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AULA DEMONSTRATIVA - BENS. DOMICILIO.
BENS
Voc aprendeu que a pessoa sujeito de direitos. Ser sujeito
de
direitos significa que a pessoa capaz de adquirir direitos e
deveres,
obrigaes.
Os bens so objeto de direitos. Ser objeto de direitos significa
que
sobre os bens pode pairar relaes jurdicas, como por exemplo,
a
venda de uma casa, a doao de um veculo.
CONCEITO
BEM COISA
o gnero
tudo o que til s
pessoas; tudo o que
pode proporcionar
utilidade ao homem. Tudo o quanto existe
na natureza (exceto a
pessoa).
todo bem suscetvel de
avaliao econmica e
apropriao pela
pessoa.
espcie de BEM
Imvel, mvel (veculo,
computador), semovente
(animal), imaterial (crdito a
receber). Sol, mar, lua.
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Cumpre-me, de imediato, informar que a diferena entre bem e
coisa
no unnime.
Para parte da doutrina bem gnero e coisa espcie de bem; para
outros, coisa o gnero, do qual o bem espcie. Porm, para
concurso, a doutrina majoritria adota que: bem gnero e coisa
espcie de bem.
BEM tudo o que til s pessoas; tudo o que pode proporcionar
utilidade aos homens. Diferencia da coisa.
COISAS so espcies de bem: todo bem suscetvel de avaliao
econmica e apropriao pela pessoa.
Coisas tm duas caractersticas marcantes:
So bens que podem ser atribudos a eles um valor
econmico; e
passvel de ser apropriado (apropriao) pelo homem.
Bem tudo o que quanto existe na natureza, exceto a pessoa,
mas
como coisa s considerada aquele bem que existe
proporcionando
ao homem uma utilidade, porm com os requisitos essenciais:
apropriao e avaliao.
Assim, todos os bens so coisas, mas nem todas as coisas so
bens.
O sol, o mar, a lua so bens, mas no so coisas, porque no podem
ser apropriados pelo homem, bem como no se pode atribuir a eles
um valor econmico.
Trs requisitos para que um bem seja objeto de uma relao
jurdica:
1. Interesse econmico: entende-se que o bem deve representar
um interesse de ordem econmica
2. Gesto econmica: por gesto econmica entende-se que os
bens devem ser passveis de individualizao e de valorao.
3. Subordinao: o bem deve ser passvel de subordinao a uma
pessoa. Relao entre o bem e uma pessoa
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AS DIFERENTES CLASSES DE BENS
Os bens so classificados em trs diferentes categorias:
1. Bens considerados em si mesmos
2. Bens reciprocamente considerados
3. Bens quanto a pessoa (ou titularidade ou patrimnio)
DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
Dos Bens considerados
em si mesmos
Imveis
Mveis
Fungveis
Infungveis
Consumveis
Inconsumveis
Divisveis
Indivisveis
Singulares
Coletivos
Por natureza
Por acesso natural
Por acesso artificial
Para os efeitos legais
Semoventes
Propriamente ditos
Por antecipao
Para os efeitos
legais
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DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
Dos Bens Imveis
Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar
natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os
asseguram;
II - o direito sucesso aberta.
Art. 81. No perdem o carter de imveis: (continuam sendo
imveis):
I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua
unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prdio para
nele se reempregarem.
BENS IMVEIS
IMVEIS
PARA OS EFEITOS LEGAIS
POR ACESSO ARTIFICIAL
(INDUSTRIAL)
POR ACESSO NATURAL
POR NATUREZA
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Bens imveis por natureza (art. 79, I): o SOLO (abrangendo o
subsolo e o espao areo correspondente).
O solo (sem construo) o melhor exemplo de imvel por
natureza.
Bens imveis por acesso natural (art. 79, I): tudo quanto se
incorporar naturalmente ao solo: uma semente que cai do bico
do
pssaro, vindo a nascer uma rvore. Exemplo: a rvore bem
imvel por acesso natural.
Imvel por natureza (solo)
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Bens imveis por acesso artificial (art. 79, I): tudo quanto
se
incorporar artificialmente ao solo: o homem lana a semente
na
terra, vindo a nascer uma rvore; nesse caso, a rvore bem
imvel
por acesso artificial; a casa construda pelo homem.
Imvel por natureza (solo) Imvel por acesso natural (rvore)
Imveis por acesso artificial (casa, rvore que o homem
plantou)
CUIDADO! NO MAIS EXISTE A CLASSIFICAO DOS BENS IMOVEIS
POR ACESSO INTELECTUAIS. Atualmente estes se transformaram
nas pertenas (bens mveis).
Vou explicar: tome como exemplo um trator numa fazenda:
Este trator serve para arar a terra. Ele est ligado a uma terra
X; atrelado com finalidade nica de arar essa terra. Ningum tem
dvida
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que ele um bem mvel. Pois bem! Porm, o Direito Civil
classificava
o trator como Bem imvel por acesso intelectual, que seria nada
mais do que: o homem imobilizava (tornava imvel) um bem
naturalmente mvel. Atualmente, pelo Cdigo Civil de 2002, os
imveis por acesso intelectual se transformaram em pertenas
(iremos estudar em detalhes adiante). As pertenas so BENS
MVEIS. Irei tratar do tema adiante.
Mas CUIDADO com as questes de prova. Se a prova trouxer um item
contendo como opo Bens imveis por acesso intelectual e (+) todas as
outras alternativas estiverem erradas = no h um item contendo a opo
pertenas, a voc marca aquela opo como verdadeira.
Bens imveis para os efeitos legais (art. 80): consideram-se
imveis para os efeitos legais:
a) os direitos reais sobre imveis e as aes que os
asseguram;
b) o direito sucesso aberta;
O direito abstrato sucesso aberta considerado bem imvel,
ainda que os bens pelo de cujus sejam todos mveis. Neste caso,
o
que se considera imvel no o direito aos bens componentes da
herana, mas o direito a esta, como uma unidade.
A lei no cogita das coisas que esto na herana, mas o direito
a
esta. Somente depois da partilha que se poder cuidar dos
bens
individualmente.
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NO PERDEM O CARATER DE IMOVEIS (continuam sendo
imveis):
As edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua
unidade, forem removidas para
outro local; exemplo: casa de madeira.
Os materiais provisoriamente
separados de um prdio para nele se reempregarem.
Exemplo: tijolos provenientes da derrubada de uma parede
para serem reempregados novamente no imvel. Note que
normalmente os tijolos so bens mveis, porm como esto
apenas separados provisoriamente do imvel, a lei atribuiu a
ele deu a categoria de bens imveis para os efeitos legais.
Vamos estudar o art. 81 combinado com (c/c) o art. 84:
Art. 81. No perdem o carter de imveis: (continuam sendo
imvel):
I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a
sua
unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prdio, para
nele
se reempregarem.
Art. 84. Primeira parte: Os materiais destinados a alguma
construo,
enquanto no forem empregados, conservam sua qualidade de
mveis; Segunda parte: readquirem essa qualidade os provenientes
da demolio de algum prdio.
Vamos agora ver no desenho como ficam os artigos:
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Art. 84. Primeira parte: Os materiais destinados a alguma
construo, enquanto no forem empregados, conservam sua
qualidade de mveis.
Bem mvel
Os materiais entraram no prdio; ningum tem dvida: esse
material
um bem imvel (por acesso artificial).
Art. 81, II. Imveis: Art. 84. Segunda parte:
Materiais provisoriamente readquirem a qualidade de
separados de um prdio, mveis os provenientes da
para nele se reempregarem DEMOLIO (retirada de uma (retira a
parede e contri outra parede para aumentar um
parede com os tijolos). cmodos).
Agora vamos ver a sada desse material; ele ser mvel ou imvel
a depender da DESTINAO que for dada a ele.
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Art. 81, I. No perdem o carter de imveis: (continuam sendo
imvel):
I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua
unidade, forem removidas para outro local. O exemplo muito
cobrado
em concurso a casa de madeira.
BENS MVEIS
Art. 82. So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou
de remoo por fora alheia, sem alterao da substncia ou
da destinao econmico-social.
Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econmico;
II - os direitos reais sobre objetos mveis e as aes
correspondentes;
III - os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas
aes.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construo, enquanto no
forem empregados, conservam sua qualidade de mveis; readquirem
essa qualidade os provenientes da demolio de algum prdio.
Alm desses, so tambm bens mveis: os fungveis, os consumveis.
MVEIS
Para os efeitos legais
Por antecipao
Semoventes
Propriamente ditos
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ESPCIES DE BENS MVEIS
Bens mveis Semoventes: So mveis os bens suscetveis de
movimento prprio: animais.
Bens mveis propriamente ditos: os de remoo por fora
alheia, sem alterao da substncia ou da destinao econmico-
social: mesa, cadeira, etc. So os mveis em geral.
Bens mveis por antecipao: exemplo: o homem planta a rvore
no solo = imvel por acesso artificial. Caso o homem plante a
rvore
com a inteno de transform-la em madeira = mvel por
antecipao. Antecipadamente o homem intencionalmente j havia
dado a destinao de transform-la em mveis (madeira).
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Inteno
Bens mveis para os efeitos legais:
as energias que tenham valor econmico;
os direitos reais sobre objetos mveis e as aes
correspondentes;
os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas
aes;
COMO DECORAR:
IMOVEIS PARA EFEITOS
LEGAIS
MOVEIS PARA EFEITOS
LEGAIS
Energias
Direitos reais sobre IMVEIS Direitos reais sobre MVEIS
Direito sucesso aberta Direitos pessoais (p. ex., CONTRATO)
BENS FUNGVEIS E CONSUMVEIS
Art. 85. So fungveis os mveis que podem substituir-se por outros
da mesma espcie, qualidade e quantidade.
FUNGVEL SUBSTITUIO
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BENS FUNGVEIS: So fungveis os MOVEIS (sempre) que podem
SUBSTITUIR-SE por outros da mesma espcie, qualidade e
quantidade. Exs: gneros alimentcios, dinheiro, gasolina, etc.
Os
infungveis no podem se substituir.
Todo bem fungvel bem mvel.
A pede emprestado R$ 100,00 a B; recebe uma nota de R$ 100,00;
ao pagar seu dbito, paga com duas notas de R$ 50,00:
Outro exemplo: comecei a fazer um bolo e vi que estava
faltando
acar. Peo emprestado a minha vizinha 1 kg de aucar para
depois
devolver. Ele me emprestou um tipo de acar cristal do tipo A;
vou devolver outro acar da mesma espcie, quantidade e
quantidade.
BENS INFUNGVEIS
BENS INFUNGVEIS: So os bens individualizados e especificados
estritamente, sendo insubstituveis
mesmo que por outros de idntica qualidade e quantidade.
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Ex. obra de arte (mvel), um relgio (mvel) ou qualquer outro
objeto individualizado e especificado, etc.
Os bens infungveis podem ser mveis ou imveis. Exemplo: peo sua
casa de praia emprestada para passar o final de semana; na
segunda
feira terei que devolver a prpria casa; no poderei devolver
outra
casa do mesmo gnero, qualidade ou quantidade, j que o imvel
bem infungvel.
BENS CONSUMVEIS
BENS CONSUMVEIS: So consumveis os bens mveis cujo USO importa
destruio imediata
da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os
destinados alienao. Exs: alimentos, batom, etc.
Muito cuidado com as pegadinhas: o concurso costuma trocar os
bens
fungveis com os consumveis, questes do tipo
So fungveis os bens mveis cujo USO (ERRADO): a fungibilidade
tem a ver com a possibilidade de ser ou no substitudo!
So consumveis os bens mveis que podem ser SUBSTITUDOS
(ERRADO): a consuntibilidade a qualidade de um bem ser
destrudo
ao primeiro USO!
Art. 86. So consumveis os bens mveis cujo uso importa destruio
imediata da prpria substncia, sendo tambm
considerados tais os destinados alienao (destinados venda:
um livro de uma livraria exposto venda, por exemplo).
CONSUMVEL USO
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BENS INCONSUMVEIS
BENS INCONSUMVEIS: So os bens durveis, isto , no so destrudos
logo com o uso; possuem uma
durabilidade longa, principalmente. Ex. veculos, livros,
etc.
BENS DETERIORVEIS
BENS DETERIORVEIS: So os bens de durabilidade mdia, ou seja, no
duram tanto quanto um bem
inconsumvel (automvel), mas tambm no so destrudos de imediato
com o uso, como acontece com os bens consumveis
(alimentos), esto no meio termo. Ex. roupas, sapatos, etc.
BENS DIVISVEIS
Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem
alterao
na sua substncia, diminuio considervel de valor, ou prejuzo
do
uso a que se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se
indivisveis
por determinao da lei ou por vontade das partes.
Dos Bens Singulares e Coletivos
Art. 89. So singulares os bens que, embora reunidos, se
consideram de per si, independentemente dos demais.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de
bens
singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao
unitria.
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Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem
ser
objeto de relaes jurdicas prprias.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de
relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.
BENS DIVISVEIS
BENS DIVISVEIS: Bens divisveis so
os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia,
diminuio considervel de valor, ou prejuzo do uso a que se
destinam. Ex. Um quilo de feijo, se for repartido em dois,
formar
meio quilo de feijo em cada uma.
Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis
por
determinao da lei ou por vontade das partes. Exemplo: um anel
valioso, por exemplo, com 50 diamantes, deixado de herana para
cinco irms pode se tornar indivisvel por vontade da parte que
assim
disps. Nesse caso ter que ser vendido e o dinheiro dividido
entre as
mesmas.
BENS INDIVISVEIS
BENS INDIVISVEIS: Bens indivisveis so os que no podem ser
objetos de diviso. Ex. Um animal vivo (cavalo
de raa), um quadro de arte, etc.
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BENS SINGULARES
BENS SINGULARES: So singulares os bens que, embora reunidos, se
consideram de per si, independentemente
dos demais. Ex.: folha de papel, vaca leiteira, crdito
(imaterial), etc.
BENS COLETIVOS
BENS COLETIVOS: So os bens
reunidos e que formam um conjunto (UNIVERSALIDADES) que
passa
a ter individualidade.
Constitui universalidade de fato a pluralidade
de bens singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham
destinao unitria: biblioteca, estabelecimento comercial,
rebanho.
Na universalidade de fato, os bens individuais esto formando
um
nico bem por vontade do titular, proprietrio.
Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de
relaes jurdicas prprias.
UNIVERSALIDADES
DE DIREITO
DE FATO
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Constitui universalidade de direito o complexo de relaes
jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico:
massa falida, herana. Na universalidade de direito os bens
individuais formam um nico bem por determinao da lei
(legal).
Um bem pode ser classificado em mais de uma condio. Ex:
PIANO
VALIOSO: constitui um bem infungvel, inconsumvel e
indivisvel.
OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Dos Bens
Reciprocamente
Considerados
Principais
Acessrios
Frutos
Produtos
Pertenas
Benfeitorias
Pendentes
Estantes Percipiendos
Consumidos
teis
Necessrias
Volupturias
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Dos Bens Reciprocamente Considerados
PRINCIPAL
Art. 92. Principal o bem que existe sobre si, abstrata ou
concretamente (Solo).
Acessrio, aquele cuja existncia
supe a do principal. (Casa em relao ao solo, bem principal).
Bem Principal o bem que existe sobre si, abstrata ou
concretamente; EXISTE POR SI S, NO DEPENDE DE OUTRO BEM
PARA EXISTIR; uma casa para existir depende do terreno; Bem
acessrio, aquele cuja existncia supe a do principal.
PERTENAS
Art. 93. So pertenas os bens que, no constituindo partes
integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao
servio ou ao aformoseamento de outro.
PERTENAS: so os bens MVEIS (mesa, cadeira, cama) que, no
constituindo partes integrantes (no integram o imvel que
o bem principal), se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao
servio ou ao aformoseamento (embelezamento) de outro.
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As pertenas so os mveis que guarnecem os imveis.
Art. 94. Os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem
principal no abrangem as pertenas, salvo se o contrrio
resultar da lei, da manifestao de vontade, ou das circunstncias
do
caso.
Os negcios jurdicos (p. ex., contrato de venda do imvel) que
dizem
respeito ao bem principal (imvel) no abrangem as pertenas
(os
mveis), salvo se o contrrio resultar da lei, da manifestao de
vontade, ou das circunstncias do caso.
Regra geral quando se vende um imvel, a venda no inclui os
mveis, salvo se expressamente se ajustou.
Para qualquer prova de concurso, voc precisa saber cinco coisas
sobre as pertenas:
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PERTENAS
So MVEIS
Por esse motivo: Os
negcios jurdicos que
dizem respeito ao bem
principal no
abrangem as
pertenas, salvo (...)
Se vender o imvel as pertenas no esto
includas, salve ajuste
prvio.
No parte integrante
do imvel (bem principal
= casa).
Se destinam, de modo
duradouro, ao uso, ao
servio ou ao
aformoseamento (embelezamento) de
outro (bem principal =
casa).
No seguem a regra: o acessrio segue o
principal. exceo a essa regra.
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FRUTOS
FRUTO uma utilidade que se reproduz periodicamente. So bens
ou
utilidades provenientes de outras preexistentes, sejam mveis ou
imveis. So utilidades renovveis, ou seja, que a coisa principal
periodicamente produz, e cuja percepo no diminui a sua
substncia.
Trs ESPCIES de frutos:
Naturais: frutos de rvores e crias de animais.
Artificiais ou industriais: produzidos pelo homem: sapato;
laticnios.
Civis: resultam de uma relao de direito. So os rendimentos
de uma coisa frutfera: aluguis, juros.
Quanto ao ESTADO (em que se encontram), se frutos podem ser:
Pendentes: ainda no separados do bem principal.
Estantes (percebidos): separados e armazenados.
Percipiendos: j poderiam ter sido separados
(colhido), mas no o foram ainda.
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Colhidos (percebidos): j consumidos.
Art. 95. Apesar de ainda no separados
do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de
negcio jurdico.
FRUTOS E PRODUTOS: Apesar de ainda no separados do bem
principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negcio
jurdico.
Ou seja, a safra pode ser vendida antes da colheita.
PRODUTOS: So as utilidades retiradas de outra, diminuindo-lhe a
quantidades. So os bens esgotveis: pedras
e metais preciosos.
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BENFEITORIAS
Benfeitorias so OBRAS realizadas pelo homem.
Art. 96. As benfeitorias podem ser volupturias, teis ou
necessrias.
1o So volupturias as de mero deleite ou
recreio, que no aumentam o uso habitual do bem, ainda que o
tornem mais agradvel ou sejam de elevado valor.
2o So teis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
3o So necessrias as
que tm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Art. 97. No se consideram benfeitorias os melhoramentos ou
acrscimos sobrevindos ao bem sem a interveno do
proprietrio, possuidor ou detentor.
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BENFEITORIAS: So obras feitas pelo homem, com a interveno
humana. Se no houver interveno humana no se considera
benfeitorias.
As benfeitorias podem ser volupturias, teis ou necessrias:
Volupturias: So volupturias as de mero deleite ou recreio, que
no
aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais
agradvel ou sejam de elevado valor. Ex: piscina, sauna.
So teis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. Construo
de
um quarto, garagem.
So necessrias as que tm por fim conservar o bem ou evitar que
se
deteriore. Conserto na parede rachada.
No se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrscimos
sobrevindos ao bem sem a interveno do proprietrio, possuidor
ou
detentor.
DOS BENS QUANTO AS PESSOAS
(TITULARIDADE, PATROMNIO)
BENS
PBLICOS De Uso
Especial
De Uso Comum do povo
Dominical ou Dominial
PRIVADOS
Alienveis
Inalienveis
Imprescritveis
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DOS BENS PBLICOS
Art. 98. So pblicos os bens do domnio nacional pertencentes s
pessoas jurdicas de direito pblico interno; todos os outros so
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. So bens pblicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praas;
II - os de uso especial, tais como edifcios
ou terrenos destinados a servio ou estabelecimento da
administrao federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os
de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas
jurdicas de direito pblico, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Pargrafo nico. No dispondo a lei em contrrio, consideram-se
dominicais os bens pertencentes s pessoas jurdicas de
direito
pblico a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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Art. 100. Os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso
especial so inalienveis, enquanto conservarem a sua
qualificao,
na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigncias da lei.
Art. 102. Os bens pblicos no esto sujeitos a usucapio.
Art. 103. O uso comum dos bens pblicos pode ser gratuito ou
retribudo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a
cuja
administrao pertencerem.
So pblicos os bens do domnio nacional pertencentes s pessoas
jurdicas de direito pblico interno; todos os outros so
particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem.
TODOS os bens pblicos no esto sujeitos a usucapio (so
imprescritveis) e o seu uso pode ser gratuito ou retribudo,
conforme
for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administrao
pertencerem.
So bens pblicos:
Bens de uso comum do povo: so os de uso geral por toda a
coletividade: tais como rios, mares, estradas, ruas e praas.
Os
bens pblicos de uso comum do povo so inalienveis
(intransferveis), enquanto conservarem a sua qualificao, na
forma que a lei determinar.
Bens de uso especial: so os edifcios ou terrenos destinados
(afetados) a servio ou estabelecimento da administrao
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de
suas
autarquias. Os bens de uso especial so inalienveis, enquanto
conservarem a sua qualificao, na forma que a lei determinar.
Bens dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas
jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal,
ou
real, de cada uma dessas entidades. So os bens desafetados
(no
possuem destinao. Ex: terras devolutas. Em regra so
alienveis.
No dispondo a lei em contrrio, consideram-se dominicais os bens
pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico a que se
tenha
dado estrutura de direito privado.
-
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Os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas
as
exigncias da lei.
OUTRAS CLASSIFICAES DE BENS
BEM DE FAMLIA: O bem de famlia SER ESTUDADO
detalhadamente NA AULA 08. Podem os cnjuges, ou a entidade
familiar, mediante escritura pblica ou testamento, destinar
parte de
seu patrimnio para instituir bem de famlia, desde que no
ultrapasse um tero do patrimnio lquido existente ao tempo da
instituio, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do
imvel
residencial estabelecida em lei especial.
O bem de famlia, segundo o Cdigo Civil, consistir em prdio
residencial urbano ou rural, com suas pertenas e acessrios,
destinando-se em ambos os casos a domiclio familiar, e poder
abranger valores mobilirios, cuja renda ser aplicada na
conservao do imvel e no sustento da famlia.
BENS EXCLUSIVOS: So os bens obtidos com o trabalho rentvel,
nico e exclusivo de um dos consortes.
BENS EREPTCIOS: So os bens que deveriam ser herdados pelo
herdeiro declarado indigno e tais bens devem retornar ao
esplio
para a partilha entre os demais herdeiros. A excluso do herdeiro
ou
legatrio, em qualquer dos casos de indignidade, estabelecidos em
lei, ser declarada por sentena.
BENS PROFECTCIOS: So os bens que fazem parte do dote
constitudo pelo pai, me, ou qualquer ascendente.
BENS ADVENTCIOS: So os bens cuja aquisio se d por herana
no advinda diretamente de um ascendente, pode ser um legado
feito em testamento a favor de uma pessoa no pertencente
famlia
do testador ou ainda uma sucesso colateral. Assim diferem dos
bens
profectcios.
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QUESTES
Questo 01. FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio
- rea Judiciria So benfeitorias teis
a) as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
b) as que tm por fim conservar o bem ou evitar que se
deteriore.
c) as de deleite ou recreio, embora no aumentem o uso
habitual.
d) somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem
mais
agradvel o bem.
e) as indispensveis conservao do bem.
Comentrios: Art. 96. As benfeitorias podem ser volupturias,
teis
ou necessrias.
1o So volupturias as de mero deleite ou recreio, que no
aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradvel
ou sejam de elevado valor.
2o So teis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
3o So necessrias as que tm por fim conservar o bem ou evitar
que se deteriore.
Art. 97. No se consideram benfeitorias os melhoramentos ou
acrscimos sobrevindos ao bem sem a interveno do proprietrio,
possuidor ou detentor.
Alternativa A - BENFEITORIAS TEIS.
Alternativa B - BENFEITORIAS NECESSRIAS.
Alternativa C - BENFEITORIAS VOLUPTURIAS.
Alternativa D - BENFEITORIAS VOLUPTURIAS. Alternativa E -
BENFEITORIAS NECESSRIAS.
Benfeitorias volupturias: As benfeitorias volupturias, de mero
deleite ou recreio, tm por escopo to-somente dar comodidade
quele que as fez, no tendo qualquer utilidade por serem obras
para
embelezar a coisa (p. ex., construo de piscina numa casa
particular, revestimento em mrmore de um piso de cermica
em bom estado, decorao luxuosa de um aposento etc.).
Benfeitorias teis: As benfeitorias teis so as que visam aumentar
ou facilitar o uso do bem, apesar de no serem necessrias
(RT, 516/157) (p.ex., instalao de aparelhos sanitrios modernos,
construo de uma garagem).
Benfeitorias necessrias: As benfeitorias necessrias (RT, 682
(142) so obras indispensveis conservao do bem, para impedir a
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sua deteriorao (p. ex., servios realizados num alicerce da
casa que cedeu, reconstruo de um assoalho que apodreceu,
colocao de cerca de arame farpado para proteger a
agricultura). Gabarito: a
Questo 02. FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio -
Execuo de Mandados Considere:
I. Praa da S - So Paulo - Capital.
II. Gonzaga - Praia da Cidade de Santos - SP.
III. Rio Tiet.
IV. Edifcio onde se localiza a Prefeitura Municipal da cidade
W.
V. Terreno Pblico destinado instalao da autarquia municipal
X.
De acordo com o Cdigo Civil brasileiro considera-se bem pblico
de
uso especial os indicados APENAS em a) I e IV
b) I, II e III.
c) I, IV e V.
d) III, IV e V.
e) IV e V.
Comentrios: Art. 99. So bens pblicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e
praas;
II - os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos
destinados a
servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas
jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada
uma dessas entidades.
Alternativa I. Praa da S - So Paulo - Capital. BENS DE USO
COMUM DO POVO.
Alternativa II. Gonzaga - Praia da Cidade de Santos - SP. BENS
DE
USO COMUM DO POVO.
Alternativa III. Rio Tiet. "BENS DE USO COMUM DO POVO".
Alternativa IV. Edifcio onde se localiza a Prefeitura Municipal
da cidade W. V BENS DE USO ESPECIAL.
Alternativa V. Terreno Pblico destinado instalao da
autarquia
municipal X. BENS DE USO ESPECIAL.
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Gabarito: e
Questo 03. FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio -
rea Judiciria No tocante classificao de bens, segundo o Cdigo
Civil brasileiro, considere as seguintes benfeitorias realizadas em
um
apartamento tipo cobertura com trinta anos de construo visando
a
habitao de um casal de meia idade, sem filhos:
I. Impermeabilizao do terrao com a aplicao de manta e
colocao de pisos novos.
II. Substituio da fiao eltrica do apartamento.
III. Colocao de tela nas varandas.
IV. Criao de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada
do
apartamento visando diferenci-la do apartamento vizinho.
V. Construo de um lavabo em parte da sala de almoo.
Com relao aos bens reciprocamente considerados, so
benfeitorias
teis as indicadas APENAS em a) IV e V.
b) I, II, III e V.
c) I, III e V.
d) III e V.
e) I, II e III.
Comentrios: As benfeitorias podem ser de trs tipos:
necessrias,
teis e volupturias (elencadas aqui desde a indispensvel at a
que
serve para simples aformoseamento).
Alternativa I. Impermeabilizao do terrao com a aplicao de
manta e colocao de pisos novos. - Volupturia - o piso novo e
a
manta so meramente estticos, no so indispensveis e tampouco
melhoram o uso do apartamento.
Alternativa II. Substituio da fiao eltrica do apartamento. -
Necessria - Uma fiao de 30 anos precisa ser trocada.
Alternativa III. Colocao de tela nas varandas. - til - Melhora o
uso
do apartamento, no chegando a ser necessria, pois o casal no
tem
filhos.
Alternativa IV. Criao de painel de pastilhas azuis com mosaico
na
entrada do apartamento visando diferenci-la do apartamento
vizinho. - Volupturia - Este o item mais fcil, pois fica
evidente se tratar de uma reforma apenas esttica.
Alternativa V. Construo de um lavabo em parte da sala de
almoo.
-
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- til - Melhora o uso do apartamento, tornando mais cmodo o
uso
da sala de almoo.
"Benfeitorias teis e necessrias so conceitos bem prximos.
Mas
preste ateno a essa rpida definio de benfeitorias e voc vai
entender o gabarito:
Benfeitoria necessria: conservao do bem.
Benfeitoria til: melhorar, facilitar a utilizao do bem.
Benfeitoria volupturia: melhoramento esttico.
Assim, a impermeabilizao do terrao com a aplicao de manta e
colocao de pisos novos, sendo que a questo at fez questo de
falar que o prdio tinha 30 anos, uma benfeitoria necessria
pois
se destina a conservao da integridade do apartamento.
A substituio da fiao eltrica do apartamento, tambm.
A criao de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada
do
apartamento visando diferenci-la do vizinho tem por fim o
melhoramento do bem, mas tem carter esttico. A diferenciao
do
prdio do vizinho no se destina a melhorar o uso do bem. Foi s
pra
ficar bonitinho, pra no ficar igual ao do vizinho... perceba que
foi
uma benfeitoria que com certeza foi ideia da esposa!
Por fim, a colocao de telas nas varandas e a construo de um
lavabo em parte da sala de almoo, visa melhorar a utilizao
do
bem. Essas benfeitorias tem por objetivo tornar o uso do bem
mais
prtico, mais seguro no caso da tela na varanda. Mas esttico e
destinado a conservao no foi."
Gabarito: d
Questo 04. FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - rea
Administrativa Considera-se imvel para efeitos legais
a) o direito sucesso aberta.
b) apenas a ao que assegura os direitos reais sobre imveis.
c) tudo o que se incorporar natural ou artificialmente ao
solo.
d) somente o que se incorporar artificialmente ao solo.
e) somente o direito real sobre os imveis alheios.
Comentrios: Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os
asseguram;
II - o direito sucesso aberta.
-
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Gabarito: a
Questo 05. FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Analista
Judicirio
- Execuo de Mandados Podem ser considerados bens imveis para os
efeitos legais,
a) as cisternas e as energias que tenham valor econmico.
b) os direitos pessoais de carter patrimonial e as ener- gias
que
tenham valor econmico.
c) o direito sucesso aberta e os direitos pessoais de carter
patrimonial.
d) os direitos reais sobre imveis, as mquinas de uma indstria e
o
direito sucesso aberta.
e) os direitos personalssimos e o carvo.
Comentrios: Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se
lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os
asseguram;
II - o direito sucesso aberta.
Art. 81. No perdem o carter de imveis:
I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a
sua
unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prdio para
nele
se reempregarem.
As mquinas so consideradas pertenas: Art. 93. So pertenas os
bens que, no constituindo partes integrantes, se destinam, de
modo duradouro, ao uso, ao servio ou ao aformoseamento de
outro.
O art. 94 faz uma ressalva em relao s pertenas. Apesar delas
no
dizerem respeito ao bem principal num negcio jurdico, contudo
elas
podem fazer parte do negcio em trs situaes:
a) se o contrrio resultar da lei (no caso de ser elemento
essencial do
negcio).
b) Da manifestao de vontade (contrato).
c) Das circunstncias do caso.
A questo no enunciado usa a expresso "podem ser considerados".
Ento concluo, que de fato, em determinadas situaes, as pertenas
podem sim ser consideradas bem imveis.
-
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Acesso Intelectual X Pertena: A acesso intelectual corresponde
a
instituto disciplinado pelo CC/16, que era descrita como aqueles
bens
mveis que no se incorporando fisicamente ao imvel, eram
voluntariamente destinados ao melhor aproveitamento do imvel,
havendo uma acesso intelectual. Falava-se em uma acessoriedade
por vontade e no por fator fsico.
A acesso intelectual no foi contemplada pelo CC/02, porque o
legislador preferiu dar maior amplitude figura das pertenas
nos
arts. 93 e 94.
Art. 93. So pertenas os bens que, no constituindo partes
integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servio
ou
ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal
no abrangem as pertenas, salvo se o contrrio resultar da lei,
da
manifestao de vontade, ou das circunstncias do caso.
Gabarito: d
Questo 06. FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Analista
Judicirio
- rea Judiciria Um fundo de comrcio, uma biblioteca e um
rebanho
so uma universalidade de
a) direito, direito e de fato, respectivamente.
b) direito.
c) fato.
d) fato, fato e de direito, respectivamente.
e) fato, direito e de direito, respectivamente.
Comentrios: So universalidade de fato conforme interpretao
dos
arts. 89 a 90: Art. 89. So singulares os bens que, embora
reunidos,
se consideram de per si, independentemente dos demais.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de
bens
singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao
unitria.
Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem
ser
objeto de relaes jurdicas prprias.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de
relaes
jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.
-
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UNIVERSALIDADE DE FATO
UNIVERSALIDADE DE DIREITO
Bens singulares, corpreos e
homogneos.
Bens singulares corpreos
heterogneos ou incorpreos (complexo de relaes jurdicas).
Ligados entre si pela vontade
humana.
A norma jurdica d a eles
unidade por serem dotados de
valor econmico.
Ex.: biblioteca, rebanho,
estabelecimento empresarial,
galeria de quadros.
Ex.: o patrimnio, a massa falida,
o FGTS, o fundo de negcio, a
herana ou o esplio, etc.
Fundo de comrcio (conjunto de bens copreos e incorpreos para
a
execuo de uma determinada atividade empresarial) - composto
de um conjunto de bens corpreos ou incorpreos que facilitam
o exerccio da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se, tambm,
a
expresso estabelecimento comercial para denominar o fundo de
comrcio. No Brasil, para o direito empresarial, no se aplica a
Teoria
da universalidade de direito ao fundo de comrcio, mas sim a
Teoria
da universalidade de fato.
O estabelecimento comercial trata-se de universalidade de fato,
tendo em vista que:
- Rene bens corpreos e incorpreos;
- A reunio se d por vontade do indivduo e no em decorrncia
da
lei, por exemplo, a massa falida e da herana, exemplos clssicos
de
universalidade de direito;
- Os bens reunidos no estabelecimento comercial podem ser
objeto
de relaes jurdicas prprias, como a venda de uma mquina, a
cesso de uso de uma marca e etc...
O que define o que uma universalidade de fato a vontade
humana. So bens singulares que tiveram destinao conjunta por um
ato de vontade.
Na universalidade de direito os bens so considerados de
forma
unitria por determinao legal. A nota distintiva a lei. A
herana
um bom exemplo.
formada por um complexo de bens distintos, mas tratada pelo
legislador como uma universalidade (de direito, portanto), em
funo
do estado de indiviso do esplio at sua partilha.
-
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A mesma coisa ocorre com o "fundo de comrcio" (para o novo
Cdigo Civil, estabelecimento comercial). Em diversas passagens
do
Cdigo a lei trata esse complexo de bens, direitos e obrigaes
do
empresrio como uma universalidade (como quando permite o
trespasse de todo o estabelecimento em negcio jurdico simples).
Nessas hipteses, trata-se de uma universalidade por
determinao
legal, isto , de direito.
Em outras situaes a lei empresta tratamento distinto aos bens
do
estabelecimento. Nesses casos, se o empresrio, mesmo assim e
por
vontade prpria, optar por dar-lhes tratamento universal,
teremos
uma universalidade (como o exemplo da biblioteca).
Na universalidade de direito os bens so considerados de
forma
unitria por determinao legal. A nota distintiva a lei. A
herana
um bom exemplo. formada por um complexo de bens distintos, mas
tratada pelo legislador como uma universalidade (de direito,
portanto), em funo do estado de indiviso do esplio at sua
partilha.
Gabarito: c
Questo 07. FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Tcnico
Judicirio
- rea Administrativa Considere as seguintes hipteses:
I. Na reforma da residncia de Otvio, foi retirada toda a lareira
da
sala para pintura das paredes e teto para posterior
recolocao.
II. Mrcia comprou sementes e as plantou para fins de
cultivo.
Nestes casos, a lareira
a) considerada bem mvel e as sementes bens imveis.
b) e as sementes so considerados bens imveis. c) e as sementes
so considerados bens mveis.
d) considerada bem imvel e as sementes bens mveis.
e) e as sementes so considerados bens insuscetveis de
classificao
momentnea.
Comentrios: as rvores e os arbustos, plantadas pelo ser
humano,
deitadas nos solos, so imveis. Uma vez que se agregaro ao
solo,
as sementes so consideradas imveis se lanadas para germinar.
No caso da lareira, os materiais de construo so
originalmente
coisas mveis, que quando se aderem definitivamente ao solo,
passa
categoria de imveis.
Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar
natural ou artificialmente. (SEMENTES)
-
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Art. 81. No perdem o carter de imveis:
I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a
sua
unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prdio, para
nele se reempregarem. (LAREIRA)
Gabarito: b
Questo 08. FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Analista
Judicirio
- rea Judiciria A respeito dos bens pblicos, correto afirmar
que
a) os bens dominicais constituem o patrimnio da pessoa jurdica
de
direito pblico e, por isso, so inalienveis.
b) os terrenos e edifcios usados pelo prprio Estado para
execuo
de servio pblico especial so considerados bens de uso geral ou
uso
comum do povo.
c) as praas, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto
destinadas ao uso comum do povo. d) a venda de bens de uso comum
do povo pelo Estado denomina-se
desafetao.
e) os bens de uso comum do povo no perdem essa caracterstica
se
o Estado regulamentar sua utilizao de maneira onerosa.
Comentrios: O artigo 99 do Cdigo Civil utilizou o critrio da
destinao do bem para classificar os bens pblicos.
Bens de uso comum: So aqueles destinados ao uso indistinto
de
toda a populao. Ex: Mar, rio, rua, praa, estradas, parques (art.
99,
I). O uso comum dos bens pblicos pode ser gratuito ou
oneroso,
conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurdica a
qual o
bem pertencer (art. 103). Ex: Zona azul nas ruas e zoolgico. O
uso
desses bens pblicos oneroso.
Bens de uso especial: So aqueles destinados a uma finalidade
especfica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fruns, quartel,
museu,
reparties publicas em geral (art. 99, II).
Bens dominicais: No esto destinados nem a uma finalidade
comum e nem a uma especial. Constituem o patrimnio das pessoas
jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal ou real,
de
cada uma dessas entidades (art. 99, III). Os bens dominicais
representam o patrimnio disponvel do Estado, pois no esto
destinados e em razo disso o Estado figura como proprietrio
desses
bens. Ex: Terras devolutas.
Alternativa A) INCORRETA -Bens dominicais: No esto
destinados
nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. Constituem o
patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblico, como objeto
de
-
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direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades (art. 99,
III). Os bens dominicais no apresentam nenhuma destinao pblica,
ou
seja, no esto afetados. Assim, so os nicos que no precisam
ser
desafetados para que ocorra sua alienao Os bens dominicais no
precisam de desafetao para que sejam alienados. - Os bens pblicos
dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias
da lei (art. 101).
Alternativa B) INCORRETA - Os citados no so bens comuns, mas
sim DE USO ESPECIAL, vejamos: Bens de uso especial: So
aqueles destinados a uma finalidade especfica. Ex:
Bibliotecas,
teatros, escolas, fruns, quartel, museu, reparties publicas
em
geral (art. 99, II).
Alternativa C) INCORRETA - Retatam bens COMUNS, que podero
ser
alienados desde que DESAFETADOS, vejamos: Os bens de uso comum e
de uso especial so inalienveis enquanto estiverem
afetados. - Os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso
especial so inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao,
na forma que a lei determinar (art. 100).
Alternativa D) INCORETA - Desafetao (desconsagrao) consiste
em retirar do bem aquela destinao anteriormente conferida a
ele.
Desafetao a transformao de um bem de uso comum ou
de uso especial em bem dominical. Com isso, o bem passa da
classificao de inalienvel para alienvel.
Alternativa E) CORRETA - Os BENS COMUNS, no perdem esta
caracterstica se o poder Pblico regulamentar seu uso, ou torn-lo
oneroso, instituindo cobrana de pedgio, como nas rodovias (art.
93).
Gabarito: e
Questo 09. FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Analista
Judicirio
- Execuo de Mandados A respeito dos bens correto afirmar:
a) Uma biblioteca considerada universalidade de direito e, como
tal,
considerada bem indivisvel.
c) As benfeitorias volupturias, de mero deleite ou luxo, de
um
imvel so desprovidas de existncia material prpria e
consideradas
bens imveis.
d) A energia eltrica bem de uso comum do povo, divisvel e
considerada imvel por determinao legal.
e) Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e
permanente, como uma rvore, considerado bem mvel.
-
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Comentrios:
Alternativa A) errada: Biblioteca universalidade de fato, que
a
pluralidade de bens singulares, pertencentes a uma mesma
pessoa,
que tenham destinao unitria. Os bens coletivos so constitudos
por bens singulares que agrupados
formam coisa distinta em sua unidade. A importncia capital de
coisa
coletiva ETA na faculdade de sua reivindicao: basta a prova
da
propriedade do todo. A UNIVERSALIDADE DE FATO o conjunto de
bens reunidos pela vontade humana. A BIBLIOTECA e O REBANHO
so exemplos da universalidade de fato (coisas corpreas).
UNIVERSALIDADES no so coisas compostas.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de
bens
singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao
unitria. A biblioteca universalidade de fato.
Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem
ser
objeto de relaes jurdicas prprias (a biblioteca divisvel).
Alternativa B) errada: Quanto a terras devolutas: so devolutas,
na
faixa de fronteira, nos territrios federais e no Distrito
Federal, as
terras, que no sendo prprios, nem aplicadas a algum uso
pblico
federal, estadual, territorial ou municipal, no se incorporaram
ao
domnio privado
Art. 99. So bens pblicos:
III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas
jurdicas
de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de
cada
uma dessas entidades.
As terras devolutas constituem bens dominicais e, em regra,
integram o patrimnio dos estados, pertencendo aos demais
entes
federativos apenas algumas faixas mencionadas pela
Constituio
Federal. Se pertencem aos Estados, tm dono. E so bens
imveis, porque o solo bem imvel.
Por terras devolutas, entende-se como aquelas que no se acham
no
domnio particular por qualquer titulo legtimo, sendo
pertencentes ao
Estado sem que tenham qualquer uso pblico.
A Constituio Federal, determina que as terras devolutas integram
o patrimnio dos estados, nos termos do artigo 26, IV, pertencendo
aos
demais entes federativos apenas algumas faixas mencionadas,
consoante art. 20, II.
-
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Art. 26: Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as
terras
devolutas no compreendidas pela Unio.
Art. 20: So bens da Unio: II - as terras devolutas indispensveis
defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares,
das
vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas
em lei.
Alternativa C) correta: O fato de ser bem imvel o diferencia
da
pertena destinada ao aformoseamento, j que esta no constitui
parte integrante do imvel e se destina ao uso, servio e
aformoseamento.
Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar
natural ou artificialmente.
As benfeitorias volupturias so bens imveis por acesso
intelectual. Bens imveis por acesso intelectual so todas as
coisas mveis que o proprietrio do imvel mantiver,
intencionalmente, empregadas em sua explorao industrial,
aformoseamento ou comodidade.
Alternativa D) errada: Energia eltrica bem mvel por
determinao
legal, art. 83, o legislador assim o fez para evitar as
formalidades
aplicveis aos bens imveis.
As energias (gs, corrente eltrica ou qualquer outra que tenha
valor
econmico) reconhecidas como passveis de furto e por isso
consideradas bens mveis.
Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos legais: I - as
energias
que tenham valor econmico.
Alternativa E) errada: O solo e aquilo que a ele se incorpora
por
natureza so considerados bens imveis por natureza, conforme
art.
79.
Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar
natural ou artificialmente.
As rvores so bens imveis por sua prpria natureza. Bens
imveis
por sua natureza: abrangem o solo com sua superfcie, os seus
acessrios e adjacncias naturais, compreendendo as rvores e
frutos pendentes, o espao areo e o subsolo. OBS: se a rvore
decorre de semente plantada pelo homem, lanada terra
intencionalmente, ento tambm ser bem imvel, mas por acesso
fsica.
-
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So partes do solo tudo quanto se lhe incorpora natural ou
artificialmente, como prdios urbanos e rurais, e ainda os que a
lei
assim considera.
Gabarito: c
Questo 10. FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Tcnico
Judicirio
- rea Administrativa Considere:
I. A hipoteca de um terreno.
II. Os direitos autorais.
III. Uma floresta.
So bens imveis os indicados APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.
Comentrios:
I. A hipoteca de um terreno. BEM IMVEL: Art. 80.
Consideram-se imveis para os efeitos legais: I - os direitos
reais
sobre imveis e as aes que os asseguram.
So considerados bens imveis independentemente de se referir
ao
uso, fruio ou garantia (propriedade, enfiteuse, servido
predial,
usufruto, uso, habitao, rendas constitudas sobre imveis,
penhor
agrcola, anticrese, hipoteca).
II. Os direitos autorais. BEM MVEL: Art. 83.Consideram-se
mveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de
carter
patrimonial e respectivas aes.
Os direitos obrigacionais, pessoais, so bens mveis como as
respectivas aes quando possuem carter patrimonial passvel de
transmisso. Nesse caso incluem-se a propriedade intelectual,
o
fundo de comrcio, as quotas de capital (aes), os tributos de
crdito, os direitos autorais, os direitos de patentes.
III. Uma floresta. BEM IMVEL: Art. 79. So bens imveis o solo
e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
As rvores e os frutos pendentes, isto , at que se destaquem
das
rvores respectivas, uma vez que fazem parte da coisa que os
produz, so imveis.
Bens so as coisas materiais ou imateriais que tm valor econmico
e
que podem servir de objeto a uma relao jurdica; para que o
bem
-
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seja objeto de uma relao jurdica preciso que ele apresente
os
seguintes caracteres: idoneidade para satisfazer um
interesse
econmico, gesto econmica autnoma e subordinao jurdica ao
seu titular.
Bens mveis e imveis: mveis so os que podem ser transportados
por movimento prprio ou removidos por fora alheia; imveis so
os
que no podem ser transportados sem alterao de sua substncia.
Bens imveis por sua natureza: abrange o solo com sua superfcie,
os
seus acessrios e adjacncias naturais, compreendendo as rvores
e
frutos pendentes, o espao areo e o subsolo.
Bens imveis por acesso fsica artificial: inclui tudo aquilo que
o
homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente
lanada terra, os edifcios e construes, de modo que no se possa
retirar sem destruio, modificao, fratura ou dano.
Bens imveis por acesso intelectual: so todas as coisas mveis
que
o proprietrio do imvel mantiver, intencionalmente, empregadas
em
sua explorao industrial, aformoseamento ou comodidade.
Bens imveis por determinao legal: so direitos reais sobre
imveis
(usofruto, uso, habitao, enfiteuse, anticrese, servido
predial),
inclusive o penhor agrcola e as aes que o asseguram; aplices
da
dvida pblica oneradas com a clusula de inalienabilidade,
decorrente de doao ou de testamento; o direito sucesso
aberta,
ainda que a herana s seja formada de bens mveis.
Bens mveis por natureza: so as coisas corpreas que se
podem remover sem dano, por fora prpria ou alheia, com
exceo das que acedem aos imveis, logo, os materiais de
construo, enquanto no forem nela empregados, so bens
mveis.
Bens mveis por antecipao: so bens imveis que a vontade
humana mobiliza em funo da finalidade econmica; ex:
rvores, frutos, pedras e metais, aderentes ao imvel, so
imveis; separados, para fins humanos, tornam-se mveis; ex:
so mveis por antecipao rvores convertidas em lenha.
Bens mveis por determinao de lei: so os direitos reais
sobre objetos mveis e as aes correspondentes, os direitos
de obrigao e as aes respectivas e os direitos de autor.
Gabarito: c
-
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Questo 11. FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista
Judicirio - Execuo de Mandados Considera-se, dentre outros,
bem
imvel: a) a energia trmica.
b) a energia eltrica.
b) a energia eltrica.
d) o direito hereditrio.
e) o direito de patente.
Comentrios:
Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os
asseguram;
II - o direito sucesso aberta.
Alternativa a) a energia trmica: BEM MVEL- ART. 83, incido
I.
Alternativa b) a energia eltrica: BEM MVEL- ART. 83, incido
I.
Alternativa c) o direito autoral: BEM MVEL, ART. 83, III.
Alternativa d) o direito hereditrio: BEM IMVEL, ART 80, II.
Alternativa e) o direito de patente: BEM MVEL, ART. 83, III.
Gabarito: d
Questo 12. FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Tcnico
Judicirio - rea Administrativa Jos adquiriu uma rea de terras
e
nela construiu uma pequena casa. Adquiriu cinquenta cabeas de
gado, um trator, madeira para construo de um curral e diversas
ferramentas para agricultura. Consideram-se bens mveis
a) as cabeas de gado e a madeira para construo do curral,
somente.
b) o trator e as ferramentas para agricultura, somente
c) as cabeas de gado, o trator, a madeira para construo do
curral
e as ferramentas para agricultura.
d) as ferramentas para agricultura, somente.
e) o trator, a madeira para construo do curral e as
ferramentas
para agricultura, somente.
Comentrios: Bens mveis: So aqueles que podem ser removidos,
transportados,
de um lugar para outro, por fora prpria ou estranha, sem
alterao
da substncia ou da destinao econmico-social.
-
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Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar
natural ou artificialmente.
Art. 82. So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou
de
remoo por fora alheia, sem alterao da substncia ou da
destinao econmico-social.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construo, enquanto
no forem empregados, conservam sua qualidade de mveis;
readquirem essa qualidade os provenientes da demolio de
algum
prdio.
Bens mveis: gado, trator, ferramentas e madeira.
Gabarito: c
Questo 13. FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Analista
Judicirio - Execuo de Mandados A respeito dos bens pblicos,
considere:
I. Bens de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial.
III. Bens dominicais.
So inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao, os
bens
pblicos indicados APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
Comentrios:
Art. 100. Os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso
especial so inalienveis, enquanto conservarem a sua
qualificao,
na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigncias da lei.
Gabarito: b
Questo 14. FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Os imveis a seguir
mencionados pertencem:
Imvel 1 - a uma pessoa jurdica de direito privado, mas de que o
Estado acionista;
Imvel 2 a uma autarquia, onde funciona hospital para atendimento
gratuito da populao;
-
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Imvel 3 a um loteamento urbano aprovado e registrado, para
servir de praa pblica, mas cujo terreno no foi objeto de
desapropriao;
Imvel 4 ao municpio que o recebeu, por ser a herana vacante, e
que permanece sem destinao.
Esses imveis so classificados, respectivamente, como bens:
a) particular; pblico de uso especial; pblico de uso comum
do
povo; pblico dominical.
b) pblico de uso especial; pblico de uso especial; particular
por
falta de desapropriao; pblico dominical.
c) particular; pblico de uso comum do povo; pblico de uso
comum
do povo; pblico de uso especial.
d) pblico dominical; pblico de uso especial; particular, por
falta de
desapropriao mas que se tornar pblico pela usucapio; pblico
dominical.
e) particular; pblico de uso especial; particular que s se
tornar pblico por desapropriao; pblico dominical.
Comentrios: Imvel I - (pessoa jurdica de direito privado -
Estado
acionista): PRIVADO: Art. 98 CC - So bens pblicos os bens de
domnio nacional pertencentes s pessoas jurdicas de direito
pblico
interno, todos os outros so particulares, seja qual for a pessoa
a
quem pertenam.
Imvel II - (autarquia - hospital gratuito): PBLICO DE USO
ESPECIAL: Art. 99, II CC - So bens pblicos: os de uso
especial,
tais como edifcios ou terrenos destinados a servio ou
estabelecimento da administrao federal, estadual, territorial
ou
municipal, inclusive os de suas autarquias.
Imvel III - (loteamento urbano - praa pblica - no
desapropriao): PBLICO: Art. 99, I CC - So bens pblicos: os
de
uso comum do povo, tais como, rios, mares, ruas e praas.
Destinados ao uso indistinto de toda populao, permanecem sob
a
vigilncia e conservao do Poder Pblico.
Imvel IV - (Municpio - herana vacante- sem destinao):
DOMINICAL: Art. 99, III CC - So bens pblicos: dominicais,
que
constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito
pblico, como objeto de direito pessoal, real, de cada uma
dessas
entidades. O Municpio figura como proprietrio desse bem sem
destinao.
Gabarito: a
-
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Questo 15. FCC - 2011 - TRE-RN - Tcnico Judicirio - rea
Administrativa Uma nota de R$ 100,00 e um saco de arroz so
bens
a) infungveis e consumveis.
b) mveis e infungveis. c) mveis e fungveis.
d) mveis e indivisveis.
e) imveis e consumveis.
Comentrios: Bens mveis: So aqueles que podem ser removidos,
transportados, de um lugar para outro, por fora prpria ou
estranha,
sem alterao da substncia ou da destinao econmico-social.
Bens fungveis: So os que podem ser substitudos por outros do
mesmo gnero, qualidade e quantidade.
Gabarito: c
Questo 16. FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Analista Judicirio -
Execuo de Mandados Um saco de cimento e um saco de arroz so
bens
a) fungvel e infungvel, respectivamente.
b) infungvel e fungvel, respectivamente.
c) infungveis.
d) fungveis.
e) no consumveis.
Comentrios: Um saco de cimento e um saco de arroz so bens
FUNGVEIS, pois podem substituir-se por outros da mesma
espcie,
qualidade e quantidade.
Art. 85 do Cdigo Civil: So fungveis os mveis que podem
substituir-se por outros da mesma espcie, qualidade e
quantidade.
Um bem fungvel aquele que pode ser trocado por outro da
mesma espcie, qualidade e quantidade.
Por exemplo: um celular da marca X, se caso voc perca o
celular,
poder comprar outro da mesma espcie, da mesma qualidade e
quantidade.
J o bem infungvel aquele que no pode ser substitudo por
outro
da mesma espcie, qualidade e quantidade.
Por exemplo: Um quadro de um pintor famoso, um quadro
exclusivo
e nico. Esta obra de arte no poder ser substituda, pois no
existe outra da mesma espcie, qualidade e quantidade.
Gabarito: d
-
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Questo 17. FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judicirio - rea
Administrativa Os materiais destinados a alguma construo,
enquanto no forem empregados; os materiais provenientes da
demolio de algum prdio e os direitos reais sobre objetos mveis
so considerados
a) bem mvel, imvel e mvel, respectivamente.
b) bens imveis.
c) bem mvel, mvel e imvel, respectivamente.
d) bem imvel, mvel e imvel, respectivamente.
e) bens mveis.
Comentrios: Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos
legais:
I - as energias que tenham valor econmico;
II - os direitos reais sobre objetos mveis e as aes
correspondentes;
III - os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas
aes.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construo, enquanto
no
forem empregados, conservam sua qualidade de mveis;
readquirem
essa qualidade os provenientes da demolio de algum prdio.
CUIDADO! Art. 81. No perdem o carter de imveis:
II - os materiais provisoriamente separados de um prdio para
nele
se reempregarem.
No confundir material de demolio - bem mvel -, com materiais
separados PROVISORIAMENTE de um prdio - bem Imvel.
Art. 81. No perdem o carter de imveis:
II - os materiais provisoriamente separados de um prdio para
nele se reempregarem.
No confundir material de demolio - bem mvel -, com materiais
separados PROVISORIAMENTE de um prdio - bem Imvel.
Gabarito: e
Questo 18. FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal
Para o Cdigo Civil, os bens pblicos
a) tm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
b) so sempre inalienveis.
c) dominicais e os de uso especial podem ser alienados,
enquanto
conservarem sua qualificao, observadas as exigncias legais.
d) so aqueles do domnio nacional pertencentes s pessoas jurdicas
de direito pblico interno, inclusive suas autarquias.
e) no so passveis de usucapio, salvo os bens autrquicos.
Comentrios:
-
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Alternativa a) ERRADA: Art. 103. O uso comum dos bens
pblicos
pode ser gratuito ou retribudo, conforme for estabelecido
legalmente
pela entidade a cuja administrao pertencerem.
Alternativa b) ERRADA: Art. 101. Os bens pblicos dominicais
podem ser alienados, observadas as exigncias da lei.
Alternativa c) ERRADA: Art. 100. Os bens pblicos de uso comum
do
povo e os de uso especial so inalienveis, enquanto conservarem
a
sua qualificao, na forma que a lei determinar.
Alternativa d) CORRETA: Art. 98. So pblicos os bens do
domnio
nacional pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico
interno;
todos os outros so particulares, seja qual for a pessoa a
que
pertencerem.
Alternativa e) ERRADA: Art. 102. Os bens pblicos no esto
sujeitos a usucapio.
Gabarito: d
Questo 19. FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio
-
rea Judiciria - Execuo de Mandados O direito sucesso aberta,
a energia trmica e os animais incluem-se, para os efeitos
legais, na
categoria dos bens
a) mveis.
b) imveis.
c) imveis, imveis e mveis, respectivamente.
d) imveis, mveis e mveis, respectivamente.
e) mveis, imveis e mveis, respectivamente.
Comentrios: Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos
legais: I
- os direitos reais sobre imveis e as aes que os asseguram; II -
o
direito sucesso aberta.
O direito abstrato sucesso aberta considerado bem imvel,
ainda que os bens pelo de cujus sejam todos mveis. Neste caso,
o
que se considera imvel no o direito aos bens componentes da
herana, mas o direito a esta, como uma unidade. A lei no
cogita
das coisas que esto na herana, mas o direito a esta. Somente
depois da partilha que se poder cuidar dos bens
individualmente.
Gabarito: d
Questo 20. FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio
-
rea Judiciria Os mares, os quartis e as estradas de ferro so
bens
pblicos
-
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a) de uso comum do povo, dominicais e de uso comum do povo,
respectivamente.
b) dominicais, de uso especial e de uso comum do povo,
respectivamente. c) de uso comum do povo, de uso especial e
dominicais,
respectivamente.
d) de uso comum do povo.
e) de uso especial.
Comentrios:
- bens de uso comum do povo: - podem ser utilizados por
qualquer
um do povo. O povo pode usar, mas a propriedade do Poder
Pblico, que deve administrar, fiscalizar, etc. O uso pode ser
gratuito
ou no. ex: mares, praas...;
- bens de uso especial: os edifcios onde esto instalados os
servios pblicos. Utilizados exclusivamente pelo Poder Pblico;
- bens dominicais: constituem o patrimnio da Unio, Estado ou
Municpios, como proprietrios comuns. So as terras devolutas,
as
estradas de ferro, oficinas e fazendas, no precisando ter
finalidade
especfica.
Art. 99 do CCB. So bens pblicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e
praas;
II - os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos
destinados a
servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III -
os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas
jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou
real,
de cada uma dessas entidades.
Gabarito: c
Questo 21. FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Considera-se bem
imvel para os efeitos legais
a) o direito pessoal de carter patrimonial.
b) o direito autoral.
c) o direito de propriedade industrial.
d) o direito sucesso aberta.
e) a energia que tenha valor econmico.
Comentrios: Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos
legais:
I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os
asseguram;
II - o direito sucesso aberta.
-
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Gabarito: d
Questo 22. FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judicirio - rea
Administrativa De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, com relao
aos bens pblicos INCORRETO afirmar:
a) So pblicos os bens do domnio nacional pertencentes s
pessoas
jurdicas de direito pblico interno.
b) So bens pblicos de uso comum do povo os rios, mares,
estradas,
ruas e praas.
c) Os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso especial
so
inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao, na forma
que
a lei determinar.
d) O uso comum dos bens pblicos pode ser gratuito ou
retribudo,
conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja
administrao pertencerem.
e) Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens
pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico, constituindo
seu
patrimnio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Comentrios:
Art. 99: So bens pblicos:
I - os de uso comum do povo tais como rios, mares, estradas,
ruas e
praas;
II - os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos
destinados a
servio ou estabelecimento da administrao federal, territorial
ou
municipal inclusive o de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas
jurdicas
de direito pblico como objeto de direito pessoal, ou real, de
cada
uma dessas entidades pblicas. No dispondo a lei em contrrio,
consideram-se dominicais os bens pertencentes s pessoas
jurdicas
de direito pblico a que se tenha dado estrutura de direito
privado.
Alternativa a) CORRETA - Art. 98. So pblicos os bens do
domnio
nacional pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico
interno;
todos os outros so particulares, seja qual for a pessoa a
que
pertencerem
Art. 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno
ou
externo, e de direito privado.
Art. 41. So pessoas jurdicas de direito pblico interno:
I - a Unio; II - os Estados, o Distrito Federal e os
Territrios;
III - os Municpios;
IV - as autarquias;
IV - as autarquias, inclusive as associaes pblicas;
-
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V - as demais entidades de carter pblico criadas por lei.
Pargrafo nico. Salvo disposio em contrrio, as pessoas
jurdicas
de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito
privado,
regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas
normas deste Cdigo.
Art. 42. So pessoas jurdicas de direito pblico externo os
Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo
direito
internacional pblico.
Alternativa b) CORRETA - art. 99 I CC/02
Alternativa c) CORRETA - Art. 100. Os bens pblicos de uso
comum
do povo e os de uso especial so inalienveis, enquanto
conservarem
a sua qualificao, na forma que a lei determinar.
Para que referidos bens sejam passveis de alienao preciso que
ocorra o fenmeno da desafetao do bem pblico, segundo o qual
retira-se a destinao pblica dos bens de uso comum do povo ou
de
uso especial, conferindo-lhes a analienabilidade e tornando-os
um
bem dominical, que nesse caso poder ser alienado, conforme
Cdigo
Civil: Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser
alienados,
observadas as exigncias da lei.
A Desafetao deve ocorrer por lei ou ato administrativo
Alternativa d) CORRETA - por exemplo a cobrana de uma taxa
de
utilizao de um parque.
Alternativa e) INCORRETA - tratam-se de bens dominicais - art.
99
III CC/02 Gabarito: e
Questo 23. FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judicirio - rea
Administrativa Considere as assertivas abaixo a respeito das
classificaes dos bens.
I. Consideram-se mveis para os efeitos legais os direitos
pessoais de carter patrimonial e respectivas aes.
II. Constitui universalidade de fato a pluralidade o complexo
de
relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.
III. Consideram-se imveis para os efeitos legais o direito
sucesso aberta.
IV. Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis
por determinao da lei ou por vontade das partes.
De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, est correto o que se
afirma
APENAS em
a) I, III e IV.
-
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b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II e IV.
Comentrios: Alternativa I. Consideram-se mveis para os
efeitos
legais os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas
aes.
CORRETA: Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos
legais:
III - os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas
aes.
Alternativa II. Constitui universalidade de fato a pluralidade
o
complexo de relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor
econmico. ERRADA: Art. 90. Constitui universalidade de fato
a
pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma
pessoa,
tenham destinao unitria. Pargrafo nico. Os bens que formam
essa universalidade podem ser objeto de relaes jurdicas
prprias.
Alternativa III. Consideram-se imveis para os efeitos legais o
direito
sucesso aberta. CORRETA: Art. 80. Consideram-se imveis para
os efeitos legais: II - o direito sucesso aberta. IV. Os
bens
naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis por
determinao da lei ou por vontade das partes. CORRETA: Art.
88.
Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis
por
determinao da lei ou por vontade das partes.
Gabarito: a
Questo 24. Questo FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judicirio -
rea
Judiciria A respeito das diferentes classes de bens, correto
afirmar: a) Os bens naturalmente divisveis no podem tornar- se
indivisveis
por vontade das partes.
b) Consideram-se imveis para os efeitos legais as energias
que
tenham valor econmico.
c) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens
singulares
que, pertencentes mesma pessoa, tenham destinao unitria.
d) Considera-se mvel para os efeitos legais o direito
sucesso
aberta.
e) So necessrias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o
uso
do bem.
Comentrios: Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos
legais: I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os
asseguram;
II - o direito sucesso aberta.
Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos legais:
-
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I - as energias que tenham valor econmico;
II - os direitos reais sobre objetos mveis e as aes
correspondentes;
III - os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas
aes
Art. 88. Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se
indivisveis
por determinao da lei ou por vontade das partes.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de
bens
singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao
unitria.
Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem
ser
objeto de relaes jurdicas prprias.
Alternativa a) ERRADA Art. 88. Os bens naturalmente
divisveis
PODEM tornar-se indivisveis por determinao da lei ou por vontade
das partes.
Alternativa b) ERRADA Art. 83. Consideram-se MVEIS para os
efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econmico.
Alternativa c) CORRETA art. 90. Constitui universalidade de fato
a
pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma
pessoa,
tenham destinao unitria.
Alternativa d) ERRADA Art. 80. Consideram-se IMVEIS para os
efeitos legais:
II - o direito sucesso aberta.
Alternativa e) ERRADA Art. 96. As benfeitorias podem ser
volupturias, teis ou necessrias. 2o So TEIS as que aumentam
ou facilitam o uso do bem.
Gabarito: c
Questo 25. FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdico Quanto
classificao dos bens, segundo as normas preconizadas pelo
Cdigo
Civil brasileiro correto afirmar:
a) Consideram-se mvel para os efeitos legais os direitos reais
sobre
imveis e as aes que os asseguram.
b) So singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de
per si, independentemente dos demais.
c) Consideram-se imveis para os efeitos legais as energias
que
tenham valor econmico.
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MINISTRIO PBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS MPE/AM
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d) Os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal,
em
regra, abrangem as pertenas.
e) So consumveis os bens mveis ou imveis que podem
substituir-
se por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade.
Comentrios:
Alternativa A - Incorreta: Art. 83. Consideram-se mveis para
os
efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econmico;
II - os direitos reais sobre objetos mveis e as aes
correspondentes;
III - os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas
aes.
Alternativa B - Correta: Art. 89. So singulares os bens que,
embora
reunidos, se consideram de per si, independentemente dos
demais.
Alternativa C - Incorreta: Art. 80. Consideram-se imveis para
os
efeitos legais: I - os direitos reais sobre imveis e as aes que
os
asseguram; II - o direito sucesso aberta.
Alternativa D - Incorreta: Art. 94. Os negcios jurdicos que
dizem
respeito ao bem principal no abrangem as pertenas, salvo se
o
contrrio resultar da lei, da manifestao de vontade, ou das
circunstncias do caso.
Alternativa E - Incorreta: Art. 86. So consumveis os bens
mveis
cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia,
sendo tambm considerados tais os destinad