Sesión 13 16 [órganos colegiados] (1)

ÓRGANOS COLEGIADOS

Régimen de SesionesQuórumVoto

ÓRGANOS COLEGIADOS

E l ó rg a n o c o l e g i a d o e s u n ó rg a n o - i n s t i t u c i ó n

c o n s t i t u i d o p o r u n a p l u r a l i d a d d e p e r s o n a s

n a t u r a l e s o re p re s e n t a n t e s d e e n t i d a d e s

p ú b l i c a s , d e l a s o c i e d a d c i v i l o i n s t i t u c i o n e s

i n t e rm e d i a s c o n e l f i n d e c o o rd i n a r , d e l i b e r a r

y a d o p t a r d e c i s i o n e s q u e f o r t a l e z c a n l a s

p o l í t i c a s p ú b l i c a s d e c re c i m i e n t o y d e s a r ro l l o

i n s t i t u c i o n a l

ÓRGANOS COLEGIADOS

S i e n d o u n ó rg a n o q u e f o rm a p a r t e d e u n a

e n t i d a d d e l a Ad m i n i s t r a c i ó n Pú b l i c a , e s u n

i n s t r u m e n t o j u r í d i c o c o l e c t i v o q u e d e l i b e r a y

a c u e rd a d e c i s i o n e s d e m o c r á t i c a m e n t e p o r

c o n s e n s o , u n a n i m i d a d o m a y o r í a , l o s c u a l e s

ex p re s a n l a v o l u n t a d u n i t a r i a re s p e c t o d e u n

i n t e ré s p ú b l i c o

ÓRGANOS COLEGIADOS

S o n ó rg a n o s c o l e g i a d o s l o s C o n c e j o s

M u n i c i p a l e s , l o s C o n s e j o s U n i v e r s i t a r i o s

( C o n s e j o d e F a c u l t a d y C o n s e j o U n i v e r s i t a r i o ) ,

C o m i s i o n e s D i c t a m i n a d o r a s , C o m i s i o n e s

Pe rm a n e n t e s , C o m i s i o n e s E s p e c i a l e s ,

C o m i s i o n e s d e P ro c e d i m i e n t o s

Ad m i n i s t r a t i v o s , e i n c l u s i v e a q u e l l o s ó rg a n o s

d e n a t u r a l e z a o p e r a t i v a o d e l í n e a ( e l C o m i t é d e

A d q u i s i c i o n e s , p o r e j e m p l o ) .

ÓRGANOS COLEGIADOS

C a d a ó rg a n o c o l e g i a d o e s t á re p re s e n t a d o p o r u n

Presidente , b a j o re s p o n s a b i l i d a d d e a s e g u r a r

l a re g u l a r i d a d d e l a s d e l i b e r a c i o n e s y e j e c u t a r

l o s a c u e rd o s .

E s a p o y a d o p o r u n Secretario q u e p re p a r a l a

a g e n d a , l l e v a , a c t u a l i z a y c o n s e r v a l a s a c t a s d e

l a s s e s i o n e s , c u y a l e c t u r a e s o b l i g a t o r i a p a r a s u

a p ro b a c i ó n a l i n i c i o d e l a s e s i ó n p o s t e r i o r ( e n

c a s o d e a p ro b a r s e e n l a m i s m a s e s i ó n , c e r t i f i c a

l o s a c u e rd o s e s p e c í f i c o s y a a p ro b a d o s , p a r a q u e

e l p l e n o a u t o r i c e l a e j e c u c i ó n i n m e d i a t a d e l

a c u e rd o

ÓRGANOS COLEGIADOS

E l a c t a d e s e s i ó n – q u e t i e n e u n a e s t r u c t u r a

o r d e n a d a - e s i m p o r t a n t e p u e s e n e l l a c o n s t a n

l o s h e c h o s o ex p re s i o n e s p ro d u c i d o s d u r a n t e

e l d e s a r ro l l o d e l a s e s i ó n , s i n q u e l a p re c i s i ó n

s a c r i f i q u e l a ex a c t i t u d d e l a s p ro p u e s t a s , l o s

v o t o s y l o s a c u e rd o s . D e a q u í s a l e n l a s

re s o l u c i o n e s q u e g e n e r a n a c t o s

a d m i n i s t r a t i v o s y d e g o b i e rn o .

ÓRGANOS COLEGIADOS

E l régimen de sus sesiones – q u e

p u e d e n s e r ord inar ias ( c o n v o c a t o r i a a n t e l a d a y

a g e n d a d e l o r d e n d e l d í a ) , per iód i cas con fecha

f i j a ( s ó l o n o t i f i c a c i ó n d e l o r d e n d e l d í a ) , urgentes

( n o t i f i c a c i ó n d e a g e n d a d e l d í a ) , p lenar ias con

unan imidad de in tegrantes ( q u e p u e d e n o b v i a r

l a c o n v o c a t o r i a y e l o r d e n d e l d í a ) - está sujeto

a normas expresas q u e l e d a n o rd e n ,

c ro n o g r a m a , y t e m á t i c a s q u e d e b a t i r

ÓRGANOS COLEGIADOS

E n s u m a , l a eficiencia d e u n ó rg a n o

c o l e g i a d o g u a rd a re l a c i ó n d i re c t a c o n l a

i d o n e i d a d d e s u s m i e m b ro s :

E x p e r i e n c i a ,

H o n e s t i d a d y

C o m p e t i t i v i d a d p ro f e s i o n a l .

ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444

Art í cu lo 95º . - S e s u j e t a n a l a s d i s p o s i c i o n e s

d e l p re s e n t e a p a r t a d o , e l f u n c i o n a m i e n t o

i n t e rn o d e l o s ó rg a n o s c o l e g i a d o s ,

p e rm a n e n t e s o t e m p o r a l e s d e l a s e n t i d a d e s ,

i n c l u i d o s a q u e l l o s e n l o s q u e p a r t i c i p e n

re p re s e n t a n t e s d e o rg a n i z a c i o n e s g re m i a l e s ,

s o c i a l e s o e c o n ó m i c a s n o e s t a t a l e s


Art í cu lo 96 . - A u t o r i d a d e s d e l o s ó rg a n o s

c o l e g i a d o s .

9 6 . 1 C a d a ó rg a n o c o l e g i a d o d e l a s e n t i d a d e s

e s re p re s e n t a d o p o r u n P re s i d e n t e , a c a rg o d e

a s e g u r a r l a re g u l a r i d a d d e l a s d e l i b e r a c i o n e s

y e j e c u t a r s u s a c u e rd o s , y c u e n t a c o n u n

S e c re t a r i o , a c a rg o d e p re p a r a r l a a g e n d a ,

l l e v a r , a c t u a l i z a r y c o n s e r v a r l a s a c t a s d e l a s

s e s i o n e s , c o m u n i c a r l o s a c u e rd o s , o t o rg a r

c o p i a s y d e m á s a c t o s p ro p i o s d e l a n a t u r a l e z a

d e l c a rg o .


Art í cu lo 96 . - A u t o r i d a d e s d e l o s ó rg a n o s

c o l e g i a d o s .

9 6 . 2 A f a l t a d e n o m i n a c i ó n ex p re s a e n l a f o rm a

p re s c r i t a p o r e l o rd e n a m i e n t o , l o s c a rg o s

i n d i c a d o s s o n e l e g i d o s p o r e l p ro p i o ó rg a n o

c o l e g i a d o e n t re s u s i n t e g r a n t e s , p o r m a y o r í a

a b s o l u t a d e v o t o s .

9 6 . 3 E n c a s o d e a u s e n c i a j u s t i f i c a d a , p u e d e n s e r

s u s t i t u i d o s c o n c a r á c t e r p ro v i s i o n a l p o r l o s

s u p l e n t e s o , e n s u d e f e c t o , p o r q u i e n e l

c o l e g i a d o e l i j a e n t re s u s m i e m b ro s .


Art í cu lo 97 . - At r ibuc iones de los m iembros

C o r re s p o n d e a l o s m i e m b ro s d e l o s ó rg a n o s

c o l e g i a d o s :

1 . Re c i b i r c o n l a a n t e l a c i ó n p r u d e n c i a l , l a

c o n v o c a t o r i a a l a s s e s i o n e s , c o n l a a g e n d a

c o n t e n i e n d o e l o rd e n d e l d í a y l a i n f o rm a c i ó n

s u f i c i e n t e s o b re c a d a t e m a , d e m a n e r a q u e

p u e d a n c o n o c e r l a s c u e s t i o n e s q u e d e b a n s e r

d e b a t i d a s .





2 . Pa r t i c i p a r e n l o s d e b a t e s d e l a s s e s i o n e s .

3 . E j e rc e r s u d e re c h o a l v o t o y f o rm u l a r c u a n d o

l o c o n s i d e re n e c e s a r i o s u v o t o s i n g u l a r , a s í c o m o

ex p re s a r l o s m o t i v o s q u e l o j u s t i f i q u e n . L a

f u n d a m e n t a c i ó n d e u n v o t o s i n g u l a r p u e d e s e r

re a l i z a d a e n e l m i s m o m o m e n t o o e n t re g a r s e p o r

e s c r i t o h a s t a e l d í a s i g u i e n t e .





4 . Fo rm u l a r p e t i c i o n e s d e c u a l q u i e r c l a s e , e n

p a r t i c u l a r p a r a i n c l u i r t e m a s e n l a a g e n d a , y

f o rm u l a r p re g u n t a s d u r a n t e l o s d e b a t e s .

5 . Re c i b i r y o b t e n e r c o p i a d e c u a l q u i e r

d o c u m e n t o o a c t a d e l a s s e s i o n e s d e l ó rg a n o

c o l e g i a d o .


Art í cu lo 98 . - Rég imen de las ses iones

9 8 . 1 To d o c o l e g i a d o s e re ú n e o rd i n a r i a m e n t e c o n

l a f re c u e n c i a y e n e l d í a q u e i n d i q u e s u

o rd e n a m i e n t o ; y , a f a l t a d e a m b o s , c u a n d o é l l o

a c u e rd e .

9 8 . 2 L a c o n v o c a t o r i a d e l o s ó rg a n o s c o l e g i a d o s

c o r re s p o n d e a l P re s i d e n t e y d e b e s e r n o t i f i c a d a

c o n j u n t a m e n t e c o n l a a g e n d a d e l o rd e n d e l d í a

c o n u n a a n t e l a c i ó n p r u d e n c i a l , s a l v o l a s s e s i o n e s

d e u rg e n c i a o p e r i ó d i c a s e n f e c h a f i j a , e n q u e

p o d r á o b v i a r s e l a c o n v o c a t o r i a .


Art í cu lo 98 . - Rég imen de las ses iones

9 8 . 3 N o o b s t a n t e , q u e d a v á l i d a m e n t e c o n s t i t u i d o

s i n c u m p l i r l o s re q u i s i t o s d e c o n v o c a t o r i a u

o rd e n d e l d í a , c u a n d o s e re ú n a n t o d o s s u s

m i e m b ro s y a c u e rd e n p o r

u n a n i m i d a d i n i c i a r l a s e s i ó n .

9 8 . 4 I n i c i a d a l a s e s i ó n , n o p u e d e s e r o b j e t o d e

a c u e rd o n i n g ú n a s u n t o f u e r a d e l o rd e n d e l d í a ,

s a l v o q u e e s t é n p re s e n t e s t o d o s l o s i n t e g r a n t e s

d e l ó rg a n o c o l e g i a d o y a p r u e b e n m e d i a n t e s u

v o t o u n á n i m e l a i n c l u s i ó n , e n r a z ó n a l a u rg e n c i a

d e a d o p t a r a c u e rd o s o b re e l l o .


Art í cu lo 99 . - Quórum para ses iones

9 9 . 1 E l q u ó r u m p a r a l a i n s t a l a c i ó n y s e s i ó n

v á l i d a d e l ó rg a n o c o l e g i a d o e s l a m a y o r í a

a b s o l u t a d e s u s c o m p o n e n t e s .

MAYORÍA ABSOLUTA cons i s te en que l a m i tad más uno de l to ta l de l o s m iembros se encuent ren p resen tes pa ra in s ta la r l a

ses ión .



9 9 . 2 S i n o ex i s t i e r a q u ó r u m p a r a l a p r i m e r a

s e s i ó n , e l ó rg a n o s e c o n s t i t u y e e n s e g u n d a

c o n v o c a t o r i a e l d í a s i g u i e n t e d e l a s e ñ a l a d a p a r a

l a p r i m e r a , c o n u n q u ó r u m d e l a t e rc e r a p a r t e d e l

n ú m e ro l e g a l d e s u s m i e m b ro s , y e n t o d o c a s o ,

e n n ú m e ro n o i n f e r i o r a t re s .



9 9 . 3 I n s t a l a d a u n a s e s i ó n , p u e d e s e r s u s p e n d i d a

s ó l o p o r f u e r z a m a y o r , c o n c a rg o a c o n t i n u a r l a e n

l a f e c h a y l u g a r q u e s e i n d i q u e a l m o m e n t o d e

s u s p e n d e r l a . D e

n o s e r p o s i b l e i n d i c a r l o e n l a m i s m a s e s i ó n , l a

P re s i d e n c i a c o n v o c a l a f e c h a d e re i n i c i o

n o t i f i c a n d o a t o d o s l o s m i e m b ro s c o n a n t e l a c i ó n

p r u d e n c i a l .


Art í cu lo 100 . - Quórum para vo tac iones

1 0 0 . 1 Lo s a c u e rd o s s o n a d o p t a d o s p o r l o s v o t o s

d e l a m a y o r í a d e a s i s t e n t e s a l t i e m p o d e l a

v o t a c i ó n e n l a s e s i ó n re s p e c t i v a , s a l v o q u e l a l e y

ex p re s a m e n t e e s t a b l e z c a u n a re g l a d i s t i n t a ;

c o r re s p o n d i e n d o a l a P re s i d e n c i a v o t o d i r i m e n t e

e n c a s o d e e m p a t e .

La adopc ión de acue rdos po r l a mayor ía de as i s ten tes a una vo tac ión se conoce como

MAYORÍA S IMPLE .


Art í cu lo 100 . - Quórum para vo tac iones

1 0 0 . 2 Lo s m i e m b ro s d e l ó rg a n o c o l e g i a d o q u e

ex p re s e n v o t a c i ó n d i s t i n t a a l a m a y o r í a d e b e n

h a c e r c o n s t a r e n a c t a s u p o s i c i ó n y l o s m o t i v o s

q u e l a j u s t i f i q u e n . E l S e c re t a r i o h a r á c o n s t a r e s t e

v o t o e n e l a c t a j u n t o c o n l a d e c i s i ó n a d o p t a d a .

1 0 0 . 3 E n c a s o d e ó rg a n o s c o l e g i a d o s c o n s u l t i v o s

o i n f o rm a n t e s , a l a c u e rd o m a y o r i t a r i o s e

a c o m p a ñ a e l v o t o s i n g u l a r q u e h u b i e re .


Art í cu lo 101 . - Ob l iga tor iedad de l vo to

1 0 1 . 1 S a l v o d i s p o s i c i ó n l e g a l e n c o n t r a r i o , l o s

i n t e g r a n t e s d e ó rg a n o s c o l e g i a d o s a s i s t e n t e s a l a

s e s i ó n y n o i m p e d i d o s l e g a l m e n t e d e i n t e r v e n i r ,

d e b e n

a f i rm a r s u p o s i c i ó n s o b re l a p ro p u e s t a e n d e b a t e ,

e s t a n d o p ro h i b i d o i n h i b i r s e d e v o t a r.

1 0 1 . 2 C u a n d o l a a b s t e n c i ó n d e v o t o s e a f a c u l t a d a

p o r l e y , t a l p o s i c i ó n d e b e r á s e r f u n d a m e n t a d a

p o r e s c r i t o .


Art í cu lo 102 . - Ac ta de ses ión

1 0 2 . 1 D e cada ses ión e s l e v a n t a d a u n a c t a , q u e

c o n t i e n e l a i n d i c a c i ó n d e l o s a s i s t e n t e s , a s í c o m o

d e l l u g a r y t i e m p o e n q u e h a s i d o e f e c t u a d a , l o s

p u n t o s d e d e l i b e r a c i ó n , c a d a a c u e rd o p o r

s e p a r a d o , c o n i n d i c a c i ó n d e l a f o rm a y s e n t i d o d e

l o s v o t o s d e t o d o s l o s p a r t i c i p a n t e s .

E l a c u e rd o ex p re s a c l a r a m e n t e e l s e n t i d o d e l a

d e c i s i ó n a d o p t a d a y s u f u n d a m e n t o .



1 0 2 . 2 E l a c t a e s l e í d a y s o m e t i d a a l a

aprobac ión d e l o s m i e m b ro s d e l ó rg a n o

c o l e g i a d o a l f i n a l d e l a m i s m a s e s i ó n o a l i n i c i o

d e l a s i g u i e n t e , p u d i e n d o n o o b s t a n t e e l

Sec re tar io c e r t i f i c a r l o s a c u e rd o s e s p e c í f i c o s y a

a p ro b a d o s , a s í c o m o e l p leno a u t o r i z a r l a

e j e c u c i ó n i n m e d i a t a d e l o a c o rd a d o .

1 0 2 . 3 C a d a a c t a , l u e g o d e a p ro b a d a , e s f i rm a d a

p o r e l S e c re t a r i o , e l P re s i d e n t e , p o r q u i e n e s

h a y a n v o t a d o s i n g u l a rm e n t e y p o r q u i e n e s a s í l o

s o l i c i t e n .



1 0 2 . 2 E l a c t a e s l e í d a y s o m e t i d a a l a

aprobac ión d e l o s m i e m b ro s d e l ó rg a n o

c o l e g i a d o a l f i n a l d e l a m i s m a s e s i ó n o a l i n i c i o

d e l a s i g u i e n t e , p u d i e n d o n o o b s t a n t e e l

Sec re tar io c e r t i f i c a r l o s a c u e rd o s e s p e c í f i c o s y a

a p ro b a d o s , a s í c o m o e l p leno a u t o r i z a r l a

e j e c u c i ó n i n m e d i a t a d e l o a c o rd a d o .

NULIDAD DEL ACTO ADMINISTRATIVO

NULIDAD DEL ACTO ADMINISTRATIVO

Es válido el acto administrativo dictado conforme al ordenamiento jurídico. (art. 8°).

Todo acto administrativo se considera válido en tanto su pretendida nulidad no sea declarada por autoridad administrativa o jurisdiccional, según corresponda (art. 9°).

¿Cuándo es nulo un actoadministrativo?

CAUSALES DE NULIDAD DEL ACTO ADMINISTRATIVO

La contravención a la Constitución, a las leyes o a las normas reglamentarias.

El defecto u omisión de algunos de sus requisitos de validez, salvo que se presente alguno de los supuestos de conservación del acto a que se refiere el artículo 14°.

CAUSALES DE NULIDAD DEL ACTO ADMINISTRATIVO

Los actos expresos o los que resulten como consecuencia de la aprobación automática o por silencio administrativo positivo, cuando son contrarios al ordenamiento jurídico, o cuando no se cumplen con los requisitos, documentación o trámites esenciales.

Los actos constitutivos de infracción penal, o que se dicten como consecuencia de la misma.

EFECTO DE LA DECLARACIÓN DE NULIDAD DEL ACTO ADMINISTRATIVO

Tendrá efecto declarativo y retroactivo a la fecha del acto, salvo derecho adquiridos de buena fe por terceros, en cuyo caso operará a futuro

En caso que el acto se hubiera consumado o sea imposible retrotraer sus efectos, sólo dará lugar a la responsabilidad de quien dictó el acto y en su caso, a la indemnización para el afectado

EFECTO DE LA DECLARACIÓN DE NULIDAD DEL ACTO ADMINISTRATIVO

La nulidad sólo implica la de los sucesivos en el procedimiento, cuando estén vinculados a él.

La nulidad parcial no alcanza a las otras partes que resulten independientes de la parte nula, salvo que sea su consecuencia, ni impide la producción de efectos para los cuales no obstante el acto puede se idóneo, salvo disposición legal en contrario.

Quien declara la nulidad, dispone la conservación de aquellas actuaciones o trámites cuyo contenido hubiera permanecido igual de no haberse incurrido en el vicio

¿Quién declara la nulidad del A.A.?

DECLARACIÓN DE NULIDAD

La nulidad será conocida y declarada por la autoridad superior de quien dictó el acto. Si se tratara de un acto dictado por una autoridad que no está sometida a subordinación jerárquica, la nulidad se declarará por resolución de la misma autoridad.

DECLARACIÓN DE NULIDAD

La resolución que declara la nulidad, además dispondrá lo conveniente para hacer efectiva la responsabilidad del emisor del acto inválido.

REVISIÓN EN LA LEY 27444T Í T U LO I I I

D e l a Re v i s i ó n d e l o s A c t o s e n V í a A d m i n i s t r a t i v a

A C T O A D M I N I S T R AT I V O REVISIÓN DE

OFICIO

CONTRADICCIÓN

- Rectificación de errores

- Nulidad de Oficio- Revocación

- Reconsideración- Apelación- RevisiónEl término para la interposición de los recursos es de quince (15) días perentorios, y deberán resolverse en el plazo de treinta (30) días.

El escrito correspondiente debe cumplir con los requisitos establecidos en el Artículo 113º LPAG

GRACIAS

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