Fernando Capez Bacharel e Mestre em Direito pela USP. Doutor em Direito pela PUCSP. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (licenciado). Deputado Estadual. Segundo Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor Honorário da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor convidado em diversas instituições de ensino. Rodrigo Colnago Advogado. Mestre e Doutor pela PUCSP. Palestrante. Professor de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Autor de diversas obras. orense Penal 8! edição 2015 .. O.Saraiva STJ00099990
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Fernando Capez Bacharel e Mestre em Direito pela USP Doutor em Direito pela PUCSP
Procurador de Justiccedila do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo (licenciado) Deputado Estadual Segundo Vice-Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Professor Concursado da Academia de Poliacutecia do Estado de Satildeo Paulo
Professor da Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Professor Honoraacuterio da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Professor convidado em diversas instituiccedilotildees de ensino
Rodrigo Colnago Advogado Mestre e Doutor pela PUCSP Palestrante Professor de graduaccedilatildeo poacutes-graduaccedilatildeo e cursos preparatoacuterios para carreiras
juriacutedicas Autor de diversas obras
orense Penal
8 ediccedilatildeo
2015
~ OSaraiva
STJ00099990
~=- Ruo Henrique Schoumonn 270 Cerqueiro Ceacutesor - Socirco Paulo - SP CEP 05413-909 PABX m) 3613 3000 $AC 0800 011 7875 De 21 o6 das 830 agraves 1930 wwwedirorosoroiacutevocombrfcOllIoIo
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Capa Fenumdo Pnitiao peno f Fernando Capez Rodrigo
CoInago 8 cd Sio Paulo SaraM 201 S
I Di peno- flrasil 2 Ptaacutetica forenoe - Brasill - penal- Bll CoInago Rodrigo n TfIuIo
HI0571 CDU-I4J(81)
Indice pero catoacutelogo sisemoacutetico l Brasil Praacutetica forense Processo penal 3431(81)
Data de fechamento da dIca o 1010middot2014
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I 196470008001 I I 96802 I
STJ00099990
IacuteNDICE
Capiacutetulo 1 O INQ1EacuteRITO POLICIAL
L Inqueacuteritos extrapoliciais 19
2 Inqueacuterito policial 20
21 Poliacutecia judiciaacuteria 20
22 Conceito natureza e finalidade 20
23 Caracteriacutesticas 20
24 Competecircncia e atribuiccedilatildeo 22
25 Valor probatoacuterio 22
26 Viacutecios 22
27 Dispensabilidade 22
3 Notitia criminis 23
31 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal puacuteblica inshycondicionada 23
32 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal puacuteblica conshydicionada 25
33 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal privada 26
4 Peccedilas inaugurais do inqueacuterito policial 27
41 Modelos de peccedilas inaugurais do inqueacuterito policiaL 29
Modelo n 1 Portaria baixada de ofiacutecio pela autoridade policial 29
Modelo n 2 Requisiccedilatildeo da autoridade judiciaacuteria para instaurashyccedilatildeo de inqueacuterito policial 30
Modelo n 3 Requisiccedilatildeo do membro do Ministeacuterio Puacuteblico para instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial 31
Modelo n 4 Requerimento do ofendido para instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial 32
Modelo n 5 Auto de prisatildeo em flagrante 33
Modelo n 6 Representaccedilatildeo oral reduzida a termo 34
Modelo n 7 Procuraccedilatildeo ad judicia com poderes especiais 35
5 Procedimento 36
51 Providecircncias 36
52 lndiciamento 38
7
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53 Indiciado menor 39
54 Encerramento 40
Modelo n 8 Relatoacuterio 42
55 Prazo 43
56 Acesso do advogado aos autos dos procedimentos investigatoacuterios 44
57 Arquivamento 44
Modelo n 9 Requerimento de arquivamento 46
6 Apuraccedilatildeo das infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 48
Modelo n 10 Termo circunstanciado 49
Capiacutetulo 2 A ACcedilAtildeO PENAL
1 Conceito 50
2 Caracteriacutesticas 50
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 50
4 Espeacutecies de accedilatildeo penal 52
41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 52
42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 54
43 Accedilatildeo penal privada 56
Capiacutetulo 3 A SUSPENSAtildeO DO PROCESSO
1 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 58
2 Suspensatildeo do processo e a Lei n 117192008 58
Modelo n 1 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (lesatildeo corporal) 61
Modelo n 2 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (furto) 62
Capiacutetulo 4 DENUacuteNCIA OU QEIXA
1 Conceito 63
2 Requisitos 63
3 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma denuacutencia 65
Modelo n 1 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma Denuacutencia 66
Modelo n 2 Denuacutencia (Tentativa de furto qualificado cumulado com bando) 69
8
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39
40
42
43 cedimentos investigatoacuterios 44
44
middotamento 46
potencial ofensivo (Lei n 48
I 49
50
50
50
52
52
54
56
909995) 58
108 58
lcia propondo a suspensatildeo orporal) 61
lcia propondo a suspensatildeo 62
63
63
65
e uma Denuacutencia 66
lrto qualificado cumulado 69
Modelo n 3 Denuacutencia (Lesatildeo corporal culposa) 71
72Modelo n 4 Queixa-crime
4 Omissotildees 73
5 Prazo para a denuacutencia 73
6 Prazo para a queixa 73
61 Aditamento da queixa 73
75Modelo n 5 Aditamento da queixa
7 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 76
77Modelo n 6 Rejeiccedilatildeo de denuacutencia por atipicidade do fato
8 Recurso 78
9 Nulidades 78
10 Denuacutencia e queixa-crime nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 79
Modelo n 7 Denuacutencia (Receptaccedilatildeo qualificada) 81
Modelo n 8 Queixa-crime 83
Capiacutetulo 5 RESPOSTA
1 Conceito 85
2 Prazo 86
3 Conteuacutedo da resposta 86
Modelo n 1 Resposta (hipoacutetese de absolviccedilatildeo sumaacuteria do proshycedimento ordinaacuterio) 88
Modelo n 2 Resposta no procedimento do JuacuterIacute 90
4 Defesa preacutevia nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 91
Capiacutetulo 6 ALEGACcedilOtildeES FINAIS
1 Conceito 92
2 Prazos 92
3 Ausecircncia de alegaccedilotildees fiacutenais 93
Modelo n 1 Alegaccedilotildees finais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fixaccedilatildeo da pena e no regime fechado 94
Modelo n 2 Alegaccedilotildees fiacutenais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fiacutexaccedilatildeo da pena e no regime inicial (roubo) 96
Modelo n 3 Alegaccedilotildees finais da defesa 98
4 Alegaccedilotildees finais nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 100
9
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Capiacutetulo 7 PETICcedilAtildeO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQYERIMENTO DE DILIGEcircNCIAS
1 Introduccedilatildeo 101
2 Conteuacutedo 101
Modelo n 1 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshydigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008) 103
Modelo n 2 Cota Ministerial conforme o art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008 104
Modelo n 3 Manifestaccedilatildeo do defensor (art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 116892008) 105
Capiacutetulo 8 SENTENCcedilA
1 Natureza juriacutedica 106
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 106
3 Conceito de sentenccedila em sentido estrito 107
31 Classificaccedilatildeo das sentenccedilas em sentido estrito 107
4 Requisitos formais 107
S Efeitos da sentenccedila 108
6 Princiacutepio da correlaccedilatildeo 108
7 Emendatio libelli 109
8 Mutatio libelli 110
9 Sentenccedila absolutoacuteria 111
Modelo n 1 Sentenccedila absolutoacuteria 113
10 Sentenccedila condenatoacuteria 115
Modelo n 2 Sentenccedila condenatoacuteria 118
11 Sentenccedila na primeira fase do procedimento de competecircncia do Juacuteri 121
Modelo n 3 Sentenccedila de pronuacutencia 123
Modelo n 4 Sentenccedila de impronuacutencia 125
Modelo n 5 Desclassificaccedilatildeo 127
Modelo n 6 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 128
12 Sentenccedila nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 130
Modelo n 7 Sentenccedila condenatoacuteria 131
10
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TESTEMUNHAS lEQyERIMENTO
101
101
rio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshypela Lei n 1168912008) 103
ne o art 422 do Coacutedigo de i n 1168912008 104
sor (art 422 do Coacutedigo de in 1168912008) 105
106
106
107
lo estrito 107
107
108
108
109
110
111
113
115
118
to de competecircncia do Juacuteri 121
123
a 125
127
128
Clotencial ofensivo (Lei n
130
131
Capiacutetulo 9 PRISAo
1 Conceito 135
2 Espeacutecies de prisatildeo 136
3 Mandado de prisatildeo 137
4 Prisatildeo em domiciacutelio 138
5 Prisatildeo em perseguiccedilatildeo 139
6 Prisatildeo fora do territoacuterio do juiz 139
7 Custoacutedia 140
8 Prisatildeo especial 140
9 Prisatildeo provisoacuteria domiciliar 141
10 Prisatildeo em flagrante 141
101 Espeacutecies de flagrante 142
102 Flagrante nas vaacuterias espeacutecies de crimes 145
103 Sujeitos do flagrante 146
104 Auto de prisatildeo em flagrante 148
Modelo n 1 Auto de prisatildeo em flagrante 153
Modelo n 2 Termo de depoimento do condutor 154
Modelo n 3 Termo de depoimento da testemunha 155
Modelo n 4 Termo de interrogatoacuterio do conduzido 156
Modelo n 5 Nota de culpa 157
11 Prisatildeo preventiva 158
111 Conceito 158
II2Natureza 158
113 Presunccedilatildeo da inocecircncia e prisatildeo cautelar 158
114 Pressupostos para a prisatildeo preventiva fllmlls bani illris 159
115 Requisitos para a prisatildeo preventiva periclll11m in mora 159
116 Hipoacuteteses de cabimento da prisatildeo preventiva 160
117 Momento para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 161
1171 Recurso contra a decisatildeo que decretar a prisatildeo preventiva 161
1172 Modalidades de prisatildeo preventiva autocircnoma transformada ou convertida e substitutiva ou subsidiaacuteria 162
1173 Prisatildeo preventiva domiciliar 164
1174 Prisatildeo preventiva medidas cautelares e detraccedilatildeo penal 165
1175 Prazo para conclusatildeo do inqueacuterito policial no caso de indishyciado preso 165
11
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1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
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satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
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185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
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2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
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6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
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lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
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~=- Ruo Henrique Schoumonn 270 Cerqueiro Ceacutesor - Socirco Paulo - SP CEP 05413-909 PABX m) 3613 3000 $AC 0800 011 7875 De 21 o6 das 830 agraves 1930 wwwedirorosoroiacutevocombrfcOllIoIo
Direccedilatildeo editorial Luiz Roberto Clio Gerecircnaacutea executiva Rogeacuterio Eduardo Alves
Gerecircnaacutea editorial Thaiacutes de Camargo Rodrigues Assistecircncia editoriol Poliona Soares Albuquerque
(ooraacute~otildeo geral CIoisso 80mschi Mono Preporafotildeo de origintIis Muril1zobel Barreiros Bifllncourt Bresson e
Ano Cristino Gorrio (coordsJ Bionco Miyvki Nokozoto
Me eIacutei1Igr~otildeo luis Soriono Revisatildeo de provas Ameacutelio Kossis WIlIli e
Ana Beatriz Frago Mureiro (coards) MoacuterrioAbreu WiIIions (aloza05 de Vasconcelos de Melo
Serdfos ediloriois flome Cristina do Silva KeIi Prisdlo Pinto Talirma dos SOIltos Remotildeo
(apo Guilherme P Pinto
Produccedilatildeo graacutelka Marli Rampim mpressOtildeII RR Donnelley ktlbamento RR Donnelley
ISBN 978-8502-61916-6
Dados Internacionais de (olulogoccedilotildeo no Publicaccedilatildeo (CIP) ((limora Brasileira do livro SP Brosil)
Capa Fenumdo Pnitiao peno f Fernando Capez Rodrigo
CoInago 8 cd Sio Paulo SaraM 201 S
I Di peno- flrasil 2 Ptaacutetica forenoe - Brasill - penal- Bll CoInago Rodrigo n TfIuIo
HI0571 CDU-I4J(81)
Indice pero catoacutelogo sisemoacutetico l Brasil Praacutetica forense Processo penal 3431(81)
Data de fechamento da dIca o 1010middot2014
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I 196470008001 I I 96802 I
STJ00099990
IacuteNDICE
Capiacutetulo 1 O INQ1EacuteRITO POLICIAL
L Inqueacuteritos extrapoliciais 19
2 Inqueacuterito policial 20
21 Poliacutecia judiciaacuteria 20
22 Conceito natureza e finalidade 20
23 Caracteriacutesticas 20
24 Competecircncia e atribuiccedilatildeo 22
25 Valor probatoacuterio 22
26 Viacutecios 22
27 Dispensabilidade 22
3 Notitia criminis 23
31 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal puacuteblica inshycondicionada 23
32 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal puacuteblica conshydicionada 25
33 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal privada 26
4 Peccedilas inaugurais do inqueacuterito policial 27
41 Modelos de peccedilas inaugurais do inqueacuterito policiaL 29
Modelo n 1 Portaria baixada de ofiacutecio pela autoridade policial 29
Modelo n 2 Requisiccedilatildeo da autoridade judiciaacuteria para instaurashyccedilatildeo de inqueacuterito policial 30
Modelo n 3 Requisiccedilatildeo do membro do Ministeacuterio Puacuteblico para instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial 31
Modelo n 4 Requerimento do ofendido para instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial 32
Modelo n 5 Auto de prisatildeo em flagrante 33
Modelo n 6 Representaccedilatildeo oral reduzida a termo 34
Modelo n 7 Procuraccedilatildeo ad judicia com poderes especiais 35
5 Procedimento 36
51 Providecircncias 36
52 lndiciamento 38
7
STJ00099990
53 Indiciado menor 39
54 Encerramento 40
Modelo n 8 Relatoacuterio 42
55 Prazo 43
56 Acesso do advogado aos autos dos procedimentos investigatoacuterios 44
57 Arquivamento 44
Modelo n 9 Requerimento de arquivamento 46
6 Apuraccedilatildeo das infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 48
Modelo n 10 Termo circunstanciado 49
Capiacutetulo 2 A ACcedilAtildeO PENAL
1 Conceito 50
2 Caracteriacutesticas 50
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 50
4 Espeacutecies de accedilatildeo penal 52
41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 52
42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 54
43 Accedilatildeo penal privada 56
Capiacutetulo 3 A SUSPENSAtildeO DO PROCESSO
1 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 58
2 Suspensatildeo do processo e a Lei n 117192008 58
Modelo n 1 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (lesatildeo corporal) 61
Modelo n 2 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (furto) 62
Capiacutetulo 4 DENUacuteNCIA OU QEIXA
1 Conceito 63
2 Requisitos 63
3 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma denuacutencia 65
Modelo n 1 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma Denuacutencia 66
Modelo n 2 Denuacutencia (Tentativa de furto qualificado cumulado com bando) 69
8
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39
40
42
43 cedimentos investigatoacuterios 44
44
middotamento 46
potencial ofensivo (Lei n 48
I 49
50
50
50
52
52
54
56
909995) 58
108 58
lcia propondo a suspensatildeo orporal) 61
lcia propondo a suspensatildeo 62
63
63
65
e uma Denuacutencia 66
lrto qualificado cumulado 69
Modelo n 3 Denuacutencia (Lesatildeo corporal culposa) 71
72Modelo n 4 Queixa-crime
4 Omissotildees 73
5 Prazo para a denuacutencia 73
6 Prazo para a queixa 73
61 Aditamento da queixa 73
75Modelo n 5 Aditamento da queixa
7 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 76
77Modelo n 6 Rejeiccedilatildeo de denuacutencia por atipicidade do fato
8 Recurso 78
9 Nulidades 78
10 Denuacutencia e queixa-crime nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 79
Modelo n 7 Denuacutencia (Receptaccedilatildeo qualificada) 81
Modelo n 8 Queixa-crime 83
Capiacutetulo 5 RESPOSTA
1 Conceito 85
2 Prazo 86
3 Conteuacutedo da resposta 86
Modelo n 1 Resposta (hipoacutetese de absolviccedilatildeo sumaacuteria do proshycedimento ordinaacuterio) 88
Modelo n 2 Resposta no procedimento do JuacuterIacute 90
4 Defesa preacutevia nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 91
Capiacutetulo 6 ALEGACcedilOtildeES FINAIS
1 Conceito 92
2 Prazos 92
3 Ausecircncia de alegaccedilotildees fiacutenais 93
Modelo n 1 Alegaccedilotildees finais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fixaccedilatildeo da pena e no regime fechado 94
Modelo n 2 Alegaccedilotildees fiacutenais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fiacutexaccedilatildeo da pena e no regime inicial (roubo) 96
Modelo n 3 Alegaccedilotildees finais da defesa 98
4 Alegaccedilotildees finais nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 100
9
STJ00099990
Capiacutetulo 7 PETICcedilAtildeO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQYERIMENTO DE DILIGEcircNCIAS
1 Introduccedilatildeo 101
2 Conteuacutedo 101
Modelo n 1 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshydigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008) 103
Modelo n 2 Cota Ministerial conforme o art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008 104
Modelo n 3 Manifestaccedilatildeo do defensor (art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 116892008) 105
Capiacutetulo 8 SENTENCcedilA
1 Natureza juriacutedica 106
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 106
3 Conceito de sentenccedila em sentido estrito 107
31 Classificaccedilatildeo das sentenccedilas em sentido estrito 107
4 Requisitos formais 107
S Efeitos da sentenccedila 108
6 Princiacutepio da correlaccedilatildeo 108
7 Emendatio libelli 109
8 Mutatio libelli 110
9 Sentenccedila absolutoacuteria 111
Modelo n 1 Sentenccedila absolutoacuteria 113
10 Sentenccedila condenatoacuteria 115
Modelo n 2 Sentenccedila condenatoacuteria 118
11 Sentenccedila na primeira fase do procedimento de competecircncia do Juacuteri 121
Modelo n 3 Sentenccedila de pronuacutencia 123
Modelo n 4 Sentenccedila de impronuacutencia 125
Modelo n 5 Desclassificaccedilatildeo 127
Modelo n 6 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 128
12 Sentenccedila nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 130
Modelo n 7 Sentenccedila condenatoacuteria 131
10
STJ00099990
TESTEMUNHAS lEQyERIMENTO
101
101
rio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshypela Lei n 1168912008) 103
ne o art 422 do Coacutedigo de i n 1168912008 104
sor (art 422 do Coacutedigo de in 1168912008) 105
106
106
107
lo estrito 107
107
108
108
109
110
111
113
115
118
to de competecircncia do Juacuteri 121
123
a 125
127
128
Clotencial ofensivo (Lei n
130
131
Capiacutetulo 9 PRISAo
1 Conceito 135
2 Espeacutecies de prisatildeo 136
3 Mandado de prisatildeo 137
4 Prisatildeo em domiciacutelio 138
5 Prisatildeo em perseguiccedilatildeo 139
6 Prisatildeo fora do territoacuterio do juiz 139
7 Custoacutedia 140
8 Prisatildeo especial 140
9 Prisatildeo provisoacuteria domiciliar 141
10 Prisatildeo em flagrante 141
101 Espeacutecies de flagrante 142
102 Flagrante nas vaacuterias espeacutecies de crimes 145
103 Sujeitos do flagrante 146
104 Auto de prisatildeo em flagrante 148
Modelo n 1 Auto de prisatildeo em flagrante 153
Modelo n 2 Termo de depoimento do condutor 154
Modelo n 3 Termo de depoimento da testemunha 155
Modelo n 4 Termo de interrogatoacuterio do conduzido 156
Modelo n 5 Nota de culpa 157
11 Prisatildeo preventiva 158
111 Conceito 158
II2Natureza 158
113 Presunccedilatildeo da inocecircncia e prisatildeo cautelar 158
114 Pressupostos para a prisatildeo preventiva fllmlls bani illris 159
115 Requisitos para a prisatildeo preventiva periclll11m in mora 159
116 Hipoacuteteses de cabimento da prisatildeo preventiva 160
117 Momento para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 161
1171 Recurso contra a decisatildeo que decretar a prisatildeo preventiva 161
1172 Modalidades de prisatildeo preventiva autocircnoma transformada ou convertida e substitutiva ou subsidiaacuteria 162
1173 Prisatildeo preventiva domiciliar 164
1174 Prisatildeo preventiva medidas cautelares e detraccedilatildeo penal 165
1175 Prazo para conclusatildeo do inqueacuterito policial no caso de indishyciado preso 165
11
STJ00099990
1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
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173
174
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185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
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itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
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306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
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IacuteNDICE
Capiacutetulo 1 O INQ1EacuteRITO POLICIAL
L Inqueacuteritos extrapoliciais 19
2 Inqueacuterito policial 20
21 Poliacutecia judiciaacuteria 20
22 Conceito natureza e finalidade 20
23 Caracteriacutesticas 20
24 Competecircncia e atribuiccedilatildeo 22
25 Valor probatoacuterio 22
26 Viacutecios 22
27 Dispensabilidade 22
3 Notitia criminis 23
31 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal puacuteblica inshycondicionada 23
32 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal puacuteblica conshydicionada 25
33 Iniacutecio do inqueacuterito policial em crime de accedilatildeo penal privada 26
4 Peccedilas inaugurais do inqueacuterito policial 27
41 Modelos de peccedilas inaugurais do inqueacuterito policiaL 29
Modelo n 1 Portaria baixada de ofiacutecio pela autoridade policial 29
Modelo n 2 Requisiccedilatildeo da autoridade judiciaacuteria para instaurashyccedilatildeo de inqueacuterito policial 30
Modelo n 3 Requisiccedilatildeo do membro do Ministeacuterio Puacuteblico para instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial 31
Modelo n 4 Requerimento do ofendido para instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial 32
Modelo n 5 Auto de prisatildeo em flagrante 33
Modelo n 6 Representaccedilatildeo oral reduzida a termo 34
Modelo n 7 Procuraccedilatildeo ad judicia com poderes especiais 35
5 Procedimento 36
51 Providecircncias 36
52 lndiciamento 38
7
STJ00099990
53 Indiciado menor 39
54 Encerramento 40
Modelo n 8 Relatoacuterio 42
55 Prazo 43
56 Acesso do advogado aos autos dos procedimentos investigatoacuterios 44
57 Arquivamento 44
Modelo n 9 Requerimento de arquivamento 46
6 Apuraccedilatildeo das infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 48
Modelo n 10 Termo circunstanciado 49
Capiacutetulo 2 A ACcedilAtildeO PENAL
1 Conceito 50
2 Caracteriacutesticas 50
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 50
4 Espeacutecies de accedilatildeo penal 52
41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 52
42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 54
43 Accedilatildeo penal privada 56
Capiacutetulo 3 A SUSPENSAtildeO DO PROCESSO
1 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 58
2 Suspensatildeo do processo e a Lei n 117192008 58
Modelo n 1 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (lesatildeo corporal) 61
Modelo n 2 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (furto) 62
Capiacutetulo 4 DENUacuteNCIA OU QEIXA
1 Conceito 63
2 Requisitos 63
3 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma denuacutencia 65
Modelo n 1 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma Denuacutencia 66
Modelo n 2 Denuacutencia (Tentativa de furto qualificado cumulado com bando) 69
8
STJ00099990
39
40
42
43 cedimentos investigatoacuterios 44
44
middotamento 46
potencial ofensivo (Lei n 48
I 49
50
50
50
52
52
54
56
909995) 58
108 58
lcia propondo a suspensatildeo orporal) 61
lcia propondo a suspensatildeo 62
63
63
65
e uma Denuacutencia 66
lrto qualificado cumulado 69
Modelo n 3 Denuacutencia (Lesatildeo corporal culposa) 71
72Modelo n 4 Queixa-crime
4 Omissotildees 73
5 Prazo para a denuacutencia 73
6 Prazo para a queixa 73
61 Aditamento da queixa 73
75Modelo n 5 Aditamento da queixa
7 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 76
77Modelo n 6 Rejeiccedilatildeo de denuacutencia por atipicidade do fato
8 Recurso 78
9 Nulidades 78
10 Denuacutencia e queixa-crime nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 79
Modelo n 7 Denuacutencia (Receptaccedilatildeo qualificada) 81
Modelo n 8 Queixa-crime 83
Capiacutetulo 5 RESPOSTA
1 Conceito 85
2 Prazo 86
3 Conteuacutedo da resposta 86
Modelo n 1 Resposta (hipoacutetese de absolviccedilatildeo sumaacuteria do proshycedimento ordinaacuterio) 88
Modelo n 2 Resposta no procedimento do JuacuterIacute 90
4 Defesa preacutevia nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 91
Capiacutetulo 6 ALEGACcedilOtildeES FINAIS
1 Conceito 92
2 Prazos 92
3 Ausecircncia de alegaccedilotildees fiacutenais 93
Modelo n 1 Alegaccedilotildees finais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fixaccedilatildeo da pena e no regime fechado 94
Modelo n 2 Alegaccedilotildees fiacutenais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fiacutexaccedilatildeo da pena e no regime inicial (roubo) 96
Modelo n 3 Alegaccedilotildees finais da defesa 98
4 Alegaccedilotildees finais nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 100
9
STJ00099990
Capiacutetulo 7 PETICcedilAtildeO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQYERIMENTO DE DILIGEcircNCIAS
1 Introduccedilatildeo 101
2 Conteuacutedo 101
Modelo n 1 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshydigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008) 103
Modelo n 2 Cota Ministerial conforme o art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008 104
Modelo n 3 Manifestaccedilatildeo do defensor (art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 116892008) 105
Capiacutetulo 8 SENTENCcedilA
1 Natureza juriacutedica 106
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 106
3 Conceito de sentenccedila em sentido estrito 107
31 Classificaccedilatildeo das sentenccedilas em sentido estrito 107
4 Requisitos formais 107
S Efeitos da sentenccedila 108
6 Princiacutepio da correlaccedilatildeo 108
7 Emendatio libelli 109
8 Mutatio libelli 110
9 Sentenccedila absolutoacuteria 111
Modelo n 1 Sentenccedila absolutoacuteria 113
10 Sentenccedila condenatoacuteria 115
Modelo n 2 Sentenccedila condenatoacuteria 118
11 Sentenccedila na primeira fase do procedimento de competecircncia do Juacuteri 121
Modelo n 3 Sentenccedila de pronuacutencia 123
Modelo n 4 Sentenccedila de impronuacutencia 125
Modelo n 5 Desclassificaccedilatildeo 127
Modelo n 6 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 128
12 Sentenccedila nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 130
Modelo n 7 Sentenccedila condenatoacuteria 131
10
STJ00099990
TESTEMUNHAS lEQyERIMENTO
101
101
rio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshypela Lei n 1168912008) 103
ne o art 422 do Coacutedigo de i n 1168912008 104
sor (art 422 do Coacutedigo de in 1168912008) 105
106
106
107
lo estrito 107
107
108
108
109
110
111
113
115
118
to de competecircncia do Juacuteri 121
123
a 125
127
128
Clotencial ofensivo (Lei n
130
131
Capiacutetulo 9 PRISAo
1 Conceito 135
2 Espeacutecies de prisatildeo 136
3 Mandado de prisatildeo 137
4 Prisatildeo em domiciacutelio 138
5 Prisatildeo em perseguiccedilatildeo 139
6 Prisatildeo fora do territoacuterio do juiz 139
7 Custoacutedia 140
8 Prisatildeo especial 140
9 Prisatildeo provisoacuteria domiciliar 141
10 Prisatildeo em flagrante 141
101 Espeacutecies de flagrante 142
102 Flagrante nas vaacuterias espeacutecies de crimes 145
103 Sujeitos do flagrante 146
104 Auto de prisatildeo em flagrante 148
Modelo n 1 Auto de prisatildeo em flagrante 153
Modelo n 2 Termo de depoimento do condutor 154
Modelo n 3 Termo de depoimento da testemunha 155
Modelo n 4 Termo de interrogatoacuterio do conduzido 156
Modelo n 5 Nota de culpa 157
11 Prisatildeo preventiva 158
111 Conceito 158
II2Natureza 158
113 Presunccedilatildeo da inocecircncia e prisatildeo cautelar 158
114 Pressupostos para a prisatildeo preventiva fllmlls bani illris 159
115 Requisitos para a prisatildeo preventiva periclll11m in mora 159
116 Hipoacuteteses de cabimento da prisatildeo preventiva 160
117 Momento para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 161
1171 Recurso contra a decisatildeo que decretar a prisatildeo preventiva 161
1172 Modalidades de prisatildeo preventiva autocircnoma transformada ou convertida e substitutiva ou subsidiaacuteria 162
1173 Prisatildeo preventiva domiciliar 164
1174 Prisatildeo preventiva medidas cautelares e detraccedilatildeo penal 165
1175 Prazo para conclusatildeo do inqueacuterito policial no caso de indishyciado preso 165
11
STJ00099990
1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
169
172
173
173
174
174
175
175
178
180
182
185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
53 Indiciado menor 39
54 Encerramento 40
Modelo n 8 Relatoacuterio 42
55 Prazo 43
56 Acesso do advogado aos autos dos procedimentos investigatoacuterios 44
57 Arquivamento 44
Modelo n 9 Requerimento de arquivamento 46
6 Apuraccedilatildeo das infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 48
Modelo n 10 Termo circunstanciado 49
Capiacutetulo 2 A ACcedilAtildeO PENAL
1 Conceito 50
2 Caracteriacutesticas 50
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 50
4 Espeacutecies de accedilatildeo penal 52
41 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 52
42 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada 54
43 Accedilatildeo penal privada 56
Capiacutetulo 3 A SUSPENSAtildeO DO PROCESSO
1 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 58
2 Suspensatildeo do processo e a Lei n 117192008 58
Modelo n 1 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (lesatildeo corporal) 61
Modelo n 2 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia propondo a suspensatildeo condicional do processo (furto) 62
Capiacutetulo 4 DENUacuteNCIA OU QEIXA
1 Conceito 63
2 Requisitos 63
3 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma denuacutencia 65
Modelo n 1 Roteiro para elaboraccedilatildeo de uma Denuacutencia 66
Modelo n 2 Denuacutencia (Tentativa de furto qualificado cumulado com bando) 69
8
STJ00099990
39
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42
43 cedimentos investigatoacuterios 44
44
middotamento 46
potencial ofensivo (Lei n 48
I 49
50
50
50
52
52
54
56
909995) 58
108 58
lcia propondo a suspensatildeo orporal) 61
lcia propondo a suspensatildeo 62
63
63
65
e uma Denuacutencia 66
lrto qualificado cumulado 69
Modelo n 3 Denuacutencia (Lesatildeo corporal culposa) 71
72Modelo n 4 Queixa-crime
4 Omissotildees 73
5 Prazo para a denuacutencia 73
6 Prazo para a queixa 73
61 Aditamento da queixa 73
75Modelo n 5 Aditamento da queixa
7 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 76
77Modelo n 6 Rejeiccedilatildeo de denuacutencia por atipicidade do fato
8 Recurso 78
9 Nulidades 78
10 Denuacutencia e queixa-crime nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 79
Modelo n 7 Denuacutencia (Receptaccedilatildeo qualificada) 81
Modelo n 8 Queixa-crime 83
Capiacutetulo 5 RESPOSTA
1 Conceito 85
2 Prazo 86
3 Conteuacutedo da resposta 86
Modelo n 1 Resposta (hipoacutetese de absolviccedilatildeo sumaacuteria do proshycedimento ordinaacuterio) 88
Modelo n 2 Resposta no procedimento do JuacuterIacute 90
4 Defesa preacutevia nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 91
Capiacutetulo 6 ALEGACcedilOtildeES FINAIS
1 Conceito 92
2 Prazos 92
3 Ausecircncia de alegaccedilotildees fiacutenais 93
Modelo n 1 Alegaccedilotildees finais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fixaccedilatildeo da pena e no regime fechado 94
Modelo n 2 Alegaccedilotildees fiacutenais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fiacutexaccedilatildeo da pena e no regime inicial (roubo) 96
Modelo n 3 Alegaccedilotildees finais da defesa 98
4 Alegaccedilotildees finais nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 100
9
STJ00099990
Capiacutetulo 7 PETICcedilAtildeO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQYERIMENTO DE DILIGEcircNCIAS
1 Introduccedilatildeo 101
2 Conteuacutedo 101
Modelo n 1 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshydigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008) 103
Modelo n 2 Cota Ministerial conforme o art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008 104
Modelo n 3 Manifestaccedilatildeo do defensor (art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 116892008) 105
Capiacutetulo 8 SENTENCcedilA
1 Natureza juriacutedica 106
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 106
3 Conceito de sentenccedila em sentido estrito 107
31 Classificaccedilatildeo das sentenccedilas em sentido estrito 107
4 Requisitos formais 107
S Efeitos da sentenccedila 108
6 Princiacutepio da correlaccedilatildeo 108
7 Emendatio libelli 109
8 Mutatio libelli 110
9 Sentenccedila absolutoacuteria 111
Modelo n 1 Sentenccedila absolutoacuteria 113
10 Sentenccedila condenatoacuteria 115
Modelo n 2 Sentenccedila condenatoacuteria 118
11 Sentenccedila na primeira fase do procedimento de competecircncia do Juacuteri 121
Modelo n 3 Sentenccedila de pronuacutencia 123
Modelo n 4 Sentenccedila de impronuacutencia 125
Modelo n 5 Desclassificaccedilatildeo 127
Modelo n 6 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 128
12 Sentenccedila nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 130
Modelo n 7 Sentenccedila condenatoacuteria 131
10
STJ00099990
TESTEMUNHAS lEQyERIMENTO
101
101
rio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshypela Lei n 1168912008) 103
ne o art 422 do Coacutedigo de i n 1168912008 104
sor (art 422 do Coacutedigo de in 1168912008) 105
106
106
107
lo estrito 107
107
108
108
109
110
111
113
115
118
to de competecircncia do Juacuteri 121
123
a 125
127
128
Clotencial ofensivo (Lei n
130
131
Capiacutetulo 9 PRISAo
1 Conceito 135
2 Espeacutecies de prisatildeo 136
3 Mandado de prisatildeo 137
4 Prisatildeo em domiciacutelio 138
5 Prisatildeo em perseguiccedilatildeo 139
6 Prisatildeo fora do territoacuterio do juiz 139
7 Custoacutedia 140
8 Prisatildeo especial 140
9 Prisatildeo provisoacuteria domiciliar 141
10 Prisatildeo em flagrante 141
101 Espeacutecies de flagrante 142
102 Flagrante nas vaacuterias espeacutecies de crimes 145
103 Sujeitos do flagrante 146
104 Auto de prisatildeo em flagrante 148
Modelo n 1 Auto de prisatildeo em flagrante 153
Modelo n 2 Termo de depoimento do condutor 154
Modelo n 3 Termo de depoimento da testemunha 155
Modelo n 4 Termo de interrogatoacuterio do conduzido 156
Modelo n 5 Nota de culpa 157
11 Prisatildeo preventiva 158
111 Conceito 158
II2Natureza 158
113 Presunccedilatildeo da inocecircncia e prisatildeo cautelar 158
114 Pressupostos para a prisatildeo preventiva fllmlls bani illris 159
115 Requisitos para a prisatildeo preventiva periclll11m in mora 159
116 Hipoacuteteses de cabimento da prisatildeo preventiva 160
117 Momento para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 161
1171 Recurso contra a decisatildeo que decretar a prisatildeo preventiva 161
1172 Modalidades de prisatildeo preventiva autocircnoma transformada ou convertida e substitutiva ou subsidiaacuteria 162
1173 Prisatildeo preventiva domiciliar 164
1174 Prisatildeo preventiva medidas cautelares e detraccedilatildeo penal 165
1175 Prazo para conclusatildeo do inqueacuterito policial no caso de indishyciado preso 165
11
STJ00099990
1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
169
172
173
173
174
174
175
175
178
180
182
185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
39
40
42
43 cedimentos investigatoacuterios 44
44
middotamento 46
potencial ofensivo (Lei n 48
I 49
50
50
50
52
52
54
56
909995) 58
108 58
lcia propondo a suspensatildeo orporal) 61
lcia propondo a suspensatildeo 62
63
63
65
e uma Denuacutencia 66
lrto qualificado cumulado 69
Modelo n 3 Denuacutencia (Lesatildeo corporal culposa) 71
72Modelo n 4 Queixa-crime
4 Omissotildees 73
5 Prazo para a denuacutencia 73
6 Prazo para a queixa 73
61 Aditamento da queixa 73
75Modelo n 5 Aditamento da queixa
7 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 76
77Modelo n 6 Rejeiccedilatildeo de denuacutencia por atipicidade do fato
8 Recurso 78
9 Nulidades 78
10 Denuacutencia e queixa-crime nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 79
Modelo n 7 Denuacutencia (Receptaccedilatildeo qualificada) 81
Modelo n 8 Queixa-crime 83
Capiacutetulo 5 RESPOSTA
1 Conceito 85
2 Prazo 86
3 Conteuacutedo da resposta 86
Modelo n 1 Resposta (hipoacutetese de absolviccedilatildeo sumaacuteria do proshycedimento ordinaacuterio) 88
Modelo n 2 Resposta no procedimento do JuacuterIacute 90
4 Defesa preacutevia nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 91
Capiacutetulo 6 ALEGACcedilOtildeES FINAIS
1 Conceito 92
2 Prazos 92
3 Ausecircncia de alegaccedilotildees fiacutenais 93
Modelo n 1 Alegaccedilotildees finais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fixaccedilatildeo da pena e no regime fechado 94
Modelo n 2 Alegaccedilotildees fiacutenais do Ministeacuterio Puacuteblico com ressalshyvas na fiacutexaccedilatildeo da pena e no regime inicial (roubo) 96
Modelo n 3 Alegaccedilotildees finais da defesa 98
4 Alegaccedilotildees finais nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 100
9
STJ00099990
Capiacutetulo 7 PETICcedilAtildeO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQYERIMENTO DE DILIGEcircNCIAS
1 Introduccedilatildeo 101
2 Conteuacutedo 101
Modelo n 1 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshydigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008) 103
Modelo n 2 Cota Ministerial conforme o art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008 104
Modelo n 3 Manifestaccedilatildeo do defensor (art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 116892008) 105
Capiacutetulo 8 SENTENCcedilA
1 Natureza juriacutedica 106
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 106
3 Conceito de sentenccedila em sentido estrito 107
31 Classificaccedilatildeo das sentenccedilas em sentido estrito 107
4 Requisitos formais 107
S Efeitos da sentenccedila 108
6 Princiacutepio da correlaccedilatildeo 108
7 Emendatio libelli 109
8 Mutatio libelli 110
9 Sentenccedila absolutoacuteria 111
Modelo n 1 Sentenccedila absolutoacuteria 113
10 Sentenccedila condenatoacuteria 115
Modelo n 2 Sentenccedila condenatoacuteria 118
11 Sentenccedila na primeira fase do procedimento de competecircncia do Juacuteri 121
Modelo n 3 Sentenccedila de pronuacutencia 123
Modelo n 4 Sentenccedila de impronuacutencia 125
Modelo n 5 Desclassificaccedilatildeo 127
Modelo n 6 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 128
12 Sentenccedila nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 130
Modelo n 7 Sentenccedila condenatoacuteria 131
10
STJ00099990
TESTEMUNHAS lEQyERIMENTO
101
101
rio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshypela Lei n 1168912008) 103
ne o art 422 do Coacutedigo de i n 1168912008 104
sor (art 422 do Coacutedigo de in 1168912008) 105
106
106
107
lo estrito 107
107
108
108
109
110
111
113
115
118
to de competecircncia do Juacuteri 121
123
a 125
127
128
Clotencial ofensivo (Lei n
130
131
Capiacutetulo 9 PRISAo
1 Conceito 135
2 Espeacutecies de prisatildeo 136
3 Mandado de prisatildeo 137
4 Prisatildeo em domiciacutelio 138
5 Prisatildeo em perseguiccedilatildeo 139
6 Prisatildeo fora do territoacuterio do juiz 139
7 Custoacutedia 140
8 Prisatildeo especial 140
9 Prisatildeo provisoacuteria domiciliar 141
10 Prisatildeo em flagrante 141
101 Espeacutecies de flagrante 142
102 Flagrante nas vaacuterias espeacutecies de crimes 145
103 Sujeitos do flagrante 146
104 Auto de prisatildeo em flagrante 148
Modelo n 1 Auto de prisatildeo em flagrante 153
Modelo n 2 Termo de depoimento do condutor 154
Modelo n 3 Termo de depoimento da testemunha 155
Modelo n 4 Termo de interrogatoacuterio do conduzido 156
Modelo n 5 Nota de culpa 157
11 Prisatildeo preventiva 158
111 Conceito 158
II2Natureza 158
113 Presunccedilatildeo da inocecircncia e prisatildeo cautelar 158
114 Pressupostos para a prisatildeo preventiva fllmlls bani illris 159
115 Requisitos para a prisatildeo preventiva periclll11m in mora 159
116 Hipoacuteteses de cabimento da prisatildeo preventiva 160
117 Momento para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 161
1171 Recurso contra a decisatildeo que decretar a prisatildeo preventiva 161
1172 Modalidades de prisatildeo preventiva autocircnoma transformada ou convertida e substitutiva ou subsidiaacuteria 162
1173 Prisatildeo preventiva domiciliar 164
1174 Prisatildeo preventiva medidas cautelares e detraccedilatildeo penal 165
1175 Prazo para conclusatildeo do inqueacuterito policial no caso de indishyciado preso 165
11
STJ00099990
1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
169
172
173
173
174
174
175
175
178
180
182
185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
Capiacutetulo 7 PETICcedilAtildeO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQYERIMENTO DE DILIGEcircNCIAS
1 Introduccedilatildeo 101
2 Conteuacutedo 101
Modelo n 1 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshydigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008) 103
Modelo n 2 Cota Ministerial conforme o art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 1168912008 104
Modelo n 3 Manifestaccedilatildeo do defensor (art 422 do Coacutedigo de Processo Penal alterado pela Lei n 116892008) 105
Capiacutetulo 8 SENTENCcedilA
1 Natureza juriacutedica 106
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 106
3 Conceito de sentenccedila em sentido estrito 107
31 Classificaccedilatildeo das sentenccedilas em sentido estrito 107
4 Requisitos formais 107
S Efeitos da sentenccedila 108
6 Princiacutepio da correlaccedilatildeo 108
7 Emendatio libelli 109
8 Mutatio libelli 110
9 Sentenccedila absolutoacuteria 111
Modelo n 1 Sentenccedila absolutoacuteria 113
10 Sentenccedila condenatoacuteria 115
Modelo n 2 Sentenccedila condenatoacuteria 118
11 Sentenccedila na primeira fase do procedimento de competecircncia do Juacuteri 121
Modelo n 3 Sentenccedila de pronuacutencia 123
Modelo n 4 Sentenccedila de impronuacutencia 125
Modelo n 5 Desclassificaccedilatildeo 127
Modelo n 6 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 128
12 Sentenccedila nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 130
Modelo n 7 Sentenccedila condenatoacuteria 131
10
STJ00099990
TESTEMUNHAS lEQyERIMENTO
101
101
rio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshypela Lei n 1168912008) 103
ne o art 422 do Coacutedigo de i n 1168912008 104
sor (art 422 do Coacutedigo de in 1168912008) 105
106
106
107
lo estrito 107
107
108
108
109
110
111
113
115
118
to de competecircncia do Juacuteri 121
123
a 125
127
128
Clotencial ofensivo (Lei n
130
131
Capiacutetulo 9 PRISAo
1 Conceito 135
2 Espeacutecies de prisatildeo 136
3 Mandado de prisatildeo 137
4 Prisatildeo em domiciacutelio 138
5 Prisatildeo em perseguiccedilatildeo 139
6 Prisatildeo fora do territoacuterio do juiz 139
7 Custoacutedia 140
8 Prisatildeo especial 140
9 Prisatildeo provisoacuteria domiciliar 141
10 Prisatildeo em flagrante 141
101 Espeacutecies de flagrante 142
102 Flagrante nas vaacuterias espeacutecies de crimes 145
103 Sujeitos do flagrante 146
104 Auto de prisatildeo em flagrante 148
Modelo n 1 Auto de prisatildeo em flagrante 153
Modelo n 2 Termo de depoimento do condutor 154
Modelo n 3 Termo de depoimento da testemunha 155
Modelo n 4 Termo de interrogatoacuterio do conduzido 156
Modelo n 5 Nota de culpa 157
11 Prisatildeo preventiva 158
111 Conceito 158
II2Natureza 158
113 Presunccedilatildeo da inocecircncia e prisatildeo cautelar 158
114 Pressupostos para a prisatildeo preventiva fllmlls bani illris 159
115 Requisitos para a prisatildeo preventiva periclll11m in mora 159
116 Hipoacuteteses de cabimento da prisatildeo preventiva 160
117 Momento para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 161
1171 Recurso contra a decisatildeo que decretar a prisatildeo preventiva 161
1172 Modalidades de prisatildeo preventiva autocircnoma transformada ou convertida e substitutiva ou subsidiaacuteria 162
1173 Prisatildeo preventiva domiciliar 164
1174 Prisatildeo preventiva medidas cautelares e detraccedilatildeo penal 165
1175 Prazo para conclusatildeo do inqueacuterito policial no caso de indishyciado preso 165
11
STJ00099990
1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
169
172
173
173
174
174
175
175
178
180
182
185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
TESTEMUNHAS lEQyERIMENTO
101
101
rio Puacuteblico (art 422 do Coacuteshypela Lei n 1168912008) 103
ne o art 422 do Coacutedigo de i n 1168912008 104
sor (art 422 do Coacutedigo de in 1168912008) 105
106
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lo estrito 107
107
108
108
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111
113
115
118
to de competecircncia do Juacuteri 121
123
a 125
127
128
Clotencial ofensivo (Lei n
130
131
Capiacutetulo 9 PRISAo
1 Conceito 135
2 Espeacutecies de prisatildeo 136
3 Mandado de prisatildeo 137
4 Prisatildeo em domiciacutelio 138
5 Prisatildeo em perseguiccedilatildeo 139
6 Prisatildeo fora do territoacuterio do juiz 139
7 Custoacutedia 140
8 Prisatildeo especial 140
9 Prisatildeo provisoacuteria domiciliar 141
10 Prisatildeo em flagrante 141
101 Espeacutecies de flagrante 142
102 Flagrante nas vaacuterias espeacutecies de crimes 145
103 Sujeitos do flagrante 146
104 Auto de prisatildeo em flagrante 148
Modelo n 1 Auto de prisatildeo em flagrante 153
Modelo n 2 Termo de depoimento do condutor 154
Modelo n 3 Termo de depoimento da testemunha 155
Modelo n 4 Termo de interrogatoacuterio do conduzido 156
Modelo n 5 Nota de culpa 157
11 Prisatildeo preventiva 158
111 Conceito 158
II2Natureza 158
113 Presunccedilatildeo da inocecircncia e prisatildeo cautelar 158
114 Pressupostos para a prisatildeo preventiva fllmlls bani illris 159
115 Requisitos para a prisatildeo preventiva periclll11m in mora 159
116 Hipoacuteteses de cabimento da prisatildeo preventiva 160
117 Momento para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 161
1171 Recurso contra a decisatildeo que decretar a prisatildeo preventiva 161
1172 Modalidades de prisatildeo preventiva autocircnoma transformada ou convertida e substitutiva ou subsidiaacuteria 162
1173 Prisatildeo preventiva domiciliar 164
1174 Prisatildeo preventiva medidas cautelares e detraccedilatildeo penal 165
1175 Prazo para conclusatildeo do inqueacuterito policial no caso de indishyciado preso 165
11
STJ00099990
1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
169
172
173
173
174
174
175
175
178
180
182
185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
1176 Conversatildeo do flagrante em prisatildeo preventiva sem oferecishymento da denuacutencia possibiacutelidade 166
118 Fundamentaccedilatildeo 167
119 Revogaccedilatildeo 167
1191 Momentos processuais em que a prisatildeo preventiva deveshyraacute ser necessariamente revista 167
Modelo n 6 Cota introdutoacuteria agrave denuacutencia requerendo a decreshytaccedilatildeo da prisatildeo preventiva dos indiciados (crimes latroCIacuteshynio receptaccedilatildeo e quadrilha em concurso material - arts 157 sect 3deg parte final 180 caput e 288 paraacutegrafo uacutenico cc o art 69 todos do Coacutedigo Penal) 168
12 Prisatildeo temporaacuteria 169
Modelo n 7 Representaccedilatildeo da autoridade policial para decretar a prisatildeo temporaacuteria 172
Capiacutetulo 10
LIBERDADE PROVISOacuteRIA
1 Conceito 173
2 Espeacutecies 173
3 Liberdade provisoacuteria sem necessidade de recolhimento de fianccedila 174
4 Competecircncia para a concessatildeo 174
5 Recurso 175
6 Liberdade provisoacuteria com fianccedila 175
Modelo n 1 Pedido de liberdade provisoacuteria 178
Modelo n 2 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 180
Modelo n 3 Pedido de liberdade provisoacuteria 182
Capiacutetulo 11
RECURSOS
1 Conceito 185
2 Fundamentos 185
3 Pressupostos processuais objetivos 185
4 Pressupostos processuais subjetivos 189
5 Interposiccedilatildeo 191
6 Efeitos 193
7 Extinccedilatildeo 194
8 Revogaccedilatildeo do protesto por novo Juacuteri 194
12
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
169
172
173
173
174
174
175
175
178
180
182
185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
satildeo preventiva sem oferecishyjade
e a prisatildeo preventiva deveshya
uacutencia requerendo a decreshyndiciados (crimes latrociacuteshyl concurso material - arts e 288 paraacutegrafo uacutenico cc )
dade policial para decretar
recolhimento de fianccedila
visoacuteria
uacuteblico
visoacuteria
166
167
167
167
168
169
172
173
173
174
174
175
175
178
180
182
185
185
185
189
191
193
194
194
Capiacutetulo 12
APELACcedilAtildeO
1 Conceito 195
2 Caracteriacutesticas 195
3 Apelaccedilatildeo plena e limitada 195
4 Legitimidade e interesse 197
5 Apelaccedilatildeo subsidiaacuteria do apelo oficial 197
6 Prazo da apelaccedilatildeo do assistente da acusaccedilatildeo 198
7 Renuacutencia e desistecircncia 198
8 Cabimento da apelaccedilatildeo nas sentenccedilas do juiz singular 198
9 Apelaccedilatildeo das decisotildees do JuacuterIacute 199
lO Prazo 201
11 Processamento 202
12 Liberdade provisoacuteria 203
13 Apelaccedilatildeo sumaacuteria 203
14 Apelaccedilatildeo ordinaacuteria 204
15 Deserccedilatildeo 204
16 Efeitos 204
17 Reformatio in pejus 204
18 Reformatio in pejus indireta 204
19 Reformatio in mellius 205
Modelo n 1 Apelaccedilatildeo da defesa 206
Modelo n 2 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 208
Modelo n 3 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 212
Modelo n 4 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo da defesa 214
Modelo n 5 Apelaccedilatildeo da defesa (pedido principal e pedido subshysidiaacuterio) 218
Modelo n 6 Contrarrazotildees de apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (traacutefico de drogas) 221
20 Apelaccedilatildeo nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 224
Modelo n 7 Apelaccedilatildeo da defesa (furto) 225
Modelo n 8 Apelaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 230
Capiacutetulo 13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 Conceito 232
13
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
2 Cabimento 232
3 Competecircncia para o julgamento 239
4 Prazos 239
5 Processamento 239
6 Efeitos 240
Modelo n 1 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (exclusatildeo do motivo fuacutetil da pronuacutencia) 242
Modelo n 2 Recurso em sentido estrito do Ministeacuterio Puacuteblico (rejeiccedilatildeo da denuacutencia) 244
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (da defesa) 246
Capiacutetulo 14 CARTA TESTEMUNHAacuteVEL
1 Conceito 248
2 Natureza juriacutedica 248
3 Procedimento 248
Modelo n 1 Carta testemunhaacutevel interposta pela defesa 250
Modelo n 2 Carta testemunhaacutevel interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico 253
Modelo n 3 Recurso em sentido estrito (suspensatildeo do processo reconhecimento de prescriccedilatildeo) 256
Capiacutetulo 15 CORREICcedilAtildeO PARCIAL
1 Conceito 259
2 Naturezajuriacutedica 259
3 Previsatildeo legal 259
4 Legitimidade ativa 260
5 Objeto do recurso 260
6 Processamento 260
Modelo n 1 Correiccedilatildeo parcial 261
Capiacutetulo 16 EMBARGOS INFRINGENTES
1 Conceito 264
2 Prazo 264
3 Cabimento 264
14
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
232
239
239
239
240
ito do Ministeacuterio Puacuteblico nuacutencia) 242
rito do Ministeacuterio Puacuteblico 244
ito (da defesa) 246
248
248
248
erposta pela defesa 250
1terposta pelo Ministeacuterio 253
to (suspensatildeo do processo 256
259
259
259
260
260
260
261
264
264
264
4 Procedimento 265
Modelo n 1 Embargos infringentes (porte de arma de fogo cc falsa identidade) 266
Modelo n 2 Embargos infringentes (apropriaccedilatildeo indeacutebita) 269
Capiacutetulo 17 EMBARGOS DECLARATOacuteRIOS
L Conceito 271
2 Natureza juriacutedica 271
3 Prazo 271
4 Pressupostos 271
5 Legitimidade 272
6 Embarguinhos 272
7 Efeito suspensivo 272
Modelo n 1 Embargos de declaraccedilatildeo com efeito infringente 273
Modelo n 2 Embargos de declaraccedilatildeo 274
8 Embargos declaratoacuterios nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 276
Capiacutetulo 18 RECURSO ESPECIAL
1 Conceito finalidade e natureza juriacutedica 277
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 278
3 Efeito suspensivo 279
4 Interposiccedilatildeo e processamento 279
Modelo n 1 Recurso especial 282
5 Recurso especial nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 286
Capiacutetulo 19 RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
1 Conceito natureza juriacutedica e finalidade 287
2 Condiccedilotildees de admissibilidade 288
3 Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais - EC n 4512004 290
4 Legitimidade 292
5 Interposiccedilatildeo e processamento 292
15
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
6 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recurso extraordinaacuterio ou especial 294
7 Efeito suspensivo 295
Modelo n 1 Recurso Extraordinaacuterio 298
8 Recurso extraordinaacuterio nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 301
Capiacutetulo 20 RECURSO ORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL
1 Supremo Tribunal Federal 302
2 Superior Tribunal de Justiccedila 302
3 Procedimento 302
Modelo n 1 Recurso ordinaacuterio constitucional 303
Capiacutetulo 21 MANDADO DE SEGURANCcedilA EM MATEacuteRIA CRIMINAL
1 Conceito 305
2 Admissibilidade 305
3 Legitimidade ativa 306
4 Legitimidade passiva 306
5 Competecircncia 307
6 Procedimento 307
Modelo n 1 Mandado de seguranccedila em mateacuteria criminal 310
Capiacutetulo 22 REVISAacuteO CRIMINAL
1 Conceito 313
2 Natureza juriacutedica 313
3 Legitimidade 313
4 Prazo 314
5 Cabimento 314
6 Admiacutessibilidade 315
7 Competecircncia 315
8 Processamento 316
Modelo n 1 Revisatildeo criminal 318
9 Revisatildeo criminal nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 321
16
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
17
STJ00099990
lrso extraordinaacuterio ou 294
295
298
nais de menor potencial 301
rUCIONAL
302
302
302
itucional 303
MATEacuteRIA CRIMINAL
305
305
306
306
307
307
~m mateacuteria criminal 310
313
313
313
314
314
315
315
316
318
menor potencial ofensivo 321
Capiacutetulo 23 HABEAS CORPUS
1 Conceito 322
2 Natureza juriacutedica 322
3 Espeacutecies 322
4 Legitimidade ativa 322
5 Legitimidade passiva 323
6 Admissibilidade 323
7 Competecircncia 325
8 Impetraccedilatildeo 326
9 Processamento 326
10 Julgamento e efeitos 326
11 Recursos 327
Modelo n 1 Habeas corpus com pedido de liminar 328
Modelo n 2 Habeas corpus (ausecircncia dos requisitos do art 312 do Coacutedigo de Processo Penal) 333
Modelo n 3 Habeas corpus (falta de justa causa) 336
12 Habeas corpus nas infraccedilotildees penais de menor potencial ofensivo (Lei n 909995) 338
Modelo n 4 Habeas corpus (art 306 do CTB) 339
Capiacutetulo 24 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
1 Conceito 341
2 Previsatildeo 341
3 Procedimento 341
Modelo n 1 Agravo em execuccedilatildeo da defesa (cumprimento da pena) 342
Modelo n 2 Agravo em execuccedilatildeo (progressatildeo de regime na defesa) 345
Modelo n 3 Agravo em execuccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 347
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STJ00099990
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