Órgão de publicação dos Atos Oficiais do Município de Mairiporã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ Ano III - Número 117 Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 Prefeitura investe em capacitação de professores através do Programa Letra e Vida Na quarta-feira, 3 de dezembro, 95 educadores da rede municipal de en- sino receberam certificado de ca- pacitação pelo programa Letra e Vida. A solenidade aconteceu no plenário da Câmara Municipal. Coordenado pelas educadoras Nazaré Silva e Léia Comenale, o Le- tra e Vida tem como objetivo melho- rar os resultados da alfabetização no sistema de ensino, tanto quantitativa- mente quanto qualitativamente; con- tribuir para uma mudança de pa- radigma no que se refere tanto à di- dática da alfabetização quanto à metodologia de formação dos pro- fessores; contribuir para que se for- mem, na base do sistema educacio- nal, quadros estáveis de profissionais capazes de desenvolver a formação continuada de professores alfabe- tizadores, contribuir para que tanto as diretorias de ensino, quanto as uni- dades escolares sintam-se responsá- veis pela aprendizagem de todos os seus alunos e por fim, favorecer a ampliação do universo cultural dos formadores e dos professores cursis- tas, principalmente no que se refere ao seu letramento. Anatel oferece 247 vagas em todo o País A Agência Nacional de Tele- comunicações (Anatel) publicou, no Diário Oficial da União de hoje, o edital de abertura do con- curso que preencherá 247 vagas em todos os estados do País. As inscrições estarão aber- tas do dia 5 ao dia 27 de janei- ro de 2009, no site do Cespe/ UnB (www.cespe.unb.br). As taxas de participação são de R$ 45 para nível médio e de R$ 85 para superior. As provas objetivas e discur- sivas dos cargos de nível superi- or serão aplicadas no dia 8 de março. Já os exames para fun- ções de nível médio serão aplica- dos também no dia 8 de março, porém, no turno da tarde. 95 educadores da rede municipal de ensino receberam certificado de capacitação pelo programa Letra e Vida
64
Embed
Órgão de publicação dos Atos Oficiais do Município de ... · Ano III - Número 117 Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 Prefeitura investe em capacitação de professores
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
Órgão de publicação dos Atos Oficiais do Município de Mairiporã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ
Ano III - Número 117 Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
Prefeitura investe em capacitação deprofessores através do Programa Letra e VidaNa quarta-feira, 3 de dezembro, 95
educadores da rede municipal de en-sino receberam certificado de ca-pacitação pelo programa Letra e Vida.A solenidade aconteceu no plenário daCâmara Municipal.
Coordenado pelas educadorasNazaré Silva e Léia Comenale, o Le-tra e Vida tem como objetivo melho-rar os resultados da alfabetização nosistema de ensino, tanto quantitativa-mente quanto qualitativamente; con-tribuir para uma mudança de pa-radigma no que se refere tanto à di-dática da alfabetização quanto àmetodologia de formação dos pro-fessores; contribuir para que se for-mem, na base do sistema educacio-nal, quadros estáveis de profissionaiscapazes de desenvolver a formaçãocontinuada de professores alfabe-tizadores, contribuir para que tantoas diretorias de ensino, quanto as uni-dades escolares sintam-se responsá-veis pela aprendizagem de todos osseus alunos e por fim, favorecer aampliação do universo cultural dosformadores e dos professores cursis-tas, principalmente no que se refereao seu letramento.
Anateloferece 247vagas em
todo o PaísA Agência Nacional de Tele-
comunicações (Anatel) publicou,no Diário Oficial da União dehoje, o edital de abertura do con-curso que preencherá 247 vagasem todos os estados do País.
As inscrições estarão aber-tas do dia 5 ao dia 27 de janei-ro de 2009, no site do Cespe/UnB (www.cespe.unb.br). Astaxas de participação são de R$45 para nível médio e de R$ 85para superior.
As provas objetivas e discur-sivas dos cargos de nível superi-or serão aplicadas no dia 8 demarço. Já os exames para fun-ções de nível médio serão aplica-dos também no dia 8 de março,porém, no turno da tarde. 95 educadores da rede municipal de ensino receberam
certificado de capacitação pelo programa Letra e Vida
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 20082
A Imprensa Oficial de Mairiporã (Lei nº 2616/06) é uma publicação da Prefei-tura Municipal de Mairiporã, produzida pela Assessoria de Comunicação e Impren-sa. Circula semanalmente, podendo haver edições extras. Distribuição gratuita edirigida. Os exemplares podem ser encontrados em repartições públicas deâmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados noPaço Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 374 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista Responsável: José Luis G. Moraes - MTB: 33.836
RELAÇÃO DE APOSENTADOSAna Taracevicz ChammaAntônia de Rezende Martins FerreiraAntônia Fernandes dos SantosAntônio KvintAntônio Pereira da SilvaAparecida Felipini AzeredoBenedita de SouzaBenedita Sarvanini NunesBenedito Antônio TenórioBenedito Aparecido dos SantosBenedito FariaBenedito FerreiraBenta Gonçalo da SilvaBrasilina Pinto do AmaralCésar Horácio Vega GonzalesConceição dos Santos VazCreuza Medeiros de AzevedoDaisy Pinheiro AzevedoEdelcio Edson Nascimento ChammaElena PiresFrancisca da Silva Alves CorreaFrancisca Maria da GlóriaFrancisco de Almeida MatiasGlória Maria de Almeida PradoIolanda dos Santos VicenteIraci Maria dos Santos GomesIzilda Aparecida Latuf RodriguesJandira Franco de AlmeidaJoquim Bueno GonçalvesJose Paulino da SilvaJulia Maria Correa da SilvaLamartine Thomaz PereiraLeide Conceição Franco MizziaraLeila KhairallaLuiz Manoel MeninoLuiz Pereira LimaLuzia Caetano PereiraLuzinete Clemente da SilvaMaria Aparecida Chama Pereira MaffeiMaria Aparecida da CostaMaria Bergamo da FonsecaMaria da Conceição dos SantosMaria Formosina Rodrigues CarvalhoMaria Madalena CaetanoMaria Quiteria da SilvaMaria Tereza FaroMarisa Barbosa da SilvaMathilde Martins de Moraes
Natalino Domingues FrancoNilza Soares de MoraesOlesia Dias RamosOrlandina dos Santos MangasOswaldo de MouraSamuel Nogueira e CruzSandra Ribeiro NovaesSantina Quitéria da SilvaSebastiana Benedita de OliveiraSeverino Jose RodriguesTereza Marinska CerqueiraValdemir Pereira e FaroVicente Aparecido RondinaVilma de Souza Carvalho
RELAÇÃO DE PENSIONISTASAna Taracevicz ChammaAparecida Maria de Almeida SanchezAparecida Soares da SilvaArlete Lopes BaiãoCarmina Ferreira de OliveiraCarolina de Sousa AlmeidaClarisse Chamma PereiraCristina SalimDalila Barboza RondinaDaniela Moretti Candido de MeloElaine Aparecida de CarvalhoEliane Nogueira RamosGeraldina Augusta da SilvaGuilhermina Amélia do Lago SilvaHelci Maria Gomes de Oliveira CorreaIandara Jardim BarrosJoão Aparecido de LimaJonata Moraes FracalosiLarissa Moretti Candido de MeloLázaro da SilvaMaria Denise GuedesMaria Gertrudes de AraújoMaria Jóse dos SantosMaria Pinheiro Ferreira de OliveiraMathilde Martin Bonilha CamposMercedes Aparecida VargasNancy Gomes de Oliveira PimentaOtávio Justino dos SantosPaulo Henrique Moretti Candido de MeloPedro Pereira da Silva FilhoSalete Rodrigues de Almeida SilvaSebastiana Francisca de Morais AugustoSilvana de Almeida Franco
CONVOCAÇÃO
Convocamos aos aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicosdo Município de Mairiporã, abaixo relacionados, a comparecerem a sede, na Rua Coronel Fagundes,180 – Centro – Mairiporã, até 15/12/2008, a fim de realizar o seu RECADASTRAMENTO, sob penade suspensão dos proventos.
QUADRO DE SUBSIDIOS E DASREMUNERAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
Exercício de 2008Artigo 39, Parágrafo 6 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional
n° 19, de 04 de junho de 1998).
Base: 12/2008
Espécie Denominação Tipo de Nível Valor (R$)
CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO REFERENCIA 541,61
CARGO AJUDANTE GERAL REFERENCIA 418,00
CARGO CONTADOR REFERENCIA 602,37
CARGO DIRETOR ADMINIST/FINANCEIRO REFERENCIA 2.999,70
CARGO DIRETOR PRESIDENTE REFERENCIA 3.888,50
CÉLIO ROMÃO - Diretor Presidente do IPREMA.
Mairiporã - 01ª Vara Cível – Poder Judiciário - São PauloJuízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã - Cartório do 1º Ofício JudicialRua Dr. José Adriano Marrey Junior s/n ed. Do Fórum 07600-000 e (11) 46044533.Comarca de Mairiporã
Edital de citação de KALIME ADMINISTRADORA DE BENS LTDACOM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
Processo nº 338.01.2006.005427-0, ordem nº 1515/06
A Dra. CARLA ZOEGA ANDREATTA COELHO, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca deMairiporã/SP FAZ saber a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem ouinteressar possa, em especial a KALIME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ nº51.958.106/0001-33, com sede na Estrada Municipal Sarkis Tellian Prefeito s/nº, Mairiporã – SP.,que se processa perante este Juízo e Cartório respectivo o processo nº 1515/06, da Ação deCobrança requerida pelo Município de Mairiporã, objetivando o pagamento da quantia de R$4.773,50 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), devidamente atuali-zada até o efetivo pagamento, pela utilização de energia elétrica e água de imóvel públicolocalizado no Largo do Rosário s/nº, Centro Neste Município e Comarca de Mairiporã/SP onde selocaliza a estação rodoviária do Município, sendo que o consumo de energia elétrica se refere aoperíodo de março de 2.005 a fevereiro de 2.006, e o consumo de água é referente ao período defevereiro a abril de 2.006, acrescendo-se à condenação o pagamento das custas, despesas proces-suais e honorários advocatícios na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa. Econstando dos autos que a requerida não se encontra de fato instalada em qualquer lugar, que umdos representantes legais da pessoa jurídica acima mencionada se encontra em lugar incerto e nãosabido, e outro, encontra-se sofrendo de doença mental, expediu-se o presente edital, pelo que ficaa mesma citada para todos os termos da ação, a fim de que a conteste, querendo, no prazo dequinze (15) dias que fluirá a partir da primeira publicação, sob pena de revelia e confissão. E paraque chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente editalque será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mairiporã,Estado de São Paulo, cinco (05) dias do mês de dezembro de 2.008.
Máx (C) Mín (C)
Hoje Encoberto 22°C 14°C(5/12) Índice UV: 10+ Extremo
Sábado Predominante de sol 24°C 14°C(6/12) Índice UV: 10+ Extremo
Domingo Predominante de sol 26°C 14°C(7/12) Índice UV: 10+ Extremo
Segunda-feira Predominante de sol 26°C 16°C(8/12) Índice UV: 10+ Extremo
OBJETO: aquisição de material escolar e de papelaria para as unidades escolares da RedeMunicipal de Ensino Fundamental, conforme especificações anexas ao Edital, para utilização daSecretaria Municipal da Educação e Cultura, requisitada através do Processo Administrativo nº8.436/08.APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “PROPOSTAS” E “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”: Até odia 18 de dezembro de 2008, até às 09 horas.ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 18 de dezembro de 2008, às 09 horas.OBS: Os interessados deverão trazer um CD VIRGEM e os dados pessoais ou da empresa para,à base de troca, retirarem o Edital completo, que estará à disposição a partir desta data, noDepartamento de Materiais desta Prefeitura Municipal, sito na Alameda Tibiriçá n.º 374, Centro,Mairiporã (SP), no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, ou através do site daPrefeitura, no endereço eletrônico www.mairipora.sp.gov.br.Mairiporã (SP), 05 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA - Prefeito Municipal.
AVISO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 102/2008
OBJETO: elaboração de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de pães e mini bolos,para utilização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Anexo I – Relação dositens, do Edital e do Processo nº 10.434/2008.APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS E ENVELOPES “PROPOSTAS” E “DOCUMENTOS DE HABILI-TAÇÃO”: Até o dia 22 de dezembro de 2008, até às 09 horas.ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 22 de dezembro de 2008, às 09 horas.OBS: Os interessados deverão trazer um CD VIRGEM e os dados pessoais ou da empresa para,à base de troca, retirarem o Edital completo, que estará à disposição a partir do dia 08 dedezembro de 2008, no Departamento de Materiais desta Prefeitura Municipal, sito na AlamedaTibiriçá n.º 374, Centro, Mairiporã (SP), no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas,ou através do site da Prefeitura, no endereço eletrônico www.mairipora.sp.gov.br.Mairiporã (SP), 05 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA - Prefeito Municipal.
AVISO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 104/2008
OBJETO: elaboração de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de hortifrutigranjeiros,para utilização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Anexo I – Relação dositens, do Edital e do Processo nº 10433/2008.APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS E ENVELOPES “PROPOSTAS” E “DOCUMENTOS DE HABILI-TAÇÃO”: Até o dia 23 de dezembro de 2008, até às 09 horas.ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 23 de dezembro de 2008, às 09 horas.OBS: Os interessados deverão trazer um CD VIRGEM e os dados pessoais ou da empresa para,à base de troca, retirarem o Edital completo, que estará à disposição a partir do dia 10 dedezembro de 2008, no Departamento de Materiais desta Prefeitura Municipal, sito na AlamedaTibiriçá n.º 374, Centro, Mairiporã (SP), no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas,ou através do site da Prefeitura, no endereço eletrônico www.mairipora.sp.gov.br.Mairiporã (SP), 05 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA - Prefeito Municipal.
C O N V O C A Ç Ã O
CONVOCAMOS os(as) classificados(as), abaixo relacionados(as) para que no prazo de 03 (três) dias,a apresentarem-se junto ao Departamento de Recursos Humanos, sito à Alameda Tibiriçá, 374 -Centro – Mairiporã/SP.
Mairiporã, 5 de dezembro de 2008. IVO KVINT - Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
CN-SIFPM CONAM Prefeitura Municipal de Mairipora MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) 04 ATO 00188 - 01/12/2008 DATA 02/12/2008 PAGINA 1 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00484 05.03.00 3.3.90.39.00 04 129 7001 2245 05 100,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ACRESCIMO | 100,00 --------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (REDUCAO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00100 05.03.00 3.3.90.39.00 04 129 7001 2245 01 -100,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA REDUCAO | -100,00
ATO Nº 188,DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008
ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, PREFEITOMUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, com fundamen-to na Lei nº 2.684, de 28 de junho de 2007, econsiderando a justificativa constante do Pro-cesso nº 11021/2008, RESOLVE:Art. 1º Modificar, na forma do Anexo deste Ato,a(s) fonte(s) de recurso(s) indicada(s) na LeiOrçamentária vigente.Art. 2º Este ato entrará em vigor na data desua publicação.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 1 dedezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKIAIACYDA - Prefeito Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 318,DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a criação de novas vagas e cargos no Quadro de Provimento Efetivo da PrefeituraMunicipal.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Ficam criadas novas vagas para os cargos abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro deProvimento Efetivo.
DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS
PEB I – Ensino Fundamental 80
PEB II – Especialidade em Educação Física 30
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI 60
Art. 2º Fica transformado no Quadro de Provimento Efetivo o cargo de PEB II – Educação Especial,conforme abaixo descrito, com seus respectivos níveis salariais e número de vagas:
DENOMINAÇÃO NÍVEL SALARIAL Nº DE VAGAS
PEB II – Deficiência Auditiva Tabela III – Faixa “A”- Nível I 04
PEB II – Deficiência Física Tabela III – Faixa “A”- Nível I 02
PEB II – Deficiência Mental Tabela III – Faixa “A”- Nível I 02
PEB II – Deficiência Visual Tabela III – Faixa “A”- Nível I 02
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias existentes, suplementadas, se necessário.Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 5 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. LEILA APARECIDA RAVÁZIO - Secretária Municipal da Educação e Cultura.Publicada e Registrada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 5 de dezembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 20084
LEI Nº 2.829, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2009.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber quea Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009,compreendendo:I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidadesda Administração Direta e Indireta.II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, daAdministração Direta ou Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, aonível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática(Programas).CAPÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO IDA ESTIMATIVA DA RECEITAArt. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 105.671.200,00(cento e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil e duzentos reais) e se desdobra em:I - R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais) do Orçamento Fiscal;II - R$ 9.671.200,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e um mil e duzentos reais) do Orçamento daSeguridade Social.Art. 3º A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante doseguinte desdobramento:
SEÇÃO IIDA FIXAÇÃO DA DESPESAArt. 4º A Despesa é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 105.671.200,00 (cento e cinco milhões,seiscentos e setenta e um mil e duzentos reais), na seguinte conformidade:I - R$ 76.781.890,00 (setenta e seis milhões, setecentos e oitenta e um mil e oitocentos e noventa reais) doOrçamento Fiscal;II - R$ 28.889.310,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos e dez reais) do Orçamentoda Seguridade Social.Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:
CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentoscontidos nesta Lei:I - até o limite de vinte por cento da despesa total fixada no art. 4º;II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.Art. 7º No decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementa-res:I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até olimite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2009;II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativade receita constante desta Lei;III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoale Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valoresatribuídos a esses grupos;IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termosdo art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, até o limite de um meio da receita prevista para o exercício;V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivossuperavits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitaspróprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;VI – destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de Previdência Municipal, até o limite do valorde cada uma de suas ações.Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nasespécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federalpertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 9º As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei,constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de ResultadosFiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2009.Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado poresta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 5 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA - PrefeitoMunicipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda. Publicada e Registrada naDivisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 5 de dezembro de 2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCICANELLA - Diretora Administrativa Interino.
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 5
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || QUADRO IX || || ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 1 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------||1.0.0.0.00.00.00| RECEITAS CORRENTES | || | | ||1.1.0.0.00.00.00| RECEITA TRIBUTARIA | || | | ||1.1.1.0.00.00.00| IMPOSTOS | || | | ||1.1.1.2.00.00.00| IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | || | | ||1.1.1.2.02.00.00| IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA| || | | ||1.1.1.2.02.00.01| imposto s/propr.predial urbano | CODIGO TRIBUTARIA MUNICIPAL || | | ||1.1.1.2.02.00.02| imposto s/prop.territorial urbano | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.1.2.04.00.00| IMPOSTO S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA| || | | ||1.1.1.2.04.31.00| retido nas fontes - trabalho | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.1.1.2.04.34.00| retido nas fontes - outros rendimentos | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.1.1.2.08.00.00| imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov.| CONSTITUICAO FEDERAL ART 156 E CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.1.3.00.00.00| IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | || | | ||1.1.1.3.05.00.00| IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN | || | | ||1.1.1.3.05.00.01| imp.s/serv.qualquer natureza-issqn | CONSTITUICAO FEDERAL ART 156 E CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.0.00.00.00| TAXAS | || | | ||1.1.2.1.00.00.00| TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | || | | ||1.1.2.1.25.00.00| tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servicos | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.1.26.00.00| taxa de publicidade comercial | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.1.28.00.00| taxa de func. de estab. em horario especial | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.1.29.00.00| taxa de licenca para execucao de obras | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.1.31.00.00| taxa de utilizacao de area de dominio publico | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.1.99.00.00| OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA | || | | ||1.1.2.1.99.00.01| outras taxas pelo exerc.poder de policia | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.2.00.00.00| TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | || | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || QUADRO IX || || ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 2 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------||1.1.2.2.90.00.00| taxa de limpeza publica | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.2.2.99.00.00| OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | || | | ||1.1.2.2.99.00.01| outras taxas pela prestacao de servicos | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.1.3.0.00.00.00| CONTRIBUICAO DE MELHORIA | || | | ||1.1.3.0.04.00.00| contr.melh. p/pavimentacao e obras complementares | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.2.0.0.00.00.00| RECEITA DE CONTRIBUICOES | || | | ||1.2.2.0.00.00.00| CONTRIBUICOES ECONOMICAS | || | | ||1.2.2.0.29.00.00| contrib.p/o custeio do serv.de iluminacao publica | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL || | | ||1.3.0.0.00.00.00| RECEITA PATRIMONIAL | || | | ||1.3.2.0.00.00.00| RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | || | | ||1.3.2.5.00.00.00| REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS | || | | ||1.3.2.5.01.00.00| REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS | || | | ||1.3.2.5.01.02.00| REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB | || | | ||1.3.2.5.01.02.01| rend.apl.banc.-rec.fundeb | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.3.2.5.01.03.00| REMUN.DEP.BANC.REC.VINCULADOS - FDO. DE SAUDE | || | | ||1.3.2.5.01.03.02| rend.apl.-fns-inc.acoes bas.vig.sanitaria | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.3.2.5.01.03.03| rend.apl.-outros prog.fundo a fundo | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.3.2.5.01.05.00| REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.MANUT.DESENV.ENSINO-MDE | || | | ||1.3.2.5.01.05.01| rend.apl.- fnde - pnae | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.3.2.5.01.05.02| rend.apl.-rec.prop.ens.fundamental | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.3.2.5.01.05.03| rend.apl.-rec.prop.educ.infantil | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.3.2.5.01.05.04| rend.apl.- qese - uniao | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.3.2.5.01.06.00| REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.ACOES E SERV.PUB.DE SAUDE | || | | ||1.3.2.5.01.06.01| rend.apl.-rec.prop.da saude | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO IX | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 3 |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|1.3.2.5.01.09.00| remun.dep.banc.recursos vinculados - cide | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | |1.3.2.5.01.99.00| REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS | | | | |1.3.2.5.01.99.01| rend.apl.-rec.vinc.transito | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | |1.3.2.5.02.00.00| REMUN.DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS | | | | |1.3.2.5.02.99.00| REMUN.DE OUTROS DEPOSITOS DE REC.NAO VINCULADOS | | | | |1.3.2.5.02.99.01| rem.outros dep.banc.rec.nao vinculados | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | |1.6.0.0.00.00.00| RECEITA DE SERVICOS | | | | |1.6.0.0.01.00.00| SERVICOS COMERCIAIS | | | | |1.6.0.0.01.99.00| OUTROS SERVICOS COMERCIAIS | | | | |1.6.0.0.01.99.01| outros servicos comerciais | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | |1.6.0.0.46.00.00| servicos de cemiterio | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | |1.7.0.0.00.00.00| TRANSFERENCIAS CORRENTES | | | | |1.7.2.0.00.00.00| TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | | | | |1.7.2.1.00.00.00| TRANSFERENCIAS DA UNIAO | | | | |1.7.2.1.01.00.00| PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO | | | | |1.7.2.1.01.02.00| cota-parte fundo de participacao dos municipios | CONSTITUICAO FEDERAL | | | |1.7.2.1.01.05.00| cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural | CONSTITUICAO FEDERAL | | | |1.7.2.1.22.00.00| TRANS.COMPENS.FINANC.P/EXPLORACAO DE REC.MINERAIS | | | | |1.7.2.1.22.20.00| cota-parte da compens.finan.recursos minerais-cfem| LEGISLACAO ESPECIFICA | | | |1.7.2.1.22.70.00| cota-parte do fundo especial do petroleo - fep | CONSTITUICAO FEDERAL ART 159 | | | |1.7.2.1.33.00.00| TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO | | | | |1.7.2.1.33.00.01| f.n.s.-incent.progr.nac.hiv/aids | NOAS 2002 | | | |1.7.2.1.33.00.02| f.n.s.-outros progr.fundo a fundo | NOAS 2002 | | | |1.7.2.1.33.00.03| f.n.s.-piso atencao basico - pab | NOAS 2002 | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || QUADRO IX || || ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 4 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------||1.7.2.1.33.00.04| f.n.s.-progr.ag.comun.saude | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.05| f.n.s.-progr.saude da familia | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.06| f.n.s.-incent.acoes bas.vig.sanitaria | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.07| f.n.s.-med/alta compl.- m.a.c. | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.08| f.n.s.-epidemiologica controle doencas | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.09| f.n.s.-incentivo saude bucal | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.10| f.n.s.-serv.esp.saude bucal - ceo | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.11| f.n.s.-farmacia popular do brasil | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.7.2.1.33.00.12| f.n.s.- farmacia basica | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.33.00.13| f.n.s.- cancer de colo uterino | NOAS 2002 || | | ||1.7.2.1.34.00.00| TRANSF.REC.DO FDO NACIONAL DE ASSIST.SOCIAL-FNAS | || | | ||1.7.2.1.34.00.01| f.n.a.s.-piso bas.transicao(creches) | NOB SUAS 2005 || | | ||1.7.2.1.34.00.02| f.n.a.s.-piso alta compl.i (idoso) | NOB SUAS 2005 || | | ||1.7.2.1.34.00.03| f.n.a.s.-piso trans.med.compl.(idoso/apae) | NOB SUAS 2005 || | | ||1.7.2.1.34.00.04| f.n.a.s.-peti bolsa urbana | NOB SUAS 2005 || | | ||1.7.2.1.34.00.05| f.n.a.s.- peti jornada urbana | NOB SUAS 2005 || | | ||1.7.2.1.34.00.06| f.n.a.s.- paif | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.7.2.1.34.00.07| f.n.a.s.-piso fixo media complexidade | NOB SUAS 2005 || | | ||1.7.2.1.35.00.00| TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE | || | | ||1.7.2.1.35.01.00| transferencias do salario-educacao | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.7.2.1.35.03.00| transf.diretas do fnde referentes ao pnae | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.7.2.1.35.04.00| trans.diretas do fnde referentes ao pnate | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | ||1.7.2.1.35.99.00| OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE | || | | ||1.7.2.1.35.99.01| f.n.d.e.- p.n.a.e. (creches) | LEGISLACAO ESPECIFICA || | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 20086
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO IX | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 5 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.7.2.1.36.00.00| trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.2.2.00.00.00| TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | | | | | | |1.7.2.2.01.00.00| PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS | | | | | | |1.7.2.2.01.01.00| cota-parte do icms | CONSTITUICAO FEDERAL ART 158 | | | | | |1.7.2.2.01.02.00| cota-parte do ipva | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.2.2.01.04.00| cota-parte do ipi sobre exportacao | CONST.FEDERAL ART 159 PARAR 3 E ART 60 PARAR 2 ADCT | | | | | |1.7.2.2.01.13.00| cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide| LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.2.4.00.00.00| TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS | | | | | | |1.7.2.4.01.00.00| transf. de recursos do fundeb | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.3.0.00.00.00| TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | | | | | | |1.7.3.0.00.00.01| donativos ao f.s.s.m.m. | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.3.0.00.00.02| donativos ao f.m.crianca/adolescente | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.5.0.00.00.00| TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | | | | | | |1.7.5.0.00.00.01| donativos ao f.m.crianca/adolescente | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.5.0.00.00.02| donativos ao fepac | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.5.0.00.00.03| donativos ao f.s.s.m.m. | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.6.0.00.00.00| TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | | | | | | |1.7.6.2.00.00.00| TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES | | | | | | |1.7.6.2.02.00.00| TRANSF.CONVENIOS DO ESTADO DEST.A PROG.DE EDUCACAO| | | | | | |1.7.6.2.02.00.01| fundesp | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.6.2.99.00.00| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO | | | | | | |1.7.6.2.99.00.01| programa de protecao especial | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.6.2.99.00.02| programa de protecao basica | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.7.6.4.00.00.00| TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO IX | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 6 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.7.6.4.00.00.01| senai - serv.nac.aprend.industrial | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.9.0.0.00.00.00| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | | | | |1.9.1.0.00.00.00| MULTAS E JUROS DE MORA | | | | | | |1.9.1.1.00.00.00| MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.1.38.00.00| multas e juros de mora do iptu | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.1.39.00.00| multas e juros de mora do itbi | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.1.40.00.00| mult.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.1.99.00.00| MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.1.99.01.00| MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.1.99.01.01| multas e juros de mora de outros tributos | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.3.00.00.00| MULT.E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.3.11.00.00| mult.jur.mora da divida ativa do iptu | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.3.12.00.00| mult.jur.mora da div.ativa do itbi | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.3.13.00.00| multas e juros de mora da divida ativa do issqn | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.3.99.00.00| MULT.E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUT.TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.3.99.00.01| multas e juros de mora div.ativa outros tributos | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.1.9.00.00.00| MULTAS DE OUTRAS ORIGENS | | | | | | |1.9.1.9.15.00.00| multas previstas na legislacao de transito | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.9.2.0.00.00.00| INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | | | |1.9.2.1.00.00.00| INDENIZACOES | | | | | | |1.9.2.1.99.00.00| OUTRAS INDENIZACOES | | | | | | |1.9.2.1.99.00.01| comp.fin.utiliz.rec.hidricos | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.9.2.2.00.00.00| RESTITUICOES | | | | | | |1.9.2.2.99.00.00| OUTRAS RESTITUICOES | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO IX | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 7 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.9.2.2.99.00.01| outras restituicoes | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.9.3.0.00.00.00| RECEITA DA DIVIDA ATIVA | | | | | | |1.9.3.1.00.00.00| RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA | | | | | | |1.9.3.1.11.00.00| REC.DIV.ATIVA DO IMP.S/A PROP.PRED.TERRIT.URBANA | | | | | | |1.9.3.1.11.00.01| rec.div.ativa-imp.s/prop.pred.e territ.urbana | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.12.00.00| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI | | | | | | |1.9.3.1.12.00.01| rec.da divida ativa do itbi | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.13.00.00| REC.DIVIDA ATIVA DO IMP.S/SERV.DE QUALQ.NATUREZA | | | | | | |1.9.3.1.13.00.01| rec.da divida ativa do issqn | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.98.00.00| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIB. DE MELHORIA | | | | | | |1.9.3.1.98.00.01| rec.da divida ativa-contr.de melhoria | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.99.00.00| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.3.1.99.01.00| REC.DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL| | | | | | |1.9.3.1.99.01.01| rec.div.ativa-tx lic.p/func.estab.c.ind.prest.serv| CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.99.01.02| rec.div.ativa - taxa de expediente | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.99.01.03| rec.div.ativa-taxa de publicidade | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.99.01.04| rec.div.ativa-varejao municipal | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.99.01.05| rec.div.ativa-tx.lic.func.feirante | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.1.99.01.06| rec.div.ativa-tx.ocup.de solo | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.3.2.00.00.00| RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA | | | | | | |1.9.3.2.99.00.00| REC. DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUT. RECEITAS | | | | | | |1.9.3.2.99.01.00| REC.DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUT.OUT.REC.PRINCIPAL | | | | | | |1.9.3.2.99.01.01| rec.div.ativa-nao-trib.out.rec.principal | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.9.0.00.00.00| RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO IX | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 8 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.9.9.0.99.00.00| OUTRAS RECEITAS | | | | | | |1.9.9.0.99.00.01| cor.mon.da div.ativa de iptu | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.9.0.99.00.02| cor.monetaria da div.ativa itbi | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.9.0.99.00.03| cor.monetaria da div.ativa issqn | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.9.0.99.00.04| cor.mon.div.ativa de outras taxas | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | | | | | |1.9.9.0.99.00.05| zona azul | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.9.9.0.99.00.06| receita honorarios advogados | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |1.9.9.0.99.00.07| eventuais | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |2.0.0.0.00.00.00| RECEITAS DE CAPITAL | | | | | | |2.4.0.0.00.00.00| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | | | | | | |2.4.2.0.00.00.00| TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | | | | | | |2.4.2.2.00.00.00| TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | | | | | | |2.4.2.2.99.00.00| OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | | | | | | |2.4.2.2.99.00.01| fumefi - lei compl. 144/76 | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | |9.0.0.0.00.00.00| DEDUCOES DA RECEITA | | | | | | |9.5.0.0.00.00.00| FUNDEB | | | | | | |9.5.1.0.00.00.00| RECEITAS CORRENTES | | | | | | |9.5.1.0.00.00.01| deducoes de receitas para o fundeb - fpm | PORTARIA STN 325 | | | | | |9.5.1.0.00.00.02| deducoes de receitas para o fundeb - itr | PORTARIA STN 325 | | | | | |9.5.1.0.00.00.03| deducoes de receitas para o fundeb - l.c. 87/96 | PORTARIA STN 325 | | | | | |9.5.1.0.00.00.04| deducoes de receitas para o fundeb - icms | PORTARIA STN 325 | | | | | |9.5.1.0.00.00.05| deducoes de receitas para o fundeb - ipva | PORTARIA STN 325 | | | | | |9.5.1.0.00.00.06| deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao | PORTARIA STN 325 | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 7
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO IX | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 9 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 04 INST. DE PREV. DOS SERV. PUBLICOS DE MAIRIPORA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.0.0.0.00.00.00| RECEITAS CORRENTES | | | | | | |1.2.0.0.00.00.00| RECEITA DE CONTRIBUICOES | | | | | | |1.2.1.0.00.00.00| CONTRIBUICOES SOCIAIS | | | | | | |1.2.1.0.29.00.00| CONTRIB.P/O REGIME PROPRIO DE PREVID.SERV.PUBLICO | | | | | | |1.2.1.0.29.07.00| CONTR.DO SERVIDOR P/REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | | | | | | |1.2.1.0.29.07.01| servidores poder executivo | lei 2348 de 02/04/2004-criacao do instituto | | | | lei 2513 de 03/11/2005-segurid.soc.dos serv.publ. | | | | | |1.2.1.0.29.07.02| servidores poder legilativo | lei2348 de 02/04/04-criacao do instituto | | | | leu 2513 de 03/11/2005-segurid.soc.dos serv.public. | | | | | |1.2.1.0.29.07.03| servidores em auxilio doenca | lei 2348 de 02/04/04- criacao de instituto | | | | | |1.2.1.0.29.07.04| servidores afastados s/remuneracao | lei 2513 de 02/04/04-criacao do institutoçã | | | | | |1.2.1.0.29.09.00| CONTR.SERVIDOR INATIVO P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA| | | | | | |1.2.1.0.29.09.01| contr,serv.inat.p/oregime prop.prev. | LEI 2348 DE 02/04/04 -CRIACAO DO INSTITUTO | | | | LEI 2513 DE03/11/05 -SEG.SOC.DOS SERV.PUBLICOS | | | | | |1.2.1.0.29.11.00| CONTRIB.PENSIONISTAS P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA | | | | | | |1.2.1.0.29.11.01| contr.pensionistas regime prop.prev. | LEI 2513 DE 03/11/018 | | | | | |1.3.0.0.00.00.00| RECEITA PATRIMONIAL | | | | | | |1.3.1.0.00.00.00| RECEITAS IMOBILIARIAS | | | | | | |1.3.1.1.00.00.00| ALUGUEIS | | | | | | |1.3.1.1.01.00.00| alugueis de imoveis urbanos | CONCESSAO ONEROSA-CONCORRENCIA PUBLICA 01/2005 | | | | | |1.3.2.0.00.00.00| RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | | | | | | |1.3.2.8.00.00.00| REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS | | | | | | |1.3.2.8.10.00.00| remuneracao dos investimentos do rpps renda fixa | RESOLUCAO BACEN N.3244 DE 28/10/2004 | | | | | |1.3.2.8.20.00.00| remun.dos investimentos do rpps renda variavel | RESOLUCAO BACENN.3244 DE 28/01/2004 | | | | | |7.0.0.0.00.00.00| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | | | | | |7.2.0.0.00.00.00| RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO IX | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 10 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 04 INST. DE PREV. DOS SERV. PUBLICOS DE MAIRIPORA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |7.2.1.0.00.00.00| CONTRIBUICOES SOCIAIS (I-O) | | | | | | |7.2.1.0.29.00.00| CONTR.P/O REGIME PROPRIO DO SERVIDOR PUBLICO(I-O) | | | | | | |7.2.1.0.29.01.00| CONTRIBUICAO PATRONAL P/O RPPS (I-O) | | | | | | |7.2.1.0.29.01.01| contr.patr.poder executivo | LEI 2513 DE 03/11/05-SEG.SOC.SERV.PUBLI. | | | | | |7.2.1.0.29.01.02| contr.patr.poder legislativo | LEI 2348 DE 02/04/04-CRIACAO DO INSTITUTO | | | | LEI 2513 DE 03/11/05-SEG.SOC.SERV.PUBL. | | | | | |7.2.1.0.29.13.00| CONTRIB.PREVIDENC.P/AMORTIZ.DEFICIT ATUARIAL (I-O)| | | | | | |7.2.1.0.29.13.01| aporte adicional poder legislativo | LEI 2546 DE 15/03/2006-FINANCIAMNTO DO DEFICIT ATUARIAL | | | | | |7.2.1.0.29.13.02| aporte adicional poder executivo | LEI 2546 DE 15/03/06-FINANCIAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL | | | | | |7.2.1.0.29.15.00| CONTRIB.PREVIDENC.EM REGIME DE PARC.DEBITOS (I-O) | | | | | | |7.2.1.0.29.15.01| contrib.prev.regime de parc.debitos intra-orcam. | LEI 2319 DE 19/12/2003-PARCELAMENTO | | | | | |7.9.0.0.00.00.00| OUTRAS RECEITAS CORRENTES (I-O) | | | | | | |7.9.1.0.00.00.00| MULTAS E JUROS DE MORA (I-O) | | | | | | |7.9.1.2.00.00.00| MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUICOS (I-O) | | | | | | |7.9.1.2.29.00.00| MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB.P/O RPPS (I-O) | | | | | | |7.9.1.2.29.01.00| MULT.JUROS DE MORA DAS CONTRIB.PATRONAIS-RPPS(I-O)| | | | | | |7.9.1.2.29.01.02| juros/multa s/parcela divida-pmm | LEI 2319 DE 19/12/03- PARCELAMENTO | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO XII | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL Pagina 1 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.0.0.0.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES | | | 103.306.600,00| | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.00 | RECEITA TRIBUTARIA | | 25.142.000,00| | | | | | | | | 1.1.1.0.00.00.00 | IMPOSTOS | 22.230.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.2.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 16.430.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.2.02.00.00 | IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | 13.500.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.2.02.00.01 | imposto s/propr.predial urbano | 8.500.000,00| | | | 1.1.1.2.02.00.02 | imposto s/prop.territorial urbano | 5.000.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.2.04.00.00 | IMPOSTO S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1.930.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.2.04.31.00 | retido nas fontes - trabalho | 1.800.000,00| | | | 1.1.1.2.04.34.00 | retido nas fontes - outros rendimentos | 130.000,00| | | | 1.1.1.2.08.00.00 | imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. | 1.000.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.3.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 5.800.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.3.05.00.00 | IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN | 5.800.000,00| | | | | | | | | | 1.1.1.3.05.00.01 | imp.s/serv.qualquer natureza-issqn | 5.800.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.0.00.00.00 | TAXAS | 2.902.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.1.00.00.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 1.102.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.1.25.00.00 | tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servicos | 850.000,00| | | | 1.1.2.1.26.00.00 | taxa de publicidade comercial | 16.000,00| | | | 1.1.2.1.28.00.00 | taxa de func. de estab. em horario especial | 5.000,00| | | | 1.1.2.1.29.00.00 | taxa de licenca para execucao de obras | 200.000,00| | | | 1.1.2.1.31.00.00 | taxa de utilizacao de area de dominio publico | 30.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.1.99.00.00 | OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA | 1.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.1.99.00.01 | outras taxas pelo exerc.poder de policia | 1.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.2.00.00.00 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 1.800.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.2.90.00.00 | taxa de limpeza publica | 1.650.000,00| | | | | | | | | | 1.1.2.2.99.00.00 | OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 150.000,00| | | | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | QUADRO XII | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - SEGURIDADE Pagina 2 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 04 INST. DE PREV. DOS SERV. PUBLICOS DE MAIRIPORA | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 7.2.1.0.29.00.00 | CONTR.P/O REGIME PROPRIO DO SERVIDOR PUBLICO(I-O) | 5.378.400,00| | | | | | | | | | 7.2.1.0.29.01.00 | CONTRIBUICAO PATRONAL P/O RPPS (I-O) | 3.392.400,00| | | | | | | | | | 7.2.1.0.29.01.01 | contr.patr.poder executivo | 3.291.700,00| | | | 7.2.1.0.29.01.02 | contr.patr.poder legislativo | 100.700,00| | | | | | | | | | 7.2.1.0.29.13.00 | CONTRIB.PREVIDENC.P/AMORTIZ.DEFICIT ATUARIAL (I-O) | 726.000,00| | | | | | | | | | 7.2.1.0.29.13.01 | aporte adicional poder legislativo | 24.300,00| | | | 7.2.1.0.29.13.02 | aporte adicional poder executivo | 701.700,00| | | | | | | | | | 7.2.1.0.29.15.00 | CONTRIB.PREVIDENC.EM REGIME DE PARC.DEBITOS (I-O) | 1.260.000,00| | | | | | | | | | 7.2.1.0.29.15.01 | contrib.prev.regime de parc.debitos intra-orcam. | 1.260.000,00| | | | | | | | | | 7.9.0.0.00.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES (I-O) | | 370.000,00| | | | | | | | | 7.9.1.0.00.00.00 | MULTAS E JUROS DE MORA (I-O) | 370.000,00| | | | | | | | | | 7.9.1.2.00.00.00 | MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUICOS (I-O) | 370.000,00| | | | | | | | | | 7.9.1.2.29.00.00 | MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB.P/O RPPS (I-O) | 370.000,00| | | | | | | | | | 7.9.1.2.29.01.00 | MULT.JUROS DE MORA DAS CONTRIB.PATRONAIS-RPPS(I-O) | 370.000,00| | | | | | | | | | 7.9.1.2.29.01.02 | juros/multa s/parcela divida-pmm | 370.000,00| | | | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------�
--------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 || || ( Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funcoes do Governo ) || || Pagina 1 ||------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| R E C E I T A | D E S P E S A ||------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | || RECEITAS CORRENTES | FUNCOES DO GOVERNO || ------------------ | ------------------ || | || RECEITA TRIBUTARIA 25.142.000,00 | LEGISLATIVA 4.445.000,00 || RECEITA DE CONTRIBUICOES 3.553.800,00 | ESSENCIAL A JUSTICA 1.393.800,00 || RECEITA PATRIMONIAL 3.168.000,00 | ADMINISTRACAO 8.773.800,00 || RECEITA DE SERVICOS 13.000,00 | SEGURANCA PUBLICA 1.076.300,00 || TRANSFERENCIAS CORRENTES 69.011.600,00 | ASSISTENCIA SOCIAL 2.059.600,00 || OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.341.000,00 | PREVIDENCIA SOCIAL 5.740.510,00 || RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARI 5.748.400,00 | SAUDE 21.089.200,00 || FUNDEB -8.306.600,00 | TRABALHO 166.000,00 || | EDUCACAO 34.068.400,00 || | CULTURA 1.462.500,00 || | URBANISMO 14.294.500,00 || | HABITACAO 100.000,00 || | SANEAMENTO 120.000,00 || | GESTAO AMBIENTAL 728.000,00 || | AGRICULTURA 30.000,00 || | COMERCIO E SERVICOS 624.000,00 || | TRANSPORTE 10.000,00 || | DESPORTO E LAZER 723.000,00 || | ENCARGOS ESPECIAIS 3.820.000,00 || RECEITAS DE CAPITAL | RESERVA DE CONTINGENCIA 4.946.590,00 || ------------------- | || | || TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.000.000,00 | || | || | || | || | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ T O T A L 105.671.200,00 T O T A L 105.671.200,00�
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 | | ( Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Economicas ) | | Pagina 1 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | R E C E I T A | D E S P E S A | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | ------------------ | ------------------ | | RECEITA TRIBUTARIA 25.142.000,00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.433.300,00 | | RECEITA DE CONTRIBUICOES 3.553.800,00 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 370.000,00 | | RECEITA PATRIMONIAL 3.168.000,00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 44.107.010,00 | | RECEITA DE SERVICOS 13.000,00 | | | TRANSFERENCIAS CORRENTES 69.011.600,00 | | | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.341.000,00 | | | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARI 5.748.400,00 | | | FUNDEB -8.306.600,00 | | | | | | | SOMA 90.910.310,00 | | | ------------------- | | | SUPERAVIT ORCAMENTO CORRENTE 13.760.890,00 | | | | | T O T A L 104.671.200,00 | T O T A L 104.671.200,00 | | =================== | =================== | | | | | SUPERAVIT ORCAMENTO CORRENTE 13.760.890,00 | | | | | | RECEITAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | ------------------- | ------------------- | | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.000.000,00 | INVESTIMENTOS 8.214.300,00 | | | INVERSOES FINANCEIRAS 280.000,00 | | | AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVI 1.320.000,00 | | | | | | | | SOMA 1.000.000,00 | SOMA 9.814.300,00 | | ------------------- | ------------------- | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA | | | ----------------------- | | | RESERVA DE CONTINGENCIA 4.946.590,00 | | | | | | | | T O T A L 14.760.890,00 | T O T A L 14.760.890,00 | | =================== | =================== | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 104.671.200,00 DESPESAS CORRENTES 90.910.310,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 9.814.300,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.946.590,00 T O T A L 105.671.200,00 T O T A L 105.671.200,00
------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 || || ELENCO DE ORGAOS / UNIDADES / SUB-UNIDADES Pagina 1 || ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| ORGAO | UNIDADE | SUB UNIDADE | DESCRICAO | VALOR ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | | || 02 | | | GABINETE DO PREFEITO | || | 01 | | GABINETE E DEPENDENCIAS | 933.400,00 || | 02 | | SUBPREFEITURA DE TERRA PRETA | 518.200,00 || | 03 | | FUNDO SOCIAL SOLIDARIDADE MUN. MAIRIPORA | 39.000,00 || | 04 | | FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E DO ADOLESCENTE | 188.000,00 || | | | | || 03 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | || | 01 | | DEPTO DA PROCURADORIA FISCAL | 872.300,00 || | 02 | | DEPTO JURIDICO ADMINISTRATIVO | 1.393.800,00 || | | | | || 04 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | || | 01 | | DEPTO DE RECURSOS HUMANOS | 433.300,00 || | 02 | | DEPTO ADMINISTRATIVO | 3.147.900,00 || | 03 | | DEPTO DE TRANSITO | 913.300,00 || | 04 | | DEPTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | 1.076.300,00 || | | | | || 05 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | || | 01 | | DEPTO DE CONTABILIDADE | 214.200,00 || | 02 | | DEPTOS DE FINANCAS E PLANEJAMENTO | 796.200,00 || | 03 | | DEPTO DE RECEITA | 1.803.300,00 || | | | | || 06 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | || | 01 | | DEPTO DE OBRAS | 3.649.500,00 || | 02 | | DEPTO DE SERVICOS | 10.016.700,00 || | | | | || 07 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | || | 01 | | FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.998.600,00 || | | | | || 08 | | | SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | || | 01 | | DEPTO DA EDUCACAO | 16.418.400,00 || | 02 | | F.MAN.DESENV.ENS.FUND.VALORIZ.MAGISTERIO | 17.650.000,00 || | 03 | | DEPTO DE CULTURA | 1.442.500,00 || | 04 | | FUNDO ESP.PROMOCAO ATIV.CULTURAIS- FEPAC | 20.000,00 || | | | | || 09 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | || | 01 | | DEPTO DO MEIO AMB.E DESENV.SUSTENTAVEL | 728.000,00 || | 02 | | DEPTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | 30.000,00 || | | | | || 10 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | || | 01 | | DEPTO DE SAUDE | 20.414.100,00 || | 02 | | DEPTOS VIG.SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA | 675.100,00 || | | | | || 11 | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | || | 01 | | DEPTOS DE DESENV.ECONOMICO E TURISMO | 594.000,00 || | 02 | | FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO | 30.000,00 || | | | | || 12 | | | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | || | 01 | | RECURSOS SOB SUPERVISAO SECR.DA FAZENDA | 4.835.900,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 || || ELENCO DE ORGAOS / UNIDADES / SUB-UNIDADES Pagina 2 || ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| ORGAO | UNIDADE | SUB UNIDADE | DESCRICAO | VALOR ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | | || 14 | | | SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | || | 01 | | DEPTO DE ESPORTES | 723.000,00 || | | | | || | | | SUBTOTAL ENTIDADE | 91.555.000,00 ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| ENTIDADE : 02 CAMARA MUNICIPAL ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | | || 01 | | | CAMARA MUNICIPAL | || | 01 | | CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA | 4.445.000,00 || | | | | || | | | SUBTOTAL ENTIDADE | 4.445.000,00 ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| ENTIDADE : 04 INST. DE PREV. DOS SERV. PUBLICOS DE MAIRIPORA ||---------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | | || 13 | | | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLIC | || | 01 | | ADMINISTRACAO | 4.442.390,00 || | 02 | | PAGAMENTO DE BENEFICIOS | 5.228.810,00 || | | | | || | | | SUBTOTAL ENTIDADE | 9.671.200,00 || | | | | || | | | TOTAL GERAL | 105.671.200,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------- CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 | | ELENCO DE PROGRAMAS | | Pagina 1| -----------------------------------------------------------------------------------------| CODIGO | DESCRICAO | VALOR | -----------------------------------------------------------------------------------------| 1001 | ATENCAO BASICA A SAUDE | 1.491.000,00 | 1002 | SAUDE DA FAMILIA | 1.682.100,00 | 1003 | ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALA | 12.712.700,00 | 1004 | VIGILANCIA SANITARIA | 147.800,00 | 1005 | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL | 512.300,00 | 1006 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 780.000,00 | 1007 | ALIMENTACAO SAUDAVEL | 15.000,00 | 1008 | HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A SAUDE | 4.000,00 | 1009 | GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE | 3.744.300,00 | 2001 | ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE | 22.894.000,00 | 2002 | CRECHES E PRE-ESCOLAS COM QUALIDADE | 8.377.000,00 | 2006 | MERENDA ESCOLAR | 2.627.400,00 | 2007 | GESTAO DO SISTEMA DE ENSINO | 170.000,00 | 3002 | DIFUSAO CULTURAL | 1.176.700,00 | 3004 | BIBLIOTECAS - LIVRO ABERTO | 285.800,00 | 3007 | ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA | 723.000,00 | 4001 | ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | 686.400,00 | 4002 | ASSISTENCIA A POPULACAO CARENTE | 135.000,00 | 4003 | ATENCAO AO TRABALHADOR | 166.000,00 | 4004 | ATENCAO AO IDOSO | 133.000,00 | 4005 | ATENCAO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA | 108.000,00 | 4007 | GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 958.200,00 | 4008 | PREVIDENCIA MUNICIPAL | 5.740.510,00 | 5001 | LIMPEZA PUBLICA | 3.338.500,00 | 5002 | DESENVOLVIMENTO URBANO | 1.725.000,00 | 5003 | MALHA VIARIA DO MUNICIPIO | 6.754.100,00 | 5004 | TRANSPORTE COLETIVO | 170.000,00 | 5005 | HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 100.000,00 | 5006 | COMBATE A ENCHENTES | 100.000,00 | 5007 | SISTEMAS DE AGUA E DE ESGOTO SANITARIO | 20.000,00 | 5008 | CEMITERIOS | 429.100,00 | 5010 | GESTAO DA POLITICA DE INFRA-ESTRUTURA | 1.029.500,00 | 6001 | DESENVOLVIMENTO AGRICOLA | 30.000,00 | 6003 | DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISM | 624.000,00 | 6006 | RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE | 728.000,00 | 7001 | ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO | 8.757.800,00 | 7003 | ADVOCACIA MUNICIPAL | 1.393.800,00 | 7005 | PROCESSO LEGISLATIVO | 4.445.000,00 | 8001 | TRANSITO | 893.300,00 | 8002 | SEGURANCA DO CIDADAO | 1.076.300,00 | 9001 | CONTRIBUICOES A UNIAO | 20.000,00 | 9002 | SERVICO DA DIVIDA | 1.690.000,00 | 9004 | PRECATORIOS JUDICIAIS | 2.130.000,00 | 9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 4.946.590,00 | | | | | | | | TOTAL | 105.671.200,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200812
� ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO XI || EVOLUCAO DA DESPESA DO MUNICIPIO POR ORGAO - 2005 A 2009 || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 1 || || Valores em R$ 1,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | EMPENHADA | PREVISTA || ORGAOS DO MUNICIPIO |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| PODER LEGISLATIVO | | | | | || ----------------- | | | | | || CAMARA MUNICIPAL | 2.956.600,10 | 0,00 | 0,00 | 3.624.000,00 | 4.445.000,00 || | | | | | || PODER EXECUTIVO | | | | | || --------------- | | | | | || GABINETE DO PREFEITO | 1.565.584,64 | 1.544.736,37 | 1.630.292,32 | 1.623.400,00 | 1.678.600,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | 1.679.657,64 | 1.772.794,43 | 2.196.274,18 | 2.105.000,00 | 2.266.100,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | 4.128.644,88 | 4.016.396,34 | 4.758.067,83 | 4.980.000,00 | 5.570.800,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 2.170.500,18 | 2.290.616,97 | 2.515.883,86 | 2.572.000,00 | 2.813.700,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | 7.463.177,21 | 9.280.350,86 | 12.054.947,59 | 10.602.700,00 | 13.666.200,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | 1.207.472,77 | 1.359.812,94 | 1.596.948,30 | 1.997.000,00 | 1.998.600,00 || SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | 20.328.231,73 | 24.569.485,52 | 31.194.176,80 | 30.408.300,00 | 35.530.900,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 0,00 | 211.139,33 | 404.669,62 | 574.000,00 | 758.000,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | 13.285.770,15 | 15.047.793,77 | 17.131.442,86 | 17.380.600,00 | 21.089.200,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | 0,00 | 183.192,84 | 265.060,68 | 695.000,00 | 624.000,00 || ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | 1.259.681,94 | 1.116.643,38 | 2.945.065,46 | 3.947.000,00 | 4.835.900,00 || SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 491.000,00 | 723.000,00 || INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLIC | 3.894.907,96 | 3.717.754,60 | 0,00 | 8.668.940,00 | 9.671.200,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 59.940.229,20 | 65.110.717,35 | 76.692.829,50 | 89.668.940,00 | 105.671.200,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 1 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO A || 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO || | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DO ORGAO | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1.451.600,00 | 04 ADMINISTRACAO 1.451.600,00 | 122 ADMINISTRACAO GERAL 1.451.600,00 | 7001 ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO 1.451.600,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO ||----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA ||FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 7001 | ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO | | | 1.451.600,00| 1.140.600,00| 0,00| 301.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | ---- | -------------------------------------- | | | | | | | | | || 04 122 | 7001 2238 | MANUTENCAO DOS SERVICOS DO GABINETE E DEPENDENCIAS | | | 1.451.600,00| 1.140.600,00| 0,00| 301.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 71 | 01 | 31.200,00| 19.200,00| 0,00| 12.000,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | | | 90 | 01 | 1.395.000,00| 1.096.000,00| 0,00| 289.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 91 | 01 | 25.400,00| 25.400,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| SUBTOTAIS | 01 | 1.451.600,00| 1.140.600,00| 0,00| 301.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 1.451.600,00| 1.140.600,00| 0,00| 301.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA || 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SINTESE POR UNIDADE ORCAMENTARIA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 02.01.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS | 933.400,00 | 02.02.00 - SUBPREFEITURA DE TERRA PRETA | 518.200,00 |
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 2 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B || 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO || 02.01.00 GABINETE E DEPENDENCIAS | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 933.400,00 | 04 ADMINISTRACAO 933.400,00 | 122 ADMINISTRACAO GERAL 933.400,00 | 7001 ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO 933.400,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO ||----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA ||FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 7001 | ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO | | | 933.400,00| 862.400,00| 0,00| 66.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00|| | ---- | -------------------------------------- | | | | | | | | | || 04 122 | 7001 2238 | MANUTENCAO DOS SERVICOS DO GABINETE E DEPENDENCIAS | | | 933.400,00| 862.400,00| 0,00| 66.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 71 | 01 | 31.200,00| 19.200,00| 0,00| 12.000,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | | | 90 | 01 | 899.000,00| 840.000,00| 0,00| 54.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 91 | 01 | 3.200,00| 3.200,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| SUBTOTAIS | 01 | 933.400,00| 862.400,00| 0,00| 66.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 933.400,00| 862.400,00| 0,00| 66.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA || 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 13
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 3 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B || 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO || 02.02.00 SUBPREFEITURA DE TERRA PRETA | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 518.200,00 | 04 ADMINISTRACAO 518.200,00 | 122 ADMINISTRACAO GERAL 518.200,00 | 7001 ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO 518.200,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO ||----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA ||FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 7001 | ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO | | | 518.200,00| 278.200,00| 0,00| 235.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00|| | ---- | -------------------------------------- | | | | | | | | | || 04 122 | 7001 2238 | MANUTENCAO DOS SERVICOS DO GABINETE E DEPENDENCIAS | | | 518.200,00| 278.200,00| 0,00| 235.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 90 | 01 | 496.000,00| 256.000,00| 0,00| 235.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 91 | 01 | 22.200,00| 22.200,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| SUBTOTAIS | 01 | 518.200,00| 278.200,00| 0,00| 235.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 518.200,00| 278.200,00| 0,00| 235.000,00| 5.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA || 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 4 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO A || 03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC || | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DO ORGAO | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2.266.100,00 | 03 ESSENCIAL A JUSTICA 1.393.800,00 | 122 ADMINISTRACAO GERAL 1.393.800,00 | 7001 ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO 872.300,00 || | 04 ADMINISTRACAO 872.300,00 | 129 ADMINISTRACAO DE RECEITAS 872.300,00 | 7003 ADVOCACIA MUNICIPAL 1.393.800,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO ||----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA ||FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 7001 | ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO | | | 872.300,00| 687.300,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | ---- | -------------------------------------- | | | | | | | | | || 04 129 | 7001 2241 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PROCURA | | | 872.300,00| 687.300,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | | DORIA FISCAL | | | | | | | | | || | | | 90 | 01 | 808.700,00| 623.700,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 91 | 01 | 63.600,00| 63.600,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | | | | | | | | | | | || | 7003 | ADVOCACIA MUNICIPAL | | | 1.393.800,00| 1.283.800,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00|| | ---- | ------------------- | | | | | | | | | || 03 122 | 7003 2263 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | | 1.393.800,00| 1.283.800,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 90 | 01 | 1.297.000,00| 1.187.000,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 91 | 01 | 96.800,00| 96.800,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| SUBTOTAIS | 01 | 2.266.100,00| 1.971.100,00| 0,00| 265.000,00| 30.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 2.266.100,00| 1.971.100,00| 0,00| 265.000,00| 30.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA || 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SINTESE POR UNIDADE ORCAMENTARIA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 03.01.00 - DEPTO DA PROCURADORIA FISCAL | 872.300,00 | 03.02.00 - DEPTO JURIDICO ADMINISTRATIVO | 1.393.800,00 �-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 5 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B || 03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC || 03.01.00 DEPTO DA PROCURADORIA FISCAL | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 872.300,00 | 04 ADMINISTRACAO 872.300,00 | 129 ADMINISTRACAO DE RECEITAS 872.300,00 | 7001 ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO 872.300,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO ||----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA ||FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 7001 | ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO | | | 872.300,00| 687.300,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | ---- | -------------------------------------- | | | | | | | | | || 04 129 | 7001 2241 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PROCURA | | | 872.300,00| 687.300,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | | DORIA FISCAL | | | | | | | | | || | | | 90 | 01 | 808.700,00| 623.700,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00|| | | | 91 | 01 | 63.600,00| 63.600,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| SUBTOTAIS | 01 | 872.300,00| 687.300,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 872.300,00| 687.300,00| 0,00| 175.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA || 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200814
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 6 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B | | 03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | | 03.02.00 DEPTO JURIDICO ADMINISTRATIVO | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.393.800,00 | 03 ESSENCIAL A JUSTICA 1.393.800,00 | 122 ADMINISTRACAO GERAL 1.393.800,00 | 7003 ADVOCACIA MUNICIPAL 1.393.800,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 7003 | ADVOCACIA MUNICIPAL | | | 1.393.800,00| 1.283.800,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| | | ---- | ------------------- | | | | | | | | | | | 03 122 | 7003 2263 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | | 1.393.800,00| 1.283.800,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 1.297.000,00| 1.187.000,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 91 | 01 | 96.800,00| 96.800,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 1.393.800,00| 1.283.800,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 1.393.800,00| 1.283.800,00| 0,00| 90.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 35 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B | | 08.00.00 SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | | 08.02.00 F.MAN.DESENV.ENS.FUND.VALORIZ.MAGISTERIO | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | | 90 | 06 | 10.000,00| 0,00| 0,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 12 365 | 2002 2054 | TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL | | | 900.000,00| 0,00| 0,00| 900.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: alunos transportados/unidades | | | | | | | | | | | | | | 90 | 06 | 900.000,00| 0,00| 0,00| 900.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 06 | 17.650.000,00| 14.583.300,00| 0,00| 2.092.000,00| 884.700,00| 90.000,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 17.650.000,00| 14.583.300,00| 0,00| 2.092.000,00| 884.700,00| 90.000,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 36 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B | | 08.00.00 SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | | 08.03.00 DEPTO DE CULTURA | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.442.500,00 | 13 CULTURA 1.442.500,00 | 392 DIFUSAO CULTURAL 1.442.500,00 | 3002 DIFUSAO CULTURAL 1.176.700,00 | | | | | 3004 BIBLIOTECAS - LIVRO ABERTO 265.800,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 3002 | DIFUSAO CULTURAL | | | 1.176.700,00| 298.700,00| 0,00| 848.000,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| | | ---- | ---------------- | | | | | | | | | | | 13 392 | 3002 2090 | PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS | | | 1.081.700,00| 298.700,00| 0,00| 773.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: evento realizado/unidades | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 1.056.000,00| 273.000,00| 0,00| 773.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 91 | 01 | 25.700,00| 25.700,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 13 392 | 3002 2091 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | | 95.000,00| 0,00| 0,00| 75.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 95.000,00| 0,00| 0,00| 75.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| | | | | | | | | | | | | | | | 3004 | BIBLIOTECAS - LIVRO ABERTO | | | 265.800,00| 200.800,00| 0,00| 50.000,00| 15.000,00| 0,00| 0,00| | | ---- | -------------------------- | | | | | | | | | | | 13 392 | 3004 2098 | FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICIPIO | | | 265.800,00| 200.800,00| 0,00| 50.000,00| 15.000,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: publico atendido/unidades | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 238.000,00| 173.000,00| 0,00| 50.000,00| 15.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 91 | 01 | 27.800,00| 27.800,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 1.442.500,00| 499.500,00| 0,00| 898.000,00| 45.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 1.442.500,00| 499.500,00| 0,00| 898.000,00| 45.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 37 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B || 08.00.00 SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA || 08.04.00 FUNDO ESP.PROMOCAO ATIV.CULTURAIS- FEPAC | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 20.000,00 | 13 CULTURA 20.000,00 | 392 DIFUSAO CULTURAL 20.000,00 | 3004 BIBLIOTECAS - LIVRO ABERTO 20.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO ||----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA ||FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 3004 | BIBLIOTECAS - LIVRO ABERTO | | | 20.000,00| 0,00| 0,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | ---- | -------------------------- | | | | | | | | | || 13 392 | 3004 2098 | FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICIPIO | | | 20.000,00| 0,00| 0,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | | Produto: publico atendido/unidades | | | | | | | | | || | | | 90 | 01 | 20.000,00| 0,00| 0,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| SUBTOTAIS | 01 | 20.000,00| 0,00| 0,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 20.000,00| 0,00| 0,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA || 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 27
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 38 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO A | | 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DO ORGAO | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 758.000,00 | 18 GESTAO AMBIENTAL 728.000,00 | 541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 728.000,00 | 6001 DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 30.000,00 | | | 20 AGRICULTURA 30.000,00 | 606 EXTENSAO RURAL 30.000,00 | 6006 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE 728.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 6001 | DESENVOLVIMENTO AGRICOLA | | | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | ---- | ------------------------ | | | | | | | | | | | 20 606 | 6001 2195 | ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL | | | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: kms. conservados/kms | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | | | | | | | | | | | | 6006 | RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE | | | 728.000,00| 343.000,00| 0,00| 255.000,00| 80.000,00| 50.000,00| 0,00| | | ---- | --------------------------------- | | | | | | | | | | | 18 541 | 6006 1067 | EXPANSAO E CONSOLIDACAO DAS AREAS PROTEGIDAS DO | | | 60.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 10.000,00| 50.000,00| 0,00| | | | MUNICIPIO | | | | | | | | | | | | | Produto: areas protegidas/m2 | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 60.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 10.000,00| 50.000,00| 0,00| | 18 541 | 6006 2224 | GESTAO AMBIENTAL DO MUNICIPIO | | | 478.000,00| 343.000,00| 0,00| 85.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 451.000,00| 316.000,00| 0,00| 85.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 91 | 01 | 27.000,00| 27.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 18 541 | 6006 2225 | DESENV. AMBIENTAL E SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO | | | 70.000,00| 0,00| 0,00| 70.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: pessoas capacitadas/unid. | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 70.000,00| 0,00| 0,00| 70.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 18 541 | 6006 2228 | FOMENTO A PROJETOS DE GESTAO E CONTROLE AMBIENTAL | | | 120.000,00| 0,00| 0,00| 100.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: projetos apoiados/unidades | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 120.000,00| 0,00| 0,00| 100.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 758.000,00| 343.000,00| 0,00| 285.000,00| 80.000,00| 50.000,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 758.000,00| 343.000,00| 0,00| 285.000,00| 80.000,00| 50.000,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SINTESE POR UNIDADE ORCAMENTARIA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 39 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO A || 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE || | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | 09.01.00 - DEPTO DO MEIO AMB.E DESENV.SUSTENTAVEL | 728.000,00 | 09.02.00 - DEPTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | 30.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 40 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B | | 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | | 09.01.00 DEPTO DO MEIO AMB.E DESENV.SUSTENTAVEL | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 728.000,00 | 18 GESTAO AMBIENTAL 728.000,00 | 541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 728.000,00 | 6006 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE 728.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 6006 | RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE | | | 728.000,00| 343.000,00| 0,00| 255.000,00| 80.000,00| 50.000,00| 0,00| | | ---- | --------------------------------- | | | | | | | | | | | 18 541 | 6006 1067 | EXPANSAO E CONSOLIDACAO DAS AREAS PROTEGIDAS DO | | | 60.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 10.000,00| 50.000,00| 0,00| | | | MUNICIPIO | | | | | | | | | | | | | Produto: areas protegidas/m2 | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 60.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 10.000,00| 50.000,00| 0,00| | 18 541 | 6006 2224 | GESTAO AMBIENTAL DO MUNICIPIO | | | 478.000,00| 343.000,00| 0,00| 85.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 451.000,00| 316.000,00| 0,00| 85.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 91 | 01 | 27.000,00| 27.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 18 541 | 6006 2225 | DESENV. AMBIENTAL E SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO | | | 70.000,00| 0,00| 0,00| 70.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: pessoas capacitadas/unid. | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 70.000,00| 0,00| 0,00| 70.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 18 541 | 6006 2228 | FOMENTO A PROJETOS DE GESTAO E CONTROLE AMBIENTAL | | | 120.000,00| 0,00| 0,00| 100.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: projetos apoiados/unidades | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 120.000,00| 0,00| 0,00| 100.000,00| 20.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 728.000,00| 343.000,00| 0,00| 255.000,00| 80.000,00| 50.000,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 728.000,00| 343.000,00| 0,00| 255.000,00| 80.000,00| 50.000,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200828
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 41 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B | | 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | | 09.02.00 DEPTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 30.000,00 | 20 AGRICULTURA 30.000,00 | 606 EXTENSAO RURAL 30.000,00 | 6001 DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 30.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 6001 | DESENVOLVIMENTO AGRICOLA | | | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | ---- | ------------------------ | | | | | | | | | | | 20 606 | 6001 2195 | ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL | | | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | Produto: kms. conservados/kms | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 42 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO A | | 11.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DO ORGAO | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 624.000,00 | 23 COMERCIO E SERVICOS 624.000,00 | 122 ADMINISTRACAO GERAL 294.000,00 | 6003 DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISMO 624.000,00 | | | | 573 DIFUSAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 40.000,00 | | | | | 691 PROMOCAO COMERCIAL 150.000,00 | | | | | 695 TURISMO 140.000,00 | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 6003 | DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISMO | | | 624.000,00| 194.000,00| 0,00| 380.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| | | ---- | -------------------------------------------------- | | | | | | | | | | | 23 573 | 6003 1059 | IMPLANTACAO DE INCUBADORAS DE MICRO EMPRESAS-COM. | | | 40.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 40.000,00| 0,00| 0,00| | | | E SERVICOS | | | | | | | | | | | | | Produto: incubadora | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 40.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 40.000,00| 0,00| 0,00| | 23 122 | 6003 2157 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | | 294.000,00| 194.000,00| 0,00| 90.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 294.000,00| 194.000,00| 0,00| 90.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| | 23 691 | 6003 2208 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS | | | 150.000,00| 0,00| 0,00| 150.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 150.000,00| 0,00| 0,00| 150.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 23 695 | 6003 2210 | PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL | | | 140.000,00| 0,00| 0,00| 140.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 140.000,00| 0,00| 0,00| 140.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 624.000,00| 194.000,00| 0,00| 380.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 624.000,00| 194.000,00| 0,00| 380.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SINTESE POR UNIDADE ORCAMENTARIA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 11.01.00 - DEPTOS DE DESENV.ECONOMICO E TURISMO | 594.000,00 | 11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO | 30.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 29
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 43 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B | | 11.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | | 11.01.00 DEPTOS DE DESENV.ECONOMICO E TURISMO | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 594.000,00 | 23 COMERCIO E SERVICOS 594.000,00 | 122 ADMINISTRACAO GERAL 294.000,00 | 6003 DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISMO 594.000,00 | | | | 573 DIFUSAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 40.000,00 | | | | | 691 PROMOCAO COMERCIAL 150.000,00 | | | | | 695 TURISMO 110.000,00 | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 6003 | DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISMO | | | 594.000,00| 194.000,00| 0,00| 350.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| | | ---- | -------------------------------------------------- | | | | | | | | | | | 23 573 | 6003 1059 | IMPLANTACAO DE INCUBADORAS DE MICRO EMPRESAS-COM. | | | 40.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 40.000,00| 0,00| 0,00| | | | E SERVICOS | | | | | | | | | | | | | Produto: incubadora | | | | | | | | | | | | | | 90 | 01 | 40.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 40.000,00| 0,00| 0,00| | 23 122 | 6003 2157 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | | 294.000,00| 194.000,00| 0,00| 90.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 294.000,00| 194.000,00| 0,00| 90.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| | 23 691 | 6003 2208 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS | | | 150.000,00| 0,00| 0,00| 150.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 150.000,00| 0,00| 0,00| 150.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 23 695 | 6003 2210 | PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL | | | 110.000,00| 0,00| 0,00| 110.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 110.000,00| 0,00| 0,00| 110.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 594.000,00| 194.000,00| 0,00| 350.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 594.000,00| 194.000,00| 0,00| 350.000,00| 50.000,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE MAIRIPORA || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL || Pagina 44 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO B || 11.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO || 11.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DA UNIDADE | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 30.000,00 | 23 COMERCIO E SERVICOS 30.000,00 | 695 TURISMO 30.000,00 | 6003 DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISMO 30.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO ||----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA ||FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | 6003 | DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISMO | | | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | ---- | -------------------------------------------------- | | | | | | | | | || 23 695 | 6003 2210 | PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL | | | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | | | 90 | 01 | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| SUBTOTAIS | 01 | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | 30.000,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA || 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 - FISCAL | | Pagina 45 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | QUADRO A | | 12.00.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE - FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DO ORGAO | FUNCAO TOTAL | SUBFUNCAO TOTAL | PROGRAMA TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4.835.900,00 | 28 ENCARGOS ESPECIAIS 3.820.000,00 | 843 SERVICO DA DIVIDA INTERNA 1.690.000,00 | 9002 SERVICO DA DIVIDA 1.690.000,00 | | | 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.015.900,00 | 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.130.000,00 | 9004 PRECATORIOS JUDICIAIS 2.130.000,00 | | | | 999 RESERVA DE CONTINTENCIA 1.015.900,00 | 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.015.900,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPESA POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CATEGORIA | | | | | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS | | | AMORTIZACAO | |----------------------| PROGRAMA/ACAO/DESCRITOR/PRODUTO/META/ELEMENTO | M | F | TOTAL | ENCARGOS | ENCARGOS | DESPESAS | INVESTIMENTOS | INVERSOES | DA | |FUNCIONAL|PROGRAMATICA| | | | | SOCIAIS | DA DIVIDA | CORRENTES | | FINANCEIRAS | DIVIDA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 9002 | SERVICO DA DIVIDA | | | 1.690.000,00| 0,00| 370.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 1.320.000,00| | | ---- | ----------------- | | | | | | | | | | | 28 843 | 9002 0006 | SERVICO DA DIVIDA INTERNA - GERAL | | | 1.690.000,00| 0,00| 370.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 1.320.000,00| | | | | 90 | 01 | 60.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 60.000,00| | | | | 91 | 01 | 1.630.000,00| 0,00| 370.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 1.260.000,00| | | | | | | | | | | | | | | | 9004 | PRECATORIOS JUDICIAIS | | | 2.130.000,00| 250.000,00| 0,00| 810.000,00| 1.070.000,00| 0,00| 0,00| | | ---- | --------------------- | | | | | | | | | | | 28 846 | 9004 0014 | PRECATORIOS | | | 1.290.000,00| 220.000,00| 0,00| 0,00| 1.070.000,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 1.290.000,00| 220.000,00| 0,00| 0,00| 1.070.000,00| 0,00| 0,00| | 28 846 | 9004 0015 | PRECATORIOS DE NATUREZA ALIMENTICIA | | | 30.000,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 30.000,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 28 846 | 9004 0016 | PRECATORIOS DE OUTRAS ESPECIES | | | 810.000,00| 0,00| 0,00| 810.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 810.000,00| 0,00| 0,00| 810.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | | | | | | | | | | | | 9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | | | 1.015.900,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | ---- | ----------------------- | | | | | | | | | | | 99 999 | 9999 9001 | PARA SUPLEMENTACOES | | | 1.015.900,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | 90 | 01 | 1.015.900,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAIS | 01 | 4.835.900,00| 250.000,00| 370.000,00| 810.000,00| 1.070.000,00| 0,00| 1.320.000,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 4.835.900,00| 250.000,00| 370.000,00| 810.000,00| 1.070.000,00| 0,00| 1.320.000,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FONTES (FT): 01 - TESOURO 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | | 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 07 - OPERACOES DE CREDITO 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SINTESE POR UNIDADE ORCAMENTARIA Valores em R$ 1,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | UNIDADE ORCAMENTARIA | TOTAL | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 12.01.00 - RECURSOS SOB SUPERVISAO SECR.DA FAZENDA | 4.835.900,00 | - | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO III | | SUMARIO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA E GRUPO DE DESPESA SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | FISCAL | | | | DESPESA POR GRUPO | F |------------------------| SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | | | | ADM. DIRETA / INDIRETA | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 04 | 3.930.690,00 | 5.740.510,00 | 9.671.200,00 | | | 05 | 3.279.000,00 | 6.331.600,00 | 9.610.600,00 | | | 06 | 17.650.000,00 | 0,00 | 17.650.000,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 76.781.890,00 | 28.889.310,00 | 105.671.200,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FONTES (F) : 01 - TESOURO; 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS; 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS; 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA; 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS; 06 - OUTRAS FONTES; 07 - OPERACOES DE CREDITO; 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 43
� ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO IV || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 1 || || Valores em R$ 1,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ORGAOS | | | | | | | ||-----------------------------------------------------------------------------| TIPO | LEGISLATIVA | JUDICIARIA | ESSENCIAL A | ADMINISTRACAO | DEFESA NACIONAL | SEGURANCA PUBLICA || CODIGO | DENOMINACAO | ORC. | | | JUSTICA | | | ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 01.00.00 | CAMARA MUNICIPAL | F | 4.445.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.451.600,00 | 0,00 | 0,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 03.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | F | 0,00 | 0,00 | 1.393.800,00 | 872.300,00 | 0,00 | 0,00 || 04.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.581.200,00 | 0,00 | 1.076.300,00 || 05.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.813.700,00 | 0,00 | 0,00 || 06.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 55.000,00 | 0,00 | 0,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 08.00.00 | SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 09.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 10.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 11.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 12.00.00 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 14.00.00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | | 4.445.000,00 | 0,00 | 1.393.800,00 | 8.773.800,00 | 0,00 | 1.076.300,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ORCAMENTO (TIPO ORC) : F - FISCAL; S - SEGURIDADE SOCIAL
� ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO IV | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ORGAOS | | | | | | | | |-----------------------------------------------------------------------------| TIPO | RELACOES | ASSISTENCIA | PREVIDENCIA | SAUDE | TRABALHO | EDUCACAO | | CODIGO | DENOMINACAO | ORC. | EXTERIORES | SOCIAL | SOCIAL | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01.00.00 | CAMARA MUNICIPAL | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | S | 0,00 | 227.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 03.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 04.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 05.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 06.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 166.000,00 | 0,00 | | 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | S | 0,00 | 1.832.600,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 08.00.00 | SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 34.068.400,00 | | 09.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 10.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 21.089.200,00 | 0,00 | 0,00 | | 11.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 12.00.00 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | S | 0,00 | 0,00 | 5.740.510,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 14.00.00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | | 0,00 | 2.059.600,00 | 5.740.510,00 | 21.089.200,00 | 166.000,00 | 34.068.400,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO IV || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 3 || || Valores em R$ 1,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ORGAOS | | | | | | | ||-----------------------------------------------------------------------------| TIPO | CULTURA | DIREITOS DA | URBANISMO | HABITACAO | SANEAMENTO | GESTAO || CODIGO | DENOMINACAO | ORC. | | CIDADANIA | | | | AMBIENTAL ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 01.00.00 | CAMARA MUNICIPAL | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 03.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 04.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | F | 0,00 | 0,00 | 913.300,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 05.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 06.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | F | 0,00 | 0,00 | 13.381.200,00 | 100.000,00 | 120.000,00 | 0,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 08.00.00 | SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | F | 1.462.500,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 09.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 728.000,00 || 10.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 11.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 12.00.00 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 14.00.00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | | 1.462.500,00 | 0,00 | 14.294.500,00 | 100.000,00 | 120.000,00 | 728.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200844
� ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO IV || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 4 || || Valores em R$ 1,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ORGAOS | | | | | | | ||-----------------------------------------------------------------------------| TIPO | CIENCIA E | AGRICULTURA | ORGANIZACAO | INDUSTRIA | COMERCIO E | COMUNICACOES || CODIGO | DENOMINACAO | ORC. | TECNOLOGIA | | AGRARIA | | SERVICOS | ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 01.00.00 | CAMARA MUNICIPAL | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 03.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 04.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 05.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 06.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 08.00.00 | SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 09.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | F | 0,00 | 30.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 10.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 11.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 624.000,00 | 0,00 || 12.00.00 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 || 14.00.00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | | 0,00 | 30.000,00 | 0,00 | 0,00 | 624.000,00 | 0,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- � ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO IV || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 5 || || Valores em R$ 1,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ORGAOS | | | | | | | ||-----------------------------------------------------------------------------| TIPO | ENERGIA | TRANSPORTE | DESPORTO E | ENCARGOS | RESERVA DE | TOTAL || CODIGO | DENOMINACAO | ORC. | | | LAZER | ESPECIAIS | CONTINGENCIA | ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 01.00.00 | CAMARA MUNICIPAL | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.445.000,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.451.600,00 || 02.00.00 | GABINETE DO PREFEITO | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 227.000,00 || 03.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.266.100,00 || 04.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.570.800,00 || 05.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.813.700,00 || 06.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | F | 0,00 | 10.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 13.666.200,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 166.000,00 || 07.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.832.600,00 || 08.00.00 | SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 35.530.900,00 || 09.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 758.000,00 || 10.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 21.089.200,00 || 11.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 624.000,00 || 12.00.00 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.820.000,00 | 1.015.900,00 | 4.835.900,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | F | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.930.690,00 | 3.930.690,00 || 13.00.00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.740.510,00 || 14.00.00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | F | 0,00 | 0,00 | 723.000,00 | 0,00 | 0,00 | 723.000,00 ||--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| TOTAL | | 0,00 | 10.000,00 | 723.000,00 | 3.820.000,00 | 4.946.590,00 | 105.671.200,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO V | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1001 ATENCAO BASICA A SAUDE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | PROMOVER O ACESSO EQUITATIVO E UNIVERSAL DA POPULACAO AOS | 1.491.000,00 | | SERVICOS MEDICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1001 AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE | M2. AMPLIADOS/REFORMADOS/M2 | 0 | | 100.000,00 | | 1002 CONSTRUCAO DE UNIDADES DE SAUDE | M2. CONSTRUIDOS/M2 | 0 | | 100.000,00 | | 2001 ATENDIMENTO EM CLINICAS BASICAS NOS POSTOS DE | CONSULTAS/UNIDADES | 0 | | 446.500,00 | | SAUDE | | | | | | 2002 ATENDIMENTO BUCAL | ACOES DE SAUDE BUCAL/UNID. | 0 | | 774.500,00 | | 2003 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE | CAPACITACAO SERVID.SAUDE/UNID | 0 | | 20.000,00 | | 2004 CONSERVACAO DAS UNIDADES DE SAUDE | CONSERVACAO UNID. SAUDE/UNID | 0 | | 50.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1002 SAUDE DA FAMILIA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | AMPLIAR O ACESSO DA POPULACAO AOS SERVICOS DE SAUDE, UTILI- | 1.682.100,00 | | ZANDO EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA COMO EIXO ESTRUTURANTE. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2006 VISITACAO DOMICILIAR DOS AGENTES COMUNITARIOS | VISITAS/UNIDADES | 0 | | 1.420.800,00 | | 2007 ATENDIMENTO MEDICO | CONSULTAS/UNIDADES | 0 | | 181.300,00 | | 2010 ATENDIMENTO BUCAL | ACOES DE SAUDE BUCAL/UNID. | 0 | | 80.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1003 ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | ATENDIMENTO HOSPITALAR ATRAVES DO SUS. | 12.712.700,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2011 INTERNACOES HOSPITALARES NO MUNICIPIO | INTERNACOES/UNIDADES | 0 | | 1.150.000,00 | | 2013 ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL | ATENDIMENTO/UNIDADES | 0 | | 622.000,00 | | 2014 ATENDIMENTOS MEDICO EM ESPECIALIDADES | ATENDIMENTO/UNIDADES | 0 | | 120.000,00 | | 2015 PROCEDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | EXAMES/UNIDADES | 0 | | 3.110.000,00 | | 2017 MANUTENCAO DAS UNIDADES AMBULATORIAL, EMERGENCIAL | | 0 | | 4.710.700,00 | | E HOSPITALAR | | | | | | 2018 APOIO AS ENTIDADES PRIVADAS E FILANTROPICAS | ENTIDADES APOIADAS/UNIDADES | 0 | | 3.000.000,00 | | ASSISTENCIA HOSPITALAR | | | | |
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 45
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 2 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1004 VIGILANCIA SANITARIA ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVICOS SUJEITOS A VIGI | 147.800,00 || LANCIA SANITARIA OFERTADOS A POPULACAO. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2020 FISCALIZACAO DE ALIMENTOS, AGUAS E BEBIDAS PARA O | FISCALIZACAO/UNIDADES | 0 | | 19.000,00 || CONSUMO | | | | || 2021 CONTROLE SANITARIO EM AMBIENTES SUJEITOS A | FISCALIZACAO/UNIDADES | 0 | | 126.800,00 || VIGILANCIA SANITARIA | | | | || 2022 PROMOCAO E DIVULGACAO DA EDUCACAO EM VIGILANCIA | DIVULGACAO/UNIDADES | 0 | | 2.000,00 || SANITARIA | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1005 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || AMPLIAR AS ACOES QUE PROPORCIONEM O CONHECIMENTO E A - | 512.300,00 || DETECCAO OU PREVENCAO P/ COMBATER E CONTROLAR SURTOS, EPIDE- | || MIAS E AGRAVOS INUSITADOS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2023 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES | PESSOAS CADASTRADAS/UNID. | 0 | | 388.300,00 || DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS | | | | || 2024 VACINACAO DA POPULACAO | VACINAS APLICADAS/UNIDADES | 0 | | 40.000,00 || 2026 PREVENCAO E CONTROLE DO CANCER E ASSISTENCIA | PESSOAS CADASTRADAS/UNID. | 0 | | 4.000,00 || ONCOLOGICA | | | | || 2027 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DOENCAS TRANSMIT. | POPULACAO COBERTA/MILHAR | 0 | | 80.000,00 || POR VETORES E ZOONOSES | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1006 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || GARANTIR O ACESSO DA POPULACAO AOS MEDICAMENTOS E ELEVAR A | 780.000,00 || DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS GENERICOS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2028 AQUISICAO DE MEDICAMENTOS | MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS/UNID. | 0 | | 620.000,00 || 2029 DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS RECEBIDOS | MEDICAMENTOS DISTRIBUIDOS/UNID | 0 | | 40.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO V | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 3 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1006 ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2279 MANUTENCAO DA FARMACIA POPULAR DO BRASIL | | 0 | | 120.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1007 ALIMENTACAO SAUDAVEL | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | ASSEGURAR A AMAMENTACAO DE FILHOS DE MAES AIDETICAS. | 15.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2033 FORNECIMENTO DE LEITE | LATAS DE LEITES DISTRIB./UNID | 0 | | 15.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1008 HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A SAUDE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | CONTROLE DE ACESSO AOS SERVICOS DA SAUDE. | 4.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2034 CARTAO NACIONAL SUS | CARTOES EMITIDOS / UNIDADES | 0 | | 3.000,00 | | 2038 PROJETOS DE APOIO DE MELHORIA DA GESTAO E | PROJETOS IMPLANTADOS/UNIDADES | 0 | | 1.000,00 | | HUMANIZACAO DOS SERVICOS DE SAUDE | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 1009 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | PROMOVER O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO SISTEMA DE | 3.744.300,00 | | SAUDE DO MUNICIPIO, PROVENDO AS UNIDADES DA SECRETARIA C/ OS | | | MEIOS ADMINISTRATIVOS P/ COMPLEMENENTACAO DOS PROGRAMAS FINA | | | LISTICOS. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2039 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 3.744.300,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 2001 ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | ASSEGURAR AS CONDICOES DE ACESSO, PERMANENCIA E EXITO ESCO- | 22.894.000,00 | | LAR NO ENSINO FUNDAMENTAL. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200846
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 4 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 2001 ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1005 AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO | SALAS DE AULAS REFORMADAS/UNID | 0 | | 450.000,00 || FUNDAMENTAL | | | | || 1006 CONSTRUCAO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | SALAS DE AULA CONSTRUIDAS/UNID | 0 | | 1.200.000,00 || 2041 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ALUNOS EDUCADOS/UNIDADES | 0 | | 15.647.000,00 || 2044 APERFEICOAMENTO DOS DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL | DOCENTES TREINADOS/UNIDADES | 0 | | 42.000,00 || 2045 CONSERVACAO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | ESCOLAS/UNIDADES | 0 | | 1.400.000,00 || 2046 TRANSPORTE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL | ALUNOS TRANSPORTADOS/UNIDADES | 0 | | 4.155.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 2002 CRECHES E PRE-ESCOLAS COM QUALIDADE ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES E PRE-ESCOLAS. | 8.377.000,00 ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1007 AMPLIACAO E REFORMA DAS UNIDADES DE EDUCACAO | ESCOLAS/UNIDADES | 0 | | 50.000,00 || INFANTIL | | | | || 1079 CONSTRUCAO UNIDADES DE CRECHES E PRE-ESCOLAS | ESCOLAS/UNIDADES | 0 | | 100.000,00 || 2050 FUNCIONAMENTO DA PRE-ESCOLA E CRECHES | ALUNOS ATENDIDOS/UNIDADES | 0 | | 6.057.000,00 || 2052 APERFEICOAMENTO DOS DOCENTES DA EDUCACAO INFANTIL | DOCENTES TREINADOS/UNIDADES | 0 | | 40.000,00 || 2053 CONSERVACAO DE UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL | ESCOLAS/UNIDADES | 0 | | 310.000,00 || 2054 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL | ALUNOS TRANSPORTADOS/UNIDADES | 0 | | 1.820.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 2006 MERENDA ESCOLAR ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PROMOVER OS ORGAOS DO SISTEMA EDUCACIONAL C/ACOES COMPLEMEN- | 2.627.400,00 || TARES P/ EXITO DOS PROGRAMAS FINALISTICOS DA EDUCACAO. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2074 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 503.400,00 || 2075 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR | ALUNOS ATENDIDOS/DIA | 0 | | 354.000,00 || 2076 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO | ALUNOS ATENDIDOS/DIA | 0 | | 1.770.000,00 || FUNDAMENTAL | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 2007 GESTAO DO SISTEMA DE ENSINO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PROMOVER O PROCESSO DE PLANEJAMENTO DE GESTAO DO SISTEMA DE | 170.000,00 || EDUCACAO DO MUNICIPIO, PROVENDO AS UNIDADES DA SECRETARIA C/ | || OS MEIOS ADMINISTRATIVO P/ IMPLEMENTACAO DOS PROGRAMAS FINA | || LISTICOS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 5 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 2007 GESTAO DO SISTEMA DE ENSINO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2077 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 170.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 3002 DIFUSAO CULTURAL ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PROMOVER E INCENTIVAR A PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL, ASSIM | 1.176.700,00 || COMO RESGATAR E CONSOLIDAR A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICI | || PIO. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2090 PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS | EVENTO REALIZADO/UNIDADES | 0 | | 1.081.700,00 || 2091 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 95.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 3004 BIBLIOTECAS - LIVRO ABERTO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || ESTIMULAR O HABITO DE LEITURA, FACILITANDO O ACESSO AS BI- | 285.800,00 || BLIOTECAS PUBLICAS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2098 FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICIPIO | PUBLICO ATENDIDO/UNIDADES | 0 | | 285.800,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 3007 ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || CONTRIBUIR PARA INSERCAO SOCIAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VI | 723.000,00 || DA E A FORMACAO DA CIDADANIA POR MEIO DA AMPLIACAO DA PRATI- | || CA ESPORTIVA E DO LAZER, DIMINUINDO A SITUACAO DE EXCLUSAO E | || RISCO DA POPULACAO PELA INTENSIFICACAO DA PRATICA ESPORTIVA. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1029 REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA | ESPACO ESPORTIVO/UNIDADES | 0 | | 60.000,00 || 2108 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 508.000,00 || 2109 PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS | EVENTO REALIZADO/UNIDADES | 0 | | 150.000,00 || 2110 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTES | PESSOAS CAPACITADAS/UNID. | 0 | | 5.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 47
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO V | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 6 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4001 ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | PROPORCIONAR A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM DE 0 A 24 | 686.400,00 | | ANOS, SEGURANCA, EDUCACAO E SAUDE FAVORECENDO SEU DESENVOLVI | | | MENTO FISICO, INTELECTUAL, PSICOSSOCIAL E EDUCACIONAL COMO | | | PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1031 CONSTRUCAO DE CENTRO DA JUVENTUDE | | 0 | | 10.000,00 | | 1082 ABRIGO PARA MENORES | | 0 | | 70.000,00 | | 2117 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | ADOLESCENTE ATENDIDO/UNIDADE | 0 | | 217.400,00 | | 2124 MANUTENCAO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E | | 0 | | 188.000,00 | | DO ADOLESCENTE | | | | | | 2126 APOIO A FAMILIA | | 0 | | 201.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4002 ASSISTENCIA A POPULACAO CARENTE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE MANEIRA SUSTENTAVEL E INTEGRA- | 135.000,00 | | DA. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2127 ATENDIMENTO A CARENTES | ATENDIMENTOS EFETUADOS/UNIDADE | 0 | | 135.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4003 ATENCAO AO TRABALHADOR | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | PRIORIZAR ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA, PROMOVENDO - | 166.000,00 | | CONSTANTES CAPACITACOES PARA O TRABALHADOR. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1030 CONSTRUCAO DE PREDIO PARA CURSOS SEMIPROFISSIONALI | PREDIO CONSTR./UNIDADE | 0 | | 130.000,00 | | ZANTES | | | | | | 2132 QUALIFICACAO DO TRABALHADOR | PESSOAS | 0 | | 30.000,00 | | 2135 PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO AO DESEMPREGO | | 0 | | 6.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 7 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4004 ATENCAO AO IDOSO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PROPICIAR A PESSOA IDOSA PARTICIPACAO NA SOCIEDADE COM QUALI | 133.000,00 || DADE DE VIDA E GARANTIA DE SEUS DIREITOS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2136 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA | IDOSOS ATENDIDOS/UNIDADE | 0 | | 81.000,00 || 2139 APOIO A ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO | | 0 | | 52.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4005 ATENCAO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PRIORIZAR MEDIDAS COMUNITARIAS NO AMBITO MUNICIPAL, QUE VI | 108.000,00 || SEM ASSEGURAR A INCLUSAO E O BEM ESTAR DA PESSOA PORTADORA | || DE NECESSIDADES ESPECIAIS, VIABILIZANDO O ACESSO AOS EQUIPA- | || MENTOS PUBLICOS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2140 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA | PESSOAS ATENDIDAS/UNIDADE | 0 | | 12.000,00 || 2146 APOIO A ENTIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS PORTA- | | 0 | | 96.000,00 || DORA DE DEFICIENCIA | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4007 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PROMOVER O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO SISTEMA DA | 958.200,00 || ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, PROVENDO AS UNIDADES COM OS | || MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTACAO DOS PROGRAMAS FINA- | || LISTICOS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2152 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 958.200,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PAGAMENTO DE PROVENTOS, PENSOES E OUTROS BENEFICIOS PREVIDEN | 5.740.510,00 || CIARIOS AOS SEGURADOS DO RPPS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200848
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO V | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 8 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1033 INVESTIMENTOS PARA OPERACIONALIZACAO ADMINISTRATI- | | 0 | | 20.000,00 | | VO DO RPPS | | | | | | 2159 PAGAMENTO DE INATIVOS | INATIVO BENEFICIADO/UNIDADE | 0 | | 3.477.500,00 | | 2160 PAGAMENTO DE PENSIONISTAS | PENSIONISTA BENEFICIADO/UNID. | 0 | | 817.100,00 | | 2161 PAGAMENTO DE OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS | SERVIDOR BENEFICIADO/UNIDADE | 0 | | 925.800,00 | | 2162 CUSTEIO ADMINISTRATIVO RPPS | | 0 | | 479.700,00 | | 2163 CUSTEIO DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS DO RPPS | | 0 | | 12.000,00 | | 2231 PAGAMENTO DE COMPENSACOES PREVIDENCIARIAS | | 0 | | 8.410,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5001 LIMPEZA PUBLICA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | GERENCIAMENTO DOS SERVICOS DE LIMPEZA, COLETA E DESTINACAO | 3.338.500,00 | | DOS RESIDUOS DOMESTICOS E HOSPITALARES. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2164 DESTINACAO FINAL DO LIXO DOMICILIAR | KILO/DIA RECOLHIDO/KILO | 0 | | 2.580.000,00 | | 2165 DESTINACAO FINAL DO LIXO HOSPITALAR | KILO/DIA RECOLHIDO/KILO | 0 | | 90.000,00 | | 2166 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 668.500,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5002 DESENVOLVIMENTO URBANO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | CONSERVACAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS, MANUTENCAO E AM- | 1.725.000,00 | | PLIACAO REDE ELETRICA, ILUMINACAO PUBLICA E RETRANSMISSAO DE | | | TV. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1034 EXTENSAO DE REDE | REDE IMPLANTADOS/UNIDADES | 0 | | 10.000,00 | | 1035 INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA | ILUMINARIAS INSTALADAS/UNIDADE | 0 | | 350.000,00 | | 1036 CONSTRUCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS | | 0 | | 10.000,00 | | 1037 ARBORIZACAO URBANA | | 0 | | 10.000,00 | | 1081 IMPLANTACAO DE INFRA ESTRUTURA URBANA | | 0 | | 80.000,00 | | 2145 MANUTENCAO DO SISTEMA DE TV | | 0 | | 55.000,00 | | 2170 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA | | 0 | | 1.100.000,00 | | 2171 CONSERVACAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS | KM2 DE PRACAS CONSERVADAS/KM2 | 0 | | 90.000,00 | | 2172 PINTURA DE GUIAS E SARGETAS | KMS DE GUIAS PINTADAS/KMS | 0 | | 20.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 9 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5003 MALHA VIARIA DO MUNICIPIO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || MANUTENCAO E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS. | 6.754.100,00 ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1038 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS | KMS. PAVIMENTADOS/KMS | 0 | | 2.500.000,00 || 2173 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS | KMS. CONSERVADOS/KMS | 0 | | 4.019.100,00 || 2174 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS | KMS. RECAPEADOS/KMS | 0 | | 225.000,00 || 2175 CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS | KMS. CONSERVADOS/KMS | 0 | | 10.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5004 TRANSPORTE COLETIVO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E ESTUDOS, PESQUISAS PA | 170.000,00 || RA MELHORIA DO SISTEMA. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1039 CONSTRUCAO DE PONTO DE ONIBUS | PONTO DE ONIBUS | 0 | | 60.000,00 || 1040 ESTUDOS E PESQUISAS P/OPER. E MELHORIA SIST. TRANS | | 0 | | 30.000,00 || PORTES COLETIVOS | | | | || 1041 CONSTRUCAO DO TERMINAL RODOVIARIO | RODOVIARIA CONSTRUIDA/UNID. | 0 | | 50.000,00 || 2177 MANUTENCAO DE PONTO DE ONIBUS | PONTO DE ONIBUS | 0 | | 30.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5005 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || REDUZIR O DEFICIT HABITACIONAL NO MUNICIPIO E MELHORAR A IN- | 100.000,00 || FRA-ESTRUTURA URBANA PARA POPULACAO EM ESTADO DE EXCLUSAO SO | || CIAL. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1044 CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS | HABITACOES CONSTRUIDAS/UNIDADE | 0 | | 50.000,00 || 1045 MELHORIAS DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE | FAMILIAS BENEFICIADAS UNIDADE | 0 | | 50.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5006 COMBATE A ENCHENTES ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || REDUZIR PONTOS CRITICOS DE ENCHENTES NO MUNICIPIO. | 100.000,00 ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 49
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO V | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 10 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5006 COMBATE A ENCHENTES | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2180 LIMPEZA E CONSERVACAO DE CORREGOS E CANAIS | MTS.CONSERVADOS/MTS. | 0 | | 100.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5007 SISTEMAS DE AGUA E DE ESGOTO SANITARIO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | AMPLIACAO DA REDE DE ESGOTO E CONSTRUCAO DA ESTACAO DE TRATA | 20.000,00 | | MENTO DE ESGOTO NO MUNICIPIO. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1048 CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DO SISTEMA DE COLETA DE | LIGACOES INSTALADAS/UNIDADE | 0 | | 10.000,00 | | ESGOTO | | | | | | 1050 CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMEN- | LIGACOES INSTALADAS/UNIDADE | 0 | | 10.000,00 | | TO DE AGUA | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5008 CEMITERIOS | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | ADMINISTRACAO DOS CEMITERIOS MUNICIPAIS. | 429.100,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1052 REFORMA E AMPLIACAO DO CEMITERIO | REFORMAS EFETUADAS/UNIDADE | 0 | | 100.000,00 | | 1053 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO VELORIO MUNICIPAL | REFORMAS EFETUADAS/UNIDADE | 0 | | 50.000,00 | | 2182 ADMINISTRACAO DE CEMITERIO | | 0 | | 219.100,00 | | 2184 CONSERVACAO DO CEMITERIO | CEMITERIO MANTIDO/UNIDADE | 0 | | 60.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 5010 GESTAO DA POLITICA DE INFRA-ESTRUTURA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS. | 1.029.500,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2190 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 1.029.500,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 11 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 6001 DESENVOLVIMENTO AGRICOLA ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || FORTALECER A EVOLUCAO TECNOLOGICA, A INTEGRACAO DOS SERVICOS | 30.000,00 || DE ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSAO RURAL, ORIENTACAO AOS AGRO- | || NEGOCIOS E DEMAIS ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA AGRO- | || PECUARIA. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2195 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL | KMS. CONSERVADOS/KMS | 0 | | 30.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 6003 DESENVENVOLVIMENTO DO COMERCIO, SERVICOS E TURISMO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL, - | 624.000,00 || ATUANDO JUNTO AOS SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE ORGANIZADA, DE | || FORMA A GERAR EMPREGO E RENDA DURADOURA. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1059 IMPLANTACAO DE INCUBADORAS DE MICRO EMPRESAS-COM. | INCUBADORA | 0 | | 40.000,00 || E SERVICOS | | | | || 2157 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 294.000,00 || 2208 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS | | 0 | | 150.000,00 || 2210 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL | | 0 | | 140.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 6006 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PRESERVAR E PROMOVER A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, APRIMORAN | 728.000,00 || DO O MONITORAMENTO E O CONTROLE AMBIENTAL. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1067 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DAS AREAS PROTEGIDAS DO | AREAS PROTEGIDAS/M2 | 0 | | 60.000,00 || MUNICIPIO | | | | || 2224 GESTAO AMBIENTAL DO MUNICIPIO | | 0 | | 478.000,00 || 2225 DESENV. AMBIENTAL E SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO | PESSOAS CAPACITADAS/UNID. | 0 | | 70.000,00 || 2228 FOMENTO A PROJETOS DE GESTAO E CONTROLE AMBIENTAL | PROJETOS APOIADOS/UNIDADES | 0 | | 120.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200850
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO V | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 12 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 7001 ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | PROVER A ADMINISTRACAO SUPERIOR DO MUNICIPIO, DOS MEIOS NE | 8.757.800,00 | | CESSARIOS P/ ATINGIR OS OBJETIVOS PRETENDIDOS PELA ADMINIS | | | TRACAO MUNICIPAL. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2234 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 3.286.200,00 | | 2235 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE | | 0 | | 85.000,00 | | 2236 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS | | 0 | | 100.000,00 | | 2238 MANUTENCAO DOS SERVICOS DO GABINETE E DEPENDENCIAS | | 0 | | 1.451.600,00 | | 2239 FUNCIONAMENTO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO | | 0 | | 39.000,00 | | MUNICIPIO DE MAIRIPORA | | | | | | 2240 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA FAZENDA | | 0 | | 1.798.700,00 | | 2241 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PROCURA | | 0 | | 872.300,00 | | DORIA FISCAL | | | | | | 2245 LANCAMENTO E COBRANCA DE TRIBUTOS | | 0 | | 315.000,00 | | 2248 SISTEMA INFORMATIZADO DE ARRECADACAO MUNICIPAL | | 0 | | 700.000,00 | | 2280 MAN.DA IMPRENSA OFICIAL MUNICIPAL | | 0 | | 60.000,00 | | 2281 MODERNIZACAO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | | 0 | | 50.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 7003 ADVOCACIA MUNICIPAL | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | REPRESENTAR O MUNICIPIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, E IN | 1.393.800,00 | | TERPRETAR OS ATOS NORMATIVOS UNIFICANDO A JURISPRUDENCIA. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2263 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 1.393.800,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 7005 PROCESSO LEGISLATIVO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | ELABORAR A LEGISLACAO MUNICIPAL A EXERCER A FISCALIZACAO E O | 4.445.000,00 | | CONTROLE EXTERNO DOS ORGAOS E REPRESENTANTES DO PODER PUBLI- | | | CO. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 13 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 7005 PROCESSO LEGISLATIVO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1071 AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO | M2. AMPLIADOS/REFORMADOS/M2 | 0 | | 250.000,00 || 2257 ATIVIDADES LEGISLATIVAS | | 0 | | 615.000,00 || 2258 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 3.065.000,00 || 2259 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE | KM RODADOS/KM | 0 | | 280.000,00 || 2261 MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES | | 0 | | 225.000,00 || 2262 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS | QUANTIDADE DE FUNCIONARIO/UNID | 0 | | 10.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 8001 TRANSITO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || ADEQUAR O SISTEMA VIARIO PARA DAR MAIOR FLUIDEZ AO TRAFEGO | 893.300,00 || DE VEICULOS DO MUNICIPIO. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 1073 SINALIZACAO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNICIPIO | | 0 | | 30.000,00 || 2265 FISCALIZACAO DO SISTEMA VIARIO DO MUNICIPIO | | 0 | | 576.800,00 || 2266 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 286.500,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 8002 SEGURANCA DO CIDADAO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || SUPLEMENTAR A SEGURANCA DA POPULACAO MEDIANTE ACOES PROPRIAS | 1.076.300,00 || EM COLABORACAO COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS. | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 2267 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL | | 0 | | 265.500,00 || 2268 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | 0 | | 810.800,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 9001 CONTRIBUICOES A UNIAO ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICAO A UNIAO. | 20.000,00 ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 0013 CONTRIBUICAO AO FUNSET | | 0 | | 20.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 51
� ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM || || LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 || QUADRO V || DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA || ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 14 || || Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 9002 SERVICO DA DIVIDA ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS. | 1.690.000,00 ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 0006 SERVICO DA DIVIDA INTERNA - GERAL | | 0 | | 1.690.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 9004 PRECATORIOS JUDICIAIS ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS. | 2.130.000,00 ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 0014 PRECATORIOS | | 0 | | 1.290.000,00 || 0015 PRECATORIOS DE NATUREZA ALIMENTICIA | | 0 | | 30.000,00 || 0016 PRECATORIOS DE OUTRAS ESPECIES | | 0 | | 810.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ============================================================================================================================================================================= | 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Objetivo | Total || capitalizacao do regime proprio de previdencia e | 4.946.590,00 || suplementacoes | ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Acao Denominacao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor ||-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| 9001 PARA SUPLEMENTACOES | | 0 | | 1.015.900,00 || 9003 PARA CAPITALIZACAO DO RPPS | | 0 | | 3.930.690,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
� - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | C N - S I F P M M U N I C I P I O D E M A I R I P O R A C O N A M | | | | L E I O R C A M E N T A R I A A N U A L 2 0 0 9 - L E I N o . 0 2 8 2 9 D E 0 5 / 1 2 / 2 0 0 8 | | Q U A D R O V I | | D E M O N S T R A T I V O D A D E S P E S A P O R E L E M E N T O E C O N O M I C O | | O R C A M E N T O P R O G R A M A 2 0 0 9 P a g i n a 1 | | | | V a l o r e s e m R $ 1 , 0 0 | | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | | C O D I G O | D E N O M I N A C A O | F | E L E M E N T O | | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | | | | 0 1 | A P O S E N T A D O R I A S E R E F O R M A S | | 3 . 6 7 8 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 1 | 2 0 2 . 0 0 0 , 0 0 | | | | 0 4 | 3 . 4 7 6 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 0 3 | P E N S O E S | | 8 6 2 . 4 1 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 1 | 5 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | 0 4 | 8 1 2 . 4 1 0 , 0 0 | | | | | | | 0 4 | C O N T R A T A C A O P O R T E M P O D E T E R M I N A D O | | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 1 | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 0 5 | O U T R O S B E N E F I C I O S P R E V I D E N C I A R I O S | | 9 1 8 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 4 | 9 1 8 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 1 1 | V E N C I M E N T O S E V A N T A G E N S F I X A S - P E S S O A L C I V I L | | 3 8 . 9 1 1 . 2 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 1 | 2 7 . 0 7 7 . 2 0 0 , 0 0 | | | | 0 4 | 1 8 2 . 0 0 0 , 0 0 | | | | 0 5 | 6 5 . 0 0 0 , 0 0 | | | | 0 6 | 1 1 . 5 8 7 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 1 3 | O B R I G A C O E S P A T R O N A I S | | 5 . 6 9 0 . 1 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 1 | 3 . 5 1 2 . 3 0 0 , 0 0 | | | | 0 4 | 2 1 . 5 0 0 , 0 0 | | | | 0 5 | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | 0 6 | 2 . 1 4 6 . 3 0 0 , 0 0 | | | | | | | 2 1 | J U R O S S O B R E A D I V I D A P O R C O N T R A T O | | 3 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 1 | 3 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 3 0 | M A T E R I A L D E C O N S U M O | | 8 . 5 6 4 . 8 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | 0 1 | 5 . 3 5 9 . 6 0 0 , 0 0 | | | | 0 2 | 2 4 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | 0 4 | 5 . 5 0 0 , 0 0 | | | | 0 5 | 2 . 8 7 9 . 7 0 0 , 0 0 | | | | 0 6 | 8 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 3 1 | P R E M I A C O E S C U L T . , A R T I S T . , C I E N T I F . , D E S P . E O U T R A S | | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200852
� - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | C N - S I F P M M U N I C I P I O D E M A I R I P O R A C O N A M || || L E I O R C A M E N T A R I A A N U A L 2 0 0 9 - L E I N o . 0 2 8 2 9 D E 0 5 / 1 2 / 2 0 0 8 || Q U A D R O V I || D E M O N S T R A T I V O D A D E S P E S A P O R E L E M E N T O E C O N O M I C O || O R C A M E N T O P R O G R A M A 2 0 0 9 P a g i n a 2 || || V a l o r e s e m R $ 1 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || C O D I G O | D E N O M I N A C A O | F | E L E M E N T O || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 3 2 | M A T E R I A L D E D I S T R I B U I C A O G R A T U I T A | | 9 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 7 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 3 4 | O U T . D E S P . D E P E S S O A L D E C O R . D E C O N T R . T E R C E I R I Z A C A O | | 4 8 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 4 8 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 3 5 | S E R V I C O S D E C O N S U L T O R I A | | 1 3 . 5 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 4 | 1 3 . 5 0 0 , 0 0 || | | | || 3 6 | O U T R O S S E R V I C O S D E T E R C E I R O S - P E S S O A F I S I C A | | 2 . 9 4 0 . 4 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 2 . 3 7 0 . 4 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 1 5 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 6 | 4 1 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 3 9 | O U T R O S S E R V I C O S D E T E R C E I R O S - P E S S O A J U R I D I C A | | 2 2 . 8 7 9 . 4 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 1 5 . 2 9 2 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 2 | 3 4 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 2 5 4 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 5 . 7 5 9 . 4 0 0 , 0 0 || | | 0 6 | 1 . 5 4 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 4 1 | C O N T R I B U I C O E S | | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 4 3 | S U B V E N C O E S S O C I A I S | | 3 . 2 7 0 . 8 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 3 . 1 6 1 . 8 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 1 0 9 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 4 7 | O B R I G A C O E S T R I B U T A R I A S E C O N T R I B U T I V A S | | 2 3 9 . 3 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 1 2 5 . 2 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 1 . 6 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 5 0 . 5 0 0 , 0 0 || | | 0 6 | 6 2 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 5 1 | O B R A S E I N S T A L A C O E S | | 6 . 1 0 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
� - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | C N - S I F P M M U N I C I P I O D E M A I R I P O R A C O N A M || || L E I O R C A M E N T A R I A A N U A L 2 0 0 9 - L E I N o . 0 2 8 2 9 D E 0 5 / 1 2 / 2 0 0 8 || Q U A D R O V I || D E M O N S T R A T I V O D A D E S P E S A P O R E L E M E N T O E C O N O M I C O || O R C A M E N T O P R O G R A M A 2 0 0 9 P a g i n a 3 || || V a l o r e s e m R $ 1 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || C O D I G O | D E N O M I N A C A O | F | E L E M E N T O || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 3 . 7 2 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 2 | 1 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 6 | 8 6 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 5 2 | E Q U I P A M E N T O E M A T E R I A L P E R M A N E N T E | | 1 . 0 0 9 . 3 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 9 1 4 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 8 . 6 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 6 2 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 6 | 2 4 . 7 0 0 , 0 0 || | | | || 6 1 | A Q U I S I C A O D E I M O V E I S | | 2 8 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 1 9 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 6 | 9 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 7 1 | P R I N C I P A L D A D I V I D A C O N T R A T U A L R E S G A T A D A | | 1 . 3 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 1 . 3 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 9 1 | S E N T E N C A S J U D I C I A I S | | 2 . 1 5 7 . 4 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 2 . 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 7 . 4 0 0 , 0 0 || | | | || 9 2 | D E S P E S A S D E E X E R C I C I O S A N T E R I O R E S | | 1 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 4 | 1 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 9 6 | R E S S A R C I M E N T O D E D E S P E S A S D E P E S S O A L R E Q U I S I T A D O | | 8 5 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 6 | 8 5 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | || 9 9 | A C L A S S I F I C A R | | 4 . 9 4 6 . 5 9 0 , 0 0 || | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | 0 1 | 1 . 0 1 5 . 9 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 3 . 9 3 0 . 6 9 0 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || S U B T O T A I S | | 0 1 | 6 7 . 4 6 5 . 4 0 0 , 0 0 || | | 0 2 | 1 . 2 7 4 . 0 0 0 , 0 0 || | | 0 4 | 9 . 6 7 1 . 2 0 0 , 0 0 || | | 0 5 | 9 . 6 1 0 . 6 0 0 , 0 0 || | | 0 6 | 1 7 . 6 5 0 . 0 0 0 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || T O T A L | | 1 0 5 . 6 7 1 . 2 0 0 , 0 0 | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - F O N T E S ( F ) : 0 1 - T E S O U R O ; 0 2 - T R A N S F E R E N C I A S E C O N V E N I O S E S T A D U A I S - V I N C U L A D O S ; 0 3 - R E C U R S O S P R O P R I O S D E F U N D O S E S P E C I A I S D E D E S P E S A - V I N C U L A D O S ; 0 4 - R E C U R S O S P R O P R I O S D A A D M I N I S T R A C A O I N D I R E T A ; 0 5 - T R A N S F E R E N C I A S E C O N V E N I O S F E D E R A I S - V I N C U L A D O S ; 0 6 - O U T R A S F O N T E S ; 0 7 - O P E R A C O E S D E C R E D I T O ; 9 X - F O N T E S D E R E C U R S O S D E E X E R C I C I O S A N T E R I O R E S
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 53
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | C N - S I F P M M U N I C I P I O D E M A I R I P O R A C O N A M || || L E I O R C A M E N T A R I A A N U A L 2 0 0 9 - L E I N o . 0 2 8 2 9 D E 0 5 / 1 2 / 2 0 0 8 || Q U A D R O V I I || D E M O N S T R A T I V O D A D E S P E S A P O R F U N C A O , S U B F U N C A O E P R O G R A M A C O N F O R M E O V I N C U L O D E R E C U R S O S || O R C A M E N T O P R O G R A M A 2 0 0 9 P a g i n a 1 || || V a l o r e s e m R $ 1 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | | | R E C U R S O S | || C O D I G O | F U N C A O / S U B F U N C A O / P R O G R A M A | O R D I N A R I O | V I N C U L A D O | P R O P R I O S | T O T A L || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | | | | || 0 1 | L E G I S L A T I V A | 4 . 4 4 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 . 4 4 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 0 1 . 0 3 1 | A C A O L E G I S L A T I V A | 6 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 1 5 . 0 0 0 , 0 0 || 0 1 . 0 3 1 . 7 0 0 5 | P R O C E S S O L E G I S L A T I V O | 6 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 1 5 . 0 0 0 , 0 0 || 0 1 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 3 . 5 9 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 . 5 9 5 . 0 0 0 , 0 0 || 0 1 . 1 2 2 . 7 0 0 5 | P R O C E S S O L E G I S L A T I V O | 3 . 5 9 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 . 5 9 5 . 0 0 0 , 0 0 || 0 1 . 1 2 6 | T E C N O L O G I A D A I N F O R M A C A O | 2 2 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 2 5 . 0 0 0 , 0 0 || 0 1 . 1 2 6 . 7 0 0 5 | P R O C E S S O L E G I S L A T I V O | 2 2 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 2 5 . 0 0 0 , 0 0 || 0 1 . 1 2 8 | F O R M A C A O D E R E C U R S O S H U M A N O S | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 || 0 1 . 1 2 8 . 7 0 0 5 | P R O C E S S O L E G I S L A T I V O | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 0 3 | E S S E N C I A L A J U S T I C A | 1 . 3 9 3 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 3 9 3 . 8 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 0 3 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 1 . 3 9 3 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 3 9 3 . 8 0 0 , 0 0 || 0 3 . 1 2 2 . 7 0 0 3 | A D V O C A C I A M U N I C I P A L | 1 . 3 9 3 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 3 9 3 . 8 0 0 , 0 0 || | | | | | || 0 4 | A D M I N I S T R A C A O | 8 . 7 7 3 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 8 . 7 7 3 . 8 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 0 4 . 1 2 1 | P L A N E J A M E N T O E O R C A M E N T O | 1 . 7 9 8 . 7 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 7 9 8 . 7 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 2 1 . 7 0 0 1 | A D M I N I S T R A C A O , F I N A N C A S E P L A N E J A M E N T O | 1 . 7 9 8 . 7 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 7 9 8 . 7 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 5 . 0 2 7 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 . 0 2 7 . 8 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 2 2 . 5 0 0 2 | D E S E N V O L V I M E N T O U R B A N O | 5 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 5 . 0 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 2 2 . 7 0 0 1 | A D M I N I S T R A C A O , F I N A N C A S E P L A N E J A M E N T O | 4 . 9 7 2 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 . 9 7 2 . 8 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 2 9 | A D M I N I S T R A C A O D E R E C E I T A S | 1 . 8 8 7 . 3 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 8 8 7 . 3 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 2 9 . 7 0 0 1 | A D M I N I S T R A C A O , F I N A N C A S E P L A N E J A M E N T O | 1 . 8 8 7 . 3 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 8 8 7 . 3 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 3 1 | C O M U N I C A C A O S O C I A L | 6 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 0 . 0 0 0 , 0 0 || 0 4 . 1 3 1 . 7 0 0 1 | A D M I N I S T R A C A O , F I N A N C A S E P L A N E J A M E N T O | 6 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 0 6 | S E G U R A N C A P U B L I C A | 1 . 0 7 6 . 3 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 0 7 6 . 3 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 0 6 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 8 1 0 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 8 1 0 . 8 0 0 , 0 0 || 0 6 . 1 2 2 . 8 0 0 2 | S E G U R A N C A D O C I D A D A O | 8 1 0 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 8 1 0 . 8 0 0 , 0 0 || 0 6 . 1 8 1 | P O L I C I A M E N T O | 2 6 5 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 6 5 . 5 0 0 , 0 0 || 0 6 . 1 8 1 . 8 0 0 2 | S E G U R A N C A D O C I D A D A O | 2 6 5 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 6 5 . 5 0 0 , 0 0 || | | | | | || 0 8 | A S S I S T E N C I A S O C I A L | 1 . 6 6 9 . 0 0 0 , 0 0 | 3 9 0 . 6 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 . 0 5 9 . 6 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 0 8 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 9 5 8 . 2 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 9 5 8 . 2 0 0 , 0 0 || 0 8 . 1 2 2 . 4 0 0 7 | G E S T A O D A P O L I T I C A D E A S S I S T E N C I A S O C I A L | 9 5 8 . 2 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 9 5 8 . 2 0 0 , 0 0 || 0 8 . 2 4 1 | A S S I S T E N C I A A O I D O S O | 4 0 . 0 0 0 , 0 0 | 9 3 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 3 3 . 0 0 0 , 0 0 || 0 8 . 2 4 1 . 4 0 0 4 | A T E N C A O A O I D O S O | 4 0 . 0 0 0 , 0 0 | 9 3 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 3 3 . 0 0 0 , 0 0 || 0 8 . 2 4 2 | A S S I S T E N C I A A O P O R T A D O R D E D E F I C I E N C I A | 9 2 . 0 0 0 , 0 0 | 1 6 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 8 . 0 0 0 , 0 0 || 0 8 . 2 4 2 . 4 0 0 5 | A T E N C A O A O P O R T A D O R D E D E F I C I E N C I A | 9 2 . 0 0 0 , 0 0 | 1 6 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 8 . 0 0 0 , 0 0 || 0 8 . 2 4 3 | A S S I S T E N C I A A C R I A N C A E A O A D O L E S C E N T E | 4 0 4 . 8 0 0 , 0 0 | 2 8 1 . 6 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 8 6 . 4 0 0 , 0 0 || | | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - C N - S I F P M M U N I C I P I O D E M A I R I P O R A C O N A M | | L E I O R C A M E N T A R I A A N U A L 2 0 0 9 - L E I N o . 0 2 8 2 9 D E 0 5 / 1 2 / 2 0 0 8 | Q U A D R O V I I | D E M O N S T R A T I V O D A D E S P E S A P O R F U N C A O , S U B F U N C A O E P R O G R A M A C O N F O R M E O V I N C U L O D E R E C U R S O S | O R C A M E N T O P R O G R A M A 2 0 0 9 P a g i n a 2 | | V a l o r e s e m R $ 1 , 0 0 |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | | | | | R E C U R S O S | | C O D I G O | F U N C A O / S U B F U N C A O / P R O G R A M A | O R D I N A R I O | V I N C U L A D O | P R O P R I O S | T O T A L |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | 0 8 . 2 4 3 . 4 0 0 1 | A T E N C A O A C R I A N C A E A O A D O L E S C E N T E | 4 0 4 . 8 0 0 , 0 0 | 2 8 1 . 6 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 8 6 . 4 0 0 , 0 0 | 0 8 . 2 4 4 | A S S I S T E N C I A C O M U N I T A R I A | 1 7 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 7 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 8 . 2 4 4 . 4 0 0 2 | A S S I S T E N C I A A P O P U L A C A O C A R E N T E | 1 3 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 3 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 8 . 2 4 4 . 7 0 0 1 | A D M I N I S T R A C A O , F I N A N C A S E P L A N E J A M E N T O | 3 9 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 9 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 0 9 | P R E V I D E N C I A S O C I A L | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 . 7 4 0 . 5 1 0 , 0 0 | 5 . 7 4 0 . 5 1 0 , 0 0 | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | 0 9 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 2 0 . 1 1 0 , 0 0 | 5 2 0 . 1 1 0 , 0 0 | 0 9 . 1 2 2 . 4 0 0 8 | P R E V I D E N C I A M U N I C I P A L | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 2 0 . 1 1 0 , 0 0 | 5 2 0 . 1 1 0 , 0 0 | 0 9 . 2 7 2 | P R E V I D E N C I A D O R E G I M E E S T A T U T A R I O | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 . 2 2 0 . 4 0 0 , 0 0 | 5 . 2 2 0 . 4 0 0 , 0 0 | 0 9 . 2 7 2 . 4 0 0 8 | P R E V I D E N C I A M U N I C I P A L | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 . 2 2 0 . 4 0 0 , 0 0 | 5 . 2 2 0 . 4 0 0 , 0 0 | | | | | | | 1 0 | S A U D E | 1 5 . 0 7 4 . 2 0 0 , 0 0 | 6 . 0 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 1 . 0 8 9 . 2 0 0 , 0 0 | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | 1 0 . 3 0 1 | A T E N C A O B A S I C A | 6 . 1 3 7 . 4 0 0 , 0 0 | 7 8 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 . 9 2 1 . 4 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 1 | A T E N C A O B A S I C A A S A U D E | 1 . 3 5 7 . 0 0 0 , 0 0 | 1 3 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 4 9 1 . 0 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 2 | S A U D E D A F A M I L I A | 1 . 0 3 2 . 1 0 0 , 0 0 | 6 5 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 6 8 2 . 1 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 8 | H U M A N I Z A C A O E A M P L I A C A O D O A C E S S O A S A U D E | 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 . 0 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 9 | G E S T A O D O S I S T E M A D E S A U D E | 3 . 7 4 4 . 3 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 . 7 4 4 . 3 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 2 | A S S I S T E N C I A H O S P I T A L A R E A M B U L A T O R I A L | 8 . 1 1 2 . 7 0 0 , 0 0 | 4 . 6 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 2 . 7 1 2 . 7 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 2 . 1 0 0 3 | A S S I S T E N C I A A M B U L A T O R I A L , E M E R G E N C I A L E H O S P I T A L A R | 8 . 1 1 2 . 7 0 0 , 0 0 | 4 . 6 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 2 . 7 1 2 . 7 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 3 | S U P O R T E P R O F I L A T I C O E T E R A P E U T I C O | 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 2 8 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 7 8 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 6 | A S S I S T E N C I A F A R M A C E U T I C A | 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 2 8 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 7 8 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 4 | V I G I L A N C I A S A N I T A R I A | 1 0 8 . 8 0 0 , 0 0 | 3 9 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 4 7 . 8 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 4 . 1 0 0 4 | V I G I L A N C I A S A N I T A R I A | 1 0 8 . 8 0 0 , 0 0 | 3 9 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 4 7 . 8 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 5 | V I G I L A N C I A E P I D E M I O L O G I C A | 2 0 0 . 3 0 0 , 0 0 | 3 1 2 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 1 2 . 3 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 5 . 1 0 0 5 | V I G I L A N C I A E P I D E M I O L O G I C A E A M B I E N T A L | 2 0 0 . 3 0 0 , 0 0 | 3 1 2 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 1 2 . 3 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 6 | A L I M E N T A C A O E N U T R I C A O | 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 1 0 . 3 0 6 . 1 0 0 7 | A L I M E N T A C A O S A U D A V E L | 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 1 1 | T R A B A L H O | 1 6 6 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 6 6 . 0 0 0 , 0 0 | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | 1 1 . 3 3 1 | P R O T E C A O E B E N E F I C I O S A O T R A B A L H A D O R | 6 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 . 0 0 0 , 0 0 | 1 1 . 3 3 1 . 4 0 0 3 | A T E N C A O A O T R A B A L H A D O R | 6 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 . 0 0 0 , 0 0 | 1 1 . 3 3 3 | E M P R E G A B I L I D A D E | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 1 . 3 3 3 . 4 0 0 3 | A T E N C A O A O T R A B A L H A D O R | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 1 . 3 3 4 | F O M E N T O A O T R A B A L H O | 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 1 . 3 3 4 . 4 0 0 3 | A T E N C A O A O T R A B A L H A D O R | 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | | | | | | | 1 2 | E D U C A C A O | 1 3 . 4 3 9 . 4 0 0 , 0 0 | 2 0 . 6 2 9 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 4 . 0 6 8 . 4 0 0 , 0 0 | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | 1 2 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 2 . 1 2 2 . 2 0 0 7 | G E S T A O D O S I S T E M A D E E N S I N O | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 2 . 3 0 6 | A L I M E N T A C A O E N U T R I C A O | 5 0 3 . 4 0 0 , 0 0 | 3 5 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 8 5 7 . 4 0 0 , 0 0 | 1 2 . 3 0 6 . 2 0 0 6 | M E R E N D A E S C O L A R | 5 0 3 . 4 0 0 , 0 0 | 3 5 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 8 5 7 . 4 0 0 , 0 0 | | | | | | |
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | C N - S I F P M M U N I C I P I O D E M A I R I P O R A C O N A M || || L E I O R C A M E N T A R I A A N U A L 2 0 0 9 - L E I N o . 0 2 8 2 9 D E 0 5 / 1 2 / 2 0 0 8 || Q U A D R O V I I || D E M O N S T R A T I V O D A D E S P E S A P O R F U N C A O , S U B F U N C A O E P R O G R A M A C O N F O R M E O V I N C U L O D E R E C U R S O S || O R C A M E N T O P R O G R A M A 2 0 0 9 P a g i n a 3 || || V a l o r e s e m R $ 1 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | | | R E C U R S O S | || C O D I G O | F U N C A O / S U B F U N C A O / P R O G R A M A | O R D I N A R I O | V I N C U L A D O | P R O P R I O S | T O T A L || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || 1 2 . 3 6 1 | E N S I N O F U N D A M E N T A L | 9 . 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 5 . 4 8 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 4 . 6 6 4 . 0 0 0 , 0 0 || 1 2 . 3 6 1 . 2 0 0 1 | E N S I N O F U N D A M E N T A L C O M Q U A L I D A D E | 8 . 9 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 3 . 9 6 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 2 . 8 9 4 . 0 0 0 , 0 0 || 1 2 . 3 6 1 . 2 0 0 6 | M E R E N D A E S C O L A R | 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 | 1 . 5 2 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 7 7 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 2 . 3 6 5 | E D U C A C A O I N F A N T I L | 3 . 5 8 6 . 0 0 0 , 0 0 | 4 . 7 9 1 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 8 . 3 7 7 . 0 0 0 , 0 0 || 1 2 . 3 6 5 . 2 0 0 2 | C R E C H E S E P R E - E S C O L A S C O M Q U A L I D A D E | 3 . 5 8 6 . 0 0 0 , 0 0 | 4 . 7 9 1 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 8 . 3 7 7 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 1 3 | C U L T U R A | 1 . 4 6 2 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 4 6 2 . 5 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 1 3 . 3 9 2 | D I F U S A O C U L T U R A L | 1 . 4 6 2 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 4 6 2 . 5 0 0 , 0 0 || 1 3 . 3 9 2 . 3 0 0 2 | D I F U S A O C U L T U R A L | 1 . 1 7 6 . 7 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 1 7 6 . 7 0 0 , 0 0 || 1 3 . 3 9 2 . 3 0 0 4 | B I B L I O T E C A S - L I V R O A B E R T O | 2 8 5 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 8 5 . 8 0 0 , 0 0 || | | | | | || 1 5 | U R B A N I S M O | 1 2 . 7 9 4 . 5 0 0 , 0 0 | 1 . 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 4 . 2 9 4 . 5 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 1 5 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 1 . 9 8 4 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 9 8 4 . 5 0 0 , 0 0 || 1 5 . 1 2 2 . 5 0 0 1 | L I M P E Z A P U B L I C A | 6 6 8 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 6 8 . 5 0 0 , 0 0 || 1 5 . 1 2 2 . 5 0 1 0 | G E S T A O D A P O L I T I C A D E I N F R A - E S T R U T U R A | 1 . 0 2 9 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 0 2 9 . 5 0 0 , 0 0 || 1 5 . 1 2 2 . 8 0 0 1 | T R A N S I T O | 2 8 6 . 5 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 8 6 . 5 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 1 | I N F R A - E S T R U T U R A U R B A N A | 5 . 7 0 4 . 1 0 0 , 0 0 | 1 . 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 7 . 2 0 4 . 1 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 1 . 5 0 0 2 | D E S E N V O L V I M E N T O U R B A N O | 4 6 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 6 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 1 . 5 0 0 3 | M A L H A V I A R I A D O M U N I C I P I O | 5 . 2 4 4 . 1 0 0 , 0 0 | 1 . 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 . 7 4 4 . 1 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 2 | S E R V I C O S U R B A N O S | 4 . 9 3 5 . 9 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 . 9 3 5 . 9 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 2 . 5 0 0 1 | L I M P E Z A P U B L I C A | 2 . 6 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 . 6 7 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 2 . 5 0 0 2 | D E S E N V O L V I M E N T O U R B A N O | 1 . 2 1 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 2 1 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 2 . 5 0 0 8 | C E M I T E R I O S | 4 2 9 . 1 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 2 9 . 1 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 2 . 8 0 0 1 | T R A N S I T O | 6 0 6 . 8 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 0 6 . 8 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 2 . 9 0 0 1 | C O N T R I B U I C O E S A U N I A O | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 3 | T R A N S P O R T E S C O L E T I V O S U R B A N O S | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 5 . 4 5 3 . 5 0 0 4 | T R A N S P O R T E C O L E T I V O | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 1 6 | H A B I T A C A O | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 1 6 . 4 8 2 | H A B I T A C A O U R B A N A | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 6 . 4 8 2 . 5 0 0 5 | H A B I T A C A O D E I N T E R E S S E S O C I A L | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 1 7 | S A N E A M E N T O | 1 2 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 1 7 . 5 1 2 | S A N E A M E N T O B A S I C O U R B A N O | 1 2 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 7 . 5 1 2 . 5 0 0 6 | C O M B A T E A E N C H E N T E S | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 || 1 7 . 5 1 2 . 5 0 0 7 | S I S T E M A S D E A G U A E D E E S G O T O S A N I T A R I O | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 1 8 | G E S T A O A M B I E N T A L | 7 2 8 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 7 2 8 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 1 8 . 5 4 1 | P R E S E R V A C A O E C O N S E R V A C A O A M B I E N T A L | 7 2 8 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 7 2 8 . 0 0 0 , 0 0 || 1 8 . 5 4 1 . 6 0 0 6 | R E C U R S O S N A T U R A I S E M E I O A M B I E N T E | 7 2 8 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 7 2 8 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | C N - S I F P M M U N I C I P I O D E M A I R I P O R A C O N A M || || L E I O R C A M E N T A R I A A N U A L 2 0 0 9 - L E I N o . 0 2 8 2 9 D E 0 5 / 1 2 / 2 0 0 8 || Q U A D R O V I I || D E M O N S T R A T I V O D A D E S P E S A P O R F U N C A O , S U B F U N C A O E P R O G R A M A C O N F O R M E O V I N C U L O D E R E C U R S O S || O R C A M E N T O P R O G R A M A 2 0 0 9 P a g i n a 4 || || V a l o r e s e m R $ 1 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | | | R E C U R S O S | || C O D I G O | F U N C A O / S U B F U N C A O / P R O G R A M A | O R D I N A R I O | V I N C U L A D O | P R O P R I O S | T O T A L || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || | | | | | || 2 0 | A G R I C U L T U R A | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 2 0 . 6 0 6 | E X T E N S A O R U R A L | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 0 . 6 0 6 . 6 0 0 1 | D E S E N V O L V I M E N T O A G R I C O L A | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 2 3 | C O M E R C I O E S E R V I C O S | 6 2 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 6 2 4 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 2 3 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 2 9 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 9 4 . 0 0 0 , 0 0 || 2 3 . 1 2 2 . 6 0 0 3 | D E S E N V E N V O L V I M E N T O D O C O M E R C I O , S E R V I C O S E T U R I S M O | 2 9 4 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 9 4 . 0 0 0 , 0 0 || 2 3 . 5 7 3 | D I F U S A O D O C O N H E C I M E N T O C I E N T I F I C O E T E C | 4 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 3 . 5 7 3 . 6 0 0 3 | D E S E N V E N V O L V I M E N T O D O C O M E R C I O , S E R V I C O S E T U R I S M O | 4 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 4 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 3 . 6 9 1 | P R O M O C A O C O M E R C I A L | 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 3 . 6 9 1 . 6 0 0 3 | D E S E N V E N V O L V I M E N T O D O C O M E R C I O , S E R V I C O S E T U R I S M O | 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 3 . 6 9 5 | T U R I S M O | 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 3 . 6 9 5 . 6 0 0 3 | D E S E N V E N V O L V I M E N T O D O C O M E R C I O , S E R V I C O S E T U R I S M O | 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 2 6 | T R A N S P O R T E | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 2 6 . 7 8 2 | T R A N S P O R T E R O D O V I A R I O | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 6 . 7 8 2 . 5 0 0 3 | M A L H A V I A R I A D O M U N I C I P I O | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 2 7 | D E S P O R T O E L A Z E R | 7 2 3 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 7 2 3 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 2 7 . 1 2 2 | A D M I N I S T R A C A O G E R A L | 5 0 8 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 0 8 . 0 0 0 , 0 0 || 2 7 . 1 2 2 . 3 0 0 7 | E S P O R T E , L A Z E R E Q U A L I D A D E D E V I D A | 5 0 8 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 5 0 8 . 0 0 0 , 0 0 || 2 7 . 8 1 2 | D E S P O R T O C O M U N I T A R I O | 2 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 1 5 . 0 0 0 , 0 0 || 2 7 . 8 1 2 . 3 0 0 7 | E S P O R T E , L A Z E R E Q U A L I D A D E D E V I D A | 2 1 5 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 1 5 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 2 8 | E N C A R G O S E S P E C I A I S | 3 . 8 2 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 . 8 2 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 2 8 . 8 4 3 | S E R V I C O D A D I V I D A I N T E R N A | 1 . 6 9 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 6 9 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 8 . 8 4 3 . 9 0 0 2 | S E R V I C O D A D I V I D A | 1 . 6 9 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 1 . 6 9 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 8 . 8 4 6 | O U T R O S E N C A R G O S E S P E C I A I S | 2 . 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 . 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 || 2 8 . 8 4 6 . 9 0 0 4 | P R E C A T O R I O S J U D I C I A I S | 2 . 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 2 . 1 3 0 . 0 0 0 , 0 0 || | | | | | || 9 9 | R E S E R V A D E C O N T I N G E N C I A | 1 . 0 1 5 . 9 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 . 9 3 0 . 6 9 0 , 0 0 | 4 . 9 4 6 . 5 9 0 , 0 0 || | | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - - - - - - || 9 9 . 9 9 9 | R E S E R V A D E C O N T I N T E N C I A | 1 . 0 1 5 . 9 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 . 9 3 0 . 6 9 0 , 0 0 | 4 . 9 4 6 . 5 9 0 , 0 0 || 9 9 . 9 9 9 . 9 9 9 9 | R E S E R V A D E C O N T I N G E N C I A | 1 . 0 1 5 . 9 0 0 , 0 0 | 0 , 0 0 | 3 . 9 3 0 . 6 9 0 , 0 0 | 4 . 9 4 6 . 5 9 0 , 0 0 || - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - || T O T A L | 6 7 . 4 6 5 . 4 0 0 , 0 0 | 2 8 . 5 3 4 . 6 0 0 , 0 0 | 9 . 6 7 1 . 2 0 0 , 0 0 | 1 0 5 . 6 7 1 . 2 0 0 , 0 0 | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - F O N T E S ( F ) : 0 1 - T E S O U R O ; 0 2 - T R A N S F E R E N C I A S E C O N V E N I O S E S T A D U A I S - V I N C U L A D O S ; 0 3 - R E C U R S O S P R O P R I O S D E F U N D O S E S P E C I A I S D E D E S P E S A - V I N C U L A D O S ; 0 4 - R E C U R S O S P R O P R I O S D A A D M I N I S T R A C A O I N D I R E T A ; 0 5 - T R A N S F E R E N C I A S E C O N V E N I O S F E D E R A I S - V I N C U L A D O S ; 0 6 - O U T R A S F O N T E S ; 0 7 - O P E R A C O E S D E C R E D I T O 9 X - F O N T E S D E R E C U R S O S D E E X E R C I C I O S A N T E R I O R E S
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 55
� ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE MAIRIPORA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2009 - LEI No. 02829 DE 05/12/2008 | | QUADRO VIII | | DOTACAO GLOBAL DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | ORCAMENTO PROGRAMA 2009 Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | FISCAL | | | ORGAOS / ENTIDADES | TOTAL |--------------------------| SEGURIDADE SOCIAL | | | | ADM. DIRETA / INDIRETA | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PODER LEGISLATIVO | | | | | | | | | | CAMARA MUNICIPAL | 4.445.000,00 | 4.445.000,00 | 0,00 | | | | | | | PODER EXECUTIVO | | | | | | | | | | GABINETE DO PREFEITO | 1.678.600,00 | 1.451.600,00 | 227.000,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDIC | 2.266.100,00 | 2.266.100,00 | 0,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINI | 5.570.800,00 | 5.570.800,00 | 0,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 2.813.700,00 | 2.813.700,00 | 0,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS | 13.666.200,00 | 13.666.200,00 | 0,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI | 1.998.600,00 | 166.000,00 | 1.832.600,00 | | | | | | | SECRETARIA MUN.DA EDUCACAO E CULTURA | 35.530.900,00 | 35.530.900,00 | 0,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 758.000,00 | 758.000,00 | 0,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | 21.089.200,00 | 0,00 | 21.089.200,00 | | | | | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | 624.000,00 | 624.000,00 | 0,00 | | | | | | | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | 4.835.900,00 | 4.835.900,00 | 0,00 | | | | | | | SECRETARIA MUN.DE ESPORTES | 723.000,00 | 723.000,00 | 0,00 | | | | | | | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUBLICOS MUN. DE MAIRIPORA | 9.671.200,00 | 3.930.690,00 | 5.740.510,00 | | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 105.671.200,00 | 76.781.890,00 | 28.889.310,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200856
DECRETO Nº 5.469, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS02 – Departamento de Serviços31.90.11 – 15.451.5003 – 2173 - ..................................................................................... R$ 1.000,0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA02 – Fundo Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz. Magistério31.90.13 – 12.361.2001 – 2041 - . .................................................................................. R$ 5.000,0011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO01 – Deptos de Desenv. Econômico e Turismo31.90.11 – 23.122.6003 – 2157 - ..................................................................................... R$ 2.000,00TOTAL ........................................................................................................................ ..... R$ 8.000,00Art. 2º Para atender as suplementações que trata o artigo anterior, serão anuladas parcialmente nasimportâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente:06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS02 – Departamento de Serviços31.90.34 – 15.452.5001 – 2104 - .................................................................................... R$ 1.000,0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA02 – F. Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz. Magistério31.91.13 – 12.365.2002 – 2050 - .................................................................................... R$ 5.000,0011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO01 – Deptos de Desenv. Econômico e Turismo33.90.30 – 23.691.6003 – 2208 - .................................................................................... R$ 2.000,00TOTAL ................................................................................................................................. R$ 8.000,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 28 de novembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 28 de novembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
DECRETO Nº 5.468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:02 – GABINETE DO PREFEITO01 – Gabinete e Dependências33.90.39 – 04.122.7001 – 2238 - .......................................................................... R$ 1.000,0007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL01 – Fundo Municipal de Assistência Social33.90.39 – 08.122.4007 – 2152 - .......................................................................... R$ 11.900,00TOTAL .............................................................................................................................. . R$ 12.900,00Art. 2º Para atender as suplementações que trata o artigo anterior, serão anuladas parcialmente nasimportâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente:07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL01 – Fundo Municipal de Assistência Social33.50.43 – 08.244.4002 – 2127 - .......................................................................... R$ 3.500,0033.90.39 – 08.242.4005 – 2140 - .......................................................................... R$ 1.400,0033.90.39 – 08.243.4001 – 2117 - .......................................................................... R$ 8.000,00TOTAL ................................................................................................................................. R$ 12.900,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 27 de novembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 27 de novembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
DECRETO Nº 5.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:08– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA02 – F. Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz.Magistério31.90.11 – 12.361.2001 - 2041 - .................................................................................. R$ 630.000,0031.91.13 – 12.361.2001 – 2041 - ................................................................................ R$ 92.000,00TOTAL ............................................................................................................................. R$ 722.000,00Art. 2º Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso dearrecadação, da Receita do Fundeb previsto para o corrente exercício, nos termos do disposto noart. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320/64.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 28 de novembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 28 de novembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
DECRETO Nº 5.471, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:02 – GABINETE DO PREFEITO04 – Fundo Mun. Dir. Criança e do Adolescente33.90.47 – 08.243.4001 – 2124 - .................................................................................. R$ 1.000,0005 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA03 – Departamento de Receita33.90.39 – 04.129.7001 – 2245 F.05 - .......................................................................... R$ 50.000,0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA01 – Departamento da Educação33.90.39 – 12.361.2001 – 2041 - ................................................................................. R$ 4.000,0033.90.39 – 12.365.2002 – 2050 - ................................................................................. R$ 1.000,0044.90.61 – 12.365.2002 – 1007 - ................................................................................. R$ 176.000,0002 – F. Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz. Magistério31.90.13 – 12.361.2001 – 2041 - ................................................................................. R$ 16.000,00TOTAL .............................................................................................................................. R$ 248.000,00Art. 2º Para atender as suplementações que trata o artigo anterior, serão anuladas parcialmente nasimportâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente:06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS02 – Departamento de Serviços33.90.39 – 15.452.5002 – 2170 - F. 01 - ..................................................................... R$ 150.000,0033.90.39 – 15.452.5002 – 2170 – F. 05 ........................................................................ R$ 50.000,0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA02 – F. Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz. Magistério31.91.13 – 12.365.2002 – 2050 - ................................................................................. R$ 16.000,0009 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE01 – Departamento do Meio Amb. E Desenv. Sustentável45.90.61 – 18.541.6006 – 1067 - ................................................................................. R$ 19.000,0011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO01 – Deptos de Desenv. Econômico e Turismo44.90.51 – 23.573.6003 – 1059 - ................................................................................. R$ 13.000,00TOTAL .............................................................................................................................. R$ 248.000,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 1 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 1 de dezembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 57
DECRETO Nº 5.472, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Fica suplementada na importância abaixo discriminada, a seguinte verba do orçamentovigente:08– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA01 – Departamento da Educação33.90.30 – 12.361.2001 - 2041 - .................................................................................. R$ 80.000,00TOTAL .............................................................................................................................. R$ 80.000,00Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso dearrecadação, previsto para o corrente exercício, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, item II, daLei nº 4.320/64.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 1 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 1 de dezembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
DECRETO Nº 5.473, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA01 – Departamento da Educação33.90.30 – 12.361.2001 – 2046 - ..................................................................................... R$ 2.200,0002 – F. Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz. Magistério31.90.13 – 12.361.2001 – 2041 - .................................................................................... R$ 11.000,0003– Departamento de Cultura33.90.36 – 13.392.3002 – 2091 - ..................................................................................... R$ 1.000,00TOTAL .................................................................................................................................. R$ 14.200,00Art. 2º Para atender as suplementações que trata o artigo anterior, serão anuladas parcialmente nasimportâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA01 – Departamento da Educação33.90.39 – 12.122.2007 – 2077 - .................................................................................... R$ 1.400,0033.90.47 – 12.306.2006 – 2074 - .................................................................................... R$ 800,0002 – F. Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz. Magistério31.90.11 – 12.365.2002 – 2050 - ..................................................................................... R$ 11.000,0003 – Departamento de Cultura33.90.30 – 13.392.3004 – 2098 - .................................................................................... R$ 1.000,00TOTAL ................................................................................................................................. R$ 14.200,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 2 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 2 de dezembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
DECRETO Nº 5.474, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Fica suplementada na importância abaixo discriminada, a seguinte verba do orçamentovigente:08– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA02 – F. Man. Desenv. Ens. Fund. Valoriz.Magistério31.91.13 – 12.361.2001 – 2041 - ................................................................................. R$ 90.000,00TOTAL .............................................................................................................................. R$ 90.000,00Art. 2º Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso dearrecadação, da Receita do Fundeb previsto para o corrente exercício, nos termos do disposto noart. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320/64.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 3 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 3 de dezembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
DECRETO Nº 5.475, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.722, de 23 de novembro de2007, alterada pela Lei nº 2.820, de 8 de outubro de 2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA01 – Departamento da Educação33.90.30 – 12.361.2001 – 2046 - ..................................................................................... R$ 6.000,0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE02 – Departamentos Vig. Sanitária e Epidemiológica31.91.13 – 10.304.1004 – 2021 - ..................................................................................... R$ 500,00TOTAL .................................................................................................................................. R$ 6.500,00Art. 2º Para atender as suplementações que trata o artigo anterior, serão anuladas parcialmente nasimportâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA01 – Departamento da Educação44.90.51 – 12.365.2002 – 1007 - .................................................................................... R$ 6.000,0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE02 – Departamentos Vig. Sanitária e Epidemiológica33.90.30 – 10.304.1004 – 2022 - .................................................................................... R$ 500,00TOTAL ................................................................................................................................. R$ 6.500,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 3 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA- Prefeito Municipal. WALTER MARCOS GESTERMAYER - Secretário Municipal da Fazenda.Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 3 de dezembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200858
LEI Nº 2.830, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera dispositivos da Lei nº 2.713, de 22 de outubro de 2007, nos termos que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 2.713, de 22 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:“Art. 10. .....................................................................I – Professor de Educação Básica I – Educação Infantil (PEB-I/EI): possuir formação oferecida emnível médio, na modalidade Normal ou formação de nível superior do curso de licenciatura emPedagogia de graduação plena com habilitação em docência na educação infantil ou de CursoNormal Superior com habilitação em docência na educação infantil, em instituições de ensinodevidamente reconhecidas e registradas no Ministério da Educação - MEC ou órgão por ele dele-gado.II – Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental (PEB-I/EF): possuir formação oferecidaem nível médio, na modalidade Normal ou diploma de nível superior do curso de licenciatura emPedagogia de graduação plena com habilitação em docência para as séries iniciais do ensinofundamental, ou de Curso Normal Superior com habilitação em docência para as séries iniciais doensino fundamental, em instituições de ensino devidamente reconhecidas e registradas no Ministé-rio da Educação - MEC ou órgão por ele delegado.III - ..............................................................................VI - Supervisor de Ensino: possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduaçãocorrespondente à licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar oulicenciatura plena em Pedagogia com pós-graduação “lato sensu” na área de Gestão Escolar, comcarga horária total não inferior a trezentos e sessenta horas, e contar, no mínimo, com oito anos deefetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.”“Art. 33. ..................................................................II – a atualização realizada em instituições credenciadas, mediante a comprovação de participaçãoem cursos e atividades de formação complementar, no campo de atuação correlata ao magistério.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 5 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDAPrefeito Municipal. LEILA APARECIDA RAVÁZIO - Secretária Municipal da Educação e CulturaPublicada e Registrada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 5 de dezembro de2008. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
E R R A T A
Informamos que o anexo constante na Lei nº 2.827, de 27 de novembro de 2008, publicada naEdição nº 116, de 28 de novembro de 2008, foi publicado erroneamente e por esse motivoestamos realizando a republicação do mesmo.ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.
REGIMENTO INTERNO – ABRIGOS MUNICIPAISCAPÍTULO INatureza e FinalidadeArtigo 1º - A Casa Abrigo é um serviço que visa a proteção das crianças/adolescentes em situação derisco pessoal e social. È uma alternativa de moradia provisória em um clima residencial em umatendimento personalizado, utilizável como forma de transição para posterior retorno à família deorigem ou para colocação das crianças e adolescentes em família substituta, não implicando priva-ção de liberdade.Dos Deveres da InstituiçãoArtigo 2º - O abrigamento deverá, para o seu pleno funcionamento, atender o disposto nos artigos 92e 94, bem como o parágrafo 1º e 2º da Lei 8069/90.Do ObjetivoArtigo 3º - O objetivo da Casa Abrigo é atender crianças e adolescentes que se encontram emqualquer situação prevista no art. 98, incisos I e II da Lei 8069/90.Artigo 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;III - em razão de sua conduta.Artigo 4º - Os abrigamentos ocorrerão através da Vara da Infância e da Juventude e ConselhosTutelares desta Comarca, devidamente providos de Guia de Abrigamento e Relatórios Informativos.CAPÍTULO IIDa RecepçãoArtigo 5º - O atendimento dar-se-á para um contigente de 20 (vinte crianças) e adolescentes deambos os sexos, na faixa etária de 0 a 18 anos, não desmembrando grupos de irmãos.I - promover uma recepção digna e afetiva aos que chegam;II - o profissional de plantão ao receber a criança/adolescente deverá proceder a sua identificaçãomediante questionário padrão;III - não proceder à separação de irmãos;IV - promover aproximação dos que se encontram na casa, com os que ingressam;V -prover vestuário, alimentação, higienização, bem como, todos os cuidados necessários ao aten-dimento imediato às necessidades básicas;VI - em se tratando de alegação de suspeita de maus tratos, abuso sexual, deverão ser tomadas àsprovidências cabíveis (avaliações médica e psicológica);VII - não atenderá crianças e adolescentes portadores de deficiência grave ou moderada nem usuáriode drogas, doente mental psicótico considerando a necessidade de tratamento especializado;
VIII - providenciar avaliação médica e odontológica para cada criança e adolescente em caráterpreventivo;IX - para cada criança/adolescente deverá ser aberto um prontuário, que reunirá todos os documen-tos e registros correspondentes a sua permanência na Casa Abrigo;X - em se tratando de acolhimento de crianças perdidas, dever-se-á mencionar com detalhes olocal, data, horário, circunstâncias, trajes e pertences que a criança e/ou adolescente apresentava nomomento em que foi encontrada.Artigo 6º - Atender o Art. 93 da Lei 8069/90 – “Art. 93 – As entidades que mantenham programas deabrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem préviadeterminação da autoridade competente, fazendo comunicação dofato até o 2º (segundo) dia útil imediato”, - devendo a Vara da Infância e da Juventude ser comunicadano prazo de até 12 (doze) horas.CAPÍTULO IIIDo FuncionamentoI - O funcionamento dar-se-á em caráter ininterrupto (24 horas), e a recepção para o acolhimentodar-se-á nos horários das 8:00 ás 19:00 horas, de segunda a sexta feira, salvo situação emergencialdurante a noite e final de semana – obedecendo a critérios adotados no capítulo II;II - Fica vetada a saída de crianças e/ou adolescentes, sem que haja autorização da Direção;III - Não levar à público assuntos internos e particulares da instituição, de funcionários/voluntários oucrianças/adolescentes, bem como documentação pertinente aos assistidos;IV - Participar de todas as reuniões a que for convocado;V - Evitar, no recinto de trabalho, receber visitas externas, principalmente para tratar de assuntosparticulares;VI - Comunicar antecipadamente, sempre que possível falta ao serviço;VII Não é permitido trazer quaisquer crianças ou pessoas não ligadas à instituição, sem préviaautorização da Diretoria;VIII - Por respeito à saúde e aos usuários, não é permitido fumar nas dependências do abrigo e autilização de celulares;IX - Observar e sempre sem distinção, os princípios de respeito à dignidade humana, com relaçãoaos superiores, companheiros de trabalho ou atividade externa;X - Pedir autorização para realizar qualquer trabalho ou atividade externa;XI - Comunicar qualquer irregularidade ao seu superior;XII - Observar o uso correto do material e equipamentos, zelando pela conservação, evitando desper-dícios;XIII - Não é permitido nenhum tipo de comércio dentro da Instituição;XIV - Não será permitido a utilização das imagens, marcas ou logotipos da entidade sem autorizaçãoprévia da Direção.CAPÍTULO IVAções DesenvolvidasArtigo 7º - Assegurar aos abrigados condições de vida diária similares às da esfera familiar.Artigo 8º - Prover cotidianamente vestuário, higienização e alimentação suficientes e adequadospara as crianças e adolescentes.I - Os educadores deverão acompanhar a higiene pessoal e alimentação de cada criança eadolescente.Artigo 9º - Deve ser designado um responsável para acompanhar a validade dos produtos alimentícios.Artigo 10º - Oferecer ambientes de brincadeiras e desenvolvimento de jogos, imprescindíveis aodesenvolvimento infantil.
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 59
I - Deve ser fixado em quadro, na Instituição, um cronograma de comemorações e eventos aosquais participarão, dentro ou fora da mesma.Artigo 11º - Oferecer ao adolescente a oportunidade e o acesso à profissionalização e sua iniciaçãono mundo do trabalho, obedecido às prescrições legais vigentes.Artigo 12º - Criar estratégias de apoio e trabalho cooperativo com as famílias e a comunidade.CAPÍTULO IVDo DesligamentoArtigo 13º - O desligamento da criança e/ou adolescente, dar-se-á nas seguintes condições:I - Existindo a possibilidade de desligamento, mediante avaliação da equipe técnica, deverá sercomunicado por escrito, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, aguardando-se parecer arespeito;II - Nenhuma criança e/ou adolescente será desligada arbitrariamente, mesmo que haja interessedos responsáveis;III - Para efetuar o desligamento da criança e/ou adolescente, deverá ser garantida a reintegraçãona família de origem, família substituta ou instituição Social, sempre com a devida autorização daVara da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar, conforme responsabilidade do caso;IV - A criança/adolescente será atendida em outro programa ou instituição de função especializada.Este caso é bom lembrar, deve constituir-se exceção e não regra, indicado apenas em situaçõesexcepcionais;Parágrafo Único - Para atendimento do inciso terceiro, a equipe técnica responsável deverá emitir aautoridade judiciária, parecer técnico no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, ratificando-seque o desabrigamento só poderá ocorrer através de determinação judicial, salvo os casos atendidosem caráter emergencial.CAPÍTULO VDa Contribuição da ClientelaArtigo 14º - Não será cobrada nenhuma taxa ou contribuição, em hipótese nenhuma, a cliente ouusuário da Casa Abrigo.CAPÍTULO VIDa Manutenção da InstituiçãoArtigo 15º - Fixar na secretaria data da última e próxima limpeza de caixa d’água e dedetização bemcomo, vencimento dos extintores de incêndio.I - Fica terminantemente proibido que as crianças/adolescentes realizem atividades operacionaisem substituição aos funcionários do Abrigo;II - Compete ao Encarregado de Setor o provimento e manutenção do Equipamento.CAPÍTULO VIIDo(s) Veículo(s) da instituiçãoArtigo 16º - O veículo deve ter relatório de revisão, manutenção (conforme “Modelo”) e relatóriodiário de saída.Artigo 17º - O veículo da Instituição é de total responsabilidade de seu condutor.CAPÍTULO VIIIDas DoaçõesArtigo 18º - Toda e qualquer doação feita a Instituição deve gerar o Recibo de Doação, a primeiravia do recibo deve ser entregue ao doador.Artigo 19º - Caso o doador não queira ser identificado, no espaço “Nome do Doador” deve estar escrito“Anônimo”.Artigo 20º - Não poderá aceitar contribuição dos familiares das crianças/adolescentes dos abrigados.CAPÍTULO IXDo VoluntariadoArtigo 21º - Todo voluntariado deve preencher ficha modelo para cadastro e a mesma deve seraprovada pela Diretoria e/ou Chefia competente.I - Cumprir rigorosamente o horário de trabalho da Instituição;II - Realizar os trabalhos que lhe são determinados, desempenhando-o com zelo;III - Portar-se de maneira adequada, servindo de um bom modelo perante as crianças, sobretudo emhigiene e saúde.CAPÍTULO XDas Visitas a InstituiçãoArtigo 22 º - Toda pessoa que fizer visita a alguma criança/adolescente abrigado, deverá apresentar-se ao profissional de plantão, munido de autorização expedida pela Vara da Infância e da Juventudedesta Comarca.I - Toda visita e orientações procedidas deverão constar no relatório do profissional de plantão;II - Estão autorizadas a entrada das seguintes pessoas no Abrigo:· Servidores que trabalham na casa, no próprio horário de trabalho;· Encarregado(a);· Membros da diretoria;· Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;· Os Conselheiros Tutelares;· Os representantes da Vara da Infância e da Juventude;· Os familiares das crianças e/ou adolescentes atendidos, devidamente identificados e autoriza-dos, nos dias e horários estabelecidos para visitas;· Os profissionais que realizarão serviços de manutenção predial, de equipamentos e suprimentosde materiais, devidamente autorizados por escrito pela coordenadora do Abrigo ou ainda peloEncarregado(a);· As demais pessoas sejam aquelas vinculadas a órgãos públicos ou da sociedade civil, sejampessoas da comunidade, somente poderão entrar na Casa Abrigo, mediante autorização de autorida-de competente.CAPÍTULO XIDo Quadro FuncionalArtigo 23º - Para atender as atribuições da Casa Abrigo estão previstas:I - Do Corpo Executivo:· Diretora;· Coordenadora Pedagógica;· Coordenadora de Casa;· A.D.I.s;· Ajudantes Gerais;· Cozinheiras;· Motorista;· Vigia Noite;· Escrituraria.
II - Da Equipe Técnica- Assistente Social;- Psicóloga;- Médicos especializados, dentista, nutricionista e tratamentos específicos que se fizer necessário,deverão ser mantidos pelo Município.Atribuições e Deveres do Corpo ExecutivoArtigo 24º - Compete à Direção:I - proporcionar condições para que, na entidade, se forme um ambiente propício para a criançae adolescente, tornando-os agentes de sua auto promoção;II - manter registro confidencial e sistemático de cada assistido da Casa Abrigo, de modo a permitiro seu acompanhamento, sendo que o acesso ficará restrito aos técnicos responsáveis, ConselhoTutelar, Juizado da Infância e Juventude e Ministério Público;III - elaborar horários de escalas de serviços;IV - elaborar e controlar freqüência dos funcionários;V - cumprir e fazer cumprir as determinações pertinentes ao Regimento Interno, projetos e asnormas regentes da casa;VI - promover reuniões programadas com educadora, A.D.I’s e demais funcionários, crianças eadolescentes para informá-los sobre a situação da casa, trocar experiências, e desenvolver a partici-pação de todos os envolvidos;VII - manter freqüente contato com a escola, participando de reuniões e informações pertinentes aosassistidos;VIII - encaminhar os assistidos ao médico, dentistas e outros profissionais do Município;IX - providenciar documentação necessária dos assistidos para sua efetiva cidadania;X - supervisionar, orientar e acompanhar as atendentes nos trabalhos desenvolvidos na casa, bemcomo, nos plantões quando houver dúvida na sistemática adotada;XI - realizar levantamento das necessidades materiais dos assistidos e da casa, encaminhandopedido ao órgão competente;XII - providenciar na manutenção e conservação das instalações da casa;XIII - participar da organização, execução de planos e projetos desenvolvidos;XIV - avaliar o seu trabalho, procurando atualizar-se constantemente e sugerir mudanças;XV Parágrafo Único - A diretora é guardiã, portanto, mais do que administrar o funcionamento daCasa Abrigo é responsável legal para cuidar, assistir e educar as crianças e adolescentes abrigados.Artigo 25º - Compete às A.D.I.s:I - participar à direção todas as informações pertinentes da casa, principalmente no que se refereaos assistidos;II - é responsável pelo monitoramento das crianças / adolescentes colocados sob seus cuidadospara auxiliarem nos trabalhos efetivos da casa, desde que não os coloquem em risco, seguindosempre os horários estabelecidos;III - prestar primeiros socorros sempre que necessário;IV - discutir com equipe técnica e direção, os resultados de suas observações, visando sempre omelhor andamento da casa e assistidos;V - participar das reuniões propostas pela equipe técnica e direção;VI - verificar horários e dosagem de medicamentos prescritos para os assistidos;VII - cuidar da alimentação e higiene pessoal dos assistidos.Artigo 26º - Compete à Coordenadora Pedagógica:I - deverá acompanhar pessoalmente na evolução escolar dos assistidos, auxiliando-os em seusdeveres escolares, desenvolvendo reforço pedagógico e atividades extra-classe;II - deverá fixar em quadro na Instituição um cronograma de comemorações e eventos aos quaisparticiparão dentro ou fora da mesma;III - participar da organização e execução dos serviços, planos e projetos educativos;IV - criar e coordenar oficinas de atividades artesanais;V - elaborar planos de atividades a partir do projeto global;VI - verificar o desempenho da criança e adolescente, quanto ao alcance dos objetivos;VII - informar a equipe técnica e direção sobre o desempenho dos assistidos frente às atividadespropostas;VIII - manter a documentação escolar em dia;IX - buscar junto às crianças e adolescentes alternativas para melhorar a saúde de cada um, atravésde palestras, atividades diárias, práticas educativas, observação e encaminhamento, sempre emconformidade com a equipe técnica e direção;X - elaborar as rotinas diárias dos assistidos.Artigo 27º - Compete aos Ajudantes Gerais:I - levar ao conhecimento da coordenadora da casa quando ocorrer algo que impeça o andamentodos seus serviços, evitando tomar decisões sem antes contatar com a coordenadora;II - executar tarefas no que se refere à limpeza e boa ordem da casa;III - responsabilizar-se pela conservação e uso adequado do material de limpeza.Artigo 28º - Compete às Cozinheiras:I - preparar os alimentos com higiene;II - seguir o cardápio proposto pela nutricionista;III - zelar pela limpeza da cozinha e dispensa;IV - zelar pelos eletrodomésticos e utensílios;V - comunicar à direção o mau funcionamento dos mesmos ou o extravio deles;VI - fazer o pedido para o Setor de Merenda uma vez por semana;VII - receber e conferir os alimentos;VIII - acompanhar a validade dos alimentos;IX - deverão permanecer durante a preparação dos alimentos com avental e touca.Artigo 29º - Compete à Coordenadora da Casa:I - coordenar eventuais substituições que venham ocorrer com falta de funcionários;II - controlar as roupas que vão e vem da lavanderia e separá-las de acordo com suas necessidades;III - personalizar os pertences pessoais dos assistidos;IV - atentar para dias e horários dos atendimentos médicos, odontológicos e datas de vacinação eavisar para o motorista e profissionais competentes;V - supervisionar a limpeza, lavanderia e cozinha;VI - verificar eventuais danos materiais e conserto dos mesmos para atendimento digno aos assisti-dos.Artigo 30º - Compete à Escrituraria:I - cumprir e fazer cumprir as ordens prescritas pela direção;II - redigir a correspondência que lhe for confiada: ofícios, certidões, memorando e outros, bemcomo, encaminhá-los aos órgãos endereçados;
Mairiporã, sexta-feira, 5 de dezembro de 200860
b) freqüentar a escola com assiduidade e aproveitamento;c) manter postura amigável e respeito com direção, coordenação, funcionários e colegas, a fim defacilitar a convivência;d) ter responsabilidade e cuidado com material escolar, livros, brinquedos e vestuário;e) zelar pelos móveis, equipamentos e utensílios domésticos, cooperando na manutenção da or-dem e higiene do ambiente;f) estabelecer diálogo franco com a direção, coordenação, equipe técnica, educadores e ajudan-tes;g) participar com interesse, ativamente das atividades propostas;h) quando necessário, procurar sempre em primeiro lugar a direção;i) participar dos grupos de trabalho a que são solicitados pela equipe técnica;j) seguir as normas estabelecidas da Casa Abrigo.CAPÍTULO XIIIArtigo 35° - Para admissão de crianças e adolescentes, observa-se-ão os seguintes critérios:I - crianças e adolescentes encaminhados pelo conselho tutelar do município, provido de guia deabrigamento;II - encaminhados por determinação judicial do Juizado da Infância e da Juventude ou do Minis-tério Público, provido de guia de abrigamento;III - serão acolhidos crianças e adolescentes de ambos os sexos de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias que sejam órfãos, abandonados ou em situação de risco,moradores do Município de Mairiporã;IV - a Casa Abrigo comporta até 20 (vinte) crianças / adolescentes;V - não poderão ser acolhidas crianças portadoras de doenças contagiosas, incuráveis, graves,portadores de necessidades especiais físicas ou mentais, usuário de drogas ou infratores por não estardentro de suas finalidades à dedicação e desenvolvimento dos tratamentos especiais e especializadosde que necessitam.Parágrafo Único - a partir do ingresso da criança / adolescente na Casa Abrigo, será solicitado peladiretora, além da ficha de encaminhamento, outros documentos e informações referentes aos mes-mos, os quais poderão ser recebidos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a chegada naEntidade, salvo em situações excepcionais:a) xerox da certidão de nascimento e documentos pessoais que possuir;b) laudo do departamento competente, se tal procedimento foi realizado;c) boletim de atendimento médico, acompanhados das devidas prescrições;d) carteira de vacinação;e) relatórios informativos.CAPÍTULO XIVRegime DisciplinarArtigo 36° - As sanções disciplinares para as crianças e adolescentes, serão na ordem de gravidade eocorrência:a) 1ª Advertência;b) 2ª Advertência;c) castigo de restrição de privilégio;d) transferência à outra entidade.I - Entendem-se como privilégios:a) saída para passeios;b) participação em atividades de lazer;c) participação em eventos da comunidade.II - Todo o quadro de pessoal deverá tratar os assistidos com igualdade, abstendo-se de discrimina-ção independentemente de raça, cor, sexo, credo e idade.III - nas dependências da Casa Abrigo é expressamente proibido aos abrigados, quadro de pessoale visitantes, namorar, fazer uso de cigarros ou similares, bem como, uso e porte de drogas e bebidasalcoólicas.CAPÍTULO XVRegime de Visitas e SaídasArtigo 37º - Serão observadas as seguintes normas:I - as saídas das crianças e adolescentes deverão ser acompanhadas pela Direção ou pessoas porela designada;II - autorizações para saídas diurnas, procurando certificar-se da veracidade dos fatos, mantendo odiálogo e zelo pelos adolescentes, tendo como prioridade a ida à escola;III - familiares e comunidade terão acesso a Casa Abrigo, no que diz respeito a visitas, após contatoprévio com a Direção;IV - as pessoas da comunidade só poderão retirar as crianças e/ou adolescentes, após cinco visitasconsecutivas a Casa Abrigo;V - no momento em que a pessoa requerer a solicitação de guarda, deverá entrar em contato coma Direção e, após passará pela avaliação da equipe técnica, sempre no sentido de preservar aintegridade da criança e do adolescente;VI - as solicitações de saída dos assistidos por familiares e comunidade, deverão ser comunicados àDireção até sexta-feira, às 16:00 horas;VII - as visitas aos assistidos obedecerão a dias e horários estabelecidos pela Direção;VIII - as saídas sempre deverão ter estabelecimento prévio de dia e horário de retorno;IX - as pessoas que levarem crianças e / ou adolescentes deverão assinar termo de guarda eresponsabilidade na saída e chegada;X - as pessoas que tiverem o termo de guarda e responsabilidade expedido pela Vara da Infânciae da Juventude deverão apresentá-la na chegada observando o tempo que a criança/adolescenteficará fora da Instituição.
III - organizar e manter sempre atualizados os prontuários dos internos e funcionários de modo apermitir em qualquer época a verificação;IV - a identificação e regularidade da procedência e vivência dos documentos;V - autenticidade dos documentos;VI - manter em dia os livros de registros e outros sob sua responsabilidade;VII - apresentar a Diretoria em tempo hábil todos os documentos que devem ser assinados.Artigo 31º - Compete ao Motorista:I - acatar e executar as orientações prescritas pela direção;II - ter sob sua responsabilidade, no horário que lhe for determinado, a segurança e a integridadedos internos que transportar;III - observar o caminho destinado, bem como, o horário, registro de entrada / saída / destino;IV - comunicar incidentes ocasionados para a direção;V - zelar pela manutenção e limpeza, bem como, a conservação do veículo que estiver em uso,comunicando qualquer irregularidade.Artigo 32º - Compete ao Vigia:I - zelar pela integridade física, moral, segurança, e bem estar dos assistidos e funcionários noperíodo noturno e encaminhá-las para os profissionais competentes;II - receber crianças / adolescentes abrigados no período noturno;III - encaminhar, resolver e comunicar à direção ocorrência que eventualmente venham acontecer.Artigo 33º - Compete à Equipe Técnica: Psicólogo e Assistente Social em caráter multidisciplinar.I - orientar as pessoas diretamente ligadas à criança / adolescente quanto às leis contidas noEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA, objetivando garantir os direitos da criança / adolescen-te, bem como, sua integridade física e moral;II - desenvolver um trabalho de apoio, objetivando a reestruturação familiar e garantindo aosinternos, a possibilidade de retorno ao seio familiar com segurança;III - desenvolver juntamente com a equipe, um trabalho de preparação dos internos para o retornoao convívio familiar; seja junto à família de origem ou família substituta;IV - manter as orientações recebidas do Poder Judiciário, como base do trabalho a ser desenvolvidocom a criança / adolescente dentro da Instituição;V - enviar ao Poder Judiciário, relatórios de acompanhamento de caso, trabalhando através de umintercâmbio de informações, entre o Poder Judiciário e a Instituição, com o objetivo de avaliar cadacaso de forma global;VI - implantar serviços de triagem e arquivo contendo documentos pessoais, documentação técnica,visando proporcionar uma seqüência ao atendimento a ela oferecido nas diferentes técnicas envol-vidas no projeto;VII - entrevistas individuais com pais ou responsáveis para elaboração do histórico social de cadacriança / adolescente;VIII - elaboração da documentação técnica do trabalho desenvolvido;IX - visitas domiciliares e controle de visitas na Instituição;X - atendimento individual ou em subgrupos, respeitando diferentes idades e perspectivas de vida;XI - acompanhar aos desabrigados pelo período necessário, de acordo com cada caso;XII - participar de processos de educação continuada e de supervisão, buscando aprimorar suaformação profissional, desenvolvendo o senso crítico sobre seu trabalho e o conhecimento das leis enormas que o informam;XIII - participar da elaboração de pesquisas, projetos, programas e planos com a finalidade de avaliare conhecer novas formas de atuação e indicar alternativas de intervenção micro e macro-institucional;XIV - participar de atividades, eventos e reuniões da comunidade em geral e dos órgãos representa-tivos encarregados da política de garantia dos direitos da infância e da juventude e da política deAssistência Social, apoiando ações que aceleram o avanço da cidadania da população, em situaçãode vulnerabilidade social e pessoal e o enfrentamento à pobreza;XV - executar as tarefas correlatas, conforme demandas apresentadas pela instituição ou que requei-ram uma ação imediata dentro da dinâmica de trabalho;XVI - oferecer ao adolescente a oportunidade e o acesso à profissionalização e sua iniciação nomundo do trabalho, obedecido às prescrições legais vigentes;XVII - prestar, sistematicamente, acompanhamento individual ou em grupo, a criança e/ou ado-lescente, conforme diagnóstico; ou esporadicamente e em casos de situação conflitivas de poucorendimento escolar, etc.CAPÍTULO XIIDireitos e Deveres das Crianças e AdolescentesArtigo 34º - São Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes os seguintes:I - Direitos das Crianças e Adolescentes:a) acesso à escola, vestuário e materiais que se fizerem necessários;b) acesso a serviço médico-hospitalar, odontológicos, farmacêuticos, psicológico, fisioterápico e deoutros que se fizerem necessários, contando sempre com o apoio do Município;c) receber educação adequada a fim de serem capazes de desenvolver auto-estima, confiança,resgate da cidadania, liberdade de expressão e crítica;d) dispor de alimentação adequada ao seu desenvolvimento, bem como, material escolar, didático,higiene e vestuário;e) obtenção de documentação necessária ao exercício da cidadania;f) participação em atividades culturais, recreativas e esportivas;g) recepção de familiares e pessoas da comunidade;h) conhecimento de sua situação processual, em termos compatíveis com sua capacidade de enten-dimento;i) possuir habitação com instalações higiênicas, salubres e seguras.II - Deveres das Crianças e Adolescentes:a) cumprir horários de estudo, atividades práticas e tarefas com interesse;