Resumo Livro Processo Penal Nestor Tavora

8/13/2019 Resumo Livro Processo Penal Nestor Tavora

1/338

CAPTULO I

LINHAS INTRODUTRIAS

1- DIREITO PROCESSUAL PENAL1.1 CONCEITO E FINALIDADE

Frederico Marques o conjunto de princpios e normas que regua! aa"ica#$ojris!iciona" !o !irei#o pena"% &e! co!o as a#i$i!a!es persec#%rias !aPo"cia &!ici'ria% e a es#r#ra()o !os %r*)os da 'un#$o jurisdiciona e res"ecti(osau)iiares*.

O "rocesso "ena de(e ser co!"reendido de sorte a con'erir e'eti(idade aodireito "ena% 'ornecendo os !eios e o ca!in+o "ara !ateriai,ar a a"ica#$o da "ena ao

caso concreto. De(e-se ter e! (ista que o jus puniendiconcen#ra-se na +i*ra !oEs#a!o. Essa caracterstica n$o se !odi'ica quando se cuida de a#$o "ena "ri(ada% eisque aqui o quereante "assa a 'igurar co!o s,s#i##o processa"

No que tange / 'inaidade do direito "rocessua "ena% ea "ode ser di(idida e!me!ia#a e ime!ia#a0 aquea di, res"eito / "r"ria paci+ica()o socia" o&tida co! asou#$o do con'ito% enquanto a 2ti!a est3 igada ao 'ato de que o direito "rocessua

"ena (ia&ii,a a ap"ica()o !o !irei#o pena"% concreti,ando-o.

.- ENTENDENDO O TE/A

4.1 INTE5E66E

7 o desejo% a co&i#a% a (ontade de conquistar ago. O interesse indica u!are"a()o en#re as necessi!a!es 0manas 8que s$o de (ariadas ordens9 e os ,ens !a$i!a ap#os a sa#is+a2-"as.

4.4 :5ETEN6;O

7 a inten#$o de su&ordinar interesse a+eio ao "r"rio.

4.< LIDEA "i!e surge do con'ito de interesses quai'icado "ea "retens$o resistida. No

e!&ate cri!ina% tere!os% de u! ado% a "retens$o do Estado de 'a,er (aer o direito!ateria% a"icando a "ena ao caso concreto% e% de outro% ostatus libertatisdo i!"utado%que s "ode ser a"enado a"s o de(ido "rocesso ega. Pressp3e-se4 por#an#o4 maresis#2ncia necess'ria !o r5.

7 &astante contro(ertida a quest$o so&re a e)ist=ncia de ide no "rocesso "ena.Isso "orque a "resen#a de interesses antag>nicos seria "reci"itada% j3 que a acusa#$o e ade'esa estaria! e! &usca do !es!o interesse% que a rea"ia()o !a js#i(a. No

"rocesso cri!ina a 'igura do Ministrio :2&ico% "reocu"ada co! o js#o pro$imen#o%

1


2/338

e n$o co! a condena#$o des!edida% estaria no !es!o sentido da "retens$o de'ensi(a%&uscando a a!e6a!a ap"ica()o !a "ei pena"

E! ra,$o da nulla poena sine iudicio% o "rocesso "ena 'erra!enta necess3riae incontorn3(e% j3 que os interessados t=! no judici3rio o rg$o canai,ador da

a"ica#$o do direito "uniti(o% e a necessidade do contraditrio co!o !eio !aise'iciente "ara a desco&erta da (erdade* aca&a "or rati'icar a de"end=ncia "rocessua"ara reso(er a "retens$o que nasce insatis'eita. :or essa ra,$o% a a()o pena" 5 maa()o necess'ria4 6an!o se pensa na e+e#i$a()o !a pre#ens)o pni#i$a

O ru n$o "ode (ountaria!ente su&!eter-se / "retens$o acusatria% ressa(ada a"ossi&iidade da transa#$o "ena% no ?!&ito dajs#i(a consensa". Da !es!a !aneira%se o ru con'essar o cri!e% ou se o Ministrio :2&ico requer a a&so(i#$o% isso n$o su'iciente "ara que o "rocesso c+egue ao seu 'ina de !aneira "reci"itada. 7 necess'rioco*ni()o e8arien#e !o manancia" pro,a#%rio para +orma()o !o con$encimen#o !o

j"*a!or4 j' 6e es#amos !ian#e !e ,ens jr!icos in!ispon$eis4 e a "i!e !e$e ser

$is#a !e +orma aci!en#a"4 secn!'ria4 e !espicien!a para o e8erccio jris!iciona"em ma#5ria crimina"N$o outra a "osi#$o de A'r?nio 6i(a @ardi!% que entende que aide "rescind(e ao "rocesso o que indis"ens3(e a pre#ens)o !o a#or!ani'estada e! ju,o% e)teriori,ada "eo "edido e dei!itada "ea causa de "edir.

4.B A;O

Na senda da doutrina "rocessua !ajorit3ria% Ant>nio :aganea osc+i sustentaque 9a a()o 5 o !irei#o s,je#i$o p:,"ico !e mo$er a jris!i()o; % e)"icando que o

"oder de !o(er a jurisdi#$o "ode ter nature,a de !irei#o s,je#i$o p:,"ico% nas a#esde iniciati(a "ri(ada ou de !e$er jr!ico% nas a#es "2&icas.

4. :5OCE66O

7 o instru!ento de atua#$o da jurisdi#$o. Conte!"a u! e"emen#o cons#i##i$oo,je#i$o% qua seja% o proce!imen#o% que a seqG=ncia de atos concatenados a u!o&jeti(o 'ina. O "ro(i!ento jurisdiciona e u! e"emen#o cons#i##i$o s,je#i$o% que a re"a()o jr!ica processa"entre os sujeitos que integra! o "rocesso.

2.5.1 Pressupostos processuais

a< S,je#i$os=

Re"a#i$os ao ji=

In$es#i!ra0 a necessidade de estar in(estido no cargo e! con'or!idadeco! a Constitui#$o e a egisa#$o e! (igor

Compe#2ncia= o i!ite ega dentro do qua o rg$o jurisdiciona "oder3atuar

As2ncia !e sspei()o= a i!"arciaidade necess3ria "ara o e)erccio dajurisdi#$o.

Re"a#i$o >s par#es=

4


3/338

Capaci!a!e !e ser par#e= a ca"acidade de contrair o&riga#es e e)ercerdireitos. :ara +a(er ca"acidade de ser "arte "assi(a no "rocesso "ena%

"reciso que o agente ten+a idade igua ou su"erior a 1H anos% considerada /"oca da ocorr=ncia dos 'atos narrados na den2ncia

Capaci!a!e !e es#ar em jo soin0o0 re'ere-se a necessidade de

assist=ncia e re"resenta#$o daquees que n$o go,a! da "ena ca"acidade. Capaci!a!e pos#"a#%ria.

,< O,je#i$os=

E8#rnsecos= aus=ncia de 'atos i!"editi(os "ara o reguar tra!itar"rocedi!enta.

In#rnsecos=reguaridade 'or!a.

?- SISTE/AS PROCESSUAIS


4/338

Te! ra,es na 5e(ou#$o Francesa. Caracteri,a-se "or u!a ins#r()opre"iminar% secreta e escrita% a cargo do @ui,% co! "oderes inquisiti(os% no intuito daco+eita de "ro(as% e "or u!a 'ase con#ra!i#%ria j!icia"< e! que se d3 o juga!ento%ad!itindo-se o e)erccio da a!"a de'esa e de todos os direitos dea decorrentes.

Dissecando toda a "ersecu#$o no siste!a !isto% te!os0

In$es#i*a()o pre"iminar% a cargo da "ocia judici3ria Ins#r()o prepara#%ria% "atrocinada "eo jui, instrutor &"*amen#o0 s este 2ti!o% contudo% so& o cri(o do contraditrio e da a!"a

de'esa.

- ONTES

B.1 CLA66IFICA;O

a< on#e !e pro!()o o ma#eria" F aquea que e"a,ora a norma. No rasi% aco!"et=ncia "ara egisar so&re direito "rocessua "ena da Jni$o. Contudo% o

"aragra'o 2nico do art. 44 da CF% "er!ite que atra(s de "ei comp"emen#ar sejaatri&uda aos Estados-!e!&ros / co!"et=ncia "ara egisare! so&re "rocesso "ena% e!6es#3es espec+icas !e !irei#o "oca".

O&s. @3 e! rea#$o ao !irei#o peni#enci'rio e proce!imen#os% a co!"et=ncia "araegisar concorrente da Jni$o% Estados e Distrito Federa.

Kae destacar ainda que o :residente da 5e"2&ica "ode egisar% (ia Decreto

so&re o induto% sen!o-"0e $e!a!o4 en#re#an#o4 por me!i!a pro$is%ria4 "e*is"aracerca !e !irei#o pena" e processa" pena"

GE se o Presi!en#e4 i*noran!o a imposi()o cons#i#ciona"4 e!i#ar me!i!a pro$is%riaem +a$or !o r5Nesse caso% consoante LF% ta +i"tese de(e se a"icar nor!a!enteo no(e di"o!a% rejeitando so!ente a !edida "ro(isria e! des'a(or do i!"utado. Nareaidade% a idia de que todo e quaquer 'ato de(e ser inter"retado 'a(ora(e!ente aoacusado u! dog!a que te! a "retens$o de su"antar a e'eti(idade da Constitui#$o eque con'unde (ig=ncia co! (aidade. 6e u! enunciado nor!ati(o "ro!ugado e!desco!"asso co! aquea% "orque in(3ido% n$o o&stante (igente.

,


5/338

Cos#mes F o que se costu!a c+a!ar de "ra)e 'orense. 7 u!a regra deconduta "raticada de !odo *era"4 cons#an#e e ni+orme% co! a consci=ncia de suao&rigatoriedade. 7 justa!ente a consci2ncia !a o,ri*a()o !e cmprimen#o quedi'erencia o cos#medo mero 0',i#o.

Os costu!es cassi'ica!-se e!0

Secundum legem rati'ica! e sedi!enta! o dis"osto e! ei. Praeter legem (ia&ii,a! a spress)o !e "acnasna ei. Contra legem s$o aquees que contraria! a ei. E! outras "aa(ras% o

costu!e "assa a considerar a ei re(ogada. Le!&re-se% contudo% que ocostu!e% a"esar da cassi'ica#$o es&o#ada% n$o te! o cond$o de re(ogardis"ositi(os egais.

Princpios *erais !o !irei#o F s$o "re!issas ticas e)tradas da egisa#$o e doordena!ento jurdico e! gera. 6$o esta&eecidos de acordo co! a consci=ncia tica do

"o(o.No "rocesso "ena% o "rinc"io gera favor rei"ossi&iita a constru#$o induti(a

de regras gerais "ara a sou#$o de casos n$o reguados e)"ressa!ente.

- ANALOJIA

.1 CONCEITO

A ana"o*ia 'or!a de a#o-in#e*ra()o !a "ei. :ea anaogia% a"ica!os a u!'ato n$o regido "ea nor!a jurdica% dis"osi#$o ega a"icada a 'ato se!e+ante 8ubi

eadem ratio, ubi idem ius9. A+ina"4 on!e e8is#e a mesma ra)o4 !e$e ser ap"ica!o omesmo !irei#o

I/PORTANTEBBBAo contr3rio do que acontece no direito "ena% no ?!&ito do quan$o "ode ser utii,ada e! "reju,o do ru% na es+era processa" e"a *oa !e amp"aap"ica()o

Toda(ia% de(e-se inter"retar co! reser(as a ad!issi&iidade da anaogia quandose trata da res#ri()o ca#e"ar !a "i,er!a!e% ou quando i!"orte e! 'e)i&ii,a#$o degarantias% o que seria intoer3(e / u, da Constitui#$o Federa.

.4 E6:7CIE6

Anaogia legis e! 'ace da acuna da ei% a"ica!os a norma posi#i$a!aque rege caso se!e+ante

Anaogia iuris s$o a"icados princpios jr!icos ante a o!iss$o da ei.

I/PORTANTEBBBIn#erpre#a()o pro*ressi$a4 a!ap#a#i$a o e$o"#i$a. O direito din?!ico e os 'en>!enos sociais n$o est$o estanques% e)igindo do intr"rete o es!erona atuai,a#$o dos di"o!as nor!ati(os% "ois a reaidade o i!"e% dando-se e'eti(idade/ nor!a n$o tra&a+ada ou n$o !oderni,ada "eo egisador.

K- A LEI PROCESSUAL PENAL NO TE/PO


6/338

A "ei processa" pena"% u!a (e, inserida no !undo jurdico% te! ap"ica()oime!ia#a4 a#in*in!o inc"si$e os processos 6e j' es#)o em crso% POUCOI/PORTANDO SE TRA OU NMO SITUAMO JRAOSA AO I/PUTADO%e! (irtude do "rinc"io do e+ei#o ime!ia#oou da ap"ica()o ime!ia#a Destarte% os a#os

an#eriores4 em !ecorr2ncia !o princpio !o tempus regit actum4 con#inam $'"i!ose4 com o a!$en#o !e no$a "ei4 os a#os +#ros rea"iar-se-)o pa#a!os pe"os !i#ames!o no$o !ip"oma :or i!"erati(o constituciona% +3 de ser res"eitado o direitoadquirido% o ato jurdico "er'eito e a coisa jugada.

GE se a "ei +or 0,ri!a4 #raen!o precei#os #an#o !e !irei#o processa" 6an#o !e!irei#o ma#eria"Como n)o po!e 0a$er cis)o% de(e pre$a"ecer o !irei#o pena". 6eeste 'or &en'ico% a ei ser3 a"icada /s in'ra#es ocorridas antes da sua (ig=ncia. Oas"ecto "ena retroage% e o "rocessua ter3 a"ica#$o i!ediata% "reser(ando-se os atos

"raticados quando da (ig=ncia da nor!a anterior.

@3 se a "arte "ena 'or !a'ica% a no(a nor!a n$o ter3 nen+u!a incid=ncia aoscri!es ocorridos antes de sua (ig=ncia e o "rocesso iniciado% todo ee% ser3 regido "eos

"receitos "rocessuais "re(istos na antiga ei.

I/PORTANTEBBBA,-ro*a()o a re(oga#$o tota de u!a ei "or outra. Derro*a()oa re(oga#$o "arcia.

O&s. A ei "ode ser re(ogada ainda que esteja e! curso o "erodo de vacatio legis.

- A LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAO

A a"ica#$o da ei "rocessua "ena "3tria in'or!ada "eo princpio !a#erri#oria"i!a!e a,so"#a. Logo% te! a"ica#$o a todos os "rocessos e! tra!ite noterritrio naciona 8locus regit actum


7/338

I/PORTANTEBBB Tri,na" Pena" In#ernaciona" Te! jris!i()o s,si!i'ria%a"enas quando o "as co!"etente n$o 'a#a (aer a ei "ena% es"ecia!ente nos cri!esde guerra e contra a +u!anidade.

:ara o autor% a en#re*a ao TPI n)o se con+n!e com a e8#ra!i()o % j3 que esta

2ti!a a entrega da "essoa ao "as estrangeiro co! jurisdi#$o "ara i!"ri!ir are"ri!enda ao caso concreto% "or ter atri&ui#$o "ara tanto. @3 o T:I integra a "r"ria@usti#a &rasieira% sendo u! %r*)o especia" da tessitura do nosso @udici3rio% "ois a

"re(is$o do artigo P do ADCT 8reati(a ao tri&una internaciona de direitos +u!anos9consu&stancia a cria#$o de u! rg$o que "assa a integrar a estrutura judici3ria

&rasieira% co!o inst?ncia 2ti!a.

II - as "rerrogati(as constitucionais do :residente da 5e"2&ica% dos!inistros de Estado% nos cri!es cone)os co! os do :residente da5e"2&ica% e dos !inistros do 6u"re!o Tri&una Federa% nos cri!esde res"onsa&iidade 8Constitui#$o% arts. H% HQ% R 4o% e 1SS9

&ris!i()o po"#ica F os cri!es de res"onsa&iidade in(oca!% co!o regra%a"recia#$o na es'era do :oder Legisati(o% co!o "ro'essa a Constitui#$o Federa. Ca&eao sena!o +e!era"jugar.

III - os "rocessos da co!"et=ncia da @usti#a Miitar

&s#i(a /i"i#ar e E"ei#ora" F es"eciai,adas% "ossue! codi'ica#$o "r"rias.

O&s. 7 de se destacar que% "eo "rinc"io adotado 8territoriaidade estrita9% a ei"rocessua &rasieira n)o #em4 ao contr3rio do que ocorre co! a ei "ena%

e8#ra#erri#oria"i!a!e 8art.P C:9. Contudo% Tourin+o Fi+o% indicando (asta doutrina%a"onta e)ce#es a esta "ossi&iidade% quais seja!0

1. A"ica#$o da ei "rocessua &rasieira e! #erri#%rio nullius4. E! +a(endo a#oria()o !e m !e#ermina!o pas% "ara que o ato

"rocessua a ser "raticado e! seu territrio o 'osse de acordo co! a ei&rasieira


8/338

senten#a 'ina% ainda que "endente recurso es"ecia eVou e)traordin3rio% sendo que anecessi!a!e#i"i!a!e !o c'rcere ca#e"ar"ressu"e !e$i!a !emons#ra()o.

Kae destacar ainda que o "rinc"io da "resun#$o da inoc=ncia te! sido encaradoco!o sin>ni!o de presn()o !a n)o-c"pa,i"i!a!e. 6$o e)"resses equi(aentes. Esta

a "osi#$o do autor. N$o "ode!os des!erecer% contudo% que e! 'ace da reda#$oes&o#ada no inciso LKII do art. P da CF% ensaiou-se u!a distin#$o entre "resun#$o deinoc=ncia e "resun#$o de n$o cu"a&iidade.

E! sntese% a presn()o !e inoc2nciaduraria at o incio do "rocesso. A"s% oru% e! 'ace do astro "ro&atrio contra si angariado% "oderia ter trata!ento si!iar/quees j3 de'initi(a!ente condenados. A "r"ria instaura#$o do "rocesso cri!inaautori,a(a que se "resu!isse a cu"a do i!"utado% e n$o sua inoc=ncia.

Na atua orde! constituciona% n$o "ode!os ad!itir u!a distin#$o dessa orde!.Enquanto n$o transitar e! jugado a senten#a condenatria% a cu"a n$o se esta&eece.

Ainda assi!% o 6TF% na 62!ua nP 1% a!mi#e a ap"ica()o !os ,ene+cios !a LEP4como a pro*ress)o !e re*ime4 >6e"es 6e ain!a n)o es#ejam !e+ini#i$amen#econ!ena!os4 !es!e 6e e8is#a sen#en(a con!ena#%ria em 6e s% a !e+esa #en0arecorri!o 7 o 6e se #em c0ama!o !e e8ec()o pro$is%ria

Q.4 :5INC:IO DA IM:A5CIALIDADE DO @JIW

A i!"arciaidade entendida co!o caracterstica essencia do "er'i do jui,consistente e! n$o "oder ter (ncuos su&jeti(os co! o "rocesso de !odo a +e tirar oa'asta!ento necess3rio "ara condu,i-o co! isen#$o.

A i!"arciaidade "reconi,ada "eo ordena!ento jurdico i!"ica na "ostura deu! !agistrado que cu!"ra a Constitui#$o% de !aneira +onesta% "roatando decisessu'iciente!ente !oti(adas. Isso n$o indu, que o jui, se a&straia de seus (aores "araque e)er#a seu !ister.

Q.< :5INC:IO DA IJALDADE :5OCE66JAL

Ta!&! tratado co! "rinc"io da pari!a!e !e armas% consagra o #ra#amen#oisonQmico !as par#es no #ranscorrer processa"O que de(e "re(aecer a c+a!adai*a"!a!e ma#eria"% eia-se% os desiguais de(e! ser tratados desigua!ente% na !edida

de suas desiguadades.Q.B :5INC:IO DO CONT5ADIT5IO OJ ILATE5ALIDADE DA AJDIUNCIA

Tradu,ido no &in>!io ci=ncia e "artici"a#$o% e de res"ado constituciona%i!"e que >s par#es !e$e ser !a!a a possi,i"i!a!e !e in+"ir no con$encimen#o !oma*is#ra!o% opor#nian!o-se a par#icipa()o e mani+es#a()o so,re os a#os 6econs#i#em a e$o"()o processa"

Q. :5INC:IO DA AM:LA DEFE6A

A de'esa "ode ser su&di(idida e! !e+esa #5cnica 8e'etuada "or "ro'issiona+a&iitado9 e a#o!e+esa 8reai,ada "eo "r"rio i!"utado9. A "ri!eira se!"re

H


9/338

o&rigatria. A segunda est3 no ?!&ito de con(eni=ncia do ru% que "ode o"tar "or"er!anecer inerte% in(ocando incusi(e o si=ncio.

O STconsagra na S:m"a .?% ao tratar da de'esa tcnica% que no processopenal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s o anular

se houver prova de prejuzo para o ru (nulidade relativa)*.Q. :5INC:IO DA A;O% DEMANDA OJ INICIATIKA DA6 :A5TE6

6endo a jurisdi#$o inerte% ca&e /s "artes a "ro(oca#$o% e)ercendo o direito dea#$o% no intuito da o&ten#$o do "ro(i!ento jurisdiciona.

Neste conte)to% n$o se ad!ite !ais que nas contra(en#es a a#$o "ena ten+aincio "or "ortaria &ai)ada "eo deegado ou "eo !agistrado 8que se c+a!a(a deprocesso j!icia"i+orme9.

I/PORTANTEBBB Mes!o diante da inrcia jurisdiciona% e! +o!enage! ao status

libertatis% nada i!"ede que os ju,es e tri&unais conce!am habeas corpus!e o+cio%se!"re que ten+a! notcia de que e)ista a!ea#a ou es$o / i&erdade de oco!o#$o.

Q. :5INC:IO DA OFICIALIDADE

Os rg$os incu!&idos da "ersecu#$o cri!ina s$o rg$os o'iciais "or e)ce=ncia.

Q.H :5INC:IO DA OFICIO6IDADE

A atua#$o o'icia na "ersecu#$o cri!ina% co!o regra% ocorre se! necessidade deautori,a#$o% isto % "rescinde de quaquer condi#$o "ara agir% dese!"en+ando suasati(idades ex officio. E)ce"ciona!ente "ressu"e autori,a#$o do egti!o interessado%co!o se d3 na a#$o "ena "2&ica condicionada / re"resenta#$o da (ti!a ou /requisi#$o do Ministro da @usti#a.

Q.Q :5INC:IO DA KE5DADE 5EAL

O "rocesso "ena n$o se con'or!a co! ia#es 'ictcias ou a'astadas dareaidade. O ma*is#ra!o pa#a o se #ra,a"0o na recons#r()o !a $er!a!e !os +a#oscomo +orma !e e8arar m pro$imen#o jris!iciona" mais pr%8imo poss$e" !o i!ea"!e js#i(a

7 de se o&ser(ar% contudo% que a (erdade rea% e! ter!os a&soutos% "ode sere(ear intang(e. A'ina% a re(itai,a#$o no seio do "rocesso% dentro do 'ru!% nu!asaa de audi=ncia% daquio que ocorreu !uitas (e,es anos atr3s% % e! (erdade% a!ateriai,a#$o 'or!a daquio que se i!agina ter acontecido.

Q.1S :5INC:IO DA O5IATO5IEDADE

Os rg$os incu!&idos da "ersecu#$o cri!ina% e! estando "resentes os"er!issi(os egais% est$o o&rigados a atuar. A "ersecu#$o cri!ina de orde! "2&ica% en)o ca,e jo !e con$eni2ncia o opor#ni!a!e.

Q


10/338


11/338

Trata-se de aut=ntica *aran#ia +n!amen#a"4decorrendo da 'unda!enta#$o dadecis$o judicia o aicerce necess3rio "ara a seguran#a jurdica do caso su&!etido ao

judici3rio. O ji 5 "i$re para !eci!ir4 !es!e 6e o +a(a !e +orma mo#i$a!a4 so,pena !e n"i!a!e insan'$e"

Q.1B :5INC:IO DA :JLICIDADE

A "u&icidade dos atos "rocessuais a regra. Toda(ia% o sigio ad!iss(equando a de'esa da inti!idade ou o interesse socia o e)igire!.

De(e-se distinguir a "u&icidade reati(a /s "artes% a c+a!ada "u&icidadeinterna ou es"ec'ica% e a reati(a ao "2&ico e! gera% ou "u&icidade e)terna. Esta2ti!a que encontra !itiga#$o "eas e)ce#es "ostas no te)to constituciona.

O&s. @3 quanto ao IP4"or se tratar de 'ase "r-"rocessua% regido "eo princpio !asi*i"a()o% assegurando-se ao ad(ogado% contudo% a consuta aos autos corres"ondentes.

:ara "reser(ar o o'endido% "oss(e a decreta#$o judicia do segredo de justi#a%que "ode atingir toda a "ersecu#$o "ena% engo&ando dados% de"oi!entos e de!aisin'or!a#es constantes dos autos% de 'or!a a n$o e)"or a (ti!a aos !eios deco!unica#$o.

Q.1 :5INC:IO DO DJ:LO 5AJ DE @J5I6DI;O

Este "rinc"io assegura a possi,i"i!a!e !e re$is)o !as !ecis3es j!iciais %atra(s do siste!a recursa% onde as decises do ju,o a quo "ode! ser rea"reciadas

"eos tri&unais.

Toda(ia% interessa su&in+ar 6e o !p"o *ra !e jris!i()o n)o 5 princpiocon#emp"a!o na C% +aja (ista que "rocessos e)iste! se! que esse du"o grau incida%a e)e!"o daquees de co!"et=ncia origin3ria do 6TF. O du"o grau de jurisdi#$o n$o u! enunciado nor!ati(o que incide indistinta!ente e! todos os "rocessos "enais.

:or sua (e,% o :acto de 6$o @os da Costa 5ica dis"e acerca do direito derecorrer das decises judiciais. Entende! os autores que o re'erido :acto% neste "onto% rece&ido co!o "ei or!in'ria% j3 que o direito ao recurso n$o "ode ser enquadrado co!oe)"ress$o de direito 'unda!enta% encontrando-se% "or consequ=ncia% 'ragii,ado% dentro

das (3rias e)ce#es e)istentes no siste!a de decises si!"es!ente irrecorr(eis.Q.1 DO @JIW NATJ5AL

Consagra o direito de ser "rocessado "eo !agistrado co!"etente e a (eda#$oconstituciona / cria()o !e jos o #ri,nais !e e8ce()o. I!"ede a cria()ocass#ica !e #ri,nais p%s-+a#o% "ara a"reciar u! deter!inado caso.

Q.1 DO :5OMOTO5 NATJ5AL OJ DO :5OMOTO5 LEAL

Este "rinc"io (eda a !esi*na()o ar,i#r'ria% "eo C+e'e da Institui#$o% de

"ro!otor "ara "atrocinar caso es"ec'ico% (ae di,er% o "ro!otor natura +3 de ser%se!"re% a6e"e pre$iamen#e es#a#!o em "ei8critrios egais "r(ios9.

11


12/338


13/338

Q.41 :5INC:IO DA ECONOMIA :5OCE66JAL

De(e-se &uscar a e'eti(idade% co! a "rodu#$o da !enor quantidade de atos"oss(e.

A ceeridade n$o "ode se a'astar da quaidade na "resta#$o jurisdiciona% a'ina% are'e)$o sautar e necess3ria / justa co!"osi#$o das ides.

Q.44 :5INC:IO DA O5ALIDADE

:re(a=ncia / "aa(ra 'aada. Do "rinc"io da oraidade decorre! os "rinc"iosda ime!ia#i!a!e4 !a concen#ra()o e !a i!en#i!a!e +sica !o j"*a!or.

:eo princpio !a ime!ia#i!a!e4 o idea que a ins#r()o pro,a#%ria seja"atrocinada peran#e o ma*is#ra!o% "ara que o !es!o "ossa co+er todas as i!"resses

na 'or!a#$o do seu con(enci!ento.

@3 a concen#ra()o o desejo de que os atos da instru#$o centre!-se e! ma s%a!i2ncia% i!"ri!indo ta!&! ceeridade.

uanto ao princpio !a i!en#i!a!e +sica !o ji% "or ee% o !agistrado quecondu,iu a instru#$o de(e o,ri*a#oriamen#ejugar a causa% de sorte a assegurar o reacontado do jui, que ir3 "ro'erir senten#a co! o !ateria "ro&atrio "rodu,ido nos autos.

Lem,rarBBBA"ica-se o art. 1


14/338

Q recon+eceu que 9a proibi!"o de liberdade provis#ria nos processos por crimeshediondos n"o veda o rela$amento da pris"o processual por e$cesso de pra%o&.

O&s. Ta s2!ua "erdeu utiidade% "ois co! a ei 11.BBVS os crimes 0e!ion!ospassaram a a!mi#ir "i,er!a!e pro$is%ria

Q.4 :5INC:IO DA :5O:O5CIONALIDADEZ3 entendi!ento de que o "rinc"io da "ro"orcionaidade n$o se identi'ica co!

o "rinc"io da ra,oa&iidade. Enquanto o princpio !a raoa,i"i!a!e deno!ina#$oque re"resenta u!a norma jr!ica consis#en#e em m cnone in#erpre#a#i$o 6econ!a o jris#a a !ecis3es acei#'$eis% o princpio !a proporciona"i!a!e% de orige!ger!?nica% re"resenta u! proce!imen#o !e ap"ica()oin#erpre#a()o !e norma

jr!ica #en!en#e a concre#iar m !irei#o +n!amen#a" em !a!o caso concre#o.

Os que entende! ra,oa&iidade e "ro"orcionaidade co!o e)"resses sin>ni!as%contorna! a di'eren#a entre u! 'en>!eno de a"ica#$o do direito que requer o

"er"assar "or tr=s eta"as 8proporciona"i!a!e V necessi!a!e4 a!e6a()o eproporciona"i!a!e em sen#i!o es#ri#o9% de outro 'en>!eno que assi! n$o e)ige% +aja(ista que te! o cond$o de orientar o intr"rete a n$o aceitar co!o (3idas sou#es

jurdicas que condu,a! a a&surdos 8ra,oa&iidade9.

O ca!"o de atua#$o do "rinc"io da "ro"orcionaidade "oari,ado. Te!-sead!itido que ee de(e ser tratado co!o u! sper-princpio*% ta+ando a es#ra#5*ia !ecomposi()o no aparen#e 9con+"i#o principio"%*ico;8E). :rote#$o / inti!idade versusque&ra de sigio9. :or sua (e,% de(e ser (isto ta!&! na sua 'aceta de proi,i()o !ee8cesso% i!itando os ar,#rios !a a#i$i!a!e es#a#a% j3 que os 'ins da "ersecu#$o "enane! se!"re justi'ica! os !eios% (edando-se a atua#$o a&usi(a do Estado ao enca!"ara &andeira do co!&ate ao cri!e.

De(e-se destacar ainda outra !odaidade do "rinc"io da "ro"orcionaidade% que a proi,i()o !e in+rapro#e()o ou proi,i()o !e pro#e()o !e+icien#e. O ca!"o de

"rote#$o do cidad$o de(e ser (isto de 'or!a a!"a. E)iste a 9pro#e()o $er#ica";%contra os ar,#rios !o pr%prio Es#a!o% e(itando-se assi! e)cessos% co!o (isto aci!a%e a 9pro#e()o 0orion#a";% que a *aran#ia con#ra a*ress3es !e #erceiros% no qua oEstado atua co!o garante e'ica, dos cidad$os% i!"edindo tais agresses.

O princpio !a proporciona"i!a!e #em especia" ap"ica()o no !irei#o

processa" pena"4 #a" como se !' na !iscip"ina "e*a" !a $a"i!a!e !a pro$a.A orige! +istrica da utii,a#$o do "rinc"io da "ro"orcionaidade e! !atria

"ro&atria "ode ser encontrada nos Estados Jnidos da A!rica% e! ra,$o daine)ist=ncia de regra!ento na Constitui#$o daquee "as so&re a regra de e)cus$o das

"ro(as o&tidas iicita!ente e as que dea s$o deri(adas% o que ensejou a 9#eoria !ae$clusionar' rule; e suas res"ecti(as e)ce#es% dentre eas% o "rinc"io da

"ro"orcionaidade ou balancing test*.

Ainda ca&e 'risar que o princpio !a proporciona"i!a!e n)o po!e serin$oca!o para se so,repor a *aran#ias e !irei#os in!i$i!ais !o acsa!o%

es"ecia!ente no rasi% n$o o&stante a Corte 6u"re!a &rasieira ten+a ad!itido% no hcHSQBQV5@% a "ossi&iidade re!ota de sua a"ica#$o em caso e8#remo !e necessi!a!e

1B


15/338

ina!i'$e" e incon#orn'$e"4 si#a()o 6e !e$e ser consi!era!a #en!o em con#a o casoconcre#o*.

Q.4 :5INC:IO DA INE[IIILIDADE DE AJTO-INC5IMINA;O 8(&)$*&(&*+% & -&*&.&%&9

Assegura que ningu! "ode ser co!"eido a "rodu,ir "ro(a contra si !es!o.Te! "ontos de contato co! o "rinc"io da presn()o !e inoc2nciae co! o !irei#o aosi"2ncioassegurado "ea Constitui#$o. A idia a i!ita#$o do "oder de "unir doEstado.

SW/ULAS APLICXEIS

ST&

.1Pronncia!o o r5% 'ica su"erada a aega#$o de constrangi!ento iega da "ris$o"or e)cesso de "ra,o na instru#$o.

.Encerra!a a ins#r()o crimina"% 'ica su"erada a aega#$o de constrangi!ento "ore)cesso de "ra,o.

KN$o constitui constrangi!ento iega o e)cesso de "ra,o na instru#$o% pro$oca!ope"a !e+esa

ST

inc"an#e 17 direito do de'ensor% no interesse do re"resentado% ter acesso a!"oaos ee!entos de "ro(a que% j3 docu!entados e! proce!imen#o in$es#i*a#%riorea"ia!o por %r*)o com compe#2ncia !e po"cia j!ici'ria% diga! res"eito aoe)erccio do direito de de'esa.

.?No "rocesso "ena% a +a"#a !e !e+esa constitui n"i!a!e a,so"#a% !as a sua!e+ici2ncias o anuar3 se +ou(er pro$a !o prejo"ara o ru.

K11Transitada e! jugada a senten#a condenatria% compe#e ao jo !as e8ec(3es aap"ica()o !a "ei mais ,eni*na

KA "roi&i#$o de i&erdade "ro(isria nos "rocessos "or crimes 0e!ion!osn$o (edao re"a8amen#o !a pris)o"rocessua "or e)cesso de "ra,o.

1K Ad!ite-se a pro*ress)o !e re*ime de cu!"ri!ento da "ena ou a ap"ica()oime!ia#a !o re*ime menos se$eronea deter!inada% antes do tr?nsito e! jugado dasenten#a condenatria.

1N$o i!"ede a "rogress$o de regi!e de e)ecu#$o de "ena% 'i)ada e! senten#a n$otransitada e! jugado% o 'ato de o ru se encontrar e! "ris$o es"ecia.

1


16/338

INYU7RITO POLICIAL

1- A PERSECUMO CRI/INAL

A "ersecu#$o cri!ina "ara a a"ura#$o das in'ra#es "enais e sua res"ecti(aautoria co!"orta duas 'ases &e! deineadas. A primeira4 pre"iminar4 in6isi#i$a4 5 oin65ri#o po"icia" A segunda% su&!issa ao contraditrio e / a!"a de'esa% deno!inada de 'ase "rocessua.

.- POLCIA &UDICIXRIA E POLCIA AD/INISTRATIA

a< Po"cia a!minis#ra#i$a o !e se*ran(a

De car3ter e!inente!ente "re(enti(o% (isa% co! o seu "a"e ostensi(o deatua#$o% i!"edir a ocorr=ncia de in'ra#es.

,< Po"cia j!ici'ria

De atua#$o re"ressi(a% que age% e! regra% a"s a ocorr=ncia de in'ra#es%(isando angariar ee!entos "ara a"ura#$o da autoria e constata#$o da !ateriaidadedeiti(a.

Incu!&ir3 ainda / autoridade "oicia 'ornecer /s autoridades judici3rias asin'or!a#es necess3rias / instru#$o e juga!ento dos "rocessos reai,ar as diig=nciasrequisitadas "eo jui, ou "eo M: cu!"rir os !andados de "ris$o e re"resentar% senecess3rio 'or% "ea decreta#$o de "ris$o cautear.

Ar# 1 A seguran#a "2&ica% de(er do Estado% direito eres"onsa&iidade de todos% e)ercida "ara a "reser(a#$o da orde!

"2&ica e da incou!idade das "essoas e do "atri!>nio% atra(s dosseguintes rg$os0Z [ -/s "ocias ci(is% dirigidas "or deegados de "ocia de carreira%incu!&e!% ressa(ada a co!"et=ncia da Jni$o% as 'un#es de "ocia

judici3ria e a a"ura#$o de in'ra#es "enais% e)ceto as !iitares.

?- CONCEITO E INALIDADE DO IP

7 o conjn#o !e !i"i*2ncias rea"ia!as pe"a Po"cia &!ici'ria para aapra()o !e ma in+ra()o pena" e sa a#oria4 a +im !e 6e o #i#"ar !a a()o pena"possa in*ressar em jo

O I: (e! a ser o proce!imen#o a!minis#ra#i$o% "rei!inar% presi!i!o pe"o!e"e*a!o !e po"cia% no intuito de identi'icar o autor do icito e os ee!entos que

1


17/338

atesta! a sua !ateriaidade% contri&uindo "ara a 'or!a#$o da o"ini$o deiti(a do tituarda a#$o "ena% ou seja% 'ornecendo ee!entos "ara con(encer o tituar da a#$o "ena se o

"rocesso de(e ou n$o ser de'agrado.

Kae ressatar que o inqurito ta!&! contri&ui "ara a decreta#$o de !edidas

cauteares no decorrer da "ersecu#$o "ena% onde o !agistrado "ode to!3-o co!o &ase"ara "ro'erir decises ainda antes de iniciado o "rocesso% co!o "or e)e!"o% adecreta#$o de "ris$o "re(enti(a ou a deter!ina#$o de interce"ta#$o tee'>nica.


18/338

Lo*o4 n)o 0' mais a +i*ra !o ji in6isi!or no com,a#e ao crimeor*ania!o.

In$es#i*a(3es en$o"$en!oa#ori!a!es 6e *oam !e +oro por prerro*a#i$a !e+n()o. Nessas +i"teses% o deegado de "ocia NMO po!er' in!ici'-"as nem

ins#arar in65ri#o"ara a"ura#$o de e(entua in'ra#$o% "ois as in$es#i*a(3es $)o#rami#ar peran#e o #ri,na" on!e a re+eri!a a#ori!a!e !es+r#a !o +oropri$i"e*ia!o. E)0 caso u! senador (en+a a "raticar u!a in'ra#$o "ena% asin(estiga#es ($o se desen(o(er so& a "resid=ncia de u! Ministro do 6TF.

In65ri#os por crimes pra#ica!os por ma*is#ra!os o promo#ores4 nos 6ais asin$es#i*a(3es s)o presi!i!as pe"os %r*)os !e c:p"a !e ca!a carreira

In$es#i*a(3es par#ic"ares4 6e po!em em,asar a a()o pena"

In$es#i*a(3es a car*o !o /P "er'eita!ente "oss(e ao M: a reai,a#$o dein(estiga#es no ?!&ito cri!ina. Perce,a 6e n)o se !eseja a presi!2ncia !oin65ri#o po"icia" pe"o /P4pois is#o4 por rec"amo cons#i#ciona"4 5 a#ri,i()o !aa#ori!a!e po"icia" O que se "retende% sendo "ena!ente "oss(e "or decorr=nciado te)to constituciona% a "ossi&iidade do rg$o !inisteria "ro!o(er% "or 'or#a

"r"ria% a co"0ei#a !e ma#eria" pro,a#%rio"ara (ia&ii,ar o 'uturo "rocesso.

:oderia assi! o "ro!otor de justi#a instaurar o proce!imen#o a!minis#ra#i$oin$es#i*a#%rio% e co+er os ee!entos que re"ute indis"ens3(eis% dentro das suasatri&ui#es% "ara (ia&ii,ar a "ro"ositura da a#$o "ena.

E! que "ese a di(erg=ncia no "r"rio 6TF% as decises !ais recentes da6u"re!a Corte "arece! ter consoidado o en#en!imen#o +a$or'$e" > inicia#i$ain$es#i*a#i$a !o /P% a'ina% que! te! atri&ui#$o constituciona "ara e)ercer a a#$o%ta!&! de(e "ossuir as 'erra!entas "ara e(antar os su&sdios "ara esse !ister 8#eoria!os po!eres imp"ci#os9.

- CARACTERSTICAS DO INYU7RITO POLICIAL

.1 DI6C5ICIONA5IEDADE

A 'ase "r-"rocessua n$o te! o rigor "rocedi!enta "ara a "ersecu#$o e! ju,o.

O deegado de "ocia condu, as in(estiga#es da 'or!a que !e+or +e a"rou(er. :odeatender ou n$o aos requeri!entos "atrocinados "eo in!icia!oou "ea "r"ria $#ima%'a,endo u! ju,o de con$eni2ncia e opor#ni!a!equanto / ree(?ncia daquio que +e'oi soicitado. S% n)o po!er' in!e+erir a rea"ia()o !o e8ame !e corpo !e !e"i#o46an!o a in+ra()o pra#ica!a !ei8ar $es#*ios

I/PORTANTEBBB6e!"re &o! e!&rar que a"esar de n$o +a(er +ierarquia entreju,es% "ro!otores e deegados% caso os dois "ri!eiros e!ita! requisi#es ao 2ti!o%este ser3 o&rigado a atender% "or imposi()o "e*a".

.4 E6C5ITO

O I:% "or e)ig=ncia ega% !e$e ser escri#o

1H


19/338


20/338

O deegado de "ocia de carreira% autoridade que "reside o I:% constitui-se e!rg$o o'icia do Estado.

. OFICIO6IDADE

E! +a(endo cri!e de a()o pena" p:,"ica incon!iciona!a% a a#ori!a!epo"icia" !e$e a#ar !e o+cio4instaurando o inqurito e a"urando "ronta!ente os 'atos%+aja (ista que% na +i"tese% sua atua#$o decorre de i!"erati(o ega dis"ensando% "ois%quaquer autori,a#$o "ara agir. @3 nos cri!es de a#$o "ena "ri(ada e a#$o "ena "2&icacondicionada% o egisador ac+ou "or &e! condicionar a "ersecu#$o cri!ina aautori,a#$o da (ti!a% ou con'erir-+e o "r"rio direito de a#$o.

Za(endo !e"a()o anQnimaem crime !e a()o pena" pri$a!a% NMO"oder3 aautoridade "oicia iniciar o inqurito se! a "r(ia autori,a#$o da (ti!a. Da !es!a'or!a% se terceiro 'or / deegacia no ugar do o'endido% o inqurito n$o ser3 de'agrado.

.. INDI6:ONIILIDADE

A "ersecu#$o cri!ina de orde! "2&ica% e u!a (e, iniciado o inqurito% n)opo!e o !e"e*a!o !e po"cia !e"e !ispor

I/PORTANTEBBB6e diante de u!a circunstancia '3tica% o deegado "erce&e que n$o+ou(e cri!e% n$o de(e iniciar o I:. Contudo% u!a (e, iniciado o "rocedi!entoin(estigati(o% de(e e(3-o at o 'ina% NMO PODENDO ARYUIX-LO

Ar# 1 A a#ori!a!e po"icia" n)o po!er' man!ar ar6i$ar a#os

!e in65ri#o

. INJI6ITIKO

O inqurito in6isi#i$o0 as ati(idades "ersecutrias 'ica! concentradas nas!$os de u!a 2nica autoridade e n)o 0' opor#ni!a!e para o e8erccio !ocon#ra!i#%rio o !a amp"a !e+esa

A inquisitoriedade "er!ite agiidade nas in(estiga#es% oti!i,ando a atua#$o daautoridade "oicia.

Contudo% co!o n$o +ou(e a "artici"a#$o do indiciado ou sus"eito no transcorrerdo "rocedi!ento% de'endendo-se e e)ercendo contraditrio% n$o "oder3 o !agistrado% na'ase "rocessua% (aer-se e8c"si$amen#e do inqurito "ara "ro'erir senten#acondenatria% "ois incorreria e! cara (ioa#$o ao te)to constituciona.

:ara o autor% atenuar o contraditrio e o direito de de'esa na 'ase "rei!inar% "orsuas "r"rias caractersticas% n$o "ode signi'icar integra ei!ina#$o. O inqurito de(e'uncionar co!o "rocedi!ento de 'itro% (ia&ii,ando a de'agra#$o do "rocesso quandoe)ista justa causa% !as ta!&! contri&uindo "ara que "essoas nitida!ente inocentesn$o seja! "rocessadas.

4S


21/338

O&s. Kae destacar% que ainda que de 'or!a e)ce"ciona% e)iste! inquritose)tra"oiciais onde a de'esa de rigor% co!o no inqurito "ara a decreta#$o da e)"us$ode estrangeiro e aquee instaurado "ara a"urar 'ata ad!inistrati(a.

.H AJTO5ITA5IEDADE

O deegado de "ocia% "residente do I:% autoridade "2&ica.

.Q DI6:EN6AILIDADE

O in65ri#o n)o 5 imprescin!$e" para a proposi#ra !a a()o pena"Contudo% se 'or a &ase "ara a "ro"ositura% de(er3 aco!"an+ar a inicia acusatriaa"resentada.

K- CO/PET\NCIA ATRI@UIMOni!a% e "roceder /s in(estiga#es co!cuidado redo&rado% "or!% n$o dei)ando de atuar.

,< Pro$oca!a co*ni()o me!ia#a< F o con+eci!ento da in'ra#$o "ea autoridade!ediante pro$oca()o !e #erceiros.

6$o eas0

Re6isi()o !o ji o !o /P F neste caso% re6isi()o 5 sinQnimo !eimposi()o% de(endo a autoridade dar incio ao inqurito "oicia. 6e o

"rocedi!ento instaurado (isi(e!ente ar&itr3rio% a autoridaderequisitante de(e ser indicada co!o coatora 8jui, ou "ro!otor9% o que (aidirecionar a co!"et=ncia "ara a"reciar e(entua/0trancati(o% di,er% oT@% se a autoridade estadua% ou o T5F% se 'edera.

Re6erimen#o !a $#ima F a (ti!a da in'ra#$o ou o seu re"resentanteega noticia! o 'ato a autoridade "oicia atra(s de re6erimen#o4de(endo conter a narra#$o dos 'atos e suas circunst?ncias aindi(iduai,a#$o do su"osto autor da in'ra#$o% ou seus sinaiscaractersticos e ra,es de con(ic#$o de ser o !es!o o sujeito ati(o dodeito a no!ea#$o de teste!un+as% co! indica#$o da "ro'iss$o e dasres"ecti(as resid=ncias.

Caso o deegado de "ocia inde'ira o requeri!ento do o'endido "ara instaura#$odo inqurito "oicia% n$o +3 de ser 'aar de (ioa#$o a direito quido e certo da (ti!a a

dar ensejo / i!"etra#$o de man!a!o !e se*ran(a% a'ina% o enquadra!ento ega 'eito "ea autoridade "oicia% e con(encendo-se o deegado de que o 'ato at"ico%

4


26/338

restaria ao e(entua "rejudicado o manejo !o recrso a!minis#ra#i$o > ins#nciasperior !a po"ciaNeste sentido% entendi!ento do 6T@.

I/PORTANTEBBB 5estaria ainda a "ro(oca#$o acerca da "ossi&iidade ou n$o daautoridade "oicia in(ocar o princpio !a insi*ni+icncia "ara dei)ar de instaurar o

inqurito "oicia. A posi()o +rancamen#e /A&ORITXRIA te! se incinado "eaI/POSSI@ILIDADE!o !e"e*a!o !e po"cia in$ocar o princpio !a insi*ni+icnciapara !ei8ar !e a#ar4 pois es#aria mo$i!o pe"o princpio !a o,ri*a#orie!a!e. Aan3ise crtica quanto / insigni'ic?ncia da conduta ca&eria ao tituar da a#$o "ena% quena +i"tese% co! &ase no inqurito ea&orado% teria !aiores ee!entos "ara "ro!o(er oarqui(a!ento% j3 que a insigni'ic?ncia de!onstrada 'ator que e(a a ati"icidade daconduta. Assi!% de(e o deegado instaurar o I:% concu-o e enca!in+3-o ao ju,o%e(itando% contudo% o indicia!ento.

Nada i!"ede% "or!% que instaurado o inqurito "oicia% "ossa o su"osto autorda conduta insigni'icante% diante do constrangi!ento iega% i!"etrar habeas corpus

"ara trancar o "rocedi!ento in(estigatrio iniciado.

De"a()o F quaquer do "o(o% nos cri!es de a#$o "ena "2&icaincondicionada% "ode% (aida!ente% noticiar o 'ato deituoso / autoridade

"oicia% dando ensejo / instaura#$o do inqurito% atra(s da dea#$o.Es#a n)o #em ca,imen#o nos crimes !e a()o pri$a!a e p:,"icacon!iciona!a% j3 que nestas +i"teses o inqurito% "ara ser iniciado%

"ressu"e !ani'esta#$o do egti!o interessado.

Represen#a()o !a $#ima delatio criminis pos#"a#%ria< F nos cri!es

de a()o pena" p:,ica con!iciona!a > represen#a()o. A re"resenta#$o'unciona co!o (erdadeira CONDIMO DE PROCEDI@ILIDADE% ese! ea% o inqurito n$o "oder3 ser instaurado. E se 'or] A (ti!a "oder3i!"etrar man!a!o !e se*ran(a "ara tranc3-o% a'ina atente a(ioa#$o de direito quido e certo do o'endido de n$o (er iniciada ain(estiga#$o se! sua autori,a#$o.

Re6isi()o !o /inis#ro !a &s#i(a F e! aguns cri!es% ditos de a#$o"2&ica condicionada% a "ersecu#$o cri!ina est3 a de"ender deautori,a#$o do Ministro da @usti#a% ta!&! c+a!ada de re6isi()o.Esta% a"resentada "eo Ministro da @usti#a% ao contr3rio da requisi#$o

e!anada dos ju,es e "ro!otores% n)o 5 sinQnimo !e or!em% e si! u!amera a#oria()o"ara o incio da "ersecu#$o cri!ina e! agu!asin'ra#es que a e)ige!.

c< No#cia crime re$es#i!a !e +orma coerci#i$a F aquea a"resentada junta!ente co!o in'rator "reso e! 'agrante.

11- PEAS INAUJURAIS DO INYU7RITO POLICIAL

O a#o !e pris)o em +"a*ran#e% as re6isi(3es e os re6erimen#os se!ateriai,a! na "e#a inaugura do inqurito "oicia. Nos de!ais casos% a autoridade

"oicia &ai)a u!a por#aria"ara o incio do "rocedi!ento.

4


27/338

1.- INCO/UNICA@ILIDADE

O art. 41 do C:: conte!"a a "ossi&iidade de decreta#$o dainco!unica&iidade do "reso durante o I:% "or con(eni=ncia da in(estiga#$o ou quandoo interesse da sociedade o e)igisse% "or dei&era#$o judicia% !ediante requeri!ento da

autoridade "oicia ou do M:% e "or at < dias. Ocorre 6e4 es#e !isposi#i$o4 em +ace!o !ispos#o no ar# 1?K4 Z?[4 I4 !a C4 6e n)o a!mi#e a incomnica,i"i!a!e a#5mesmo !ran#e o Es#a!o !e De+esa4 NMO OI RECEPCIONADO PELA CARTA/AJNAOra% se e! !o!entos de gra(e insta&iidade instituciona% ensejadores dadecreta#$o do Estado de De'esa% n$o "oder3 ser deter!inada a inco!unica&iidade%qui#3 nos "erodos de nor!aidade 8Tourin+o9.

O re*ime !iscip"inar !i+erencia!o85DD9% dando trata!ento carcer3rio !ais3s"ero a deinqGentes que incorra! e! u!a das situa#es que autori,a! a inser#$o deta orde! de e)ce#$o% n$o "re(= a inco!unica&iidade dos "resos i!ersos e! taregi!e% a"enas consagrando que as (isitas se!anais ser$o de duas "essoas% se! contaras crian#as% e "or at duas +oras. Ade!ais% os Estados e o DF "oder$o regua!entar o5DD "ara disci"inar o cadastra!ento e agenda!ento "r(io das entre(istas dos "resos

"ro(isrios ou condenados co! seus ad(ogados% reguar!ente constitudos nos autos daa#$o "ena ou "rocesso de e)ecu#$o cri!ina% con'or!e o caso*. Agenda!ento eorgani,a#$o das (isitas n$o signi'ica inco!unica&iidade% e si! e)"edientead!inistrati(o "ara a &oa condu#$o carcer3ria.

1?- PROID\NCIAS

Diri*ir-se ao "oca" !os +a#os4 iso"an!o a 'rea para a#a()o !os peri#os s

a"s a i&era#$o dos "eritos% que os o&jetos "oder$o ser a"reendidos e a cena do cri!e"oder3 ser aterada.

Apreen!er o,je#os segundo o 6T@% a autoridade "oicia "oder3 a"reender oso&jetos reacionados co! a in'ra#$o% !es!o antes da instaura#$o do res"ecti(oinqurito.

Co"0er #o!as as pro$as co!o nor!a genrica% reco!end3(e que aautoridade "oicia esteja atenta "ara que n$o (en+a a "erecer os ee!entos necess3riosa eucida#$o dos 'atos.

O$ir o o+en!i!o se o o'endido% de(ida!ente noti'icado a co!"arecer "araser ou(ido% n$o o 'i,er% n$o justi'icando a aus=ncia% "oder3 ser con!i!ocoerci#i$amen#e > presen(a !a a#ori!a!e 8art. 4S1 "arag. 2nico% C::9. O o'endidon$o co!"ro!issado a di,er a (erdade% a'ina% n)o 5 #es#emn0a. Caso o o'endido deinstaura#$o a in(estiga#$o ou "rocesso a "essoa sa&ida!ente inocente% ee "oder3res"onder "or denuncia#$o cauniosa.

O$ir o in!icia!o a presen(a !o a!$o*a!o 5 +ac"#a#i$a% 'icando a critrioda autoridade "oicia o"ortuni,ar os escareci!entos 'or!uados ao seu constituinte.:oder3 o causdico orientar o seu assistido a aco!"an+3-o durante todo o 'eito%incusi(e o aconse+ando a 'icar caado.

4


28/338

O ter!o de oiti(a do indiciado ser3 assinado "or duas teste!un+as que ten+a!ou(ido a sua eitura% na "resen#a do indiciado% co!o 'or!a de e(itar distor#es entreaquio que 'oi dito "eo sus"eito e o que 'icou registrado "eo escri($o. A o!iss$o desta'or!aidade acarreta mera irre*"ari!a!e% n$o tendo o cun+o de descredi&ii,ar% "or sis% a reai,a#$o do ato.

Caso o indiciado n$o atenda / noti'ica#$o "ara co!"arecer% ne! justi'ique suaaus=ncia% "oder3% e! tese% ser condu,ido coerciti(a!ente / "resen#a da autoridade%inde"endente!ente de re"resenta#$o do deegado de "ocia ao jui,% consoante "osi#$o!ajorit3ria da juris"rud=ncia.

O&s. Contudo% "ara o autor% !e+or que se entenda "ea necessidade de autori,a#$ojudicia "ara a condu#$o coerciti(a.

I/PORTANTEBBB A condu#$o coerciti(a do indiciado !edida de du(idosaconstitucionaidade% !erc= da "re(is$o da garantia 'unda!enta ao si=ncio% que torna

se! "ro"sito a condu#$o daquee que n$o deseja "artici"ar do interrogatrio% acrescidodo 'ato de que este "assou a ostentar "re(aente!ente car3ter de meio !e !e+esa% n$o se

justi'icando a condu#$o coerciti(a% ainda que autori,ada "eo jui,.

Rea"ia()o !o e8ame !e corpo !e !e"i#o e o#ras percias a a#ori!a!epo"icia" NMO po!er' ne*ar a rea"ia()o !o e8ame 6an!o o crime !ei8e $es#*ios

Or!enar a i!en#i+ica()o !a#i"osc%pica !o in!icia!o e +aer jn#ar sa +o"0a!e an#ece!en#es co! a atua CF% a identi'ica#$o cri!ina e)ce#$o% tendo ca&i!entonas +i"teses e)"ressa!ente autori,adas "ea egisa#$o.

:rinci"ais "ontos da ei 14.S


29/338

O&s. :erce&a-se que NMO SE E A ESCOLHA CASUSTICA DE DELITOS 6epor sa especia" *ra$i!a!e o,ri*ariam a i!en#i+ica()o crimina"

A seu turno% caso o indiciado ou o ca"turado e! 'agrante n$o esteja co! o

docu!ento de identi'ica#$o ci(i e! !$os% de(e a autoridade conceder "ra,o ra,o3(e"ara que o a"resente% ou "ara que "essoa de sua con'ian#a o traga% j3 que a i!ediataidenti'ica#$o cri!ina seria "reci"itada. A ei 1S.SBVSS 'aa(a e! BH +oras. A"esar desua re(oga#$o% entende! os autores que o "ra,o de(e ser !antido.

A deter!ina#$o da identi'ica#$o se! a!"aro ega caracteri,a a,so !ea#ori!a!e

Co!o "resu!i(e!ente inocente% a identi'ica#$o n$o constar3 de certidesou atestados de antecedentes% enquanto n$o transitar e! jugado a senten#acondenatria% ressa(adas as requisi#es e!anadas das autoridades queintegra! a "ersecu#$o "ena% co!o !e!&ros do M:% ju,es e deegados.6o&re(indo a&so(i#$o% arqui(a!ento de I: ou rejei#$o da "eti#$o inicia%u!a (e, "recusa a decis$o judicia nesse sentido% o indiciado 8ou ru9

"oder3 requerer a retirada da identi'ica#$o 'otogr3'ica dos autos da"ersecu#$o% co!o 'or!a de "reser(a#$o da i!age!% desde que a"resente aco!"etente identi'ica#$o ci(i. Za(endo denega#$o% "oder3 ingressar co!!andado de seguran#a.

Z3 ainda "re(is$o de identi'ica#$o cri!ina desconsiderando a e)ist=ncia daidenti'ica#$o ci(i% no que se re'ere /s "essoas en(o(idas co! a a#$o "raticada "ororgani,a#es cri!inosas% que ta!&! de !$i!osa cons#i#ciona"i!a!e

6egundo o 6TF% a con!()o coerci#i$a para +ins !e i!en#i+ica()o!a#i"osc%pica em +ace !e recsa imo#i$a!a !o in!icia!o em se i!en#i+icar n)ocons#i#i cons#ran*imen#o i"e*a". E! 2ti!o caso% a condu#$o coerciti(a 'igurariaco!o 'erra!enta (3ida a tra,er o indiciado "ara identi'ica#$o.

1


30/338


31/338

Essa requisi#$o passa pe"o ji% j3 que segui!os o sis#ema presi!encia"is#a% e de(e serre!etida / autoridade "oicia co! "ra,o "ara cu!"ri!ento. 5eai,adas as diig=ncias%retorna! ao !agistrado% que de(er3 a&rir (istas ao "ro!otor.

I/PORTANTEBBB ^Po!e o ma*is#ra!o in!e+erir as !i"i*2ncias re6isi#a!as pe"o

/P por en#en!er 6e as mesmas s)o pro#e"a#%rias o !esnecess'riasA res"ostanegati(a se i!"e% a'ina% o Ministrio :2&ico% "or "re(is$o constituciona 8art.14Q%I9% o tituar da a#$o "ena% ca&endo ao rg$o !inisteria o ju,o quanto / necessidade oun$o de diigencia co!"e!entar. O !agistrado que inde'ere o "eito !inisteria est3tu!utuando ar&itraria!ente o "rocedi!ento% dando ensejo ao ca&i!ento do recurso decorrei#$o "arcia.

I/PORTANTEBBBKae destacar que as !i"i*2ncias comp"emen#ares s% po!er)o serre6isi#a!as se o sspei#o es#i$er so"#o.Caso o !es!o esteja "reso% a sua cooca#$oe! i&erdade de rigor% a'ina% se ainda n$o e)iste! ee!entos "ara a "ro"ositura daden2ncia% co! !uita ra,$o n$o +3 astro "ara a !anuten#$o da "ris$o.


32/338


33/338

+i"teses de IN7RCIA !o /P% e se o promo#or re6ere o ar6i$amen#o4cer#amen#e n)o es#' sen!o !esi!ioso

:or sua (e,% se o !agistrado "ro!o(e o arqui(a!ento ex officio% se!requeri!ento !inisteria% estar3 tu!utuando ar&itraria!ente o "rocedi!ento% e! ato

que desa'ia correi()o parcia"

Ocorren!o !i$er*2ncia !o ma*is#ra!o 6an#o ao pe!i!o !e ar6i$amen#oincor"orando a 'un#$o an>!aa de +isca" !o princpio !a o,ri*a#orie!a!e da a#$o

"ena "2&ica% !e$e o ma*is#ra!o4 in$ocan!o o ar#i*o .] !o CPP4 reme#er os a#osao PJ&4 para 6e a !e"i,era()o +ina" seja !a!a por %r*)o sperior !o pr%prio/inis#5rio P:,"ico 7 a a"ica#$o do princpio !a !e$o"()o% onde o !agistradore!ete a sou#$o da di(erg=ncia quanto / "ro"ositura da den2ncia ou / e'eti(a#$o doarqui(a!ento a rg$o do "r"rio Ministrio :2&ico.

:oder3 ent$o o :@ 8ou a res"ecti(a C?!ara de Coordena#$o e 5e(is$o% na

es'era 'edera9% acatando as aega#es do !agistrado% deter!inar que outro "ro!otor"ro!o(a a den2ncia% res"eitando assi! a inde"end=ncia 'unciona do !e!&ro dainstitui#$o que requereu o arqui(a!ento. O outro rg$o designado% contudo% estar3o,ri*a!o a "ro!o(er a den2ncia% a'ina atua "or !e"e*a()o 8longa manus9 do:rocurador era. :oder3 direta!ente% na condi#$o de :@% o'erecer ee "r"rio aden2ncia ou ainda% acatando as aega#es do "ro!otor de justi#a% insistir noarqui(a!ento% (incuando assi! o !agistrado / +o!ooga#$o do "edido.

Caso o !agistrado n$o in(oque o art. 4H% e re!eta os autos "ara que outro"ro!otor o'ere#a a den2ncia% +a(er3 'ronta $io"a()o ao princpio !o promo#orna#ra" e ao de(ido "rocesso ega% incorrendo o "rocesso iniciado e! nuidade!ani'esta.

I/PORTANTSSI/OBBB Desar6i$amen#o F O desarqui(a!ento ATOPRIATIO DO /P% sem a necessi!a!e !e in#er$en()o j!icia"% ocorrendo quandoo "ro!otor% con(encido da e8is#2ncia !e no$as pro$as 8s2!ua 4B 6TF9% o'ereceden2ncia% e)ercendo a a#$o "ena. O a#o jr!ico !o !esar6i$amen#o ocorreria como o+erecimen#o !a !en:ncia4que est3 condicionada ao surgi!ento de no(as "ro(as.Enquanto o I: esti(er arqui(ado% "ode o deegado de "oicia (aida!ente co+erquaquer ee!ento que "ossa si!&oi,ar a e)ist=ncia de "ro(a no(a% re!etendo-osra"ida!ente ao !agistrado.

Ar6i$amen#o I/PLCITO F o 'en>!eno de orde! "rocessua decorrentedo tituar da a#$o "ena !ei8ar !e inc"ir na !en:ncia a"*m +a#o in$es#i*a!o8ar6i$amen#o imp"ci#o o,je#i$o9 ou a"*m !os in!icia!os 8ar6i$amen#oimp"ci#o s,je#i$o9% sem e8pressa mani+es#a()o o js#i+ica()o !es#eproce!imen#o. Este arqui(a!ento se consu!a quando o jui, n$o se "ronuncia na 'or!ado art. 4H co! rea#$o ao que 'oi o!itido na "e#a acusatria. Me+or seria di,erar6i$amen#o #'ci#o.

7 nasci!o em ra)o !a omiss)o minis#eria" 6e passa !esperce,i!a pe"oma*is#ra!o


34/338

Destarte% quando e! !o!ento "osterior o "ro!otor deseje aditar a den2ncia"ara an#ar o terceiro cri!inoso ou a in'ra#$o n$o conte!"ada% e)ige-se a e)ist=ncia de"ro(a no(a. Da !es!a 'or!a% "erce&endo o !agistrado a o!iss$o !inisteria% re!eter3os autos ao :rocurador era% in(ocando o art. 4H.

:oder3 ocorrer o ar6i$amen#o imp"ci#oainda% 6an!o o promo#or re6eirao ar6i$amen#o e8presso em ra)o !e a"*mas in+ra(3es o !e a"*ns criminosos %!ei8an!o !e se mani+es#ar em re"a()o aos !emais. Decorre nesta 2ti!a +i"tese% deu! ar6i$amen#o e8presso +a"0o4 "acnoso.

I/PORTANTEBBBCu!"re destacar que% majori#ariamen#e4 O ARYUIA/ENTOI/PLCITO NMO TE/ SIDO ACEITO4 NE/ PELA &URISPRUD\NCIA4 NE/PELA DOUTRINA% justa!ente "or as2ncia !e !iscip"ina "e*a". Neste sentido% o 6T@sustenta que o si=ncio doparquet no que toca a acusados cujos no!es s a"arece! e!!o!ento su&seqGente ao adita!ento da den2ncia n$o i!"orta e! arqui(a!ento quantoa ees% S SE CONSIDERANDO ARYUIADO O PROCESSO /EDIANTE

DECISMO DO &UI

Ar6i$amen#o INDIRETO F o que se te! c+a!ado de ar6i$amen#oin!ire#o nada !ais do que a HIPTESE DO /P DEI^AR DE OERECERDENWNCIA POR ENTENDER YUE O &UO 7 INCO/PETENTE4requerendo are!essa dos autos ao rg$o co!"etente. Caso o !agistrado discorde do "eito!inisteria% co!o n$o +3 co!o o&rigar o "ro!otor a o'erecer den2ncia% restaria% "oranaogia% in(ocar o art. 4H% re!etendo os autos ao :rocurador era% "ara que estedei&ere a res"eito.

Ar6i$amen#o ORIJINXRIO F se o requeri!ento de arqui(a!ento "artedireto do :rocurador era% nas a#es e! que o !es!o atue originaria!ente% n$o +3co!o o reator no Tri&una in(ocar o art. 4H do C::% a'ina% o "edido j3 e!ana do

"r"rio :rocurador-era. 6u&siste% co!o (ia 2nica% a +o!ooga#$o.

5estaria ao Co"5*io !e Procra!ores !e &s#i(a% re(er% !ediante requeri!entodo egti!o interessado% nos ter!os da Lei Org?nica% decis$o de arqui(a!ento deinqurito "oicia ou "e#as de in'or!a#$o deter!inada "eo :@% nos casos de suaatri&ui#$o origin3ria. Ca&er3 ao Cogio de :rocuradores% "ro(ocadoad!inistrati(a!ente% dei&erar se designa outro !e!&ro da institui#$o "ara o'erecerden2ncia% e! su&stitui#$o ao :rocurador era% ou se !ant! o arqui(a!ento.

Ar6i$amen#o PROISRIO F "oss(e que o arqui(a!ento se origine daas2ncia !e ma con!i()o !e proce!i,i"i!a!e% co!o no caso da $#ima !e crime !ea()o p:,"ica con!iciona!a > represen#a()o4 6e se re#ra#a an#es !a !en:ncia sero+ereci!a. 5estaria ao M: "ro!o(er o arqui(a!ento% aguardando que e(entua!ente a(ti!a se arre"enda% e (ote a re"resentar. 6e isso n$o ocorrer% a (ti!a decair3 dodireito de re"resenta#$o% e a "ossi&iidade da reai,a#$o do desarqui(a!ento ir3desa"arecer. O que era "ro(isrio "assar3 a ser ent$o de'initi(o.

Crimes !e AMO PENAL PRIADA

Nos cri!es de a#$o "ena "ri(ada% encerrado o inqurito "oicia e re!etido aju,o% !e$e-se a*ar!ar a inicia#i$a !a $#ima% atra(s do seu ad(ogado% "ara que


35/338

acesse os autos da in(estiga#$o que est$o dis"on(eis e! cartrio% no intuito deo'ereci!ento da quei)a-cri!e. Nada i!"ede que os autos do inqurito% "or trasado%seja! entregues ao requerente.

I/PORTANTEBBBA pen!2ncia !o in65ri#o po"icia" NMO prorro*a o prao 6e a

$#ima !isp3e para e8ercer a a()oE! situa#es dr3sticas% se o inqurito n$o esti(erconcudo% resta / (ti!a% "ara e(itar a decad=ncia% o'erecer a a#$o se! o inqurito%requerendo ao ju,o que seja ee an#ado aos autos% assi! que concudo.

1- CONSIDERA`ES INAIS

1.1 TE5MO CI5CJN6TANCIADO

Nos cri!es de !enor "otencia o'ensi(o% quais seja!% os crimes com penam'8ima n)o sperior a !ois anos e #o!as as con#ra$en(3es penais comns % tratados

"ea ei QSQQVQ% o egisador% (isando i!"ri!ir ceeridade% "re(=% co!o regra% no art.Q% a su&stitui#$o do inqurito "oicia "ea con'ec#$o do #ermo circns#ancia!o !eocorr2ncia8TCO9% que u!a "e#a des"ida de rigor 'or!a% contendo &re(e e sucintanarrati(a que descre(e su!aria!ente os 'atos e indica os en(o(idos e e(entuaisteste!un+as% de(endo ser re!etido% incontinente% aos @ui,ados Es"eciais Cri!inais.

7 !era irreguaridade a reai,a#$o de inqurito "oicia ao in(s de ter!ocircunstanciado.

O&s. :or sua (e,% a Lei de T)icos "re(= a "resid=ncia da a(ratura do TCO "eo!agistrado% nos deitos de "orte "ara uso de su&st?ncia entor"ecente e cuti(o ou se!eio

"ara consu!o. Na 'ata do !agistrado% a a(ratura ser3 reai,ada "ea autoridade

"oicia. Na atua orde! constituciona% n$o ca&e ao !agistrado esse "a"e% ra,$o "eaqua entende! os autores que a "re(is$o +"a*ran#emen#e incons#i#ciona"

1.4 CONT5OLE E[TE5NO DA ATIKIDADE :OLICIAL

Ca&er3 ao M: e)ercer o controe e)terno da ati(idade "oicia% na 'or!a da eico!"e!entar% de iniciati(a dos res"ecti(os :rocuradores erais da Jni$o e dosEstados. /as I/PORTANTE ressa"#ar 6e esse con#ro"e na!a #em a $er coms,or!ina()o 0ier'r6ica O controe da ati(idade "oicia judiciaria "eo M:

"rescinde de quaquer (incua#$o ad!inistrati(a ou +ier3rquica entre as duasinstitui#es.

SW/ULAS APLICXEIS


36/338

ST&

.?A "artici"a#$o de !e!&ro do M: na 'ase in(estigatria cri!ina n)o acarre#a seimpe!imen#o o sspei()o"ara o o+erecimen#o !e !en:ncia.

ST

? O "oder de "ocia da C?!ara dos De"utados e do 6enado Federa% e! caso decri!e co!etido nas suas de"end=ncias% co!"reende% consoante o regi!ento% a pris)oem +"a*ran#e !o acsa!oe a rea"ia()o !o in65ri#o.

.Arqui(ado o inqurito "oicia% "or des"ac+o do jui,% a requeri!ento do "ro!otorde justi#a% n$o "ode a a()o"ena ser iniciada se! no$as pro$as.


37/338

AMO PENAL

1- CONCEITO

7 o !irei#o p:,"ico s,je#i$o !e pe!ir ao Es#a!o-&i a ap"ica()o !o !irei#o

pena" o,je#i$o ao caso concre#o 6endo a jurisdi#$o inerte% e estando a autotutea&anida% co!o regra% do ordena!ento jurdico% resta aos interessados% atra(s doe)erccio do direito de a#$o% "ro(ocar a jurisdi#$o no intuito de o&ter o "ro(i!ento

jurisdiciona adequado / sou#$o do itgio.

.- CARACTERSTICAS

a< A#Qnomo F o direito de a#$o "ree)istente / "retens$o "uniti(a do Estado% quesurge co! a ocorr=ncia da in'ra#$o "ena. O direito de a#$o n$o se con'unde co! odireito !ateria.

,< A,s#ra#o F inde"ende do resutado do "rocesso. Mes!o que a a#$o ten+a sidojugada i!"rocedente% o direito de a#$o ter3 sido e)ercido.

c< S,je#i$o F o tituar do direito es"eci'icado na "r"ria egisa#$o% sendo co!oregra o M: e e)ce"ciona!ente a "r"ria (ti!a ou seu re"resentante ega.

!< P:,"ico F a ati(idade "ro(ocada de nature,a "2&ica% sendo a a#$o e)ercida contrao "r"rio Estado.

e< Ins#rmen#a" F o !eio "ara se acan#ar a e'eti(idade do direito !ateria.

?- CONDI`ES DA AMO


38/338

,< In#eresse !e a*ir F !ateriai,a-se "eo trin>!io necessi!a!e4 a!e6a()o e#i"i!a!e.

uanto ao in#eresse-necessi!a!e% o que se o&jeti(a identi'icar se a ide "ode

ser reso(ida na seara e)trajudicia% "or outras 'or!as de conten#$o de con'itos% ou se necess3rio o uso das (ias reguares% co! o e)erccio da a#$o cri!ina.

Na seara cri!ina o in#eresse-necessi!a!e 5 presmi!o% a'ina% 'a,er justi#aco! as "r"rias !$os caracteri,a in'ra#$o "ena 8art.


39/338

:odera!os i!aginar a +i"tese do !e!&ro do Ministrio :2&ico dei)ar de"ro!o(er a a#$o "ena% requerendo o arqui(a!ento% "autando sua 'unda!enta#$o nainutiidade da de!anda% "ois% e! 'ace da "oss(e "ena que ser3 a"icada na senten#a'ina% "ro(a(e!ente o"erar-se-3 a prescri()o re#roa#i$a prescri()o $ir#a"4an#ecipa!a o em perspec#i$a 8recon+eci!ento da car=ncia de a#$o "ea 'ata de

interesse-utiidade9.

I/PORTANTEBBBEm 6e pese a coer2ncia !a prescri()o $ir#a"4 an#ecipa!a oem perspec#i$a4 a Lei 1..?.1 !e o primeiro passo para +"minar a prescri()o$ir#a" !ien!o 6e A PRESCRIMO NMO PODE TER POR TER/O INICIALDATA ANTERIOR A DENWNCIA OU YUEI^A CRI/E Re!i-se assim om,i#o !a a+eri()o !o ins#i##o4 j' 6e a prescri()o $ir#a" es#a !ire#amen#e "i*a!aa pro$'$e" inci!2ncia !a prescri()o re#roa#i$a O ST& por sa $e sm"o ama#5ria4 c0ance"an!o a ina!missi,i"i!a!e !a e8#in()o !a pni,i"i!a!e pe"aprescri()o !a pre#ens)o pni#i$a com +n!amen#o em pena 0ipo#5#ica4in!epen!en#emen#e !a e8is#2ncia o sor#e !o processo pena"

c< Le*i#imi!a!e F"ertin=ncia su&jeti(a da a#$o. No "o ati(o de(e 'igurar co!o regrao M:% tituar e)cusi(o da a#$o "ena "2&ica% ou o "articuar 8quereante9% tituari,andoas a#es de iniciati(a "ri(ada% "or! na condi#$o de s,s#i##o processa"% "eiteandoe! no!e "r"rio direito a+eio 8o ius puniendi"ertence ao Estado9.

7 i!"ortante destacar que segundo a atua orde! constituciona% a pessoajr!ica po!e +i*rar no p%"o passi$o !a !eman!a crimina"

I/PORTANTEBBBNa res"onsa&ii,a#$o cri!ina da "essoa jurdica% te! sido a"icadaa TEORIA DA DUPLA I/PUTAMO% e a a#$o de(e ser !anejada n$o s e! 'ace da

"essoa jurdica in'ratora% !as ta!&! contra a pessoa +sica respons'$e" pe"aa!minis#ra()oda !es!a. Neste sentido !ani'esta-se o 6T@.

De acordo co! o art.


40/338

e< Con!i(3es espec+icas F a e)e!"o da re"resenta#$o da (ti!a ou da requisi#$o doMinistro da @usti#a. 6$o as con!i(3es !e proce!i,i"i!a!e e as casas o,je#i$as !epni,i"i!a!e

Con!i(3es *en5ricas Con!i(3es espec+icas

Legiti!idade ad causam Interesse de agir :ossi&iidade jurdica do "edido @usta causa.

Con!i(3es !e proce!i,i"i!a!e 5e"resenta#$o 5equisi#$o do Ministro da @usti#a

Casas o,je#i$as !e pni,i"i!a!e 6enten#a anuatria do casa!ento% no

cri!e de indu,i!ento a erro no!atri!>nio.

Ingresso no :as% do autor de cri!e"raticado no estrangeiro.

Decara#$o da "roced=ncia daacusa#$o% "ea C?!ara dos De"utados%no juga!ento do :residente da5e"2&ica.

Sen#en(a 6e !ecre#a a +a"2ncia

O&s. Con!i(3es !e prosse*i,i"i!a!eF esta seria u!a condi#$o "ara con#ini!a!e !aa()o j' !e+"a*ra!a.

E). Nos cri!es ina'ian#3(eis de co!"et=ncia do @2ri% a"s a pron:ncia% o "rocesso s"rosseguia a"s a in#ima()o pessoa" !o r5 daquea decis$o. Enquanto isso n$o

ocorria% o 'eito 'ica(a "araisado. Era a CRISE DE INSTNCIA% "ea "end=ncia deu! ato "rocessua se! o qua o "rocesso n$o "odia "rosseguir. Co! a no(a "re(is$o doart. B4S% "ar3gra'o 2nico% do C::% se o "ronunciado soto n$o 'or encontrado% ser'in#ima!o por e!i#a"% iidindo-se assi! a "araisa#$o do "rocedi!ento.

I/PORTANTEBBB:ode-se cogitar% entretanto% co!o con!i()o !e prosse*i,i"i!a!e%a necessidade do agente reco&rar a +igide, !enta nas +i"teses de insani!a!esper$enien#e% "ois% enquanto isso n$o ocorre% o "rocesso 'ica "araisado% e a

"rescri#$o corre nor!a!ente. 7 mais m caso !e crise !e ins#ncia


41/338

Di(ide-se a doutrina e! duas correntes0 u!a "ri!eira% tituari,ada "or 6iebman,a'ir!a que a de!onstra#$o das condi#es da a#$o co!"orta incusi(e a dia#$o

"ro&atria "ara con(encer o !agistrado da "resen#a ou n$o das !es!as% o que e!2ti!a an3ise% e(aria 'ata!ente / e)tin#$o do "rocesso se! juga!ento do !rito.

A segunda% de'endida "or ar&osa Moreira% Ae)andre Freitas C?!ara% e(aria /a"ica#$o da TEORIA DA ASSERMO OUP-SP0**,+04ao 'unda!ento deque AS CONDI`ES DA AMO DEE/ SER AERIDAS DE ACORDO CO/A NARRATIA CONSTANTE NA INICIAL ACUSATRIA

A"resentada a inicia ao !agistrado% este anaisaria a "resen#a ou n$o dascondi#es da a#$o de acordo co! aquio que 'oi narrado "eo autor da de!anda.Concuindo que est$o atendidas as condi#es da a#$o "or esta an3ise "rei&atria%!era!ente su"er'icia% de(e rece&er a inicia dando incio ao "rocesso. No #ranscorrer!es#e4 a6i"o 6e an#eriormen#e #ra#amos como con!i()o !a a()o !e$e serrep#a!o /AT7RIA DE /7RITO4 ca,en!o ao ji a,so"$er o con!enar o r5

I/PORTANTEBBB:or esta segunda "osi#$o% o !o!ento o"ortuno "ara a discuss$oacerca das condi#es da a#$o seria o da a!missi,i"i!a!e !a inicia". 6u"erada esta 'ase%resta ao !agistrado o en+ren#amen#o meri#%rio

- CLASSIICAMO DAS A`ES

B.1 A;O :ENAL :_LICA INCONDICIONADA

.1.1 Conceito e titularidade

7 #i#"aria!a pe"o /Pe "rescinde de !ani'esta#$o de (ontade da (ti!a ou deterceiros "ara ser e)ercida. Constitui a regra e! nosso ordena!ento.

I/PORTANTEBBB

Ar# . Nos cri!es de a#$o "2&ica% esta ser3 "ro!o(ida "orden2ncia do Ministrio :2&ico% !as de"ender3% quando a ei o e)igir%de requisi#$o do Ministro da @usti#a% ou de re"resenta#$o do o'endidoou de que! ti(er quaidade "ara re"resent3-o.Z .o Seja 6a" +or o crime4 6an!o pra#ica!o em !e#rimen#o !opa#rimQnio o in#eresse !a Uni)o4 Es#a!o e /nicpio4 a a()o

pena" ser' p:,"ica

O&s. O c+a!ado processo j!icia"i+orme o a()o pena" e$ officio


42/338

.1.1 Princ3pios informadores

a< Da o,ri*a#orie!a!e F estando "resentes os requisitos egais% o M: est3 o&rigado a"atrocinar a "ersecu#$o cri!ina% o'ertando den2ncia "ara que o "rocesso seja iniciado.N)o ca,e ao /P o jo !e con$eni2ncia e opor#ni!a!e

I/PORTANTEBBBPrincpio !a o,ri*a#orie!a!e mi#i*a!a o !a !iscricionarie!a!ere*ra!a Nada !ais do que% nas in'ra#es de !enor "otencia o'ensi(o% a

"ossi&iidade da OERTA DA TRANSAMO PENAL% !edida aternati(a% n$o"ri(ati(a de i&erdade% e! troca do e(ita!ento do "rocesso.O&s. A transa#$o "ena &rasieira NMO imp"ica o recon0ecimen#o !e c"pa nemimpor#ar' em reinci!2ncia% distinguindo-se da transa#$o norte-a!ericana 8pleabarganing9% onde a co!"osi#$o "ressu"e a assun#$o da cu"a "eo transacionado.

,


43/338

des!e!&rado% utii,ando-se o "ro!otor do adita!ento da den2ncia "ara "osterior!entean#3-os aos autos. Es#a posi()o #em pre$a"eci!o !en#ro !o ST e !o ST&

Mes!o "ara aquees que de'ende! o "rinc"io da indi(isi&iidade% co!o osautores% "onto "aci'ico que a o'erta da den2ncia contra "arte dos deinquentes n$o

i!"ede o adita!ento "ara an#a!ento dos de!ais rus incidenta!ente desco&ertos%a'ina% o M: !o(ido "eo "rinc"io da o&rigatoriedade% n$o +a(endo de se 'aar e!ren2ncia ao direito de a#$o.

*< Da in#ranscen!2ncia o !a pessoa"i!a!e F a a#$o s "ode ser "ro"osta contra que!se i!"uta a "r3tica do deito. A de!anda n$o "ode "rejudicar terceiros que n$o ten+a!concorrido de agu!a 'or!a "ara o co!eti!ento da in'ra#$o.

O 'aeci!ento do autor da in'ra#$o n$o i!"ede que os +erdeiros% dentro das'or#as da +eran#a% esteja! o&rigados a indeni,ar a (ti!a "eos danos causados "eodeito.

B.4 A;O :_LICA CONDICIONADA

.2.1 Conceito e considera!4es

A a()o pena" p:,"ica con!iciona!a ta!&! tituari,ada "eo M: a'ina%trata-se de a#$o "2&ica. Entretanto% "orque +3 o'ensa / (ti!a e! sua inti!idade% "arao seu e)erccio (3ido% o egisador o"tou "or condicion3-a a u! "er!issi(o e)ternado

"or esta ou seu re"resentante ega% "er!issi(o este tecnica!ente deno!inadorepresen#a()o. :ode% ainda% a "er!iss$o% ser dada na 'or!a de requisi#$o oriunda doMinistro da @usti#a "or u!a o"#$o ca&a!ente "otica% a e)e!"o das a#es de'agradasco! o "ro"sito de a"urar cri!e co!etido contra a +onra do :residente da 5e"2&ica ede c+e'e de go(erno estrangeiro.

REPRESENTAMO

7 u!a CONDIMO DE PROCEDI@ILIDADE"ara que "ossa instaurar-se a"ersecu#$o cri!ina. 7 u! pe!i!o a#oria!or 'eito "ea (ti!a ou "or seure"resentante ega. 6e! ea a "ersecu#$o "ena n$o se inicia. N$o "ode +a(er a

"ro"ositura da a#$o% e ta!&! n$o "ode sequer ser iniciado o I:.

Muitas (e,es o constrangi!ento de reconstruir os 'atos j3 "assados e e)"or ainti!idade e! ju,o ou na deegacia !ais desgastante do que a "r"ria i!"unidade docri!inoso. Assi!% nem mesmo o a#o !e pris)o em +"a*ran#e po!er' ser "a$ra!osem 6e a $#ima a#orie.

Os !es#ina#'rios a re"resenta#$o% o+er#a!a pe"a $#ima4 por serepresen#an#e o porprocra!or com po!eres especiais8n$o "recisa serad(ogado9% "ode ser !es#ina!a > a#ori!a!e po"icia"4 ao /inis#5rioP:,"ico o ao pr%prio jiNestas duas 2ti!as +i"teses% ser3 re!etida aautoridade "oicia "ara que esta "roceda o inqurito. Nada i!"ede que e!+a(endo astro "ro&atrio e!&asando a re"resenta#$o e a"to a (ia&ii,ar o

e)erccio da a#$o% que o !agistrado re!eta a !es!a direta!ente ao M:. @3

B


44/338

se o parquet entende que e(idente!ente n$o se trata de in'ra#$o "ena%ca&er3 a "ro!o#$o do arqui(a!ento da re"resenta#$o.

As2ncia !e ri*or +orma" "e#a se! rigor 'or!a% e "ode ser a"resentadaora!ente ou "or escrito% tanto na deegacia% quanto "erante o !agistrado ou

!e!&ro do Ministrio :2&ico. O impor#an#e 5 6e a $#ima re$e"e oin#eresse c"aro e ine6$oco !e $er o a#or !o +a#o processa!o

O&s. De acordo co! o ST&4 caso a $#ima apresen#e 6ei8a-crime por e6$oco4ima*inan!o #ra#ar-se !e crime !e inicia#i$a pri$a!a4 a mesma po!e $a"i!amen#eser encara!a como represen#a()o4e! +a(endo a constata#$o de que na (erdade setrata de cri!e de a#$o "2&ica condicionada. Ta o desa"ego ao 'or!ais!o%nitida!ente desnecess3rio.

Prao !e sa con#a*em a re"resenta#$o de(e ser o'ertada% co!o regra% noprao !e seis meses DO CONHECI/ENTO DA AUTORIA 8e n$o doco!eti!ento do cri!e9 da in'ra#$o "ena% isto % !e 6an!o a $#ima #omaci2ncia !e 6em +oi o a#or !o crime

:or ser prao !e NATUREA DECADENCIAL% contado na 'or!a do artigo1S do C:% ou seja% inc"i-se o !ia !o incio e e8c"i-se o !o $encimen#o .Este "ra,ota!&! n$o se interro!"e% n$o se sus"ende ne! se "rorroga. Caso se encerre e! 'inade se!ana ou 'eriado% de(e a (ti!a a"resentar a re"resenta#$o / autoridade que estejade "ant$o% a'ina% n)o 0a$er' prorro*a()o para o primeiro !ia :#i" s,se6en#e

O&s. A ei QSQQVQ "re(= que a re"resenta#$o ser3 a"resentada ora"men#ena audi=ncia

"rei!inar% u!a (e, +rs#ra!a a composi()o ci$i" !os !anos. Contudo corre-se o riscodesta audi=ncia ser reai,ada a"s o decurso do "ra,o decadencia de seis !eses% queco!e#ou a correr do con+eci!ento da autoria da in'ra#$o. Assi!% a "rud=ncia e)ige quea autoridade "oicia% quando da ea&ora#$o do ter!o circunstanciado 8TCO9% j3 co+a%ainda na deegacia de "ocia% a re"resenta#$o da (ti!a% e(itando-se a 'rustra#$o dare"resenta#$o "eo decurso do te!"o.

/enor represen#a!o integrai,ando 1H anos% n$o +3 !ais de se 'aar e!re"resentante ega /quee que "or ei% a&souta!ente ca"a,.

GE se +or emancipa!o4 po!er' represen#arN$o. Neste caso% restaria co!o sou#$o

sugerida "or LF% ou no!ear-se cra!or especia"% ou aguardar o !es!o co!"etar 1Hanos% quando s ent$o "oder3 re"resentar. O prao !eca!encia" s% passa a con#ar apar#ir !o e$en#o !a maiori!a!eO risco% contudo% a ocorr=ncia da "rescri#$o.

A scess)o processa" e! caso de !orte ou decara#$o de aus=ncia da(ti!a% o !irei#o !e represen#ar"assa ao cQnj*e8incuda a co!"an+eira9%ascen!en#es4 !escen!en#es o aos irm)os% orde! "re'erencia e ta)ati(a.

O cdigo "re(= a 'igura do cra!or especia""ara o'erecer a re"resenta#$o% noscasos de aus=ncia de re"resentante ega dos !enores e! se tratando de retardados!entais e "essoas !enta!ente en'er!as ou quando os interesses do re"resentante ega

coidire! co! o do !enor. O curador (erdadeiro s,s#i##o processa"% atuando e!no!e "r"rio% na de'esa de interesse a+eio.

BB


45/338

I/PORTANTEBBB 7 se!"re &o! 'risar que o cra!or n)o es#' o,ri*a!o arepresen#ar. Ca&e a ee "onderar a con(eni=ncia ou n$o da re"resenta#$o e! 'ace dosinteresses da (ti!a.

As2ncia !e $inc"a()o !o /inis#5rio P:,"ico a re"resenta#$o u!aautori,a#$o e u! "edido "ara que a "ersecu#$o seja instaurada n$o orde!ne! (incua o "ro!otor de justi#a% que "ode% incusi(e% e! sua "e#aacusatria enquadrar a conduta deituosa e! dis"ositi(o ega di(ersodaquee e(entua!ente a"ontado "ea (ti!a% ou at !es!o% e! assi!entendendo% "ro!o(er o arqui(a!ento.

I/PORTANTEBBB E+ic'cia o,je#i$a se a $#ima in!ica narepresen#a()o apenas par#e !os en$o"$i!os4 o /P po!e4 !e pron#o4o+er#ar !en:ncia con#ra os !emais co-a#ores o par#cipes4 sem anecessi!a!e !e no$a mani+es#a()o !e $on#a!e !a mesma A'ina% co!o a

"ersecu#$o "ena "2&ica% a e8i*2ncia !a represen#a()o 5 #)o somen#epara cons#a#a()o !e 6e a $#ima !eseja $er processa!os os in+ra#oresOPERADA A /ANIESTAMO DE ONTADE4 CA@E AO

P,-60* DELINEAR OS LI/ITES SU@&ETIOS DA DENWNCIA:ara Tourin+o Fi+o a den2ncia "oder3 ser a"resentada e! rea#$o aosde!ais "artci"es do !es!o 'ato% !or!ente e! decorr=ncia do "rinc"io daindi(isi&iidade da a#$o "ena.

E! que "ese esta ser a posi()o +rancamen#e majori#'ria tanto na doutrinaquanto na juris"rud=ncia% ca&e ressatar a "osi#$o !inorit3ria% "or! !ais acertada% no

sentido de que caso a (ti!a re"resente a"enas eencando "arte dos en(o(idos% de(e oMinistrio :2&ico "ro(oc3-a a se !ani'estar quanto ao co-ru ou "artci"e n$oindicado. :er!anecendo a o!iss$o% de(e ser recon+ecida a ren2ncia ao direito dere"resentar% o que o"eraria a e)tin#$o da "uni&iidade e! &ene'cio de todos osen(o(idos na in'ra#$o "ena LF.

Re#ra#a()o enquanto n)o OERECIDA a !en:ncia o seja4 a#5 oo+erecimen#o !a !en:ncia


46/338

I/PORTANTSSI/OBBBE! jugado recente% o 6TF% dando inter"reta#$o con'or!e aCF% decidiu que o cri!e de es$o e(e contra a !u+er 8ei Maria da :en+a9 de a()opena" p:,"ica incon!iciona!a

Re6isi()o !o /inis#ro !a &s#i(a

7 u! ato de con(eni=ncia "otica% a cargo do Ministro da @usti#a% autori,ando a"ersecu#$o cri!ina nas in'ra#es que a e)ija!. E)0 cri!es co!etidos "or estrangeirocontra &rasieiro 'ora do rasi.

Des#ina#'rio ser3 endere#ada ao Ministrio :2&ico% na 'igura do:rocurador era.

Prao para o+erecimen#o "ode ser o'ertada a 6a"6er #empo4 en6an#oa in+ra()o n)o es#i$er prescri#a% ou a "uni&iidade n$o esti(er e)tinta "orquaquer outra causa. N)o e8is#e prao !eca!encia" "ara a"resentar arequisi#$o.

Re#ra#a()o "or aus=ncia de "re(is$o ega% e "or ser u! ato de nature,a"otica a cargo do Ministro da @usti#a% que e)ige serenidade e "ondera#$oantes de ser a"resentada% n)o ca,e re#ra#a()o !a re6isi()o% "ois estare(earia 'ragiidade do Estado &rasieiro8Tourin+o Fi+o9.

Contudo% a doutrina est3 onge de "aci'icar o te!a% +a(endo 'orte "osi#$o nosentido da ad!issi&iidade de retrata#$o da requisi#$o at o o'ereci!ento da den2ncia%e! anaogia / re"resenta#$o% ao 'unda!ento de que a requisi#$o aci!a de tudo u! atoad!inistrati(o de cun+o "otico% ad!itindo-se o seu des'a,i!ento 8retrata#$o9% co!o

ad!ite! os atos ad!inistrati(os e! gera.

As2ncia !e $inc"a()o !o /P a requisi#$o n$o (incua o M:% n$o sin>ni!o de orde!. :ode o rg$o !inisteria "ro"or o arqui(a!ento do'eito% caso entenda que n$o e)iste justa causa "ara o incio da de!anda%assi! co!o i!"ri!ir de'ini#$o jurdica di(ersa daquea que 'oia"resentada.

E+ic'cia o,je#i$a assi! co!o a re"resenta#$o% o entendi!ento!ajorit3rio no sentido de que a re6isi()o minis#eria" #am,5m *oa!e e+ic'cia o,je#i$a4e "or conseqG=ncia% se n)o +orem con#emp"a!os

#o!os os criminosos4 po!er' o /P4 !e pron#o4 !ennciar os 6e n)o+oram en6a!ra!os4 sem a necessi!a!e !e a!i#amen#o pe"o /inis#ro!a &s#i(a

- AMO PENAL PRIADA

.1 CONCEITO E CON6IDE5AXE6

O 'unda!ento e(itar o constrangi!ento do "rocesso% "odendo a (ti!a o"tarentre e)"or a sua inti!idade e! ju,o ou quedar-se inerte% "ois !uitas (e,es% oso'ri!ento causado "ea e)"osi#$o ao "rocesso !aior do que a "r"ria i!"unidade docri!inoso.

B


47/338

7 crescente% entretanto% a crtica / !anuten#$o das a#es de iniciati(a "ri(ada. Aatua#$o su&sidi3ria do Direito :ena% que s "ode ser acionado co!o ultima ratio% nos

"er!ite concuir que o interesse "2&ico na "uni#$o estar3 se!"re "resente% e! ra,$o danecess3ria seeti(idade dos &ens jurdicos 'unda!entais.

6endo o o&jeti(o a "rote#$o da (ti!a e! 'ace dostrepitus iudici8esc?ndao do"rocesso9% o mais a!e6a!o 5 6e os !e"i#os !e inicia#i$a pri$a!a mi*rem para om,i#o !as a(3es p:,"icas con!iciona!as > represen#a()o. Desta 'or!a% o M:continuaria co!o tituar da a#$o% de"endendo da !ani'esta#$o de (ontade do egti!ointeressado% a que! ca&e dosar o que !ais con(eniente0 e)"or-se ao "rocesso ou

"reser(ar a inti!idade% assistindo e! contra"artida a i!"unidade do seu ago,.

Ao que "arece% a ei 14.S1VSQ seguiu esta tend=ncia% e tratando dos cri!escontra a dignidade se)ua% que de regra era! de iniciati(a "ri(ada% deu no(o trata!ento/ !atria% mi*ran!o a persec()o para inicia#i$a p:,"ica4 !epen!en#e4 #o!a$ia4 !erepresen#a()o !o o+en!i!o4 e e8cepciona"men#e4 inician!o-se incon!iciona"men#e

.4 TITJLA5IDADE

Ca&e ao o'endido ou ao seu re"resentante ega. No caso de !orte ou decara#$ode aus=ncia da (ti!a% o direito de a#$o trans'ere-se ao c>njuge 8incuda aco!"an+eira9% ascendentes% descendentes e ir!$os% nesta orde! "re'erencia.

.< :5INC:IO6

a< Da opor#ni!a!e o con$eni2ncia F"or este "rinc"io% 'acutado / (ti!a decidirentre o'ertar ou n$o a a#$o% "ois ea% "or "er!issi(o ega% a tituar do direito. N$oquerendo e)erc=-o% "ode 'icar inerte e dei)ar transcorrer in albiso "ra,o decadencia deseis !eses 8con#a!os a par#ir !o con0ecimen#o !a a#oria9 "ara o'ertar a quei)a ou%se assi! o desejar% renunciar a este direito de 'or!a e)"ressa ou t3cita.

I/PORTANTEBBBA "end=ncia de I: inconcuso a"urando in'ra#$o de car3ter "ri(adon$o "ossi&iita a dia#$o do "ra,o "ara a (ti!a o'ertar a a#$o. :ara n$o decair dodireito% restaria ao quereante "ro"or a de!anda se! o I:% requerendo ao !agistradoque o I: seja a"enso ao "rocesso assi! que concudo.

Ren:ncia

O"era-se "ea "r3tica de ato inco!"at(e co! a (ontade de (er "rocessado oin'rator% ou atra(s de decara#$o e)"ressa da (ti!a neste sentido.

A mera cor!ia"i!a!ee a#os !e ,oa e!ca()o% contudo% co!o cu!"ri!entar oin'rator% n$o i!"ica! e! ren2ncia% assi! co!o aceitar indeni,a#$o c(e "eos danoscausados "eo deito. A e)ce#$o encontra-se no "ar3gra'o 2nico do art. B da eiQSQQVQ% "re(endo que% nas in+ra(3es !e menor po#encia" o+ensi$o !e inicia#i$apri$a!a % a CO/POSIMO CIIL DOS DANOS LEA _ RENWNCIA AODIREITO DE AMO

A ren:ncia5 pr5-processa" e irre#ra#'$e"% j3 que e! ra,$o dea o direito dea#$o n$o !ais "oder3 ser e)ercido% tendo "or conseqG=ncia a e8#in()o !a pni,i"i!a!e.

B


48/338

I/PORTANTEBBBSe a ren:ncia +or o+er#a!a em ,ene+cio !e apenas ma parce"a!os in+ra#ores4 a mesma es#en!e-se a #o!os

A ei n$o 'a, "re(is$o da promo()o !e ar6i$amen#odo inqurito "oicia "ea

(ti!a. 6e ea o 'i,er% !o(ida "eo desejo de n$o "rocessar o in'rator con+ecido% este atoi!"icar3 e! ren:ncia #'ci#a ao !irei#o !e a()o.

,< Da !isponi,i"i!a!e F u!a (e, e)ercida a a#$o "ena% "oder3 o "articuar desistir da!es!a% seja "erdoando o acusado% seja "eo ad(ento da "ere!"#$o.

Per!)o !a $#ima

O "erd$o te! "or conseqG=ncia a e8#in()o !a pni,i"i!a!e% contudo PRECISASER ACEITO PELO I/PUTADO ATO @ILATERAL


49/338


50/338

!< Da in#ranscen!2ncia o !a pessoa"i!a!e F a a#$o s "ode ser "ro"osta contra a"essoa a que! se i!"uta a "r3tica do deito.

.B E6:7CIE6 DE A;O :ENAL :5IKADA

a< E8c"si$amen#e pri$a!a o propriamen#e !i#a F aquea e)ercida "ea (ti!a ou"or seu re"resentante ega. Esta a#$o caracteri,a-se "ea possi,i"i!a!e !e scess)o noscasos de !orte ou aus=ncia da (ti!a "eo c>njuge 8incuda a co!"an+eira9%ascendentes% descendentes e ir!$os.

,


51/338


52/338

Te!os% contudo% su&su!indo-se ao te)to constituciona% a "ossi&iidade dosju,es e tri&unais% se!"re que (eri'icare! que agu! so're ou est3 na i!in=ncia deso'rer coa#$o iega / i&erdade de oco!o#$o% conce!erhabeas corpus e$ officio. O

/C te! nature,a de a#$o "ena% sendo assi! a (ertente ega da c+a!ada a#$o ex officiono ?!&ito cri!ina.

.< A;O :ENAL :_LICA 6J6IDIY5IA DA :_LICA

Di,-se p:,"ica s,si!i'ria !a p:,"icaa a#$o intentada "eo Ministrio :2&icoFedera% 'rente / inrcia do Ministrio :2&ico Estadua nos crimes !e+ini!os noDecre#o-"ei n[ .1K4 pra#ica!os por pre+ei#oCo! e'eito% o R4P do art. 4P do re'eridodi"o!a "reconi,a que se as "ro(id=ncias "ara a a&ertura do inqurito "oicia ouinstaura#$o da a#$o "ena n$o 'ore! atendidas "ea autoridade "oicia ou "eo M:estadua% "oder$o ser requeridas ao :rocurador-era da 5e"2&ica*.

Ora% a inrcia do M: Estadua% notada!ente do :@ no ?!&ito de a"ura#$o dos

cri!es "raticados "or "re'eito% n$o "oder3 dar ensejo / atua#$o do :5% "or a&soutaas2ncia !e a#ri,i()odo !es!o "ara atuar% e so& "ena de coocar e! c+eque ainde"end=ncia 'unciona do M:E. 5estaria% diante da etargia do :@% "ro(ocar oCo"5*io !e Procra!oresno seio do M:E% ou ainda% co! "er!issi(o no art. 4Q doC::% dar incio a a#$o "ena "ri(ada su&sidi3ria da "2&ica. Te!os% "ortanto% que odis"ositi(o n$o 'oi rece"cionado "ea CF.

O&s. Ker ta!&! os cri!es eeitorais.

.B A;O :ENAL :O:JLA5

A ei nP 1.SQV1QS conte!"a a "ossi&iidade de quaquer cidad$o o'erecerden2ncia nos CRI/ES DE RESPONSA@ILIDADE "raticados "eo :residente da5e"2&ica% Ministros de Estado% Ministros do 6TF% :5 e o(ernadores de Estados eseus secret3rios.

Os crimes !e responsa,i"i!a!ee! (erdade s$o in+ra(3es !e car'#er po"#ico%co! re"ri!enda da !es!a nature,a% diga-se% "erda de cargo "2&ico e "roi&i#$o do seue)erccio "or deter!inado "erodo% a sere! a"reciadas "eos rg$os de jurisdi#$o

"otica.

I/PORTANTEBBB Na $er!a!e a !en:ncia #ra#a!a pe"a "ei !e$e ser in#erpre#a!acomo no#cia !a in+ra()o 4o&jeti(ando a a"ura#$o da !es!a e o juga!ento "oticodos e(entuais en(o(idos. Co! isso% n$o +a(eria nen+u!a inco!"ati&iidade co! aatua orde! constituciona.

A 2nica a#$o "ena "o"uar e! (igor% "or! se! nature,a condenatria% ohabeas corpus% e! ra,$o da a!"a egiti!idade "ara "ro"ositura.

. A;O :ENAL NO6 C5IME6 CONT5A A ZON5A DE FJNCIONY5IO:_LICO

S:m"a 1 !o ST - 7 CONCORRENTE a egiti!idade doo'endido% !ediante quei)a% e do Ministrio :2&ico% condicionada /

4


53/338

re"resenta#$o do o'endido% "ara a a#$o "ena nos cri!es contra a+onra de ser(idor "2&ico e! ra,$o do e)erccio de suas 'un#es.

uest$o interessante seria a +i"tese do 'uncion3rio "2&ico re"resentar e org$o !inisteria% ao in(s de o'ertar a den2ncia% "ro!o(er o arqui(a!ento. GSeriaposs$e" ao +ncion'rio con#ra#ar a!$o*a!o para promo()o !a a()o pri$a!a :araos autores% a juris"rud=ncia su!uada cara quando "ro'essa ser a "e*i#imi!a!econcorren#e e n)o s,si!i'ria. Ao represen#ar4 o +ncion'rio n)o se !espi !a"e*i#imi!a!e4 reser(ando-se neste caso% desde que atendido o "ra,o decadencia% ao'ertar a a#$o "ri(ada% caso a !ani'esta#$o !inisteria "eo arqui(a!ento seja contr3ria/s suas "retenses. Nes#e sen#i!o4 a posi()o !o ST

. A;O :ENAL NO6 C5IME6 CONT5A A DINIDADE 6E[JAL

I/PORTANTEBBB

Co! o ad(ento da ei 14.S1VSQ% os cri!es contra a dignidade se)ua "assa! ater trata!ento uni'or!e% de sorte que a s:m"a K] !o ST n)o #em mais ap"ica()o .:ortanto% as regras "assa! a ser as seguintes0

A()o pri$a!a F NMO /AIS SU@SISTE% a n$o ser que ocorra inrcia do M:%quando ent$o ter3 ca&i!ento a a()o pri$a!a s,si!i'ria !a p:,"ica.

A()o p:,"ica con!iciona!a F a REJRA JERAL4 mesmo 6an!oocasionem "es)o corpora" *ra$e o mor#eA "o&re,a n$o 'oi conte!"adaco!o ee!ento "ara o condiciona!ento do e)erccio da a#$o "2&ica.

A()o p:,"ica incon!iciona!a F quando a (ti!a menor !e !eoi#o anos ouPESSOA ULNERXEL "ner'$e" o menor !e 1 anos os por#a!ores!e en+ermi!a!e o !oen(a men#a" 6e n)o possem !iscernimen#o para apr'#ica !o a#o% e as pessoas 6e por 6a"6er o#ra casa n)o po!emo+erecer resis#2ncia%como as 6e se encon#ram en#orpeci!as

O&s. :erce&e-se cara!ente que n$o se 'e, re'er=ncia / e)"ress$o violncia presumida%su&stituda "ea (unera&iidade.

8.8.1 9ireito intertemporal

Entende! os autores que a nor!a te! nature,a +&rida% sendo normaprocessa" com con#e:!o ma#eria" o norma mis#a*. Logo% ser3 a"icada a"enas "araos cri!es ocorridos a"s a sua entrada e! (igor% retroagindo% toda(ia% nos "ontos e!que 'or &en'ica. :or essa ra,$o% nas 0ip%#eses em 6e a a()o ca,$e" era p:,"icaincon!iciona!a e "assa a ser con!iciona!a > represen#a()o% de(e +a(er noti'ica#$odo o'endido ou do seu re"resentante ega nos "rocessos j3 e)istentes% "ara quere"resente se desejar. N$o o 'a,endo% decair3 do direito% o"erando-se a e)tin#$o da

"uni&iidade. GE 6a" o prao 6e #er' 6e represen#ar :or anaogia ao art. Q1 da eiQSQQVQ% ? !ias % contados da respec#i$a no#i+ica()o.

. A;O :ENAL 6ECJNDY5IA


54/338

uando as circns#ncias a"icadas ao caso +aem $ariar a mo!a"i!a!e !ea()o a ser in#en#a!a% co!o no e)e!"o t"ico dos cri!es contra a +onra% te!os o que adoutrina c+a!a de a()o pena" secn!'ria. 7 o que acontece% "or e)e!"o% co! aca2nia contra o :residente da 5e"2&ica. 7 que% de regra% os cri!es contra a +onra s$ode a#$o "ri(ada. Toda(ia% tratando-se do :residente%secn!ariamen#e4 a a()o passa a

ser p:,"ica con!iciona!a > re6isi()o !o /inis#ro !a &s#i(a.

.H A;O :ENAL ADE6IKA

I/PORTANTEBBB7 a possi,i"i!a!e !e mi"i#arem no p%"o a#i$o4 em conjn#o4 o/inis#5rio P:,"ico e o 6ere"an#e% nos casos onde +ou(er +i"tese de CONE^MOOU CONTIN\NCIA entre crimes !e a()o pena" !e inicia#i$a p:,"ica e !e a()opena" !e inicia#i$a pri$a!a

A regra que +aja a "ro"ositura de den2ncia "eo parquete a de quei)a "ea(ti!a do deito cone)o% surgindo assi! u! "i#iscons%rcio impr%prio< em momen#o

"#erior% qua seja% o da reuni$o das de!andas.

.Q A;O :ENAL NA IN@_5IA :O5 :5ECONCEITO

Co! a atera#$o "ro!o(ida "ea ei 14.S


55/338

a ci#a()o*. :or sua (e,% a no(a reda#$o do art.


56/338

I/PORTANTEBBB Imp#a()o a"#erna#i$a 7 a "ossi&iidade de se i!"utaraternati(a!ente u!a in'ra#$o a "essoas di(ersas 8imp#a()o a"#erna#i$a s,je#i$a9 ou(3rias in'ra#es aternadas a "essoa es"eci'icada 8imp#a()o a"#erna#i$a o,je#i$a9.

A acusa#$o certa e dei!itada condi#$o necess3ria "ara o e)erccio do direito

de de'esa. A i!"uta#$o aternati(a torna 'uida e (ari3(e a acusa#$o% e! 'agranteinsta&iidade a "rejudicar a atua#$o da de'esa. 7 in$i'$e" essa mo!a"i!a!e !e!en:nciao 6ei8a. 6e o rg$o acusatrio est3 e! d2(ida quanto a deter!inado 'atoou quanto / cassi'ica#$o que !ere#a% de(e 'a,er sua o"#$o antes do o'ereci!ento.

Ya"i+ica()o !o acsa!o o +ornecimen#o !e !a!os 6e possi,i"i#emsa !e+esa

C"assi+ica()o !o crime

N)o ,as#a apenas +aer re+er2ncia ao nome !o crime 7 !e ri*or 6e se +a(ao en6a!ramen#o "e*a"4 in!ican!o-se o ar#i*o !e "ei ap"ic'$e" ao caso concre#o .Za(endo esqueci!ento% caracteri,a !era irreguaridade% a'ina% o ru se de'ende dos'atos. O !agistrado% !es!o que discorde da ca"itua#$o a"resentada na inicia% n)opo!er' a"#er'-"a no momen#o em 6e rece,e a !en:ncia o a 6ei8a-crime% "ois% seassi! "roceder% estar3 se i!iscuindo ar&itraria!ente na atri&ui#$o ega do rg$oacusador. O !o!ento adequado "ara o !agistrado corrigir e(entua erro quanto /ti"i'ica#$o 6an!o !a pro"a()o !a sen#en(a% onde de(er3 a"icar a nor!a queentende coerente ao caso concreto% (aendo-se do instituto da emendatio libelli

Ro" !e #es#emn0as

A "ro(a teste!un+a 'acutati(a% e se n$o 'or a"resentada quando doo'ereci!ento da inicia "eo rg$o acusador% o"era-se a prec"s)o.

Pe!i!o !e con!ena()o

7 "oss(e que +aja o "edido e)"resso de condena#$o% "odendo o !es!o de'uirdo conte)to da i!"uta#$o 'eita na inicia% o que acarretaria ent$o mera irre*"ari!a!e.6e j3 e)istire! ee!entos que 'a#a! concuir ser o agente a&souta!ente ini!"ut3(e%co!o a pr5$ia rea"ia()o !o inci!en#e !e insani!a!e men#a" !ran#e o IP % tere!os a

"ossi&iidade da inicia requerer a a,so"$i()o impr%pria4"ara que ao 'ina do de(ido

"rocesso ega% seja a"icada me!i!a !e se*ran(a

En!ere(amen#o

O erro quanto ao endere#a!ento n$o enseja a in"cia da inicia.

Nome e assina#ra

A aus=ncia de assinatura "ode e(ar / "r"ria ine8is#2ncia !o a#o. Casocontr3rio% re(eando-se ocasiona" es6ecimen#o% !as certi'icando-se a rea autoria%

"assa a !era irre*"ari!a!e.


57/338


58/338

A "erda do "ra,o "eo "ro!otor "ara o'erta da inicia n$o i!"ede que a !es!aseja a"resentada a deste!"o.

Consequ=ncias0

D3 ensejo / o'erta da a()o pena" pri$a!a s,si!i'ria !a p:,"ica Re"a8amen#o !a pris)o ca#e"ar e(entua!ente e)istente% caso o

e)cesso seja desarra,oado Responsa,i"ia()o crimina" !o promo#or !esi!ioso por pre$arica()o%

caso ten+a agido doosa!ente.

Per!a !e $encimen#os n$o tendo o judici3rio 'un#$o correiciona e! 'ace doM:% soar a n)o recep()o !o ar# ]1 !o CPP pe"o #e8#o cons#i#ciona". 5estaria ao

"ro!otor desidioso ser res"onsa&ii,ado ad!inistrati(a!ente "erante a corregedoria doMinistrio :2&ico.

.B :5AWO6 :A5A OFE5TA DA JEI[A-C5IME

SEIS /ESES% contados do CONHECI/ENTO DA AUTORIA DAINRAMO.

Sen!o es#e prao !e or!em !eca!encia"4 n)o se in#errompe4 n)o se sspen!enem se prorro*a4 con#an!o-se na +orma !o ar#1 !o CP4 incuindo-se o "ri!eiro diae e)cuindo-se o do (enci!ento. Encerrando-se e! 'inais de se!ana ou 'eriados% n$o sediata "ara o "ri!eiro dia 2ti su&sequente.

I/PORTANTEBBBNos CRI/ES PER/ANENTES% o "ra,o se inicia% atendendo aregra gera% do CONHECI/ENTO DA AUTORIA4 poco impor#

Resumo Livro Processo Penal Nestor Tavora

Documents