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SIMULADO VIII
TJMS
BLOCO I
DIREITO CIVIL
1. Sobre o conflito de normas no tempo, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Lei em vigor terá efeito imediato e integral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
b) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
c) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,
como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem.
d) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
e) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Gabarito: A
a) Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
b) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
c) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa
exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-
estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
d) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
e) Artigo 5º, inciso XXXVI, CF - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada.
2. Marque a alternativa INCORRETA.
a) Quanto importar em diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons
costumes não é permitido o ato de disposição do próprio corpo, salvo por exigência médica.
b) Com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte é válida, sendo que após a manifestação da vontade o ato de disposição
não poderá mais ser revogado.
c) Quando haja risco de vida, ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico
ou a intervenção cirúrgica.
d) A disposição do próprio corpo será admitida para fins de transplante, apenas de forma gratuita.
e) A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra
finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida
a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive.
Gabarito: B
a) Art. 13, CC.
b) INCORRETA - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
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Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
c) Art. 15, CC.
d) Art. 13, parágrafo único e art. 14, ambos do CC.
e) Art. 4º, lei 9434/97.
3. Analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA
I – O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e
onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos.
II – O Código Civil admite a pluralidade de domicílios para as pessoas físicas, mas não para as
pessoas jurídicas.
III – O conceito de moradia é distinto dos de domicílio e residência. Na moradia há uma mera
situação de fato, tratando-se do local onde a pessoa é encontrada ocasionalmente, não havendo
ânimo de permanência.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
Gabarito: D
I – CORRETA – Trata-se do conceito de domicílio trazido por Maria Helena Diniz
II – INCORRETA – O CC admite pluralidade de domicilio tanto para pessoas físicas (art. 71)
como para as pessoas jurídicas (art. 75, §1º)
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva,
considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e
administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será
considerado domicílio para os atos nele praticados.
III – CORRETA. Correto o conceito.
4. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Civil.
a) Pode ser invocada por uma das partes em seu próprio benefício a incapacidade relativa da outra.
b) O silêncio não importa em anuência, sendo necessária a declaração expressa para que o negócio
jurídico se concretize.
c) Salvo se o destinatário da manifestação de vontade tinha conhecimento da reserva mental feita
pelo autor de não querer o que manifestou, a manifestação de vontade subsiste.
d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se literalmente.
e) Em regra, depende de forma especial a validade da declaração de vontade.
Gabarito: C
a) Art. 105, CC. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em
benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível
o objeto do direito ou da obrigação comum.
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b) Art. 111, CC. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem,
e não for necessária a declaração de vontade expressa.
c) Art. 110, CC.
d) Art. 114, CC. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
e) Art. 107, CC. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão
quando a lei expressamente a exigir.
5. A respeito das fontes das obrigações, assinale a alternativa em que há uma fonte que parte
da doutrina NÃO CONSIDERA como sendo fonte de obrigações.
a) Os atos ilícitos e o abuso de direito.
b) A lei.
c) Os contratos.
d) Os atos unilaterais.
e) Os títulos de crédito.
Gabarito: B
A Lei é a “fonte primária ou imediata de obrigações, como constitui fonte principal de nosso
Direito” (DINIZ, Maria Helena. Curso…, 2002, p. 44).
Alguns autores, entretanto, não concordam com o entendimento pelo qual a lei é fonte
obrigacional.
Para Orlando Gomes, a lei não pode ser tida como fonte imediata da obrigação, uma vez que essa
somente cria uma obrigação se acompanhada de um fato jurídico (Obrigações…, 2004, p. 33 a
36).
Fernando Noronha, do mesmo modo, opina que a lei sozinha não é fonte obrigacional, sendo
necessária a presença da autonomia privada, antigamente denominada como autonomia da
vontade. Ensina esse autor que “atualmente, com a superação das teses individualístico-liberais
que sacralizavam a vontade, o papel desta na constituição de obrigações vem sendo reduzido às
devidas proporções, ao mesmo tempo em que se reconhece que a lei apenas pode permitir a criação
de direitos de crédito, mas nunca cria-los diretamente. Neste sentido, pode-se afirmar que a
vontade sozinha não cria nenhuma obrigação e que a lei sozinha também não é fonte de qualquer
obrigação” (Direito…, 2003, p. 343). No Direito Civil Contemporâneo, a autonomia privada pode
ser conceituada como o direito que a pessoa tem de regulamentar os próprios interesses, o que
decorre dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade humana.
Na verdade, o melhor caminho é tentar compartilhar de todos os ensinamentos esposados, eis que
todos trazem um pouco de razão. Inicialmente, é de se notar que, em alguns casos, a lei sozinha é
sim fonte obrigacional, tal como ocorre na obrigação de prestar alimentos. Nesse ponto, tem razão
a Professora Maria Helena Diniz.
Mas, por outro lado, e na grande maioria das vezes, isso não ocorre, devendo a lei estar
acompanhada de um algo mais. Para a doutrina tradicional esse algo mais é o fato jurídico (Orlando
Gomes) ; enquanto para a escola mais atual é a autonomia privada do indivíduo (Fernando
Noronha).
Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil 12. ed.– Rio de
Janeiro: Forense, 2017. p. 39/40.
6. Nos termos do Código Civil é INCORRETO afirmar:
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a) Nas obrigações indivisíveis, se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a
dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando a todos conjuntamente ou a
um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
b) Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer
daqueles poderá este pagar.
c) Não importará renúncia da indivisibilidade a propositura de ação pelo credor contra um ou
alguns dos devedores.
d) O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi
pago.
e) O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente,
a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam
obrigados solidariamente pelo resto.
Gabarito: C
a) Art. 260, CC.
b) Art. 268, CC.
c) Art. 275, Parágrafo único, CC - Não importará renúncia da solidariedade a propositura de
ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
d) Art. 269, CC.
e) Art. 275, CC.
7. Marque a alternativa CORRETA nos termos do Código Civil.
a) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio ou
alheio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
b) A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
c) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas ao sucessor singular não
é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
d) Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade.
e) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a
coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
Gabarito: E
a) Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome
próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
b) Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos
caracteres.
c) Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor
singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
d) Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no
de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força,
contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à
manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de
outro direito sobre a coisa.
e) Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a
que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
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8. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I - Duty to mitigate the loss trata-se da concessão de um prazo adicional ou período de carência
pelo comprador para que o vendedor cumpra a obrigação, o que tem o intuito de conservar a
avença, o qual diante da relação com a manutenção da autonomia privada, não se pode negar que
o conceito também tem amparo na função social do contrato.
II - A exceptio doli é conceituada como sendo a defesa do réu contra ações dolosas, contrárias à
boa-fé. Aqui a boa-fé objetiva é utilizada como defesa, tendo uma importante função reativa.
III - Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer
um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o
dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
Gabarito: D
I – INCORRETA – Duty to mitigate the loss Trata-se do dever imposto ao credor de mitigar suas
perdas, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do
CJF/STJ naI II Jornada de Direito Civil, pelo qual “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o
credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.
(Tartuce, p. 612) Nachfrist Outro conceito parcelar relativo à boa-fé objetiva que começa a ser
debatido no Brasil é a “Nachfrist” (extensão de prazo), de origem alemã, e tratada pelo art. 47
da mesma Convenção de Viena sobre Compra e Venda (CISG). Trata-se da concessão de um
prazo adicional ou período de carência pelo comprador para que o vendedor cumpra a obrigação,
o que tem o intuito de conservar a avença. Diante da relação com a manutenção da autonomia
privada, não se pode negar que o conceito também tem amparo na função social do contrato.
(Tartuce, p. 614).
II – CORRETA - A exceptio doli é conceituada como sendo a defesa do réu contra ações dolosas,
contrárias à boa-fé. Aqui a boa-fé objetiva é utilizada como defesa, tendo uma importante função
reativa, conforme ensina José Fernando Simão.
A exceção mais conhecida no Direito Civil brasileiro é aquela constante no art. 476 do Código
Civil, a exceptio non adimpleti contractus, pela qual ninguém pode exigir que uma parte cumpra
com a sua obrigação se primeiro não cumprir com a própria. A essa conclusão chega Cristiano
de Souza Zanetti. O jovem jurista da Universidade de São Paulo aponta que a exceptio doli pode
ser considerada presente em outros dispositivos do atual Código Civil brasileiro, como nos arts.
175, 190, 273, 274, 281, 294, 302, 837, 906, 915 e 916. (Tartuce, p. 608)
III – CORRETA - Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa
não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser
mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém
relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-
Picazo. (Tartuce, p.
610) (Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e
ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)
9. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA de acordo com a
jurisprudência.
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I – Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária
compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais não têm efeitos perante
terceiros.
II - O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição do objeto de negócio
jurídico de compra e venda e que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a
diminuição do valor, afasta o pleito de abatimento do preço.
III - Em caso de cláusula de reserva de domínio, existem três formas pelas quais o vendedor poderá
comprovar a mora do comprador: mediante protesto do título; por meio de interpelação judicial; e
por notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
Gabarito: D
I – INCORRETA - Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação
imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem
ter efeitos perante terceiros. A ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de
compra e venda. O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista no art. 32 da Lei
nº 4.591/64, consistente no registro do memorial de incorporação no Cartório de Imóveis e dos
demais documentos nele arrolados, não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato de
promessa de compra e venda de unidade condominial. Assim, a promessa de compra e venda,
ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito
não deriva da publicidade do registro, mas da própria lei. STJ. 3ª Turma. REsp 1490802/DF, Rel.
Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/04/2018.
II – CORRETA - O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de
terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda – que garante o seu
uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor –, afasta o pleito de abatimento
do preço. João comprou apartamento no último andar do edifício, estando previsto no contrato que
ele poderia fazer construções na cobertura. Por ter comprado a cobertura, ele pagou 25% a mais.
Ocorre que, depois que o prédio ficou pronto, João não pode realizar nenhuma construção na
cobertura porque isso foi negado pelo Município sob o argumento de que o prédio já teria
alcançado o limite máximo de altura previsto para aquela localidade.Diante disso, João ajuizou
ação de abatimento de preço contra a construtora. Três anos após o ajuizamento, houve uma
mudança nas regras municipais e o limite de altura dos prédios naquela localidade aumentou. Com
isso, passou a ser permitido que ele construísse na cobertura. João não terá mais direito ao
abatimento do preço. STJ. 4ª Turma.REsp 1478254-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado
em 8/8/2017 (Info 610).
III – CORRETA - A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de
recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio
de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos (RTD). Assim, em
caso de cláusula de reserva de domínio, existem três formas pelas quais o vendedor (credor) poderá
comprovar a mora do comprador (devedor): a) mediante protesto do título; b) por meio de
interpelação judicial; c) por notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e
Documentos. STJ. 3ª Turma.REsp 1629000-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
28/3/2017 (Info 601).
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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:
<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia>
10. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Como a usucapião também pode ser chamada de prescrição aquisitiva, sendo a usucapião e a
prescrição institutos equivalentes, assim como na prescrição, o juiz pode reconhecer a usucapião
de ofício, sem que haja requerimento da parte.
II - Se forem preenchidos os requisitos do art. 183 da CF/88, a pessoa terá direito à usucapião
especial urbana e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos
exigidos pela legislação local para a respectiva área não é motivo suficiente para se negar esse
direito, que tem índole constitucional.
III - A alegação da União de que determinada área constitui terreno de marinha, sem que tenha
sido realizado processo demarcatório específico e conclusivo pela Delegacia de Patrimônio da
União, não obsta o reconhecimento de usucapião.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
Gabarito: D
I – INCORRETA - Alguns autores afirmam que a USUCAPIÃO também pode ser chamada de
prescrição aquisitiva. Assim, existiriam em nosso ordenamento jurídico, duas formas de
prescrição: a) Prescrição extintiva (prescrição propriamente dita). b) Prescrição aquisitiva
(usucapião). O § 5º do art. 219 do CPC 1973 prevê que “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.
Essa regra do art. 219, § 5º do CPC 1973 aplica-se apenas para a prescrição extintiva ou também
para a prescrição aquisitiva (usucapião)? O juiz pode reconhecer, de ofício, a usucapião? Ex:
Pedro, mesmo sem ser proprietário, está morando em um imóvel há mais de 20 anos sem ser
incomodado por ninguém; determinado dia, João (que figura no registro de imóveis como
proprietário do bem) ajuíza ação de reintegração de posse; o juiz, mesmo sem que Pedro alegue,
poderá declarar que houve usucapião (prescrição aquisitiva)? NÃO. O § 5º do art. 219 do CPC
1973 não autoriza a declaração, de ofício, da usucapião. Em outras palavras, o juiz não pode
reconhecer a usucapião a não ser que haja requerimento da parte. Não se aplica o § 5º do
art. 219 do CPC 1973 à usucapião. O disposto no § 5º do art. 219 está intimamente ligado às
causas extintivas, conforme expressamente dispõe o art. 220. Além disso, a prescrição
extintiva e a usucapião são institutos diferentes, sendo inadequada a aplicação da disciplina
de um deles frente ao outro, uma vez que a expressão “prescrição aquisitiva” como sinônima
de usucapião, tem razões mais ligadas a motivos fáticos/históricos. Essa conclusão acima
exposta persiste com o CPC 2015? SIM. Mesmo com o novo CPC, o juiz continuará sem poder
declarar de ofício a usucapião. STJ. 4ª Turma. REsp 1106809-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe
Salomão, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 3/3/2015 (Info 560).
II – CORRETA - Determinada pessoa preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião
especial urbana, prevista no art. 183 da CF/88. Ocorre que o juiz negou o pedido alegando que o
plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior
a 100m2. Em outras palavras, fixou que o módulo mínimo dos lotes urbanos naquele Município
seria de 100m2 e, como a área ocupada pela pessoa seria menor que isso, ela não poderia registrar
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o imóvel em seu nome. A decisão do magistrado está correta? O fato de haver essa limitação na
lei municipal impede que a pessoa tenha direito à usucapião especial urbana? NÃO.
Se forem preenchidos os requisitos do art. 183 da CF/88, a pessoa terá direito à usucapião especial
urbana e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela
legislação local para a respectiva área (dimensão do lote) não é motivo suficiente para se negar
esse direito, que tem índole constitucional. Para que seja deferido o direito à usucapião especial
urbana basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, de modo que não
se pode impor obstáculos, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor
de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade. STF. Plenário. RE
422349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2015 (repercussão geral) (Info 783). STJ. 3ª
Turma. REsp 1360017-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2016 (Info 584).
III – CORRETA - A alegação da União de que determinada área constitui terreno de marinha, sem
que tenha sido realizado processo demarcatório específico e conclusivo pela Delegacia de
Patrimônio da União, não obsta o reconhecimento de usucapião. Nesse caso, na sentença que
reconhecer a usucapião, o juiz deverá ressalvar que a União poderá fazer uma eventual e futura
demarcação no terreno. Se ficar constatado, efetivamente, que o imóvel está localizado em terreno
de marinha, a União será declarada proprietária da área, não havendo preclusão sobre o tema.
Aplica-se o mesmo raciocínio constante na Súmula 496 do STJ: Os registros de propriedade
particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Com isso, não
haverá prejuízo à União. STJ. 4ª Turma. REsp 1090847-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 23/4/2013 (Info 524).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:
<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia>
11. De acordo com o Código Civil “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que,
contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Trata-se da
chamada:
a) usucapião ordinária regular
b) usucapião especial urbana.
c) usucapião extraordinária.
d) usucapião ordinária por posse-trabalho.
e) usucapião constitucional.
Gabarito: A
Expressa o art. 1.242 do CC que: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua
e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de
cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com
base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os
possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse
social e econômico”. Como se nota, concentra-se no mesmo dispositivo duas modalidades de
usucapião ordinária: No caput do comando há previsão da usucapião ordinária regular ou
comum (...)
Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl.
– Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 945/946. Destacamos.
12. Marque a assertiva INCORRETA.
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a) O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de quinze anos, em
conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.
b) O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, autoriza o
interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença
que julgar consumado a usucapião.
c) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da
servidão.
d) Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a
terceiros, quando cancelada.
e) As servidões prediais são divisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício
de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio
serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
Gabarito: E
a) Enunciado 251, CJF - O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser
de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.
b) Art. 1.379, CC. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos,
nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis,
valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.
c) Art. 1.383, CC. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício
legítimo da servidão.
d) Art. 1.387, CC. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com
respeito a terceiros, quando cancelada.
Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título
hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
e) Art. 1.386, CC. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos
imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada
uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de
um ou de outro.
13. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Muitos juristas sustentam que há uma grande proximidade do direito real de laje com a
superfície, o que justifica o seu reconhecimento como direito real sobre coisa alheia, como direito
real de gozo ou fruição.
II - Parte da doutrina sustenta que o direito real de laje se trata de um direito real sobre coisa própria
pelo fato de existir a abertura de uma matrícula própria, após a sua transmissão, sustentando que
se o direito real de laje fosse um direito real sobre coisa alheia, ele – por esse princípio registral –
não poderia gerar uma matrícula própria.
III - Não podem coexistir em um mesmo edifício, lajes de primeiro e de segundo grau, sejam de
forma ascendente – para o espaço aéreo –, ou descendente – para o subsolo.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
Gabarito: B
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I – CORRETA - Em sentido contrário, muitos juristas sustentam que há uma grande proximidade
do direito real de laje com a superfície, o que justifica o seu reconhecimento como direito real
sobre coisa alheia, como direito real de gozo ou fruição, argumento que, a priori, convence este
autor. Ademais, parece-nos, como bem pontuado por José Fernando Simão em debates sobre o
tema, que o proprietário da construção-base, ora denominado cedente ou lajeiro, mantém o
direito de reaver a estrutura da coisa, da construção-base, o que acaba por englobar também a
laje. O cessionário, ou lajeário, possuindo um direito real sobre coisa alheia, um direito real de
gozo ou fruição, não tem o direito de reivindicá-la contra terceiro, mas apenas de ingresso de
demandas possessórias. Pensamos que a abertura de uma matrícula própria, aspecto formal e
acessório, não tem a força de mudar a natureza jurídica da categoria, para direito real sobre
coisa própria.
II – CORRETA - Entre os que entendem tratar-se de direito real sobre coisa própria, Carlos
Eduardo Elias de Oliveira argumenta que “a natureza jurídica é esclarecida pela leitura dos arts.
1.510-A e seguintes do Código Civil e do novo § 9.º que foi acrescido ao art. 176 da Lei de
Registros Públicos (conforme art. 56 da nova Lei). Na forma como foi redigido o Código Civil
nesse ponto, o Direito Real de Laje é uma espécie de Direito Real de Propriedade sobre um espaço
tridimensional que se expande a partir da laje de uma construção-base em direção ascendente ou
a partir do solo dessa construção em direção subterrânea. Esse espaço tridimensional formará
um poliedro, geralmente um paralelepípedo ou um cubo. A figura geométrica dependerá da
formatação da sua base de partida e também dos limites impostos no ato de instituição desse
direito real e das regras urbanísticas.
Teoricamente, esse espaço poderá corresponder a um poliedro em forma de pirâmide ou de cone,
se isso for imposto no ato de instituição ou em regras urbanísticas. Esse espaço pode ser suspenso
no ar quando o direito real for instituído sobre a laje do prédio existente no terreno ou pode ser
subterrâneo quando o direito real for instituído no subsolo. Enfim, o Direito de Laje é um Direito
Real de Propriedade e faculta ao seu titular todos os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar
e dispor), conforme art. 1.510-A, § 3.º, do Código Civil”.177 Como se nota da leitura do trecho
transcrito, o assessor jurídico do Senado Federal, que também participou do processo de
elaboração da nova lei, traz uma simbologia geométrica interessante para demonstrar a ideia de
laje como direito real sobre coisa própria.
Como argumento suplementar, pontua o mesmo autor que se trata de um direito real sobre coisa
própria pelo fato de existir a abertura de uma matrícula própria, após a sua transmissão, nos
termos do art. 1.510-A, § 3.º, do CC/2002 e do novo art. 176, § 9.º, da Lei de Registros Públicos,
também incluído pela Lei 13.465/2017. Conforme o último dispositivo, “a instituição do direito
real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por
meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes
anteriores, com remissão recíproca”. Segundo ele, “se o Direito Real de Laje fosse um direito
real sobre coisa alheia, ele – por esse princípio registral – não poderia gerar uma matrícula
própria”.
No mesmo sentido, Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli seguem o entendimento
de que se trata de um direito real sobre coisa própria. (...)
III - INCORRETA - Como bem leciona Carlos Eduardo Elias de Souza sobre o último comando,
“daí decorre que, por meio das lajes sucessivas, poder-se-á ter várias unidades autônomas
sobrepostas em linha ascendente (espaço aéreo) ou descendente (subsolo). A laje de primeiro grau
é a que, em
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primeiro lugar, repousa sobre ou sob a construção-base. A de segundo grau é a que segue após a
laje de primeiro grau. E assim sucessivamente. De qualquer forma, como a laje sucessiva
pressupõe uma laje anterior (a de segundo grau presume, por exemplo, a laje de primeiro grau),
é pressuposto inafastável que haja uma construção já realizada no caso de direitos reais de lajes
no espaço aéreo.
Em outras palavras, somente se poderá registrar um direito real de laje de segundo grau se, na
matrícula da laje anterior, já tiver sido averbada alguma construção. Não se pode estabelecer
direitos reais de lajes sucessivos no espaço aéreo sem a existência material e concreta de uma
construção. A propósito, uma prova de que a existência concreta de construção é requisito para
o direito real de laje no espaço aéreo é a previsão expressa de extinção da laje no caso de ruína
do prédio sem posterior reedificação (art. 1.510-E, CC). É diferente do que sucede com as lajes
subterrâneas, pois, como o subsolo possui existência concreta, não há necessidade de se exigir
uma prévia averbação de uma construção na laje anterior. Veja que a ruína da construção não
extingue os direitos de lajes subterrâneas exatamente em razão da intangibilidade desse espaço
(art. 1.510-E, I, CC)”.
Na linha das palavras transcritas, podem coexistir, perfeitamente e em um mesmo edifício, lajes
de primeiro e de segundo grau, sejam de forma ascendente – para o espaço aéreo –, ou
descendente – para o subsolo.
Porém, em todos os casos, é expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas
ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício,
observadas as posturas previstas em legislação local, o que mais uma vez é repetição de norma
prevista para o condomínio edilício (art. 1.510-C do Código Civil). (...)
Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl.
– Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p.1083/1090.
14. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado
por ocasião do casamento significa concordância tácita com a modificação do nome civil.
II – Na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de
estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar
atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria
evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.
III – A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e
capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado
judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o
destino dos referidos bens.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas
Gabarito: D
I – INCORRETA - A revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a exclusão do
patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a
modificação do nome civil. Ex: João da Silva Maier casou-se com Gabriela Ferreira. Gabriela
adotou o patronímico de João e passou a se chamar Gabriela Ferreira Maier. O relacionamento
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chegou ao fim e João ajuizou ação de divórcio contra Gabriela pedindo: a) que fosse decretado o
divórcio; b) que Gabriela fosse condenada a retirar o patronímico “Maier” de seu nome. Gabriela
foi devidamente citada, mas não respondeu a ação. Correta a decisão do juiz que julga o pedido
parcialmente procedente decretando o divórcio, mas mantendo o sobrenome da ré. Principais
argumentos: • o fato de o réu ter sido revel não significa, necessariamente, que o juiz tenha que
acolher o pedido do autor; • o nome é considerado direito indisponível, tendo em vista ser direito
da personalidade; • para que houvesse a retirada do sobrenome, seria necessária a manifestação
expressa da vontade da mulher; • a utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta
anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não
mais se pode retirá-lo, sem que cause evidente prejuízo para a sua identificação. STJ. 3ª Turma.
REsp 1732807-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/08/2018 (Info 631).
II – CORRETA - Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de
visita a animal de estimação adquirido na constância da união, demonstrada a relação de afeto com
o animal. Na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de
estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar
atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria
evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. STJ.
4ª Turma. REsp 1713167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/06/2018 (Info 634).
III – CORRETA - A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes
maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora
homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo
acordo sobre o destino dos referidos bens. STJ. 3ª Turma. REsp 1623475-PR, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgado em 17/04/2018 (Info 624).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:
<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia>
15. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de
bens, deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização
patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, mesmo quando adquiridas antes do início do
período de convivência do casal.
II – O fato de namorados projetarem constituir família no futuro, somado ao fato de coabitarem,
caracteriza união estável, segundo entendimento do STJ.
III – É lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de
eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas
Gabarito: E
I – INCORRETA - Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da
comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os
companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes
do início do período de convivência do casal. STJ. 3ª Turma. REsp 1173931-RS, Rel. Min. Paulo
de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013 (Info 533).
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II – INCORRETA – O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza
união estável, ainda que haja coabitação. Com base nisso, o STJ decidiu que um casal de
namorados que morou juntos e que depois resolveu se casar, não vivia em união estável se o
objetivo deles era apenas o de constituir uma família no futuro. STJ. 3ª Turma. REsp 1454643-RJ,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2015 (Info 557).
III – INCORRETA - Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de
união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua
assinatura. Ex: em 2010, Christian, rico empresário, começa a namorar Anastasia. O
relacionamento fica sério e se transforma em uma união pública, duradoura e contínua. Eles,
inclusive, falam em constituir uma família. Em 2015, orientado por seus advogados, Christian
decide celebrar com Anastasia um “contrato de união estável” (contrato de convivência). No
instrumento é estipulado que o regime de bens do casal é o da separação total. Consta uma cláusula
no contrato prevendo que esse regime de bens retroage ao ano de 2010, quando começou o
relacionamento entre o casal. O STJ entende que essa cláusula de retroação é inválida. STJ. 3ª
Turma. REsp 1383624-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 2/6/2015 (Info 563).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:
<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia>
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
16. Sobre o dever de lealdade, marque a alternativa INCORRETA:
a) Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
b) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que poderá
ser até 20% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta
sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
c) Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de m- fé poderá ser
fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
d) O valor da indenização por litigância de ma-fé será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível
mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
e) Considera-se litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do
processo.
Gabarito: B
a) Art. 79, NCPC.
b) INCORRETA - Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a
pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor
corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os
honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
c) Art. 81, §2º.
d) Art. 81, §3º.
e) Art. 80, inciso IV.
17. Marque a assertiva INCORRETA
a) A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial
resultante das leis de processo.
b) A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou
estabelecimento, em que praticou o ato.
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c) Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte
o Banco do Brasil.
d) Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença. No processo, da união, das autarquias ou empresas públicas.
e) Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência,
deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Gabarito: C
a) CORRETA – Súmula 206, STJ
b) CORRETA – Súmula 363, STF
c) INCORRETA – Súmula 508- STF Compete a Justiça Estadual, em ambas as instâncias,
processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil.
d) CORRETA - Súmula 150, STJ
e) CORRETA – Súmula 224, STJ
18. Assinale a alternativa correta.
I – Será expedida carta precatória pelo tribunal para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se
realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
II – Será expedida carta de ordem para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o
cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação
judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.
III – Será expedida carta rogatória para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de
cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional
brasileiro.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. Trata-se do conceito de carta de ordem.
II – Incorreta. Trata-se do conceito de carta precatória.
III – Correta.
CPC/15: art. 237. Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art.
236 (O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar
fora dos limites territoriais do local de sua sede); II - rogatória, para que órgão jurisdicional
estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante
órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou
determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de
cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV -
arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua
competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo
arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
19. Assinale a alternativa INCORRETA.
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a) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
b) O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses
deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.
c) A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
d) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.
e) O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou
com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Gabarito: D
a) Correta. Art. 70, NCPC.
b) Correta. Art. 72, I, NCPC.
c) Correta. Art. 72, parágrafo único, NCPC.
d) Incorreta. Art. 73, NCPC: O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor
ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de
separação absoluta de bens. Portanto, observa-se que o Código fala em separação absoluta e
não em separação obrigatória. Doutrinariamente, e conforme entendimento pacífico dos
Tribunais Superiores, aquela é convencional, ao passo que esta decorre da lei.
e) Correta. Art. 72, II, NCPC.
20. Assinale a assertiva correta.
a) A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a
legitimidade das partes.
b) O adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, ainda
que sem o consentimento da parte contrária.
c) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a
renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o
advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. d)
No curso do processo, caso não ajuizada ação de habilitação, falecido o réu, o juiz ordenará a
intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou,
se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) meses e no máximo 1
(um) ano.
e) No curso do processo, caso não ajuizada ação de habilitação, falecido o autor e sendo
transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, de quem for o
sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados,
para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no
prazo designado, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito.
Gabarito: C
a) Incorreta. NCPC, art. 109: A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos,
a título particular, não altera a legitimidade das partes.
b) Incorreta. NCPC, art. 109, §1º:O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo,
sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
c) Correta. Art. 112, §1º, NCPC.
d) Incorreta. NCPC, art. 313, §2º: Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da
morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu,
ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem
for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois)
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e no máximo 6 (seis) meses; (...) e) Incorreta. NCPC, art. 313, §2º: Não ajuizada ação de
habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e
observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio,
determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos
herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem
interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado,
sob pena de extinção do processo SEM resolução de mérito.
21. Assinale a alternativa correta.
a) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de
instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15
(quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não
nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido
o procurador deste.
b) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. O consentimento
pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges com justo motivo, ou
quando lhe seja impossível concedê-lo.
c) Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Estado e o Distrito Federal, pelas
Assembleias Legislativas e pela Câmara Legislativa, respectivamente.
d) Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, pela Câmara de Vereadores.
e) Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a massa falida pela Assembleia Geral de
Credores.
Gabarito: A
a) Correta. NCPC, art. 313, §3º.
b) Incorreta. NCPC, art. 74: O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido
judicialmente quando for negado por um dos cônjuges SEM justo motivo, ou quando lhe seja
impossível concedê-lo.
c) Incorreta. NCPC, art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) II - o Estado
e o Distrito Federal, por seus procuradores; (...)
d) Incorreta. NCPC, art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)III- o
Município, por seu prefeito ou procurador; (...)
e) Incorreta. NCPC, art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V- a massa
falida, pelo administrador judicial; (...)
22. Assinale a alternativa correta quanto ao tema Litisconsórcio.
a) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente,
quando entre as causas houver conexão pelo pedido. A conexão pela causa de pedir não autoriza
o litisconsórcio.
b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes na fase de
conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida
solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
c) O requerimento de limitação quanto ao número de litigantes interrompe o prazo para
manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
d) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente,
quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato, não de direito.
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e) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente,
quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente a lides diversas.
Gabarito: C
a) Incorreta. NCPC, Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em
conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) II - entre as causas houver conexão pelo pedido
ou pela causa de pedir; (...)
b) Incorreta. NCPC, Art.113, §1º: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao
número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução,
quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento
da sentença.
c) Correta. NCPC, Art. 113, §2º.
d) Incorreta. NCPC, art. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo,
em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) III - ocorrer afinidade de questões por
ponto comum de fato ou de direito.
e) Incorreta. NCPC, Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em
conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de
obrigações relativamente à lide; (...)
23. Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Civil de 2015.
a) O Ministério Público apenas terá legitimidade para interpor recurso quando atuar como parte
no processo.
b) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e não será conhecido se houver
desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
c) O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
d) Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros
quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
e) O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto
de recurso.
Gabarito: A
a) Incorreta. CPC, art. 996: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
b) Correta. CPC, art. 997, §2º, III.
c) Correta. CPC, art. 997, §2º, II.
d) Correta. CPC, art. 1005, parágrafo único.
e) Correta. CPC, art. 1008.
24. Assinale a alternativa correta.
a) Ainda quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade,
o juiz a pronunciará, ordenando que se repita o ato praticado.
b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o
feito em que deva intervir. A nulidade será decretada independentemente da intimação do
Ministério Público.
c) O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser
aproveitados. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à
defesa de qualquer parte.
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d) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser
requerida, inclusive, pela parte que lhe deu causa.
e) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes, sejam dele
dependentes ou não.
Gabarito: C
a) Incorreta. NCPC, art. 282, §2º: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem
aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou
suprir-lhe a falta. Obs.: Trata-se de consequência direta do princípio do prejuízo. Conforme
ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, tem-se aí, o que pode ser chamado de
convalidação objetiva do ato processual.
b) Incorreta. NCPC, art. 278, §2º: A nulidade só pode ser decretada após a intimação do
Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
c) Correta. NCPC, art. 283, caput e parágrafo único. Conforme lições de Alexandre Câmara, daí
se extrai, portanto, que não se pode reconhecer a invalidade do ato processual se do vício de
forma não resultou dano.
d) Incorreta. NCPC, art. 276: Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de
nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Conforme
lições de Alexandre Câmara, a vedação a que a decretação da anulabilidade seja requerida
pela própria parte que lhe deu causa resulta do princípio da boa-fé objetiva, não se podendo
admitir que aquele que causou o vício beneficie-se do reconhecimento da invalidade por ele
próprio causada. Afinal, a ninguém é dado valer-se da própria torpeza.
e) Incorreta. NCPC, art. 281: Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os
subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará
as outras que dela sejam independentes.
25. Assinale a alternativa correta.
a) A tutela provisória, de urgência ou de evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em
caráter antecedente ou incidental.
b) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
c) A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente
para conhecer do pedido principal. Na ação de competência originária de tribunal e nos recursos,
a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito,
ressalvada disposição especial.
d) Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória cessará sua eficácia durante o período
de suspensão do processo.
e) Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz poderá se limitar
a afirmar a presença dos requisitos para a concessão da medida.
Gabarito: C
a) Incorreta. NCPC, art. 294, parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou
antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
b) Incorreta. NCPC, art. 295: A tutela provisória requerida em caráter incidental independe
do pagamento de custas.
c) Correta. NCPC, art. 299, caput e parágrafo único.
d) Incorreta. NCPC, art. 296, parágrafo único: Salvo decisão judicial em contrário, a tutela
provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
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e) Incorreta. NCPC, art. 298: Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela
provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Vide, também, art.
489, §1º do NCPC.
26. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, conforme o Código de
Processo Civil.
a) O juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de
10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
b) A petição inicial será indeferida sempre que não houver a indicação dos nomes e prenomes,
bem como do domicílio e residência do autor e do réu.
c) No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão
feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos
demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em
situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
d) O pedido deve ser certo, não se compreendendo no principal os juros legais.
e) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão
consideradas incluídas no pedido, havendo declaração expressa do autor.
Gabarito: C
a) Incorreta. CPC, art. 321: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos
dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a
complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
b) Incorreta. CPC, art. 319: A petição inicial indicará: (...) II- os nomes, os prenomes, o estado
civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a
residência do autor e do réu; (...) §3º: A petição inicial não será indeferida pelo não
atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar
impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
c) Correta. CPC, art. 554, §1º.
d) Incorreta. CPC, art. 322, §1º: Compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
e) Incorreta. CPC, art. 323: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em
prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de
declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação,
se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
27. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Procedimento
Comum.
I – No processo em que se tenha formado um litisconsórcio ativo entre dois autores, vindo o juiz
a verificar que um deles não tem legitimidade ativa, deverá o juiz excluir a parte ilegítima,
proferindo uma decisão interlocutória que reduzirá subjetivamente o processo, impugnável por
agravo de instrumento.
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II – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no
máximo, para a prova de cada fato, podendo o juiz limitar o número de testemunhas, considerando-
se a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
III – Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, exceto se já tiver ocorrido o emprego
anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. Nas lições de Alexandre Câmara, veja-se que neste caso não há uma “extinção
parcial do processo” (...). O que há nessas hipóteses é a redução subjetiva ou objetiva do
processo, por decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 354, parágrafo
único). – (O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 213).
II – Correta. CPC, art. 357, §§6º e 7º.
III – Incorreta. CPC, art. 359: Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes,
independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de
conflitos, como a mediação e a arbitragem. Vide, também, art. 139: O juiz dirigirá o processo
conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo,
a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
(...)
28. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao saneamento e à
organização do processo.
I – Deverá o juiz, na decisão de saneamento e de organização do processo, definir a distribuição
do ônus da prova.
II – O princípio da cooperação encontra-se expressamente previsto na fase de saneamento e de
organização do processo.
III – As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, a delimitação consensual das questões
de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, a qual, se homologada, vinculará
as partes e o juiz.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, trata-se de regra de
instrução (e não de julgamento) a distribuição do ônus da prova, em observância ao
contraditório e à ampla defesa. CPC, art. 357, III.
II – Correta. CPC, art. 357, §3º: Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou
de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação
com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou
esclarecer suas alegações.
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III – Correta. CPC, art. 357, §2º: As partes podem apresentar ao juiz, para homologação,
delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a
qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. => Previsão de negócio jurídico processual.
29. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.
a) Ressalvada a hipótese de improcedência liminar do pedido, a prescrição e a decadência não
serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
b) Não haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a
ocorrência de decadência ou de prescrição.
c) Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem
aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução de mérito.
d) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo
a ação. No caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da
correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
e) Se o autor abandonar a causa por 3 (três) vezes, não poderá propor nova ação contra o réu com
o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu
direito.
Gabarito: B
a) Correta. CPC, art. 487, parágrafo único: Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição
e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de
manifestar-se.
b) Incorreta. CPC, art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de
ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)
c) Correta. CPC, art. 488.
d) Correta. CPC, art. 486, § 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos
incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que
levou à sentença sem resolução do mérito. § 2o A petição inicial, todavia, não será despachada
sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
e) Correta. CPC, art. 486, §3º.
30. Assinale a alternativa correta conforme o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores.
I – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
II – É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
III – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
IV - Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a IV é correta.
Gabarito: B
I – Correta. STF, súmula 356. Observação: Vale frisar que os embargos de declaração opostos
com o objetivo de fazer prequestionamento não têm caráter protelatório (STJ, súmula 98).
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II – Correta. STF, súmula 283. Obs.: O STJ aplica, por analogia, essa súmula para o recurso
especial.
III – Correta. STF, súmula 735. Obs.: Conforme entende o STF, se a decisão é interlocutória,
isso significa que a causa ainda não foi decidida. Portanto, tal situação não se enquadra no
art. 102, III da CF/88 (“julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única
ou última instância”). STF, RE 606.305 AgR
IV – Incorreta. STF, súmula 733: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida
no processamento de precatórios. Obs.: A decisão proferida no processamento de precatório
tem natureza administrativa, apesar de ser tomada pelo Judiciário. Nesse sentido, não cabe
interposição de RE, que se destina apenas a impugnar decisões de cunho jurisdicional.
DIREITO DO CONSUMIDOR
31. Assinale a alternativa correta.
a) As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são caracterizadas como normas
dispositivas.
b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades
dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das
relações de consumo, atendido o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das
relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda
a ordem econômica.
c) Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consumidor é toda pessoa física
ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário, ainda que intermediário.
d) Pedro assistiu na TV publicidade em que se ofertava “o melhor carro da categoria”. A
publicidade em questão é exemplo do chamado “puffing”, prática abusiva vedada no CDC.
e) Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), produto é qualquer bem
material, móvel ou imóvel. No entanto, bem imaterial não pode ser considerado produto.
Gabarito: B
a) Incorreta. As normas do CDC são normas de ordem pública e de interesse social. Vide REsp
586.319 e Art. 1º, CDC: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor,
de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da
Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
b) Correta. Art. 4º, III, CDC. Aplicação da boa-fé objetiva e do princípio da confiança e da lealdade
nos contratos de consumo.
c) Incorreta. Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.
d) Incorreta. O puffing consiste em prática publicitária pela qual o anunciante emprega palavras
de exagero para qualificar seu produto. Não consubstancia, em princípio, prática abusiva vedada
no CDC, pois não tem a precisão necessária para induzir o consumidor a erro ou vincular o
fornecedor. Assim entende o STJ - REsp - Nº 1.370.708 - RN (2013/0007945-3).
e) Incorreta. Art. 3º, §1º, CDC: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
32. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
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I – O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria
saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
II – O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança
deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade,
sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
III – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou
segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
informá-los a respeito.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas II e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. CDC, art. 10, caput: O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo
produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou
periculosidade à saúde ou segurança. Obs.: Trata-se da vedação denominada periculosidade
exagerada, em que, mesmo que haja a informação adequada aos consumidores, não haverá
mitigação dos riscos à saúde e à segurança. É o caso, por exemplo, de um brinquedo infantil
que apresente grandes possibilidades de sufocação da criança. A informação, em casos tais,
será de pouca valia, haja vista a existência de riscos excessivos do produto.
II – Correta. CDC, art. 9º. Princípio da Informação: em qualquer hipótese, o fornecedor de
produtos e serviços devem fornecer as informações necessárias e adequadas sobre os riscos
à saúde e à segurança dos consumidores.
III – Correta. CDC, art. 10, §3º. Aplicação do dever de informação aos entes federados.
33. Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Defesa do Consumidor.
a) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de
serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos.
b) É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues
ao consumidor, nessa hipótese equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de
pagamento.
c) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Salvo estipulação
em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo
consumidor.
d) O fornecedor de produtos ou serviços pode colocar, no mercado de consumo, produto ou serviço
em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, desde que cientifique
o consumidor acerca dessa informação.
e) O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de
serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Gabarito: D
a) Correta. CDC, art. 39, I.
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b) Correta. CDC, art. 39, III e parágrafo único.
c) Correta. CDC, art. 40, caput e §1º.
d) Incorreta. CDC, art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas: (...) VIII- colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço
em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas
específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Conmetro); (...)
e) Correta. CDC, art. 40, §3º.
34. Assinale a alternativa correta, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal
de Justiça.
I – É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
II – Nos contratos bancários é possível que o julgador conheça, de ofício, da abusividade das
cláusulas.
III – Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa
solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa
administrativa.
IV - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido
ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas
pagas pelo promitente comprador, ainda que tenha sido o comprador quem tenha dado causa ao
desfazimento.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e III são corretas.
d) Apenas a II é correta.
e) Apenas a IV é correta.
Gabarito: C
I – Correta. STJ, súmula 356.
II – Incorreta. STJ, súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de
ofício, da abusividade das cláusulas.
III - Correta. STJ, súmula 352.
IV - Incorreta. STJ, súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra
e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento.
35. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Configura mera infração administrativa a conduta de fazer ou promover publicidade que sabe
ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa
a sua saúde ou segurança.
II – Configura crime tipificado no Código de defesa do Consumidor a conduta de empregar na
reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, ainda que com autorização do
consumidor.
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III – Configura crime a conduta de utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro
procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu
trabalho, descanso ou lazer.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. Configura crime punido com detenção e multa. CDC, art. 68: Fazer ou
promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. Pena - Detenção de
seis meses a dois anos e multa. Art. 37, §2º: É abusiva, dentre outras a publicidade
discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita
valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II – Incorreta. CDC, art. 70: Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de
reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e
multa.
III – Correta. CDC, art. 71 c/c art. 42.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
36. Assinale a alternativa correta quanto aos Direitos Fundamentais da Criança e do
Adolescente.
I- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares,
são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dez anos.
II- Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos,
órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação
para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades
específicas.
III- As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
IV- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende o direito de opinião e de
expressão.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) Apenas a IV.
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Gabarito: B
I- Incorreta. ECA, art. 10, I: manter registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; (...) O descumprimento desta
determinação legal acarretará na configuração do crime previsto no art. 228 do ECA: Deixar
o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante
de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta
Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica,
declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento
do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
II- Correta. ECA, art. 11, §2º.
III- Correta. ECA, art. 13, §1º.
IV- Correta. ECA, art. 15 e art. 16, II.
37. Complete corretamente a lacuna:
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de ____________, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
a) 6 meses
b) 8 meses
c) 12 meses
d) 18 meses
e) 24 meses
Gabarito: D
ECA, art. 19, §2º: A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).
38. Assinale a alternativa correta acerca da Tutela.
I- A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. O
deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e
implica necessariamente o dever de guarda.
II- Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam, os indiciados ou
condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes,
tenham ou não cumprido pena.
III- Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam, as pessoas de mau
procedimento ou falhas em probidade.
IV- Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz, vender-lhe os bens móveis, cuja
conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) Apenas a IV.
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Gabarito: C
I- Correta. ECA, art. 36, caput e parágrafo único.
II- Incorreta. CC, art. 1735: (...) IV- os condenados por crime de furto, roubo, estelionato,
falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; (...)
III- Correta. CC, art. 1735: (...) V- as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade,
e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
IV- Incorreta. CC, art. 1748: Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) IV -
vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for
permitido; (...)
39. Assinale a alternativa correta conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal
de Justiça.
I – A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da
competência exclusiva do juiz.
II – É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida
socioeducativa, sendo suficiente a oitiva do Ministério Público.
III – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de medida
socioeducativa de internação do adolescente.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: E
I – Correta. STJ, súmula 108.
II – Incorreta. STJ, súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se
a regressão da medida sócio-educativa.
III - Incorreta. STJ, súmula 492: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do
adolescente. Observação: Pode ser aplicada a medida de internação ao adolescente que
pratica tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão em alguma das hipóteses
do art. 122 do ECA.
40. Complete corretamente a lacuna:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ___________. A
decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade,
demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
a) 30 dias
b) 45 dias
c) 90 dias
d) 24 meses
e) 3 anos
Gabarito: B
ECA, art. 108: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
quarenta e cinco dias – (internação provisória). Parágrafo único. A decisão deverá ser
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fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada
a necessidade imperiosa da medida.
BLOCO II
DIREITO PENAL
41. São princípios constitucionais explícitos, aplicáveis ao Direito Penal:
a) Legalidade, anterioridade, individualização da pena e responsabilidade pessoal.
b) Legalidade, taxatividade, anterioridade e humanidade.
c) Irretroatividade da lei penal maléfica (gravosa), individualização da pena, taxatividade e
humanidade.
d) Proporcionalidade, humanidade e taxatividade.
e) Legalidade, proporcionalidade e retroatividade da lei penal benéfica.
Gabarito: A
São princípios explícitos na Constituição Federal de 1988 o princípio da legalidade (art. 5º,
II); o da anterioridade (art. 5º, XXXIX); o da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e o
princípio da responsabilidade pessoal (ou intranscendência da pena – art. 5º, XLV).
Ademais, o princípio da humanidade também é previsto de forma explícita pela Constituição
Federal (art. 5º, XLVII), assim como o da retroatividade da lei penal benéfica (art. 5º, XL),
mas não o princípio da proporcionalidade, que é princípio implícito, decorrente da
individualização das penas; e nem o princípio da taxatividade, que é desdobramento da
reserva legal.
Obs. IMPORTANTE! Em relação ao princípio da reserva legal, esta decorrência advém do
trecho “não há crime sem lei...nem pena sem prévia cominação legal”. A lei deve ser em
sentido estrito. Medida provisória não pode definir infração penal nem cominar pena, mas
pode versar sobre direito penal não incriminador, segundo o STF. Por isso, as MP’s do
Estatuto do Desarmamento tornaram o fato atípico durante um período.
42. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o início da execução da pena, após a
confirmação da condenação na 2ª instância, não viola o princípio do estado de inocência ou da não
culpabilidade.
b) Segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Por esse
fundamento, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens não podem ser
estendidas aos sucessores do condenado, além do limite da herança.
c) O princípio da vedação do bis in idem (proibição de dupla punição pelo mesmo fato) não
encontra consagração expressa na Constituição Federal de 1988.
d) A proibição de imposição de mais de uma consequência jurídico-repressiva pela prática dos
mesmos fatos ocorre, ainda, quando o comportamento imputado ao acusado, definido espaço-
temporalmente, não tenha sido trazido por inteiro para apreciação do juízo.
e) Com base no princípio da confiança, todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais
pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.
Gabarito: A
a) Incorreta. Mudança de entendimento! Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de
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todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do
cumprimento da pena. A Corte concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes.
b) Correta. CF/88, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido; Com a morte do condenado, a sanção penal se resolve (mors omniasolvit). No
entanto, os efeitos secundários extrapenais da sentença condenatória subsistem, de sorte que
os herdeiros respondem até o limite da herança.
c) Correta. O princípio da vedação do bis in idem (proibição de dupla punição pelo mesmo fato)
não encontra consagração expressa na Constituição Federal de 1988, sendo previsto no Estatuto
de Roma, artigo 20.O princípio da vedação do bis in idem não é um princípio absoluto, contudo.
Vide Art. 8º do CP: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo
crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
d) Correta. Aplicação do princípio da vedação do bis in idem (proibição de dupla punição pelo
mesmo fato).
e) Correta. O Princípio da Confiança tem larga aplicação nas ações que envolvem o Código de
Trânsito Brasileiro.
43. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto às Teorias da
Conduta.
I – Segundo a teoria causal-naturalista, a conduta é apenas um processo causal despido de
conteúdo, ou seja, despido de finalidade. O conteúdo da vontade, no que tange aos elementos
internos e anímicos, situa-se na culpabilidade, de modo que dolo e culpa nela devem ser analisados.
II – Com base na teoria causal-valorativa ou neokantista, desenvolveu-se a teoria psicológico-
normativa da culpabilidade, pela qual dolo e culpa deixam de ser espécies de culpabilidade a
passam a constituir-se como elementos desta, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de
conduta diversa.
III – Na concepção finalista da ação, o dolo normativo, integrante da culpabilidade, transforma-se
em dolo natural ou neutro, de modo que a consciência da ilicitude do fato passa a não mais integrar
o dolo, e sim a culpabilidade, nos moldes da teoria normativa pura.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. A teoria causal-naturalista (concepção clássica ou positivista-naturalista, de Von Liszt
e Beling) é criticada pela doutrina, por não explicar os crimes omissivos e crimes de mera conduta.
Deixar para analisar o dolo e a culpa na culpabilidade, inviabiliza distinguir a finalidade do agente,
ou seja, dificulta a análise do crime cometido.
II – Correta. Na concepção neoclássica (normativista) a culpabilidade passou a ser entendida como
reprovabilidade ou censurabilidade do agente pelo ato, sendo estruturada por elementos
psicológicos-normativos.
III – Correta. Hans Welzel foi quem desenvolveu a teoria finalista da ação. Trata-se da teoria
majoritariamente aceita pela doutrina.
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44. Assinale a alternativa correta.
I – O denominado erro de subsunção configura situação que para o direito penal é irrelevante.
II – No erro provocado por terceiro, o autor imediato, em regra, não responde pelo crime, salvo se
tiver agido dolosa ou culposamente.
III – Há erro de proibição no caso em que Joana, imaginando-se grávida e com a intenção de
provocar autoaborto, ingere pílula abortiva.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. No erro de subsunção o indivíduo comete um equívoco no tocante à valoração
jurídica. Há uma intepretação errônea irrelevante. Ex.: jurado pede mil reais para votar a favor do
réu. Ele sabe que está praticando um ilícito, porém desconhece que sua conduta enseja o seu
enquadramento como funcionário público para fins penais, configurando um crime contra a
administração pública.
II – Correta. Em regra, o erro provocado por terceira gera a punição do agente provocador do
erro, denominado autor MEDIATO. O autor imediato, em regra, não responde pelo crime, salvo
se tiver agido dolosa ou culposamente. Exemplo: médico (autor mediato) determina que
enfermeira (autor imediato) aplique no paciente uma injeção com veneno.
III – Incorreta. No caso da alternativa ocorre delito putativo por erro de tipo. Neste, o agente
possui consciência e vontade de cometer o delito, mas, em virtude de erro sobre um elemento
do tipo, pratica uma conduta atípica. Não se trata de erro de proibição, pois Joana possuía
consciência acerca da proibição da prática do autoaborto.
45. Assinale a alternativa correta no que se refere aos Crimes contra a Honra.
I – Todos os crimes contra a honra definidos no Código Penal, à exceção da injúria qualificada,
encaixam-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, com a consequente aplicação
da Lei 9.099/95.
II – É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público,
condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor
público em razão do exercício de suas funções.
III – Se a ofensa for feita na presença do funcionário público, no exercício da função ou em razão
dela, o crime será de desacato.
a) I, II e III são corretas.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. Todos os crimes contra a honra definidos no CP, à exceção da injúria qualificada
(art. 140, § 3º) encaixam-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, com a
consequente aplicação da Lei 9.099/95.
II – Correta. STF, súmula 714.
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III – Correta. Injúria versus desacato: se a ofensa é feita na presença do funcionário público,
no exercício da função ou em razão dela, o crime é de desacato (art. 331 do CP). Na injúria,
a ofensa não é feita na presença do funcionário, mas está relacionada às funções exercidas.
Obs.: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser
crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. STJ. 3ª Seção. HC 379.269/MS, Rel.
para acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/05/2017.
46. Assinale a alternativa correta quanto ao crime de Roubo.
I – O roubo com o emprego de arma “branca” não é mais punido como roubo circunstanciado.
Trata-se, em princípio, de roubo em seu tipo fundamental
II – A pena aumenta-se sempre de 2/3 se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o
emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
III – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a majorante de 1/3 (um
terço) até metade na hipótese em que o autor pratique o roubo ciente de que as vítimas, funcionários
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), transportavam grande quantidade de
produtos cosméticos de expressivo valor econômico e liquidez.
a) I, II e III são corretas.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. O roubo “com emprego de arma” deixou de ser uma hipótese de roubo circunstanciado
no art. 157, § 2º. O roubo com emprego de arma de fogo continua sendo punido como roubo
circunstanciado no art. 157, § 2º-A, inciso I: Art. 157 (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois
terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (...) Ocorre que o
roubo com o emprego de arma “branca” não é mais punido como roubo circunstanciado. Trata-se,
em princípio, de roubo em seu tipo fundamental (art. 157, caput). Assim, a Lei nº 13.654/2018
deixou de punir com mais rigor o agente que pratica o roubo com arma branca. Pode-se, portanto,
dizer que a Lei nº 13.654/2018, neste ponto, é mais benéfica. Isso significa que ela, neste tema, irá
retroagir para atingir todos os roubos praticados mediante arma branca. ATENÇÃO: A lei
13.964/19 (Pacote anticrime) incluiu novamente o emprego de arma branca nos incisos do
art. 157 do CP. Com a entrada em vigor da norma, essa alternativa será considerada
Incorreta. Fique atento na sua prova!
II – Correta. CP, art. 157, §2º-A, II.
III - Correta. CP, art. 157, §2º, III. STJ, Info 548 - Deve incidir a majorante prevista no inciso
III do § 2º do art. 157 do CP na hipótese em que o autor pratique o roubo ciente de que as
vítimas, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), transportavam
grande quantidade de produtos cosméticos de expressivo valor econômico e liquidez. O inciso
III do § 2º do art. 157 do CP disciplina que a pena aumenta-se de um terço até metade "se a
vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância". O
termo "valores" não se restringe a dinheiro em espécie, devendo-se incluir bens que possuam
expressão econômica (HC 32.121-SP, Quinta Turma, DJ 28/6/2004). Nesse contexto, cumpre
considerar que, na hipótese em análise, a grande quantidade de produtos cosméticos
subtraídos possuem expressivo valor econômico e liquidez, já que podem ser facilmente
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negociáveis e convertidos em pecúnia. Deve, portanto, incidir a majorante pelo serviço de
transporte de valores. REsp 1.309.966-RJ, Min. Rel. Laurita Vaz, julgado em 26/8/2014.
47. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Aquele que se omite em face das condutas previstas na Lei de Tortura, quando tinha o dever
de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime omissivo impróprio, na condição de agente garantidor.
II – A determinação da perda de cargo público decorrente de condenação em crime de tortura
independe de fundamentação expressa.
III – O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna,
por si só, a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas II e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. Há expressa previsão de crime omissivo no §2º do art. 1º da Lei 9455/97: aquele
que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre
na pena de detenção de um a quatro anos. Trata-se de crime omissivo próprio; delito
autônomo privilegiado.
II – Correta. Trata-se de efeito automático da condenação. Lei 9455/97, art. 1º, § 5º: A
condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.” A determinação da perda de cargo público
decorrente de condenação em crime de tortura independe de fundamentação expressa.
Tratamento diverso do art. 92 do CP. “(...) O tratamento jurídico-penal será diverso quando
se tratar de crimes previstos no art. 1º da Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura). Isso porque,
conforme dispõe o § 5º do art. 1º deste diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego
público é efeito automático da condenação, sendo dispensável fundamentação concreta.”
REsp 1.044.866-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 2/10/2014.
III – Correta. Lei 9455/97, art. 2º. O Brasil manifesta interesse punitivo ainda que o crime
tenha sido praticado fora do território nacional. Exceção ao princípio da territorialidade.
Vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. “O fato de
o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só,
a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros”. STJ, CC
107.397-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/9/2014.
48. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
a) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
b) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir
veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
c) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver
recolhido a estabelecimento prisional.
d) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da
ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério
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Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a
suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua
obtenção.
e) Da decisão que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo
automotor ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá
recurso de apelação.
Gabarito: E
a) Correta. CTB, art. 292.
b) Correta. CTB, art. 293, caput.
c) Correta. CTB, art. 293, §2º.
d) Correta. CTB, art. 294, caput.
e) Incorreta. CTB, art. 294, parágrafo único: Da decisão que decretar a suspensão ou a medida
cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em
sentido estrito, sem efeito suspensivo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
49. Assinale a alternativa correta.
I – O STF entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
de apelação, sujeito a recurso extraordinário ou recurso especial, compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência.
II – Recentemente, o STJ decidiu que não é possível a execução provisória da pena se foram
opostos embargos de declaração contra o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de 2ª
instância e este recurso ainda não foi julgado.
III – O princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX da
CRFB, tem caráter absoluto.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. Mudança de entendimento! Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para
o início do cumprimento da pena. A Corte concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes.
O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeito suspensivo (art. 637 do CPP e
art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90). Isso significa que, mesmo a parte tendo interposto algum desses
recursos, a decisão recorrida continua produzindo efeitos. Logo, é possível a execução provisória
da decisão recorrida enquanto se aguarda o julgamento do recurso. O Min. Teori Zavascki
defendeu que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em 2º grau, deve-se
presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não
culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau ao STJ ou STF
não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito.
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II – Correta. STJ, Info. 595. Para a Corte Cidadã, a execução da pena após a prolação de acórdão
em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação não é automática
quando a decisão ainda é passível de integração pelo Tribunal de Justiça.
III – Incorreta. O princípio da obrigatoriedade das motivações não é absoluto, comportando
temperamentos, como é o caso do sistema da íntima convicção, adotado no procedimento do
júri com relação aos jurados.
50. Assinale a alternativa correta.
I – No que tange à ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal,
a representação será irretratável após o recebimento da denúncia.
II – A retratação da retratação da representação não é admitida no ordenamento jurídico pátrio.
III – No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de
representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Se comparecer mais de uma
pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo
na ordem de enumeração mencionada, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação,
caso o querelante desista da instância ou a abandone.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. CPP, art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II – Incorreta. A retratação da retratação da representação é admitida, desde que esteja dentro
decadencial de 06 meses previsto no art. 38 do CPP.
III – Correta. Art. 24, §1º e art. 36, ambos do CPP.
51. Assinale a alternativa correta.
I – Crime doloso contra a vida praticado por Juiz de Direito será julgado pelo Tribunal de Justiça
ao qual o magistrado estiver vinculado.
II – A Constituição de determinado Estado prevê que os Secretários de Estado, se praticarem algum
crime, deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça, ou seja, a Constituição do Estado confere aos
Secretários de Estado foro por prerrogativa de função. Então, se um Secretário desse Estado
cometer homicídio doloso contra alguém, ele será julgado pelo Tribunal de Justiça e não pelo
Tribunal do Júri.
III – A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao
respectivo tribunal de segundo grau.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. Havendo um crime doloso contra a vida praticado pelo juiz de direito, será ele julgado
pelo próprio Tribunal de Justiça. Não será pelo Tribunal do Júri, pois a própria Constituição
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Federal estabelece essa regra. Por essa razão, a competência específica constante da CF/88
prevalecerá sobre a regra geral do Tribunal do Júri. CF/88, Art. 96. Compete privativamente:
(...) III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios,
bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Sobreleva frisar que, sempre que a autoridade
detentora de foro por prerrogativa de função praticar infração penal, ainda que fora da
jurisdição territorial do respectivo tribunal, ela deverá ser julgada perante o tribunal de
origem (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 218). É o caso de um Juiz de Direito do Estado de
Minas Gerais que pratica crime no Estado do Rio de Janeiro – será julgado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais.
II – Incorreta. Se determinada pessoa possui por foro prerrogativa de função previsto
exclusivamente na Constituição Estadual e comete crime doloso contra a vida, deverá ser
julgada pelo Tribunal do Júri, não prevalecendo o foro privativo estabelecido na
Constituição Estadual. Isso porque, a competência do Tribunal do Júri é prevista na
Constituição Federal, que tem status hierarquicamente superior ao da Constituição Estadual
(CF/88, art. 5º, XXXVIII, “d”). Nesse sentido, vide Súmula Vinculante nº 45: A competência
constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
III – Correta. STF, Súmula 702: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos
restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Assim, havendo crime
comum praticado por Prefeito, a competência será: · Crime estadual: TJ; · Crime federal: TRF; ·
Crime eleitoral: TRE.
52. Assinale a alternativa INCORRETA no que tange às questões prejudiciais.
a) As questões prejudiciais são autônomas e podem ser resolvidas pelo juízo penal ou pelo juízo
cível, ao passo que as questões preliminares são vinculadas ao processo, sendo dele absolutamente
dependentes, e somente podem ser resolvidas pelo juízo penal.
b) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz
repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até
que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo,
entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
c) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão do juízo cível sobre
questão diversa daquela referente ao estado civil das pessoas, e se neste houver sido proposta ação
para resolvê-la, o juiz criminal poderá suspender o curso do processo, após a inquirição das
testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente, desde que essa questão seja de
difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite.
d) Na hipótese de questão prejudicial heterogênea obrigatória não há prazo determinado para a
suspensão do processo criminal.
e) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que não decreta a suspensão do processo em virtude
de questão prejudicial.
Gabarito: E
a) Correta. Ademais, as questões prejudiciais são aquelas questões que irão prejudicar o
mérito da ação penal, devendo, necessariamente, serem resolvidas, ou seja, interferem no
próprio julgamento de mérito da questão. Já a decisão da questão preliminar tem o efeito de
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impedir o julgamento do mérito da causa, caso reconhecida pelo magistrado. Em não sendo
reconhecida, a questão preliminar não interfere no mérito da causa.
b) Correta. CPP, art. 92 -> Trata-se de questão prejudicial heterogênea OBRIGATÓRIA
(necessária ou devolutiva absoluta), na qual o processo criminal será obrigatoriamente
suspenso pelo juiz penal até que a questão prejudicial seja resolvida pelo juízo cível. Ex.:
validade do 1º casamento (estado civil) e crime de bigamia.
c) Correta. CPP, art. 93 -> Trata-se de questão prejudicial heterogênea FACULTATIVA
(devolutiva relativa). Nesse caso, não obstante haja uma questão prejudicial a ser resolvida
no cível, o juiz penal não está obrigado a suspender o curso do processo criminal. Caso não
no suspenda, o próprio juiz penal decidirá a prejudicial na sentença, que não terá, contudo,
efeito erga omnes. Ex.: crime de furto e discussão da propriedade do bem no juízo cível.
d) Correta. CP, art. 116: Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da
existência do crime; (...). Obs.: Em se tratando de questão prejudicial heterogênea obrigatória a
suspensão do processo penal se dará até que haja decisão transitada em julgado no juízo cível a
respeito da questão controversa.
e) Incorreta. CPP, art. 581: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou
sentença: (...) XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
(...) Obs.: Já a decisão que não decreta a suspensão é irrecorrível, cabendo, no entanto, HC
ou correição parcial.
53. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
a) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil
de comunicação.
b) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não
sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo
comum para adoção do procedimento sumário.
c) A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de
pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será
obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de
mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
d) As disposições da Lei 9.099/95 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
e) Nos crimes em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que
abrangidas pela Lei 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a
suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado
ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena.
Gabarito: E
a) Correta. Lei 9099/95, art. 65, §2º.
b) Correta. Lei 9099/95, art. 66, caput e parágrafo único c/c CPP, art. 538.
c) Correta. Lei 9099/95, art. 67.
d) Correta. Lei 9099/95, art. 90-A.
e) Incorreta. Lei 9099/95, art. 89: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o
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acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes
os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código
Penal).
54. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao tema Prova.
I – É correto afirmar que as partes são as destinatárias diretas das provas, vez que o objetivo da
produção probatória é o de evidenciar a verdade dos fatos.
II – O Brasil adota, como sistema de avaliação da prova, o sistema da íntima convicção do juiz,
como regra no ordenamento.
III – O sistema da prova legal ou sistema tarifário preconiza o preestabelecimento de um
determinado valor para cada prova produzida no processo, fazendo com que o juiz fique adstrito
ao critério fixado pelo legislador.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. As partes são destinatárias indiretas das provas e o magistrado é o destinatário direto,
pois o principal escopo da atividade probatória é a formação do convencimento do juiz.
II – Incorreta. No Brasil, o sistema da íntima convicção (ou livre convicção ou certeza moral do
juiz) é adotado apenas no Tribunal do Júri, no qual os jurados não motivam seus votos, em virtude
do sigilo das votações, constitucionalmente previsto (CF/88, art. 5º, XXXVIII, “b”). Como regra,
o sistema adotado no Brasil é o da persuasão racional ou convencimento motivado, por força do
art. 93, IX da CF/88, que exige a motivação de todas as decisões judiciais. Ademais, o princípio
do livre convencimento motivado vem estampado expressamente no art. 155, caput, do CPP: O
juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,
não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
III – Correta. O sistema da prova legal (ou sistema tarifário/da tarifação ou da certeza moral do
legislador) preconiza o preestabelecimento de um determinado valor para cada prova produzida
no processo, fazendo com que o juiz fique adstrito ao critério fixado pelo legislador, restringindo
sua atividade de julgar (NUCCI). Nas lições de Guilherme Nucci, atualmente, no Brasil, há
resquício desse sistema no art. 158 do CPP, o qual exige o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, para a formação da materialidade da infração penal que deixar vestígios, vedando a sua
produção através da confissão.
55. Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo tribunal Federal.
I – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a
sua jurisdição.
II – Ainda que intimada a defesa da expedição da carta precatória, faz-se necessária a intimação
da data da audiência no juízo deprecado, sob pena de nulidade.
III – É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória
para inquirição de testemunha.
a) I, II e III são corretas.
Page 38
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: E
I – Correta. STF, súmula 351.
II – Incorreta. STJ, súmula 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-
se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. Obs. IMPORTANTE:
Exceção à súmula 273 do STJ - Se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do
juízo deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a intimação
da defensoria Pública acerca do dia do ato processual designado, sob pena de nulidade. Vide
STF, RHC 106.394, julgado em 30/10/2012 - 1. Jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal – e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que,
intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo acompanhamento,
sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. 2.
Mitigação desse entendimento em relação à Defensoria Pública. As condições da Defensoria
são variadas em cada Estado da Federação. Por vezes, não estão adequadamente estruturadas,
com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em especial, sem condições de
acompanhar a prática de atos em locais distantes da sede do Juízo. Expedida precatória para
localidade na qual existe Defensoria Pública estruturada, deve a instituição ser intimada da
audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Não se justifica,
a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do
hipossuficiente. Nulidade reconhecida. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
III – Incorreta. STF, súmula 155: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de
intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Obs.: Desse modo,
para que o ato seja anulado será necessário que a defesa alegue e demonstre, no tempo
oportuno, a existência do vício processual, bem como demonstre a ocorrência de Prejuízo.
Vale ressaltar que a simples prolação de sentença condenatória não revela, por si só, o
prejuízo, pois o édito condenatório pode ser embasado em arcabouço probatório mais amplo,
sendo imprescindível a real demonstração de que a oitiva da testemunha, com a prévia
intimação do advogado do réu, poderia determinar desfecho diverso (STJ, HC 265.989/PE,
julgado em 13/08/2013).
56. Assinale a alternativa correta a respeito das causas de impedimento e de suspeição
conforme previsão no Código de Processo Penal.
I – Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si
parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
II – O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução
do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido
o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro
ou enteado de quem for parte no processo.
III – A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de
propósito der motivo para criá-la.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
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d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CPP, art. 253. Trata-se de causa de impedimento da atuação do juiz.
II – Correta. CPP, art. 255. Obs.: a dissolução do casamento ocorre em caso de divórcio, de
morte de um dos cônjuges ou de anulação do casamento. A separação (de fato ou judicial),
independentemente da controvérsia acerca da sua permanência no ordenamento jurídico
brasileiro, não dissolve o casamento.
III – Correta. CPP, art. 256. Obs.: a criação proposital de animosidade por má-fé ou malícia
da parte, não acarreta a suspeição do magistrado, afinal, a ninguém é dado beneficiar-se da
própria torpeza.
DIREITO CONSTITUCIONAL
57. Acerca dos métodos de Hermenêutica Constitucional, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Conforme o método hermenêutico clássico, a Constituição tem caráter legal, ou seja, em
essência é uma lei, devendo ser interpretada de acordo as regras tradicionais de hermenêutica.
b) O método científico-espiritual afirma que as normas constitucionais devem ser interpretadas
levando-se em consideração, além do sistema jurídico no qual estão inseridas, a realidade social
em determinado período histórico, e os elementos culturais, sendo estes dinâmicos. Para este
método, a Constituição é tida como fenômeno cultural, isto é, como norma produzida em relação
a fatos relativos a determinados valores existentes em uma distinta sociedade.
c) Konrad Hesse é um dos mais expressivos defensores do método hermenêutico-concretizador.
Hesse defende que o papel e o dever dos intérpretes constitucionais são a consolidação e a
preservação da força normativa da Constituição.
d) De acordo com o método normativo-estruturante (Friedrich Müller), o teor literal de qualquer
prescrição de direito positivo é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez a parte mais
significativa, que o intérprete deve levar em conta para realizar direito, é constituído pela situação
normada, na expressão de Miguel Reale.
e) Conforme o método tópico-problemático, há a ideia de que a leitura de um texto normativo se
inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição
também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido
juridicamente criador, em que o intérprete efetua uma atividade prático normativa, concretizando
a norma a partir de uma situação histórica concreta (J.J. Gomes Canotilho).
Gabarito: E
a) Correta. Os adeptos dessa metodologia defendem a identidade entre a Constituição e as demais
leis e, por essa razão, entendem que às normas constitucionais se aplicam os mesmos métodos
tradicionais de interpretação desenvolvidos por Savigny (literal, sistemático, histórico,
teleológico).
b) Correta. Em uma analogia didática, as normas constituiriam o corpo da Constituição e o seu
espírito seriam os valores socialmente consagrados nessas normas.
c) Correta. Konrad Hesse, em sua obra A força normativa da Constituição contesta a teoria de
Ferdinand Lassalle, que afirma que as questões constitucionais são políticas e não jurídicas.
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d) Correta. O autor alemão Friedrich Müller realiza, ainda, importante distinção entre programa
normativo e âmbito normativo. Programa normativo é tanto a norma quanto o texto que a expressa,
ao passo que âmbito normativo é a realidade social conformada, regulada pelas normas.
e) Incorreta. Trata-se do método hermenêutico-concretizador, em que a leitura se inicia pela pré-
compreensão do intérprete. Este tem papel criador, concretizando a norma para (e a partir) do
problema (movimento de ir e vir = círculo hermenêutico). O objetivo desse método é, após a
verificação do texto em seu conjunto, concretizar a aplicação da norma constitucional ao caso
prático. Já para o método tópico-problemático, a interpretação deve partir do caso concreto (do
problema) para a norma. Tem por fundamento os aspectos práticos e não o texto em si, ou seja, tal
método se embasa em uma teoria da argumentação jurídica em torno de um problema concreto
(topos), sendo que, a partir dele, desenrolam-se diversos argumentos, cada qual defendendo a
decisão que considera ideal para o caso.
58. Assinale a alternativa correta com base na relação entre a nova Constituição e o direito
pré-constitucional com ela incompatível.
I – Se o conteúdo do direito pré-constitucional for incompatível, a nova constituição declara a
inconstitucionalidade superveniente dessas leis.
II – No Brasil, uma lei só pode ser inconstitucional se estiver conflitante com o texto constitucional
no momento de elaboração dela.
III – Segundo o STF, os Tribunais não estão obrigados a observar a cláusula de reserva de plenário
para não recepcionar as leis incompatíveis com a nova Constituição. Por não ser controle de
constitucionalidade, não cabe ação direta de inconstitucionalidade de normas anteriores à CF/88.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas II e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. Se o conteúdo do direito pré-constitucional é incompatível, a nova constituição
revoga essas leis. O STF não admite a chamada inconstitucionalidade superveniente.
II – Correta. O controle de constitucionalidade pressupõe contemporaneidade entre a Constituição
e a lei (princípio da contemporaneidade).
III – Correta. Na verdade, se houvesse um juízo de constitucionalidade, os Tribunais teriam que
observar a cláusula de reserva de plenário, declarando a lei constitucional por meio da maioria
absoluta dos seus membros ou do órgão especial. Já que o STF diz que não é controle de
constitucionalidade, havendo apenas revogação, os Tribunais não estão obrigados a observar
a cláusula de reserva de plenário para não recepcionar essas leis. Por não ser controle de
constitucionalidade, não cabe ação direta de inconstitucionalidade de normas anteriores à CF
(STF).
59. Assinale a alternativa correta.
a) O Poder Judiciário apenas realiza o controle repressivo de constitucionalidade.
b) O Poder Legislativo, via de regra, exerce o controle preventivo de constitucionalidade.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, Partidos Políticos podem impetrar mandado de segurança
para questionar a constitucionalidade de projeto de lei em tramitação.
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d) Ao Poder Legislativo não é cabível a realização de controle repressivo de constitucionalidade.
e) Não é cabível controle político repressivo de constitucionalidade pelo Poder Executivo.
Gabarito: B
a) Incorreta. O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, realizar o controle preventivo de
constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Mandado de Segurança
impetrado por parlamentar, pode exercer controle de constitucionalidade de projeto de lei
ou de PEC que tramite no Congresso Nacional nas seguintes hipóteses: se a Proposta de
Emenda Constitucional violar cláusula pétrea ou o devido processo legislativo; se o projeto
de lei violar o devido processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88).
b) Correta. Por meio da CCJ e do Plenário do Parlamento.
c) Incorreta. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de
segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e
emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
(MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).
d) Incorreta. O poder Legislativo exerce o controle político repressivo de constitucionalidade
com o denominado “veto legislativo”, previsto no art. 49, V da CF/88, quando o Congresso
Nacional susta os decretos regulamentares e as leis delegadas que exorbitem os limites da
delegação. Ademais, o Poder Legislativo também exercer o controle repressivo de
constitucionalidade nos termos do art. 62, § 5º, da CF/88, quando o Congresso Nacional
entende determinada Medida Provisória inconstitucional, pelo não atendimento dos seus
pressupostos constitucionais (relevância e urgência).
e) Incorreta. É cabível o controle político de constitucionalidade pelo Chefe do Executivo, que
pode negar cumprimento a lei que considere inconstitucional, determinando a propositura
de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
60. Assinale a alternativa correta no que tange ao Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade.
I – Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder
público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à
câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o
julgamento; se acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial.
II – Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá
admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
III – Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição
de inconstitucionalidade ainda quando houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. CPC/15, arts. 948 e 949, I e II.
II – Correta. CPC/15, art. 950, §3º.
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III –Incorreta. CPC/15, art. 949, parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais não
submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já
houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
61. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes
necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II – A imunidade parlamentar é extensível ao corréu.
III – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras da
Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. CF/88, art. 45, §1º. Obs.: Número estabelecido pela LC 78/93. Impossibilidade de
delegação para o TSE (Plenário do STF. ADIn 4947, 5020, 5028, 5130, 4963, 4965 e ADC
33/DF, Rel. p. Acórdão Min. Rosa Weber, em 18.06.2014) - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º,
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/1993. DEFINIÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À POPULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE
NÚMEROS MÍNIMO E MÁXIMO DE REPRESENTANTES. CRITÉRIO DE
DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
INDELEGABILIDADE. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNÇÃO NORMATIVA
EM SEDE ADMINISTRATIVA. LIMITES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O art. 45,
§ 1º, da Constituição da República comanda a definição, por lei complementar (i) do número
total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal,
proporcionalmente à população – e não ao número de eleitores –, respeitados o piso de oito
e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a inferência de que
suficiente à espécie normativa complementadora – a LC 78/1993 –, o número total de
deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do Distrito
Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior
Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza. 2. Compete
ao legislador complementar definir, dentre as possibilidades existentes, o critério de
distribuição do número de Deputados dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente
à população, observados os demais parâmetros constitucionais. De todo inviável transferir a
escolha de tal critério, que necessariamente envolve juízo de valor, ao Tribunal Superior
Eleitoral ou a outro órgão. 3. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 78/1993 por omissão do legislador complementar quanto aos comandos do
art. 45, § 1º, da Carta Política de definição do número total de parlamentares e da
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representação por ente federado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente,
sem modulação de efeitos.
II – Incorreta. STF, súmula 245: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa
prerrogativa.
III – Correta. CF/88, art. 27, §1º. Observação: Conforme lições de Marcelo Novelino e Dirley
da Cunha Júnior, no regime constitucional anterior as imunidades Parlamentares estaduais
eram fixadas pelas Constituições dos respectivos Estados. Com a finalidade de uniformizar o
tratamento conferido aos Deputados Estaduais, a Constituição de 1988 inovou em relação às
Constituições anteriores, estendendo-lhes o mesmo estatuto dos Congressistas. O regime de
imunidades previsto na Constituição Federal se aplica de forma integral e imediata aos
Parlamentares estaduais, independentemente da adaptação da Constituição estadual, não sendo
permitido a essas normas organizatórias estabelecer regime diverso (STF – ADI 2.461 e ADI
3.208; ADI 1.828-MC)... (Constituição Federal para Concursos – 8ª ed., Ed. Juspodivm – 2017,
p. 296-297).
62. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
I – São admitidas como objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade lei de efeitos concretos.
II – Caso ocorra substancial alteração no texto de lei impugnada via Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o autor terá o ônus de aditar a petição inicial, demonstrando que a nova
redação do dispositivo impugnado apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade que existia
na redação original, sob pena de não conhecimento da ADI por perda superveniente do objeto (do
interesse de agir).
III – Haverá perda superveniente do objeto caso o ato normativo que estava sendo impugnado via
Ação Direta de Inconstitucionalidade seja revogado antes do julgamento da ação, ainda que reste
demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma
normativo.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que as leis de efeitos
concretos não poderiam ser admitidas como objeto de ADI, em razão da ausência de generalidade
e abstração. Todavia, o Tribunal alterou este posicionamento no julgamento de seis ações diretas
de inconstitucionalidade, que tinham como objeto medidas provisórias editadas pelo Presidente da
República contendo abertura de créditos orçamentários. Nessa linha, vide ADI 4048 - EMENTA:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER
EXECUTIVO NA EDIÇAO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. II. CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISAO DE
JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de
fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema
ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou
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específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas
orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. (...)
II – Correta. A revogação, ou substancial alteração, do complexo normativo impõe ao autor o
ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a
inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação. STF. Plenário. ADI
2595 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2017.
III – Incorreta. O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja
revogado antes do julgamento da ação? Regra: haverá perda superveniente do objeto e a ADI
não deverá ser conhecida (STF ADI 1203). Exceção 1: não haverá perda do objeto e a ADI
deverá ser conhecida e julgada caso fique demonstrado que houve "fraude processual", ou seja,
que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF a declarasse
inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos (STF ADI 3306). Exceção 2: não haverá
perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua
essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização
significativa no conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação (STF
ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 4/5/2016. Info 824). Exceção 3: caso o
STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação
da norma atacada. Nesta hipótese, não será possível reconhecer, após o julgamento, a
prejudicialidade da ADI já apreciada (STF. Plenário. ADI 951 ED/SC, Rel. Min. Roberto
Barroso, julgado em 27/10/2016. Info 845). Fonte: www.dizerodireito.com.br
63. Analise a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.
De acordo com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da hierarquia dos
tratados sobre direitos humanos na ordem jurídica brasileira, aqueles incorporados
anteriormente à introdução do §3º ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004, têm status:
a) equivalente às emendas constitucionais.
b) de lei ordinária.
c) de lei complementar.
d) supralegal.
e) constitucional
Gabarito: D
Segundo lições de Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Júnior, “Em 2006, quando do julgamento
do RE 466.343/SP, no qual se discutia a possibilidade de prisão civil do devedor-fiduciante, (...)
a maioria dos Ministros do STF aderiu à tese proposta por Gilmar Mendes, no sentido de que
os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento
ordinário teriam uma hierarquia supralegal, isto é, estariam situados abaixo da Constituição,
mas acima da legislação ordinária. Com a adoção deste novo entendimento, o Supremo
Tribunal Federal passou a reconhecer, conforme o conteúdo e forma de aprovação, três níveis
hierárquicos distintos para os tratados e convenções internacionais: 1) tratados e convenções
internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros são considerados equivalentes às
emendas constitucionais (CF, art. 5º, §3º); 2) tratados e convenções internacionais de direitos
humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), possuem status supralegal,
situando-se entre as leis e a Constituição; 3) tratados e convenções internacionais que não
versem sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei
ordinária”. (Constituição Federal para Concursos – 8ª ed., Ed. Juspodivm – 2017, p. 172 -173).
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64. Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no
art. 5º da CF/88.
I- Aos estrangeiros não residentes no Brasil não são assegurados os direitos e as garantias
fundamentais constitucionalmente previstas, haja vista que o caput do art. 5º apenas menciona os
“estrangeiros residentes no Brasil”.
II- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV- Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) Apenas a IV.
Gabarito: B
I- Incorreta. A jurisprudência do STF é pacífica em afirmar que também aos estrangeiros não
residentes no Brasil são assegurados os direitos e garantias fundamentais, haja vista que uma
das principais características desses direitos é a universalidade.
II- Correta. CF/88, art. 5º, IV. A vedação do anonimato tem por objetivo desestimular
manifestações abusivas da liberdade de pensamento, sendo assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por eventuais danos materiais, morais ou à
imagem do ofendido (inciso V).
III- Correta. CF/88, art. 5º, VIII. Obs.: Deve-se cumprir uma prestação alternativa fixada em
lei, sob pena de suspensão dos direitos políticos (CF/88, art. 15, IV). No entanto, caso o
legislador seja omisso e não fixe a prestação alternativa, o imperativo de consciência pode
ser plenamente invocado, pois se trata de norma constitucional de eficácia contida.
IV- Incorreta. ATENÇÃO! i) Inafiançável e imprescritível – racismo e ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ii)
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
DIREITO ELEITORAL
65. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Função dos sistemas eleitorais é proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial da
vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam
conferidos e exercidos com legitimidade.
II - O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”. Segundo a lógica
majoritária, o candidato que receber a maioria dos votos válidos no distrito ou na circunscrição
eleitoral é proclamado vencedor do certame. Esse método é também conhecido como first past the
post.
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III - O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências
existentes no meio social e visa distribuir entre os múltiplos partidos políticos as vagas existentes
nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente, ensejando a
representação de segmentos sociais minoritários.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
Gabarito: A
I – CORRETA – O sistema eleitoral “identifica as diferentes técnicas e procedimentos pelos quais
se exercem os direitos políticos de votar e de ser votado”, incluindo-se nesse conceito “a divisão
geográfica do país para esse fim, bem como os critérios do cômputo dos votos e de determinação
dos candidatos eleitos” (STF ‒ ADI nº 5.081/DF ‒ Pleno ‒ trecho do voto do relator, Min. Luís
Roberto Barroso ‒ j. 27-5-2015).
A função do sistema eleitoral consiste na organização das eleições e conversão de votos em
mandatos políticos. Em outros termos, visa proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial
da vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam
conferidos e exercidos com legitimidade. É também sua função estabelecer meios para que os
diversos grupos sociais sejam representados, bem como para que as relações entre representantes
e representados se fortaleçam. A realização desses objetivos depende da implantação de um
sistema eleitoral confiável, dotado de técnicas seguras e eficazes, cujos resultados sejam
transparentes e inteligíveis.
II – CORRETA - O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”.
Segundo a lógica majoritária, o candidato que receber a maioria dos votos válidos no distrito ou
na circunscrição eleitoral é proclamado vencedor do certame. Esse método é também conhecido
como first past the post (FPTP).
A maioria pode ser absoluta ou relativa. Por maioria absoluta compreende-se a metade dos votos
dos integrantes do corpo eleitoral mais um voto. Todavia, se o total de votantes encerrar um
número ímpar, a metade será uma fração. Nesse caso, deve-se compreender por maioria absoluta
o primeiro número inteiro acima da fração. A exigência de maioria absoluta prende-se à ideia de
ampliar a representatividade do eleito, robustecendo sua base popular de apoio e,
consequentemente, sua legitimidade.
Já a maioria relativa ou simples não leva em conta a totalidade dos votantes, considerando-se
eleito o candidato que alcançar o maior número de votos válidos em relação a seus concorrentes.
Portanto, o candidato poderá ser eleito com menos da metade dos votos.
III - CORRETA - O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e
tendências existentes no meio social. Visa distribuir entre os múltiplos partidos políticos as vagas
existentes nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente,
ensejando a representação de segmentos sociais minoritários. Por isso, o voto pode ter caráter
dúplice ou binário, de modo que votar no candidato significa igualmente votar no partido; também
é possível votar tão só na agremiação (= voto de legenda), caso em que apenas para ela o voto
será computado. Assim, tal sistema não considera somente o número de votos atribuídos ao
candidato, como no majoritário, mas também os endereçados à agremiação. Pretende, antes,
assegurar a presença no Parlamento do maior número de segmentos e correntes que integram o
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eleitorado. Prestigia a minoria. Na expressão de Ferreira (1989, p. 351), objetiva fazer do
Parlamento um espelho tão fiel quanto possível do colorido partidário nacional.
Gomes, José Jairo. Direito eleitoral / José Jairo Gomes – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo:
Atlas, 2018, p. 176/177 e 182.
66. Entende-se que há o exercício de função administrativa, EXCETO:
a) na adoção de medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente propaganda eleitoral realizada
irregularmente.
b) na fixação de locais de funcionamento de zonas eleitorais.
c) na designação de locais de votação e na nomeação de pessoas para compor a Junta Eleitoral e a
Mesa Receptora.
d) na transferência de domicílio eleitoral e na impugnação desse ato.
e) na expedição de título eleitoral e na inscrição de eleitores.
Gabarito: D
Há o exercício de função administrativa, por exemplo, na expedição de título eleitoral, na
inscrição de eleitores, na transferência de domicílio eleitoral, na fixação de locais de
funcionamento de zonas eleitorais, na designação de locais de votação, na nomeação de pessoas
para compor a Junta Eleitoral e a Mesa Receptora, na adoção de medidas para fazer impedir ou
cessar imediatamente propaganda eleitoral realizada irregularmente.
(...)
Observe-se que a função jurisdicional pode ter origem em procedimento administrativo que, em
razão da superveniência de conflito, convola-se em judicial. Um exemplo dessa situação é possível
ocorrer na transferência de domicílio eleitoral. Sabe-se que esse procedimento possui natureza
eminentemente administrativa; todavia, se deferida a transferência pleiteada, dentro do lapso
de 10 dias qualquer delegado de partido político poderá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral
(CE, art. 57, § 2º c.c. Lei nº 6.996/82, art. 7º, § 1º, e art. 8º), impugnando a decisão com o
argumento de que o requerente não possui domicílio na circunscrição; surge, então, evidente
conflito de interesses, a ser solvido pelo órgão da Justiça Eleitoral, cuja atividade deixa de ser
administrativa e passa a ser jurisdicional.
Gomes, José Jairo. Direito eleitoral / José Jairo Gomes – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo:
Atlas, 2018, p. 117/118. Destacamos
67. Assinale a alternativa INCORRETA. São inelegíveis para qualquer cargo:
a) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados,
bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
b) Os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam
sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses
anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação,
pelo prazo de oito anos a contar da eleição.
c) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação
ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos
a contar da eleição.
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d) Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
e) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável
para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer
a fraude.
Gabarito: B
Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alíneas
a) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na
qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes;
b) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou
seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou
extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou
função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de
qualquer responsabilidade;
c) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
d) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
e) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo
conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito)
anos após a decisão que reconhecer a fraude.
68. A respeito das convenções partidárias, assinale a alternativa CORRETA.
a) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no
período de 20 de junho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
b) Aos detentores de mandato de Deputado ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos
em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura
para o mesmo cargo independentemente de filiação partidária.
c) Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar
gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do
evento.
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d) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida
pelo partido no mesmo prazo.
e) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão
estabelecidas em lei.
Gabarito: C
a) Art. 8º, lei 9.504/97. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações
deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições,
lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e
quatro horas em qualquer meio de comunicação.
b) Art. 8º, § 1º, lei 9.504/97. Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital,
ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que
estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que
estejam filiados.
c) Art. 8º, § 2º, lei 9.504/97. Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos
políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados
com a realização do evento.
d) Art. 9º, lei 9.504/97. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral
na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido
no mesmo prazo
e) Art. 7º, lei 9.504/97. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação
de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
69. Marque a alternativa INCORRETA nos temos da lei 9.504/97.
a) Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não
comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.
b) Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar
do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a
complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
c) Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de três
dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial
para apurar condutas em desacordo com a Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
d) Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da
Justiça Eleitoral, no prazo de três dias, a contar da publicação no Diário Oficial.
e) Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a
documentação concernente a suas contas e estando pendente de julgamento qualquer processo
judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão
final.
Gabarito: C
a) Art. 30, § 2o-A, Lei 9.504/97. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação
de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.
b) Art. 30, § 4º, Lei 9.504/97. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça
Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como
determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
c) Art. 30-A, Lei 9.504/97. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça
Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir
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a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei,
relativas à arrecadação e gastos de recursos.
d) Art. 30, § 5º, Lei 9.504/97. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá
recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no
Diário Oficial.
e) Art. 32, Lei 9.504/97. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos
conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a
documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
70. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – O fundamento fático do pedido da AIME reside na concretização de condutas que denotem
abuso de poder econômico, corrupção, fraude, ausência de condição de elegibilidade ou a presença
de causa de inelegibilidade.
II – A AIME é ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade desconstitutiva do
mandato, tendo por objetivo tutelar a cidadania, a lisura e o equilíbrio do pleito, a legitimidade da
representação política.
III – O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o
candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle
ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em
seu favorecimento eleitoral.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas
Gabarito: D
I - INCORRETA - O fundamento fático do pedido reside na concretização de condutas que
denotem abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Ademais, há mister que o evento ostente
aptidão para afetar a normalidade, higidez ou legitimidade das eleições.
Note-se que nem a ausência de condição de elegibilidade nem a presença de causa de
inelegibilidade são hábeis a fundamentar impugnatória de mandato eletivo. Como visto, tais
argumentos devem ser arguidos na AIRC ou em sede de RCED, não, porém, em AIME.
II - CORRETA - Trata-se, pois, de ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade
desconstitutiva do mandato. Por óbvio, não apresenta caráter criminal. Seu objetivo é tutelar a
cidadania, a lisura e o equilíbrio do pleito, a legitimidade da representação política, enfim, o
direito difuso de que os mandatos eletivos apenas sejam exercidos por quem os tenha alcançado
de forma lícita, sem o emprego de práticas tão censuráveis quanto nocivas como são o abuso de
poder, a corrupção e a fraude.
Gomes, José Jairo. Direito eleitoral – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 819
e 830.
III – CORRETA - O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode
ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder
econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém
o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses
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recursos em seu favorecimento eleitoral. Precedentes: REspe nº 28.581/MG, de minha relatoria,
DJe de 23-9-2008; REspe nº 28.040/ BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1º-7-2008 [...]” (TSE –
AAI nº 11.708/ MG – DJe 15-4-2010, p. 18/19).
BLOCO III
DIREITO EMPRESARIAL
71. Considerando as disposições do Código Civil a respeito do empresário, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária
ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão
constituir elemento de empresa.
b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede, após do início de sua atividade.
c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as
formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva
sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário
sujeito a registro.
d) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil
e não forem legalmente impedidos.
e) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro
Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da
inscrição originária.
Gabarito: B
a) Art. 966, parágrafo único, CC.
b) INCORRETA - Art. 967, CC - É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
c) Art. 971, CC.
d) Art. 972, CC.
e) Art. 969, CC.
72. A respeito da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - assinale a
alternativa CORRETA:
a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular
da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que será inferior a 100 (cem) vezes o
maior salário-mínimo vigente no País.
b) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras
previstas para as sociedades simples.
c) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar
em mais de uma empresa dessa modalidade.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das
quotas de outra modalidade societária num único sócio, somente se a razão que motivou tal
concentração for a retirada imotivada dos demais sócios.
e) A empresa individual de responsabilidade limitada poderá adotar firma ou denominação.
Gabarito: E
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a) Art. 980 – A, CC - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma
única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será
inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
b) Art. 980 – A, § 6º, CC - Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que
couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
c) Art. 980 – A, § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade
limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
d) Art. 980 – A, § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar
da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente
das razões que motivaram tal concentração.
e) CORRETA. Art. 980 – A, §1º - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da
expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de
responsabilidade limitada.
73. São livros comerciais obrigatórios, EXCETO:
a) Livro diário
b) Livro de registro de duplicatas
c) Livro caixa
d) Livro de entrada e saída de mercadorias
e) Livro de registro de ações nominativas
Gabarito: C
Os livros comerciais são classificados em obrigatórios e facultativos. O único livro obrigatório
comum a todos os empresários é o livro diário, mas há outras espécies de livros obrigatórios: livro
de registro de duplicadas, para quem as emite; livro de entrada e saída de mercadorias de armazém
geral; livro de registro de ações nominativas para S/A.
Já os livros facultativos são: livro caixa, estoque, razão, borrador e conta corrente.
Observe que a questão exige livros obrigatórios e não livros obrigatórios comuns a todos os
empresários.
74. A sociedade que ainda não inscreveu seus atos constitutivos no órgão competente é
considerada uma:
a) sociedade simples
b) sociedade irregular
c) sociedade em comum
d) sociedade de fato
e) sociedade não personificada
Gabarito: C
a) sociedade simples é aquela que tem por objeto social o exercício de atividade não empresarial.
b) sociedade irregular é aquela com contrato escrito e registrado, que já iniciou suas atividades
normais, mas que apresenta irregularidade superveniente ao registro.
c) CORRETA
d) sociedade de fato é aquela que não possui sequer contrato escrito.
e) sociedade não personificada é gênero do qual são espécies a sociedade em comum e a sociedade
em conta de participação.
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75. Sobre bolsa de valores, mercado de balcão e mercado de capitais assinale a alternativa
INCORRETA.
a) As bolsas de valores não são órgãos que integram a administração pública, são entidades
privadas formadas por sociedades corretoras que, por meio de autorização da comissão de valores
mobiliários, prestam serviço de interesse público.
b) O mercado de balcão compreende toda e qualquer operação do mercado de capitais realizada
fora da bolsa de valores. Quem atua no mercado de balcão são sociedades corretoras e instituições
financeiras autorizadas pela CVM.
c) Tem-se que distinguir o simples mercado de balcão, cujas operações são realizadas por
sociedades corretoras e instituições financeiras autorizadas e o mercado de balcão organizado,
composto por companhia criada especialmente com a finalidade de manter um sistema que
viabilize as operações de compra e venda de valores mobiliários.
d) No mercado de capitais primário são realizadas as operações de compra e venda de ações e
outros valores mobiliários das companhias. Já o mercado de capitais secundário compreende as
operações subscrição e emissão de desses valores.
e) Tradicionalmente as bolsas de valores eram constituídas como associações sem fins lucrativos,
mas atualmente é comum que as bolsas sejam constituídas como sociedades anônimas, como é o
caso da bolsa de valores de São Paulo.
Gabarito: D
No mercado de capitais primário são realizadas as operações de subscrição e emissão de ações e
outros valores mobiliários das companhias. Já o mercado de capitais secundário compreende as
operações de compra e venda desses valores.
76. Com relação a dissolução das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.
I – É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos
familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim, restar
configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia.
II – A nomeação de liquidante se faz necessária tanto nos casos de dissolução total como nos casos
de dissolução parcial da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a
gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver.
III – Na dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio falecido
ou retirante, com a preservação da atividade da sociedade, basta que seja nomeado um perito
técnico habilitado para realizar uma perícia contábil a fim de determinar o valor da quota-parte
devida ao ex-sócio ou aos seus herdeiros.
a) Todos estão corretos.
b) Apenas I está incorreto.
c) Apenas II está incorreto.
d) Apenas III está incorreto.
e) Todos estão incorretos.
Gabarito: C
I – CORRETA - É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por
grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim –
consubstanciado no auferimento de lucros e na distribuição de dividendos aos acionistas –, restar
configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia. STJ. 3ª Turma. REsp
1321263-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 6/12/2016 (Info 595).
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II - INCORRETA - A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de
dissolução total da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a
gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver. Na
dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio falecido ou
retirante, com a preservação da atividade da sociedade, basta que seja nomeado um perito técnico
habilitado para realizar uma perícia contábil a fim de determinar o valor da quota-parte devida ao
ex-sócio ou aos seus herdeiros. STJ. 3ª Turma. REsp 1557989-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, julgado em 17/3/2016 (Info 580).
III – CORRETA - Conforme julgado acima.
77. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com as disposições do Código Civil.
a) Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente
de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e
formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e
obrigações.
b) O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo vedado o aval parcial.
c) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
d) É nulo o endosso parcial e o endosso posterior ao vencimento produz efeitos de cessão civil.
e) Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante
pelo cumprimento da prestação constante do título.
Gabarito: D
a) Art. 890.
b) art. 897. Parágrafo único e 898. OBS. só se aplica aos títulos atípicos/inominados, pois leis
especiais o aval parcial é valido.
c) Art. 900.
d) Art. 912, Parágrafo único, CC. É nulo o endosso parcial.
Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.
e) Art. 914. OBS. só se aplica aos títulos atípicos/inominados, pois nas leis especiais os
endossantes respondem.
78. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao Nome
Empresarial.
a) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada"
ou a sua abreviatura.
b) A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas
expressões "sociedade anônima", em qualquer parte, ou "companhia", no início ou no meio do
nome, por extenso ou abreviadamente.
c) Na sociedade anônima pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa
que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
d) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.
e) A proteção ao nome empresarial deve observância ao princípio da novidade, segundo o qual
somente será admitido a registro nome empresarial que não seja idêntico ou semelhante a outro
previamente registrado no mesmo Estado, de modo que tal princípio tem seu âmbito de proteção
limitado ao Estado do registro.
Gabarito: D
a) Correta. CC/02, art. 1158.
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b) Correta. CC/02, art. 1160 e Lei 6.404/76, art. 3º: A sociedade será designada por
denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima",
expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.
c) Correta. CC/02, art. 1160, parágrafo único.
d) Incorreta. CC/02, art. 1162: A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou
denominação.
e) Correta. Isso porque as Juntas Comerciais são órgãos estaduais. Se o empresário deseja proteger
seu nome empresarial em maior escala, deverá providenciar o registro em cada Junta Comercial
onde desejar garantir o uso exclusivo (art. 11 da IN DREI 15/2013).
79. Conforme regência pelas normas da Sociedade Simples, o quórum de deliberação para
que haja a incorporação, fusão ou a dissolução da sociedade deve composto pelos votos, no
mínimo de:
a) de um quarto do capital social.
b) de metade do capital social.
c) de três quartos do capital social.
d) de dois terços do capital social.
e) de unanimidade do capital social.
Gabarito: C
CC, art. 1076, I: pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos
casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 (V - a modificação do contrato social; VI - a
incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação); (...)
80. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do endosso, conforme o Código Civil.
a) Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros e a proibitiva de endosso.
b) Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título,
é suficiente a simples assinatura do endossante.
c) A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.
d) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta
de endossos, ainda que o último seja em branco.
e) Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos e a
autenticidade das assinaturas.
Gabarito: E
a) Correta. CC, art. 890.
b) Correta. CC, art. 910, §1º.
c) Correta. CC, art. 910, §2º.
d) Correta. CC, art. 911, caput.
e) Incorreta. CC, art. 911, parágrafo único: Aquele que paga o título está obrigado a verificar
a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
81. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
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I – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
II – O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público
diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III – Capacidade tributária ativa é o poder atribuído pela Constituição Federal para a instituição de
tributos mediante lei.
a) I, II e III são corretas.
b) I e II são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: B
I – Correta. CTN, art. 7º.
II – Correta. CTN, art. 8º.
III – Incorreta. Competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal para a
instituição de tributos mediante lei. Somente as pessoas jurídicas com capacidade de legislar
podem ser titulares de competência tributária, ou seja, as pessoas políticas (entes federados).
Obs.: Por se tratar de uma atribuição de poder, o exercício da competência tributária é
facultativo, isto é, o ente federado não é obrigado a instituir todos os tributos que a
Constituição Federal lhe reservou. A competência tributária não se confunde com a
capacidade tributária ativa. Esta é a capacidade de figurar no polo ativo da relação jurídica
obrigacional tributária ou o poder de cobrar, exigir e fiscalizar tributo. Ex.: O INSS é uma
autarquia federal que tem o poder de arrecadar e de fiscalizar algumas contribuições sociais,
mas não possui competência para instituir tais tributos, que é exclusiva da União.
82. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos.
II – O IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto, ao passo que o ICMS poderá ser.
III – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV – Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ITCMD não pode ser progressivo,
pois se trata de imposto real.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a IV é correta.
Gabarito: B
I – Correta. CF/88, art. 150, II. Princípio da isonomia.
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II – Correta. CF/88, art. 153, § 3º, I e art. 155, § 2º, III.
III - Correta. CF/88, art. 145, §1º. Princípio da capacidade contributiva.
IV – Incorreta. O STF decidiu que todos os impostos, independentemente de sua classificação
como de caráter real ou pessoal, podem e devem guardar relação com a capacidade
contributiva do sujeito passivo (RE 562.045/RS). Conforme o entendimento firmado pela
Suprema Corte, a lei pode prever a técnica da progressividade tanto para os impostos
pessoais como também para os reais. O § 1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos
reais sejam progressivos. É errada a suposição de que o § 1º do art. 145 da CF/88 somente
permite a progressividade para os impostos pessoais. Todos os impostos estão sujeitos ao
princípio da capacidade contributiva, mesmo os que não tenham caráter pessoal, e o que esse
dispositivo estabelece é que os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal. O
ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade
esteja expressamente prevista na CF/88. Ao contrário do que ocorria com o IPTU (Súmula
668-STF), não é necessária a edição de uma EC para que o ITCMD seja progressivo. No caso
do ITCMD, por se tratar de imposto direto, o princípio da capacidade contributiva pode ser
também realizado por meio da técnica da progressividade. Desse modo, existem impostos
reais que podem ser progressivos.
83. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária,
mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência
de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política
que os houver instituído.
II – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca
mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias, ou seja, mesmo quando atua em serviços
que concorrem com a iniciativa privada.
III – É imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, exceto quando alugado a terceiros,
ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais fora instituído.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. STF, ADC 8-MC - A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função
da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o
contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e
sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período,
à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-
se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo
legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal
eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório
de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas
incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente,
de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público,
especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de
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caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se
essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.
II – Correta. STF, Info 767 - O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
– ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens
e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias
realizado pelos Correios. STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
12/11/2014.
III – Incorreta. Súmula Vinculante 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune
ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da
Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas. CF/88, art. 150: Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei; (...)
84. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente
alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários.
II – A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados
para fixá-lo.
III – A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação.
IV - A imunidade ou a isenção tributária do comprador estende-se ao produtor, contribuinte do
imposto sobre produtos industrializados.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a IV é correta.
Gabarito: B
I – Correta. STF, súmula 730: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência
social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
II – Correta. STF, RE 330.817 - TESE DA REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema
nº 593 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, foi
aprovada a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88
aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para
fixá-lo.”
III – Correta. STF, súmula 657: A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição
Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e
periódicos.
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IV – Incorreta. STF, súmula 591: A imunidade ou a isenção tributária do comprador NÃO se
estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
85. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II – A majoração de tributos sujeita-se ao princípio da legalidade. Equipara-se à majoração do
tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
a) I, II e III são corretas.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CF/88, art. 150, V. Obs.: Conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 800, o
pedágio não tem natureza de tributo, e sim de preço público (tarifa).
II – Correta. CTN, art. 97§1º.
III – Correta. CF/88, art. 150, III, “a”. Princípio da irretroatividade.
DIREITO ADMNISTRATIVO
86. Assinale a alternativa correta.
a) Administração pública em sentido material ou funcional: são as entidades, órgãos e agentes que
exercem a função administrativa.
b) Administração pública em sentido formal ou orgânico: é a própria função administrativa.
c) A doutrina considera como “Superprincípios” do Direito Administrativo: a supremacia do
interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
d)O administrador público só é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, em
consonância com o regime previsto no art. 5º, II, da CF/88.
e) Ao Judiciário é cabível aumentar o vencimento de servidor público sob o fundamento da
isonomia.
Gabarito: C
a) Incorreta. Trata-se do conceito formal ou subjetivo ou orgânico de administração pública.
b) Incorreta. Trata-se do conceito material ou objetivo ou funcional de administração pública.
c) Correta. Obs.: isso não quer dizer que haja hierarquia entre princípios, significando apenas o
destaque existente no sentido do pensamento que deve nortear o Direito Administrativo.
d) Incorreta.CF/88, art. 37, caput. Legalidade administrativa: o administrador só age mediante
autorização legal, em regime diverso do previsto no art. 5º, II, da CF/88.
e) Incorreta. SÚMULA VINCULANTE 37:Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
87. Assinale a alternativa INCORRETA.
Page 60
a) Órgão é a unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram
com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
b) Com base na Teoria do Órgão, desenvolvida pelo alemão Otto Gierke, a pessoa jurídica se
expressa por meio de seus órgãos, sendo a manifestação dos agentes imputada ao Estado.
c) Órgãos Independentes são classificados como subdivisões imediatas dos órgãos autônomos,
conservam algum tipo de autonomia.
d) Há órgãos que, mesmo sem personalidade jurídica, podem se valer da “personalidade judiciária”
para defesa institucional em juízo.
e) A desconcentração administrativa caracteriza-se pela especialização interna por meio da criação
de órgãos, sem que haja a criação de nova pessoa jurídica.
Gabarito: C
a) Correta. Trata-se do conceito de órgão dado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
b) Correta.
c) Incorreta. Trata-se do conceito de órgãos superiores (subdivisões imediatas dos órgãos
autônomos, conservam algum tipo de autonomia). Órgãos independentes NÃO são
subordinados a outros órgãos.
d) Correta. Súmula 525/STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas
personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos
institucionais.
e) Correta. Ex. de desconcentração: Ministério da Saúde, Procuradoria-Geral do Estado.
88. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
a) É possível aplicação de penalidade por agência reguladora que age no exercício do seu poder
regulamentar/disciplinar.
b) Configura desvio de poder a prática de ato que exorbita dos limites da competência do agente
público.
c) No exercício do poder discricionário, a autoridade pública terá liberdade quanto à escolha da
conveniência, da oportunidade e do conteúdo do ato administrativo, mas não da competência, da
forma e da finalidade do ato.
d) O exercício da discricionariedade administrativa não impede a intervenção do Poder Judiciário
quando acarretar grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela
Constituição.
e) A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque
mínimo de determinado medicamento utilizado no combate a certa doença grave, de modo a evitar
novas interrupções no tratamento.
Gabarito: B
a) Correta. Vide STJ, AgRg no REsp 1371426/SC: 2. As agências reguladoras foram criadas no
intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação
ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos
no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da
penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado
na Lei 10.233/2001.
b) Incorreta. Abuso de poder (gênero): - Excesso de poder: prática de ato que exorbita dos
limites da competência do agente. - Desvio de poder: finalidade do diversa da pública, com vício
de finalidade.
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c) Correta. Dos elementos que constituem o ato discricionário, são vinculados legalmente o sujeito,
a finalidade e a forma, de modo que a discricionariedade ocorre no âmbito do motivo e do objeto
do ato administrativo.
d) Correta. Vide STJ, REsp 1.389.952-MT/2014: “nessas circunstâncias – em que o exercício
da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas
públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela
Constituição –,
a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar, concreta e
eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como supremos (...)”.
e) Correta. Vide STF, RE 429.903/RJ.
89. Assinale a alternativa correta no que tange ao controle externo e interno da
Administração Pública.
a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo.
b) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu
recebimento.
c) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão
integrados por nove Conselheiros.
d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara
Municipal.
e) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o parecer técnico
elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente
à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo
incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Gabarito: E
a) Incorreta. CF/88, art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.
b) Incorreta. CF/88, art. 71, I: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de
seu recebimento; (...)
c) Incorreta. CF/88, art. 75: As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas
respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. CUIDADO! Não confundir: CF/88,
art. 73: O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, (...)
Page 62
d) Incorreta. CF/88, art. 31, §1º e §2º: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) Correta. Vide STF, Info 834 - Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem
natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o
julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o
julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral).
90. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
II – Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos,
a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. As benfeitorias úteis
e necessárias, contudo, serão indenizadas em dinheiro.
III – As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão
expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Todo e qualquer
bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com
destinação específica, na forma da lei.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CF/88, art. 182, §4º. Obs.: Trata-se da denominada desapropriação urbanística,
de caráter sancionatório.
II – Correta. CF/88, art. 184, caput e §1º. Obs.: Trata-se da denominada desapropriação rural,
incidente sobre imóveis rurais destinados à reforma agrária. Obs.: STJ, jurisprudência em
teses - A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para
fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público.
III - Correta. CF/88, art. 243, caput e parágrafo único. Obs.: Trata-se da denominada
desapropriação confiscatória, não sendo assegurado ao proprietário direito a indenização
alguma. Obs.: Vide STF, RE 635336-RG - A expropriação prevista no art. 243 da Constituição
Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda
que "in vigilando" ou “in elegendo”.
Page 63
91. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Se o agente que praticou o ato ímprobo exercia cumulativamente cargo efetivo e cargo
comissionado, o prazo prescricional será aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares
puníveis com demissão a bem do serviço público.
II – Se o agente público detentor de mandato eletivo praticou o ato de improbidade no primeiro
mandato e depois se reelegeu, o prazo prescricional será contado a partir do término do primeiro
mandato.
III – Se o agente que praticou o ato ímprobo for servidor temporário, o prazo prescricional será
cinco anos após o término do exercício da função.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. Vide STJ. 2ª Turma. REsp 1060529/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 08/09/2009 - Se o agente que praticou o ato ímprobo exercia cumulativamente
cargo efetivo e cargo comissionado, o prazo prescricional será regido na forma do inciso II
(regra aplicável aos servidores com vínculo permanente) - Lei 8.429/91, art. 23: As ações
destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro
do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com
demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
II – Incorreta. Vide STJ. 2ª Turma. REsp 1107833/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 08/09/2009 - Se o agente público detentor de mandato eletivo praticou o ato de
improbidade no primeiro mandato e depois se reelegeu, o prazo prescricional será contado
a partir do fim do segundo mandato (e não do término do primeiro).
III – Correta. Se o agente que praticou o ato ímprobo é servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88
c/c Lei n. 8.745/93), o prazo prescricional será regido na forma do inciso I (vínculo temporário).
VÍNCULO PRAZO INÍCIO DA CONTAGEM
TEMPORÁRIO (detentores
de mandato, cargo em
comissão, função de
confiança)
5 anos
Primeiro dia após o fim do
vínculo.
PERMANENTE (ocupantes
de cargo efetivo ou de
emprego público)
O prazo e a o início da contagem serão os mesmos que são
previstos no estatuto do servidor para prescrição de faltas
disciplinares puníveis com demissão (ex: na Lei 8.112/90 o
prazo é de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou
conhecido, mas leis estaduais/municipais podem trazer regra
diferente).
Fonte: www.dizerodireito.com.br
92. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Page 64
Os agentes ____________ são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente,
colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, não possuindo
qualquer vínculo profissional com a administração pública.
a) políticos
b) administrativos
c) delegados
d) credenciados
e) honoríficos
Gabarito: E
Os agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente,
colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua
condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional. Vale frisar
que são considerados “funcionários públicos” para fins penais. São os jurados do Tribunal do
Júri, os membros dos Conselhos Tutelares e os mesários eleitorais, por exemplo.
93. São características dos bens públicos, EXCETO:
a) alienabilidade condicionada
b) impenhorabilidade
c) imprescritibilidade
d) não onerabilidade
e) inalienabilidade absoluta
Gabarito: E
CC/02, Art. 100: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens
públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Atualmente, está
pacificado o entendimento segundo o qual a inalienabilidade dos bens públicos NÃO é
absoluta. Os bens públicos dominicais, que são aqueles que não se encontram afetados, ou
seja, que não se destinam a uma finalidade pública específica, podem ser objeto de alienação,
obedecidos os requisitos legais. A Lei n. 8.666/1993 estabelece os requisitos para a alienação
de bens públicos: demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e, caso se
trate de bem imóvel, autorização legislativa (Art. 17: A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) II - quando móveis,
dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (...) ).
94. Assinale a alternativa correta quanto à distribuição constitucional das competências para
a prestação de serviços públicos.
I- Na Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte adotou como critério para a repartição
de competências entre os entes federativos o princípio da predominância do interesse.
II- Compete exclusivamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Page 65
IV- Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) Apenas a IV.
Gabarito: A
I- Correta. Obs.: Se a matéria é de interesse predominantemente geral, a competência é
outorgada à União; já aos Estados, é reservada a competência para as matérias de interesse
predominantemente regional; por fim, aos Municípios, cabe a competência sobre as matérias
de interesse predominantemente local. Obs.: Ao Distrito Federal foram outorgadas, em
regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos Estados e dos
Municípios (CF/88, art. 32, §1º).
II- Correta. CF/88, art. 21, XII, “a”. Obs.: O art. 21 da CF/88 estabelece a denominada
competência exclusiva da União, de natureza administrativa. Tal competência é indelegável
a outros entes da federação.
III- Correta. CF/88, art. 25, §2º. Obs.: O legislador constituinte não enumerou expressamente
as competências dos Estados-membros, reservando a estes as competências que não lhe
forem vedadas na Constituição (competência remanescente, não enumerada ou residual –
art. 25, §1º). Não obstante, há poucas competências conferidas expressamente no texto
constitucional, como a exploração direta ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado.
IV- Correta. CF/88, art. 30, V. Obs.: O legislador constituinte enumerou taxativamente a
competência dos Municípios, arrolando expressamente alguns casos e indicando o critério
de determinação dos demais, qual seja, o interesse local.
95. Assinale a alternativa correta quanto aos Contratos Administrativos, conforme a Lei n.
8666/1993.
I – Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a
modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa ou
qualitativa de seu objeto, nos limites legalmente permitidos.
II – Os contratos poderão ser alterados por acordo das partes para restabelecer a relação que as
partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração
para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
III – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio
contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o
limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por
simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
a) I, II e III são corretas.
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b) Apenas a II é correta.
c) Apenas II e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. Lei 8666/93, art. 65: Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados,
com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:
(...) b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição QUANTITATIVA de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Observação: A alteração unilateral do contrato pela Administração configura cláusula
exorbitante que permite a modificação do projeto ou do valor contrato (modificação
quantitativa), com a corresponde preservação da equação econômico-financeira (art. 65,
§6º). Nunca para modificação do objeto (qualitativa)!
II – Correta. Lei 8666/93, art. 65, II, “d”.
III - Correta. Lei 8666/93, art. 65, §8º.
DIREITO AMBIENTAL
96. Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
I – É inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo
imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo.
II – Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a
sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o
meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral
coletivo.
III – A natureza fundamental e difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não
confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade,
agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações. Nesse
sentido, não há que se falar em direito adquirido à prática poluidora.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. Vide, STJ, Info. 538 - Relativamente ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de
2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da
Petrobras, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43 mil litros de amônia, que
resultou em dano ambiental provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos
e moluscos e consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local: é
inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo
imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo. O art. 225,
§ 3º, da CF estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e que "as condutas e atividades
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consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
Nesse passo, no REsp 1.114.398/PR, (julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 16/2/2012) foi
consignado ser patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela
privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, sendo devida
compensação por dano moral, fixada, por equidade. A doutrina realça que, no caso da
compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a função preventiva essencial da
responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis, visto que
a função punitiva cabe ao direito penal e administrativo, propugnando que os principais critérios
para arbitramento da compensação devem ser a intensidade do risco criado e a gravidade do dano,
devendo o juiz considerar o tempo durante o qual a degradação persistirá, avaliando se o dano é
ou não reversível, sendo relevante analisar o grau de proteção jurídica atribuído ao bem ambiental
lesado. Assim, não há falar em caráter de punição à luz do ordenamento jurídico brasileiro - que
não consagra o instituto de direito comparado dos danos punitivos (punitive damages) -, haja vista
que a responsabilidade civil por dano ambiental prescinde da culpa e que, revestir a compensação
de caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois, como firmado, a punição imediata é tarefa
específica do direito administrativo e penal). Dessa forma, conforme consignado no REsp
214.053-SP, para "se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais
dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade
que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo
muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado"
(Quarta Turma, DJ 19/3/2001). Com efeito, na fixação da indenização por danos morais,
recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa,
ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz
pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, é
preciso ponderar diversos fatores para se alcançar um valor adequado ao caso concreto, para que,
de um lado, não haja nem enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro
lado, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
REsp 1.354.536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014.
II – Correta. Vide STJ, Info. 526 - Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de
dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável,
cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia
em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso
sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a
responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a
cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que,
embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação
em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", é certo que a conjunção "ou"
- contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com
valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em primeiro lugar, porque vedar
a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública - importante
instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados ao meio ambiente -,
inviabilizando, por exemplo, condenações em danos morais coletivos. Em segundo lugar, porque
incumbe ao juiz, diante das normas de Direito Ambiental - recheadas que são de conteúdo ético
intergeracional atrelado às presentes e futuras gerações -, levar em conta o comando do art. 5º da
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LINDB, segundo o qual, ao se aplicar a lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e
às exigências do bem comum", cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra
anomalia técnico-redacional, a norma ambiental demanda interpretação e integração de acordo
com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, haja vista que toda a legislação de amparo dos
sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida da maneira
que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a
prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. Por fim, a interpretação sistemática das normas
e princípios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental lesado for imediata e
completamente restaurado, isto é, restabelecido à condição original, não há falar, como regra, em
indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro, de restauração in natura nem sempre se
mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no âmbito da responsabilidade civil, as
várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos
princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano. Cumpre ressaltar que o dano
ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda
à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às
gerações futuras e aos processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se,
jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem
degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural
(obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e
abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer). REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 28/5/2013.
III – Correta. Vide STJ, REsp 1172553 / PR, julgado em 27/05/2014 - (...) 2. A melhor exegese
a ser dispensada ao art. 1º da Lei 7.990/89 é a de que a compensação financeira deve se dar somente
pela utilização dos recursos hídricos, não se incluindo eventuais danos ambientais causados por
essa utilização. 3. Sobre o tema, decidiu o Plenário do STF: "Compensação ambiental que se revela
como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional" (ADI 3.378-
DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 20/06/2008). 4. A natureza do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado - fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito
adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza,
ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações. 5. Atrita com o senso
lógico, contudo, pretender a realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) num
empreendimento que está em atividade desde 1971, isto é, há 43 anos. 6. Entretanto, impõe-se a
realização, em cabível substituição, de perícia técnica no intuito de aquilatar os impactos físicos e
econômicos decorrentes das atividades desenvolvidas pela Usina Hidrelétrica de Chavantes,
especialmente no Município autor da demanda (Santana do Itararé/PR) (...)
97. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral.
II – A reparação civil por danos ambientais não pode ter caráter punitivo imediato.
III – A responsabilidade pela recuperação de área ambiental degradada decorre de obrigação
propter rem, de modo que o atual proprietário, que adquire área já degradada, mesmo sem ter
conhecimento da degradação ambiental, não pode se eximir da obrigação de recuperá-la.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
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c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do
RISCO INTEGRAL, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, recepcionado pelo art.
225, §§ 2º, e 3º, da CF/88: Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas
neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O
Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de
responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
II – Correta. STJ, REsp 1.354.536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014
pela 2ª Seção do STJ na sistemática de recurso repetitivo (Info 538) - Segundo o STJ, é
inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato,
pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo. Assim, não há que se falar
em danos punitivos (punitive damages) no caso de danos ambientais, haja vista que a
responsabilidade civil por dano ambiental prescinde da culpa e revestir a compensação de
caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois, como firmado, a punição imediata é tarefa
específica do direito administrativo e penal). No caso concreto, o STJ considerou razoável a
indenização fixada em 3 mil reais a título de danos morais.
III – Correta. STJ, Info. 471 - REsp 1.237.071-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
3/5/2011.
98. Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
I – No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo, sendo a
responsabilidade de caráter objetivo e solidário. Logo, mesmo havendo múltiplos agentes
poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, abrindo-se ao autor a
possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo.
II – O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da
fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica, adotadas todas as providências
mitigatórias de impacto ambiental para a realização da obra, bem como realizado EIA/RIMA, não
tem direito a ser compensado por alegados danos morais decorrentes da diminuição ou
desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas.
III – É cabível indenização por danos morais a pescadores que tiveram impedida ou gravemente
prejudicada a sua atividade em decorrência de poluição causada por acidente ambiental.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: A
I – Correta. Vide STJ, AgRg no AREsp 432409 / RJ, julgamento em 25/02/1014 -
REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS.
DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO.
INTEGRAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA DEGRADAÇÃO.
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a pretensão
recursal apresentada pelo Município de Niterói se refere à inclusão do Estado do Rio de
Janeiro no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação e prevenção de danos
ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. 2. No dano
ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a
jurisprudência do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" (REsp
604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202); logo, mesmo
havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do
litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles,
isoladamente ou em conjunto, pelo todo" (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). No mesmo sentido: EDcl no REsp 843.978/SP,
Rel. Ministro Heman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2013. REsp 843.978/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; REsp 1.358.112/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 3. Agravo Regimental não
provido.
II – Correta. Vide STJ, Info. 574 - O pescador profissional artesanal que exerça a sua
atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de
hidrelétrica (ato lícito) - adotadas todas as providências mitigatórias de impacto ambiental
para a realização da obra, bem como realizado EIA/RIMA - não tem direito a ser
compensado por alegados danos morais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de
peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de
espécies de menor valor de mercado, circunstância que, embora não tenha ocasionado a
suspensão da pesca, imporia a captura de maior volume de pescado para manutenção de sua
renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna (REsp 1.371.834-PR, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015). Todavia, CUIDADO: O
pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da
fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser
indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos
MATERIAIS decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies
comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor
valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a
manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna.
III – Correta. É cabível indenização por danos morais a pescadores que tiveram impedida ou
gravemente prejudicada a sua atividade em decorrência de poluição causada por acidente
ambiental. Vide STJ, Info. 538 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.354.536-SE, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado em 26/3/2014 (recurso repetitivo) – IMPORTANTE LER NA ÍNTEGRA!
Vide trecho: Relativamente ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a
indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar
para as águas do rio Sergipe cerca de 43 mil litros de amônia, que resultou em dano ambiental
provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos e consequente quebra
da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local: em vista das circunstâncias específicas e
homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe -
afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores
na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos
MORAIS experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca
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profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a
título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00.
99. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada
pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado.
II – Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um
empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo
empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
III – A responsabilidade por infração administrativa ambiental tem natureza propter rem.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: C
I – Correta. STJ - Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode
ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente
federado. Agravo regimental provido” (AgRg no REsp 711.405/PR, j. 28.04.2009). Obs.: A
competência para o licenciamento não se confunde com competência para exercer a
fiscalização. Todos os entes federativos são competentes para fiscalizar.
II – Correta. LC 140/2011, art. 17, caput: Compete ao órgão responsável pelo licenciamento
ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de
infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à
legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
(...) Observação: Vide §3o - O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos
entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos
e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a
legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão
que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
III – Incorreta. A responsabilidade ambiental administrativa é pessoal. Vide Lei 9605/98, art.
70: Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) § 3º A
autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover
a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-
responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei.
100. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Configura infração administrativa a conduta de exportar para o exterior peles e couros de
anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
II – Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser este nocivo, desde que assim
caracterizado pelo órgão competente.
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III – Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam
manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio
cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos
animais envolvidos.
a) I, II e III são corretas.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
e) Apenas a I é correta.
Gabarito: B
I – Incorreta. Configura crime. Lei 9605/98, art. 30: Exportar para o exterior peles e couros
de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena
- reclusão, de um a três anos, e multa.
II – Correta. Lei 9605/98, art. 37, IV.
III – Correta. CF/88, art. 225, §7º. Observação: A EC 96/2017 representa uma tentativa de
superação legislativa da jurisprudência (reversão jurisprudencial), uma manifestação de
ativismo congressual. Em 2016, o STF decidiu ser inconstitucional lei estadual que
regulamentava a atividade da “vaquejada”. Segundo decidiu a Suprema Corte, os animais
envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o
art. 225, § 1º, VII, da CF/88. A crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo
sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida.
A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando
a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no
inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, que veda práticas que submetam os animais à
crueldade. STF. Plenário. ADI 4983/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016
(Info 842). A EC 96/2017 é um exemplo do que a doutrina constitucionalista denomina de
“efeito backlash”. Em palavras muito simples, efeito backlash consiste em uma reação
conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento)
diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico. George
Marmelstein resume a lógica do efeito backlash ao ativismo judicial: “(1) Em uma matéria
que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma
posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais. (2) Como a consciência social
ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos
conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica
massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião
pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com
isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço
político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o
controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que
correspondam à sua visão de mundo. (6) Como o poder político também influencia a
composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados
politicamente, abre-se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder
judicial. (7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação
normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos
que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão.” (Disponível em:
https://direitosfundamentais.net/2015/09/05/efeito-backlash-da-jurisdicao-constitucional-
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reacoes-politicas-a-atuacao-judicial/). Fonte: www.dizerodireito.com.br (Disponível em:
http://www.dizerodireito.com.br/2017/06/breves-comentarios-ec-962017-emenda
da_7.html#more).