da Bah Delfin meses de 03 1.519/ admin retroag Regist Marc Secre hia, no uso no, Guarda s a serem c 3.09.2008 /2013 (Re istrativo nº gindo seus I tre-se e pu cio Rodrig etário Munic REP U PO R O PR de suas atr RE S I – C a Municip contados de à 02.09.2 egime Juríd 15123/15 e II – efeitos a 0 II - Revoga Arist Sec ublique-se go Almeida cipal de Gov U BLICADO R TARIA – REFEITO M ribuições leg S OLVE : Conceder Lic pal, Cad. n e 02.05.20 2013, tend ico Único p e parecer Ju Esta Porta 2 de maio am-se as di La Márcio A Prefe tóteles Fra cretário Mun e, a de Souza verno P0R INC O – GAPRE MUNICIPA gais, cença Prêm nº 30924, 016 à 30.08 do como f para Servid urídico nº 1 aria entra e de 2016. sposições e auro de Fre Araponga eito Municip anco Bispo nicipal de Ad a Leão O RRE Ç ÕE S Nº 139 / AL DE LAU io ao(a) Sr com prazo 8.16, relati fundamento dores Munic 102/15. em vigor n em contrário eitas, 19 de Paiva pal o dos Sant dministraçã S / 2016 URO DE FR r.(a) Maria o de duraç ivo aos per o legal o A cipais), con na data de o. maio de 20 tos o REITAS, E da Paz Sa ção de 03 ríodos aquis Art. 103 d nforme pro sua public 016. stado antos (três) sitivos a Lei cesso cação,
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