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RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 179, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada dodocumento Requisitos
Mínimos para asPolíticas de Certificados na ICP-Brasil
–DOC-ICP-04.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICASBRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, tornapúblico que o COMITÊ
GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, noexercício
das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001,em plenária por videoconferência
realizada em 20 de outubro de 2020,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019, pararevisão e consolidação dos atos
normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades
daadministração pública federal direta, autárquica e
fundacional,
RESOLVEU:
Art. 1º Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do
documento Requisitos Mínimos para asPolíticas de Certificados na
ICP-Brasil.
Art. 2º Fica aprovada a versão 8.0 do documento DOC-ICP-04 –
Requisitos Mínimos para as Políticas deCertificados na ICP-Brasil,
anexa a esta Resolução.
Art. 3º Ficam revogadas:I – a Resolução nº 169, de 17 de abril
de 2020;II – a Resolução nº 150, de 07 de novembro de 2018;III – a
Resolução nº 138, de 02 de abril de 2018;IV – a Resolução nº 103,
de 29 de abril de 2014;V – a Resolução nº 95, de 27 de setembro de
2012;VI – a Resolução nº 91, de 05 de julho de 2012;VII – a
Resolução nº 87, de 19 de abril de 2012;VIII – a Resolução nº 77,
de 31 de março de 2010;IX – a Resolução nº 53, de 28 de novembro de
2008; eX – a Resolução nº 41, de 18 de abril de 2006.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 03 de novembro de
2020.
THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
REQUISITOS MÍNIMOS PARAAS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA
ICP-BRASIL
DOC-ICP-04
Versão 8.0
20 de outubro de 2020
ANEXO
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
SumárioCONTROLE DE
ALTERAÇÕES......................................................................................................21
INTRODUÇÃO...............................................................................................................................51.1
Visão
Geral...................................................................................................................................51.2
Nome do documento e
identificação............................................................................................61.3
Participantes da
ICP-Brasil...........................................................................................................71.4
Usabilidade do
Certificado...........................................................................................................71.5
Política de
Administração.............................................................................................................81.6
Definições e
Acrônimos...............................................................................................................92
RESPONSABILIDADES DE PUBLICAÇÃO E
REPOSITÓRIO..............................................103
IDENTIFICAÇÃO E
AUTENTICAÇÃO.....................................................................................114
REQUISITOS OPERACIONAIS DO CICLO DE VIDA DO
CERTIFICADO..........................115 CONTROLES OPERACIONAIS,
GERENCIAMENTO E DE INSTALAÇÕES.......................146 CONTROLES
TÉCNICOS DE
SEGURANÇA...........................................................................156.1
Geração e Instalação do Par de
Chaves......................................................................................156.2
Proteção da Chave Privada e controle de engenharia do módulo
criptográfico.........................186.3 Outros Aspectos do
Gerenciamento do Par de
Chaves..............................................................196.4
Dados de
Ativação......................................................................................................................206.5
Controles de Segurança
Computacional.....................................................................................216.6
Controles Técnicos do Ciclo de
Vida.........................................................................................216.7
Controles de Segurança de
Rede................................................................................................217
PERFIS DE CERTIFICADO, LCR E
OCSP................................................................................227.1
Perfil do
certificado....................................................................................................................227.2
Perfil de
LCR..............................................................................................................................307.3
Perfil de
OCSP............................................................................................................................308
AUDITORIA DE CONFORMIDADE E OUTRAS
AVALIAÇÕES..........................................309 OUTROS
NEGÓCIOS E ASSUNTOS
JURÍDICOS...................................................................3110
DOCUMENTOS
REFERENCIADOS........................................................................................3311
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................33
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 1/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
CONTROLE DE ALTERAÇÕES
Resolução queaprovou alteração Item Alterado Descrição da
Alteração
Resolução 179, de 20.09.2020 Versão 8.0
Revisão e consolidação do DOC-ICP-04,conforme Decreto nº 10.139,
de 28 de novembrode 2019. Ajustes para emissão por meio
devideoconferência.
Resolução 169, de17.04.2020 Versão 7.2
7.1.4.1 Inclui no certificado digital a informação de comofoi
realizada a identificação do titular.
Resolução 156, de07.02.2020 Versão 7.1
7.1.2.3.a.2),7.1.2.4.d
Alteração nos procedimentos para emissão decertificados digitais
pelos conselhos de classesprofissionais instituídos por lei.
Resolução 151, de30.05.2019 Versão 7.0
Aprova a versão 7.0 do DOC-ICP-04.
Resolução 150, de07.11.2018 Versão 6.7
7.1.4.1,Inclui no certificado digital o CNPJ da Autoridadede
Registro onde ocorreu a identificaçãopresencial.
Resolução 141, de03.07.2018 Versão 6.6
7.1.2.3-aIncluir os servidores públicos dos estados e doDistrito
Federal nos procedimentos específicos deemissão de certificados
digitais.
Resolução 139, de03.07.2018 Versão 6.6
1.1.3, 1.1.7A,1.1.8, 1.2.2,1.3.5.8, 6.1.1.1.2,6.1.1.7,
6.1.8,6.2.4.1, 6.3.2.3,7.1.2.3, Tabela doAnexo I
Criação da Política de Certificado para ObjetosMetrológicos –
OM-BR no âmbito da ICP-Brasil.
Resolução 138, de02.04.2018 Versão 6.5
7.1.2.3 e 7.1.2.4 Alteração da extensão "subject alternative
name"para certificados de equipamento A CF-e-SAT.
Resolução 132, de10.11.2017 Versão 6.4
1.3.3A, 6.2.4.2 Institui o Prestador de Serviço de
Confiança.
Resolução 128, de13.09.2017 Versão 6.3
7.1.2.3.cObriga certificados do tipo SSL/TLS a incluírem oCampo
dNSName da extensão Subject AlternativeName.
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 2/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Resolução queaprovou alteração Item Alterado Descrição da
Alteração
Resolução 124, de13.09.2017 Versão 6.3
7.1.2.8 Retira a proibição de certificados A CF-e-SAT
deimplementar a extensão Extended Key Usage.
Resolução 119, 121e 123, de
06.07.2017 Versão 6.2
7.1.2.2.e,
7.1.2.3.a.4 e
6.1.1 Tabela 4 eAnexo I
Obrigação de resposta OCSP para certificados deautenticação de
servidor (SSL/TLS).
Inclui a previsão para certificados para servidorpúblico federal
e militar.
Atualiza tabela de mídias armazenadoras dechaves criptográficas
e tabela Comparativa deRequisitos Mínimos por Tipo de
Certificado.
Resolução 118, de09.12.2015 Versão 6.1
7.1.2.2
7.2.2.2.c
Previsão de dois pontos para obtenção da LCR.
Retirada do campo AIA da LCR.
Resolução 115, de11.11.2015Versão 6.0
1.1.3, 1.1.7, 1.1.8, tabela3, 1.3.5.7, 6.1.1.1.1,tabela 4,
tabela 5, 6.2.4.1,tabela 6, 7.1.2.3, 7.1.2.8 eanexo I.
Cria nova política de certificado A CF-e-SAT.
Resolução 103, de29.04.2014 Versão 5.3
7.1.2.2-e; 7.1.2.7; 7.1.2.3-a.a1.i; 7.1.2.3-b.i;
7.1.2.4-f.
Esclarece uso da extensão ExtendedKeyUsage noscertificados de
usuário final e ajusta o campo deRG na extensão “Subject
Alternative Name”.
Resolução 99, de09.10.2013 Versão 5.2
Tabela 6 item 6.3.2.3;Tabela do Anexo I.
Amplia prazo de validade de certificados dashierarquias da
ICP-Brasil que implementamexclusivamente algoritmos de curvas
elípticas.
Resolução 95, de27.09.2012 Versão 5.1
Tabela 4 do item 6.1.1.7;Tabela do Anexo I.
Adequação das exigências vinculadas aosequipamentos, para
certificados do tipo T3 e T4.
Resolução 91, de05.07.2012Versão 5.0
Tabela 6 do item 6.3.2.3;Tabela do Anexo I;
alíneas “iii” do subitem“b” e “ii” do subitem “c”,
do item 7.1.2.3
Alteração do Período máximo de Validade dos Certificados A3, S3,
T3 para 5 anos e do Tamanho(bits) da Chave Criptográfica. Inclusão
das 14 pos.no CNPJ para o OID 2.16.76.1.3.3.
Resolução 87, de17.04.2010 Versão 4.0
7.1.2.3-a;Tabela 4 do item 6.1.1.7;Tabela 6 do item 6.3.2.3;
Tabela do Anexo I.
Ajuste em redação para campos otherName ealteração de validade
de certificados de tipo A4,S4 e T4 para 6 anos, com restrição
dearmazenamento em hardware criptográfico.
Resolução 84, de18.11.2010 Versão 3.2
7.1.2.3-a Inclusão de campo otherName, obrigatório
paracertificado vinculado ao RIC.
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 3/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Resolução queaprovou alteração Item Alterado Descrição da
Alteração
Resolução 77, de31.03.2010Versão 3.1
7.1.2.2-e, 7.1.2.2-f,7.2.2.2-c
Inclusão do campo de extensão de AuthorityInformation
Access.
Resolução 53, de19.11.2008Versão 3.0
1.1.3, 1.1.6, 1.2.2,1.3.5.6, 6.1.1.7, 6.1.8,
6.2.4.1, 6.3.2.3, 7.1.2.2,7.1.4.2, Anexo I
Inclusão de referências a Carimbo do Tempo.
7.1.2.4Inclusão do formato PRINTABLE STRING comoalternativa ao
formato OCTET STRING paraarmazenamento das informações definidas
noscampos otherName.
Resolução 41, de18.04.2006Versão 2.0
Diversos Consolidação de documentos anteriores.
Resolução 07, de12.12.2001Versão 1.0
Diversos Criação do DOC-ICP-04.
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 4/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
1 INTRODUÇÃO
1.1 Visão Geral1.1.1 Este documento estabelece requisitos
mínimos a serem obrigatoriamente observados pelasAutoridades
Certificadoras – AC integrantes da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na elaboração de suas Políticas de
Certificado (PC).
1.1.2 Toda PC elaborada no âmbito da ICP-Brasil deve
obrigatoriamente adotar a mesma estruturaempregada neste
documento.
1.1.3 A estrutura desta PC está baseada na RFC 3647.
1.1.4 Este documento compõe o conjunto da ICP-Brasil e nele são
referenciados outros regulamentosdispostos nas demais normas da
ICP-Brasil, conforme especificado no item 10.
1.1.5 São 12 (doze) os tipos, inicialmente previstos, de
certificados digitais para usuários finais daICP-Brasil, sendo 8
(oito) relacionados com assinatura digital e 4 (quatro) com sigilo,
conforme odescrito a seguir:
a) Tipos de Certificados de Assinatura Digital:A1A2A3A4T3T4A
CF-e-SATOM-BR
b) Tipos de Certificados de Sigilo:
i. S1ii. S2iii. S3iv. S4
1.1.6 Os tipos de certificados indicados acima, de A1 a A4 e de
S1 a S4, definem escalas de requisitosde segurança, nas quais os
tipos A1 e S1 estão associados aos requisitos menos rigorosos e os
tiposA4 e S4 aos requisitos mais rigorosos.
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 5/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
1.1.7 Certificados dos tipos de A1 a A4 e de S1 a S4, de
assinatura ou de sigilo, podem, conforme anecessidade, ser emitidos
pelas ACs para pessoas físicas, pessoas jurídicas, equipamentos
ouaplicações.
1.1.8 Certificados do tipo T3 e T4 somente podem ser emitidos
para equipamentos das Autoridadesde Carimbo do Tempo (ACTs)
credenciadas na ICP-Brasil. Os certificados do tipo T3 e T4
estãoassociados aos mesmos requisitos de segurança, exceto pelo
tamanho das chaves criptográficasutilizadas.
1.1.9 Certificados do tipo A CF-e-SAT só podem ser emitidos para
equipamentos integrantes doSistema de Autenticação e Transmissão do
Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e, seguindo aregulamentação do
CONFAZ.
1.1.10 Certificados do tipo Objeto Metrológico - OM-BR só podem
ser emitidos para equipamentosmetrológicos regulados pelo
Inmetro.
1.1.11 Outros tipos de certificado, além dos doze anteriormente
relacionados, podem ser propostospara a apreciação do Comitê Gestor
da ICP-Brasil – CG ICP-Brasil. As propostas serão analisadasquanto
à conformidade com as normas específicas da ICP-Brasil e, quando
aprovadas, serãoacrescidas aos tipos de certificados aceitos pela
ICP-Brasil.
1.1.12 Para certificados com propósito de uso EV SSL e EV CS
devem ser observados os dispostosnos documentos EV SSL/CS
Guidelines.
1.2 Nome do documento e identificação1.2.1 Neste item deve ser
identificada a PC e indicado, no mínimo, o tipo de certificado a
que estáassociada. Exemplo: “Política de Certificado de Assinatura
Digital, tipo A1, do(a) ”. O OID (Object Identifier) da PC deve
também ser incluído neste item.
1.2.2 No âmbito da ICP-Brasil, os OIDs das PCs serão atribuídos
na conclusão do processo decredenciamento da AC, conforme a Tabela
3 a seguir:
Tabela 3 - OID de PC na ICP-BrasilTipo de Certificado OID
A1 2.16.76.1.2.1.nA2 2.16.76.1.2.2.nA3 2.16.76.1.2.3.nA4
2.16.76.1.2.4.nS1 2.16.76.1.2.101.nS2 2.16.76.1.2.102.nS3
2.16.76.1.2.103.nS4 2.16.76.1.2.104.n
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 6/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
T3 2.16.76.1.2.303.nT4 2.16.76.1.2.304.n
A CF-e-SAT 2.16.76.1.2.500.nOM-BR 2.16.76.1.2.550.n
1.3 Participantes da ICP-Brasil1.3.1 Autoridades
Certificadoras1.3.1.1 Neste item deve ser identificada a AC
integrante da ICP-Brasil que implementa a PC.1.3.1.2 Deve também
ser identificado o documento Declaração de Práticas de Certificação
(DPC)dessa AC, onde estarão descritas suas práticas e procedimentos
de certificação.
1.3.2 Autoridades de Registro1.3.2.1 Neste item deve ser
identificado o endereço da página web (URL) onde estão publicados
osdados a seguir, referentes às Autoridades de Registro (AR)
utilizadas pela AC para os processos derecebimento, identificação e
encaminhamento de solicitações de emissão ou de revogação
decertificados digitais e de identificação de seus
solicitantes:
a) relação de todas as ARs credenciadas;b) relação de AR que
tenham se descredenciado da cadeia da AC, com respectiva data
do descredenciamento.
1.3.3 Titulares do CertificadoNeste item devem ser
caracterizadas as entidades (pessoas físicas ou jurídicas,
equipamentos ouaplicações) que poderão ser titulares dos
certificados emitidos segundo a PC.
1.3.4 Partes ConfiáveisConsidera-se terceira parte, a parte que
confia no teor, validade e aplicabilidade do certificado digitale
chaves emitidas pela ICP-Brasil.
1.3.5 Outros ParticipantesNeste item deve ser identificado o
endereço da página web (URL) onde está publicada a relação detodos
os Prestadores de Serviços de Suporte – PSS, Prestadores de
Serviços Biométricos – PSBios ePrestadores de Serviço de Confiança
– PSC, vinculados à AC responsável.
1.4 Usabilidade do Certificado
1.4.1 Uso apropriado do certificado 1.4.1.1 Neste item devem ser
relacionadas as aplicações para as quais os certificados definidos
pelaPC são adequados.
1.4.1.2 As aplicações e demais programas que admitirem o uso de
certificado digital de umRequisitos Mínimos para as Políticas de
Certificado na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 7/33
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determinado tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar
qualquer certificado de mesmo tipo, ousuperior, emitido por
qualquer AC credenciada pela AC Raiz.
1.4.1.3 Na definição das aplicações para o certificado definido
pela PC, a AC responsável deve levarem conta o nível de segurança
previsto para o tipo do certificado. Esse nível de segurança
écaracterizado pelos requisitos mínimos definidos para aspectos
como: tamanho da chavecriptográfica, mídia armazenadora da chave,
processo de geração do par de chaves, procedimentos deidentificação
do titular de certificado, frequência de emissão da correspondente
Lista de CertificadosRevogados (LCR) e extensão do período de
validade do certificado.
1.4.1.4 Certificados de tipos A1, A2, A3 e A4 serão utilizados
em aplicações como confirmação deidentidade e assinatura de
documentos eletrônicos com verificação da integridade de
suasinformações.
1.4.1.5 Certificados de tipos S1, S2, S3 e S4 serão utilizados
em aplicações como cifração dedocumentos, bases de dados, mensagens
e outras informações eletrônicas, com a finalidade degarantir o seu
sigilo.
1.4.1.6 Certificados de tipos T3 e T4 serão utilizados em
aplicações mantidas por Autoridades deCarimbo do Tempo credenciadas
na ICP-Brasil para assinatura de carimbos do tempo.
1.4.1.7 Certificados de tipo A CF-e-SAT serão utilizados
exclusivamente em equipamentos paraassinatura de Cupom Fiscal
Eletrônico – CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão
deCupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e.
1.4.1.8 Certificados do tipo OM-BR serão utilizados
exclusivamente em equipamentos metrológicosregulamentados pelo
Inmetro.
1.4.2 Uso proibitivo do certificadoNeste item devem ser
relacionadas, quando cabível, as aplicações para as quais existam
restrições ouproibições para o uso desses certificados.
1.5 Política de AdministraçãoNeste item devem ser incluídos
nome, endereço e outras informações da AC responsável pela PC.Devem
ser também informados o nome, os números de telefone e o endereço
eletrônico de umapessoa para contato.
1.5.1 Organização administrativa do documentoNome da AC.
1.5.2 ContatosEndereço: Telefone: Fax: Requisitos Mínimos para
as Políticas de Certificado na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0
8/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Página web: E-mail: Outros:
1.5.3 Pessoa que determina a adequabilidade da DPC com a
PCNome:Telefone:E-mail: Outros:
1.5.4 Procedimentos de aprovação da PCEsta PC é aprovada pelo
ITI.Os procedimentos de aprovação da PC da AC são estabelecidos a
critério do CG ICP-Brasil.
1.6 Definições e Acrônimos
SIGLA DESCRIÇÃOAC Autoridade CertificadoraAC Raiz Autoridade
Certificadora Raiz da ICP-Brasil ACT Autoridade de Carimbo do
TempoAR Autoridades de Registro CEI Cadastro Específico do INSSCF-e
Cupom Fiscal EletrônicoCG ICP-Brasil Comitê Gestor da
ICP-BrasilCMM-SEI Capability Maturity Model do Software Engineering
Institute CMVP Cryptographic Module Validation ProgramCN Common
Name CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CONFAZ Conselho
Nacional de Política FazendáriaCPF Cadastro de Pessoas FísicasCS
Code SigningDN Distinguished Name DPC Declaração de Práticas de
Certificação EV Extended ValidationICP-Brasil Infraestrutura de
Chaves Públicas BrasileiraIEC International Electrotechnical
Commission
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 9/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
SIGLA DESCRIÇÃOINMETRO Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e TecnologiaISO International Organization for
StandardizationITU International Telecommunications UnionLCR Lista
de Certificados RevogadosNBR Norma Brasileira NIS Número de
Identificação SocialOCSP Online Certificate Status ProtocolOID
Object Identifier OM-BR Objetos Metrológicos ICP-BrasilOU
Organization UnitPASEP Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor PúblicoPC Políticas de CertificadoPIS Programa de
Integração Social PSS Prestadores de Serviço de SuporteRFC Request
For Comments RG Registro GeralSAT Sistema de Autenticação e
TransmissãoSSL Secure Socket LayerTSDM Trusted Software Development
Methodology UF Unidade de Federação URL Uniform Resource
Locator
2 RESPONSABILIDADES DE PUBLICAÇÃO E REPOSITÓRIONos itens
correspondentes à lista abaixo devem ser referidos os itens
correspondentes da DPC da ACresponsável ou detalhados aspectos
específicos para a PC, se houver.
• 2.1 Repositórios• 2.2 Publicação de informações dos
certificados• 2.3 Tempo ou Frequência de Publicação• 2.4 Controle
de Acesso aos Repositórios
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 10/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
3 IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃONos itens correspondentes à lista
abaixo devem ser referidos os itens correspondentes da DPC da
ACresponsável ou detalhados aspectos específicos para a PC, se
houver.
• 3.1 Nomeação • 3.1.1 Tipos de nomes• 3.1.2 Necessidade dos
nomes serem significativos• 3.1.3 Anonimato ou Pseudônimo dos
Titulares do Certificado• 3.1.4 Regras para interpretação de vários
tipos de nomes• 3.1.5 Unicidade de nomes• 3.1.6 Procedimento para
resolver disputa de nomes• 3.1.7 Reconhecimento, autenticação e
papel de marcas registradas• 3.2 Validação inicial de identidade•
3.2.1 Método para comprovar a posse de chave privada• 3.2.2
Autenticação da identificação da organização• 3.2.3 Autenticação da
identidade de equipamento ou aplicação• 3.2.4 Autenticação da
identidade de um indivíduo• 3.2.5 Informações não verificadas do
titular do certificado• 3.2.6 Validação das autoridades• 3.2.7
Critérios para interoperação• 3.3 Identificação e autenticação para
pedidos de novas chaves• 3.3.1 Identificação e autenticação para
rotina de novas chaves• 3.3.2 Identificação e autenticação para
novas chaves após a revogação• 3.4 Identificação e Autenticação
para solicitação de revogação
4 REQUISITOS OPERACIONAIS DO CICLO DE VIDA DO CERTIFICADO
Nos itens correspondentes à lista abaixo devem ser referidos os
itens correspondentes da DPC da ACresponsável ou detalhados
aspectos específicos para a PC, se houver.
• 4.1 Solicitação do certificado• 4.1.1 Quem pode submeter uma
solicitação de certificado• 4.1.2 Processo de registro e
responsabilidades• 4.2 Processamento de Solicitação de
Certificado
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 11/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
• 4.2.1 Execução das funções de identificação e autenticação•
4.2.2 Aprovação ou rejeição de pedidos de certificado• 4.2.3 Tempo
para processar a solicitação de certificado• 4.3 Emissão de
Certificado• 4.3.1 Ações da AC durante a emissão de um certificado•
4.3.2 Notificações para o titular do certificado pela AC na emissão
do certificado• 4.4 Aceitação de Certificado• 4.4.1 Conduta sobre a
aceitação do certificado• 4.4.2 Publicação do certificado pela AC•
4.4.3 Notificação de emissão do certificado pela AC Raiz para
outras entidades• 4.5 Usabilidade do par de chaves e do
certificado• 4.5.1 Usabilidade da Chave privada e do certificado do
titular• 4.5.2 Usabilidade da chave pública e do certificado das
partes confiáveis• 4.6 Renovação de Certificados• 4.6.1
Circunstâncias para renovação de certificados• 4.6.2 Quem pode
solicitar a renovação• 4.6.3 Processamento de requisição para
renovação de certificados• 4.6.4 Notificação para nova emissão de
certificado para o titular• 4.6.5 Conduta constituindo a aceitação
de uma renovação de um certificado• 4.6.6 Publicação de uma
renovação de um certificado pela AC• 4.6.7 Notificação de emissão
de certificado pela AC para outras entidades• 4.7 Nova chave de
certificado• 4.7.1 Circunstâncias para nova chave de certificado•
4.7.2 Quem pode requisitar a certificação de uma nova chave
pública• 4.7.3 Processamento de requisição de novas chaves de
certificado• 4.7.4 Notificação de emissão de novo certificado para
o titular• 4.7.5 Conduta constituindo a aceitação de uma nova chave
certificada• 4.7.6 Publicação de uma nova chave certificada pela
AC• 4.7.7 Notificação de uma emissão de certificado pela AC para
outras entidades• 4.8 Modificação de certificado• 4.8.1
Circunstâncias para modificação de certificado• 4.8.2 Quem pode
requisitar a modificação de certificado
Não se aplica
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 12/33
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
• 4.8.3 Processamento de requisição de modificação de
certificado• 4.8.4 Notificação de emissão de novo certificado para
o titular• 4.8.5 Conduta constituindo a aceitação de uma
modificação de certificado• 4.8.6 Publicação de uma modificação de
certificado pela AC• 4.8.7 Notificação de uma emissão de
certificado pela AC para outras entidades• 4.9 Suspensão e
Revogação de Certificado• 4.9.1 Circunstâncias para revogação•
4.9.2 Quem pode solicitar revogação• 4.9.3 Procedimento para
solicitação de revogação• 4.9.4 Prazo para solicitação de
revogação• 4.9.5 Tempo em que a AC deve processar o pedido de
revogação• 4.9.6 Requisitos de verificação de revogação para as
partes confiáveis• 4.9.7 Frequência de emissão de LCR• 4.9.8
Latência máxima para a LCR• 4.9.9 Disponibilidade para
revogação/verificação de status on-line• 4.9.10 Requisitos para
verificação de revogação on-line• 4.9.11 Outras formas disponíveis
para divulgação de revogação• 4.9.12 Requisitos especiais para o
caso de comprometimento de chave• 4.9.13 Circunstâncias para
suspensão• 4.9.14 Quem pode solicitar suspensão• 4.9.15
Procedimento para solicitação de suspensão • 4.9.16 Limites no
período de suspensão• 4.10 Serviços de status de certificado•
4.10.1 Características operacionais• 4.10.2 Disponibilidade dos
serviços• 4.10.3 Funcionalidades operacionais• 4.11 Encerramento de
atividades• 4.12 Custódia e recuperação de chave• 4.12.1 Política e
práticas de custódia e recuperação de chave• 4.12.2 Política e
práticas de encapsulamento e recuperação de chave de sessão
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5 CONTROLES OPERACIONAIS, GERENCIAMENTO E DE INSTALAÇÕESNos
itens correspondentes à lista abaixo devem ser referidos os itens
correspondentes da DPC da ACresponsável ou detalhados aspectos
específicos para a PC, se houver.
• 5.1 Controles físicos• 5.1.1 Construção e localização das
instalações de AC• 5.1.2 Acesso físico• 5.1.3 Energia e
ar-condicionado • 5.1.4 Exposição à água • 5.1.5 Prevenção e
proteção contra incêndio • 5.1.6 Armazenamento de mídia • 5.1.7
Destruição de lixo • 5.1.8 Instalações de segurança (backup)
externas (off-site) para AC• 5.2 Controles Procedimentais• 5.2.1
Perfis qualificados• 5.2.2 Número de pessoas necessário por tarefa•
5.2.3 Identificação e autenticação para cada perfil• 5.2.4 Funções
que requerem separação de deveres• 5.3 Controles de Pessoal• 5.3.1
Antecedentes, qualificação, experiência e requisitos de idoneidade
• 5.3.2 Procedimentos de verificação de antecedentes • 5.3.3
Requisitos de treinamento • 5.3.4 Frequência e requisitos para
reciclagem técnica • 5.3.5 Frequência e sequência de rodízio de
cargos • 5.3.6 Sanções para ações não autorizadas • 5.3.7
Requisitos para contratação de pessoal • 5.3.8 Documentação
fornecida ao pessoal• 5.4 Procedimentos de Log de Auditoria• 5.4.1
Tipos de eventos registrados• 5.4.2 Frequência de auditoria de
registros • 5.4.3 Período de retenção para registros de auditoria •
5.4.4 Proteção de registros de auditoria • 5.4.5 Procedimentos para
cópia de segurança (Backup) de registros de auditoria• 5.4.6
Sistema de coleta de dados de auditoria (interno ou externo)
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
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• 5.4.7 Notificação de agentes causadores de eventos• 5.4.8
Avaliações de vulnerabilidade• 5.5 Arquivamento de Registros• 5.5.1
Tipos de registros arquivados• 5.5.2 Período de retenção para
arquivo• 5.5.3 Proteção de arquivo• 5.5.4 Procedimentos de cópia de
arquivo• 5.5.5 Requisitos para datação de registros • 5.5.6 Sistema
de coleta de dados de arquivo (interno e externo)• 5.5.7
Procedimentos para obter e verificar informação de arquivo • 5.6
Troca de chave• 5.7 Comprometimento e Recuperação de Desastre•
5.7.1 Procedimentos gerenciamento de incidente e comprometimento•
5.7.2 Recursos computacionais, software, e/ou dados corrompidos •
5.7.3 Procedimentos no caso de comprometimento de chave privada de
entidade• 5.7.4 Capacidade de continuidade de negócio após
desastre• 5.8 Extinção da AC
6 CONTROLES TÉCNICOS DE SEGURANÇA Nos itens seguintes, a PC deve
definir as medidas de segurança necessárias para proteger as
chavescriptográficas dos titulares de certificados emitidos segundo
a PC. Devem também ser definidosoutros controles técnicos de
segurança utilizados pela AC e pelas ARs vinculadas na execução
desuas funções operacionais.
6.1 Geração e Instalação do Par de Chaves6.1.1 Geração do par de
chaves 6.1.1.1 Quando o titular de certificado for uma pessoa
física, esta será a responsável pela geração dospares de chaves
criptográficas. Quando o titular de certificado for uma pessoa
jurídica, esta indicarápor seu(s) representante(s) legal(is), a
pessoa responsável pela geração dos pares de chavescriptográficas e
pelo uso do certificado.
6.1.1.1.1 Para certificados do tipo A CF-e-SAT, o titular do
certificado será o contribuinte, que fará asolicitação do
certificado A CF-e-SAT com uso de certificado digital ICP-Brasil de
pessoa jurídicaválido e correspondente ao mesmo CNPJ para o qual
está autorizado pela unidade fiscal federada,associado ao número de
série do equipamento SAT.
6.1.1.1.2 Para certificados do tipo OM-BR, o titular do
certificado será o fabricante, que fará asolicitação do certificado
OM-BR com uso de certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica
válido,Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 15/33
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do fabricante autorizado pelo Inmetro.
6.1.1.2 Neste item, a PC deve descrever todos os requisitos e
procedimentos referentes ao processo degeração de chaves aplicável
ao certificado que define.
6.1.1.3 Neste item, a PC deve indicar o algoritmo a ser
utilizado para as chaves criptográficas detitulares de certificados
definido em regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz
quedefina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.
6.1.1.4 Ao ser gerada, a chave privada da entidade titular
deverá ser gravada cifrada, por algoritmosimétrico aprovado em
regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina
ospadrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil, no meio de
armazenamento definido para cada tipode certificado previsto pela
ICP-Brasil, conforme a Tabela 4 a seguir.
6.1.1.5 A chave privada deverá trafegar cifrada, empregando os
mesmos algoritmos citados noparágrafo anterior, entre o dispositivo
gerador e a mídia utilizada para o seu armazenamento.
6.1.1.6 A mídia de armazenamento da chave privada deverá
assegurar, por meios técnicos eprocedimentais adequados, no mínimo,
que:
a) a chave privada é única e seu sigilo é suficientemente
assegurado;b) a chave privada não pode, com uma segurança razoável,
ser deduzida e deve estar protegida
contra falsificações realizadas através das tecnologias
atualmente disponíveis; ec) a chave privada pode ser eficazmente
protegida pelo legítimo titular contra a utilização por
terceiros.
6.1.1.7 Essa mídia de armazenamento não deve modificar os dados
a serem assinados, nem impedirque esses dados sejam apresentados ao
signatário antes do processo de assinatura.
6.1.1.8 O armazenamento de chaves privadas por terceiros em
hardware criptográfico só poderá serrealizada por entidade
credenciada como PSC, nos termos dos REQUISITOS MÍNIMOS PARA
ASDECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CONFIANÇA
DAICP-BRASIL[1], ou no caso de soluções corporativas de
armazenamento de chaves privadas defuncionários, em HSM de
propriedade da instituição, mediante o conhecimento e
concordânciaexpressa do titular do certificado com a DPC da AC, que
atendam as aplicações demandadas dasorganizações, com acesso
exclusivo por meio da rede interna.
Tabela 4 – Mídias Armazenadoras de Chaves Criptográficas
Tipo de Certificado Mídia Armazenadora de Chave Criptográfica
(Requisitos Mínimos)
A1 e S1 Repositório protegido por senha e/ou identificação
biométrica, cifradopor software na forma definida acima
A2 e S2 Cartão Inteligente ou Token, ambos sem capacidade de
geração dechave e protegidos por senha e/ou identificação
biométrica
A3 e S3 Hardware criptográfico, homologado junto à ICP-Brasil ou
comcertificação INMETRO.Requisitos Mínimos para as Políticas de
Certificado na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 16/33
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A4 e S4 Hardware criptográfico, homologado junto à ICP-Brasil ou
comcertificação INMETRO.
T3 e T4 Hardware criptográfico, homologado junto à ICP-Brasil ou
comcertificação INMETRO.
A CF-e-SAT Hardware criptográfico.
OM-BR Hardware criptográfico, homologado junto à ICP-Brasil ou
comcertificação INMETRO.
Nota: para certificados do tipo A CF-e-SAT, T3 e T4, a exigência
de homologação ou certificaçãodas mídias para geração e
armazenamento de chaves criptográficas fica suspensa até
ulteriordeliberação do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
6.1.2 Entrega da chave privada à entidade Item não
aplicável.
6.1.3 Entrega da chave pública para emissor de certificadoA PC
deve detalhar os procedimentos utilizados para a entrega da chave
pública de titular decertificado à AC responsável. Nos casos em que
houver solicitação de certificado pelo seu titular oupor AR
vinculada, deverá ser adotado formato definido em regulamento
editado por instruçãonormativa da AC Raiz que defina os padrões e
algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.
6.1.4 Entrega de chave pública da AC às terceiras partesNeste
item, a PC deve definir as formas para a disponibilização do
certificado da AC responsável, ede todos os certificados de sua
cadeia de certificação, para os usuários da ICP-Brasil, formas
essasque poderão compreender, entre outras:
a) no momento da disponibilização de um certificado para seu
titular; usando formato definidoem regulamento editado por
instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões ealgoritmos
criptográficos da ICP-Brasil;
b) diretório;c) página web da AC; ed) outros meios seguros
aprovados pelo CG ICP-Brasil.
6.1.5 Tamanhos de chave6.1.5.1 Este item deve definir o tamanho
das chaves criptográficas associadas aos certificadosemitidos
segundo a PC.
6.1.5.2 Os algoritmos e os tamanhos de chaves a serem utilizados
nos diferentes tipos de certificadosda ICP-Brasil estão definidos
em regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que
definaos padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.
6.1.6 Geração de parâmetros de chaves assimétricas e verificação
da qualidade dos parâmetrosA PC deve prever que os parâmetros de
geração e verificação de chaves assimétricas das entidadestitulares
de certificados adotarão o padrão estabelecido em regulamento
editado por instruçãoRequisitos Mínimos para as Políticas de
Certificado na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 17/33
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normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos
criptográficos da ICP-Brasil.
6.1.7 Propósitos de uso de chave (conforme o campo “key usage”
na X.509 v3)Neste item, a PC deve especificar os propósitos para os
quais poderão ser utilizadas as chavescriptográficas dos titulares
de certificados, bem como as possíveis restrições cabíveis,
emconformidade com as aplicações definidas para os certificados
correspondentes (item 1.4).
6.2 Proteção da Chave Privada e controle de engenharia do módulo
criptográficoNos itens seguintes, a PC deve definir os requisitos
para a proteção das chaves privadas dos titularesde certificados
emitidos segundo a PC.
6.2.1 Padrões e controle para módulo criptográfico6.2.1.1 Neste
item, quando cabíveis, devem ser especificados os padrões
requeridos para os módulosde geração de chaves criptográficas,
observados os padrões definidos em regulamento editado porinstrução
normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos
criptográficos da ICP-Brasil.
6.2.1.2 Este item da PC deve descrever os requisitos aplicáveis
ao módulo criptográfico utilizado paraarmazenamento da chave
privada da entidade titular de certificado. Poderão ser indicados
padrões dereferência, observados os padrões definidos em
regulamento editado por instrução normativa da ACRaiz que defina os
padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.
6.2.2 Controle “n de m” para chave privadaItem não
aplicável.
6.2.3 Custódia (escrow) de chave privadaNeste item a PC deve
identificar quem é o agente de recuperação (escrow), qual forma que
a chave érecuperada (por exemplo, inclui o texto em claro,
encriptado, por divisão de chaves) e quais são oscontroles de
segurança do sistema de recuperação.
6.2.4 Cópia de segurança de chave privada6.2.4.1 Com exceção das
chaves privadas vinculadas a certificados do tipo A CF-e-SAT,
OM-BR, T3e T4, que não podem possuir cópia de segurança, qualquer
titular de certificado dos demais tipospoderá, a seu critério,
manter cópia de segurança de sua própria chave privada.
6.2.4.2 A AC responsável pela PC não poderá manter cópia de
segurança de chave privada de titularde certificado de assinatura
digital por ela emitido, salvo nos casos em que esta é credenciada
comoPSC. Por solicitação do respectivo titular, ou de empresa ou
órgão, quando o titular do certificado forseu empregado ou cliente,
a AC poderá manter cópia de segurança de chave privada
correspondente acertificado de sigilo por ela emitido.
6.2.4.3 Em qualquer caso, a cópia de segurança deverá ser
armazenada cifrada por algoritmosimétrico aprovado em regulamento
editado por instrução normativa da AC Raiz que defina ospadrões e
algoritmos criptográficos da ICP-Brasil e protegida com um nível de
segurança não inferioràquele definido para a chave original.
6.2.4.4 Além das observações acima, a PC deve descrever todos os
requisitos e procedimentosaplicáveis ao processo de geração de uma
cópia de segurança.Requisitos Mínimos para as Políticas de
Certificado na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 18/33
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6.2.5 Arquivamento de chave privada6.2.5.1 Neste item de uma PC
que defina certificados de sigilo, devem ser descritos, quando
cabíveis,os requisitos para arquivamento de chaves privadas. Não
devem ser arquivadas chaves privadas deassinatura digital.
6.2.5.2 Define-se arquivamento como o armazenamento da chave
privada para seu uso futuro, após operíodo de validade do
certificado correspondente.
6.2.6 Inserção de chave privada em módulo criptográficoNeste
item, quando aplicáveis, devem ser definidos os requisitos para
inserção da chave privada detitular em módulo criptográfico.
6.2.7 Armazenamento de chave privada em módulo criptográficoVer
item 6.1.
6.2.8 Método de ativação de chave privadaNeste item da PC devem
ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários para a
ativação dachave privada de entidade titular. Devem ser definidos
os agentes autorizados a ativar essa chave, ométodo de confirmação
da identidade desses agentes (senhas, tokens ou biometria) e as
açõesnecessárias para a ativação.
6.2.9 Método de desativação de chave privadaNeste item da PC
devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários
para desativaçãoda chave privada de entidade titular. Devem ser
definidos os agentes autorizados, o método deconfirmação da
identidade desses agentes e as ações necessárias.
6.2.10 Método de destruição de chave privadaNeste item da PC
devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários
para destruição dachave privada de titular e de suas cópias de
segurança. Devem ser definidos os agentes autorizados, ométodo de
confirmação da identidade desses agentes e as ações necessárias,
tais como destruiçãofísica, sobrescrita ou apagamento das mídias de
armazenamento.
6.3 Outros Aspectos do Gerenciamento do Par de Chaves
6.3.1 Arquivamento de chave públicaA PC deve prever que as
chaves públicas de titulares dos certificados de assinatura digital
e as LCRserão armazenadas pela AC emissora, após a expiração dos
certificados correspondentes,permanentemente, para verificação de
assinaturas geradas durante seu período de validade.
6.3.2 Períodos de operação do certificado e períodos de uso para
as chaves pública e privada6.3.2.1 Caso a PC se refira a
certificados de assinatura digital, ela deve prever que as chaves
privadasdos respectivos titulares deverão ser utilizadas apenas
durante o período de validade dos certificadoscorrespondentes. As
correspondentes chaves públicas poderão ser utilizadas durante todo
o períodode tempo determinado pela legislação aplicável, para
verificação de assinaturas geradas durante oRequisitos Mínimos para
as Políticas de Certificado na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0
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prazo de validade dos respectivos certificados.
6.3.2.2 Caso a PC se refira a certificados de sigilo, ela deve
definir os períodos de uso das chavescorrespondentes.
6.3.2.3 A Tabela 6, a seguir, define os períodos máximos de
validade admitidos para cada tipo decertificado previsto pela
ICP-Brasil:
Tabela 6 – Períodos de Validade dos CertificadosTipo de
Certificado Período Máximo de Validade do Certificado (em anos)
A1 e S1 1
A2 e S2 2
A3, S3, T3 5
A4, S4, T411 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas
Elípticas)
6 (para as demais hierarquias)
A CF-e-SAT 5
OM-BR 10
6.3.2.4 O período máximo de validade dos Certificados de
Assinatura de Código será de até 39 (trintae nove) meses, conforme
princípios e critérios Webtrust.
6.3.2.5 O período máximo de validade dos Certificados SSL/TLS
será de até 825 (oitocentos e vintecinco) dias, conforme princípios
e critérios Webtrust.
6.4 Dados de AtivaçãoNos itens seguintes da PC devem ser
descritos os requisitos de segurança referentes aos dados
deativação. Os dados de ativação, distintos das chaves
criptográficas, são aqueles requeridos para aoperação de alguns
módulos criptográficos.
6.4.1 Geração e instalação dos dados de ativação A PC deve
garantir que os dados de ativação da chave privada da entidade
titular do certificado, seutilizados, serão únicos e
aleatórios.
6.4.2 Proteção dos dados de ativaçãoA PC deve garantir que os
dados de ativação da chave privada da entidade titular do
certificado, seutilizados, serão protegidos contra uso não
autorizado.
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
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6.4.3 Outros aspectos dos dados de ativaçãoNeste item, quando
for o caso, devem ser definidos outros aspectos referentes aos
dados de ativação.Entre esses outros aspectos podem ser
considerados alguns daqueles tratados, em relação às chaves,nos
itens de 6.1 a 6.3.
6.5 Controles de Segurança Computacional6.5.1 Requisitos
técnicos específicos de segurança computacionalA PC deve descrever
os requisitos de segurança computacional do equipamento onde serão
geradosos pares de chaves criptográficas dos titulares de
certificados, observados os requisitos geraisprevistos na DPC.
6.5.2 Classificação da segurança computacional Item não
aplicável.
6.6 Controles Técnicos do Ciclo de Vida
Caso a AC responsável exija um software específico para a
utilização dos certificados emitidossegundo a PC, nos itens
seguintes devem ser descritos os controles implementados
nodesenvolvimento e no gerenciamento de segurança referentes a esse
software.
6.6.1 Controles de desenvolvimento de sistemaNeste item da PC
devem ser abordados aspectos tais como: segurança do ambiente e do
pessoal dedesenvolvimento, práticas de engenharia de software
adotadas, metodologia de desenvolvimento desoftware, entre
outros.
6.6.2 Controles de gerenciamento de segurançaNeste item devem
ser descritos os procedimentos e as ferramentas empregados para
garantir que osoftware e seu ambiente operacional implementem os
níveis configurados de segurança.
6.6.3 Controles de segurança de ciclo de vidaNeste item deve ser
informado, quando disponível, o nível de maturidade atribuído ao
ciclo de vidado software, com base em critérios como: Trusted
Software Development Methodology (TSDM) ou oCapability Maturity
Model do Software Engineering Institute (CMM-SEI).
6.6.4 Controles na Geração de LCR Antes de publicadas, todas as
LCRs geradas pela AC devem ser checadas quanto à consistência deseu
conteúdo, comparando-o com o conteúdo esperado em relação a número
da LCR, data/hora deemissão e outras informações relevantes.
6.7 Controles de Segurança de RedeCaso o ambiente de utilização
do certificado definido pela PC exija controles específicos
desegurança de rede, esses controles devem ser descritos neste item
da PC, de acordo com as normas,critérios, práticas e procedimentos
da ICP-Brasil.
6.8 Carimbo do Tempo
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Em acordo com os REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE
PRÁTICAS DASAUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL[2].
7 PERFIS DE CERTIFICADO, LCR E OCSPOs itens seguintes devem
especificar os formatos dos certificados e das LCR/OCSP gerados
segundoa PC. Devem ser incluídas informações sobre os padrões
adotados, seus perfis, versões e extensões.Os requisitos mínimos
estabelecidos nos itens seguintes deverão ser obrigatoriamente
atendidos emtodos os tipos de certificados admitidos no âmbito da
ICP-Brasil.
7.1 Perfil do certificadoTodos os certificados emitidos pela AC
responsável, segundo a PC, deverão estar em conformidadecom o
formato definido pelo padrão ITU X.509 ou ISO/IEC 9594-8.
7.1.1 Número de versãoTodos os certificados emitidos pela AC
responsável, segundo a PC, deverão implementar a versão 3de
certificado definida no padrão ITU X.509, de acordo com o perfil
estabelecido na RFC 5280.
7.1.2 Extensões de certificado7.1.2.1 Neste item, a PC deve
descrever todas as extensões de certificado utilizadas e
suacriticalidade.7.1.2.2 A ICP-Brasil define como obrigatórias as
seguintes extensões:
a) "Authority Key Identifier", não crítica: o campo
keyIdentifier deve conter o hashSHA-1 da chave pública da AC;
b) "Key Usage", crítica: configurados conforme disposto no item
7.1.2.7 destedocumento;
c) "Certificate Policies", não crítica: deve conter o OID da PC
correspondente e oendereço Web da DPC da AC que emite o
certificado. Certificados de assinatura decódigo (Code Signing) e
de autenticação de servidor (SSL/TLS) devem conter aindao OID da
política de certificado de identificação dos requisitos do CA/B
ForumGuidelines (2.23.140.1.1, se EV SSL; 2.23.140.1.2.2, se OV
SSL; 2.23.140.1.3, seEV Code Signing; e 2.23.140.1.4.1, se Baseline
Requirement Code Signing);
d) "CRL Distribution Points", não crítica: deve conter 02 (dois)
endereços na Webonde se obtém a LCR correspondente;
e) "Authority Information Access", não crítica: A primeira
entrada deve conter ométodo de acesso id-ad-caIssuer, utilizando um
dos seguintes protocolos de acesso,HTTP, HTTPS ou LDAP, para a
recuperação da cadeia de certificação. A segundaentrada deve conter
o método de acesso id-ad-ocsp, com o respectivo endereço
dorespondedor OCSP, utilizando um dos seguintes protocolos de
acesso, HTTP,HTTPS ou LDAP, para certificados de autenticação de
servidor (SSL/TLS). Todosos outros tipos de certificado podem
conter essa segunda entrada. Essas extensõessomente são aplicáveis
para certificados de usuário final.
7.1.2.3 A ICP-Brasil também define como obrigatória a extensão
"Subject Alternative Name", nãoRequisitos Mínimos para as Políticas
de Certificado na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 22/33
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crítica, e com os seguintes formatos:
a) Para certificado de pessoa física:a.1) 3 (três) campos
otherName, obrigatórios, contendo:
OID = 2.16.76.1.3.1 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito)
posições, a data denascimento do titular, no formato ddmmaaaa; nas
11 (onze) posições subsequentes,o Cadastro de Pessoa Física (CPF)
do titular; nas 11 (onze) posições subsequentes,o Número de
Identificação Social - NIS (PIS, PASEP ou CI); nas 15
(quinze)posições subsequentes, o número do Registro Geral - RG do
titular; nas 10 (dez)posições subsequentes, as siglas do órgão
expedidor do RG e respectiva UF.OID = 2.16.76.1.3.6 e conteúdo =
nas 12 (doze) posições o número do CadastroEspecifico do INSS (CEI)
da pessoa física titular do certificado.OID = 2.16.76.1.3.5 e
conteúdo = nas primeiras 12 (doze) posições, o número deinscrição
do Título de Eleitor; nas 3 (três) posições subsequentes, a Zona
Eleitoral;nas 4 (quatro) posições seguintes, a Seção; nas 22 (vinte
e duas) posiçõessubsequentes, o município e a UF do Título de
Eleitor.
a.2) 1 (um) campo otherName, obrigatório para certificados
digitais cujastitularidades foram validadas pela AR dos conselhos
de classes profissionaisregulamentados por lei específica,
contendo:
OID = 2.16.76.1.4.2.n e conteúdo = de tamanho variável
correspondente aonúmero de identificação profissional emitido por
conselho de classe profissional eoutras informações, se
necessário.
a.3) 1 (um) campo otherName, obrigatório, para certificados
vinculados aoDocumento RIC, contendo:
OID = 2.16.76.1.3.9 e conteúdo = nas primeiras 11 (onze)
posições, o número deRegistro de Identidade Civil.
a.4) 1 (um) campo otherName, obrigatório para certificados
digitais emitidos paraservidor público e militar, contendo:
OID = 2.16.76.1.3.11 e conteúdo = nas primeiras 10 (dez)
posições, ocadastro único do servidor público da ativa e militares
da União constanteno Sistema de Gestão de Pessoal (SIGEPE) mantido
pelo Ministério doPlanejamento ou nos sistemas correlatos, no
âmbito da esfera estadual e doDistrito Federal, e nos Sistemas de
Gestão de Pessoal das Forças Armadas.
b) Para certificado de pessoa jurídica, 4 (quatro) campos
otherName, obrigatórios,contendo, nesta ordem:
OID = 2.16.76.1.3.4 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito)
posições, a data denascimento do responsável pelo certificado, no
formato ddmmaaaa; nas 11 (onze)posições subsequentes, o Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do responsável; nas 11(onze) posições
subsequentes, o número de Identificação Social – NIS (PIS,PASEP ou
CI); nas 15 (quinze) posições subsequentes, o número do RG
doresponsável; nas 10 (dez) posições subsequentes, as siglas do
órgão expedidor do
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 23/33
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RG e respectiva UF;
OID = 2.16.76.1.3.2 e conteúdo = nome do responsável pelo
certificado;
OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze) posições o
número doCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa
jurídica titular docertificado;
OID = 2.16.76.1.3.7 e conteúdo = nas 12 (doze) posições o número
do CadastroEspecifico do INSS (CEI) da pessoa jurídica titular do
certificado.
c) Para certificado de equipamento ou aplicação:
c.1) 4 (quatro) campos otherName, obrigatórios, contendo, nesta
ordem:
OID = 2.16.76.1.3.8 e conteúdo = nome empresarial constante do
CNPJ (CadastroNacional de Pessoa Jurídica), sem abreviações, se o
certificado for de pessoajurídica;OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo =
nas 14 (quatorze) posições o número doCadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), se o certificado for de pessoajurídica;
OID = 2.16.76.1.3.2 e conteúdo = nome do responsável pelo
certificado;
OID = 2.16.76.1.3.4 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito)
posições, a data denascimento do responsável pelo certificado, no
formato ddmmaaaa; nas 11 (onze)posições subsequentes, o Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do responsável; nas 11(onze) posições
subsequentes, o número de Identificação Social – NIS (PIS,PASEP ou
CI); nas 15 (quinze) posições subsequentes, o número do RG
doresponsável; nas 10 (dez) posições subsequentes, as siglas do
órgão expedidor doRG e respectiva UF.
c.2) Para certificados do tipo SSL/TLS, Campo dNSName,
obrigatório, contendoum ou mais domínios pertencentes ou
controlados pelo titular, seguindo as regrasdefinidas na RFC 5280 e
RFC 2818, em conformidade com os princípios e
critériosWebTrust.
d) Para certificado de equipamento A CF-e-SAT, 3 (três) campos
otherName,obrigatórios, contendo, nesta ordem:
OID = 2.16.76.1.3.8 e conteúdo = nome empresarial constante do
CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem abreviações,
idêntico ao constanteno certificado digital de pessoa jurídica
requisitante deste ou quando orequisitante for uma Secretaria
Estadual da Fazenda, o CNPJ do contribuinte aquem foi atribuído o
certificado;OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze)
posições o número doCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
idêntico ao constante nocertificado digital de pessoa jurídica
requisitante deste ou quando o requisitante
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for uma Secretaria Estadual da Fazenda, o CNPJ do contribuinte a
quem foiatribuído o certificado;OID = 2.16.76.1.3.10 e conteúdo =
nas primeiras 10 (dez) posições, número desérie do equipamento
emissor de CF-e-SAT; nas 14 (quatorze) posiçõessubsequentes, o
número da inscrição estadual da pessoa jurídica emissora
doCF-e-SAT; nas 14 (quatorze) posições subsequentes, o número da
inscriçãomunicipal da pessoa jurídica emissora do CF-e-SAT.
NOTA: Uma Secretaria Estadual de Fazenda tem a competência
institucional depromover a gestão tributária e financeira estadual,
bem como supervisionar,coordenar e executar a política tributária e
fiscal do Estado.
e) Para certificado de equipamento OM-BR, 3 (três) campos
otherName, obrigatórios,contendo, nesta ordem:OID = 2.16.76.1.3.8 e
conteúdo = nome empresarial constante do CNPJ (CadastroNacional de
Pessoa Jurídica), sem abreviações, idêntico ao constante no
certificadodigital de pessoa jurídica requisitante deste;OID =
2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze) posições o número
doCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), idêntico ao
constante no certificadodigital de pessoa jurídica requisitante
deste;OID = 2.16.76.1.3.12 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito)
posições, a data defabricação do equipamento, no formato ddmmaaaa;
nas posições subsequentes, osdados de identificação do
equipamento.” (NR)
7.1.2.4 Os campos otherName definidos como obrigatórios pela
ICP-Brasil devem estar de acordocom as seguintes
especificações:
a) O conjunto de informações definido em cada campo otherName
deve serarmazenado como uma cadeia de caracteres do tipo ASN.1
OCTET STRING ouPRINTABLE STRING;
b) Quando os números de CPF, NIS (PIS, PASEP ou CI), RG, CNPJ,
CEI, ou Título deEleitor não estiverem disponíveis, os campos
correspondentes devem serintegralmente preenchidos com caracteres
"zero";
c) Se o número do RG não estiver disponível, não se deve
preencher o campo de órgãoemissor e UF. O mesmo ocorre para o campo
de município e UF, se não houvernúmero de inscrição do Título de
Eleitor;
d) Quando a identificação profissional não estiver disponível,
não deverá ser inserido ocampo (OID) correspondente, exceto nos
casos de certificado digital cujatitularidade foi validada pela AR
de conselho de classe profissional;
e) Todas informações de tamanho variável referentes a números,
tais como RG, devemser preenchidas com caracteres "zero" a sua
esquerda para que seja completado seumáximo tamanho possível;
f) As 10 (dez) posições das informações sobre órgão emissor do
RG e UF referem-seao tamanho máximo, devendo ser utilizadas apenas
as posições necessárias ao seu
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armazenamento, da esquerda para a direita. O mesmo se aplica às
22 (vinte e duas)posições das informações sobre município e UF do
Título de Eleitor;
g) Apenas os caracteres de A a Z, de 0 a 9, observado o disposto
no item 7.1.5.2,poderão ser utilizados, não sendo permitidos os
demais caracteres especiais;
h) Quando o número da inscrição estadual e o número da inscrição
municipal da pessoajurídica emissora do CF-e-SAT não estiverem
disponíveis não precisam serpreenchidos.
7.1.2.5 Campos otherName adicionais, contendo informações
específicas e forma de preenchimento earmazenamento definidas pela
AC, poderão ser utilizados com OID atribuídos ou aprovados pela
ACRaiz.
7.1.2.6 Os outros campos que compõem a extensão "Subject
Alternative Name" poderão serutilizados, na forma e com os
propósitos definidos na RFC 5280.
7.1.2.7 As extensões “Key Usage” e “Extended Key Usage” para os
referidos tipos de certificado sãoobrigatórias e devem obedecer os
propósitos de uso e a criticalidade conforme descrição abaixo :
a) para certificados de Assinatura de Código (codeSigning):“Key
Usage”, crítica: somente o bit digitalSignature deve estar
ativado;“Extended Key Usage”, não crítica: somente o codeSigning
OID = 1.3.6.1.5.5.7.3.3 deveestar presente;
b) para certificados de Autenticação de Servidor (SSL/TLS):“Key
Usage”, crítica: somente os bits digitalSignature, keyEncipherment
ou keyAgreementpodem estar ativado;“Extended Key Usage”, não
crítica: deve conter o propósito server authentication OID
=1.3.6.1.5.5.7.3.1. Pode conter o propósito client authentication
OID = 1.3.6.1.5.5.7.3.2;
c) para certificados de Assinatura de Carimbo do Tempo:“Key
Usage”, crítica: somente os bits digitalSignature e nonRepudiation
devem estarativado;"Extended Key Usage", crítica: somente o
propósito timeStamping OID = 1.3.6.1.5.5.7.3.8deve estar presente.
Nos certificados de equipamentos de carimbo do tempo de
ACTcredenciada na ICP-Brasil. Esse OID não deve ser empregado em
qualquer outro tipo decertificado;
d) para certificados de Assinatura A CF-e-SAT:“Key Usage”,
crítica: deve conter o bit digitalSignature ativado, podendo conter
os bitskeyAgreement e nonRepudiation ativados;“Extended Key Usage”,
não crítica: somente o propósito client authentication OID
=1.3.6.1.5.5.7.3.2 deve estar presente;
e) para certificados de Assinatura de Resposta OCSP:“Key Usage”,
crítica: deve conter o bit digitalSignature ativado, podendo conter
o bitnonRepudiation ativado;"Extended Key Usage", não crítica:
somente o propósito OCSPSigning OID =
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1.3.6.1.5.5.7.3.9 deve estar presente;
f) para os demais certificados de Assinatura e/ou Proteção de
e-Mail:“Key Usage”, crítica: deve conter o bit digitalSignature
ativado, podendo conter os bitskeyEncipherment e nonRepudiation
ativados;“Extended Key Usage”, não crítica: no mínimo um dos
propósitos client authentication OID= 1.3.6.1.5.5.7.3.2 ou E-mail
protection OID = 1.3.6.1.5.5.7.3.4 deve estar ativado,
podendoimplementar outros propósitos instituídos, desde que
verificáveis e previstos pelas AC, emsuas PC, em conformidade com a
RFC 5280; e
g) para certificados de Sigilo:“Key Usage”, crítica: somente os
bits keyEncipherment e dataEncipherment podem estarativados.
7.1.3 Identificadores de algoritmoNeste item da PC deve ser
indicado o OID (Object Identifier) do algoritmo criptográfico
utilizadopara assinatura do certificado, observados os algoritmos
admitidos no âmbito da ICP-Brasil conformeregulamento editado por
instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e
algoritmoscriptográficos da ICP-Brasil.
7.1.4 Formatos de nome
7.1.4.1. O nome do titular do certificado, constante do campo
“Subject”, deverá adotar o“Distinguished Name” (DN) do padrão ITU
X.500/ISO 9594, como exemplo, da seguinte forma:
C = BRO = ICP-BrasilOU = nome da AC emitenteOU = CNPJ da AR que
realizou a identificaçãoOU = Tipo de identificação utilizada
(presencial, videoconferência ou certificado digital)CN = nome do
titular do certificado em certificado de pessoa física; em um
certificado de
pessoa jurídica, deverá conter o nome empresarial constante do
Cadastro Nacionalde Pessoa Jurídica (CNPJ); em um certificado de
equipamento ou aplicação, o iden-tificador CN deverá conter o URL
correspondente ou o nome da aplicação
7.1.4.2 O certificado digital emitido para equipamentos de
carimbo do tempo de Autoridade deCarimbo do Tempo credenciada na
ICP-Brasil deverá adotar o “Distinguished Name” (DN) dopadrão ITU
X.500/ISO 9594, da seguinte forma:
C = BRO = ICP-BrasilOU = < nome da Autoridade de Carimbo do
Tempo >
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CN = < nome do Servidor de Carimbo do Tempo (incluindo o
serial do SCT) >
7.1.4.3 O certificado digital emitido para assinatura de código
deverá adotar o “Distinguished Name”(DN) do padrão ITU X.500/ISO
9594, da seguinte forma:
C = BRO = nome do titular do certificado em certificado de
pessoa física; em um certificado depessoa jurídica, deverá conter o
nome empresarial constante do Cadastro Nacional de PessoaJurídica
(CNPJ)CN = nome do titular do certificado em certificado de pessoa
física; em um certificado depessoa jurídica, deverá conter o nome
empresarial constante do Cadastro Nacional de PessoaJurídica
(CNPJ)ST = unidade da federação do endereço físico do titular do
certificadoL = cidade do endereço físico do titularBusiness
Category (OID 2.5.4.15) = tipo de categoria comercial, devendo
conter:
“Private Organization” ou “Government Entity” ou “Business
Entity” ou “Non-Commercial Entity”
SERIALNUMBER (OID 2.5.4.5) = CPF ou CNPJ, conforme o tipo de
pessoaJurisdiction Country Name (OID: 1.3.6.1.4.1.311.60.2.1.3) =
BR
7.1.4.4 O certificado digital emitido para autenticação de
servidor (SSL/TLS) deverá adotar o“Distinguished Name” (DN) do
padrão ITU X.500/ISO 9594, da seguinte forma:
C = BRO = nome do titular do certificado em certificado de
pessoa física; em um certificado depessoa jurídica, deverá conter o
nome empresarial constante do Cadastro Nacional de PessoaJurídica
(CNPJ)CN = se presente, este campo deve conter um único nome de
domínio pertencente oucontrolado pelo titular ST = unidade da
federação do endereço físico do titular do certificadoL = cidade do
endereço físico do titularBusiness Category (OID 2.5.4.15) = tipo
de categoria comercial, devendo conter:
“Private Organization” ou “Government Entity” ou “Business
Entity” ou “Non-Commercial Entity”
SERIALNUMBER (OID 2.5.4.5) = CPF ou CNPJ, conforme o tipo de
pessoaJurisdiction Country Name (OID: 1.3.6.1.4.1.311.60.2.1.3) =
BR
NOTA: Será escrito o nome até o limite do tamanho do campo
disponível, vedada aabreviatura.
7.1.5 Restrições de nome 7.1.5.1 Neste item da PC, devem ser
descritas as restrições aplicáveis para os nomes dos titulares
decertificados.Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado
na ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 28/33
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7.1.5.2 A ICP-Brasil estabelece as seguintes restrições para os
nomes, aplicáveis a todos oscertificados:
a) não deverão ser utilizados sinais de acentuação, tremas ou
cedilhas; eb) além dos caracteres alfanuméricos, poderão ser
utilizados somente os seguintes caracteres
especiais:
Tabela 7 - Caracteres especiais admitidos em nomesCaractere
Código NBR9611 (hexadecimal)
branco 20! 21" 22# 23$ 24
% 25& 26' 27( 28) 29* 2A+ 2B, 2C- 2D. 2E/ 2F: 3A; 3B= 3D?
3F@ 40\ 5C
7.1.6 OID (Object Identifier) da PC Neste item, deve ser
informado o OID atribuído à PC. Todo certificado emitido segundo a
PC deveráconter, na extensão “Certificate Policies”, o OID
correspondente.
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7.1.7 Uso da extensão “Policy Constraints” Item não
aplicável.
7.1.8 Sintaxe e semântica dos qualificadores de políticaNos
certificados emitidos segundo a PC, o campo policyQualifiers da
extensão “Certificate Policies”deverá conter o endereço Web (URL)
da DPC da AC responsável.
7.1.9 Semântica de processamento para as extensões críticas de
PCExtensões críticas devem ser interpretadas conforme a RFC
5280.
7.2 Perfil de LCR7.2.1 Número de versãoAs LCR geradas pela AC
responsável, segundo a PC, deverão implementar a versão 2 de
LCRdefinida no padrão ITU X.509, de acordo com o perfil
estabelecido na RFC 5280.
7.2.2 Extensões de LCR e de suas entradas7.2.2.1 Neste item, a
PC deve descrever todas as extensões de LCR utilizadas e sua
criticalidade.
7.2.2.2 A ICP-Brasil define como obrigatórias as seguintes
extensões de LCR:
“Authority Key Identifier”, não crítica: deve conter o hash
SHA-1 da chave pública da ACque assina a LCR; e
“CRL Number”, não crítica: deve conter um número sequencial para
cada LCR emitida.
7.3 Perfil de OCSP
7.3.1 Número(s) de versãoServiços de respostas OCSP deverão
implementar a versão 1 do padrão ITU X.509, de acordo com operfil
estabelecido na RFC 6960.
7.3.2 Extensões de OCSPSe implementado, deve estar em
conformidade com a RFC 6960.
8 AUDITORIA DE CONFORMIDADE E OUTRAS AVALIAÇÕES
Nos itens correspondentes à lista abaixo devem ser referidos os
itens correspondentes da DPC da ACresponsável, ou detalhados
aspectos específicos para a PC, se houver.
• 8.1 Frequência e circunstâncias das avaliações• 8.2
Identificação/Qualificação do avaliador• 8.3 Relação do avaliador
com a entidade avaliada• 8.4 Tópicos cobertos pela avaliação
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• 8.5 Ações tomadas como resultado de uma deficiência• 8.6
Comunicação dos resultados
9 OUTROS NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOSNos itens correspondentes
à lista abaixo devem ser referidos os itens correspondentes da DPC
da ACresponsável, ou detalhados aspectos específicos para a PC, se
houver. Os itens seguintes comrequisitos especificados devem ser
atendidos.
• 9.1 Tarifas• 9.1.1 Tarifas de emissão e renovação de
certificados• 9.1.2 Tarifas de acesso ao certificado• 9.1.3 Tarifas
de revogação ou de acesso à informação de status• 9.1.4 Tarifas
para outros serviços• 9.1.5 Política de reembolso• 9.2
Responsabilidade Financeira• 9.2.1 Cobertura do seguro• 9.2.2
Outros ativos• 9.2.3 Cobertura de seguros ou garantia para
entidades finais • 9.3 Confidencialidade da informação do negócio•
9.3.1 Escopo de informações confidenciais• 9.3.2 Informações fora
do escopo de informações confidenciais • 9.3.3 Responsabilidade em
proteger a informação confidencial• 9.4 Privacidade da informação
pessoal• 9.4.1 Plano de privacidade• 9.4.2 Tratamento de informação
como privadas• 9.4.3 Informações não consideradas privadas• 9.4.4
Responsabilidade para proteger a informação privadas• 9.4.5 Aviso e
consentimento para usar informações privadas• 9.4.6 Divulgação em
processo judicial ou administrativo• 9.4.7 Outras circunstâncias de
divulgação de informação• 9.5 Direitos de Propriedade Intelectual•
9.6 Declarações e Garantias• 9.6.1 Declarações e Garantias da AC•
9.6.2 Declarações e Garantias da AR• 9.6.3 Declarações e garantias
do titular
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• 9.6.4 Declarações e garantias das terceiras partes• 9.6.5
Representações e garantias de outros participantes• 9.7 Isenção de
garantias• 9.8 Limitações de responsabilidades• 9.9 Indenizações•
9.10 Prazo e Rescisão• 9.10.1 Prazo• 9.10.2 Término• 9.10.3 Efeito
da rescisão e sobrevivência• 9.11 Avisos individuais e comunicações
com os participantes• 9.12 Alterações• 9.12.3 Circunstâncias na
qual o OID deve ser alterado• 9.13 Solução de conflitos• 9.14 Lei
aplicável• 9.15 Conformidade com a Lei aplicável• 9.16 Disposições
Diversas• 9.16.2 Cessão• 9.16.3 Independência de disposições•
9.16.4 Execução (honorários dos advogados e renúncia de
direitos)
9.12.1 Procedimento para emendasNeste item devem ser descritos a
política e os procedimentos utilizados para realizar alterações na
PC.Qualquer alteração na PC deverá ser submetida à aprovação da AC
Raiz.
9.12.2 Mecanismo de notificação e períodosNeste item devem ser
descritos os mecanismos empregados para a distribuição da PC à
comunidadeenvolvida.
9.16.1 Acordo completoEsta PC representa as obrigações e deveres
aplicáveis à AC e AR e outras entidades citadas. Havendoconflito
entre esta PC e outras resoluções do CG ICP-Brasil, prevalecerá
sempre a última editada.
9.17 Outras provisõesToda PC deverá ser submetida à aprovação,
durante o processo de credenciamento da ACresponsável, conforme o
estabelecido no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARACREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [3].
Como partedesse processo, além da conformidade com este documento,
deverá ser verificada a compatibilidadeentre a PC e a DPC da AC
responsável.
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10 DOCUMENTOS REFERENCIADOS
10.1 Os documentos abaixo são aprovados por Resoluções do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, podendoser alterados, quando necessário, pelo
mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio
http://www.iti.gov.brpublica a versão mais atualizada desses
documentos e as Resoluções que os aprovaram.
Ref. Nome do documento Código
[1]REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DEPRÁTICAS DOS
PRESTADORES DE SERVIÇO DECONFIANÇA DA ICP-BRASIL
Aprovado pela Resolução nº 132, de 10 de novembro de 20017
DOC-ICP-17
[2]REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DEPRÁTICAS DAS
AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPODA ICP-BRASIL
Aprovado pela Resolução nº 59, de 28 de novembro de 2008
DOC-ICP-12
[3]CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTODAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL
Aprovado pela Resolução nº 06, de 22 de novembro de
2001DOC-ICP-03
11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
RFC 3647, IETF - Internet X.509 Public Key Infrastructure
Certificate Policy and CertificationPractices Framework, november
2003.RFC 5280, IETF - Internet X.509 Public Key Infrastructure
Certificate and Certificate RevocationList (CRL) Profile, may
2008.RFC 2818, IETF - HTTP Over TLS, may 2000.RFC 6960, IETF -
X.509 Internet Public Key Infrastructure Online Certificate Status
Protocol –OCSP, june 2003.
Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na
ICP-Brasil DOC-ICP-04 - versão 8.0 33/33
http://www.iti.gov.br/
2020-10-21T09:18:22-0300THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA