Resolução RDC 101 ANVISA

RESOLUÇÃO RDC N 101 ANVISARESOLUÇÃO RDC N 101 ANVISA

30 DE MAIO DE 200130 DE MAIO DE 2001

ESTABELECE AS EXIGÊNCIAS ESTABELECE AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS MÍNIMAS PARA O TÉCNICAS MÍNIMAS PARA O

FUNCIONAMENTO DAS FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICASCOMUNIDADES TERAPÊUTICAS

“São unidades que têm por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e eticamente orientados, que forneça suporte e tratamento aos usuários abusivos e/ou dependentes de substâncias psicoativas, durante período estabelecido de acordo com programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso. É um lugar cujo principal instrumento terapêutico é a convivência entre os pares. Oferece uma rede de ajuda no processo de recuperação das pessoas, resgatando a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de reabilitação física e psicológica, e de reinserção social”.

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS – C .T. sCOMUNIDADES TERAPÊUTICAS – C .T. s RESOLUÇÃO RDC 101 – ANVISARESOLUÇÃO RDC 101 – ANVISA

30 DE MAIO DE 200130 DE MAIO DE 2001

COMUNIDADES COMUNIDADES TERAPÊUTICASTERAPÊUTICAS

Resolução RDC N 101 ANVISA30 De Maio De 2001

►Inscrição nos CONENs/ CONADs ou COMADs /COMENs

►Laudo de Vistoria a Vigilância Sanitária

►Responsável Técnico

►Recursos Humanos

►Projeto Arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária

►Condições Técnicas Organizacionais



EQUIPE MÍNIMA EQUIPE MÍNIMA PARA CADA 30 USUÁRIOSPARA CADA 30 USUÁRIOS

1 Assistente Social ou Profissional De Saúde com Nível Superior e Capacitado em Curso Destinado ao Atendimento de Usuários de Substâncias Psicoativas, aprovado pelos CONEN s OU COMAD s,

QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PROJETO TERAPÊUTICOPROJETO TERAPÊUTICO . .

5 Coordenador Administrativo

3 Agentes Comunitários com curso em Dependência Química em Aprovado pelos Órgãos Oficiais de Educação e Reconhecido pelos CONEN s ou COMAD s



► AlojamentosAlojamentos ColetivosColetivos – Máximo de 06, residentes, por quarto. Área mínima de 5,5 m². Armários, ventilação e iluminação adequados;

► Salas para atendimentos individuais Salas para atendimentos individuais e coletivose coletivos:: Esses ambientes podem ser compartilhados para as diversas atividades e usos desde que haja uma programação de horários diferenciados

► Alojamento para agente comunitárioAlojamento para agente comunitárioMáximo de 60 residentes, divididos em 2 Unidades ,com

30 residentes , no Máximo“Todas as portas dos ambientes de

uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples sem o uso de trancas ou chaves “



► SanitáriosSanitários - existência de 01 banheiro para cada 06 camas e 01 adaptado para deficientes físicos;

► CozinhasCozinhas - existência de pisos, paredes e pias em boas condições de manutenção e higiene;

► RefeitórioRefeitório

► LavanderiaLavanderia –áreas para roupa limpa,roupa suja, lavar, secar e passar,

► Depósito de material de limpezaDepósito de material de limpeza

► Abrigo de resíduos sólidosAbrigo de resíduos sólidos

► Área para armazenagem de mobiliário, Área para armazenagem de mobiliário, equipamentos, utensílios, material de equipamentos, utensílios, material de expedienteexpediente . .

Máximo de 60 residentes, divididos em 2 Unidades ,com

30 residentes , no Máximo



Setor administrativo:Setor administrativo:

► Sala de recepção de Sala de recepção de residentes, familiares e residentes, familiares e visitantes. visitantes.

► Sala administrativa. Sala administrativa.

► Arquivo das fichas do Arquivo das fichas do residente (prontuários). residente (prontuários).

► Sala de reunião para equipe. Sala de reunião para equipe.

► Sanitários para funcionários Sanitários para funcionários (ambos os sexos). (ambos os sexos). Máximo de 60 residentes,

divididos em 2 Unidades ,com 30 residentes , no Máximo



•Aceitação voluntária do tratamento e de interrompê-lo a qualquer momento ( a não ser em caso de risco );

•Direito à informação sobre o tratamento e acesso às normas e rotinas da C.T

•Respeito às crenças religiosas e ideológicas dos usuários

•Respeito à dignidade, integridade física e psíquica do usuário, sem nenhum tipo de discriminação

•Respeito à pessoa, à família e à coletividade.

•Observância do direito à cidadania do usuário de SPA.



•Ingresso mediante avaliação médica, segundo os critérios para o tratamento de pessoas com transtornos decorrentes de uso ou abuso de substâncias psicoativas, estabelecidos pela RESOLUÇÃO 101/01

OS USUÁRIOS COM AVALIAÇÃO FÍSICA E OS USUÁRIOS COM AVALIAÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA GRAVE, NÃO PODERÃO SER PSÍQUICA GRAVE, NÃO PODERÃO SER

ATENDIDOS NAS C.T. s E DERVERÃO SER ATENDIDOS NAS C.T. s E DERVERÃO SER ENCAMINHADOS AOS SERVIÇOS DA ENCAMINHADOS AOS SERVIÇOS DA

REDE DE SAÚDEREDE DE SAÚDE;

•Informação verbal e por escrito, aos usuários e familiares sobre as normas, rotinas e duração objetivos do tratamento;

Triagem:

Alterações do pensamento e da senso-percepção ( delírios, alucinações sintomas paranóides agudos com idéias de perseguição e demais alterações, com comprometimento evidente do juízo crítico). Alterações afetivas mais graves (depressão, hipomania e mania) Graves alterações do controle da vontade, não só em função do uso da SPA bem como devido aos sintomas psiquiátricos (negativismo, transtorno obsessivo-compulsivo, impulsos destrutivos ou outros

Psíquico •Alterações de fase aguda provocada por uso recente de SPA que configuram sintomas de gravidade que geram risco de vida. (Ex.: arritmias cardíacas, dor abdominal em barra, crise convulsiva, anúria ou oligúria, vertigem, hemorragia digestiva). • Coma ou com comprometimento da consciência fora do episódio agudo. • •Relatos de traumatismos e agressões; presença hematoma em região tóraco-abdominal e craniana. •Exames laboratoriais confirmando alterações agudas que colocam em risco a vida e/ou exames que demonstram alterações de grande gravidade, mesmo que crônicas. •Presença de uma ou mais patologias concomitantes com sinais de descompensação (Ex.: diabetes, hipertensão, alucinações auditivas ou visuais, ...).

Situação familiar desestruturada e comprometida, ou não a tem (ausência de estrutura familiar). Ausência de estrutura sócio-econômica, não podendo prover moradia e alimentação. Não possui atividade de trabalho ou escolar.

Não tem vínculos de relacionamento social, a não ser o referenciado na busca e no uso da SPA. Tem comprometimento jurídico-legal.

COMPROMETIMENTO GRAVE

Físico Social



;

►A C.T é responsável pela guarda dos

medicamentos utilizados pelos usuários e também por sua correta administração

►A C.T é responsável encaminhamento do Usuário à Rede de Saúde, no caso de surgirem doenças decorrentes ou associadas ao uso ou privação de álcool e outras drogas ou quando surgirem outros agravos à saúde



► Projeto Terapêutico Projeto Terapêutico ► Atendimento Atendimento MédicoMédico PsiquiátricoPsiquiátrico - - pelo menos 1 vez por mês,

► Atendimento Atendimento Serviço Social ou Serviço Social ou Profissional de Saúde - Profissional de Saúde - pelo menos 3 vezes por semana;

► Atividades lúdicas, didáticas e Atividades lúdicas, didáticas e ocupacionais;ocupacionais;

►Atendimento à família, Atendimento à família,

►Está resguardado à C.T o direito de Está resguardado à C.T o direito de estabelecer atividades relativas à estabelecer atividades relativas à espiritualidadeespiritualidade



►Registro, no mínimo três vezes por semana, dos cuidados dispensados às pessoas em tratamento;

►A C.T é responsável pela guarda dos medicamentos utilizados pelos usuários e também por sua correta administração;

►A C.T é responsável encaminhamento do Usuário à Rede de Saúde, no caso de surgirem doenças decorrentes ou associadas ao uso ou privação de álcool e outras drogas ou quando surgirem outros agravos à saúde



►Deve-se Garantir sigilo, segundo as normas éticas e legais

►A C.T. deve acompanhar cada caso tratado, pelo período mínimo de um ano após a alta

►A aceitação da pessoa encaminhada por meio de mandado judicial, pressupõe a aceitação das normas e do programa terapêutico dos serviços por parte do Usuário

A Resolução RDC 101 de 30 de maio de 2001, estabeleceu um prazo de 2 anos, a partir de sua publicação, para as Comunidades Terapêuticas se adequarem à ela.

Em 30 de maio de 2003 foi publicada a Resolução RDC – ANVISA N 143, Prorrogando para 90 dias o prazo para a adequação das C.T. s ás normas da Resolução 101/01 e criando um grupo de trabalho, formado por organismos do SUS, para elaborar um diagnóstico sobre as C.T. s

A inobservância dos requisitos desta Resolução, constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator ao processo e penalidades previstas na Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977

“A atenção psicossocial a pacientes com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas deve se basear em uma rede de dispositivos comunitários, integrados ao meio cultural, e articulados à rede assistencial em saúde mental e aos princípios da Reforma Psiquiátrica”.

Política NacionalSobre Drogas

Portaria de 1992 que normatiza o atendimento em saúde mental na rede SUS. Quase que a totalidade desta portaria já foi superada por outras normas. Estão válidas ainda, no entanto, as diretrizes estabelecidas para hospitais-dia e ambulatórios. As normas atuais referentes aos CAPS são as Portarias GM 336/02 e SAS 189/02

Portaria/SNAS nº 224 - De 29 de janeiro de 1992

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001

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