1 PROCESSO Nº : 66056091/2016 ASSUNTO : Recurso – Concorrência Pública nº. 007/2016 – SAÚDE DESPACHO Nº 557/2016 – SMS / CEL - Versa os autos acerca de análise de recursos administrativos apresentados tempestivamente pelas empresas Construtora Dirce Lopes LTDA – ME e M Cutrim Construções e Infraestrutura LTDA e intempestivamente pela empresa Enenge Engenharia LTDA - EPP contra decisão desta Comissão Especial de Licitação ao proceder pela inabilitação das mesmas na Concorrência Pública nº. 007/2016 – SAÚDE, processo administrativo nº 66056091/2016 que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em construção civil para realizar a prestação de serviços de reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Jardim Guanabara III, na forma deste Edital e seus anexos. . Do pedido: A recorrente Construtora Dirce Lopes LTDA – ME relata em seu pedido que apresentou documentos que demonstraram sua aptidão para satisfatória execução da obra licitada, solicitando assim que seja considerada como HABILITADA no certame. Já a recorrente M Cutrim Construções e Infraestrutura LTDA alega que apresentou para a licitação, sete atestados técnicos para comprovar a qualificação técnica para execução da obra ora licitada, solicitando assim que que seja considerada como HABILITADA no certame. A empresa Enenge Engenharia LTDA, protocolou a peça recursal no dia 18 de outubro de 2016, às 15h41min, sendo considerada INTEMPESTIVA, visto que a Retificação do Aviso de Resultado da Fase de Habilitação da Concorrência Pública nº. 007/2016 – SAÚDE fora publicada no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Município, Jornal “O Popular” e site da Secretaria Municipal de Saúde na edição do dia 07 de outubro de 2016, tendo sido ainda enviada por email para a referida licitante. Assim houve descumprimento do que determina o subitem 13.3.1 do Edital pois as peças recursais deveriam ser protocoladas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata. Secretaria Municipal de Saúde COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO Paço Municipal - Av. do Cerrado, 999, Bloco D, 2º andar – Parque Lozandes CEP: 74.884-092 Fones/Fax: (0xx62) 3524-1628 e-mail: [email protected]