política 2
PA Pessoas 6. PAD sem retorno da Presidência em relação a despachos 3
PA Pessoas 7. PROGER não emite notificação extrajudicial 2
PA Processos 8. PAD não encaminhados para admissibilidade de Processo Ético 3
196
1 SC Qualidade-Clientes
1) Existência de documentos relacionados ao serviço de enfermagem incompletos ou incorretos
3 3
Não recebimento de informações
para o fiscal realizar a inspeção
adequadamente e com qualidade
4 4 1) As irregularidades não detectadas continuarão presentes na rotina do serviço
ATIVIDADE 15,18,19,25,26,30
6 SC
Evento Externo-Deslocamento
1) Estradas em más condições dificultam o acesso a algumas instituições
4 4 Acidente de trânsito
4 4 1) Não ocorre a fiscalização planejada para a Instituição PROCESSO GERAL
SC 4 2) Atraso na execução da ação fiscal in loco
1
TO Tecnologia 1. Inexistência de impressoras portáteis para apoiar a Fiscalização torna o trabalho mais moroso
2 3
Atraso na elaboração dos
documentos das ações de
fiscalização
4 5 1. Os relatórios de fiscalização perdem os respectivos prazos de elaboração e encaminhamento à instituição
Processo Geral
TO Tecnologia
2. O preenchimento da notificação para apenas uma situação de irregularidade é feito manuscrito, em duas vias, utilizando papel carbono. Uma impressora portátil facilitaria o trabalho do Fiscal e, consequentemente, reduziria seu tempo de permanência na instituição
2 5 2. Inviabiliza uma melhor otimização do tempo, durante as inspeções
TO Tecnologia
3. Notebooks utilizados para realização das atividades administrativas e operacionais estão obsoletos, apresentando lentidão excessiva, poder de processamento muito baixo, as baterias perderam a capacidade de armazenamento de energia, necessitando ficarem permanentemente conectadas na rede de energia elétrica, inviabilizando o trabalho operacional
5 5 3. Atraso na elaboração de Relatórios de Fiscalização
TO Tecnologia 4. Impossibilidade de mobilidade do fiscal, dada carência de seus equipamentos
4 3 4. Atraso no registro dos controles das atividades administrativas da fiscalização
TO Qualidade 5. Inviabiliza a elaboração de documentos no ato da inspeção fiscal 4
8
TO RH-Clientes 1. Recusa dos Enfermeiros assistenciais em assumir atribuições de RT, tanto nos hospitais, quanto na rede ambulatorial dos estabelecimentos de natureza jurídica pública
4 4 Ausência de Enfermeiro com
Anotação de Responsabilidade
Técnica
5 5
1. O Enfermeiro Fiscal fica sem referência na instituição de saúde para solicitar informações e para orientar quanto às providências a serem adotadas Atividade
Específica
TO Processos-Clientes
2. Morosidade do Gestor nomear um coordenador ou responsável pelo SE e publicar a nomeação
3 4 2. A fiscalização fica comprometida quanto às questões orientativas, no que se refere às atribuições do Enfermeiro RT
197
TO RH-Clientes 3. Profissionais negligentes e desmotivados 4 5 3. Ausência do elo de interlocução entre o SE da instituição de saúde e o Coren
TO 5 4. Ausência do responsável pelo cumprimento das Notificações, no que se refere ao SE
1
ES Tecnologia 1. Ausência de automação processual (controle de processo) 4 4
Sistema de Informação insuficiente
4 4 1. Sobrecarga de trabalho para executar operaçoes manuais repetitivas
2.Abrir Processo Administrativo de Fiscalização (PAD-F) por Instituição
alvo [Área: "Coordenação de
Fiscalização" | Grupo:
Planejamento]
ES Processos 2. Maior parte dos processos são realizados manualmente 5 3 2. Demora na autuação dos Processos
ES Sistemas 3. Os sistemas não oportunizam a elaboração dos documentos da fiscalização para autuação, alimentação e/ou inserção de fases e emissão de documentos
4 5
3. Demora na emissão de documentos de fiscalização (relatórios de fiscalização, notificação, termo de fiscalização, auto de infração, termo de diligênica)
ES Pessoas 4. Falta de treinamento/capacitação para utilização dos recursos disponíveis pelo sistema
3 3 4. Perda de desempenho ao operar outros programas não integrados com o Processo de Fiscalização
ES Sistemas 5. Ausência de automação no processo de anotação de responsabilidade técnica
3 4 5. Conclusão das fases do processo fiscal dificultado
ES 4 6. Despachos, memorandos e demais documentos integrantes do Processo de Fiscaliação produzidos de forma ineficiente
ES 3 7. Aumento de custos ao regional para atualização de dados da instituição e implementação de funcionalidades sistêmicas
ES 4 8. Dificuldades apresentadas pela empresa prestadora do serviço de mautenção sistêmica em identificar os pontos falhos e corrigi-los
12
ES Pessoas 1. Insuficiência de RH nos diversos setores do regional, especificamente de fiscais e administrativos para o processo de fiscalização do exercício profissional
5 4 Alocação de grande de tempo de
trabalho dos fiscais, altamente
qualificados, para tratar de questões
administrativas manuais alheias às análises de foco da
Fiscalização Profissional
4 4 1. Menor disponibilidade para ações de fiscalziações
35.Avaliar soluções
administrativas [Área:
"Coordenação de Fiscalização" |
Grupo: Inspeção de Retorno]
ES Processos 2. Burocracia manual do processo administrativo de fiscalização (tramitação, carimbagem, numeração e rubricas nas paginas dos Processos
5 4 2. Sobrecarga de trabalho dos enfermeiros fiscais
ES Processos 3. Alimentação das fases no sistema 5
ES Processos 4. A atividade relacionada ao processo de anotação da responsabilidade técnica ocupa muito tempo do fiscal
2
198
1
MG
Evento Externo-Deslocamento
1) Condução de veículos em longas distâncias para realização de fiscalização
2 1
Acidentes automobilístico
5 5 1) Afastamento da equipe fiscal por longo período do serviço
Geral
MG Processos-Deslocamento
2) Toda atividade de fiscalização necessita de deslocamento, contudo existem outros deslocamentos para eventos, reuniões e outras atividades
2 4 2) Perda de tempo em medidas burocráticas para documentar o fato
MG 4 3) Atrasos no cumprimento do cronograma das demais atividades
MG 3 4) Desgaste do profissional
MG 3 5) Desmotivação e afastamento de atividades
MG 5 6) Risco de invalidez permanente ou temporária ou morte
9
MG Conformidade
1) Inexistência de Leis que embasem a questão do dimensionamento de profissionais
5 5 Ineficiência de
condutas da fiscalização quanto
ao dimensionamento
5 5 1) Perda de credibilidade no Coren Processo Especifico
(dimensionamento) MG
Conformidade
2) Fragilidade dos normativos da autarquia quanto ao dimensionamento dos profissionais
5 5 2) Morosidade das decisões judiciais
1
SE Pessoas 1) Grande troca/transição de chefias da Fiscalização 3 3
Desconhecimento dos processos de
trabalho
4 4 1) Morosidade no andamento dos processos
0.Processo Geral SE 3 2) Perda de prazos
SE 3 3) Dificuldade para dar encaminhamentos aos processos de trabalho
8 SE Processos 1) Inspeções que valorizam a verificação de estrutura física da instituição e Recursos Materiais, que não são de competência do Conselho
2 2
Notificação de irregularidades que
não tem resolutividade por parte da autarquia
2 2 1) Distorções do papel do Conselho perante a sociedade
0.Processo Geral
1
RS
Infraestrutura-Deslocamento
1) Frota de veículos antiga, com muita quilometragem e com pouca segurança
4 4
Fiscais vulneráveis a acidentes
4 4 1) Risco de lesão corporal
0. Processo Geral RS
Evento Externo-Deslocamento
2) Estradas sem segurança e sem pavimentação 4 4 2) Demora na execução da atividade
RS
Evento Externo-Deslocamento
3) Deslocamento terrestre perigoso para regiões do interior do estado
4 4 3) Estresse físico e psicológico dos fiscais em viagem
199
RS
Evento Externo-Deslocamento
4) Deslocamento terrestre prejudicado e com excessiva demora para realizar trajetos curtos
3 4 4) Dificil acesso a algumas instituições
RS
Evento Externo-Deslocamento
5) Área rural sem placas de sinalização 5
10
RS Evento Externo
1) Desastres ambientais 3 3
Equipe de fiscalização pode
ficar retida
4 4 1) Estresse físico e psicológico
0. Processo Geral RS
Evento Externo-Deslocamento
2) Dificuldade de trafegabilidade 3 3 2) Demora para chegar ao destino
RS
1
RN RH-Clientes 1) Descumprimento e/ou desconhecimento da legislação da Enfermagem por parte dos profissionais de enfermagem
4 4
Desrespeito a atos normativos do
Sistema Cofen/Coren
5 5 1) Existência de profissionais em exercício irregular e/ou ilegal
0.Processo Geral RN RH-Clientes 2) Desconhecimento a atos normativos basilares, como Lei Federal nº 5.905/73 (cria a autarquia de Fiscalização) e Resoluções Cofen 358/2009 (SAE) e 543/2017 (Dimensionamento)
4 5 2) Ausência de postura ética nas atividades e nos relacionamentos interpessoais
RN 5 3) Fragilidade do processo de Enfermagem
18 RN Orçamentário 1) Orçamento insuficiente para investimento no processo de fiscalização
4 5
Infraestrutura e transporte
deficientes para o processo
fiscalizatório do Coren
2 2 1) Deficiência na qualidade do processo de trabalho 0.Processo Geral
1
CE Sistemas 1) Sistema permite que as informações dos profissionais fiquem em estado inconsistente
4 4
Autuação de Notificações
indevidas
4 3 1) Gasto de tempo para corrigir as informações eerôneas, no sistema
Acompanhar prazos e fornecer documentos para
a fiscalização
CE Pessoas 2) Informações cadastrais e inscricionais dos profissionais erradas ou desatualizadas
4 5 2) Constrangimento indevido ao profissional
CE Processos 3) Sistema de controle e emissão de Carteiras Profissionais não integrado com o Sistema de Fiscalização Profissional exige operações manuais de confirmação de situação cadastral
4 5 3) Profissional pode abrir um processo judicial contra a autarquia
CE 5 4) Prejuízo à imagem do Conselho
200
2
CE RH-Clientes 1) Inexistência de Enfermeiro Responsável Técnico nas Unidades Básicas de Saúde
2 2 Prejuizo na
obtenção das informações necessárias à realização da
inspeção fiscal de forma completa
4 4 1) Não cumprimento das notificações e determinações do Regional
Emitir notificação ao Responsável
Legal para designar
Enfermeiro RT0 CE RH-Clientes
2) Recusa dos Enfermeiros em responder tecnicamente pelo serviço de enfermagem
2 3 2) Não participação da instituição em eventos direcionados aos RT's por não possuírem cadastro na autarquia
1
RR Tecnologia 1. Internet precária 5 5
Atraso na conclusão das
ações planejadas da Fiscalização
4 3 1. Realização das atividades da fiscalização de forma insatisfatória
Planejamento, inspeções
Atividades: 1, 2, 5,8, 9,10, 11, 13,
27
RR Qualidade 2. Perda de produtividade da área de Fiscalização 5 5 2. Descumprimento do Planejamento de Fiscalização
RR Infraestrutura
3. Prejudica a comunicação da Fiscalização com entidades externas, devido a falta de acesso a internet e serviços de e-mail
3
RR Processos 4. Dificuldade de acesso aos sites informativos do Sistema Cofen-Coren
4
RR Infraestrutura
5. Perda de acesso aos sistemas online que disponibilizam informações para as atividades da fiscalização
3
RR Infraestrutura
6. Precariedade e défict de equipamentos de informática no setor 5
RR Qualidade 7. Comprometimento das demandas solicitadas ao setor pela quantidade insuficinte de computadores
5
RR Pessoas 8. Prejuizo na saúde e a ergonomia pela inadequação de computadores e mobiliário com problemas técnicos e estrutural
5
RR Processos 9. Necessidade de deslocamento para outros setores para ter acesso a impressora
5
9
RR Orçamentário 1. Falta de investimento em capacitação da equipe fiscal, sobre o processo de fiscalização
3 3
Criar uma equipe fiscal despreparada
e desatualizada
4 4 1. Prejudica as ações de fiscalizações
Infulência todo o processo
Atividades: 12, 18, 26, 30
RR Qualidade 2. Falta de encontros de fiscais para facilitar troca de experiências e ações
3 4 2. Prejudica o adequado desenvolvimento dos processos de fiscalização
RR Processos 3. Falta de conhecimento quanto as diretrizes do processo de fiscalização
3
1 PB Processos 1) Falta de planejamento operacional prévio para as fiscalizações: fiscalizações executadas sem uma análise situacional da instituição
4 4
O fiscal não identifica
antecipadamente situções
3 3 1) Fiscalizações desordenadas
8.Coletar dados preliminares da
Instituição e seus profissionais de
201
PB Estratégico 2) Falta de planejamento institucional para o enfoque do conjunto das fiscalizações planejadas
4 problemáticas
previsíveis 3 2) Maior tempo para resolução dos problemas enfermagem
[Área: "Equipe Fiscal" | Grupo: Planejamento] PB
3 3) Processo de fiscalização mais delongado
PB 3 4) Retardo do processo de regularização de inconformidades da instituição
14
PB RH-Clientes 1) Quadro de funcionários da instituição insuficiente para atender a demanda
5 4 Profissionais de
enfermagem não realizam os registros de enfermagem
adequadamente
4 5 1) Prejuizo no acompanhemnto da evolução da solução de inconformidades na instituição
0.Processo Geral
PB RH-Clientes 2) Profissionais de enfermagem desistimulados 3 4 2) Falta de evidências escritas sobre a conduta dos profissionais
1
RJ Pessoas 1) Quantitativo reduzido de profissionais administrativos na Fiscalização
4 4
Fiscal com acúmulo de funções
administrativas além das demais
atribuições de competência da
fiscalização
5 5 1) Diminuição da produtividade da fiscalização
23.Instruir docs no PAD-F [Área: "Equipe Fiscal" | Grupo: Inspeção
Inicial]
RJ Pessoas
2) Existência de poucos funcionários administrativos que desempenham atividades como coordenação administrativa com controle de prazos e ofícios de órgãos ministeriais, requisição de diárias/passagens, e-mails, tramitação de processos, análise e tramitação de documentos
4
RJ Processos 3) A atividade do processamento de listagem profissional ocupa um tempo crucial da equipe administrativa e compete com suas demais atividades
4
RJ Processos 4) A atividade do processo de emissão da certidão de respondsabilidade técnica ocupa um tempo crucial da equipe administrativa e compete com suas demais atividades
4
RJ Processos
5) Elevado fluxo de documentos no departamento de fiscalização, que demoram a ser enviados aos respectivos receptores, devido ao baixo número de funcionários para realizar o planilhamento e entrega
4
8
RJ RH-Clientes 1) Existência de enfermeiros e Responsáveis Técnicos pouco colaborativos com a condução da inspeção fiscal
5 5
Ausência de inforrmações da
equipe de enfermagem e da
institruição
4 4 1) Deficiência de informaçlõies nos relatórios 13.Acompanhar e
fornecer documentação
para Fiscalização [Área: "Enf.
Responsável" | Grupo: Inspeção
Inicial]
RJ RH-Clientes 2) Existência de enfermeiros e Responsáveis Técnicos que não cumprem as determinações / notificações da autarquia
5 4 2) Dificuldade de saneamento das irregularidades junto ao Conselho
RJ RH-Clientes 3) Ausência de um Enfermeiro RT, elo de ligação do conselho com a instituição
5
202
1
GO Pessoas 1. Falta de atenção, organização para realiar o acompanhamento processual do fiscal, durante a seleção das instituições a serem fiscalizadas
4 4
Descumprimento do planejamento ou mudança do
planejamento na fase de execução
por fatores alheios ao Setor ou por
demanda externa (diretoria e outros
orgãos)
4 4 1. Queda de Eficiência na administração do setor
5.Planejar Agenda de Fiscalização [Área: "Equipe Fiscal" | Grupo: Planejamento]
GO Infraestrutura
2. Recursos administrativos insuficientes para a demanda do planejamento
4 5 2. Desrespeito aos prazos legais das notificações pois quando se planeja uma fiscalização com data em prazo vigente, a atuação do fiscal se tornará inócua
GO Pessoas 3. Falta de habilidade e conhecimento durante o processo de seleção das instituições a serem fiscalizadas
4
GO Processos 4. Desatenção nos critérios de seleção para o planejamento 3
GO Processos
5. Planejar ações de fiscalizaão além ou aquém da capacidade operacional do fiscal, não levando em consideração aspectos que interferem na execução tais como: Porte da Instituição; Deslocamento até o local (regiões de acesso dificil ou distantes); Número de instituições acima da capacidade da equipe fiscal
4
GO Estratégico 6. Mudança ou descumprimento do planejamento por fator externo a vontade do Setor, em casos de pedido da diretoria, Cofen e outros orgãos
4
GO Infraestrutura
7. Falta de estrutura para realiar o acompanhamento processual pela fiscalização
3
GO Sistemas 8. Sistema de informação ineficiente para apoiar as atividades do planejamento da fiscalização
3
24
GO Processos 1. Falta de padronização na condução e instrução dos Processos Administrativos da Fiscalização pelas demais unidades administrativas do Conselho
3 3 Extravio/perda do
Processo Administrativo de
Fiscalização e morosidade na sua tramitação interna
4 4 1. Descontrole do acompanhamento do Processo Administrativo de Fiscalização
39.Encaminhar PAD-F para outros
setores [Área: "Coordenação de
Fiscalização" | Grupo:
Encaminhamento para outros
setores]
GO Pessoas 2. Descontrole por parte dos envolvidos nas instruções do Processo de Fiscalização
3 4 2. Aumento dos custos processuais com pessoal e material
GO 4 3. Ineficiência do processo de fiscalização
1 MA Pessoas 1. Número insuficiente de fiscais 5 5 Falha de cobertura
da fiscalização 5 5
1. Maior chance de irregularidades/ilegalidades relacionadas ao Serviço de Enfermagem
0.Processo Geral
203
MA
Infraestrutura-Deslocamento
2. Indisponibilidade de transporte 5
MA Processos 3. Ausência de cronograma de Fiscalização 5
MA Infraestrutura
4. Ausência de recursos materiais (folhas, computador, tonner, etc) 5
4
MA Pessoas 1. Desinteresse e não envolvimento da equipe jurídica do Coren, na execução de Processos de Fiscalização conflituosos
3 3
Falta de resolutividade dos
processos de fiscalização
4 4 1. Perda de estímulo dos fiscais para conduzir novas fiscalizações
0.Processo Geral MA Pessoas 2. Baixa capacitação da equipe jurídica 3 4 2. Sensação de ineficiência
MA Processos 3. Ineficiência com baixo índice de ganho judicial das ações abertas contra instituições e profissionais - causas judiciais perdidas
3
1
CTFIS
Pessoas 1. Desconhecimento do coordenador sobre o processo de fiscalização
4 4
Planejamento inadequado das
ações de fiscalização
5 5 1. Inexistência de metas/mês atribuidas a cada fiscal
1.Planejar meta de fiscalizações institucionais, anualmente
[Área: "Coordenação de
Fiscalização" | Grupo:
Planejamento]
CTFIS
Processos 2. Ausência de discussão com o grupo das condutas a serem adotadas
5 5 2. Desestruturação do departemento de fiscalização
CTFIS
Estratégico 3. Ausência de definição prévia dos objetivos e estratégias de atuação para a fiscalização
5 5 3. Descrédito da potítica da gestão perante os profissionais de enfermagem
CTFIS
Pessoas 4. Desconhecimento da legislação 5 5 4. Não cumprimento da atividade fim
CTFIS
Qualidade 5. Coordenador nomeado como cargo comissionado, sem conhecimento prévio do processo de fiscalização
5 5 5. Não atendimento às recomendações do TCU
CTFIS
Estratégico 6. Ausência de diretrizes da gestão 4 5 6. Utilização indevida dos recursos públicos
CTFIS
Estratégico 7. Falta de conhecimento das prioridades da atividade fim 5 5 7. Atividades mal planejadas que tem como consequência a não consecução das metas propostas
CTFIS
5
8. Deliberações indevidas quanto ao arquivamento de processos administrativos da fiscalização e consequente abertura de outro com o mesmo objeto
6 CTFI
S Estratégico
1. O não entendimento do processo de fiscalização por parte da gestão
4 4 Não priorização da
atividade fim 5 5
1. Cobrança indevida de quantitativo de trabalho pelos fiscais, sem real compreensão do processo
0.Processo Geral
204
CTFIS
Processos
2. Falta de entendimento do gestor das atividades prévias e posteriores ao processo de fiscalização, com foco apenas no transcurso da inspeção pontual, esquecendo que todo processo bem executado respeita a triade pré/trans/pós
4
(fiscalização) por parte da gestão
8
DFEP Processos 1) Ausência de planejamento anual para as atividades da Fiscalização
4 4
Baixa cobertura de fiscalizações no
estado
4 5 1) Diminuição dos resultados esperados para a fiscalização
ATIVIADES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8.
DFEP 5 2) Desorganização do trabalho da fiscalização
DFEP 4 3) Insatisfação da gestão do Conselho quanto ao trabalho da fiscalização
DFEP 4 4) Insatisfação dos profisisonais quanto ao trabalho da fiscalização
DFEP 4 5) Desmotivação dos fiscais
11
DFEP Processos 1) Atuação insuficiente da área jurídica do Conselho, relacionado ao processo de fiscalização
5 5 Baixa resolutividade do
processo de fiscalização
5 5 1) Persistência das ilegalidades/irregularidades notificadas pelos fiscais
PROCESSO GERAL
DFEP 5 2) Descrédito dos profissionais com a atuação do Conselho
7
DGEP
Pessoas 1) Coordenador de fiscalização que não domina o processo de fiscalização
4 4
Falta de direcionamento para as ações do
Departamento de Fiscalização
4 4 1) Ações de fiscalização desorganizadas
PROCESSO GERAL DGE
P Qualidade 2) Falha de supervisão da execução do trabalho dos fiscais 4 4
2) Ações fiscais desprovidas de controle e com resultados pouco expressivos
DGEP
Processos 3) Não estabelecimento de prioridades para as atividades da Fiscalização
4 4 3) Baixa resolutividade das ações de fiscalização
8
DGEP
Processos 1) Falta de direcionamento para os fiscais conduzirem a ação fiscal 4 4 Relatórios de
fiscalização pouco objetivos
4 3 1) Os Relatórios não focam nas informações revelantes para a organização e rotinas do serviço de enfermagem
0.Processo Geral
DGEP
Qualidade 2) Ausência de avaliação dos relatórios de fiscalização 4 4 2) Relatórios extensos, que demandam tempo excessivo para elaboração
205
DGEP
4 3) Tempo de resposta do Regional prejudicado em razão do tempo para concluir o relatório
DGEP
3 4) Utilização de normas revogadas
DGEP
3 5) Utilização de normas que não tem relação com a irregularidade/ilegalidade detectada
DGEP
4 6) Informações que não são da instituição fiscalizada em razão de aproveitar outros relatórios como modelo
206
Apêndice 3 – Instrumento de Pesquisa:
Indicadores Estratégicos para o Processo
207
Assunto: Convite de participação para a 3ª etapa da Pesquisa Institucional ante o Processo de
Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem – Indicadores Estratégicos.
Prezado(a) senhor(a) Conselheiro(a) Federal do Cofen, membros da Câmara Técnica de Fiscalização
(CTFIS/Cofen), chefe do Departamento de Gestão do Exercício Profissional (DGEP/Cofen) e chefe
da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional (DFEP/Cofen).
Apresentando-me, sou Eliézer Henrique Silva, analista de sistemas, funcionário do
DTIC/Cofen e mestrando no Programa de Pós-Graduação em Computação Aplicada, na linha de
pesquisa “Gestão de Riscos” e tema de pesquisa “Integração do processo de gestão de risco com
processos organizacionais”, pela Universidade de Brasília (UnB). Trabalho em um projeto de
dissertação denominado “Sistematização do processo de Fiscalização do Exercício Profissional de
Enfermagem: uma abordagem de Gestão de Riscos” e, para tanto, realizo investigações acerca do
Processo de Fiscalização Profissional desempenhado pela nossa autarquia, com foco na Avaliação
de Riscos e identificação de Indicadores de Desempenho deste processo.
Pela vossa reconhecida experiência gestora sobre o tema em estudo, convido-o a
participar deste trabalho de pesquisa, em sua última etapa de levantamento (3ª Pesquisa),
representando a identificação de possíveis Indicadores Estratégicos para apoiar o escopo da área
finalística de Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem.
Assim, para tal levantamento, peço apenas que mentalize a materialização, existência ou
satisfação de algumas pré-condições basais ao nosso processo de Fiscalização Profissional (mesmo
que inexistentes no nosso cenário atual), para posterior apontamento de recomendações ou
informações fundamentais para a definição de futuros Indicadores Estratégicos que apoiem a nossa
área finalística de Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem.
Solicito o encaminhamento de vossas sugestões e dados correlacionados, por e-mail, até o
dia 10/12/2018.
Sei que esta análise consumirá vosso precioso tempo, todavia, contribuirá
extraordinariamente para a conclusão da referida Pesquisa Institucional, possibilitando aperfeiçoar
nossa capacidade de construir valor através da condução das ações de fiscalização de forma mais
efetiva. Sendo assim, vos agradeço desde já pela cooperação e atenção dispensada.
Adicionalmente, caso necessário, estou à disposição para esclarecer eventuais dúvidas
sobre este procedimento de pesquisa, podendo ser contatado pelo e-mail
Área do Cofen: <Conselheiro Federal> ou <CTFIS> ou <DGEP> ou <DFEP>
Data Limite para Encaminhamento: 10/12/2018
Responsável/Cargo pelo fornecimento da informação:
Tempo na Autarquia
Tempo de Cofen
1. <Nome> (<Cargo>) <x anos / x meses> <x anos / x meses>
2. <Nome> (<Cargo>) <x anos / x meses> <x anos / x meses>
n. <Nome> (<Cargo>) <x anos / x meses> <x anos / x meses>
QUESTÃO
Identificação de indicadores estratégicos para apoiar a área finalística de Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem
Assuma as premissas a seguir e reflita sobre quais informações devem ser acompanhadas
pela autarquia a fim de definir Indicadores Estratégicos que apoiem o processo de fiscalização
profissional, possibilitando o aprimoramento do serviço de enfermagem brasileiro.
Prezado especialista, o objetivo desta questão é obter um conjunto de indicadores
estratégicos embasados nas informações que serão produzidas e obtidas por meio da execução de
um processo de fiscalização profissional unificado no âmbito do Sistema Cofen - Conselhos
Regionais de Enfermagem, permitindo o acompanhamento e, principalmente, a evolução do
serviço de enfermagem nacional.
Para tanto, solicitamos que vislumbre a materialização, existência ou satisfação de algumas
pré-condições basais ao nosso processo de Fiscalização Profissional (mesmo que inexistentes no
nosso cenário atual), para posterior apontamento de recomendações e informações fundamentais
para a definição de futuros Indicadores Estratégicos que apoiem a área finalística de Fiscalização
do Exercício Profissional de Enfermagem.
Serão nossas premissas básicas assumidas:
1. Considerando a adoção nacional de um processo uniformizado de fiscalização profissional;
2. Considerando a adoção nacional de um único sistema informatizado que apoie todos os
processos da área de Fiscalização;
3. Considerando que o sistema contempla o planejamento e execução da inspeção fiscal sobre
o serviço de enfermagem de estabelecimentos do escopo da autarquia, seu acompanhamento,
apuração, resolução e encaminhamentos adversos das inconformidades notificadas;
4. Considerando que a utilização do sistema produzirá uma base de dados histórica e
padronizada, contendo informações acessíveis da fiscalização, em âmbito nacional, como:
a. Detalhamento das ações fiscais realizadas nas instituições brasileiras;
b. Categorização e classificação das naturezas dos estabelecimentos fiscalizados;
c. Classificação dos tipos de ações fiscais realizadas;
d. Registro dos diversos tipos de notificação autuados por meio de um quadro padrão de
irregularidades e ilegalidades;
209
e. Acompanhamento por meio de reinspeções dos estabelecimentos;
f. Resolutividade dada às inconformidades autuadas nos estabelecimentos;
5. Considerando a uniformização e registro das fragilidades encontradas nos estabelecimentos;
6. Considerando a identificação da criticidade das notificações apontadas, resolvidas ou em
processo de resolução;
7. Considerando a padronização e registro histórico de todos os percalços em que a Assistência
em Enfermagem brasileira possui, registrado ao longo do desenvolvimento das ações fiscais;
8. ENFIM: Considerando ainda que a identificação de indicadores de natureza estratégica
permitirá acompanhar e dar o tom da evolução da legislação brasileira quanto ao
aperfeiçoamento da enfermagem brasileira, por meio de futuras recomendações quanto à
necessidade de se implementar políticas públicas para a melhoria da enfermagem.
Considerando que a obtenção de todas as evidências acima poderão ser organizadas,
padronizadas e compiladas de forma efetiva; considerando a satisfação de todas as premissas
anteriores e de quaisquer outros obstáculos que ainda possam existir no cumprimento da atividade
finalística de Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem, identifique quais indicadores
estratégicos (que serão produzidos com base nestas informações organizadas) devem ser
acompanhados pela autarquia, com o intuito de empoderar as práticas correlacionadas à área de
fiscalização e conseguinte aprimoramento da enfermagem brasileira, DE MODO A:
1. Classificar os percalços e constatações que devem estar no nosso radar de modo a
serem sanados, de forma estratégica;
2. Avaliar o cenário e o ambiente da enfermagem em âmbito nacional;
3. Permitir e apoiar o aprimoramento da sensibilidade da Assistência em Enfermagem
prestada à sociedade;
4. Apoiar o aprimoramento da base legal relacionada ao serviço de enfermagem;
5. Apoiar a geração de políticas públicas para o aperfeiçoamento da enfermagem
nacional.
Assim, é possível identificar os indicadores estratégicos associados às informações que são
produzidas pelo serviço de fiscalização. E, para apoiar este levantamento, oriente-se no seguinte
instrumento de preenchimento:
Modelo de ficha do indicador estratégico. A fim de padronizar as respostas para todos os
envolvidos, registre os seguintes campos, ao descrever suas recomendações para criação de nossos
indicadores estratégicos para a Fiscalização Profissional:
Campo Descrição
1. Nome do Indicador
Título sucinto do indicador. Definido de modo a tornar claro o seu objetivo.
2. Tema /Área-chave
Tema ou unidade administrativa a que se destina o indicador. Pode ser uma unidade tática para acompanhamento ou uma unidade mais estratégica.
210
Campo Descrição
3. Objetivo/ Finalidade
Conceitua o indicador com base no seu objetivo e finalidade. O que ele vai acompanhar ou controlar? Defina as características mensuráveis e o foco de mensuração do indicador. Caracterize-o de maneira simples e concisa, buscando facilitar sua compreensão. (Vai apoiar que tipo de política pública? Que tipo de política para a enfermagem? Que tipo de melhoria para a assistência em enfermagem, as informações desse indicador irão apoiar?)
4. Definição literal
Descrição literal precisa de uma regra de cálculo utilizada para computar o indicador.
5. Unidade de medida
Métrica do indicador. Ex.: %, dias, km, unidade...
6.Interpretação/ sentido
Indique o sentido do indicador. Avaliação da interpretação da tendência almejada ou do nível atual. Ex. “quanto maior melhor”, “quanto menor melhor”, “igual-melhor”.
7. Periodicidade de coleta
Indique a frequência em que os dados devem ser apurados. Avalie quando eles estarão disponíveis, considerando a periodicidade de disponibilização ou divulgação dos dados. Ex.: Anualmente; Mensal; Quinzenal; Diária...
8. Meta Indica o desempenho almejado, que se pretende que seja cumprido, com respectivo prazo de apuração. Ex.: xxxxx unid/mês; 90% ao ano; 2/semana...
Para facilitar o preenchimento dos indicadores, encaminho também o modelo de ficha de
indicador a ser preenchida conforme as instruções/dicas acima que seguirá o molde:
FICHA TÉCNICA DO INDICADOR ESTRATÉGICO
1. Nome do indicador:
2. Tema/Área-chave:
3. Objetivo/Finalidade:
4. Definição literal:
5. Unidade de medida:
6. Interpretação/sentido:
7. Periodicidade de coleta:
8. Meta:
Tenha em mente que estes seus indicadores podem levar ao desenvolvimento da
enfermagem brasileira, como por exemplo, poderão servir de base para a criação de novas
resoluções, novas regulamentações, ou aprimoramento das existentes.
Obrigado pela sua participação!
Eliézer Henrique Silva
211
Apêndice 4 – Telas do Sistema de
Fiscalização
212
Tela: Cadastro de Empresas fiscalizadas – dados gerais.
213
(a) (b)
(c) (d)
(e) (f)
(g) (h)
Telas: Cadastro de Empresas fiscalizadas:
a) Registro de Empresa; b) Endereço; c) Pessoas de Contato/Representante Legal;
d) Responsável Técnico; e) Filiais; f) Setores de Saúde;
g) Vínculo profissional; e h) Estabelecimento de Saúde.
214
Tela: Processos Administrativos de Fiscalização – planejamento de designação da
equipe de fiscalização.
215
Tela: Ação de Fiscalização – dados gerais.
216
Tela: Ação de Fiscalização – setores de saúde fiscalizados.
217
Tela: Ação de Fiscalização – pessoas envolvidas na inspeção fiscalizatória.
218
Tela: Ação de Fiscalização – listagem das constatações de inconformidades apuradas na inspeção fiscalizatória.
219
Tela: Ação de Fiscalização – cadastro das constatações de inconformidades.
220
Tela: Ação de Fiscalização – documento do relatório de fiscalização.
Órgão: Presidência da República/CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem respectivamente, o inciso X do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de2015, e o § 2º do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, resolvem:
Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Conceitos
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações;
II – apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar;
III – auditoria interna: atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhoraras operações de uma organização. Ela auxilia a organização a realizar seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança. As auditorias internas no âmbito da Administração Públicas e constituem na terceira linha ou camada de defesa das organizações, uma vez que são responsáveis por proceder à avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão (primeira linha ou camada de defesa, executada por todos os níveis de gestão dentro da organização) e da supervisão dos controles internos (segunda linha ou camada de defesa, executada por instâncias específicas, como comitês de risco e controles internos). Compete às auditorias internas oferecer avaliações e assessoramento às organizações públicas, destinadas ao aprimoramento dos controles internos, de forma que controles mais eficientes e eficazes mitiguem os principais riscos de que os órgãos e entidades não alcancem seus objetivos;
231
IV - componentes dos controles internos da gestão: são o ambiente de controle interno da entidade, a avaliação de risco, as atividades de controles internos, a informação e comunicação e o monitoramento;
V - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão alcançados:
a - execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações;
b - cumprimento das obrigações de accountability;
c - cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; e
d - salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos. O estabelecimento de controles internos no âmbito da gestão pública visa essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados, de forma eficaz, eficiente, efetiva e econômica;
VI - fraude: quaisquer atos ilegais caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança. Estes atos não implicam o uso de ameaça de violência ou de força física;
VII - gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização;
VIII - governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos;
IX - governança no setor público: compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
X - incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade ou impacto de eventos futuros;
XI - mensuração de risco: significa estimar a importância deum risco e calcular a probabilidade e o impacto de sua ocorrência;
XII - Política de gestão de riscos: declaração das intenções e diretrizes gerais de uma organização relacionadas à gestão de riscos;
XIII - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e de probabilidade;
XIV - risco inerente: risco a que uma organização está expostas em considerar quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto;
XV - risco residual: risco a que uma organização está exposta após a implementação de ações gerenciais para o tratamento do risco; e
XVI - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal: compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização, e tendo como órgão central a Controladoria-Geralda União. Não se confunde com os controles internos da gestão, de responsabilidade de cada órgão e entidade do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO II DOS CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO
232
Art. 3º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão implementar, manter, monitorar e revisar os controles internos da gestão, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos estabelecidos pelo Poder Público. Os controles internos da gestão se constituem na primeira linha (ou camada) de defesa das organizações públicas para propiciar o alcance de seus objetivos. Esses controles são operados por todos os agentes públicos responsáveis pela condução de atividades e tarefas, no âmbito dos macroprocessos finalísticos e de apoio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. A definição e a operacionalização dos controles internos devem levar em conta os riscos que se pretende mitigar, tendo em vista os objetivos das organizações públicas. Assim, tendo em vista os objetivos estabelecidos pelos órgãos e entidades da administração pública, e os riscos decorrentes de eventos internos ou externos que possam obstaculizar o alcance desses objetivos, devem ser posicionados os controles internos mais adequados para mitigar a probabilidade de ocorrência dos riscos, ou o seu impacto sobre os objetivos organizacionais.
§ 1º Os controles internos da gestão, independentemente do porte da organização, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas.
§ 2º Os controles internos da gestão baseiam-se no gerenciamento de riscos e integram o processo de gestão.
§ 3º Os componentes dos controles internos da gestão e do gerenciamento de riscos aplicam-se a todos os níveis, unidades e dependências do órgão ou da entidade pública.
§ 4º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades devem assegurar que procedimentos efetivos de implementação de controles internos da gestão façam parte de suas práticas de gerenciamento de riscos.
§ 5º Controles internos da gestão adequados devem considerar todos os componentes definidos na Seção III e devem ser integrados ao processo de gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, complexidade, estrutura e missão do órgão ou da entidade pública.
Art. 4º Os controles internos da gestão devem integrar as atividades, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos que trabalhem na organização, sendo projetados para fornecer segurança razoável de que a organização atingirá seus objetivos e missão.
Art. 5º Os controles internos da gestão não devem ser implementados de forma circunstancial, mas como uma série de ações que permeiam as atividades da organização. Essas ações se dão em todas as operações da organização de modo contínuo, inerentes à maneira pela qual o gestor administra a organização.
Art. 6º Além dos controles internos da gestão, os órgãos e entidades do Poder Executivo federal podem estabelecer instâncias de segunda linha (ou camada) de defesa, para supervisão e monitoramento desses controles internos. Assim, comitês, diretorias ou assessorias específicas para tratar de riscos, controles internos, integridade e compliance, por exemplo, podem se constituir em instâncias de supervisão de controles internos.
Art. 7º Os controles internos da gestão tratados neste capítulo não devem ser confundidos com as atividades do Sistema de Controle Interno relacionadas no artigo 74 da Constituição federal de 1988, nem com as atribuições da auditoria interna, cuja finalidade específica é a medição e avaliação da eficácia e eficiência dos controles internos da gestão da organização.
Seção I Dos Princípios
Art. 8º Os controles internos da gestão do órgão ou entidade devem ser desenhados e implementados em consonância com os seguintes princípios:
I - aderência à integridade e a valores éticos;
233
II - competência da alta administração em exercer a supervisão do desenvolvimento e do desempenho dos controles internos da gestão;
III - coerência e harmonização da estrutura de competências e reponsabilidades dos diversos níveis de gestão do órgão ou entidade;
IV - compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da organização;
V - clara definição dos responsáveis pelos diversos controles internos da gestão no âmbito da organização;
VI - clara definição de objetivos que possibilitem o eficaz gerenciamento de riscos;
VII - mapeamento das vulnerabilidades que impactam os objetivos, de forma que sejam adequadamente identificados os riscos a serem geridos;
VIII - identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão ou entidade que possam afetar significativamente os controles internos da gestão;
IX - desenvolvimento e implementação de atividades de controle que contribuam para a obtenção de níveis aceitáveis de riscos;
X - adequado suporte de tecnologia da informação para apoiar a implementação dos controles internos da gestão;
XI - definição de políticas e normas que suportem as atividades de controles internos da gestão;
XII - utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos controles internos da gestão;
XIII - disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura e da valorização dos controles internos da gestão;
XIV- realização de avaliações periódicas para verificar a eficácia do funcionamento dos controles internos da gestão; e
XV - comunicação do resultado da avaliação dos controles internos da gestão aos responsáveis pela adoção de ações corretivas, incluindo a alta administração.
Seção II Dos Objetivos dos Controles Internos da Gestão
Art. 9º Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados. A existência de objetivos claros é pré-requisito para a eficácia do funcionamento dos controles internos da gestão.
Art. 10. Os objetivos dos controles internos da gestão são:
I - dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional, pela garantia razoável de atingimento dos objetivos estratégicos do órgão ou entidade;
II - proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
III - assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas;
IV - assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização; e
V - salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
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§ 1º Ética se refere aos princípios morais, sendo pré-requisito e suporte para a confiança pública.
§ 2º As operações de um órgão ou entidade serão econômicas quando a aquisição dos insumos necessários se der na quantidade e qualidade adequadas, forem entregues no lugar certo e no momento preciso, ao custo mais baixo.
§ 3º As operações de um órgão ou entidade serão eficientes quando consumirem o mínimo de recursos para alcançar uma dada quantidade e qualidade de resultados, ou alcançarem o máximo de resultado com uma dada qualidade e quantidade de recursos empregados.
§ 4º As operações de um órgão ou entidade serão eficazes quando cumprirem objetivos imediatos, traduzidos em metas de produção ou de atendimento, de acordo com o estabelecido no planejamento das ações.
§ 5º As operações de um órgão ou entidade serão efetivas quando alcançarem os resultados pretendidos a médio e longo prazo, produzindo impacto positivo e resultando no cumprimento dos objetivos das organizações.
Seção III Da Estrutura dos Controles Internos da Gestão
Art. 11. Na implementação dos controles internos da gestão, a alta administração, bem como os servidores da organização, deverá observar os componentes da estrutura de controles internos, a seguir descritos:
I - ambiente de controle: é a base de todos os controles internos da gestão, sendo formado pelo conjunto de regras e estrutura que determinam a qualidade dos controles internos da gestão. O ambiente de controle deve influenciar a forma pela qual se estabelecem as estratégias e os objetivos e na maneira como os procedimentos de controle interno são estruturados. Alguns dos elementos do ambiente de controle são:
a) integridade pessoal e profissional e valores éticos assumidos pela direção e pelo quadro de servidores, incluindo inequívoca atitude de apoio à manutenção de adequados controles internos da gestão, durante todo o tempo e por toda a organização;
b) comprometimento para reunir, desenvolver e manter colaboradores competentes;
c) filosofia da direção e estilo gerencial, com clara assunção da responsabilidade de supervisionar os controles internos da gestão;
d) estrutura organizacional na qual estejam claramente atribuídas responsabilidades e delegação de autoridade, para que sejam alcançados os objetivos da organização ou das políticas públicas; e
e) políticas e práticas de recursos humanos, especialmente a avaliação do desempenho e prestação de contas dos colaboradores pelas suas responsabilidades pelos controles internos da gestão da organização ou política pública;
II - avaliação de risco: é o processo permanente de identificação e análise dos riscos relevantes que impactam o alcance dos objetivos da organização e determina a resposta apropriada ao risco. Envolve identificação, avaliação e resposta aos riscos, devendo se rum processo permanente;
III - atividades de controles internos: são atividades materiais e formais, como políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas. Essas atividades podem ser preventivas (reduzem a ocorrência de eventos de risco) ou detectivas (possibilitam a identificação da ocorrência dos eventos de risco), implementadas de forma manual ou automatizada. As atividades de controles internos devem ser apropriadas, funcionar consistentemente de acordo com um plano de longo prazo, ter custo adequado, ser abrangentes, razoáveis e diretamente relacionadas aos objetivos de controle. São exemplos de atividades de controles internos:
235
a) procedimentos de autorização e aprovação;
b) segregação de funções (autorização, execução, registro, controle);
c) controles de acesso a recursos e registros;
d) verificações;
e) conciliações;
f) avaliação de desempenho operacional;
g) avaliação das operações, dos processos e das atividades; e
h) supervisão;
IV - informação e comunicação: as informações produzidas pelo órgão ou entidade devem ser apropriadas, tempestivas, atuais, precisas e acessíveis, devendo ser identificadas, armazenadas e comunicadas de forma que, em determinado prazo, permitam que os funcionários e servidores cumpram suas responsabilidades, inclusive a de execução dos procedimentos de controle interno. A comunicação eficaz deve fluir para baixo, para cima e através da organização, por todos seus componentes e pela estrutura inteira. Todos os servidores/funcionários devem receber mensagem clara da alta administração sobreas responsabilidades de cada agente no que concerne aos controles internos da gestão. A organização deve comunicar as informações necessárias ao alcance dos seus objetivos para todas as partes interessadas, independentemente no nível hierárquico em que se encontram;
V - monitoramento: é obtido por meio de revisões específicas ou monitoramento contínuo, independente ou não, realizados sobre todos os demais componentes de controles internos, com o fim de aferir sua eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, excelência ou execução na implementação dos seus componentes e corrigir tempestivamente as deficiências dos controles internos:
a) monitoramento contínuo: é realizado nas operações normais e de natureza contínua da organização. Inclui a administração e as atividades de supervisão e outras ações que os servidores executam ao cumprir suas responsabilidades. Abrange cada um dos componentes da estrutura do controle interno, fortalecendo os controles internos da gestão contra ações irregulares, antiéticas, antieconômicas, ineficientes e ineficazes. Pode ser realizado pela própria Administração por intermédio de instâncias de conformidade, como comitês específicos, que atuam como segunda linha (ou camada) de defesa da organização; e
b) avaliações específicas: são realizadas com base em métodos e procedimentos predefinidos, cuja abrangência e frequência dependerão da avaliação de risco e da eficácia dos procedimentos de monitoramento contínuo. Abrangem, também, a avaliação realizada pelas unidades de auditoria interna dos órgãos e entidades e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo federal para aferição da eficácia dos controles internos da gestão quanto ao alcance dos resultados desejados.
Parágrafo único. Os componentes de controles internos da gestão definem o enfoque recomendável para a estrutura de controles internos nos órgãos e entidades do setor público e fornecem bases para sua avaliação. Esses componentes se aplicam a todos os aspectos operacionais de cada organização.
Seção IV Das Responsabilidades
Art. 12. A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão é da alta administração da organização, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação.
Parágrafo único. Cabe aos demais funcionários e servidores a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores.
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CAPÍTULO III DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 13. Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão implementar, manter, monitorar e revisar o processo de gestão de riscos, compatível com sua missão e seus objetivos estratégicos, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Seção I Dos Princípios da Gestão de Riscos
Art. 14. A gestão de riscos do órgão ou entidade observará os seguintes princípios:
I - gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público;
II - estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados;
III - estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização;
IV - utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico; e
V - utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais.
Seção II Dos Objetivos da Gestão de Riscos
Art. 15. São objetivos da gestão de riscos:
I - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão ou entidade, tenham acesso tempestivo a informações suficientes quanto aos riscos aos quais está exposta a organização, inclusive para determinar questões relativas à delegação, se for o caso;
II - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos da organização, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis; e
III - agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização.
Seção III Da Estrutura do Modelo de Gestão de Riscos
Art. 16. Na implementação e atualização do modelo de gestão de riscos, a alta administração, bem como seus servidores ou funcionários, deverá observar os seguintes componentes da estrutura de gestão de riscos:
I - ambiente interno: inclui, entre outros elementos, integridade, valores éticos e competência das pessoas, maneira pela qual a gestão delega autoridade e responsabilidades, estrutura de governança organizacional e políticas e práticas de recursos humanos. O ambiente interno é a base para todos os outros componentes da estrutura de gestão de riscos, provendo disciplina e prontidão para a gestão de riscos;
II- fixação de objetivos: todos os níveis da organização (departamentos, divisões, processos e atividades) devem ter objetivos fixados e comunicados. A explicitação de objetivos, alinhados à missão e à visão da organização, é necessária para permitir a identificação de eventos que potencialmente impeçam sua consecução;
237
III - identificação de eventos: devem ser identificados e relacionados os riscos inerentes à própria atividade da organização, em seus diversos níveis;
IV - avaliação de riscos: os eventos devem ser avaliados soba perspectiva de probabilidade e impacto de sua ocorrência. A avaliação de riscos deve ser feita por meio de análises qualitativas, quantitativas ou da combinação de ambas. Os riscos devem ser avaliados quando à sua condição de inerentes e residuais;
V - resposta a riscos: o órgão/entidade deve identificar qual estratégia seguir (evitar, transferir, aceitar ou tratar) em relação aos riscos mapeados e avaliados. A escolha da estratégia dependerá do nível de exposição a riscos previamente estabelecido pela organização em confronto com a avaliação que se fez do risco;
VI - atividades de controles internos: são as políticas e os procedimentos estabelecidos e executados para mitigar os riscos que a organização tenha optado por tratar. Também denominadas de procedimentos de controle, devem estar distribuídas por toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções. Incluem uma gama de controles internos da gestão preventivos e detectivos, bem como a preparação prévia de planos de contingência e resposta à materialização dos riscos;
VII - informação e comunicação: informações relevantes devem ser identificadas, coletadas e comunicadas, a tempo de permitir que as pessoas cumpram suas responsabilidades, não apenas com dados produzidos internamente, mas, também, com informações sobre eventos, atividades e condições externas, que possibilitem o gerenciamento de riscos e a tomada de decisão. A comunicação das informações produzidas deve atingir todos os níveis, por meio de canais claros e abertos que permitam que a informação flua em todos os sentidos; e
VIII - monitoramento: tem como objetivo avaliar a qualidade da gestão de riscos e dos controles internos da gestão, por meio de atividades gerenciais contínuas e/ou avaliações independentes, buscando assegurar que estes funcionem como previsto e que sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças nas condições que alterem o nível de exposição a riscos.
Parágrafo Único. Os gestores são os responsáveis pela avaliação dos riscos no âmbito das unidades, processos e atividades que lhes são afetos. A alta administração deve avaliar os riscos no âmbito da organização, desenvolvendo uma visão de riscos de forma consolidada.
Seção IV Da Política de Gestão de Riscos
Art. 17. A política de gestão de riscos, a ser instituída pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal em até doze meses a contar da publicação desta Instrução Normativa, deve especificar ao menos:
I - princípios e objetivos organizacionais;
II - diretrizes sobre:
a) como a gestão de riscos será integrada ao planejamento estratégico, aos processos e às políticas da organização;
b) como e com qual periodicidade serão identificados, avaliados, tratados e monitorados os riscos;
c) como será medido o desempenho da gestão de riscos;
d) como serão integradas as instâncias do órgão ou entidade responsáveis pela gestão de riscos;
e) a utilização de metodologia e ferramentas para o apoio à gestão de riscos; e
f) o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos em gestão de riscos; e
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III - competências e responsabilidades para a efetivação da gestão de riscos no âmbito do órgão ou entidade.
Art. 18. Os órgãos e entidades, ao efetuarem o mapeamento e avaliação dos riscos, deverão considerar, entre outras possíveis, as seguintes tipologias de riscos:
a) riscos operacionais: eventos que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas;
b) riscos de imagem/reputação do órgão: eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional;
c) riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade; e
d) riscos financeiros/orçamentários: eventos que podem comprometera capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.
Seção V Das Responsabilidades
Art. 19. O dirigente máximo da organização é o principal responsável pelo estabelecimento da estratégia da organização e da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.
Art. 20. Cada risco mapeado e avaliado deve estar associado a um agente responsável formalmente identificado.
§ 1º O agente responsável pelo gerenciamento de determinado risco deve ser o gestor com alçada suficiente para orientar e acompanharas ações de mapeamento, avaliação e mitigação do risco.
§ 2º São responsabilidades do gestor de risco:
I - assegurar que o risco seja gerenciado de acordo com apolítica de gestão de riscos da organização;
II - monitorar o risco ao longo do tempo, de modo a garantir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de acordo com a política de gestão de riscos; e
III - garantir que as informações adequadas sobre o risco estejam disponíveis em todos os níveis da organização.
CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA
Seção I
Dos Princípios
Art. 21. São princípios da boa governança, devendo ser seguidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal:
I - liderança: deve ser desenvolvida em todos os níveis da administração. As competências e responsabilidades devem estar identificadas para todos os que gerem recursos públicos, de forma ase obter resultados adequados;
239
II - integridade: tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização, com reflexo tanto nos processos de tomada de decisão, quanto na qualidade de seus relatórios financeiros e de desempenho;
III - responsabilidade: diz respeito ao zelo que se espera dos agentes de governança na definição de estratégias e na execução de ações para a aplicação de recursos públicos, com vistas ao melhor atendimento dos interesses da sociedade;
IV - compromisso: dever de todo o agente público de se vincular, assumir, agir ou decidir pautado em valores éticos que norteiam a relação com os envolvidos na prestação de serviços à sociedade, prática indispensável à implementação da governança;
V - transparência: caracterizada pela possibilidade de acesso a todas as informações relativas à organização pública, sendo um dos requisitos de controle do Estado pela sociedade civil. As informações devem ser completas, precisas e claras para a adequada tomada de decisão das partes interessas na gestão das atividades; e
VI - Accountability: obrigação dos agentes ou organizações que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, assumindo integralmente a consequência de seus atos e omissões.
§ 1º Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma integrada, como um processo, e não apenas individualmente, sendo compreendidos por todos na organização.
§ 2º Os agentes da governança institucional de órgãos e entidades, por subsunção a tais princípios, devem contribuir para aumentar a confiança na forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre a forma como são geridos os recursos e as organizações públicas.
CAPÍTULO V DO COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES
Art. 22. Riscos e controles internos devem ser geridos deforma integrada, objetivando o estabelecimento de um ambiente de controle e gestão de riscos que respeite os valores, interesses e expectativas da organização e dos agentes que a compõem e, também, ode todas as partes interessadas, tendo o cidadão e a sociedade como principais vetores.
Art. 23. Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão instituir, pelos seus dirigentes máximos, Comitê de Governança, Riscos e Controles.
§ 1º No âmbito de cada órgão ou entidade, o Comitê deverá ser composto pelo dirigente máximo e pelos dirigentes das unidades a ele diretamente subordinadas e será apoiado pelo respectivo Assessor Especial de Controle Interno.
§ 2º São competências do Comitê de Governança, Riscos e Controles:
I - promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;
II - institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos;
III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos;
IV - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
V - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;
VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;
240
VII - aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;
VIII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;
IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão ou entidade;
X - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;
XI - aprovar e supervisionar método de priorização de tema se macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;
XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos; e
XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Controladoria-Geral da União, no cumprimento de suas atribuições institucionais, poderá:
I - avaliar a política de gestão de riscos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal;
II - avaliar se os procedimentos de gestão de riscos estão de acordo com a política de gestão de riscos; e
III - avaliar a eficácia dos controles internos da gestão implementados pelos órgãos e entidades para mitigar os riscos, bem como outras respostas aos riscos avaliados.
Art. 25. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR MOYSÉS SIMÃO LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE Ministro do Planejamento, BRITTO FILHO
Orçamento e Gestão Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União
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