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SEMINÁRIO DE REVISÃO DO

DIRETOR DE BRUMADINHO

PLANO

Secretaria Municipal dePlanejamento e Coordenação

3571-13859694-4223

30 de agosto de 20149h às 16h

Informações O objetivo é apresentar o diagnóstico técnico e comunitário, além de discutir, por temas, os principais

assuntos a serem revistos no Plano Diretor.

Durante as discussões serão eleitos os membros que irão compor o Grupo de Acompanhamento da Revisão

do Plano Diretor.

O que é a Revisão do Plano Diretor?

A Revisão do Plano Diretor é uma processo de discussão sobre as leis vigentes no município. Desde 2006, os municípios com mais de vinte mil habitantes precisam elaborar ou revisar o seu Plano Diretor.

“Art. 1° Todos os municípios devem elaborar seus Planos Diretores de acordo com o determinado pela Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

Art. 3° O processo de elaboração, implementação e execução do Plano Diretor deve ser participativo, nos termos do art. 40, § 4° e do art. 43 do Estatuto da Cidade.

Art. 8° As audiências públicas determinadas pelo art. 40, § 4°, inciso I, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboração do plano diretor, têm por �nalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo.”

Texto extraído da RESOLUÇÃO N° 25, DE 18 DE MARÇO DE 2005 do MINISTÉRIO DAS CIDADES.

O que é o GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR?

Ao �nal do Seminário Público, serão eleitos 15 membros e seus respectivos suplentes para o Grupo de Acompanhamento da Revisão Plano Diretor de Brumadinho, representando os seguintes setores:

Os membros eleitos do Grupo de Acompanhamento deverão participar ativamente dos eventos, ações e atividades relacionados às próximas etapas da revisão do Plano Diretor de Brumadinho, cumprindo a função de opinar nas decisões a serem tomadas e de �scalizar e monitorar o trabalho a ser desenvolvido pela equipe técnica da Prefeitura assessorada pela equipe de consultoria.

Eles tem o compromisso de informar e discutir com os setores que representam sobre toda e qualquer informação de interesse público relativa ao processo de revisão do Plano Diretor.

PROGRAMAÇÃO:

9h

• Abertura• Apresentação dos resultados das O�cinas Comunitárias Regionais do Plano Diretor• Diagnóstico ParticipativoLocal: Câmara Municipal – Praça da Paz Carmem de Oliveira Gonçalves, s/nº – São Conrado13h

• Discussão em Grupos Temáticos• Plenária• Eleição dos membros do Grupo de Acompanhamento do Plano DiretorLocal: Escola Municipal Pe. Machado – Rua Aroeira, 40São Sebastião

http://www.brumadinho.mg.gov.br

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO PL ANO DIRETOR

Regulamento

Da Criação, Natureza e Composição do Fórum

Fica criado o Grupo de Acompanhamento do Plano Diretor como instância privilegiada de participação da população, de representação e articulação de seus diversos setores e segmentos no processo de revisão do Plano Diretor.

O Grupo de Acompanhamento do Plano Diretor possui caráter deliberativo no que tange às decisões concernentes as suas atribuições.

O Grupo de Acompanhamento é composto por 15 membros titulares e 15 membros suplentes. Sua composição deve re�etir a representação dos diversos setores e categorias que integram o debate sobre a cidade, sua organização e crescimento. Nesse sentido, integram o referido fórum representantes do setor governamental (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal); do setor técnico; do setor popular; e do setor empresarial.

As cotas de representação (números de assentos) de cada um dos setores acima são:

• Comdesp (40% - 6 membros)

• Setor técnico (15% - 2 membros)

• Setor popular (30% - 5 membros)

• Setor empresarial (15% - 2 membros)

Das Atribuições

Compete ao Grupo de Acompanhamento do Plano Diretor monitorar e colaborar na revisão do Plano Diretor, junto à equipe técnica da Prefeitura e a equipe consultora, tendo em vista o interesse público e o atendimento às normas contidas no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município de Brumadinho, cabendo a seus membros as seguintes atribuições:

• acompanhar as reuniões e demais eventos relacionados ao processo de revisão do Plano Diretor sob convocação do Poder Público;

• analisar e manifestar-se sobre propostas, ações e encaminhamentos conduzidos pela equipe técnica da Prefeitura e da equipe consultora;

• relacionar as carências, reivindicações, propostas e sugestões dos setores e bases que estão representados na sua composição;

• colaborar na elaboração de propostas que incidam sobre os desa�os encontrados;

• divulgar, disseminar, publicizar e retornar todas informações de interesse público afetas ao processo de revisão do Plano Diretor às suas bases e aos setores que representam;

Do Mandato, Direitos e Deveres de seus Membros

Os cargos de membro do Grupo de Acompanhamento do Plano Diretor deverão ser preenchidos mediante eleição a ser realizada no Seminário Municipal da Revisão do Plano Diretor, ocasião em que serão indicados os 15 (quinze) membros titulares e os 15 (quinze) membros suplentes.

Os membros eleitos tomarão posse nessa mesma ocasião, quando assinarão o Termo de Posse e receberão o Dossiê da Revisão do Plano Diretor de Brumadinho.

O mandato dos membros eleitos é vigente até o momento da consolidação da nova proposta de Plano Diretor para Brumadinho, a ser entregue ao Legislativo Municipal. Após o encaminhamento da nova proposta, extinguem-se os cargos e o referido fórum.

Os membros do Grupo de Acompanhamento do Plano Diretor têm o dever de monitorar o processo de revisão e consolidação da nova proposta de Plano Diretor, participando das reuniões e outros eventos com a equipe técnica da Prefeitura e a equipe consultora, com direito a voz e voto, conforme as atribuições de�nidas acima.

Os membros têm o dever de responder as convocações para reuniões e eventos relacionados à revisão do Plano Diretor e de reportar e disseminar as informações relevantes e de interesse público para suas bases e setor que representa, além de cumprir com as determinações estabelecidas no Termo de Posse.

Disposições �nais

Aqueles processos e procedimentos aqui não de�nidos e demais lacunas e questões supervenientes em relação ao papel e funcionamento do Grupo de Acompanhamento do Plano Diretor deverão ser objeto de discussão entre os membros do referido fórum, da equipe técnica da Prefeitura e da equipe consultora.