SISTEMA NICO DE SADE S U S
LEGISLAO BSICA EM SADE PBLICA SUS SISTEMA NICO DE SADE VERSO
03.7.2014
1. NORMAS PRINCIPAIS
a) Sade na CF/88: arts. 6 e 5, 1; 7, IV; 24, XII, 1 ao 4; 23,
II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI, c; 195, 2; 196-200; 208,
VII; 212, 4; 227, caput; 227, 1, I; art. 77 e seus incisos e do
ADCT;
b) Lei n 8080/90 Lei Orgnica da Sade;
c) Decreto n 7508/2011 regulamento de parte da Lei n
8080/90;
d) Decreto n 7807, de 17.9.2012: dispe sobre a definio de
produtos estratgicos para o SISTEMA NICO DE SADE, para fins do
disposto no inciso XXXII do caput, e no 2, do art. 24 da Lei n
8666, de 21.6.1993;
e) Lei n 8142/90 - Conselho de Sade; Conferncia de Sade;
transferncia de recursos financeiros do Fundo Nacional de Sade para
o Fundo de Sade estadual e municipal;
f) EC 29/00 vinculao de recursos oramentrios para a sade;
g) Lei Complementar n 141/2012: regulamenta EC 29/00;
h) Decreto n 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12:
regulamenta a Lei Complementar n 141/12;
i) Portaria n 2432/GM, de 19.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
20.10.11, pg. 40: institui, no mbito do Ministrio da Sade, Comit
Gestor para implementao dos dispositivos do Decreto n 7508, de
28.6.2011;
j) Lei n 9.452/97 notificao Cmara Municipal de liberao de
recursos federais
k) Lei n 12.305, de 02.8.2010, p. DOU, Seo de 03.8.2010:
Institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos; altera a Lei no
9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e d outras providncias;
l) Lei n 11.934, de 05.5.2009, p. no DOU, Seo 1, de 06.5.2009:
dispe sobre limites exposio humana a campos eltricos, magnticos e
eletromagnticos; altera a Lei n 4.771, de 15.9.1965; e d outras
providncias;
m) LEI N 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013: dispe sobre a
destinao para as reas de educao e sade de parcela da participao no
resultado ou da compensao financeira pela explorao de petrleo e gs
natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso
VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituio Federal; altera
a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e d outras
providncias;
n) Decreto n 7.135, de 29.3.2010, p. DOU, Seo 1, pgs. 3/13:
aprova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comisso e das Funes Gratificadas do Ministrio da Sade;
o) Portaria n 3.965/GM, de 14.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
15.12.2010, pgs. 82/120: aprova os Regimentos Internos dos rgos do
Ministrio da Sade; revoga a Portaria n 2.123/GM, de 07.10.2004,
ressalvados os regimentos internos do Conselho Nacional de Sade CNS
e do Conselho de Sade Suplementar;
p) Decreto n 7892, de 23.01.2013, p. DOU, Seo 1, de 23.01.13:
Regulamenta o SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS previsto na Lei n 8666,
de 21.6.1993;
q) Normas locais: leis (estaduais e municipais) que criaram o
Conselho de Sade e o Fundo de Sade; Regimento Interno do Conselho
de Sade;
r) Regimento Interno do Conselho Estadual de Sade do Estado do
ES, de 16.02.2006, p. no DOE/ES de 04.4.2006, pgs. 15/19;
s) Lei n 9.556, de 12.11.2010, p. DOE, ES, de 12.11.2010, pg.
01: Art. 1 Ficam as instituies de sade conveniada com o Sistema
nico de Sade SUS obrigadas a colocarem, em local de grande
visibilidade e boa iluminao, placa informando possuir convnio com o
SUS;
t) Lei n 12653, de 28.5.2012, p. DOU de 29.5.12: acresce o art.
135-A ao Decreto-Lei n 2846, de 07.12.1940 Cdigo Penal, para
tipificar o crime de condicionar atendimento mdico-hospitalar
emergencial a qualquer garantia (cheque-cauo, nota promissria ou
qualquer garantia, bem como o preenchimento prvio de formulrios
administrativos, como condio para o atendimento mdico-hospitalar
emergencial).
1-B ACESSO INFORMAO
Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011: dispe sobre os
procedimentos a serem observados pela Unio, Estados, Distrito
Federal e Municpios, com o fim de garantir o acesso a informaes
previsto no inciso XXXIII, do art. 5, no inciso II do 3 do art. 37
e no 2 do art. 216 da Constituio Federal de 1988;
Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta, no mbito do
Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso
informao e para a classificao de informaes sob restrio de acesso,
observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n
12.527, de 2011;
Portaria n 1583/GM, de 19.7.2012, p. DOU, Seo 1, de 20.7.12:
dispe, no mbito do Ministrio da Sade e entidades a ele vinculadas
sobre a execuo da Lei n 12.527, de 18.11.2011, que versa sobre a
Lei de Acesso Informao, e do Decreto n 7724, de 16.5.2012, que a
regulamenta.
2. GUA PARA CONSUMO HUMANO
Portaria n 2914/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seo 1, de 14.12.2011,
pgs. 39/46, republicada DOU, Seo 1, de 04.01.2012, pgs. 43/49;
republicao dos Anexos IV, V e VII, DOU, Seo 1, de 17.01.12, pgs.
39/40: dispe sobre os procedimentos de controle e de vigilncia da
qualidade da gua para consumo humano e seu padro de
potabilidade;
Decreto n 7.335, de 19.10.2010;
Portaria n 1.305, de 23.11.2010, da FUNASA;
Portaria n 177, de 21.3.11, da FUNASA, p. DOU, Seo 1, de
24.3.11, pgs. 86/87: estabelece as diretrizes, competncias e
atribuies do Programa Nacional de Apoio ao Controle da Qualidade da
gua para consumo humano.
3. ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL
a) Portaria n 343/GM, de 07.3.2005: Institui, no mbito do
Sistema nico de Sade, mecanismos para a organizao e implantao da
assistncia de Alta Complexidade em Terapia Nutricional;
b) Portaria n 120/SAS, de 14.4.2009, p. no DOU, Seo 1, de
20.4.2009: aprova normas de classificao/credenciamento/habilitao
dos Servios de Assistncia de Alta Complexidade em Terapia
Nutricional Enteral e Enteral/Parentenal e d outras
providncias;
c) Portaria n 054-R, de 28.4.2010, p. DOE de 29.4.10, pgs.
25/30: institui e homologa os critrios de uso para dispensao de
frmulas infantis e dietas enterais de uso adulto e infantil clnico
na rede pblica estadual de sade, conforme descrito nos Anexos I, II
e III a esta Portaria.
4. Anexo XVI Demonstrativo da Receita Lquida de Impostos e das
Despesas Prprias com Aes e Servios Pblicos de Sade Estados, DF e
Municpios:
Portaria n 575, de 30.8.2007, a partir do exerccio de 2008, do
Secretrio do Tesouro Nacional do MF, que aprovou a 7 edio do Manual
de Elaborao do Anexo de Metas Fiscais e do Relatrio Resumido da
Execuo Oramentria.
5. ATENO SADE INDGENA
Lei n 8.080/90 Lei Orgnica da Sade: institui tambm o Subsistema
de Ateno Sade Indgena no mbito do SUS.
Decreto n 3.156, de 27.8.1999: estabelece as polticas e
diretrizes para a promoo, a preveno e a recuperao da sade do ndio,
cujas aes sero executadas pela FUNASA Fundao Nacional de Sade.
Portaria n 2.541/GM, de 31.01.2002: aprova a Poltica Nacional de
Ateno Sade dos Povos Indgenas e estabelece como diretriz a preparao
de recursos humanos para o trabalho em contexto intercultural.
Portaria n 2.656/GM, de 17.10.2007: Dispe sobre as
responsabilidades na prestao da ateno sade dos povos indgenas no
Ministrio da Sade e regulamentao dos Incentivos de Ateno Bsica e
Especializada aos Povos Indgenas.
Portaria n 2.760/GM, de 18.11.2008: altera a redao do art. 20 da
Portaria n 2.656/GM, de 17.10.2007.
Portaria n 2012/GM, de 14.9.2012, p. DOU, Seo 1, de 17.9.12:
extingue o Incentivo de Ateno Bsica aos Povos Indgenas IAB/PI;
dispe sobre a utilizao dos recursos financeiros remanescentes; d
nova redao ao art. 2, ao caput do art. 3, ao inciso X do art. 10,
ao caput e ao 2 do art. 16 e ao art. 18 da Portaria n 2656/GM, de
2007; e revoga os arts. 4 e 8 da Portaria n 2656/GM, de 2007.
Portaria n 2.759/GM, de 25 de outubro de 2007 Estabelece
diretrizes gerais para a Poltica de Ateno Integral Sade Mental das
populaes indgenas e cria o comit gestor.
PORTARIA N 14/GM, DE 8 DE JANEIRO DE 2008: Dispe sobre a criao
do Grupo de Trabalho Tripartite para o monitoramento da implantao e
implementao das disposies previstas na Portaria n 2.656/GM, de 17
de outubro de 2007.
Portaria n 1.235/GM, de 19.6.2008: cria Comisso de Estudo para
elaborao de uma Poltica de Recursos Humanos para o Subsistema de
Sade Indgena.
Portaria n 475/SAS, de 01.9.2008: inclui na Tabela de
Estabelecimentos do Sistema Nacional dos Estabelecimentos em Sade
SCNES o tipo de estabelecimento 72 Unidade de Ateno Sade Indgenas e
d outras providncias;
Portaria n 3.185/GM, de 19.10.2010, p. DOU, Seo 1, de
20.10.2010: aprova a 2 edio da Relao Nacional de Medicamentos
Essenciais da Sade Indgena;
Portaria n 3.532/GM, de 16.11.2010, p. DOU, Seo 1, de
17.11.2010, pg. 76: institui Grupo de Trabalho com o objetivo de
coordenar as aes relativas transio da Assistncia Farmacutica da
Sade Indgena;
Decreto n 7.336, de 19.10.2010, p. DOU, Seo 1, de 20.10.2010:
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comisso e das Funes Gratificadas do Ministrio da Sade e d outras
providncias (obs. Cria a Secretaria Especial de Sade Indgena SESAI
dentro da estrutura do Ministrio da Sade, cabendo ao MS gerenciar
diretamente a ateno sade dos indgenas. Antes a FUNASA era
responsvel pelas aes de sade dos indgenas);
Art. 6 do Decreto n 7.336, de 19.10.2010, p. DOU, Seo 1, de
30.10.2010: O Ministrio da Sade e a FUNASA tero o prazo de cento e
oitenta dias para efetivar a transio da gesto do Subsistema de
Ateno Sade Indgena para o Ministrio da Sade (obs. Prazo comea a ser
contado do dia 30.10.2010);
Decreto n 7.335, de 19.10.2010, p. DOU, Seo 1, de 20.10.2010:
aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e
das Funes Gratificadas da Fundao Nacional de Sade FUNASA, e d
outras providncias (obs. FUNASA deixa de ser responsvel pelas aes
de sade dos indgenas);
Portaria n 215/GM, de 09.02.2011, p. DOU, Seo 1, de 10.02.2011,
pg. 78: institui Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar as
aes relativas transferncia dos bens permanentes ativos da FUNASA
para o Ministrio da Sade;
Portaria n 755/GM, de 18.4.2012, p. DOU, Seo 1, de 20.4.12, pgs.
47/48: dispe sobre a organizao do controle social no Subsistema de
Ateno Sade Indgena;
Portaria n 1297/GM, de 25.6.2012, p. DOU, Seo 1, de 26.6.12,
pgs. 48/50: estabelece o Regime Especial de Execuo para a concesso
e aplicao de suprimentos de fundos no mbito do Ministrio da Sade,
com a finalidade de atender s especificidades decorrentes da
assistncia sade indgena;
Portaria n 15/SESAI/MS, de 21.5.2014, p. DOU, Seo 1, de
23.5.2014, pgs. 91/93: regulamenta os procedimentos de
acompanhamento e monitoramento da execuo de aes complementares na
ateno sade dos povos indgenas por meio de convnios no mbito da
Secretaria Especial de Sade Indgena do Ministrio da Sade
(SESAI/MS).
6. ARQUITETURA E ENGENHARIA EM SADE:
a) Resoluo RDC n 306, de 07 de dezembro de 2004Dispe sobre o
Regulamento Tcnico para o gerenciamento de resduos de servios de
sade.
b) Resoluo RDC n 189, de 18 de julho de 2003
HYPERLINK
"http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/re/09_03re.htm"
Todos projetos de arquitetura de estabelecimentos de sade
pblicos e privados devem ser avaliados e aprovados pelas vigilncias
sanitrias estaduais ou municipais previamente ao incio da obra a
que se referem os projetos.
c) Resoluo RDC n 33, de 25 de fevereiro de 2003
HYPERLINK
"http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=13554"
\n _blank
Revogada e substituda pela Resoluo - RDC n 306, de
07/12/2004Aprova o Regulamento Tcnico para o Gerenciamento de
Resduos de Servios de Sade -Diretrizes Gerais.
d) Resoluo - RE n 9, de 16 de janeiro de 2003
HYPERLINK
"http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/re/09_03re.htm"
HYPERLINK
"http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/re/09_03re.htm"
Orientao tcnica revisada contendo padres referenciais de
qualidade de ar interior em ambientes de uso pblico e coletivo,
climatizados artificialmente. A Resoluo recomenda o ndice mximo de
poluentes de contaminao biolgica e qumica, alm de parmetros fsicos
do ar interior. A resoluo prev ainda mtodos analticos e recomendaes
para controle e correo, caso os padres de ar forem considerados
regulares ou ruins.
e) Resoluo RDC n 307, de 14 de novembro de 2002Retificou a
Resoluo - RDC n 50, de 21/2/2002As consideraes da Resoluo - RDC n
50 de 21 de fevereiro de 2002 passam a vigorar com a seguinte
redao: Art. 2 O Regulamento Tcnico contido na Resoluo - RDC n 50 de
21 de fevereiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redao.
f) Resoluo RDC n 50, de 21 de fevereiro de 2002 (PDF) -
ANVISAArquivo atualizado em 22/7/2003 Alterada pela Resoluo - RDC n
189, de 18/7/2003Atualizada pela Resoluo - RDC n 307, de
14/11/2002Substitui a Portaria MS n 1.884, de 11/11/1994Dispe sobre
o Regulamento Tcnico para planejamento, programao, elaborao e
avaliao de projetos fsicos de estabelecimentos assistenciais de
sade.Normas para projetos fsicos de estabelecimentos assistenciais
de sadeNormaliza a elaborao de projetos fsicos de Estabelecimentos
Assistenciais de Sade (EAS). Apresenta orientaes aos planejadores,
projetistas e avaliadores de estabelecimentos de sade. Cada EAS
construdo ou reformado dever estar em consonncia com as definies e
informaes contidas neste documento, independente de ser um
estabelecimento pblico ou privado.
g)Portaria MS n 1.884, de 11 de novembro de 1994 (em word)
Revogada pela GABIN MS n 554, de 19 de maro de 2002.
h)Resoluo RDC n 51, de 06.10.2011, da ANVISA, p. DOU, Seo 1, de
07.10.2011: dispe sobre os requisitos mnimos para a anlise, avaliao
e aprovao dos projetos fsicos de estabelecimentos de sade no
Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria (SNVS) e d outras
providncias (tambm revoga os itens 1.2.2.1. Projeto Bsico de
Arquitetura, 1.3. Responsabilidades e 1.6 Avaliao de Projetos do
Regulamento Tcnico aprovado pela Resoluo da Diretoria Colegiada da
ANVISA RDC n 50, de 21.02.2002; e a Resoluo RDC n 189, da ANVISA,
de 18.7.2003).
i) Resoluo RDC n 36, de 03.6.2008, da ANVISA, republicada no
DOU, Seo 1, de 09.7.2008: dispe sobre o Regulamento Tcnico para
Funcionamento dos Servios de Ateno Obsttrica e Neonatal (atos
relacionados: Resoluo RDC 50, de 21.02.2002, da ANVISA; Resoluo RDC
n 189, de 18.7.2003, da ANVISA; Lei n 6.437, de 20.8.2007).
j) Resoluo RE n 176, de 24 de outubro de 2000Substituda pela
Resoluo RE n 9, de 16 de janeiro de 2003Orientao tcnica contendo
padres referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso
pblico e coletivo, climatizados artificialmente. A Resoluo
recomenda o ndice mximo de poluentes de contaminao biolgica e
qumica, alm de parmetros fsicos do ar interior. A resoluo prev
ainda mtodos analticos e recomendaes para controle e correo, caso
os padres de ar forem considerados regulares ou ruins.
k) Portaria Interministerial n 482, de 16 de abril de
1999Regulamento tcnico contendo disposies sobre o funcionamento e
instalao de unidades de esterilizao por xido de etileno e de suas
misturas, bem como estabelece as aes de inspeo sob responsabilidade
do Ministrio da Sade e Ministrio do Trabalho e Emprego.
l) Portaria MS n 3.523, de 28 de agosto de 1998Regulamento
tcnico contendo medidas bsicas referentes aos procedimentos de
verificao visual do estado de limpeza, remoo de sujidades por
mtodos fsicos e manuteno do estado de integridade e eficincia dos
componentes dos sistemas de climatizao, para garantir a qualidade
do ar de interiores e preveno de riscos sade aos ocupantes de
ambientes climatizados.
7. ASBESTOS/AMIANTO
Portaria n 1.644/GM, de 20.7.2009, p. DOU, Seo 1, de 21.7.09:
veda ao Ministrio da Sade e aos seus rgos vinculados a utilizao e a
aquisio de quaisquer produtos e subprodutos que contenham
asbestos/amianto em sua composio e disciplina demais
providncias.
8. Assistncia farmacutica aos atingidos por desastres de origem
natural
Portaria n 2365/GM, de 18.10.2012, publicada no DOU, Seo 1, de
19.10.12, pg. 35, republicada no DOU, Seo 1, de 22.10.12, pgs.
38/39: define a composio do kit de medicamentos e insumos
estratgicos a ser encaminhado pelo Ministrio da Sade para a
assistncia farmacutica s Unidades da Federao atingidas por
desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo e
define os respectivos fluxos de solicitao de envio.
9. Ateno Bsica (responsabilidade direta do Municpio)
a) Portaria n 2488/GM, de 21.10.2011, p. no DOU, Seo 1, de
24.10.2011 aprova a Poltica Nacional de Ateno Bsica, estabelecendo
a reviso de diretrizes e normas para a organizao da Ateno Bsica,
para Estratgia Sade da Famlia ESF e o Programa de Agentes
Comunitrios de Sade - PACS; revoga a Portaria n 648/GM, de
28.3.2006;
b) PORTARIA N 2355/GM, DE 10.10.2013, p. DOU, Seo 1, de
11.10.13, pg. 38: Fica alterado o clculo do teto mximo de Equipes
de Sade da Famlia, com ou sem os profissionais de sade bucal, pelas
quais o Municpio e o Distrito Federal podero fazer jus ao
recebimento de recursos financeiros especficos, o qual passar a ser
obtido mediante a seguinte frmula: Populao/2.000;
c) Portaria n 3012/GM, de 26.12.12, p. DOU, Seo 1, de 27.12.12,
pg. 205: altera a Portaria n 2488/GM, de 21.10.2011, redefinindo a
composio das Equipes de Sade Bucal da ESF Estratgia Sade da
Famlia;
d) Portaria n 703/SAS, de 21.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
24.10.2011, pgs. 66/69, republicada DOU, Seo 1, de 15.02.2012, pgs.
49/52: estabelece normas para o cadastramento no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade SCNES, das novas
equipes que faro parte da Estratgia de Sade da Famlia ESF;
retificao de parte da Portaria n 703/SAS publicada no DOU, Seo 1,
de 22.12.11, pgs. 87/90;
e) Art. 6 da Portaria n 3.462/GM, de 11.11.10, p. DOU, Seo 1, de
12.11.10, pg. 50: Para os sistemas citados no art. 2 desta
Portaria, tornam-se sem efeito a alnea "b", do inciso III do art. 7
da Portaria N 699/GM, de 30 de maro de 2006;......, e o inciso I do
art. 37, Captulo 3, da Portaria N 204/GM, de 29 de janeiro de
2007;
f) Portaria n 2.527/GM, de 19.10.2006: define os contedos mnimos
do Curso Introdutrio para profissionais da Sade da Famlia;
g) Portaria n 2299/GM, de 29.9.2011, p. DOU, Seo 1, de 30.9.11,
pg. 128: altera o art. 10 da Portaria n 204/GM, de 2007,
.........;
e) Portaria n 650/GM, de 28.3.06, p. no DOU, Seo 1, de 29.3.06
PAB fixo e varivel, PSF e PACS;
h) Portaria n 1.599/GM, de 09.7.2011, p. no DOU, Seo 1, de
11.7.2011: define valores de financiamento do PAB Varivel Piso da
Ateno Bsica Varivel para as ESF Equipes de Sade da Famlia, ESB
Equipes de Sade Bucal e aos ACS (a partir da competncia maio
2011);
i) Portaria n 260/GM, de 21.02.2013, p. DOU, Seo 1, de 22.02.13,
pg. 55: fica fixado em R$ 950,00 por Agente Comunitrio de Sade ACS
a cada ms, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das
estratgias de ACS e de Sade da Famlia;
j) Portaria n 314/GM, de 28.02.2014, p. DOU, Seo 1, de 05.3.14,
pg. 44: fica fixado em R$1.014,00 por ACS a cada ms o valor do
incentivo financeiro referente aos ACS das Estratgias de Agentes
Comunitrios de Sade e de Sade da Famlia, a partir da competncia
janeiro de 2014;
k) Portaria n 1229/GM, de 6.6.2014, p. DOU, Seo 1, de 9.6.14,
pgs. 34/35: define os valores do incentivo financeiro mensal de
custeio das Equipes de Sade da Famlia Ribeirinhas (ESFR), das
Equipes de Sade da Famlia Fluviais (ESFF) e das Unidades Bsicas de
Sade Fluviais (UBSF);
l) Emenda Constitucional n 51/06 contratao do ACS e de agentes
de combate s endemias (regulamentada pela Lei n 11.350/06);
m) Emenda Constitucional n 63, de 04.02.2010, p. DOU de
05.02.2010: altera o art. 5 do art. 198 da CF/88 para dispor sobre
o piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos
de Carreira de Agentes Comunitrios de Sade e de Agentes de Combate
s Endemias (Ver Lei n 12994, de 17.6.2014, p. DOU, Seo 1, de
18.6.14, pgs. 1/2);
n) Portaria n 971/GM, de 03.5.06 - Poltica Nacional de Prticas
Integrativas e Complementares no SUS PNPIC (acupuntura, homeopatia,
plantas medicinais e fitoterapia, termalismo
social/crenoterapia);
o) Portaria n 84/SAS, de 25.3.2009: adequar o servio
especializado 134 SERVIO DE PRTICAS INTEGRATIVAS e sua classificao
001 acupuntura;
p) Portaria n 1498/GM, de 19.7.2013, p. DOU, Seo 1, de
22.7.2013, pgs. 31/32: redefine o CALENDRIO NACIONAL DE VACINAO, o
CALENDRIO NACIONAL DE VACINAO DOS POVOS INDGENAS e as CAMPANHAS
NACIONAIS DE VACINAO, no mbito do Programa Nacional de Imunizaes
PNI, em todo o territrio nacional;
q) Lei n 8.556, de 23 de abril de 2008, do Estado do ES, p. no
DOE de 25.04.2008): cria, no mbito do Estado do Esprito Santo, o
Programa de Incentivo Vacinao Infantil contra Hepatite A, Varicela,
conjugada Meningococo C e conjugada 7 - Valente contra
Pneumococo;
r) Portaria n 221/SAS, de 17.4.2008: Lista Brasileira de
Internaes por condies sensveis Ateno Primria;
s) LEI N 11.664, DE 29 ABRIL DE 2008, p. DOU 30.4.2008: Dispe
sobre a efetivao de aes de sade que assegurem a preveno, a deteco,
o tratamento e o seguimento dos cnceres do colo uterino e de mama,
no mbito do Sistema nico de Sade SUS;
t) Decreto Presidencial n 6.286, de 5 de dezembro de 2007:
institui o Programa Sade na Escola (PSE), com a finalidade de
contribuir para a formao integral dos estudantes da rede pblica de
educao bsica por meio de aes de preveno, promoo e ateno sade;
u) Portaria Interministerial n 1413/MS/MEC, de 10.7.2013, p.
DOU, Seo 1, de 11.7.13, pgs. 263/264: redefine as regras e critrios
para adeso ao PROGRAMA SADE NA ESCOLA-PSE por Estados, DF e
Municpios, e dispe sobre o respectivo incentivo financeiro para
custeio de aes;
v) Portaria n 364/GM, de 08.3.2013, p. DOU, Seo 1, de 11.3.13,
pg. 43: redefine a Semana de Mobilizao Sade na Escola (Semana Sade
na Escola), de periodicidade anual, e o respectivo incentivo
financeiro;
w) Portaria n 15/SAS, de 08.01.2014, p. DOU, Seo 1, de 09.01.14,
pgs. 46/47: define regras para o cadastramento dos Consultrios
Itinerantes de Odontologia e Oftalmologia no mbito do Programa Sade
na Escola e do Programa Brasil Alfabetizado;
x) PORTARIA N 2.662/GM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008: Institui o
repasse regular e automtico de recursos financeiros na modalidade
fundo a fundo, para a formao dos Agentes Comunitrios de Sade;
y) Portaria n 302/GM, de 17.02.2008, rep. no DOU, Seo 1, de
30.4.2008: estabelece que profissionais de Sade Bucal da Estratgia
da Sade da Famlia podero ser incorporados s Equipes de Agentes
Comunitrios de Sade EACS;
z) Portaria Conjunta n 3.125/GM, de 07.10.2010, p. no DOU, Seo
1, de 15.10.2010: aprova as diretrizes para Vigilncia, Ateno e
Controle da Hansenase.
aa) Portaria n 594/SAS, de 29.10.2010, p. DOU, Seo 1, de
04.11.2010, pgs. 78/79: Servio de Ateno Integral em Hansenase;
ab) Portaria n 2.226/GM, de 18.9.2009, rep. no DOU, Seo 1, de
20.11.2009: institui, no mbito da Poltica Nacional de Ateno Bsica,
o Plano Nacional de Implantao de Unidades Bsicas de Sade para
Equipes de Sade da Famlia;
ac) Portaria n 2546/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
28.10.11, pgs. 50/52: redefine e amplia o Programa Telessade Brasil
que passa a ser denominado Programa Nacional de Telessade Brasil
Redes Telessade Brasil Redes;
ad) Portaria n 2554/GM, de 28.20.2011, p. DOU, Seo 1, de
31.10.11, pgs. 28/29: institui, no Programa de Requalificao de
Unidades Bsicas de Sade, o Componente de Informatizao e Telessade
Brasil Redes na Ateno Bsica, integrado ao Programa Nacional
Telessade Brasil Redes;
ae) Resoluo n 439/CNS, de 07.4.2011, p. DOU, Seo 1, de 02.5.11,
pg. 63: mobilizao social para ampliar destinao de recursos
financeiros para a Ateno Bsica;
af) Portaria n 134/SAS, de 04.4.2011 (efeitos a partir de maio
de 2011), rep. DOU, Seo 1, de 31.5.11, pg. 53: probe o
cadastramento no SCNES de profissionais de sade em mais de 2 (dois)
cargos ou empregos pblicos, conforme disposto no art. 37, XVI, c da
CF/88;
ag) Portaria n 1.377/GM, de 13.6.11, p. DOU, Seo 1, de 14.6.11,
pgs. 45/46: estabelece critrios para definio das reas e regies
prioritrias com carncia e dificuldades de reteno de mdico
integrante de equipe de sade da famlia oficialmente cadastrada e
das especialidades mdicas de que tratam o inciso II e o 3 do art. 6
B da Lei n 10260, de 12.7.2001, no mbito do Fundo de Financiamento
ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e d outras providncias;
ah) Portaria n 1579/GM, de 07.7.2011, p. DOU, Seo 1, de 08.7.11,
pgs. 66: institui, no mbito do Ministrio da Sade, Grupo de Trabalho
com a finalidade de elaborar plano para a introduo da vacina contra
a dengue no SUS, bem como promover, coordenar e acompanhara execuo
de suas atividades;
ai) Portaria Interministerial n 2087/MS/MEC, de 1.9.2011, p.
DOU, Seo 1, de 02.9.2011, republicada DOU, Seo 1, de 21.9.2011, pg.
88: institui o Programa de Valorizao do Profissional da Ateno
Bsica;
aj) Portaria n Interministerial n 3031/MS/MEC, de 26.12.2012, p.
DOU, Seo 1, de 27.12.12, pg. 201: altera a Portaria n 2087/MS/MEC,
de 1.9.2011, que institui o Programa de Valorizao do Profissional
da Ateno Bsica;
ak) Resoluo n 444, do CNS, de 06.7.2011: Tuberculose;
al) Portaria n 2207/GM, de 14.9.2011: altera o art. 10 da
Portaria n 204/GM, de 29.01.07;
am) Portaria n 576/SAS, de 19.9.2011, p. DOU, Seo 1, de 20.9.11,
pgs. 79/81: estabelecer novas regras para a carga horria semanal
(CHS) dos profissionais mdicos, enfermeiros e cirurgio-dentista,
conforme Anexo I; estabelecer normas para o cadastramento no SCNES
da Equipes de Ateno Bsica que faro parte do PMAQ; incluir na Tabela
de Tipo de Equipes do SCNES os tipos de equipes conforme tabela a
seguir;
an) Portaria Interministerial n 2087/MS/MEC, de 1.9.2011, rep.
DOU, Seo 1, de 21.9.11: institui o Programa Valorizao do
Profissional da Ateno Bsica;
ao) Portaria n 2394/GM, de 11.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
13.10.11, pg. 79: institui o Componente Ampliado no mbito do
Programa de Requalificao de Unidades Bsicas de Sade UBS;
ap) Portaria n 1654/GM, de 19.7.2011: institui, no mbito do SUS,
o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Ateno
Bsica PMAQ-AB e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Ateno Bsica Varivel PAB
Varivel;
aq) Portaria n 535/GM, de 03.4.2013, p. DOU, Seo 1, de 04.4.13,
pg. 35: altera a Portaria n 1654/GM/MS, de 19.7.2011, que institui,
no mbito do SUS, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Ateno Bsica PMAQ-AB, e a Portaria n 866/GM/MS, de
03.5.2012, que altera o prazo para solicitao da avaliao externa no
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Ateno
Bsica PMAQ-AB;
ar) Portaria n 1063/GM, 03.6.2013, p. DOU, Seo 1, de 04.6.13,
pg. 49: altera as regras de certificao das equipes participantes do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Ateno
Bsica PMAQ-AB e do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade do
Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidade Odontolgicas PMAQ
CEO; revoga o art. 2 da Portaria n 535/GM, de 03.4.2013;
as) Portaria n 2396/GM, de 13.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
14.10.11: define o valor mensal integral do incentivo financeiro do
PMAQ-AB, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Ateno
Bsica Varivel PAB Varivel;
at) Portaria n 732/SAS, de 28.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
31.10.11, pg. 88: constituir Grupo Tcnico de Trabalho com a
finalidade de pactuar normas, parmetros, diretrizes e clnicas, luz
da Poltica Nacional de Implantao das Redes de Ateno Sade e da
Poltica Nacional de Ateno Bsica;
au) Resoluo RDC n 59, de 09.11.11, ANVISA, p. DOU, Seo 1, de
10.11.11, pg. 75: dispe sobre vacinas influenza a serem utilizadas
no Brasil no ano 2012;
av) Portaria n 3242/GM, de 30.12.2011, p. DOU, Seo 1, de
02.01.2012, pgs. 50/52: dispe sobre o Fluxograma Laboratorial da
Sfilis e a utilizao de testes rpidos para triagem da sfilis em
situaes especiais e apresenta outras recomendaes;
aw) Portaria n 122/GM, de 25.01.2012, p. DOU, Seo 1, de
26.01.12, pgs. 46/47: define as diretrizes de organizao e
funcionamento das Equipes de Consultrio de Rua;
ax) Portaria n 1029/GM, de 20.5.2014, p. DOU, Seo 1, de 21.5.14,
pg. 55: amplia o rol das categorias profissionais que podem compor
as Equipes de Consultrio na Rua em suas diferentes modalidades e d
outras providncias;
ay) Portaria n 123/GM, de 25.01.2012, p. DOU, Seo 1, de
26.01.12, pg. 48: define os critrios de clculo do nmero mximo de
equipes de Consultrio na Rua eCR por municpio;
az) Portaria n 953/GM, de 15.5.2012, p. DOU, Seo 1, de
16.5.2012: define o valor mnimo da parte fixa do Piso de Ateno
Bsica PAB, para efeito do clculo do montante de recursos a ser
transferido do Fundo Nacional de Sade aos Fundos de Sade dos
Municpios e do DF, e divulga os valores anuais e mensais da parte
fixa do PAB, a partir da competncia maro de 2012;
ba) Portaria n 1107/GM, de 04.5.2010, p. DOU, Seo 1, de 05.5.10:
define critrios para regulamentar a incorporao do Agente de Combate
s Endemias ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades,
mas com outras denominaes, na ateno primria sade para fortalecer as
aes de vigilncia em sade junto s equipes de Sade da Famlia;
bb) Portaria n 2825/GM, de 14.12.2012, p. DOU, Seo 1, de
17.12.12: dispe sobre o cadastramento e habilitao de propostas para
a construo de Unidades Bsicas de Sade nosMunicpios pela Unidade
Federativa Estadual com recursos de Emendas Parlamentares;
bc) Portaria n 2887/GM, de 20.12.2012, p. DOU, Seo 1, de
21.12.12, pg. 747: dispe sobre o processo de implantao e
credenciamento das Equipes de Ateno Bsica nos Municpios e DF;
bd) Portaria n 131/GM, de 1.02.2013, p. DOU, Seo 1, de 04.02.13:
redefine os prazos para concluso das obras e incio de funcionamento
das Unidades Bsicas de Sade UBS financiadas por meio do COMPONENTE
AMPLIAO, nos termos da Portaria n 2394/GM/MS, de 11.10.2011, no
mbito do SUS, e altera e acresce dispositivos Portaria n
2394/GM/MS, de 2011;
be) Portaria n 169/GM, de 05.02.2013, p. DOU, Seo 1, de
06.02.13: altera as Portarias ns 130/GM, 131/GM, 132/GM e 134/GM,
de 1.02.2013; seu art. 7 foi revogado pela Portaria n 339/GM, de
05.02.13; seus arts. 1, 2 e 8 foram revogados pela Portaria n
341/GM, de 04.3.13; seus arts. 5 e 6 foram revogados pela Portaria
n 342/GM, de 04.3.13; as Portarias ns 130, 132 e 134 foram
revogadas;
bf) Portaria n 339/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seo 1, de 05.3.13,
pags. 41/43: redefine o COMPONENTE AMPLIADO do Programa de
Requalificao de Unidades Bsicas de Sade UBS;
bg) Portaria n 1345/GM, de 5.7.2013, p. DOU, Seo 1, de 08.7.13:
altera as Portarias n 339/GM/MS, n 340/GM/MS e n 341/GM/MS, de 4 de
maro de 2013;
bh) Portaria n 1903/GM, de 04.9.2013, p. DOU, Seo 1, de 05.9.13:
altera os artigos 4, 6, 10, 25 e o Anexo I da Portaria n 340/GM/MS,
de 4 de maro de 2013 que Redefine o Componente Construo do Programa
de Requalificao de Unidades Bsicas de Sade (UBS);
bi) Portaria n 1902/GM, de 03.9.2013, p. DOU, Seo 1, de 04.9.13:
prorroga o prazo estabelecido no art. 23 da Portaria n 339/GM/MS,
de 4 de maro de 2013, no art. 25 da Portaria n 340/GM/MS, de 4 de
maro de 2013 e no art. 23 da Portaria n 341/GM/MS, de 4 de maro de
2013, que Redefine os componentes: Ampliao, Construo e Reforma do
Programa de Requalificao de Unidades Bsicas de Sade (UBS).
bj) Portaria n 340/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seo 1, de 05.3.13,
pgs. 43/45: redefine o COMPONENTE CONSTRUO do Programa de
Requalificao de Unidades Bsicas de Sade UBS;
bk) Portaria n 341/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seo 1, de 05.3.13,
pgs. 46/47: Redefine o COMPONENTE REFORMA do Programa de
Requalificao de Unidades Bsicas de Sade UBS;
bl) Portaria n 725/GM, de 2.5.2014, p. DOU, Seo 1, de 5.5.14,
pgs. 30/31: altera as Portarias n 339/GM/MS e 341/GM/MS, de
04.3.2013, que redefiniu os componentes Ampliao e Reforma do
Programa de Requalificao de Unidades Bsicas de Sade; possibilita
nova contemplao, com recursos de emendas parlamentares, Unidade
Bsica de Sade UBS j contempladas em anos anteriores com objetos
Ampliao ou Reforma do Programa Requalifica, e substitui o anexo I
da Portaria n 340/GM/MS, de 4.3.2013, que redefine o Componente
Construo do Programa de Requalificao de Unidades Bsicas de
Sade.
bm) Portaria n 632/GM, de 23.4.2014, p. DOU, Seo 1, de 24.4.14,
pg. 70: dispe sobre a reprogramao dos incentivos financeiros a
serem repassados pelo Ministrio da Sade aos entes federativos
participantes do Programa de Requalificao de Unidades Bsicas de
Sade UBS, nos componentes Reforma, Ampliao e Construo;
nnn) Portaria n 256/GM, de 11.3.2013, p. DOU, Seo 1, de 14.3.13,
pgs. 43/44: Estabelece novas regras para o cadastramento das
equipes que faro parte dos Ncleos de Apoio Sade da Famlia (NASF)
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade
(SCNES);
ooo) Portaria Interministerial n 2087/MS/MEC, de 1.9.2011, que
institui o Programa de Valorizao do Profissional da Ateno Bsica
PROVAB e alterada pela Portaria Interministerial n 3031/MS/MEC, de
26.12.2012;
ppp) Portaria n 568/GM, de 05.4.2013, p. DOU, Seo 1, de 08.4.13:
dispe sobre a criao das Comisses de Coordenao Estadual e do
Distrito Federal do Programa de Valorizao do Profissional da Ateno
Bsica (PROVAB) e cria incentivo financeiro de custeio para manuteno
e execuo de suas atividades no ano de 2013;
qqq) Portaria n 6/SGTES/MS, DE 17 DE JULHO DE 2013: dispe sobre
o remanejamento dos bolsistas que participam do Programa de
Valorizao do Profissional da Ateno Bsica ( PROVAB).
rrr) Portaria n 11/SGTES/MS, de 13.8.2013: dispe sobre
assiduidade e absentesmo de participantes no mbito do Programa de
Valorizao do Profissional da Ateno Bsica PROVAB;
sss) Portaria Conjunta n 10/SGTES/SGEP, de 05.9.2013, p. DOU,
Seo 1, de 06.9.13: dispe sobre procedimentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliao de bolsistas do Programa de Valorizao do
Profissional da Ateno Bsica PROVAB;
ttt) Portaria n 411/S/SESA/ES, de 06.12.2013, p. DOE/ES de
09.12.13, pg. 38: institui a Comisso de Coordenao Estadual do
PROVAB;
uuu) Portaria n 1409/GM, de 10.7.2013, p. DOU, Seo 1, de
11.7.13, pgs. 267/293: define o valor mnimo da parte fixa do Piso
de Ateno Bsica PAB para efeito do clculo do montante de recursos a
ser transferido do FNS aos Fundos de Sade dos Municpios e do DF, e
divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB (efeitos
financeiros a partir da competncia maio de 2013);
vvv) Portaria n 1408/GM, de 10.7.2013, p. DOU, Seo 1, de
11.7.13, pg. 267: incorpora os recursos financeiros destinados ao
financiamento da Estratgia Compensao de Especificidades Regionais
CER parte fixa do Piso de Ateno Bsica PAB fixo e revoga
dispositivos da Portaria n 204/GM/MS, de 29.01.2007, e da Portaria
n 399/GM/MS, de 22.02.2006;
9-A ATENO DOMICILIAR
Portaria n 672/SAS, de 18.10.211: estabelece normas para o
cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos e equipes que faro
parte da Ateno Domiciliar no SUS;
Portaria n 761/SAS, de 08.7.2013, p. DOU, Seo 1, de 10.7.13,
pgs. 118/119: estabelece normas para o cadastramento no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade SCNES de
estabelecimentos e equipes que faro parte da Ateno Domiciliar no
SUS;
Portaria n 963/GM, de 27.5.2013, p. DOU, Seo 1, de 28.5.13, pgs.
30/32: redefine a Ateno Domiciliar no mbito do SUS;
Portaria n 1208/GM, de 18.6.2013, p. DOU, Seo1, de 19.6.13:
Dispe sobre a integrao do Programa Melhor em Casa (Ateno Domiciliar
no mbito do SUS) com o Programa SOS Emergncias, ambos inseridos na
Rede de Ateno s Urgncias;
Portaria n 1505/GM, de 24.7.2013, p. DOU, Seo 1, de 25.7.13, pg.
33: fixa o valor do incentivo de custeio referente implantao dos
Servios de Ateno Domiciliar SAD, a partir da competncia junho de
2013;
Portaria n 1084/GM, de 05.6.2013, p. DOU, Seo 1, de 06.6.13:
habilita estabelecimentos de sade contemplados com Servio de Ateno
Domiciliar SAD (Colatina-ES e outros);
Portaria n 16/SAS, de 08.01.2014, p. DOU, Seo 1, de 09.01.14,
pg. 47: habilita estabelecimentos de sade contemplados com Servio
de Ateno Domiciliar SAD (ES e outros).
10 Banco de Clulas e Tecidos Germinativos
Resoluo RDC n 23, da ANVISA, de 27.5.2011, p. DOU, Seo 1, de
30.5.11, e republicada no DOU, Seo 1, de 12.8.2011, pgs. 46/49:
dispe sobre o regulamento tcnico para o funcionamento dos Bancos de
Clulas e Tecidos Germinativos e d outras providncias, e revogar a
Resoluo n 33, de 17.02.06.
10.A Bandeira do SUS
Portaria n 82/GM, de 13.01.2014, p. DOU, Seo 1, de 14.01.14, pg.
40: institui a Bandeira do Sistema nico de Sade SUS.
11 Boas Prticas de Funcionamento para os Servios de Sade
Resoluo RDC n 63, de 25.11.11, p. DOU, Seo 1, de 28.11.11, pgs.
44/46, da ANVISA: dispe sobre os Requisitos de Boas Prticas de
Funcionamento para os Servios de Sade.
12 CARTO NACIONAL DE SADE
Portaria n 940/GM, de 28.4.2011, p. DOU, Seo 1, pgs. 58/60, de
02.5.2011: regulamenta o Sistema Carto Nacional de Sade (Sistema
Carto);
Portaria n 16/SAS, de 05.8.2011, p. DOU, Seo 1, de 08.8.11, pg.
88: estabelece regras para a integrao de sistemas de informaes da
Secretaria de Vigilncia em Sade (SVS/MS) com o Sistema Carto
Nacional de Sade;
Portaria Conjunta n 2/SAS/SGEP, de 15.3.2012, p. DOU, Seo 1, de
16.3.12: dispe acerca do preenchimento do nmero do Carto Nacional
de Sade do usurio no registro dos procedimentos ambulatoriais e
hospitalares.
13. Clulas-tronco
Portaria n 87/GM, de 21.11.2009: autoriza o envio para o
exterior de amostras de clulas-tronco hematopoticas de doadores
cadastrados no REDOME Registro Brasileiro de Doadores Voluntrios de
Medula ssea, para a realizao de transplantes.
14. CERTIFICAO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTNCIA SOCIAL
NA REA DE SADE (CEBAS SADE)
Lei n 12.101, de 27.11.2009: dispe sobre a certificao das
entidades beneficentes de assistncia social; regula os
procedimentos de iseno de contribuies para a seguridade social; e d
outras providncias;
Decreto n 7.237, de 20.7.2010: regulamenta a Lei n
12.101/2009;
Portaria n 1970/GM, de 16.8.2011, p. DOU, Seo 1, de 18.8.2011,
pgs. 73/76: dispe sobre o processo de Certificao das Entidades
Beneficentes de Assistncia Social na rea da Sade (CEBAS-SADE);
Portaria n 1063/SAS, de 19.9.2013, p. DOU, Seo 1, pg. 64:
Estabelece prazo para o envio das informaes de que trata o Captulo
XII da Portaria n 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que dispe
sobre o processo de Certificao de Entidades Beneficentes de
Assistncia Social na rea da Sade
15. CIDADES SAUDVEIS
a) Portaria n 687/GM, de 30.3.2006:
b) Portaria n 2.729/GM, de 11.11.2009, p. DOU, Seo 1, de
12.11.2009: institui Grupo de Trabalho Cidades Saudveis com a
finalidade de elaborar documento tcnico determinando a estrutura e
o funcionamento do Movimento Nacional para Territrios Saudveis
MNTS.
16. Classificao de Risco dos Agentes Biolgicos
Portaria n 1914/GM, de 09.8.2011, p. DOU, Seo 1, pgs. 74/76:
aprova a Classificao de Risco dos Agentes Biolgicos elaborada em
2010, pela Comisso de Biossegurana em Sade CBS do Ministrio da
Sade.
17. CDIGO DE TICA MDICA CEM
Resoluo CFM n 1931/2009, de 17.9.2009, publicado no DOU, Seo 1,
de 24.9.2009: aprova o Cdigo de tica Mdica.
17-A. COFINANCIAMENTO DA ATENO BSICA NO ES
Decreto n 3147-R, de 21.11.2012, p. DOE/ES de 11.12.12, pgs.
14/18: institui a Poltica Estadual de Cofinanciamento da Ateno
Primria Sade no Estado;
Resoluo CIB/SESA/ES n 001, de 08.02.2013, p. DOE/ES, de
14.02.13: aprova e regulamenta o processo de adeso, planilhas de
clculos e cronograma da Poltica Estadual de Cofinanciamento da
Ateno Primria Sade PECAPS;
Portaria n 020-R, de 27.3.2014, da SESA/ES, p. DOE/ES, de
28.3.2014, pgs. 46/47: estabelecer recursos financeiros, no
montante de R$21.401.856,04 para os 78 municpios do Estado do
Esprito Santo, para o 1 semestre/2014 ANEXO I.
18. COLEGIADOS DE GESTO REGIONAL - CGR (Obs. O art. 30, III, do
Decreto n 7508/2011 passou a denominar o Colegiado de Gesto
Regional CGR de Comisso Intergestores Regional CIR)
a) Portaria n 399/GM, de 22.02.2006: Diretrizes Operacionais do
Pacto pela Sade 2006;
e) Portaria n 2.691/GM, de 15.7.2008: regulamenta as condies
para a transferncia dos recursos financeiros federais referentes ao
incentivo para apoio s aes de regionalizao;
f) Portaria n 1.440/GM, de 15.7.2008;
g) Portaria n 1.971/GM, de 27.8.2009, p. DOU, Seo 1, de
28.8.2009: autoriza a transferncia de recursos financeiros do FNS
ao Fundo Estadual de Sade do Estado do Esprito Santo, referentes ao
incentivo destinado ao apoio da organizao e funcionamento dos
Colegiados de Gesto Regional;
h) Decreto n 7.508, de 28.6.2011, p. DOU de 29.6.2011, que
regulamentou a Lei n 8080/90, nos aspectos da organizao do SUS, do
planejamento da sade, da assistncia sade e da articulao
interfederativa, instituiu tambm a Comisso Intergestores Regional
CIR no lugar de Colegiado de Gesto Regional CGR; O Estado do
Esprito Santo conta com 04 Regies de Sade e com 04 Comisses
Intergestores Regional CIR).
19. Comisso de Sade e Direitos Humanos
Portaria n 2.870/GM, de 21.9.2010, p. DOU, Seo 1, de 23.9.2010,
pg. 53: Institui Comisso de Sade e Direitos Humanos e estabelece
seu fluxo interno processual, no mbito do Ministrio da Sade.
20. Complexos Reguladores
a. Portaria n 1571/GM, de 29.6.2007: institui incentivo
financeiro para implantao e/ou implementao de Complexos
Reguladores;
b. Portaria n 1.559/GM, de 1.8.2008: Institui a Poltica Nacional
de Regulao do Sistema nico de Sade SUS;
c. Portaria n 2923/GM, de 28.11.2013: Institui incentivo
financeiro de investimento para a aquisio de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio para re-forma, destinados
implantao e/ou implementao de Centrais de Regulao de Consultas e
Exames e Centrais de Regulao de Internaes Hospitalares de que trata
a Portaria n 1.559/GM/MS, de 1 de agosto de 2008, e implementao de
Unidade Solicitante no mbito do Sistema nico de Sade (SUS).
d. Portaria n 1792/GM, de 22.8.2012, p. DOU, Seo 1, de 23.8.12,
pgs. 29/30: institui incentivo financeiro de custeio destinado s
Centrais de Regulao organizadas no mbito do SUS;
e. Portaria n 2655/GM, de 21.11.12, p. DOU, Seo 1, de 22.11.12,
pg. 67: altera a Portaria n 1792/GM, de 22.8.2012;
f. Portaria n 1268/SAS, de 14.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
19.11.13, pg. 33: redefine o cadastramento das Centrais de Regulao
do Acesso no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Sade SCNES e revoga a Portaria n 1299/SAS/MS, de 23.11.2012.
21. Componente Bsico da Assistncia Farmacutica (dispensao pelo
Municpio)
a. Portaria n 1555/GM, de 30.7.2013, p. DOU, Seo 1, de 31.7.13,
pgs. 71/72: dispe sobre as normas de financiamento e de execuo do
Componente Bsico da Assistncia Farmacutica no mbito do SUS;
b. Portaria n 1214/GM, de 13.6.2012, p. DOU, Seo 1, de 14.6.12,
pgs. 29/30: institui o Programa Nacional de Qualificao da
Assistncia Farmacutica no mbito do Sistema nico de Sade
QUALIFAR-SUS;
c. Portaria n 1217/GM, de 3.6.2014, p. DOU, Seo 1, de 4.6.2014,
pgs. 90/91: regulamenta a transferncia de recursos destinados ao
EIXO ESTRUTURA do Programa Nacional de Qualificao da Assistncia
Farmacutica QUALIFAR no mbito do SUS para o ano de 2014;
d. Portaria n 980/GM, de 27.5.2013, p. DOU, Seo 1, de 28.5.13,
pgs. 36/37: regulamenta a transferncia de recursos destinados ao
Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificao da Assistncia
Farmacutica no mbito do Sistema nico de Sade QUALIFAR-SUS para o
ano de 2013;
e. Portaria n 3161/GM, de 27.12.2011: dispe sobre o uso da
penicilina nas unidades de ateno bsica do SUS;
f. Portaria n 2928/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seo 1, de
13.12.2011, pg. 65: dispe sobre os 1 e 2 do art. 28 do Decreto n
7508, de 2011, e autoriza documentao oriunda de servios privados de
sade no mbito do SUS, desde que respeitadas as regulamentaes dos
Componentes da Assistncia Farmacutica definida pelo SUS e as
pactuaes realizadas na CIT e na CIB;
g. Portaria n 2.583/GM, de 10 de outubro de 2007: Define elenco
de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema nico de
Sade, nos termos da Lei n 11.347, de 2006, aos usurios portadores
de diabetes mellitus (VER Lei n 11.347, de 27.9.2006);
h. Portaria n 1.151/GM, de 9.6.2008: aprovar a descentralizao
dos recursos financeiros federais, referentes ao componente bsico
da assistncia farmacutica, aos municpios do Estado do Esprito
Santo, a partir de janeiro de 2008;
i. Resoluo n 004/CIB/SESA/ES, de 10.02.2012: aprovar a pactuao
da Assistncia Farmacutica no Estado do Esprito Santo, de acordo com
a Portaria n 4217/GM/MS, de 28.10.2010; regulamentar que o elenco
de medicamentos a ser financiado com os recursos definidos pela
Portaria n 4217/GM, de 28 de dezembro de 2010, dever ser a REMUME
de cada Municpio, formulada em conformidade com a necessidade
epidemiolgica local, respeitando-se a RENAME 2010, os medicamentos
fitoterpicos e homeopticos, os medicamentos para a garantia das
linhas de cuidado do Componente Especializado da Assistncia
Farmacutica, conforme Anexos I, II e III da Portaria n 4217/GM/MS,
de 2010, e outros medicamentos de uso ambulatorial na Ateno Bsica
presentes na RENAME 2010. Essa lista municipal dever ser homologada
pelo Gestor Municipal, mediante edio de Portaria especfica.
j. Resoluo n 1.168/CIB/SESA/ES, de 13.10.210, p. DOE, de
08.11.10, pgs. 21: aprovar a aquisio de medicamentos de baixo custo
em DST e Infeces Oportunistas IO em AIDS, ficando a cargo dos
Municpios a relao do anexo II;
k. Portaria n 2/SCTIE/MS, de 18.01.2013, p. DOU, Seo 1, de
21.01.13, pgs. 69/70: torna pblica a deciso de incorporar a vacina
de hepatite A na rotina do Programa Nacional de Imunizao do
SUS;
l. Portaria n 4/SCTIE/MS, de 18.01.2013, p. DOU, Seo 1, de
21.01.13: torna pblica a deciso de incorporar a vacina tetraviral
(varicela, sarampo, caxumba e rubola) na rotina do Programa
Nacional de Imunizao do SUS;
m. Portaria n 271/GM, de 27.02.2013, p. DOU, Seo 1, de 28.02.13,
pgs. 146/147: institui a Base Nacional de Dados de aes e servios da
Assistncia Farmacutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e
cronograma de envio referente ao Componente Bsico da Assistncia
Farmacutica no mbito do Sistema nico de Sade (SUS).
22. Componente Especializado da Assistncia Farmacutica
(ex-Medicamentos excepcionais e de alto custo): dispensao pela
SESA/ES
Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas do Ministrio da
Sade:
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt=35115
a. Portaria n 1554/GM, de 30.7.2013, p. DOU, Seo 1, de 31.7.13,
pgs. 69/71: dispe sobre as regras de financiamento e de execuo do
Componente Especializado da Assistncia Farmacutica no mbito do
SUS;
b. Portaria n 799/GM, de 5.5.2014, p. DOU, Seo 1, de 06.5.14,
pg. 27: altera o prazo para disponibilizao de medicamentos do
Componente Especializado da Assistncia Farmacutica;
c. Portaria n 1996/GM, de 11.9.2013, p. DOU, Seo 1, de 12.9.13:
altera a Portaria n 1554/GM/MS, de 30.7.2013;
d. Lei n 12.401, de 28.4.2011, p. DOU de 29.4.11 (em vigor 180
dias aps a data da sua publicao): altera a Lei n 8080/90, para
dispor sobre a assistncia teraputica (dispensao de medicamentos,
oferta de procedimentos teraputicos, ...);
e. Decreto n 7646, de 21.12.2011, p. DOU de 22.12.11: dispe
sobre a Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologia CONITEC no SUS
e sobre o processo administrativo para incorporao, excluso e
alterao de tecnologias em sade pelo SUS e d outras providncias;
f. Portaria n 2928/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seo 1, de
13.12.11, pg. 65: dispe sobre os 1 e 2 do art. 28 do Decreto n
7508, de 2011, e autoriza documentao oriunda de servios privados de
sade no mbito do SUS, desde que respeitadas as regulamentaes dos
Componentes da Assistncia Farmacutica definida pelo SUS e as
pactuaes realizadas na CIT e na CIB.
g. Portaria n 1.645/GM, 24.6.2010, p. DOU, Seo 1, 25.6.2010:
determina a liberao dos recursos para execuo de despesas destinada
aquisio de medicamentos, quando no regulamentada por portaria
especfica, ser feita por meio de transferncia do Fundo Nacional de
Sade para os Fundos de Sade Estaduais, Municipais e do DF;
h. Portaria n 036-R/SESA/ES, de 07.7.2005 - Dispe sobre a
alterao da Instruo de Servio n 327/2004 que trata da composio de
processo, aquisio e dispensao de medicamentos excepcionais
comercializados no Pas e/ou importados.
i. Decreto n 1956-R, de 31.10.2007, do Governador do Estado do
ES: aprova a Poltica Farmacutica do Estado do Esprito Santo e d
outras providncias.
j. Portaria n 007/R/SESA/ES, de 24.01.2013, p. DOE/ES, de
25.01.13: o elenco oficial de medidamentos ofertados pela Rede
Pblica de Sade do Estado do Esprito Santo passa a ser denominada
Relao Estadual de Medicamentos REMEME e ser constitudo pela Relao
Nacional de Medicamentos RENAME e pela Lista Estadual Complementar,
composta pelos medicamentos que hoje so dispensados por iniciativa
e nus do Estado do Esprito Santo; revogou a Portaria n 084-R, de
31.10.2007, SESA, DOE de 1.11.07 REMEME Relao Estadual de
Medicamentos Essenciais e Medicamentos Excepcionais;
k. Portaria n 028/SESA/ES, de 25.02.2013, p. DOE/ES de 26.02.13,
pgs. 22/23: altera o 1 do art. 2 da Portaria n 007/SESA/ES, de
24.01.2013, p. DOE/ES de 25.01.13;
l. PROTOCOLOS CLNICOS: relao dos medicamentos excepcionais do
Ministrio da Sade:
htpp://dtr2001.saude.gov.br/ss/dsra/protocolos/ndex.htm
m. Portaria n 072-R, de 10.7.2008,SESA/ES, p. no DOE, de
15.7.2008: instituir e homologar o Protocolo Clnico para o manejo
das dislipidemias e uso da estatinas (Anexo I) e instituir as
Normas Tcnicas e Fluxos Administrativos para a dispensao de
estatinas na rede de farmcias de medicamentos excepcionais (Anexo
II);
n. Portaria n 001-R, de 07.01.2009, SESA/ES, p. DOE de 08.01.09,
pgs. 12/16: define critrios e fluxos para o tratamento de glaucoma
e a dispensao de antiglaucomatosos nas Farmcias de dispensao de
medicamentos excepcionais da rede estadual de sade.
o. Portaria n 445/GM/MS, de 06.3.2006 estabelece que os
medicamentos classificados como imunossupressores (Subgrupo 07) no
Grupo 36 da Tabela SIA/SUS sero adquiridos por intermdio de
processo centralizado pelo Ministrio da Sade.
p. Portaria n 495/SAS, de 11.09.2007: PROTOCOLO CLNICO E
DIRETRIZES TERAPUTICAS IMUNODEFICINCIA PRIMRIA COM PREDOMINNCIA DE
DEFEITOS DE ANTICORPOS Imunoglobulina Humana.
q. Portaria n 496/SAS, de 11.09.2007: PROTOCOLO CLNICO E
DIRETRIZES TERAPUTICAS SNDROME DE GUILLAIN-BARR - Imunoglobulina
Humana;
r. Portaria n 307/SAS, de 17.9.2009, p. no DOU, Seo 1, de
18.9.09, rep. DOU, Seo 1, de 26.5.2010, pgs. 50/51: aprova o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas da Doena Cilaca;
s. Portaria n 2.561/GM, de 28.10.2009, p. DOU, Seo 1, pgs.
59/71, de 03.11.2009: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas Hapatite Viral Crnica B e Coinfeces;
t. Portaria n 221/SVS/MS, de 13.7.2011, p. DOU, Seo 1, pg. 91,
de 18.7.2011: aprovar o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas
para Hepatite Viral C e Coinfeces;
u. Portaria n 25/SVS/MS, de 12.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
13.11.13, pg. 128: aprova o Suplemento 1 e 2 do Protocolo Clnico e
Diretrizes Teraputicas para Hepatite Viral C e Coinfeces Manejo do
paciente infectado cronicamente pelo gentipo 1 do HCV e fibrose
avanada, disponvel no stio eletrnico da Secretaria de Vigilncia em
Sade (SVS/MS): www.saude.gov.br/svs.
v. Portaria n 053-R, de 12.5.2009, SESA/ES, p. no DOE/ES de
13.5.2009: instituir e homologar o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas para o manejo da DPOC Doena Pulmonar Obstrutiva
Crnica;
w. Portaria n 054-R, de 12.5.2009, SESA/ES, p. no DOE/ES, de
13.5.2009: instituir e homologar as Diretrizes Teraputicas para o
Manejo da Asma no Controlada;
x. Portaria n 709/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 99/102: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas ASMA;
y. Resoluo RDC n 053, de 22.10.2009, da ANVISA, p. DOU, Seo 1,
de 27.10.2009: autoriza a utilizao de fumarato de tenofovir
desoproxila no tratamento de hapatite B crnica em adultos;
z. Portaria n 375/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seo 1, de
11.11.09: aprova o roteiro a ser utilizado na elaborao de
Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas (PCDT) no mbito da
Secretaria de Ateno Sade SAS/MS;
aa. Portaria n 376/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seo 1, de
11.11.09: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas
Distonias Focais e Espasmo Hemifacial (Toxina Botulnica Tipo
A);
ab. Portaria n 377/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seo 1, de
11.11.09: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas
Espasticidade (Toxina Botulnica Tipo A);
ac. Portaria n 141-R, de 21.11.2008, republicada no DOE/ES, de
11.6.2012, pgs. 24/25: instituir o Centro de Referncia em Distonias
e Espasticidades, localizado no CREFES e sob coordenao do
mesmo;
ad. Portaria n 13/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seo 1, de
18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Ictioses Hereditrias;
ae. Portaria n 14/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seo 1, de
18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Hipoparatireoidismo;
af. Portaria n 15/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seo 1, de
18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Insuficincia Adrenal Primria (Doena
de Addison);
ag. Portaria n 16/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seo 1, de
18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Hiperplasia Adrenal Congnita;
ah. Portaria n 167-R, de 18.10.2011, SESA/ES, republicada no DOE
de 11.6.2012, pgs. 25/28: instituir e homologar o Protocolo Clnico
e Diretrizes Teraputicas para dispensao do anlogo de insulina de
longa ao;
ai. Portaria n 55/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seo 1, de
1.02.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Doena Falciforme;
aj. Portaria n 473/GM, de 26.4.2013, p. DOU, Seo 1, de 29.4.13,
pgs. 59/60: estabelece protocolo de uso do Doppler Transcraniano
como procedimento ambulatorial na preveno do acidente vascular
enceflico em pacientes com doena falciforme;
ak. Portaria n 56/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seo 1, de
1.02.2010, rep. DOU, Seo 1, de 26.4.2010, pgs. 44/46: aprovar, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas Hipotireoidismo Congnito;
al. Portaria n 57/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seo 1, de
1.02.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Insuficincia Pancretica
Excrina;
am. Portaria n 109/SAS, de 23.4.2010, rep. DOU, Seo 1, de
26.4.2010, pgs. 46/48: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Angioedema;
an. Portaria n 110/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.3.2010, republicada no DOU, Seo 1, de 12.5.2010, pgs. 57/59:
aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clnico e
Diretrizes Teraputicas Hipopituitarismo;
ao. Portaria n 743/GM, de 08.4.2010, p. DOU, Seo 1, de
09.4.2010, pg. 97: estabelece processo de aquisio centralizada pelo
Ministrio da Sade para o medicamento lamivudina 150 mg e lamivudina
10 mg/ml soluo oral do Componente Especializado da Assistncia
Farmacutica;
ap. Portaria n 111/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.3.2010, rep., DOU, Seo 1, de 26.4.2010, pgs. 48/49: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas Puberdade Precoce Central.
aq. Portaria n 143/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seo 1, de
1.4.2010, pgs. 53/55: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas ACNE GRAVE;
ar. Portaria n 144/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seo 1, de
1.4.2010: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas ENDOMETRIOSE;
as. Portaria n 206/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seo 1, de
26.4.2010, pgs. 54/56: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Dermatomiosite e
Polimiosite;
at. Portaria n 208/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seo 1, de
26.4.2010, pgs. 56/59: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas: Hiperprolactinemia;
au. Portaria n 209/SAS, 23.4.2010, p. DOU, Seo 1, de 26.4.2010,
pgs. 59/61: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Raquitismo e Osteomalcia;
av. Portaria n 212/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seo 1, de
27.4.2010: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo
Clnico e Diretrizes Teraputicas Anemia Aplstica, Mielodisplasia e
Neutropenias Constitucionais Uso de Fatores Estimulantes de
Crescimento de Colnias de Neutrfilos;
aw. Portaria n 207/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seo 1, de
28.4.2010, pgs. 213/214: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Artrite Reativa (Doena
de Reiter);
ax. Portaria n 054-R, de 28.4.2010, p. DOE, de 29.4.2010, pgs.
25/30: institui e homologa os critrios para dispensao de frmulas
infantis e dietas enterais de uso adulto e infantil clnico na rede
pblica estadual de sade, conforme descrito nos Anexos I, II e III a
esta Portaria;
ay. Portaria n 223/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.5.2010, pgs. 31/32: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Sndrome de Turner;
az. Portaria n 224/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.5.2010, pgs. 32/35: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas FIBROSE CSTICA
MANIFESTAES PULMONARES (Anexo I) e Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas FIBROSE CSTICA INSUFICINCIA PANCRETICA (Anexo II);
ba. Portaria n 225/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.5.2010, pgs. 35/37: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Hiperfosfatemia na
Insuficincia Renal Crnica;
bb. Portaria n 226/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.5.2010, pgs. 37/40: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas anemia na insuficincia
renal crnica e reposio de ferro (Anexo I) e Protocolo Clnico e
Diretrizes Teraputicas anemia na insuficincia renal crnica
eritropoetina recombinante humana (Anexo II);
bc. Portaria n 227/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.5.2010, pgs. 40/42: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Aplasia Pura Adquirida
Crnica da Srie Vermelha;
bd. Portaria n 228/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.5.2010, pgs. 42/45: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Doena de Parkinson;
be. Portaria n 229/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.5.2010, pgs. 45/49: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Miastenia Gravis
(retificao para o n 229, DOU, Seo 1, pg. 59);
bf. Portaria n 2.139/GM, de 27.7.2010, p. DOU, Seo 1, de
28.7.2010: institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar
diretrizes e estratgias para a organizao, fortalecimento e
aprimoramento das aes e servios das farmcias hospitalares no mbito
dos hospitais, clnicas e estabelecimentos congneres;
bg. Portaria n 4.283/GM, de 30.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
31.12.2010, pgs. 94/95: aprova as diretrizes e estratgias para
organizao, fortalecimento e aprimoramento das aes e servios de
FARMCIA nos mbitos dos hospitais (pblicos e privados);
bh. Portaria n 492/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seo 1, de
24.9.2010, pgs. 673/679: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Epilepsia;
bi. Portaria n 493/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seo 1, de
24.9.2010, pgs. 679/682: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Esclerose Mltipla;
bj. Portaria n 494/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seo 1, de
24.9.2010, pgs. 682/683: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Espondilose;
bk. Portaria n 495/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seo 1, de
24.9.2010, pgs. 683/687: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Leiomioma de tero;
bl. Portaria n 167-R, de 29.9.2010, SESA/ES, p. DOE/ES, de
30.9.2010, pgs. 41/45: institui e homologa o Protocolo Clnico e
Diretrizes Teraputicas para Dispensao do Metilfenidato, conforme
descrito no Anexo I desta Portaria (Transtorno do dficit de ateno e
hiperatividade TDAH);
bm. Portaria n 179-R, da SESA/ES, de 15.10.2010, p. DOE/ES, de
18.10.2010, pgs. 27/28: instituir e homologar os Critrios de Uso do
Palivizumabe na preveno da infeco pelo Vrus Sincicial Respiratrio,
conforme descrito no Anexo I a esta Portaria;
bn. Resoluo n 1.168/CIB/SESA/ES, de 13.10.2010, p. DOE, de
08.11.2010, pg. 21: aprovar a aquisio de medicamentos de alto custo
em DST e Infeces Oportunistas IO em AIDS, ficando a cargo do Estado
a relao do anexo I;
bo. Portaria n 717/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 121/124: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Sndrome de Ovrios
Policsticos e Hirsutismo/Acne;
bp. Portaria n 716/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 118/1212: aprova, na forma do Anexo desta
Portaria, o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Sndrome
Nefrtica Primria em Adultos;
bq. Portaria n 715/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 114/118: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Prpura Trombocitopnica
Idioptica;
br. Portaria n 714/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 112/114: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Osteognese
Imperfeita;
bs. Portaria n 713/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 110/112: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Imunossupresso no
Transplante Heptico em Pediatria;
bt. Portaria n 712/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 107/110: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Fenilcetonria;
bu. Portaria n 711/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 104/107: aprova, na forma do Anexo desta Portaria,
o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Doena de Crohn;
bv. Portaria n 708/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seo 1, de
22.12.2010, pgs. 96/99: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Anemia Hemoltica
Auto-imune;
bw. Resoluo RDC n 11, de 22.3.2011, ANVISA, p. DOU, Seo 1, de
24.3.11, pgs. 79/86: dispe sobre o controle da substncia Talidomida
e do medicamento que a contenha;
bx. Portaria n 708/GM, de 25.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
26.10.2011, pgs. 141/147: aprovar, na forma do anexo desta
Portaria, o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Doena de
Gaucher;
by. Portaria n 848/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seo 1, de
07.12.11, pgs. 44/46: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Doena de Wilson;
bz. Portaria n 849/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seo 1, de
07.12.11, pgs. 46/48: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Hemangioma Infantil;
ca. Portaria n 853/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seo 1, de
07.12.11, pgs. 49/52: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Sobrecarga de Ferro;
cb. Resoluo n 1/CIT, de 17.01.2012, p. DOU, Seo 1, de 18.01.12:
estabelece as diretrizes nacionais da Relao Nacional de
Medicamentos Essenciais RENAME no mbito do SUS;
cc. Portaria n 114/SAS, de 10.02.2012, p. DOU, Seo 1, de
17.02.12, pgs. 59/61: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as
DIRETRIZES DIAGNSTICAS E TERAPUITCAS TRATAMENTO DA LEUCEMIA
MIELOIDE CRNICA DE CRIANA E ADOLESCENTE COMMESILATO DE
IMATINIBE;
cd. Portaria n 115/SAS, de 10.02.2012, p. DOU, Seo 1, de
17.02.12, pgs. 61/63: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as
DIRETRIZES DIAGNSTICAS E TERAPUTICAS - TRATAMENTODA LEUCEMIA
LINFOBLSTICA AGUDA CROMOSSOMA PHILADELPHIA POSITIVO DE CRIANA E
ADOLESCENTE COM MESILATO DE IMATINIBE;
ce. Portaria n 456/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seo 1, de 22.5.12,
pgs. 95/96: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas
Doena De Paget-Osteite Deformante;
cf. Portaria n 457/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seo 1, de 22.5.12,
pgs. 96/98: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas
HEPATITE AUTOIMUNE;
cg. Portaria n 458/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seo 1, de 22.5.12,
pgs. 99/102: aprova as Diretrizes Diagnsticas e Teraputicas
Neoplasia Maligna Epitelial de Ovrio;
ch. Portaria n 459/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seo 1, de 22.5.12,
pgs. 102/107: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas
Sndrome Nefrtica Primria em Crianas e Adolescentes;
ci. Portaria n 599/SAS, de 26.6.2012, p. DOU, Seo 1, de 28.6.12,
pgs. 208/210: aprova as Diretrizes Diagnsticas e Teraputicas do
Tumor Cerebral no Adulto;
cj. Portaria n 600/SAS, de 26.6.12, p. DOU, Seo 1, de 28.6.12,
pgs. 210/213: aprova as Diretrizes Diagnsticas e Teraputicas do
Cncer de Pulmo;
ck. Portaria n 601/SAS, de 26.6.2012, p. DOU, Seo 1, de 28.6.12,
pgs. 213/216: aprova as Diretrizes Diagnsticas e Teraputicas do
Cncer de Clon e Reto;
cl. Portaria n 602/SAS, de 26.6.2012, p. DOU, Seo 1, de 28.6.12,
pgs. 216/218: aprova as Diretrizes Diagnsticas e Teraputicas do
Cncer de Fgado em Adulto;
cm. Portaria n 621/SAS, de 05.7.2012, p. DOU, Seo 1, de 06.7.12,
pgs. 67/69: aprova as Diretrizes Diagnsticas e Teraputicas do
Linfoma Difuso de Grandes Clulas B;
cn. Portaria n 666/SAS, de 17.7.2012, p. DOU, Seo 1, de 20.7.12:
aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas Imunossupresso
no Transplante Renal;
co. Portaria n 18/Secretaria de Cincia, Tecnologia e Insumos
Estratgicos do MS, de 25.7.2012, p. DOU, Seo 1, de 26.7.12, pg. 57:
torna pblica a deciso de incorporar o medicamento TRASTUZUMABE no
SUS para tratamento do CNCER DE MAMA LOCALMENTE AVANADO;
cp. Portaria n 19/Secretaria de Cincia, Tecnologia e Insumos
Estratgicos do MS, de 25.7.2012, p. DOU, Seo 1, de 26.7.12, pg. 57:
torna pblica a deciso de incorporar o medicamento TRASTUZUMABE no
SUS para tratamento do CNCER DE MAMA INICIAL;
cq. Portaria n 20/Secretaria de Cincia, Tecnologia e Insumos
Estratgicos do MS, de 25.7.2012, p. DOU, Seo 1, de 26.7.12, pgs.
57/58: torna pblica a deciso de incorporar os inibidores de
protease telaprevir e boceprevir para tratamento da hepatite crnica
C no SUS;
cr. Portaria n 1083/SAS, de 02.10.2012, p. DOU, Seo 1, de
03.10.12, pgs. 54/58: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da Dor Crnica;
cs. Portaria n 99/SAS, de 07.02.2013, p. DOU, Seo 1, de
08.02.13: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas da
Esclerose Sistmica;
ct. Portaria n 100/SAS, de 07.02.2013, p. DOU, Seo 1, de
08.02.13: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas do
Lpus Eritematoso Sistmico;
cu. Portaria n 200/SAS, de 25.02.2013, p. DOU, Seo 1, de
27.02.13, pgs. 116/120: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da Dislipidemia para a preveno de eventos
cardiovasculares e pancreatite;
cv. Portaria n 298/GM, de 21.3.2013, p. DOU, Seo 1, 22.3.13,
pgs. 49/51: atualiza os protocolos de uso da TALIDOMIDA no
tratamento da Doena Enxerto Contra Hospedeiro e do Mieloma
Mltiplo;
cw. Portaria n 357/SAS, de 08.4.2013, p. DOU, Seo 1, de 09.4.13,
pgs. 41/45: aprova as Diretrizes Diagnsticas e Teraputicas do
Melanoma Maligno Cutneo;
cx. Portaria n 364/GM, de 09.4.2013, p. DOU, Seo 1, de 10.4.13,
pgs. 62/69: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas
ESQUIZOFRENIA;
cy. Portaria n 522/SAS, de 13.5.2013, p. DOU, Seo 1, de 15.5.13,
pgs. 43/45: aprova o protocolo de uso do Palivizumabe;
cz. Portaria n 609/SAS, de 06.6.2013, p. DOU, Seo 1, de 07.6.13,
pgs. 36/41, com retificao do item 8.2, publicada no DOU, Seo 1, de
14.6.2013, pg. 47; com retificao publicada no DOU, Seo 1, de
10.6.2014, pgs. 50/51: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas Doena Pulmonar Obstrutiva Crnica;
da. Portaria n 710/SAS, de 27.6.2013, p. DOU, Seo 1, de 28.6.13,
pgs. 67/76: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas da
Artrite Reumatoide;
db. Portaria n 1229/SAS, de 5.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
06.11.13, pgs. 52/58: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da PSORASE;
dc. Portaria n 199/SAS, de 25.02.2013, republicada no DOU, Seo
1, de 22.11.2013, pgs. 57/61: aprova o Protocolo Clnico e
Diretrizes Teraputicas da ACROMEGALIA;
dd. Portaria n 1298/SAS, de 21.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
22.11.13, pgs. 61/64: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da Doena de Alzheimer;
de. Portaria n 1299/SAS, de 21.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
22.11.13, pgs. 64/66: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Tereputicas do Diabete Inspido;
df. Portaria n 1300/SAS, de 21.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
22.11.13, pgs. 66/68: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da Anema Aplstica Adquirida;
dg. Portaria n 1279/SAS, de 19.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
21.11.13, pgs. 39/45, com retificao de parte do anexo no DOU, Seo
1, de 23.01.2014, pg. 36: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas do GLAUCOMA e revoga o Anexo IV da Portaria n
288/SAS/MS, de 19.5.2008;
dh. Portaria n 1306/SAS, de 22.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
25.11.13, pgs. 58/60: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da Osteognese Imperfeita;
di. Portaria n 1307/SAS, de 22.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
25.11.13, pgs. 61/63: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da Fenilcetonria;
dj. Portaria n 1308/SAS, de 22.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
25.11.13, pgs. 63/66: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes
Teraputicas da Anemia Hemoltica Autoimune;
dk. Portaria n 1316/SAS, de 22.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
25.11.13, pgs. 66/70; retificao p. DOU, Seo 1, de 10.6.2014, pg.
51: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas da Prpura
Trombocitopnica Idioptica;
dl. Resoluo-RDC n 54/ANVISA/MS, de 10.12.2013, p. DOU, Seo 1, de
11.12.13, pgs. 76/77: dispe sobre a implantao do sistema nacional
de controle de medicamentos e os mecanismos e procedimentos para
rastreamento de medicamentos na cadeia dos produtos farmacuticos e
d outras providncias; revoga a Resoluo RDC n 59/ANVISA/MS, de
24.11.2009;
dm. Portaria n 35/SAS, de 16.01.2014, p. DOU, Seo 1, de
17.01.14, pgs. 91/96, republicada no DOU, Seo 1, de 6.6.2014, pgs.
48/55: aprova o Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas da
Hipertenso Arterial Pulmonar;
dn. Resoluo RDC n 18, de 4.4.2014, da ANVISA, p. DOU, Seo 1,
09.4.14, pgs. 58/59: dispe sobre a comunicao ANVISA dos casos de
descontinuao temporria e definitiva de fabricao ou importao de
medicamentos, reativao de fabricao ou importao de medicamentos e d
outras providncias;
do. Portaria n 451/SAS, de 9.6.2014, p. DOU, Seo 1, de 10.6.14,
pgs. 45/49, retificada no DOU, Seo 1, de 18.6.2014, pg. : aprova o
Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas da Osteoporose;
dp. Portaria n 478/SAS, de 16.6.2014, p. DOU, Seo 1, de 17.6.14,
pgs. 70/76: aprova o Protocolo Clnico de Uso de Induo de
Imunotolerncia para Pacientes com Hemofilia A e Inibidor;
dq. Portaria n 494/SAS, de 18.6.2014, p. DOU, Seo 1, de 18.6.14,
pgs. 89/93: aprova o Protocolo Clnicos e Diretrizes Teraputicas do
Tumor do Estroma Gastrointestinal.
22 A COMPRAS
Portaria n 2758/GM, de 18.11.2013, p. DOU, Seo 1, de 19.11.13,
pgs. 23/24: institui o Processo Eletrnico de Compras PEC no mbito
do Ministrio da Sade.
23. CONSELHO NACIONAL DE SADE:
a) Resoluo n 453/CNS, de 10.5.2012, p. DOU, de 06.6.12, pgs.
138/139, republicada no DOU, Seo 1, de 17.7.2012, pgs. 44/45:
aprova as seguintes diretrizes para instituio, reformulao,
estruturao e funcionamento dos Conselhos de Sade;
b) Deliberao n 004, de 10.5.2001, do CNS: estabelece as
diretrizes para a Plenria Nacional dos Conselhos de Sade;
c) Resoluo n 451/CNS, de 15.3.2012, p. DOU, Seo 1, de 20.4.12,
pg. 37: dispe sobre o Coordenador do Conselho Nacional de Sade;
d) Resoluo n 447/CNS, de 15.11.11, p. DOU, Seo 1, de 7.11.11,
pg. 101: estabelece os procedimentos internos a serem adotados pelo
Conselho Nacional de Sade para exame e apurao de denncias e indcios
de irregularidades que envolvam seus conselheiros.
23 A Consrcios Pblicos
Lei n 11107, de 06.4.2005: dispe sobre normas gerais de
contratao de consrcios pblicos e d outras providncias;
Decreto n 6017, de 17.01.2007: regulamenta a Lei n
11107/2005;
Portaria n 254/S/SESA/ES, de 31.7.2013, p. DOE, de 1.8.2013,
pgs. 2829: constitui, no mbito da Secretaria de Estado da Sade, o
Grupo de Trabalho com representantes da SESA/ES e dos Consrcios de
Sade no Estado do ES, com o objetivo de realizar atividades de
promoo, proteo e recuperao da sade em linha com os princpios e
diretrizes do SUS;
24. Contratao de servios da rede privada pelo SUS
a. Portaria n 1.606/GM, de 11.9.2001 diretrizes para os Estados,
DF e Municpios adotarem tabela diferenciada para remunerao dos
servios assistenciais de sade (complementao financeira com recursos
prprios estaduais e/ou municipais)
b. Art. 199, 1 da CF/88: de forma complementar, mediante
contrato, com preferncia para as entidades filantrpicas e sem fins
lucrativos;
c. Portaria n 1.034/GM, de 05.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
06.5.2010, rep. DOU, Seo 1, de 19.5.2010, pg. 34 Dispe sobre a
participao complementar das instituies privadas com ou sem fins
lucrativos de assistncia sade no mbito do SUS;
d. ADI/STF n 1923: Lei n 9637, de 15.5.1998 - Organizaes Sociais
OSs (mrito ainda no julgado);
e. Portaria n 3.114/GM, 07.10.2010, p. DOU, Seo 1, de
11.10.2010, pg. 79: d nova redao ao art. 8 da Portaria n 1.034/GM
de 05.5.2010, que dispe sobre a participao complementar das
instituies privadas com ou sem fins lucrativos de assistncia sade
no mbito do SUS;
f. Portaria n 096-R, de 15.7.2009, SESA/ES, p. no DOE de
16.7.2009, pgs. 29/38: institui normas e procedimentos operacionais
para a celebrao de convnios de cooperao entre o Estado e as
entidades prestadoras de servios de sade privadas sem fins
lucrativos e/ou de ensino;
g. Lei Complementar n 101, de 4.5.2000: ver art. 25, 3;
h. Lei n 12.919, de 24.12.2013: LDO da Unio para 2014: ver art.
54 (subvenes sociais); art. 57 (auxlios);
i. Portaria n 2617/GM, de 1.11.2013, p. DOU, Seo 1, de
04.11.2013, pg. 70: estabelece prazo para o pagamento dos
incentivos financeiros aos estabelecimentos de sade que prestam
servios de forma complementar ao SUS.
25. CONTRATATO ORGANIZATIVO DA AO PBLICA DA SADE COAP
Decreto n 7508, de 28.6.2011: regulamenta a Lei n 8080/90;
Resoluo n 3/CIT/MS, de 30.01.2012, p. DOU, Seo 1, de 31.01.12,
pgs. 52/53: dispe sobre normas gerais e fluxos do Contrato
Organizativo da Ao Pblica da Sade COAP no mbito do SUS;
Resoluo n 1/CIT/MS, de 29.9.2011, p. DOU, Seo 1, de 07.12.11,
pg. 40: estabelece diretrizes gerais para a instituio de Regies de
Sade no mbito do SUS, nos termos do Decreto n 7508, de
28.6.2011;
Resoluo n 4/CIT/MS, de 19.7.2012, p. DOU, Seo 1, de 20.7.12,
pgs. 54/64: dispe sobre a pactuao tripartite acerca das regras
relativas s responsabilidades sanitrias no mbito do SUS, para fins
de transio entre os processos operacionais do Pacto pela Sade e a
sistemtica do Contrato Organizativo da Ao Pblica da Sade COAP; as
diretrizes, objetivos, metas e indicadores para pactuao no ano de
2012 sos os constantes no Anexo IV desta Resoluo;
Resoluo n 4/CIT/MS, de 17.4.2013, p. DOU, Seo 1, de 18.4.13, pg.
65: altera o caput do art. 5 da Resoluo n 4/CIT de 19.7.2012;
Resoluo n 5/CIT/MS, de 19.5.2013, p. DOU, Seo 1, de 20.6.13,
pgs. 63/65: dispe sobre as regras do processo de pactuao das
Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de
2013-2015, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema
nico de Sade (SUS) e para a implementao do Contrato Organizativo da
Ao Pblica da Sade (COAP).
Portaria n 2808/GM, de 07.12.12, p. DOU, Seo 1, de 10.12.12, pg.
36, republicada no DOU, Seo 1, de 24.12.12, pgs. 47/48: Institui
incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados e ao Distrito
Federal para a qualificao da gesto no Sistema nico de Sade (SUS),
especialmente para implementao e fortalecimento da Poltica Nacional
de Gesto Estratgica e Participativa do Sistema nico de Sade
(ParticipaSUS), com foco na implementao de aes com vistas
formalizao do Contrato Organizativo da Ao Pblica em Sade
(COAP);
Portaria n 2135/G, de 25.9.2013, p. DOU, Seo 1, de 26.9.13, pg.
60: estabelece diretrizes para o processo de planejamento no mbito
do Sistema nico de Sade SUS;
Portaria n 2807/GM, de 20.11.2013, p. DOU, Seo 1, de 21.11.13,
pgs. 31/32: institui incentivo financeiro de custeio destinado aos
Estados e ao Distrito Federal para a qualificao da gesto no Sistema
nico de Sade (SUS), especialmente para implementao e fortalecimento
da Poltica Nacional de Gesto Estratgica e Participativa do Sistema
nico de Sade (ParticipaSUS), com foco na implementao de aes, com
vista formalizao do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade
(COAP), de acordo com o Decreto n 7.508, de 28 de junho de
2011.
25-A COPA DO MUNDO 2014
Portaria n 817/GM, de 10.5.2013, p. DOU, Seo 1, de 13.5.13, pgs.
44/47: Aprova as diretrizes nacionais para a elaborao e execuo do
projeto-piloto de categorizao dos servios de alimentao para a Copa
do Mundo FIFA 2014.
26. Dengue:
a) Portaria n 044/GM, de 03 de janeiro de 2002 - Definir as
atribuies do Agente Comunitrio de Sade ACS na preveno e no controle
da malria e da dengue.
b) Portaria n 29/SVS, de 11 de julho de 2002 - Define parmetro
que caracteriza situao de iminente perigo sade pblica pela presena
do mosquito transmissor da Dengue.
c) Lei n 12.235, de 19.5.2010, p. DOU, Seo 1, de 20.5.2010:
institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue (penltimo sbado do ms
de novembro).
d) Portaria n 040/SVS, de 25 de outubro de 2007 - Definir as
atribuies dos consultores do Programa Nacional de Controle da
Dengue (PNCD) que atuam nas Secretarias de Estado de Sade (SES), no
apoio e assessoria implantao dos componentes do Programa;
e) Portaria n 1.120/GM, de 5.6.2008: Institui o Comit Tcnico de
Acompanhamento e Assessoramento do Programa Nacional de Controle da
Dengue (PNCD);
f) Portaria n 2557/GM, de 28.10.2011, p. DOU, Seo 1, de
31.10.2011: institui no Piso Varivel de Vigilncia e Promoo da Sade
PVVPS do Componente de Vigilncia e Promoo da Sade , no ano de 2011,
o incentivo financeiro para qualificao das aes de preveno e
controle da dengue destinado ao DF e Municpios prioritrios e define
normas relativas a este recurso.
27. Direitos e Deveres dos Usurios da Sade
a) Portaria n 1.820/GM, de 13.08.09, DOU, Seo 1, de 14.08.2009
Dispe sobre os Direitos e Deveres dos Usurios da Sade (Carta dos
Direitos dos Usurios da Sade);
b) Lei n 8855, de 23.4.2008, p. DOE de 25.4.2008: dispe sobre os
direitos dos usurios e usurias dos servios e das aes de sade no ES
e d outras providncias.
27-A DOENAS RARAS
Portaria n 5/SCTIE/MS, de 30.01.2014, p. DOU, Seo 1, de
31.01.2014, pg. 70: torna pblica a deciso de incorporar a avaliao
diagnstica, procedimentos laboratoriais e aconselhamento gentico
para doenas raras, observando as diretrizes estruturais,
organizacionais e operacionais da poltica nacional de ateno
integral s pessoas com doenas raras na rede de ateno sade no mbito
do SUS;
Portaria n 199/GM, de 30.01.2014, p. DOU, Seo 1, de 12.02.14,
pgs. 44/54, republicada DOU, Seo 1, de 23.5.2014, pgs. 77/86:
institui a Poltica Nacional de Ateno Integral s Pessoas com Doenas
Raras, aprova as Diretrizes para a Ateno Integral s Pessoas com
Doenas com Doenas Raras no mbito do SUS e institui incentivos
financeiros de custeio;
Portaria n 981/GM, de 20.5.2014, p. DOU, Seo 1, de 21.5.2014,
pgs. 44/52, com retificao na data, publicada no DOU, Seo 1, de
22.5.14, pg. 43: altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria
n 199/GM/MS, de 30.01.2014, que institui a Poltica Nacional de
Ateno Integral s Pessoas com Doenas Raras, aprova as Diretrizes
para Ateno Integral s Pessoas com Doenas Raras no mbito do SUS e
institui incentivos financeiros de custeio.
28. Emenda Constitucional n 29/2000 (vincula recursos
oramentrios para a sade)
Lei Complementar n 141, de 13.01.2012, p. DOU de 16.01.2012:
Regulamenta o 3 do art. 198 da CF/88 (Regulamenta a EC 29/00);
Decreto n 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12: regulamenta a
Lei Complementar n 141/12;
Resoluo n 196, de 29.4.2004, do TC/ES: dispe sobre a orientao e
fiscalizao dos recursos mnimos a serem aplicados pelo Estado e
pelos municpios no financiamento das aes e dos servios pblicos da
sade e d outras providncias.
29. Emergncia em Sade Pblica de Importncia Nacional ESPIN
a) Decreto n 7616, de 17.11.2011: dispe sobre a declarao de
Emergncia em Sade Pblica de Importncia Nacional ESPIN e institui a
Fora Nacional do Sistema nico de Sade FN-SUS;
b) Portaria n 2952/GM, de 14.12.2011, p. DOU, Seo 1, de
15.12.2011: regulamenta, no mbito do SUS, o Decreto n 7616, de
17.11.11, que dispe sobre a declarao de ESPIN e institui a
FN-SUS.
30. Empresa Brasileira de Servios Hospitalares EBSERH
a) Lei n 12500, 15.12.2011, p. DOU de 16.12.11: autoriza o Poder
Executivo a criar a empresa pblica denominada Empresa Brasileira de
Servios Hospitalares EBSERH, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
n 2848, de 07.12.40 Cdigo Penal e d outras providncias;
b) Decreto n 7661, de 28.12.2011, p. DOU, Seo 1, de 29.12.11:
aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Servios
Hospitalares EBSERH e d outras providncias.
30-A ENDOSCOPIA
Resoluo RDC n 6/ANVISA, de 1.3.2013, p. DOU, Seo 1, de 04.3.13,
pgs. 44/45: dispe sobre os requisitos de boas prticas de
funcionamento para os servios de ENDOSCOPIA como via de acesso ao
organismo por orifcios exclusivamente naturais.
31. ENFERMAGEM
Lei n 7.498, de 25.6.1986, p. DOU, Seo 1, de 26.6.86: dispe
sobre a regulamentao do exerccio de enfermagem e d outras
providncias;
Decreto n 94.406/87: Regulamenta a Lei n 7.498, de 25.6.1986,
que dispe sobre o exerccio da Enfermagem e d outras
providncias.
31-A ESTATUTO DA JUVENTUDE
Lei n 12852, de 05.8.2013, p. DOU, Seo 1, de 06.8.13: institui o
Estatuto da Juventude e dispe sobre os direitos dos jovens, os
princpios e diretrizes das polticas pblicas de juventude e o
Sistema Nacional de Juventude -SINAJUVE.
31-B EXERCCIO DA MEDICINA
Lei n 12842, de 10.7.2013, p. DOU, Seo 1, de 11.7.13, pgs. 1 e
2: dispe sobre o exerccio da Medicina.
32. FARMCIA POPULAR
Portaria n 971/GM, de 15.5.2012, p. DOU, Seo 1, de 17.5.12:
dispe sobre o Programa Farmcia Popular do Brasil.
Portaria n 1146/GM, de 1.6.2012, p. DOU, Seo 1, de 04.6.12:
altera e acrescenta dispositivos Portaria n 971/GM, de 15.5.12;
Portaria n 1019/GM/MS, de 20.5.2014, p. DOU, Seo 1, de 21.5.14,
pg. 54: altera a Portaria n 2587/GM/MS, de 06.12.2004, que
instituiu o incentivo financeiro do Programa Farmcia Popular do
Brasil, e d outras providncias.
33. FARMCIAS E DROGARIAS
a) Lei n 9.782, de 26.01.1999;
b) Medida Provisria n 2.190-32/2001;
c) Lei n 5.991, de 17.12.1973;
d) Decreto n 74.170, de 10.6.1974;
e) Lei n 6.437, de 20.8.1977;
f)
g) Resoluo da Diretoria Colegiada RDC n 1, de 13.01.2010, p. no
DOU, Seo 1, de 14.01.2010: dispe sobre os critrios para
peticionamento de Concesso, Renovao, Cancelamento a pedido,
Alterao, Retificao de Publicao e Reconsiderao de Indeferimento da
Autorizao de Funcionamento de Empresa (AFE) dos estabelecimentos de
comrcio varejista de medicamentos: farmcias e drogarias;
h) Instruo Normativa n 7, da ANVISA, de 16.12.2011, p. DOU, Seo,
de 19.12.11, pg. 704: dispe sobre cronograma e procedimentos de
farmcias e drogarias privadas referentes escriturao dos
medicamentos e substncias contendo antimocrobianos no Sistema
Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados SNGPC.
34. Financiamento e Transferncia de Recursos Federais para as
aes e os servios de sade
a) Lei n 4.320, de 17.3.1964: Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da
Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal;
b) Lei n 8.080/90;
c) Lei n 8.142/90;
d) Lei Complementar n 141/2012;
e) Decreto n 1.232, de 30.8.1994: dispe sobre as condies e a
forma de repasse regular e automtico de recursos do Fundo Nacional
de Sade para os Fundos de Sade Estaduais, Municipais e do DF e d
outras providncias;
f) Decreto n 1.651, de 28.9.1995: arts. 5 e 6 que versam sobre a
comprovao da aplicao de recursos financeiros transferidos pela
modalidade fundo a fundo, a Estados, DF e Municpios;
g) Portaria n 204/GM, de 29.01.07 regulamenta o financiamento e
transferncia dos recursos federais para as aes e os servios de
sade, na forma de blocos de financiamento;
h) Art. 11 da Portaria n 3.237/GM, de 24.12.2007: revogou, a
partir de 1.02.2008, os 1 ao 7 do art. 25 da Portaria n 204/GM, de
29.01.07;
i) Art. 6 da Portaria n 3.462/GM, de 11.11.2010, p. DOU, Seo 1,
de 12.11.2010, pg. 50: Para os sistemas citados no art. 2 desta
Portaria, tornam-se sem efeito a alnea "b", do inciso III do art. 7
da Portaria N 699/GM, de 30 de maro de 2006;......, e o inciso I do
art. 37, Captulo 3, da Portaria N 204/GM, de 29 de janeiro de
2007;
j) Portaria n 837/GM, de 23.4.2009, p. no DOU, Seo 1, de
24.4.2009: altera e acrescenta dispositivos Portaria n 204/GM, de
29.01.2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de
Servios de Sade na composio dos blocos de financiamento relativos
transferncia de recursos federais para as aes e os servios de sade
no mbito do SUS;
k) Art. 4, III da Portaria n 3.252/GM, de 22.12.2009, p. DOU,
Seo 1, de 23.12.2009: revoga os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e o
inciso III e o pargrafo nico do art. 37 da Portaria n 204/GM, de
29.01.2007;
l) Portaria n 412/GM de 15.3.2013, p. DOU, Seo 1, de 18.3.13,
pgs. 90/91: redefine as orientaes para operacionalizao das
transferncias de recursos federais aos Estados, ao DF e aos
Municpios, a serem repassados de forma automtica, sob a modalidade
fundo a fundo, em conta nica e especfica para cada bloco de
financiamento de que trata a Portaria n 204/GM/MS, de
29.01.2007;
m) Portaria n 1.045/GM, de 06.5.2010, p. DOU, Seo 1, de
07.5.2010, rep. O seu Anexo no DOU, Seo 1, de 31.5.2010:
Regulamenta, para o ano de 2010, a transferncia dos incentivos
financeiros referentes Compensao de Especificidades Regionais CER,
componente da parte varivel do Piso da Ateno Bsica;
n) Portaria n 329/SAS, de 14.7.2010, p. DOU, Seo 1, de
15.7.2010: publica, na forma dos anexos desta Portaria, os valores
dos incentivos s Compensaes de Especificidades Regionais CER aos
municpios, selecionados por Estado, e ao DF;
o) Portaria n 1.074/GM, de 29.5.2008: aprova o Manual de
Cooperao Tcnica e Financeira, por meio de convnios;
p) Lei n 12.017, de 12.8.2009: LDO para 2010 da Unio: ver arts.
32 ao 38;
q) Resoluo n 196, de 29.4.2004, do TC/ES: Dispe sobre a orientao
e fiscalizao dos recursos mnimos a serem aplicados pelo Estado e
pelos municpios no financiamento das aes e dos servios pblicos da
sade e d outras providncias;
r) Resoluo n 174, do TC/ES, de 03.01.2002: art. 3;
s) Resoluo n 216, do TC/ES, de 23.01.2007, p. no DOE, de
19.3.2007: institui o Manual de Orientao para o Estado e Municpios
capixabas sobre a Gesto das Aes e Servios Pblicos de Sade;
t) Resoluo n 322/CNS, de 08.5.2003: diretrizes acerca da aplicao
da Emenda Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2000 (o que
pode e o que no pode ser considerado como despesa de sade);
u) Lei Complementar n 141, de 13.01.2012, p. DOU de 16.01.2012:
regulamenta o 3 do art. 198 da CF/88 (regulamenta a EC
29/2000);
v) Portaria n 2.226/GM, de 18.9.2009, p. no DOU, Seo 1, de
23.9.2009: institui, no mbito da Poltica Nacional de Ateno Bsica, o
Plano Nacional de Implantao de Unidades Bsicas de Sade para Equipes
de Sade da Famlia; OBS. Foi revogada pela Portaria n 134/GM/MS, de
1.02.2013, p. DOU, Seo 1, de 04.02.13;
w) Portaria n 2.907/GM, de 23.11.2009: dispe sobre o
financiamento para a implantao e/ou a implementao de Complexos
Reguladores e informatizao das Unidades de Sade, no mbito do
SUS.
x) Portaria n 400/SAS, de 21.5.2014, p. DOU, Seo 1, de 22.5.14,
pgs. 46/47, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2014:
remaneja o limite