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Desenvolvimento histórico:
O protesto cambial já era praticado no século XIV, por volta de 1335 ( Hélia Márcia Gomes Pinheiro).
Não existia nenhuma formalidade para sua realização;
No século XVI, era realizado perante testemunhas;
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No Direito Brasileiro teve inicio com o surgimento do Código Comercial ( LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850);
Que tratava sobre os protestos das letras de cambio e a quem os competia.
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Lei da Letra de Cambio de 1908 - Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro;
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais;
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Apesar do aparecimento de todas estas leis, o nosso ordenamento jurídico só foi inovado com o surgimento da Lei nº LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Define competência,
Regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
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CONCEITO:
A Lei nº 9.492/1997 dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se PROVA a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”
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FINALIDADE
Provar que não houve o pagamento do título;
Provar que houve o descumprimento de uma obrigação originada do título;
Exemplo: O aceite.
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FINALIDADES
Interromper o prazo prescricional;
Código Civil
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...]III - por protesto cambial;
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FINALIDADES
Constrangimento Legal do devedor;
Seu nome passa a constar na certidão de protesto.
Dificuldades para obter financiamento, transações bancárias.
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Trata-se de procedimento administrativo extrajudicial, em que ocorre a documentação formal da apresentação do título ao devedor, independentemente de intervenção de advogado, com objetivo de assegurar o exercício de certos direitos mercantis.
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Não é uma medida cautelar;
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
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CLASSIFICAÇÃO:
•Quanto a função
• Protesto Necessário (obrigatório)
• Protesto Facultativo (Probatório)
• Protesto Especial (Fins de falência)
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CLASSIFICAÇÃO:
•Quanto a função
• Protesto Necessário (obrigatório)
• Protesto Facultativo (Probatório)
• Protesto Especial (Fins de falência)
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PROTESTO DE TITULOS - LEI 9.492\97
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DA COMPETENCIA:
VER ART. 3º
VER SÚMULA 635\ STF
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PROCEDIMENTO DO PROTESTO: A própria Lei 9.492\ 97 estabelece o procedimento para o Protesto de Títulos, da seguinte forma: VER ARTS.14º E 15º- DA INTIMAÇÃO VER ART. 19º- DO PAGAMENTO
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NO CASO DA NÃO CONFORMAÇÃO DO DEVEDOR
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MEDIDA CAUTELAR\ SUSTAÇAÕ DO PROTESTO
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EXEMPLOS DE TITULOS QUE PODEM SER PROTESTADOS: A DUPLICATA A NOTA PROMISSORIA O CHEQUE O CONTRATO A CONFISSÃO DO DEVEDOR E OUTROS Também os órgãos públicos podem prostestar AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS ( CDAS)