SEGURADO FACULTATIVO E PERÍODO DE GRAÇApedagogico.portalcentraldecursos.com.br/uploads/...direito de usufruir o período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso.

SEGURADO FACULTATIVO E PERÍODO DE GRAÇA

SEGURADO FACULTATIVO

FACULTATIVO

Lei nº 8.212/91.

Art. 14, Decreto nº 3.048/99.

Aquele que não exerce qualqueratividade remunerada que o vinculeobrigatoriamente ao RGPS.

Idade: igual ou superior a 16 anos.

Não é permitida a filiação ao RGPS de formafacultativa a pessoa participante de RegimePróprio de Previdência Social, ainda queaposentado.

Art. 34 da IN 45. A filiação na condição defacultativo não poderá ocorrer dentro domesmo mês em que cessar o exercício daatividade sujeita à filiação obrigatória oupagamento do beneficio previdenciário.

Ato de vontade.

Inscrição não pode retroagir.

Após a inscrição, o segurado facultativosomente pode recolher contribuições em atrasose não tiver perdido a qualidade desegurado.

FACULTATIVOS

Para o servidor público aposentado, qualquerque seja o regime de Previdência Social a queesteja vinculado, não será permitida a filiaçãofacultativa no RGPS.

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade desegurado facultativo, de pessoa participante deRPPS, salvo na hipótese de afastamento semvencimento e desde que não permitida, nestacondição, contribuição ao respectivo regimepróprio.

FACULTATIVOS

Exemplos

Dona de casa;

síndico de condomínio, quando nãoremunerado;

estudante;

brasileiro que acompanha cônjuge quepresta serviço no exterior;

bolsista e estagiário que prestem serviçoa empresa de acordo com a Lei11.788/2008;

FACULTATIVOS

Brasileiro domiciliado ou residente noexterior, salvo se filiado a regimeprevidenciário de país com o qual o Brasilmantenha acordo internacional.

o segurado recolhido à prisão sob regimefechado ou semi-aberto, que, nesta condição,preste serviço, dentro ou fora da unidadepenal, a uma ou mais empresas, com ou semintermediação da organização carcerária ouentidade afim, ou que exerce atividadeartesanal por conta própria (Alteraçãopromovida pelo Decreto nº 7054/2009 –antes essa situação era enquadrada comoContribuinte Individual).

FACULTATIVOS

MANUTENÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE

SEGURADO

MANUTENÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO

DA QUALIDADE DE SEGURADO

A Previdência Social tem carátercontributivo e de filiaçãoobrigatória. Pela lógica, os seguradosque por algum motivo deixarem decontribuir para o sistema,automaticamente estariamdesamparados em relação àsprestações previdenciárias.

Não é isso que acontece!!! O artigo13 do Decreto nº 3.048/99 enumeraseis situações onde o seguradomantém todos os seus direitos,independentemente de contribuições.

A esse período a que o segurado,mesmo sem contribuir, faz jus aosdireitos frente à Previdência Socialdá-se o nome de "período degraça".

SITUAÇÃO DO SEGURADO MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO

1. Em gozo de benefício. Sem limite de prazo.

2. O segurado que deixar de exerceratividade remunerada abrangida pelaprevidência social ou estiver suspenso oulicenciado sem remuneração*.

Até doze meses, após a cessação debenefício por incapacidade ou após acessação das contribuições.

3. O segurado acometido de doença desegregação compulsória

Até doze meses, após cessar a segregação.

4. O segurado detido ou recluso. Até doze meses após o livramento.

5. O segurado incorporado às ForçasArmadas para prestar serviço militar.

Até três meses, após o licenciamento.

6. O segurado facultativo.Até seis meses, após a cessação dascontribuições.

Obs. 1: o prazo da segunda situaçãoserá acrescido de 12 meses se osegurado já tiver pago mais de120 contribuições mensais seminterrupção que acarrete a perda daqualidade de segurado.

*Vale ressaltar que a segundasituação se aplica, em suatotalidade, a um segurado que sedesvincular de regime próprio deprevidência social.

Obs.2: o prazo da segunda situaçãoserá acrescido de 12 meses parao segurado desempregado, desdeque seja comprovado tal estado.Formas de comprovação:

- Seguro-Desemprego;

- Registro no Sistema Nacional deEmpregos – SINE

*Súmula 27 Turma Nacional de Unif.de Juris. do JEF: a ausência deregistro no órgão próprio doMinistério do Trabalho, não impedea comprovação por outros meios.

IMPORTANTE!

Ocorrerá a perda da qualidade desegurado no dia seguinte ao dovencimento da contribuição do CI,relativa ao mês imediatamenteposterior ao término daqueleprazo.

A perda da qualidade de seguradonão prejudica o direito àaposentadoria para cuja concessãotenham sido preenchidos todos osrequisitos.

Os dependentes do segurado quefalecer após a perda da qualidadede segurado não terão direito àpensão por morte, salvo se osegurado já fazia jus à obtenção deaposentadoria.

Havendo Perda da qualidade desegurado, as contribuiçõesanteriores serão computadas paraefeito de carência depois dosegurando contar, a partir da novafiliação, com, no mínimo, 1/3 donúmero de contribuições exigidaspara o benefício (também no casode segurado que sair do RPPS parao RGPS).

Lei nº 10.666, de 08/05/2003:

Aposentadoria por Tempo deContribuição, Especial e porIdade, não será considerada aperda da qualidade de segurado,desde que preenchidos os requisitospara a concessão.

PONTOS RELEVANTES DA IN

45/2010

O segurado facultativo, após a cessaçãode benefício por incapacidade, manterá aqualidade de segurado pelo prazo dedoze meses.

O segurado obrigatório que, durante oprazo de manutenção da sua qualidade desegurado (doze, vinte e quatro ou trinta eseis meses, conforme o caso), se filiar aoRGPS como facultativo, ao deixar decontribuir nesta última forma, terá odireito de usufruir o período de graça desua condição anterior, se mais vantajoso.

No caso de fuga do recolhido à prisão,será descontado do prazo demanutenção da qualidade desegurado, a partir da data da fuga, operíodo de graça já usufruídoanteriormente ao recolhimento.

Sumula 416 STJ: “É devida a pensãopor morte aos dependentes dosegurado que, apesar de ter perdidoessa qualidade, preencheu osrequisitos legais para obtenção daaposentadoria até a data de seuóbito”.

QUESTÕES

1. Não é segurado facultativo daPrevidência Social:

a)O síndico de condomínio, quandonão remunerado

b) a dona-de-casa.

c) pessoa participante de regimepróprio de previdência.

d) aquele que deixou de sersegurado obrigatório da previdênciasocial.

e) o bolsista que se dedique emtempo integral à pesquisa.

2. (Defensor Público da União – DPU – 2010– CESPE)

Suponha que João, servidor público federalaposentado, tenha sido eleito síndico docondomínio em que reside e que a respectivaconvenção condominial não preveja remuneraçãopara o desempenho dessa função.

Nesse caso, João pode filiar-se ao Regime Geralda Previdência Social (RGPS) na condição desegurado facultativo e formalizar sua inscriçãocom o pagamento da primeira contribuição. ( )

3. Caso um indivíduo completasse,em 1998, todos os requisitosdefinidos na legislação vigente parafruir o benefício da aposentadoriapor tempo de serviço, então poderiaobter a concessão do benefício em2001, ainda que tivesse perdido aqualidade de segurado em 1999.

( )

4. O segurado em gozo de benefíciomantém a qualidade de segurado,independentemente de contribuiçãoe sem limite de prazo. ( )

5. O segurado que deixar de exerceratividade abrangida pela PrevidênciaSocial conserva essa qualidade,independentemente de contribuição, comtodos os direitos previdenciários, até dozemeses após a cessação das contribuiçõesque vinha realizando como seguradoobrigatório. Mas, se ele já havia pagomais de cento e vinte contribuições para aPrevidência Social, este prazo de dozemeses fica aumentado para vinte e quatromeses. ( )

6. Mantém a qualidade de segurado,independentemente de contribuição:a) o segurado retido ou recluso, até dezoito meses após o livramento.b) o segurado acometido de doença de segregação compulsória, até doze meses após cessar a segregação, desde que já tenha pago mais de sessenta contribuições mensais sem interrupção que acarreta a perda da Qualidade de segurado.c) o segurado facultativo, até doze meses após a cessação das contribuições.d) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.

7.Considere a seguinte situaçãohipotética:

Vítima da recessão por que passouo país, José foi demitido daempresa onde trabalhava há quinzeanos, período no qual esteveregulamente filiado ao regime geralde previdência social. José passoutrês anos desempregado – situaçãoessa devidamente...

comprovada, razão pela qualtambém não efetuou nenhumacontribuição para a previdênciasocial. Nessa situação José nãoperderá sua condição de seguradodo regime geral da previdênciasocial no período referido, podendo,inclusive, fruir o benefício doauxílio-doença. ( )

Gabarito

1) C

2) E

3) C

4) C

5) C

6) D

7) C