:: SEI / TRF3 - 0511363 - Resolucao :: Resolução N° 0511363, DE 05 DE junho DE 2014. Sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo . O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3" REGIÃO, no uso de suas atribuiçõe s, CONSIDERANDO a Le i n" 11.419, de 19/12 /2006, que trat a da informatização do processo judic ial; CONSIDERANDO o disposto no art . 2°, incisos I e lI, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o art. 2°, incisos I, IV e VI, da Resolu ção n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3" Região; CONSIDERANDO a Resolução n" 411770, de 01/04/2014 , da Coo rdenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3' Região, que dispõe sobre o pet icionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais. CONSI DERAl'l DO pedido recebido através do O fíc io n." (iP. fi19' /20 14 do Excelentíssimo Presidente da Ordem dos Advogad o do Bras il Seção de São Pau lo, Dr. Marcos da Costa, regi strado e despacha do no expediente SEI 0010 775-2 3.2 014.4.0 3.800 0 RES OL V E: AJ1. I° Alterar o módulo de cadastro de processos do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Jui zados Especiais Federais, que passa a fu ncionar com o preenchimento de formulário padrão substituindo o arquiv o da petição inicial ou com o envio da petição inicial digitalizada em arquivo único com as provas. Parágrafo único. Apenas os advogados poderão enviar a petição inicial em arquivo único com as provas, di spensando-se a utilizaç ão do formulário. Ar1. 2° O cadastro das ações pela internet obedecerá às seguintes etapas : I - Cadastro do processo, que conterá as seguintes informações : a) Unidade/Subseção de interposição da ação ; b) Classe processual ; c) Matéria; d) Assunto; e) Valor da causa; f) Indicação para pedido de tutela; g) Indicação para pedido de prioridade na tramitação; h) Indicação para pedido de justiça gratuita; i) Inclusão das partes; j) Descrição dos fatos e fundamentos ; k) Indicação do pedido; I) Indicação das provas ; 11 - Envio dos documento ' que leg itimam a propos itura da ação, a nexo s ao form ulário , ou env io da petição inicial e documentos que legitimam a propositura da ação em arquivo único. Art. 3° Os campos do artigo anterior comporão o conteúdo da petição inicial quando preench ido o formul ário, que será gerada automat icamente pelo s istema, em formato padron izado, confo rme mod elo anexo. § 1 o Não é possível a altera ção dos campos "j", "k" e "I" após a conclusão do cadastro. -- §2° O preenchimento dos c ampos têm limitação de caracteres , aceitando apenas caracteres simples (letras, números, acentuação e pontu ação), sem formatação de fonte (negrito, itálico ou sublinhado). §3° Os pedidos indicados nos itens "r', "g" e "h" serão inseridos automaticamente na petição inicial gerada pelo preenchimento do formul ário . Art. 4" Quando se tratar de formulário para preenchimento da inicial, o cadastro e os documentos anexos serão analisados pela Seção de Protocolo do Juizado ou Turma Recurs al , podendo a documentação ser desc artada nas seguintes hipóteses : 1 - documentos acompanhados de petição inicial; II - documentos com págin as incompletas , ileg íveis, em branco ou com defeito no arquivo ; III - documentos que contenh am nome de parte diverso d aquele registrado no cadastro ; IV - ausência de documento que ind ique o número do CPF ; V - documentos que denotem o cadastro de processo com ma is de um autor, exceto nos casos de litisconsórcio ativo necessário. § 1° Rejeitada a documentação apresentada quando do preenchimento de formulário, será permitido o envio de novo arquivo, através do "envio de petições". dentro do Sistema de Peticionamento Eletrônico, selecionando a opção "documentos anexos da petição inicial". §2° O cadastro com documentaç ão rejeitada e sem reenvio, será cancelado após 30 (trinta) di as , a contar da data DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 30 REGIÃO Data de Divulgação : 09 /06/2014 16176