REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD15NOV2007.pdfinvestigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista Veja.....

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXII - Nº 207 - QUINTA-FEIRA, 15 DE NOVEMBRO DE 2007 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

1 – ATA DA 321ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATU-TINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 2.129/07 – Do Senhor Gersino Donizete do Prado, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Co-marca de São Bernardo do Campo/SP, solicitando a transcrição da fala do Senhor Deputado Vicenti-nho, proferida em Sessão, alusiva à empresa Fris Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda. ....... 61539

Nº 447/07-CN – Do Senhor Senador Tião Viana, Presidente do Senado Federal, Interino, comunicando a leitura do Aviso nº 34/07-CN, do Tribunal de Contas da União. ................................. 61539

Nº 482/07-CN – Do Senhor Senador Tião Viana, Presidente do Senado Federal, Interino, co-municando a leitura da Mensagem nº 135/07-CN. 61540

Nº 483/07-CN – Do Senhor Senador Tião Viana, Presidente do Senado Federal, Interino, co-municando a leitura do Aviso nº 31/07-CN, e dos Ofícios nºs 26 a 33, de 2007, CN. ......................... 61540

Nº 482/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Eu-gênio Rabelo para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 5.186/05. .... 61541

Nº 483/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Re-nato Molling para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 2.377/03. .... 61541

Nº 484/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Vilson Covatti para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.846/94...................... 61542

Nº 485/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Gerson Peres para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 10-A/95. ..................... 61542

Nº 486/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado José

Linhares para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer ao PL nº 6.264/05............. 61542

Nº 488/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Zon-ta para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 215/07............................ 61542

Nº 489/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado José Otávio Germano para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.305/04. .... 61542

Nº 490/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Zon-ta para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 324-A/01. ...................... 61543

Nº 491/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Vilson Covatti para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.627/07...................... 61543

Nº 492/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Eliene Lima para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 357-A/01. ................... 61543

Nº 493/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Eu-gênio Rabelo para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.461/05. .... 61543

Nº 494/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Pedro Henry para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 120-A/07. ................... 61543

Nº 495/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado José Linhares para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer à PEC nº 97-A/03. ............ 61544

Nº 393/07 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Frank Aguiar e Sabino Castelo Branco para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 98-A/07. .................................................... 61544

Nº 394/07 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando o Deputado Pastor Manoel Ferreira para integrar a Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Ricardo Izar. ..................................... 61544

Nº 395/07 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Arnon

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

61530 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007

Bezerra e Nelson Marquezelli para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.846/94. ...................................................... 61544

Nº 334/07 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do PV, indicando o Deputado José Fer-nando Aparecido de Oliveira para integrar a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 324-A/01. ............................................................... 61545

Nº 87/07 – Do Senhor Deputado Chico Alen-car, Líder do PSOL, indicando o Deputado Alexan-dre Silveira para integrar a CPI com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista Veja. ..... 61545

Nº 889/07 – Do Senhor Deputado Marcos Montes, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 807/07. ........ 61545

Nº 890/07 – Do Senhor Deputado Marcos Montes, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 1.171/07. ..... 61545



Nº 207/07 – Do Senhor Deputado Leonardo Picciani, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 58/07, apreciado pela referida Comissão. ............. 61546

Nº 489/07 – Do Senhor Deputado Leonardo Picciani, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 5.829/05, apreciado pela referida Comissão. ........ 61546

Nº 404/07 – Do Senhor Deputado Cezar Silvestri, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 137/03. ................................................................... 61546

Nº 405/07 – Do Senhor Deputado Cezar Silvestri, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 6.527/06. ................................................................ 61546




Nº 397/07 – Do Senhor Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente no exercício da Presi-dência da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 4.476/04. ..... 61547

Nº 340/07 – Do Senhor Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, comu-nicando a apreciação do PL nº 1.053/07. .............. 61547

Nº 344/07 – Do Senhor Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 6.679/06, apre-ciado pela referida Comissão. ............................... 61548

Nº 449/07 – Do Senhor Deputado Vieira Cunha, Presidente da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional, comunicando a apre-ciação do PL nº 1.664/07. ...................................... 61548

Nº 455/07 – Do Senhor Deputado Vieira Cunha, Presidente da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional, comunicando a apre-ciação da PFC nº 26/07. ........................................ 61548

Nº 934/07 – Do Senhor Deputado Jorge Ta-deu Mudalen, Presidente da Comissão de Seguri-dade Social e Família, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL nº 1.212/07. .................. 61548

Nº 269/07 – Do Senhor Deputado Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 428-A/03. ........................... 61549

Nº 388/07 – Da Senhora Deputada Lídice da Mata, Presidente da Comissão de Turismo e Despor-to, comunicando a apreciação do PL nº 1.499/07. 61549

Nº 390/07 – Da Senhora Deputada Lídice da Mata, Presidente da Comissão de Turismo e Despor-to, comunicando a apreciação do PL nº 1.375/07. 61550

Nº 268/07 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a aprovação do PL nº 3.009-A/97. ............................................................ 61550

PROJETOS DE LEI

Nº 6.350-D/02 – Do Sr. Tilden Santiago – De-fine a Guarda Compartilhada.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compar-tilhada. ................................................................... 61550

Nº 2.328/07 – Da Comissão de Legislação Participativa – Altera o art. 4º da Lei nº 1.521, de 1951, de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de juros cobrada não for superior àquela praticada pelas instituições financeiras. ................ 61550

IV – Breves Comunicações LUIZ COUTO (PT – PB) – Realização de vi-

deoconferência por meio do portal INTERLEGIS, como parte da Campanha Nacional de Doação de Livros às Bibliotecas dos Presídios. Realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audi-ência pública para debate da atuação de grupos de extermínio no País, com a participação do Relator Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias

Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 61531

ou Arbitrárias, da Organização das Nações Unidas – ONU, Philip Alston. Convite aos Deputados para participação no evento. Matéria sob o título Preso filma abusos sexuais em cadeia de Minas, publicada pelo jornal O Globo. .............................................. 61553

MANATO (Bloco/PDT – ES) – Reunião da bancada federal do Estado do Espírito Santo com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, Luiz An-tônio Pagot, para debate da realização de obras na BR-101. ......................................................... 61555

PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Congra-tulação ao Presidente do Sindicato dos Trabalhado-res Rurais de Buriticupu, Antônio Gonçalves de Sou-sa, pela aprovação junto ao INCRA da proposta de construção de moradias destinadas a associações de produtores rurais, no Estado do Maranhão. ..... 61555

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) – Visita do Prefeito Municipal de Belém, Duciomar Gomes da Costa, ao aterro sanitário de Manaus com vistas à implantação de projeto semelhante na Capital do Estado do Pará. ............................... 61555

RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG) – Con-quista da Taça Minas Gerais de 2007 pelo Ituiutaba Futebol Clube. ....................................................... 61555

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Realização, pela Assembléia Legislativa do Es-tado do Ceará, de sessão extraordinária ao ensejo do transcurso do Dia da Literatura Cearense. ....... 61555

ARNALDO JARDIM (PPS – SP) – Anúncio de comparecimento da Diretora de Gás e Energia da PETROBRAS, Maria das Graças Foster, à au-diência pública da Comissão de Minas e Energia destinada à discussão da crise no abastecimento de gás natural. Artigo intitulado Overbooking de gás, de autoria do orador, sobre redução, pela PETROBRAS, do abastecimento de gás natural nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e sobre medidas necessárias para a expansão da oferta do produto no País. .................................. 61556

ELIENE LIMA (PP – MT) – Realização, pela Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso, de audiência pública para discussão do tema Re-lações Raciais e Educação. Aumento do número de focos de queimadas em Mato Grosso, segundo dados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT. ........................................................... 61557

JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE) – Realização, pela bancada federal cearense, de reunião para debate das prioridades do Estado no Orçamento Geral da União de 2008. ........................................ 61558

WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Utilização da tecnologia espacial em benefício dos agricultores brasileiros. ............................................................. 61558

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Realização, pela bancada federal do Estado do Amazonas, de reunião para definição de emendas ao Plano Plurianual de Investimentos – PPA de

2008/2011 e ao Orçamento Geral da União de 2008. Inclusão, pela bancada, de proposta de reconstrução do Aeroporto Internacional de Manaus/Brigadeiro Eduardo Gomes nas emendas ao PPA. ................ 61558

LINCOLN PORTELA (PR – MG) – Posicio-namento favorável à prorrogação, por 2 anos, do prazo de refinanciamento de dívidas dos municí-pios brasileiros, com vistas à complementação de programas sociais em andamento. ........................ 61558

ANGELA PORTELA (PT – RR) – Encaminha-mento de indicação ao Poder Executivo para exclu-são da sede do Município de Pacaraima da reserva indígena São Marcos, no Estado de Roraima. ...... 61559

LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Efeitos da decisão da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul de retirada, da Fundação Estadu-al de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, da responsabilidade pela emissão de licenças ambientais para reflorestamento. ........... 61559

SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA) – Retorno do Esporte Clube Vitória, do Estado da Bahia, ao campeonato brasileiro de futebol da pri-meira divisão. Expectativa quanto à conquista, pelo Clube de Regatas do Flamengo, do Título de Vice-Campeão Brasileiro de Futebol de 2007. .............. 61559

PEDRO WILSON (PT – GO) – Expectativa quando à escolha de Capitais brasileiras para sede de jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Interesse da Irlanda no embargo às exportações da carne brasileira. Alerta às autoridades competentes sobre prejuízos advindos de julgamento prematuro sobre adulteração do leite. .................................... 61560

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Re-gozijo com a reassunção do mandato pelo Prefeito Haroldo Celso Cruz Maciel, do Município de São Benedito, Estado do Ceará. ................................... 61560

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pela ordem.) – Indignação diante das declarações do economista alemão Michael Dutschke ao jornal Correio Braziliense sobre a conveniência de in-ternacionalização da Amazônia. ........................... 61560

VICENTINHO (PT – SP) – Apoio ao texto de autoria de Carlos Alberto Libânio Christo, o Frei Betto, em defesa do Padre Júlio Lancellotti diante da divulgação de matéria contra o religioso. ......... 61561

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Rea-lização do 1º Encontro Estadual de Agentes Co-munitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, em Rondônia. Defesa de adoção de medidas contra a precarização das relações de trabalho entre os Agentes de Saúde e Prefeituras Municipais. ............................................................. 61562

GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ) – Ape-lo ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sér-gio Cabral Filho, de providências para a conclusão da RJ-106, trecho Tribobó–Bacaxá........................ 61562


LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.) – Adulteração de leite no País. .............................. 61563

SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP) – Escolha, pelo Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, do tema Macapaba – Equi-nócio Solar: Viagens Fantásticas ao Meio do Mundo para o samba-enredo do carnaval de 2008. ........... 61563

SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pela ordem.) – Agradecimento ao Deputado Sebastião Bala Ro-cha pelo elogio ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, do Estado do Ri de Janeiro. ................................................................. 61564

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM. Pela ordem.) – Inauguração de novo poço artesiano em Manaus, Estado do Amazonas. Ampliação do sis-tema de abastecimento local de água. .................. 61565

CARLOS ABICALIL (PT – MT) – Avaliação do Plano de Desenvolvimento da Educação pelo Prof. Erasto Fortes Mendonça, da Faculdade de Educa-ção da Universidade de Brasília – UnB. Realização da Conferência Estadual de Educação Básica em Mato Grosso. ........................................................ 61565

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Urgente apreciação pela Casa das alterações efetuadas pelo Senado Federal na Medida Provisória nº 388, de 2007, sobre funcionamento do comércio nos do-mingos e feriados. Expectativa de acolhimento pelo Relator Sandro Mabel de emendas apresentadas à matéria. Aprovação da proposta de reconhecimento formal de centrais sindicais. ................................. 61568

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC) – Teor do acordo de cooperação técnica firmado entre a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. .............................................................. 61568

CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra. Convocação dos Parlamentares e da sociedade para Comissão Geral destinada ao debate do Estatuto da Igualdade Racial. Anúncio de lançamento do selo Zumbi dos Palmares, no Rio de Janeiro. ................................. 61570

PAULO PIMENTA (PT – RS) – Apoio à Medida Provisória nº 388, de 2007, sobre funcionamento do comércio nos domingos e feriados. ................. 61570

CARLOS SOUZA (PP – AM) – Estabelecimen-to, pela bancada federal do Estado do Amazonas, de prioridade na destinação de recursos orçamen-tários para construção do linhão de Tucuruí e na realização do Zoneamento Ecológico-Econômico da Região Norte. ................................................... 61571

NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) – Precariedade do setor de saneamento básico no País. ....................................................................... 61571

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Inau-guração do Laboratório de Microscopia Eletrônica pelo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nor-

deste – CETENE, sediado em Recife, Estado de Pernambuco. Proficuidade do órgão. ..................... 61571

IRAN BARBOSA (PT – SE) – Urgente adoção de medias governamentais em favor dos municípios sergipanos atingidos pela seca. ........................... 61572

V – Ordem do DiaCHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Líder.)

– Contrariedade do PSOL à proposta de abertura do comércio aos domingos. Caráter democrático de manifestações nas galerias do plenário. Transcurso do 118º aniversário da Proclamação da República. Avaliação do desempenho da Câmara dos Depu-tados. ..................................................................... 61576

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Reitera-ção do aviso sobre a proibição de manifestações nas galerias do plenário. Manifestação de boas-vin-das aos comerciários e aos alunos e professores da Escola Ludovido Pavoni, da cidade-satélite do Gama, Distrito Federal. .......................................... 61576

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Lei de Conver-são nº 36, de 2007, do Senado Federal (Medida Provisória nº 388, de 2007), que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. ...................................................................... 61577

Usou da palavra para proferir parecer ao pro-jeto de lei de conversão o Sr. Deputado SANDRO MABEL (PR – GO). ................................................ 61577

BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR. Pela or-dem.) – Idoneidade da Viação Garcia, sediada no Município de Londrina, Estado do Paraná. Repúdio à tentativa de envolvimento da empresa em ações delituosas. .............................................................. 61581

DAGOBERTO (Bloco/PDT – MS. Como Lí-der.) – Posicionamento favorável à manutenção das alterações efetuadas pelo Senado Federal na medida provisória referente à abertura do comércio aos domingos. ....................................................... 61581

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação e aprovação de requerimento de adiamento da dis-cussão da matéria por 1 sessão. ........................... 61585

Encerramento da Ordem do Dia. ................. 61585ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela or-

dem.) – Reclamação contra o atendimento prestado ao orador pelo Hospital Santa Lúcia, em Brasília, Distrito Federal. ..................................................... 61585

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Anúncio de apresentação, à Mesa Diretora, de proposta de cancelamento de convênio firmando entre a Câmara dos Deputados e o Hospital Santa Lúcia. .............. 61586

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Rei-teração ao Presidente Arlindo Chinaglia sobre o tra-tamento dispensado ao orador pelo Hospital Santa Lúcia. ..................................................................... 61586

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Determi-nação ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, de imediato


esclarecimento dos fatos junto ao Hospital Santa Lúcia. Desafio da Mesa Diretora de apresentação de proposta de aprimoramento dos serviços mé-dicos da Casa. Solidariedade da Presidência ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ............................. 61586

WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.) – Agradecimento aos membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pelo acolhimento de sugestão do orador, transfor-mada emenda ao Orçamento da União, no sentido da implantação do Regime Único de Identificação Civil no País. .......................................................... 61587

VI – Encerramento2 – ATA DA 322ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Pequeno Expediente DR. ROSINHA (PT – PR) – Artigo Coisas da

Política: Arrogância colonialista, de Mauro Santaya-na, publicado no Jornal do Brasil. ....................... 61592

EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP) – Transcurso de aniversário da fundação do Municí-pio de Lorena, no Vale do Paraíba, Estado de São Paulo. Retrospecto do processo de criação da mu-nicipalidade. ........................................................... 61593

WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.) – Contrariedade à prorrogação do prazo de vigên-cia da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. Desvio na aplicação de recur-sos oriundos do tributo. Proposta de compensação tributária pela extinção da CPMF, apresentada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP. ................................................................. 61594

DR. TALMIR (PV – SP) – Apresentação de requerimento de informações à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a doação de madeira pelo IBAMA. Encaminhamento de indicação ao Mi-nistro da Educação, Fernando Haddad, para criação da Universidade Federal do Oeste Paulista. .......... 61595

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Concessão do Troféu Iracema ao comerciante José Alves de Oliveira, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Estado do Ceará. Realização, pela Comissão de Finanças e Tributação, de audi-ência pública para debate da aplicação do Super-SIMPLES. .............................................................. 61595

JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Home-nagem à memória do líder Zumbi dos Palmares, ao ensejo do transcurso do Dia da Consciência Negra. Realização da Conferência Municipal de Educação em Guarulhos, Estado de São Paulo. Promoção da 13ª Conferência Nacional de Saúde com o tema Saúde e qualidade de vida: política de Estado e

desenvolvimento, em Brasília, Distrito Federal. Apre-ciação de emenda orçamentária da bancada federal paulista, destinada à construção de rodovia entre o Aeroporto Internacional de Guarulhos e o Município de Santos. Transcurso do Dia da Proclamação da República. .............................................................. 61596

SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP) – Falecimento da Sra. Gionilda Borges, em Macapá, Estado do Amapá. ................................................. 61596

PRACIANO (PT – AM) – Apresentação de proposição. ............................................................ 61597

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela or-dem.) – Ineficácia do anticoncepcional Contracep. Suspensão da venda do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. .......... 61597

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Votos de pleno restabelecimento da saúde ao ex-Governador do Estado do Amazonas Gilberto Mestrinho. ........ 61598

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Trans-curso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Centro Novo do Maranhão, Trezidela do Vale, Igarapé Grande e Maranhãozinho. Apoio do Governador Jackson Lago às demandas das municipalidades. En-contro do orador com o Presidente do Partido Republicano Brasileiro – PRB, conhecido como Totonho Chicote, e com lideranças do Município de Pedreiras. ..................................................... 61598

NEUCIMAR FRAGA (PR – ES) – Pedido ao Relator Especial de Execuções Arbitrárias, Sumá-rias ou Extrajudiciais, da Organização das Nações Unidas – ONU, Philip Alston, de realização de ges-tões com vistas à proibição da venda de armas ao Paraguai. ............................................................... 61598

GERMANO BONOW (DEM – RS) – Aprova-ção, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de projeto de lei proibitivo da produção e comércio de produtos indutivos ao uso do fumo pelo públi-co infantil. Riscos à saúde humana causados pelo tabagismo. Artigo Quero parar de fumar, mas não fumo!, sobre o consumo passivo de tabaco, de au-toria da advogada Simone Camargo, publicado pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. ...................................................... 61599

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Transcur-so do 118º aniversário da Proclamação da Repúbli-ca. Proposta para realização de reformas democrá-ticas e progressistas, apresentadas pelo PCdoB. . 61599

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS) – Apoio à proposta de criação de fundação pública de Direito Privado para administração de hospitais públicos. ................................................................ 61600

IRINY LOPES (PT – ES) – Visita, a Estados brasileiros, pelo Relator Especial sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, da Organi-zação das Nações Unidas – ONU, Philip Alston. Críticas à política de segurança pública vigente no Estado do Rio de Janeiro. Não recepção do Se-


cretário Especial da ONU pelo Governador Sérgio Cabral. Encaminhamento à ONU de denúncias de maus-tratos e execução de presidiários no Estado do Espírito Santo. Vinculação da política de segu-rança pública aos direitos humanos. .................... 61601

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Comporta-mento de parte da imprensa brasileira com relação a episódio envolvendo o Rei da Espanha e o Presi-dente da Venezuela, Hugo Chávez. Legitimidade do mandato do presidente venezuelano. Importância da predominância de governos democráticos nos países da América do Sul. .................................... 61602

GILMAR MACHADO (PT – MG) – Protesto contra a reclassificação do Programa Vitória em Cristo, pelo Ministério da Justiça, em face do posi-cionamento do Pastor Silas Malafaia com relação ao projeto de lei referente ao homossexualismo. . 61603

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pre-sença nas galerias do plenário do neurocirurgião Antônio Marcos Menezes de Oliveira, sobrinho do Presidente em exercício dos trabalhos. ................. 61604

PAULO TEIXEIRA (PT – SP) – Necessidade de realização pelo País de maiores investimentos na exploração de fontes renováveis de energia..... 61604

PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE) – Necessidade de revisão do Estatuto do De-sarmamento. Morte de adolescente durante rebelião ocorrida em abrigo na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Matéria sobre a mortalidade de jovens entre 15 e 29 anos por armas de fogo, publicada pelo jornal O Povo, do Estado do Ceará, Urgente implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. .................................... 61605

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Transcur-so do Dia da Proclamação da República. Conside-rações sobre a obra literária Os Donos do Poder, a respeito da origem patrimonialista da elite política brasileira. Caráter republicano do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Organização pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, Estado de Rondônia, de manifestações contra o racismo e a violência do-méstica. ................................................................. 61606

FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB – AC) – Ca-rência de mão-de-obra qualificada para preenchi-mento de vagas no mercado de trabalho, segun-do o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. .................................................................. 61607

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Definição, pela bancada federal do Estado do Rio Grande do Norte, das emendas ao Orçamento Geral da União de 2008. ................................................................ 61607

WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Participação em seminário sobre segurança pública promovido pelo Instituto Teotônio Vilela, em São Luís, Esta-do do Maranhão. Necessidade de melhoria dos vencimentos das carreiras policiais. Vantagens da implantação de sistema único de identificação civil no País. Defesa da aprovação de emendas à me-

dida provisória sobre a prorrogação do prazo para o registro de armas de fogo. .................................. 61608

CRISTIANO MATHEUS (Bloco/PMDB – AL. Pela ordem.) – Compromisso do Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, de ampliação dos recursos orçamen-tárias destinados ao Estado de Alagoas. .............. 61609

JOÃO DADO (Bloco/PDT – SP. Pela ordem.) – Pedido à Presidência de instalação de Comissão Especial destinada ao exame da proposta de insti-tuição de teto salarial único no setor público. ........ 61609

MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB – PB. Como Líder.) – Acerto da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba de cassação do mandato do Governador Cássio Cunha Lima. Difi-culdades enfrentadas pelo Estado em decorrência da letargia administrativa. Nota oficial da União Pessoense dos Estudantes Secundaristas – UPES em favor de decisão imediata e definitiva da Jus-tiça Eleitoral acerca da cassação do mandato do Governador do Estado. Risco de prejuízos para o Estado da Paraíba ante divergências em sua banca-da federal com respeito às emendas ao Orçamento Geral da União de 2008. ........................................ 61610

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como Líder.) – Desvio de recursos destinados à saúde de comunidades indígenas, no Estado de Roraima. Paralisação de servidores da Fundação Universi-dade de Brasília – FUB. Imediata investigação das ações da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. Exigência de posicionamento do Governo Federal em favor dos índios brasileiros. ............................. 61611

LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Como Líder.) – Protesto contra a suspensão, pela Juíza da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, Clarides Rahmeier, da emissão de licença ambiental de reflorestamento pela Funda-ção Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM. ............................................... 61611

PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) – Anúncio da realização de audiência pública para debate da criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, no Município de Catalão, Estado de Goiás. ............................................................... 61612

VICENTINHO (PT – SP. Como Líder.) – Ge-ração de empregos no setor industrial brasileiro, conforme dados divulgados pelo IBGE. Eficácia da política econômica do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Desagravo de declarações do Deputado Sandro Mabel acerca do empenho do orador na aprovação das alterações efetuadas pelo Senado Federal na Medida Provisória nº 388, de 2007, re-lativa ao funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 6.360, de 2005, sobre as atribuições dos caixas de supermercados. ................................................ 61612

RAUL JUNGMANN (PPS – PE) – Causas da rebelião ocorrida na Penitenciária Aníbal Bruno,


no Estado de Pernambuco. Realização pela CPI do Sistema Carcerário de reunião para debate do tema. Atribuição aos excessivos gastos do Gover-no Federal como uma das razões da elevada carga tributária vigente no País. Desvio na aplicação de recursos da Contribuição Provisória sobre Movimen-tação Financeira – CPMF. Defasagem dos valores de aposentadorias e pensões. Correspondência da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil sobre a necessidade de correção da política de reajuste salarial da ca-tegoria. ................................................................... 61613

PROFESSOR VICTORIO GALLI (Bloco/PMDB – MT) – Apresentação de projeto de lei sobre a re-gulamentação da profissão de teólogo. ................. 61614

PAULO PIMENTA (PT – RS) – Reunião da bancada federal do Estado do Rio Grande do Sul para debate sobre a apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2008. Destinação de recursos para a construção de unidade do Hospital Sarah Kubitschek no Município de Santa Maria. ... 61615

PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Ques-tão de ordem sobre a possibilidade de adiamento da apreciação de emendas orçamentárias. ........... 61615

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Resposta ao Deputado Pedro Fernandes. ............................. 61615

GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB – MA. Como Líder.) – Solidariedade à manifestação de repúdio do Rei Juan Carlos I da Espanha a declarações de-sairosas do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez. Desagravo de referências deletérias de Parlamen-tares petistas ao Senador José Sarney. ................ 61615

ALCENI GUERRA (DEM – PR) – Abertura da 13ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, Distrito Federal. Saudações aos participantes do evento. ................................................................... 61616

JORGINHO MALULY (DEM – SP) – Homena-gem póstuma ao radialista Mituo Ishi, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. .................... 61616

BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE) – Apoio ao Projeto de Resolução nº 94, de 2007, referente à criação da Comissão do Nordeste e Desenvolvi-mento Local da Câmara dos Deputados. .............. 61617

RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES) – Artigo A cultura do desperdício, publicado pelo jornal A Gazeta. Suspensão das obras do Aeroporto Inter-nacional de Vitória, no Estado do Espírito Santo. Necessidade de maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos orçamentários. ............ 61617

PAULO ROCHA (PT – PA) – Criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura. Conside-rações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 150, de 2003, acerca da destinação de recursos à cultura. Dados do Ministério de Desenvolvimen-to Social e Combate à Fome relativos aos inves-timentos do Governo Luiz Inácio Lula da Silva no Estado do Pará. Êxito do Programa de Erradicação

do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa-Família. Redução das desigualdades sociais brasileiras. ... 61618

FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB – PE) – Descoberta, pela PETROBRAS, de cam-po de petróleo e gás natural na Bacia de Santos, Estado de São Paulo. Defesa de continuidade do Programa Brasileiro de Biocombustíveis. .............. 61619

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Home-nagem à memória do repentista Lourival Batista Patriota, o Louro do Pajeú, do Município de Itape-tim, Estado de Pernambuco. .................................. 61620

ANA ARRAES (Bloco/PSB – PE) – Elogio ao Governo do Estado de Pernambuco pela reaber-tura do Hospital Ermírio Coutinho, no Município de Nazaré da Mata. .................................................... 61621

RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Exce-lência da atuação do Governador do Estado da Paraíba, Cássio Cunha Lima. ................................ 61622

DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (Bloco/PSC – MA) – Visita do Governador interino do Estado do Maranhão, Luís Porto, ao Município de Imperatriz. 61623

SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM) – Urgência na sanção presidencial do projeto so-bre a concessão de adicional de periculosidade aos carteiros. ................................................................ 61623

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) – Renovação da frota do transporte coletivo urbano pela Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas. ............................................................. 61624

ARNON BEZERRA (PTB – CE) – Baixo apro-veitamento do potencial turístico no País. ............. 61624

V – Grande ExpedienteLUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Pela or-

dem.) – Transcurso do 56º aniversário de emancipa-ção político-administrativa do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná. ..................................... 61625

FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ) – Agra-decimento ao eleitorado fluminense e a correligio-nários pela eleição do orador à Casa. Anúncio da apresentação de projeto de lei sobre a obrigatorie-dade de reserva, pelos partidos políticos, de percen-tual de vagas para candidatos entre 18 e 25 anos. Atuação do orador na CPI do Sistema Carcerário. Realização, pelas Comissões de Defesa do Con-sumidor e de Agricultura, Pecuária, Abastecimen-to e Desenvolvimento Rural, de audiência pública conjunta destinada ao debate da adulteração de leite por cooperativas. Êxito da parceria estabele-cida entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007 e de obras. Crise da saú-de pública brasileira. Precariedade do atendimento prestado por hospital no Município de Nova Igua-çu. Alerta aos jovens usuários de drogas ilícitas no País. ....................................................................... 61625

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Presença nas galerias de alunos do Colégio Estadual Mano-


el Vilaverde, do Município de Inhumas, Estado de Goiás. ................................................................... 61629

ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela or-dem.) – Prisão de um dos assassinos do Deputado Estadual Maurício Cotrin, da Bahia. Exigência de elu-cidação e punição dos responsáveis pelo crime. ..... 61629

RODOVALHO (DEM – DF. Pela ordem.) – Abertura, pelo Ministério da Justiça, de processo destinado à reclassificação de programa televisivo apresentado pelo Pastor Silas Malafaia. ............... 61630

NEUCIMAR FRAGA (PR – ES) – Associação ao pronunciamento do Deputado Rodovalho contra decisão do Ministério da Justiça sobre reclassifica-ção de programa televisivo do Pastor Silas Malafaia. Denúncia da existência de preconceito religioso na atitude da Pasta. Apresentação de emendas ao Or-çamento Geral da União pela bancada federal do Estado do Espírito Santo. Expectativa de implanta-ção de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT na Região Metropolitana de Vitória. Participação do Relator Especial para Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, da Organização das Nações Unidas – ONU, Philip Alston, em audiência pública da Co-missão de Direitos Humanos e Minorias destinada ao debate da violência em presídios. Superlotação do sistema penitenciário brasileiro. Elevado número de mortes no interior de penitenciárias. Considerações sobre o custo de manutenção de detentos. Apelo à Mesa Diretora da Casa de apoio aos trabalhos das Comissões, ante dificuldades de deslocamento de seus membros e funcionários para outros Estados. Necessidade de aumento do número de vagas nas penitenciárias para a viabilização de políticas de recuperação dos presidiários. Defesa da introdu-ção de mudanças no Código Penal com vistas à celeridade do julgamento de delitos de pequeno potencial ofensivo. Discussão da possibilidade de implementação de concurso público para a sele-ção de diretores de presídios, da uniformização de procedimentos no sistema prisional e da criação da Polícia Penitenciária. ............................................. 61630

MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS. Pela ordem.) – Rejeição, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da proposta de majo-ração de impostos encaminhada pela Governadora Yeda Crusius. ........................................................ 61634

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela or-dem.) – Associação ao artigo Todos no banco de réus, sobre a baixa qualidade do ensino público no Estado do Ceará, de autoria de Adísia Sá, publica-do pelo jornal O Povo, de Fortaleza. Perspectiva de reversão do quadro pelo Governador Cid Gomes e sua equipe. ............................................................ 61634

Apresentação de proposições: BARBOSA NETO, LUCIANO CASTRO, DR.TALMIR, MAURO BENEVIDES, COMISSÃO DE TRABALHO, DE AD-MINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, EDIGAR MÃO BRANCA, MARCELO SERAFIM, MARCE-

LO ITAGIBA E OUTROS, PRACIANO E OUTROS, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, MARCOS MONTES, EDUARDO DA FONTE, FERNANDO DI-NIZ, ANNA ARRAES, FLÁVIO DINO E OUTROS, PAULO BORNHAUSEN, ZENALDO COUTINHO, COMISSÃO ESPECIAL, PARA PROFERIR PA-RECER AO PL Nº 1.921/99, FLÁVIO BEZERRA, AUGUSTO CARVALHO E JOSÉ EDUARDO CAR-DOZO..................................................................... 61637

VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões.)VII – Comunicações ParlamentaresWALDIR MARANHÃO (PP – MA) – Defesa de

nomeação da Desembargadora Kátia Magalhães Arruda para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Falecimento do jornalista Raimundo Martins. Urgente votação da proposta de reforma universitária. .......................................................... 61637

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Transcurso do 35° aniversário de criação da TV Universitária, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Anúncio de inauguração da Ponte Nilton Navarro pela Governadora Wilma de Faria. Considerações sobre as emendas da bancada federal do Estado ao Orçamento Geral da União de 2008. Anúncio de lançamento, pela Casa, da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. 61638

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela or-dem.) – Celebração coletiva de casamentos civis no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão. Empenho do Poder Judiciário na expedição de do-cumentos de identidade e certidões de nascimento à população carente. ............................................. 61640

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.) – Visita do Governador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga, a países asiáticos. Empenho do Governador amazonense na preservação ambiental da região amazônica. Posse do Sr. Djalma Bezerra Mello na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. ............................................ 61640

SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP) – Encontro do orador com o Governador do Distri-to Federal, José Roberto Arruda, para debate de acordo de cooperação técnica para implantação de curso de Medicina na Universidade Federal do Amapá. Repúdio a supostas declarações do Secre-tário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon, sobre a interna-cionalização da Amazônia, segundo artigo publicado pelo jornal Correio Braziliense. Responsabilidade do País pela preservação da floresta amazônica. . 61641

DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem.) – Audiência concedida pelo Presidente do INCRA, Rolf Hackbart, a Parlamentares e à Prefeita Iara Quaresma, do Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, para debate da construção de ponte sobre o Rio Munim. ............................................... 61642

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP. Pela ordem.) – Êxito de audiência pública conjunta re-


alizada pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Seguridade Social e Família para discussão da situação das parteiras tradicionais no País. ............................................... 61642

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem.) – Encaminhamento de indicação ao Minis-tério da Defesa para intensificação do combate à pesca predatória no litoral do Estado do Ceará. ... 61643

SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM. Pela ordem.) – Irregularidades na implementação do Programa Luz para Todos no Estado do Ama-zonas. Críticas ao Programa Bolsa Floresta.......... 61643

PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ. Pela ordem.) – Indicação do nome do orador para recebimento do Prêmio Nobel da Paz de 2008. ... 61644

NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.) – Indicação do nome do Deputado Pastor Mano-el Ferreira para recebimento do Prêmio Nobel da Paz 2008. Realização do seminário internacional A Diplomacia Parlamentar e a Proteção aos Direitos Humanos, na Câmara dos Deputados. ................. 61644

MARIA HELENA (Bloco/PSB – RR. Pela or-dem.) – Empenho na liberação, pelo Governo Fe-deral, de recursos para execução de obras de in-fra-estrutura básica em comunidades indígenas no Estado de Roraima. Inauguração de unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET no Município de Caracaraí. Atuação parlamentar do oradora em prol dos ensinos profissionalizante e universitário roraimenses. .................................. 61645

FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR. Pela ordem.) – Visita do Ministro da Educação, Fernan-do Haddad, ao Estado de Roraima. Inconsistência de matérias divulgadas pela imprensa a respeito da utilização de verbas indenizatórias pelos Parla-mentares. Defesa da equiparação dos vencimentos dos Deputados e dos Senadores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ................................ 61646

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-dem.) – Realização da 13ª Conferência Nacional

de Saúde, em Brasília, Distrito Federal. Abertura de processo licitatório para a exploração sustentá-vel de madeira da Floresta Nacional do Jamari, no Estado de Rondônia. ............................................. 61647

FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.) – Realização de leilões de linhas de transmissão de energia elétrica. Descoberta de jazida petrolífe-ra na Bacia de Santos, Estado de São Paulo. Êxito da política energética implementada pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Dados do IBGE sobre a geração de empregos formais no País. Elogio à atuação da ELETROBRÁS e da PETROBRAS. .... 61647

JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLI-VEIRA (PV – MG. Pela ordem.) – Aprovação, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de emenda orçamentária destinada a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. .. 61648

PAULO PIAU (Bloco/PMDB – MG. Pela ordem.) – Resultado da audiência pública conjunta realizada pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abaste-cimento e Desenvolvimento Rural e de Defesa do Consumidor, para debate da adulteração de leite por cooperativas do Estado de Minas Gerais. ........ 61649

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Agradeci-mento aos telespectadores da TV Câmara, aos ou-vintes da Rádio Câmara e aos servidores da Casa. Saudação ao povo do Estado de Rondônia. ......... 61650

VIII – Encerramento3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 3.009-

B/97, 137-A/03, 428-B/03, 4.476-B/04, 5.829-A/05, 6.527-A/06, 6.679-A/06, 807-A/07, 992-A/07, 996-A/07, 1.053-A/07, 1.171-A/07, 1.233-A/07, 1.375-A/07, 1.388-A/07, 1.499-A/07, 1.514-A/07 e 1.664-A/07; Projeto de Decreto Legislativo nº 58-A/07; Proposta de Fiscalização e Controle nº 26-A/07. . 61663

SEÇÃO II

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO7 – COMISSÕES


ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Inocêncio Oliveira

Partido Bloco

PARÁ

Beto Faro PTWandenkolk Gonçalves PSDBPresentes Pará: 2

AMAZONAS

Marcelo Serafim PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBVanessa Grazziotin PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBPresentes Amazonas: 2

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PTEduardo Valverde PTPresentes Rondônia: 2

TOCANTINS

Vicentinho Alves PRPresentes Tocantins: 1

MARANHÃO

Domingos Dutra PTPedro Fernandes PTBPinto Itamaraty PSDBPresentes Maranhão: 3

CEARÁ

Gorete Pereira PRJosé Airton Cirilo PTJosé Guimarães PTMarcelo Teixeira PRPresentes Ceará: 4

PIAUÍ

Júlio Cesar DEMPresentes Piauí: 1

PARAÍBA

Wilson Braga PMDB PMDB PSC PTCPresentes Paraíba: 1

PERNAMBUCO

Paulo Rubem Santiago PTPedro Eugênio PTPresentes Pernambuco: 2

ALAGOAS

Carlos Alberto Canuto PMDB PMDB PSC PTCPresentes Alagoas: 1

SERGIPE

Albano Franco PSDBJackson Barreto PMDB PMDB PSC PTCMendonça Prado DEMPresentes Sergipe: 3

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBEdigar Mão Branca PVJoão Carlos Bacelar PRLídice da Mata PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBLuiz Carreira DEMRoberto Britto PPSeveriano Alves PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTonha Magalhães PRZezéu Ribeiro PTPresentes Bahia: 9

MINAS GERAIS

Edmar Moreira DEMGilmar Machado PTJosé Santana de Vasconcello PRLincoln Portela PRRodrigo de Castro PSDBPresentes Minas Gerais: 5

RIO DE JANEIRO

Carlos Santana PTJair Bolsonaro PPNelson Bornier PMDB PMDB PSC PTCOtavio Leite PSDBPresentes Rio de Janeiro: 4

SÃO PAULO

Dr. Ubiali PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBFernando Chucre PSDB

Ata da 321ª Sessão, Extraordinária, Matutina, em 14 de novembro de 2007

Presidência dos Srs. Arlindo Chinaglia, Presidente; Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente


Jorge Tadeu Mudalen DEMJosé Genoíno PTLuiza Erundina PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBNelson Marquezelli PTBPaulo Pereira da Silva PDT PSB PDT PCdoB PMN RBRenato Amary PSDBVicentinho PTWilliam Woo PSDBPresentes São Paulo: 10

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PRLaerte Bessa PMDB PMDB PSC PTCPresentes Distrito Federal: 2

GOIÁS

Luiz Bittencourt PMDB PMDB PSC PTCPedro Chaves PMDB PMDB PSC PTCPresentes Goiás: 2

MATO GROSSO DO SUL

Nelson Trad PMDB PMDB PSC PTCVander Loubet PTPresentes Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Moacir Micheletto PMDB PMDB PSC PTCNelson Meurer PPPresentes Paraná: 2

SANTA CATARINA

Valdir Colatto PMDB PMDB PSC PTCPresentes Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PPBeto Albuquerque PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBDarcísio Perondi PMDB PMDB PSC PTCIbsen Pinheiro PMDB PMDB PSC PTCPresentes Rio Grande do Sul: 4

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 64 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. MANATO, 1º Suplente de Secretário, ser-

vindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

O SR. MANATO, 1º Suplente de Secretário, ser-vindo como 1º Secretário, procede à leitura do se-guinte

III – EXPEDIENTE

DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROC.564.01.2007.026126–3/000000–000

Ordem nº 1.047/07Ofício nº – 2.129/07 – EASSBCampo, 23 de outubro de 2007

Ao Excelentíssimo SenhorArlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília, DF

Excelentíssimo Senhor Deputado Arlindo Chi-naglia,

Solicito os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de encaminhar a este juízo, a transcrição da fala do Deputado Federal “Vicentinho” (PT – SP), alusivo à situação da Empresa Fris Moldu Car Frisos Molduras Para Carros Ltda., situada na Avenida Cami-nho do Mar, nº 1.805, Rudge Ramos, nesta Comarca, a fim de instruir os autos inframencionados.

Expediu-se o presente nos autos da Recu-peração Judicial requerida por Fris Moldu Car Fri-sos Molduras Para Carros Ltda., registrado sob o nº 564.01.2007.026126-3/000000-000, ordem 1047/07.

Ao ensejo renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. – Gersino Donizete do Prado, Juiz de Direito.

Remeta-se ao Juízo a transcrição solici-tada. Publique-se. Arquive-se.

Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

Of. nº 447/2007-CN

Brasília, 15 de outubro de 2007

Exmº Sr.Deputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Exa e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados, que foi autuado, por solicita-


ção do Presidente da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização, e lido na sessão do Senado Federal realizada nesta data, o Aviso nº 34, de 2007-CN (nº 1.446-Seses-TCU – Plenário, na ori-gem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, e retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa protestos de estima e consideração. – Senador Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino.

SF – 15-10-2007 14 horas

A Presidência comunica ao Plenário que foi au-tuado, por solicitação do Presidente da Comissão Mis-ta de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o seguinte aviso:

AVISO – Tribunal de Contas da UniãoAviso nº 34, de 2007-CN (nº 1.446-Seses-TCU

– Plenário, na origem), que encaminha à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cópia do Acórdão nº 2.011, de 2007–TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fun-damentaram, relativo ao Levantamento de Auditoria realizado, no exercício de 2002, no Programa de Tra-balho 26.782.0236.5709.0008, referente à construção de trechos rodoviários no corredor Oeste-Norte, em especial, à construção do anel viário de Ji–Paraná-RO. (TC nº 003.159/2002-3).

O expediente lido retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Será feita comunicação à Câmara dos Depu-tados.

Publique-se. Arquive-se.Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

Of. n° 482/2007-CN

Brasília, 7 de novembro de 2007


Senhor Presidente,Comunico a V. Exa e, por seu alto intermédio,

à Câmara dos Deputados, que foi lida na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Mensagem n° 135, de 2007-CN (nº 716/2007, na origem), do Presi-dente da República, que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, referente ao se-

gundo quadrimestre de 2007, e foi encaminhada a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Sobre a mesa mensagem presidencial que será lida pelo Senhor Primeiro Secretário.

Mensagem nº 135, de 2007-CN (nº 716/2007, na origem), do Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Rela-tório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2007.

A mensagem lida vai à Comissão Mista de Pla-nos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Publique-se. Arquive-se.Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

Of. nº 483/2007-CN


Exm° Sr.Deputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Exa e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados, que foram lidos na sessão do Senado Federal realizada nesta data, o Aviso nº 31, de 2007-CN e os Ofícios nos 26 a 33, de 2007-CN, encaminhando ao Congresso Nacional os Relatórios de Gestão Fiscal de diversos órgãos, e foram des-pachados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Sobre a mesa expedientes que serão lidos pelo Senhor Primeiro Secretário.

Aviso nº 31, de 2007-CN (nº 1.538-GP/TCU/2007, do Presidente do Tribunal de Contas da União), enca-minhando ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 2° quadrimestre do exercício de 2007.

Ofício nº 26, de 2007-CN (Ofício/GP-O nº 2.809/2007, do Presidente da Câmara dos Deputados), encaminhando ao Congresso Nacional, em cumprimen-


to ao disposto no caput do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29-12-2006 (LDO/2007), e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19-10-2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007.

Ofício nº 27, de 2007-CN (Mensagem nº 70/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal), encami-nhando ao Congresso Nacional, em vista do que es-tabelece o artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de de-zembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Ofício nº 28, de 2007-CN (Ofício nº 581/GP/2007, do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência), encaminhando ao Con-gresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com o art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2° Quadrimestre do exercício de 2007.

Ofício nº 29, de 2007-CN (OFÍCIO/PGR/GAB Nº 1.205/2007, do Procurador-Geral da República), en-caminhando ao Congresso Nacional, cumprindo de-terminação expressa no art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007.

Ofício nº 30, de 2007-CN (Ofício nº 511/PRES–051/SEPLA–GS/2007, do Presidente do Superior Tri-bunal Militar), encaminhando ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000 e art. 125 da Lei nº 11.439/LDO 2007, cópia do Relató-rio de Gestão Fiscal, 2º Quadrimestre de 2007, desta Justiça Militar da União.

Ofício nº 31, de 2007-CN (Ofício nº 4.097/2007, do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral), enca-minhando ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 – LDO 2007, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao pe-ríodo de setembro de 2006 a agosto de 2007.

Ofício nº 32, de 2007-CN (OF.TST.GDGSET.GP. Nº 357/2007, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho), encaminhando ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 – LDO 2007, cópia do Re-latório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007.

Ofício nº 33, de 2007-CN (Ato do Presidente nº 64, de 2007), do Presidente do Senado Federal, encaminhando ao Congresso Nacional, nos termos dos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, Re-latório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre do exercício financeiro cor-rente, compreendendo a consolidação dos dados de setembro/2006 a agosto/2007, na forma do anexo, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os expedientes lidos vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Publique-se. Arquive-se. Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

LIDERANÇA DO PARTIDO PROGRESSISTA

Of. nº 482


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico o Deputado Eugênio Rabelo – PP/CE como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir pa-recer ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder do PP.

Publique-se.Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

Of. nº 483



Senhor Presidente,Indico o Deputado Renato Molling – PP/RS como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir pare-


cer ao Projeto de Lei nº 2.377, de 2003, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que “dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que men-ciona e dá outras providências”.



sidente.

Of. nº 484



Senhor Presidente,Indico o Deputado Vilson Covatti – PP/RS como

Suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que “estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá ou-tras providências”.



sidente.

Of. nº 485



Senhor Presidente,Indico o Deputado Gerson Peres – PP/PA como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que “modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo”, criando o sistema distrital misto.



sidente.

Of. nº 486



Senhor Presidente,Indico o Deputado José Linhares – PP/CE como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir pa-recer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”.



sidente.

Of. nº 488



Senhor Presidente,Indico o Deputado Zonta – PP/SC como Titular

da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que “institui o Código Federal de Bem-Estar Animal”.



sidente.

Of. nº 489



Senhor Presidente,Indico o Deputado José Otávio Germano – PP/RS

como Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Edu-ardo Valverde, que “dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências”.



sidente.


Of. nº 490



Senhor Presidente,Indico o Deputado Zonta – PP/SC como Titular

da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que “insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal”, aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da pro-dução, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.



sidente.

Of. nº 491



Senhor Presidente,Indico o Deputado Vilson Covatti – PP/RS como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execu-ção das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.



sidente.

Of. nº 492


A Sua Excelência o Senhor Deputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico o Deputado Eliene Lima – PP/MT como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que “altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para ins-tituir imunidade tributária para cadernos escolares”.



sidente.

Of. nº 493



Senhor Presidente,Indico o Deputado Eugênio Rabelo – PP/CE

como Titular da Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2005, do Sr. Silvio Torres, que “institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico”.



sidente.

Of. nº 494



Senhor Presidente,Indico o Deputado Pedro Henry – PP/MT como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que “dá nova reda-ção ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Fe-


deral”, fixando a idade mínima para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.



sidente.

Of. nº 495



Senhor Presidente,Indico o Deputado José Linhares – PP/CE como

Titular da Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que “altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do Fundef.



sidente.

Ofício nº 393/2007


Exmo. Sr.Deputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais

o Senhor Deputado Frank Aguiar (PTB–PI), na quali-dade de Titular e o Senhor Deputado Sabino Castelo Branco (PTB – AM), na qualidade de Suplente, para compor a Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à Proposta de Emenda à Constituição n° 98-A, de 1007, do Senhor Otávio Leite, que “acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Fe-deral”, instituindo imunidade tributária sobre os Fono-gramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas

por artistas brasileiros, bem como os suportes mate-riais ou arquivos digitais que os contenham.

Ao ensejo, renovo Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.


sidente.

Of. nº 394/2007


Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo Chinaglia DD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Sr. Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais,

o Senhor Deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB – RJ), na qualidade de Suplente e em substituição ao Senhor Deputado Ricardo Izar (PTB – SP), para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aproveito o ensejo para reiterar protestos de es-tima e elevada consideração.


Defiro. Publique-se.Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

Ofício nº 395/2007



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimen-

tais, o Senhor Deputado Arnon Bezerra (PTB – CE), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Nelson Marquezelli (PTB – SP), na qualidade de Suplente, para compor a Comissão Especia1 destinada a profe-rir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que “estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências”.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.



sidente


Ofício nº 334/07



Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício SGM/P nº 1.947/2007,

indico a Vossa Excelência o nome do Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira – PV/MG para in-tegrar na condição de Titular, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Lei-tão, que, “insere O § 3º no art. 215 da Constituição Federal”, aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Atenciosamente, – Deputado Sarney Filho, Lí-der do PV.


sidente.

Mem. nº 87/07/Assessoria

Em 12 de novembro de 2007

Ao Exmº Sr. Presidente da CDDeputado Arlindo Chinaglia

Assunto: Indicação de membro para a Comissão Par-lamentar de Inquérito

Conforme solicitado pela Secretaria Geral da Mesa, venho comunicar a Vossa Excelência a indica-ção do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG) para ocupar a titularidade em vaga destinada ao PSOL na Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, pelo prazo certo de 120 dias, escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista Veja, edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.

Atenciosamente, – Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL.


sidente.

COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA. ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Ofício nº 889/2007 – CAPADR


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 807/07

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 807/07 por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Marcos Montes, Presidente.


sidente.

Ofício nº 890/2007–CAPADR



Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 1.171/07


gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 1.171/07 por este Orgão Técnico.




sidente

Ofício nº 935/2007–CAPADR





gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-


lência a apreciação do Projeto de Lei nº 992/07 por este Orgão Técnico.




sidente.

Ofício nº 936/2007-CAPADR





gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 996/07 por este Órgão Técnico.




sidente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 207 – PP/2007 – CCJC

Brasília, 3 de julho de 2007


Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2007 apreciado por este Órgão Téc-nico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Exce-lência protestos de elevada estima e distinta consi-deração.


sidente.

OF. nº 489 – PP/2007 – CCJC



Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 5.829/2005, apreciado por este órgão técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelên-cia protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Leonardo Picciani, Presidente.


sidente.

Of. nº 404/2007/CDC – P


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL nº 137/2003.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 137/2003, do Sr. Inocêncio Oliveira, que “dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Cezar Silvestri, Presidente;


sidente.

Of. nº 405/2007/CDC – P



Assunto: Publicação do PL nº 6.527/2006.


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 6.527/2006, do Sr.


Wellington Fagundes, que “dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Cezar Silvestri, Presidente.


sidente.

Of. nº 407/2007/CDC – P



Assunto: Publicação do PL nº 1.514/2007

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 1.514/2007, do Sr. Edmilson Valentim, que “disciplina o uso de instrumentos de me-dição de energia elétrica”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.

Of. nº 408/2007/CDC – P





to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 1.388/2007, do Sr. Celso Russomanno, que “dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.

Of. nº 409/2007/CDC – P





to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 1.233/2007, do Sr. Eduardo Gomes, que “acrescenta o § 2º ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.

Of. nº 397/2007/CDC – P



Assunto: Publicação do PL nº 4.476/2004

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 4.476/2004, do Sr. Sandes Júnior, que “dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em shopping centers e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.


sidente.

Ofício-Pres. nº 340/07



Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-


ciação do Projeto de Lei nº 1.053, de 2007, por este Órgão Técnico.


Respeitosamente, – Deputado Wellington Fagundes, Presidente.


sidente.

Of. P – nº 344/07 – CFT



Assunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 6.679/06, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.


sidente.

OF. Nº CREDN/P-449/07



Referência: Para publicação

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao disposto

no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.664/2007.

Solicito a V. Exª autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele apresentado.

Respeitosamente, – Deputado Vieira Cunha, Presidente.


sidente.

Of. nº CREDN/P-455/07



Referência: Para publicação

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao dispos-

to no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, da Proposta de Fiscalização e Controle nº 26/2007.

Solicito a V. Exª autorizar a publicação da referida proposta e do parecer a ela apresentado.

Respeitosamente, – Deputado Vieira Cunha, Presidente.


sidente.

Ofício nº 934/2007-P



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, em reunião

ordinária realizada nesta comissão em 7-11-2007, esta presidência declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.212/2007, que “dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal”, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do parecer do Deputado Dr. Nechar, cópia em anexo.

Respeitosamente, – Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.212, DE 2007

Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 conce-didos a partir da promulgação da Consti-tuição Federal.

Autor: Deputado Fernando CorujaRelator: Deputado Dr. Nechar


I – Relatório

O Projeto de Lei em tela, de autoria do Ilustre Deputado Fernando Coruja, tem por objetivo prorrogar o prazo, até o mês de maio de 2008, de apresentação da relação das aposentadorias e pensões que Estados e Municípios pagam a seus servidores públicos, para que estes entes federados possam obter compensação financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, nos casos em que o servidor foi anteriormente contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.

Em sua justificativa, o Autor alega que diversos Municípios e Estados não puderam cumprir com o prazo previsto originalmente, de 31 de maio de 2007, por falta de divulgação e transparência do Ministério da Previdência Social, volume de exigências e com-plexidades para envio das informações por sistema informatizado e despreparo e desinformação dos go-vernantes estaduais e municipais.

A proposição será apreciada conclusivamente, na forma do inciso II, do art. 24, do Regimento Interno desta Casa, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No prazo regimental, não foram oferecidas emen-das à proposição.

É o Relatório.

II – Voto do Relator

A matéria objeto desta proposição é, de fato, de grande importância para assegurar o direito à compen-sação previdenciária dos Estados e Municípios que ainda não puderam enviar todos os dados exigidos pelo Ministério da Previdência Social.

Conforme alega o autor da proposição, a falta de envio das informações completas deve-se, entre outras razões, da própria falha do Ministério com-petente em divulgar o mecanismo da compensação. Reconhecendo esta falha, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, dilatando o prazo até o mês de maio de 2010. A edição desta Medida Provisória é quase simultânea à apresentação da proposição em tela, ocorrida em 30 de maio de 2007, que pretende estender o prazo até o mês de maio de 2008.

O projeto de lei de conversão da MP nº 374, de 2007, já foi aprovado nesta Casa e retomou recente-mente do Senado Federal com emenda, para revisão da Câmara dos Deputados. Esta Casa rejeitou a emen-da do Senado Federal e. portanto, o projeto de lei irá à sanção presidencial.

A única diferença entre a matéria deste Projeto de Lei e da referida Medida Provisória já aprovada pelo Congresso Nacional é o prazo. Entretanto, consideran-

do que o da MP, por ser superior, abrange o próprio prazo sugerido nesta proposição, entendemos que a matéria está prejudicada na forma do inciso I, do art. 163 do Regimento Interno desta Casa.

Diante do exposto, votamos pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.258, de 2007.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. – Depu-tado Dr. Nechar, Relator.


sidente.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. Pres. nº 269/07/CTASP



Assunto: Publicação de proposição apreciada.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 428-A/2003 por este órgão técnico.


Atenciosamente, – Deputado Nelson Marquezelli, Presidente.


sidente.

Of. P – nº 388/07


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 1.499, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.


Atenciosamente, – Deputada Lídice da Mata, Presidente.


sidente.


Of. P – nº 390/07


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 1.375, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.


Atenciosamente, – Deputada Lídice da Mata, Presidente.


sidente.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Of. P–268/07/CVT



Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,

do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 3.009-A/97 – do Senado Federal – (PLS nº 59/96) – que “estabe-lece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d’água, quando da construção de barragens”.

Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.


sidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.350-D, DE 2002 (Do Sr. Tilden Santiago)

OFÍCIO Nº 1.576/2007 (SF)

Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de LeI nº 6.350-C, de 2002 que “de-fine a Guarda Compartilhada”.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

Dispõe sobre compartilhada.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei institui a possibilidade de guarda

compartilhada dos filhos menores pelos pais em caso de separação judicial ou divórcio.

Art. 2º O art. 1.583 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguin-tes parágrafos:

“Art. 1.583. ...........................................§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz

explicará para as partes o significado da guar-da compartilhada, incentivando a adoção des-se sistema.

§ 2º Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização dos pais dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar para garantir a guarda material, educacional, social e de bem-estar dos filhos.

§ 3º Os termos do sistema de guarda compartilhada consensual deverão ser esta-belecidos de acordo com as regras definidas pelos pais”. (NR)

Art. 3º O caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual pa-rágrafo único para § 1º:

“Art. 1.584. Decretada a separação ju-dicial ou o divórcio sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, ela será atribuída segundo o interesse dos filhos, incluído, sempre que possível, o sistema da guarda compartilhada.

§ 1º .......................................................§ 2º Deverá ser nomeado equipe inter-

disciplinar composta de psicólogo, assistente social e pedagogo, que encaminhará relatório com informações psicossociais dos pais e da criança, incorporada a sugestão dos pais, obje-tivando subsidiar o juiz, nos termos do acordo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 3º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, o Judiciário utilizar-se-á do Conselho Tutelar relacionado com aquela jurisdição para emitir relatório psi-cossocial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”(NR)


Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 31 de maio de 2006. – Aldo Rebelo, Presidente.

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2006 (PL nº 6.350, de 2002, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a guarda compartilhada.”

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº

10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406,

de 10 de janeiro Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1º Compreende-se por guarda unila-teral a atribuída a um só dos genitores, ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada, a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres, do pai e da mãe, que não vivam sob o mes-mo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;III – educação.§ 3º A guarda unilateral obriga o pai, ou

a mãe, que não a detenha, a supervisionar os interesses dos filhos.

§ 4º A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser fixada, por consenso ou por determi-nação judicial, para prevalecer por determinado período, considerada a faixa etária do filho e outras condições de seu interesse”. (NR)

“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou com-partilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autô-noma, de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em ra-

zão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda com-partilhada.

§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4º A alteração não autorizada ou o des-cumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de pa-rentesco e as relações de afinidade e afetivi-dade.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Senado Federal, de de 2007. – Senador Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino.

PROJETO DE LEI Nº 2.328, DE 2007 (Da Comissão de Legislação Participativa)

SUG. Nº 41/2007

Altera o artigo 4º da Lei nº 1.521, de 1951, de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de juros cobrada não for superior àquela praticada pelas instituições financeiras.

Despacho: Apense-se ao PL nº 593/1999.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera o artigo 4° da Lei n° 1.521/51,

de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de


juros cobrada não for superior àquela praticada pelas instituições financeiras.

Art. 2º A alínea a do artigo 4º da Lei nº 1.521/51 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................a) cobrar juros, comissões ou descon-

tos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa média praticada pelo mer-cado financeiro; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

..............................................................§ 2º .......................................................b) ................................................(NR).”


Sala das Sessões, 31 de outubro de 2007. – Depu-tado Eduardo Amorim, Presidente.

SUGESTÃO Nº 41, DE 2007 (Do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul)

Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.521, de 1951, referente aos “crimes contra a economia popular.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

I – Relatório

O Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul encaminha sugestão propondo a alteração da lei que regula os crimes contra a economia popular, de modo a afastar o crime de usura quando o autor do emprés-timo cobrar taxas de juros, comissões e correções menores do que aquelas praticadas pelos bancos e demais instituições financeiras. Se aceita a sugestão e, posterior projeto de lei, eis como ficaria a redação do artigo 4º da Lei nº 1.521/51.

“Art. 4º ................................................§ 4º Não será considerado crime de

usura ou agiotagem quando o autor do em-préstimo cobrar taxas de juros, comissões e correções menores que as permitidas pelo sistema financeiro nacional à rede bancária e similares, sem prejuízo das medidas cíveis e administrativas cabíveis.”

Nos termos do artigo 254, § 1º, do Regimento Interno compete a essa Comissão a elaboração de parecer sobre a sugestão apresentada.

É o relatório.


Preliminarmente, observa-se que, conforme de-clarado à folha inicial, foram atendidos os requisitos formais previstos no artigo 2º do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.

Quanto ao mérito, corroboro o desejo expressado pela nobre Associação.

Conforme o artigo 406 do novo Código Civil, os juros legais são aqueles que estiverem em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Por sua vez, de acordo com entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 406 do novo Código Civil deve ser combinado com o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, pelo que os juros de mora deverão incidir segundo a taxa SELIC, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualiza-ção monetária.1

Ocorre que, enquanto as pessoas de maneira geral têm a cobrança de juros hoje limitada à taxa SE-LIC e, inclusive, cometem o crime de usura, previsto no artigo 4º da Lei nº 1.521/51, se cobrarem juros su-periores aos legais, as instituições financeiras podem cobrar qualquer taxa de juros, pois são reguladas por lei específica. (Súmula 596 do STF).

A distinção diminui a própria oferta de dinheiro no mercado, reduzindo a concorrência e, consequen-temente, provocando o aumento da própria taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. Se todos pudessem cobrar juros livremente, haveria maior in-centivo para que as pessoas emprestassem dinheiro e consequentemente maior oferta. A conseqüência seria a redução do preço (juros) tendo em vista a lei da oferta e da demanda.

Por sua vez, a distinção também acaba por criar um privilégio para um grupo específico e viola o princí-pio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Se as instituições financeiras podem cobrar livremente os juros estipulados pelo mercado, viola o princípio da igualdade a criminalização da mesma conduta para outras pessoas da sociedade.

1 (REsp 781.411/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acór-dão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27-3-2007, DJ 14-6-2007 p. 257)


A sugestão, contudo, deve ser adequada ao dis-posto na Lei Complementar nº 95/1998. Dispõe o artigo 7º deste diploma que o primeiro artigo de toda lei deverá indicar o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação da norma. Chamo também a atenção para a incompa-tibilidade com o artigo 7º, III, c, que exige que o artigo alterado seja identificado com as letras “NR”, maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao final. Por fim, não é necessário acrescentar parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 1.521/51, haja vista o mesmo efeito poder ser obtido com a alteração da alínea a do dispositivo.

Por todo exposto, meu voto é pela aprovação da presente sugestão, nos termos do Projeto de Lei anexo, em que as devidas correções são efetuadas.

Sala da Comissão, 8 de outubro de 2007. – Depu-tado Jurandil Juarez, Relator.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2007 (Da Comissão de Legislação Participativa)

Altera o artigo 4º da Lei nº 1.521/51, de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de juros cobrada não for superior àquela praticada pelas instituições financeiras.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera o artigo 4º da Lei n° 1.521/51, de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de juros cobrada não for superior àquela praticada pelas instituições financeiras.

Art. 2° A alínea a do artigo 4º da Lei n° 1.521/51 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ..................................................a) cobrar juros, comissões ou descon-

tos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa média praticada pelo mer-cado financeiro; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

..............................................................§ 2° .......................................................b) .................................................(NR).”

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2007. – Depu-tado Jurandil Juarez, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Legislação Participativa, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemen-te a Sugestão nº 41/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jurandil Juarez.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Amorim – Presidente, Carlos Willian e Silvio Lopes – Vice-Presidentes, Dr. Talmir, Eduardo Lopes, Guilherme Campos, Jackson Barreto, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Pedro Wilson eAlex Canziani.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Depu-tado Eduardo Amorim, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro dois acontecimen-tos. Hoje, no Sistema INTERLEGIS, será realizada uma videoconferência, como parte da Campanha Nacional de Doação de Livros às Bibliotecas dos Presídios. É importante que os apenados tenham acesso a livros nos presídios para que recebam uma boa informação.

Às 11h, no Plenário 9, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias receberá o Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Ar-bitrárias, o Sr. Philip Alston, que vem analisar as ações de extermínio em nosso País. Todos estão convidados a participar da audiência pública.

Ao mesmo tempo, quero registrar matéria publi-cada ontem no jornal O Globo sobre abusos sexuais praticados em cadeias de Minas Gerais. A matéria mos-tra que esse não é um fato isolado e que a violência é praticada também por apenados contra apenadas. Não há sequer um carcereiro. Ou seja, o presídio está en-tregue aos próprios apenados que ali estão e praticam atos violentos.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR:



O SR. MANATO (Bloco/PDT – ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem a bancada federal do Espírito Santo esteve reunida com o Dr. Luiz Antônio Pagot, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, para reivindicar que seja dada a ordem de serviço para obras na BR-101: contor-nos de Vitória e de Cachoeiro; trevo de Cidade Pomar; duplicação da BR-101 Sul, que vai da Capital, Vitória, até Campos, no Estado do Rio de Janeiro; e duplicação da BR-101 Norte, que vai da Capital até a Bahia.

Foi uma reunião muito produtiva. Temos certeza de que a bancada do Espírito Santo será atendida.

Muito obrigado.O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buriticupu, no Estado do Maranhão, Antônio Gonçal-ves de Sousa, conhecido como Peba. Ele conseguiu, ontem, depois de 4 anos de luta, aprovar junto ao IN-CRA a construção de mais de 800 moradias, no valor de 6 milhões e 524 mil reais.

As associações contempladas pelo INCRA no Ma-ranhão foram: a 5ª Vicinal; o 2º Núcleo; a Associação do Desenvolvimento Comunitário da Trilha 405; a Associação Pequenos Produtores do P2V3; a Associação Comunitária do Grupo Santa Fé; a Associação Madre Tereza de Cal-cutá; a Associação Produtores do Povoado do Brejão; a Associação dos Produtores da Serra das Pulgas; o Grupo Universal PT 410; a Associação dos Produtores da 6ª Vi-cinal; a Associação dos Moradores do 2º Núcleo; o Grupo Cajueiro do Povoado de Segundinho; e a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado 4ª Vicinal.

Parabenizo o Peba, grande líder comunitário, gran-de líder político daquela região, e, ao mesmo tempo, agradeço ao Superintendente Regional do INCRA, Sr. Raimundo Monteiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira, o Prefeito de Belém, Sr. Duciomar Gomes da Costa, acompanhado do Pre-feito de Manaus, Sr. Serafim Corrêa, visitou o aterro sanitário da cidade de Manaus.

Esse aterro, que no passado enfrentou vários problemas, hoje é considerado modelo, e lá são exe-cutadas grandes obras.

O Prefeito de Belém teve oportunidade de conhe-cer o projeto, estudá-lo e analisar as possibilidades de implantar algo semelhante em Belém. Outras cidades e capitais também procuraram a Prefeitura de Manaus para conhecer esse aterro sanitário e implantar obras semelhantes em suas cidades.

Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero realçar aqui fato importante para a cidade mineira de Ituiutaba: a conquista da Taça Minas Gerais

pela equipe de futebol que leva o seu nome, Ituiutaba Futebol Clube, depois de difícil partida disputada no Estádio da Fazendinha, com o Tupi de Juiz de Fora, partida que terminou empatada. Com esse resultado, o Ituiutaba sagrou-se campeão do torneio.

Quando um time do interior vence times que dispu-tam o campeonato estadual, times da Capital e mesmo de cidades maiores, como ocorreu agora, a vitória traz consigo história de luta e determinação. Por isso mesmo, tem significado especial: a conquista de quem lutou por um ideal, que não se deixou esmorecer ante as dificuldades e buscou forças na garra e na superação dos limites.

Por todo esse esforço e brilho, que serve de exemplo a todos que, na vida, lutam bravamente por um ideal, quero cumprimentar os jogadores, os diri-gentes, o corpo técnico e a torcida, bem como o ilustre ex-Deputado Romel Anízio, que hoje brilha à frente de Subsecretária do Governo de Minas Gerais e também foi fundamental para o sucesso do time de Ituiutaba.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa do meu Estado realizou, ontem, sessão extraordinária para comemo-rar o Dia da Literatura Cearense, relembrando todos quantos, ao longo do tempo, contribuíram em favor da formação cultural de nossa gente.

A inolvidável Raquel de Queiroz teve referência especial, diante da merecida ascensão conquistada na vida intelectual, chegando, inclusive, a alçar-se à Acade-mia Brasileira de Letras, em razão de um talento notável e alentada bibliografia, iniciada com a publicação de O Quinze, retratando, com realidade, as agruras do sertão, acossado, ciclicamente, pelo flagelo das secas.

Oradores consagrados fizeram-se presentes ao magno evento, dando ao mesmo um realce excepcio-nal, com menção aos que se destacaram nos diversos ramos do conhecimento.

A Academia Cearense de Letras, a de Retórica e o vetusto Instituto do Ceará estiveram representados no expressivo acontecimento, com discurso que elevaram vultos exponenciais dos círculos intelectuais do Estado.

Embora convidado formalmente a comparecer à aguardada iniciativa, fui impossibilitado de fazê-lo, em razão dos trabalhos parlamentares que aqui são leva-dos a efeito, com o exame de 5 medidas provisórias e outras matérias relevantes.

Congratulo-me, porém, com a louvável iniciativa, reconhecendo a sensibilidade do Poder Legislativo cea-rense em patrocinar debate de tão significativo nível.

Dentre os nobres convidados, pronunciaram-se os escritores Maurício Benevides, Ednilo Gomes de Soares e José Maria Barros Pinho, bem assim outros com privile-giado destaque no mosaico literário da terra de Alencar.

Como se trata de um acontecimento excepcional, Sr. Presidente, desejo me congratular com aqueles que dirigem o Poder Legislativo do meu Estado, que presidi na década de 60, prestando homenagem à iniciativa do Presidente Domingos Aguiar Filho, que vem con-


duzindo aquele Poder com muito aprumo, com muita clarividência e com excepcional descortino.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, depois de aprovado requerimento de minha autoria, no próximo dia 28 deste mês estará presente em audiência pública na Comissão de Minas e Ener-gia a Dra. Maria das Graças Foster, Diretora de Gás e Energia da PETROBRAS, a fim de debatermos a atual crise do gás natural, que tem imposto sacrifí-cio ao setor produtivo, restrição ao uso residencial e

ao deslocamento de veículos automotores que utili-zam gás.

Por conta de tudo isso, é oportuno e necessário esse debate. Convido todos a comparecerem à reunião no próximo dia 28.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais de artigo de minha autoria que trata exatamente da situação do gás natural, da sua escassez e das pos-sibilidades de superarmos esse problema se tivermos disposição para discuti-lo.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


O SR. ELIENE MAIA (PP – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas, foi realizada ontem, dia 13 de novembro, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso, uma audiência pública requerida pelo Deputado Estadual Alexandre Cesar, com o objetivo de discutir o tema Relações Raciais e Educação. Na ocasião, eu me fiz representar pelo Prof. João Pedro Valente, da Universidade Federal de Mato Grosso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dados da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA mos-tram um crescimento preocupante de 60,54% no núme-ro de focos de queimadas em Mato Grosso durante o período proibitivo deste ano, entre 15 de julho e 25 de setembro. Enquanto em 2006 foram registrados 22.228 focos, 2007 fechou as contas com 35.685, conforme monitoramento feito pelo satélite Modis.

O Município de Colniza, ao norte do Estado, que nos anos anteriores se mantinha entre os que mais queimavam, perdeu a liderança para Vila Rica. Este ano, Colniza reduziu em mais de 50% o índice de focos: de 2.235 caiu para 1.066. Já em Vila Rica aconteceu o contrário: de 859 subiram para 1.756 os registros.

Essas estatísticas foram divulgadas na tarde da segunda-feira pela Superintendência Estadual da Defe-sa Civil, durante o anúncio do fim do período proibitivo

de queimadas no Estado. O Superintendente do órgão, Major Bombeiro Abadio José Cunha Júnior, disse que por causa da prorrogação da proibição do uso do fogo, 238 pedidos de licenças de queimadas ainda tramitam na Defesa Civil.

Agora, com a reabertura da queima, o órgão tem 15 dias de prazo para analisar os processos e emitir ou não as licenças aos proprietários das terras. Outras 600 autorizações foram expedidas no Estado durante o ano todo.

A SEMA, conforme o Major Cunha Júnior, vem adotando uma série de medidas com o objetivo de pre-venir situações como as ocorridas este ano – a libe-ração de queimadas antes do início das chuvas, com a cidade coberta por uma densa camada de fumaça e a umidade relativa do ar com percentuais abaixo do mínimo aceitável para o ser humano.

De acordo com o Superintendente, além de au-mentar de 2 para 4 o número de técnicos no monito-ramento e na previsão do tempo, novos equipamentos estão sendo adquiridos para aumentar a capacidade de vigilância ambiental e climática. A proposta é ana-lisar as questões meteorológicas mais localizadas, até por município.


Portanto, Sr. Presidente, além de permitir maior fiscalização de queimadas e desmatamentos, a SEMA quer aumentar sua base cartográfica e fazer com que as propriedades que foram notificadas por crimes am-bientais, como o uso do fogo sem licença ambiental, se cadastrem no órgão. Hoje, apenas 10 mil propriedades rurais estão cadastradas na SEMA. Esse número re-presenta menos de 10% do total de áreas, estimado em 160 mil.

Ainda há muito o que fazer sobre esse assunto em Mato Grosso.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o esforço que a bancada do Estado do Ceará realizou ontem, quando da discussão do Orçamento de 2008.

Houve entendimento da referida bancada, sob a coordenação do Senador Inácio Arruda, com o Gover-nador do Estado e a Prefeita de Fortaleza.

Na reunião de ontem, acordamos um conjun-to de investimentos estratégicos importantes para o meu Ceará na área de infra-estrutura, principalmente turística e logística. Trata-se de obras importantes, que vão fazer parte do plano de investimentos do Governo do Estado.

A reunião selou o pacto entre a bancada cearense para apresentação ao Orçamento Geral da União das obras e investimentos que dizem respeito ao desenvol-vimento econômico e social do Estado do Ceará.

O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil, desde a década passada, com o lançamento do SCD-1 – Satélite de Coleta de Dados, ingressou com a tecnologia espacial de ponta no agronegócio brasileiro.

Nesse contexto, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE tem sido pioneiro em apoiar todas as iniciativas de uso das informações em benefício da economia agrária.

O INPE mantém o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos – CPTEC, que possui a maior estru-tura de previsão meteorológica da América do Sul.

O Brasil possui hoje uma rede de coleta de dados espalhada por todo o País, e que capta informações diárias como umidade relativa do ar, volume pluviomé-trico, velocidade e direção dos ventos, temperatura do ambiente, além de outras informações que são trans-mitidas via satélite e processadas no CPTEC.

As informações são coletadas conforme as ne-cessidades das regiões e são divididas em 3 grupos, ou seja, hidrometeorológica, agrometeorológica e me-teorológica.

Com as informações coletadas o INPE tem con-dições de distribuir em tempo real boletins meteoroló-gicos para todos os interessados, sejam cooperativas, associações de pequenos agricultores, fazendeiros e pecuaristas, além de disponibilizar essas informações no site aberto ao público em geral.

Com a tecnologia espacial temos acesso a diver-sas informações como umidade do solo, monitoramento de secas e geadas, itens ambientais e o Zoneamento Agrícola, e a época ideal para o plantio de cada região ou município. Com esses dados o agricultor terá como determinar o tipo do solo e data para plantio das cul-turas predominantes na região.

Temos o produto no mercado. Falta apenas maior política de apoio aos pequenos agricultores, que ain-da desconhecem toda essa tecnologia que está a sua disposição, por falta de informações e de interesse do Governo em fazer com que tais dados cheguem ao consumidor final, ou seja, o agricultor.

Muito obrigado.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB

– AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ontem, a bancada do Amazonas realizou mais uma reunião. Na oportunidade, foram definidas as prioridades rela-tivamente ao PPA e aprovadas as emendas a serem apresentadas ao Orçamento da União para 2008.

Entre as prioridades referentes ao PPA, foi inclu-ída a reconstrução do aeroporto de Manaus.

Não se trata de reforma; precisamos mesmo de um novo aeroporto. O aeroporto de Manaus foi muito moderno na década de 70, mas hoje está obsoleto, não atende mais às nossas necessidades – e ele é o segundo aeroporto brasileiro em termos de movimen-tação de cargas. Portanto, não admitimos que apenas reformas sejam feitas naquele importante aeroporto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui pre-sentes, os que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar, quero me posicionar favoravelmente à prorrogação por 2 anos – até 30 de junho de 2009 – do prazo para que os municípios contraiam empréstimos ou financia-mentos destinados exclusivamente a refinanciamento de dívidas para complementação de programas em andamento.

Esses empréstimos ou financiamentos deverão ser feitos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a go-vernos estrangeiros, que tenham avaliação financeira


positiva da agência financiadora, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal.

Lembro que já foi concedida aos municípios a possibilidade de refinanciarem suas dívidas, desde que esses refinanciamentos visassem à modernização e aparelhamento da máquina administrativa ou servis-sem para complementar os programas em andamento. No entanto, a medida provisória que concedeu esse benefício ainda carece de regulamentação, e o prazo previsto para que os municípios realizem os emprés-timos e financiamentos terminou no dia 30 de junho do ano em curso.

Com a nova proposição que tramita aqui na Câmara, o objetivo é garantir que os municípios consigam concluir os programas sociais em andamento, o que possibilitará uma melhoria nas condições de vida da população.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, cuidar dos interesses dos municípios é cuidar, em última análise, dos interesses da imensa população brasileira, pois é lá, na menor das unidades federadas, que vivemos e mantemos todo os nossos relacionamentos socioeconômicos. Por isso, não tenho nenhuma dúvida em me manifestar favorável à prorrogação do prazo de pagamento das dívidas dos municípios, dentro das condições aqui apontadas.

Muito obrigado.A SRA. ANGELA PORTELA (PT – RR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, gostaria de registrar indicação que apresentei ao Poder Executivo para excluir da terra indígena São Marcos a sede do Município de Pacaraima, no meu Estado, Roraima.

Para quem não está familiarizado com o tema, esclareço que Pacaraima é mais uma cidade de Rorai-ma ameaçada de extinção por conta da demarcação de terras indígenas.

Há mais de 15 anos a população vive esse sobres-salto. Além disso, ali estão sediados órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Estamos na linha de fronteira com a Venezuela, daí a importância estraté-gica da manutenção da sede do município.

Sugerimos ao Ministério da Justiça que seja exclu-ída da terra indígena uma área de apenas 1.167 hecta-res. Como contrapartida, outra área, de 11.186 hectares, 10 vezes maior, seria incorporada à reserva.

A meu ver, nobres colegas, esta é a única solução possível. Teremos uma reunião amanhã na Secretaria do Patrimônio da União para tratar do tema, e acredito que podemos avançar.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamen-

tares, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul tirou da responsabilidade da FEPAM, órgão estadual, a emis-são de licenciamentos ambientais para reflorestamen-to. É extremamente preocupante porque ONGs, MST e outras entidades estão vinculadas a esse processo, que condena o Rio Grande do Sul, em especial a me-tade sul do nosso Estado, a não plantar mais áreas florestais.

Existem em torno de 200 mil hectares plantados no Rio Grande do Sul e há potencial para chegar a 800 ou 900 mil hectares de florestas. Três grandes grupos – 2 já instalados e o terceiro em instalação – fazem investimentos com recursos próprios na ordem de 3 a 4 bilhões de dólares, em uma região das mais pobres do Rio Grande do Sul.

Agora, ONGs estão querendo determinar o que deve e o que não deve ser feito. Entraram com uma ação para impedir que na metade sul do Rio Grande do Sul se plante floresta.

Imaginem V.Exas. É um problema sério, porque a política agrícola neste País está sendo estabeleci-da, especialmente no Rio Grande do Sul, por ONGs que nada têm a ver com o crescimento e o desenvol-vimento dessa região.

Então, essa é a nossa preocupação. Estão tentan-do afugentar 3 grandes investimentos no Rio Grande do Sul: um da Votorantim, na zona sul; o outro do Grupo Aracruz, na região central do Estado; e o terceiro, do Grupo Estora Enzo, na região da fronteira oeste.

Por isso, o nosso inconformismo. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural está debruçada sobre esse processo para decidir o que fazer. Estamos levando à Ministra Dilma Rousseff e ao próprio Ministro Walfrido dos Mares Guia, da articulação política do Governo, essa preocupação com a atitude de ONGs que estão de-terminando o que deve e o que não deve ser feito lá no Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria apenas de registrar o acesso do Esporte Clube Vitória ao campeonato brasileiro de futebol da primeira divisão.

Nesse sentido, gostaria de parabenizar Jorge Sampaio, Alex Portela, o Deputado José Rocha e Ade-mar Lemos Passos por essa brilhante campanha.

E torcer para que o Flamengo possa ser o vice-campeão da série A, nessa arrancada extraordinária sob o comando do Presidente Márcio Braga e de Joel Santana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apro-

veito para desejar que o Náutico também seja muito


bem-sucedido e possa ir para a Sul-Americana, nesses 2 jogos que faltam!

O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no tocante ao assunto futebol, nosso Goiás está em banho-maria, no sobe e desce. É o desafio! Vamos à Copa do Mundo em 2014, e esperamos que Recife seja uma das sedes, assim como Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador, Goiás, Goiânia, Brasília e Manaus. Imagine, Sr. Presidente, uma Copa do Mundo na Amazônia, da Deputada Va-nessa Grazziotin!

Venho à tribuna para fazer um registro sobre a adulteração do leite no Brasil, cuja produção no País é de 20 a 25 bilhões de litros, em grande parte para consumo nacional. Sabemos da grande importância dessas denúncias, mas temos que abrir os olhos para aquelas que volta e meia são feitas contra a carne bra-sileira, a melhor do mundo.

O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, e os de-partamentos de inspeção dos Estados têm lutado pe-las questões relativas a carne, leite e queijo, mas há casos que fogem do controle.

Temos de abrir os olhos. Agora mesmo, apare-ceu uma denúncia da Irlanda contra a carne do Brasil. Sabemos que aquele país possui vários frigoríficos e tem interesse em proibir a carne brasileira. Ressalte-se que o Brasil está passando de importador de leite para exportador. Se há erros, vamos corrigi-los, mas com atenção.

Ontem, o Secretário de Saúde de Goiás, Dr. Cairo de Freitas, apresentou a questão. Houve pro-blemas, mas, em grande parte, a Vigilância Sanitá-ria e o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal estão esforçando-se para qualificar a produção brasileira para consumo interno e disputar o mercado internacional. O Brasil dependia da Austrália e da Nova Zelândia, que atuavam para rebaixar nos-sas condições na produção do leite em pó, mas hoje é grande produtor.

O leite e a carne são alimentos importantes. Por outro lado, temos de ter cuidado, porque, às vezes, podemos atrapalhar a produção brasileira com críticas indevidas e até trazer restrições às exportações.

Por isso, apelo ao Ministro da Agricultura, Rei-nhold Stephanes, nosso companheiro do Paraná; a toda a equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal; a todos os técnicos do Ministério da Agricultura e da Vigilância Sanitária; aos Estados e à mídia para que defendam o consumidor, mas não estabeleçam juízo antecipado, porque isso prejudicará os produtores de leite, o consumo brasileiro e a expor-tação brasileira.

Haverá audiência pública na Comissão de Agri-cultura, às 10h, na qual apresentaremos críticas e su-gestões para melhorar a produção brasileira e também para que haja disputa internacional.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a atenção.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, queremos nos solidarizar com o Prefeito Haroldo Celso Cruz Maciel, da Cidade de São Benedito, Estado do Ceará, que retomou suas funções depois de uma perseguição de seus adversários naquele município. A população esperava ansiosamente por uma decisão da Justiça, cujo resultado provocou uma grande festa pelo retorno do nosso Prefeito, Dr. Haroldo, como é conhecido em toda a região.

Por isso, mais uma vez, queremos parabenizá-lo e dizer da nossa solidariedade e alegria pela retoma-da do cargo pelo grande Prefeito, que muito tem feito por São Benedito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Vanes-sa Grazziotin.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, o Jornal do Senado de hoje traz matéria sobre o aquecimento global, tema debatido ontem no Senado Federal.

A convite do Senador Eduardo Suplicy, esteve no Brasil o cientista político e economista alemão Michael Dutschke, um dos autores do quarto capítulo do terceiro relatório divulgado recentemente pelo IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, ligado à ONU. E , na matéria publicada pelo Senado, Sr. Pre-sidente, não há absolutamente nada que nos chame a atenção. Nela constam posições do alemão convidado, repito, pelo Senador Eduardo Suplicy.

Entretanto, o jornal Correio Braziliense de ontem publicou uma longa entrevista feita com esse cidadão alemão, chamado Michael Dutschke, que disse, entre outros impropérios, que não vê problema algum na in-ternacionalização ou na perda da soberania do Brasil em relação à Amazônia.

Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda há os que dizem que é bobagem, é delírio da-queles que acham que a Amazônia é palco de cobiça internacional; há os que pensam que nenhum país pretende atingir a soberania do Brasil, principalmente por meio da Amazônia.

Esse cientista político, um dos responsáveis, na Organização das Nações Unidas, por escrever os re-latórios sobre as mudanças climáticas no mundo, veio ao Brasil defender a internacionalização da Amazônia,


Deputado Eduardo Valverde. Simplesmente disse que não vê problema algum! E mais, disse que qualquer tratado internacional traz consigo um troco, certa per-da de soberania.

Discordo radicalmente dessa afirmação, porque todos os países fazem tratados internacionais uns com os outros. Entretanto, o maior cuidado de cada um des-ses tratados é garantir a soberania das nações sobre seus territórios, sobre seus povos, sobre suas políticas. Esse é um princípio basilar para a preservação da so-berania dos povos em qualquer parte do mundo.

Esse alemão não deve ter dito isso ontem no Senado. Se o tivesse feito, imagino, o Jornal do Se-nado teria publicado. Vou pedir as notas taquigráficas para verificar se esse estrangeiro repetiu no Senado o que disse ao jornalista do Correio Braziliense. É um absurdo esse cidadão vir ao Brasil dizer o que nós, brasileiros, devemos fazer.

Encaminharei expediente ao Ministério das Re-lações Exteriores, para que provoque esse cidadão chamado Michael Dutschke, a fim de que dê explica-ções, retrate-se ou diga o que defende, porque não podemos aceitar que esses pseudocientistas intelec-tuais continuem vindo ao Brasil falar impropérios como esse, principalmente quando divulgam no mundo intei-ro que a Amazônia deve ser internacionalizada e deve ser patrimônio da humanidade. Todos sabemos que a Amazônia deve, sim, prestar serviços importantes à humanidade, mas esse patrimônio é nosso, de todos os brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Vicentinho.

O SR. VICENTINHO (PT – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lerei um texto escrito recentemente por Frei Betto:

“Veja o leitor, há uma revista semanal que odeia pobres e quem a eles se dedica. Revista que ignora as regras básicas do bom jornalismo e nem se preocupa em bem informar o leitor. Todas as suas matérias são editorializadas, de tal modo que até mesmo uma entrevista é publicada, não segundo palavras do entrevis-tado, mas de acordo com a conveniência do veículo entrevistador.

Semanas atrás, no encarte contido na edição destinada a São Paulo, a revista de-sancou uma das pessoas mais íntegras que conheci em toda a minha vida: o padre Júlio Lancellotti. Um dos raros santos vivos de quem tenho a graça de ser amigo.

Júlio se dedica, há anos, ao povo da rua da capital paulista: pedintes, doentes mentais, desempregados, catadores de papel etc. A

todos serve com espírito evangélico. Quando sofrem violência por parte da polícia, é Júlio o anjo que lhes dá proteção. E abre as portas de sua igreja para que ali se sintam em casa.

Júlio faz o mesmo com as crianças de rua e os internos da FEBEM. E não age como quem se interessa em ‘catequizá-los’. Sabe muito bem, graças à sua boa formação teo-lógica, que essa gente excluída expressa de modo especial a face viva de Jesus, que com eles se identificou. Quer apenas que se sin-tam pessoas dotadas de dignidade e direitos, ainda que a nossa sociedade, fundada na de-sigualdade econômica, os tenha escorraçado para as calçadas da mendicância e os becos do desamparo.

Veja, leitor, a revista semanal, do alto de seu empertigado farisaísmo, identificou na atitude de vida do padre Lancellotti pura de-magogia, levantando indagações que fazem eco às cobranças dos fariseus a Jesus. Por que o padre Júlio não vai morar debaixo da ponte? Por que não abre a igreja para servir de moradia ao povo da rua? O que revela de-sinformação a respeito dessa parcela sofrida da população.

Só o preconceito e a ignorância explicam a miopia de certas pessoas que confundem morador de rua com bandido e julgam que ele vive ao relento por não ter um teto que o abrigue. Há exceções, mas a maioria faz da rua uma opção de vida. Ali há liberdade, o des-compromisso, o fim de opressões outrora sofri-das no trabalho e na família (espancamentos, abusos sexuais, alcoolismo etc.). E são raros os que mendigam. Preferem viver do próprio trabalho, como catar lixo reciclável.

Quem levaria para casa uma criança nascida com AIDS e abandonada pela famí-lia? Padre Júlio já levou centenas. A revista não viu as duas unidades da Casa Vida em São Paulo, que visito com freqüência. Ali as crianças recebem cuidados médicos e terapêu-ticos; são educadas no asseio e escolarizadas; aprendem a ter auto-estima e serem felizes. Cega, a publicação semanal não quis ver nada disso. Nem mesmo este detalhe: cerca de 90 crianças, mesmo virtualmente condenadas à morte por uma enfermidade incurável, já foram adotadas por famílias européias.

A revista que se gaba de ver não viu que há milagres no mundo: casais que, impossibili-tados de procriar, escolhem adotar uma crian-


ça filha da miséria e contaminada pelo vírus HIV. Graças à evangélica dedicação do padre Júlio Lancellotti, cujo testemunho enobrece a espécie humana”.

Sr. Presidente, faço minhas as palavras de Frei Betto. Ganhará um pirulito o Deputado que adivinhar que revista é essa.

Ao padre Júlio Lancellotti a minha mais profunda solidariedade e, com certeza, também a desta Casa. O sacrifício e a crucificação de que ele está sendo ví-tima não serão em vão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sábado pas-sado, foi realizado, no Estado de Rondônia, o 1º En-contro Estadual de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. O evento foi organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saú-de, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo nosso gabinete, com o objetivo de discutir a precarização do trabalho.

A aprovação da PEC que resultou na Emenda Constitucional nº 51 e na lei que a regulamentou criou mecanismos para regularizar a relação de trabalho prestado pelo agente comunitário de saúde e pelo agente de combate à endemia. Para nossa surpresa, dos 52 municípios rondonienses, apenas 22 regulari-zaram tal situação. E vejam V.Exas. que a mudança na Constituição Federal abriu uma brecha, contemplou uma excepcionalidade para aqueles que tinham víncu-los precários, relações irregulares de trabalho, muitas vezes contratados por cooperativas e associações e que tinham até cargos comissionados.

Foi estabelecido na Constituição Federal um me-canismo de seleção diferenciada, para que o agente comunitário de saúde e o agente de combate à ende-mia, pela característica de seu trabalho, pudesse ser recrutado no próprio local de moradia. A relação entre o agente e a comunidade tem que ser muito próxima, pois ele entra na casa do cidadão, entrevista a família e colhe a informação necessária para fazer o quadro epidemiológico. Essas informações permitem à muni-cipalidade e ao Estado brasileiro estabelecer um mapa para nortear as ações em saúde pública, prestando serviços adequados à realidade local.

Porém, para que haja efetividade nesse trabalho, é necessário que esses profissionais, cuja profissão já foi reconhecida por lei federal, tenham as condições necessárias para exercer sua função.

Apesar das peculiaridades do Estado de Rondô-nia, é provável que em todo o Brasil ainda perdurem as relações precárias de trabalho entre os agentes

comunitários de saúde e os de combate à endemia e as municipalidades.

Creio que devemos fazer um reflexão sobre essa situação, pois, ao regulamentar a Emenda nº 29, pode-remos dar mais suporte aos prefeitos para que possam cumprir a Constituição Federal quanto à regularização dessa relação de trabalho.

Devo enfatizar que a saúde pública não pode ser resumida à média ou à alta complexidade. Muito ao contrário, as ações preventivas orientam as boas práticas de saúde, e o profissional do serviço público encarregado desse trabalho é o agente comunitário de saúde.

Por essa razão, creio que resultará desse encon-tro estadual uma ação sindical articulada, em parceria com o Conselho Estadual de Saúde, uma ação polí-tica para convencer os prefeitos locais a regularizar, no menor prazo de tempo possível, essa situação, a fim de que haja segurança jurídica no trato entre es-ses servidores e os seus principais empregadores, os municípios brasileiros.

O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Depu-tadas, Srs. Deputados, ao ensejo da inauguração das obras da RJ-140 e RJ-106 no Estado do Rio de Janeiro, ocupo esta tribuna para fazer um apelo ao Governador daquele Estado para que, valendo-se do prestígio de que desfruta junto ao Presidente da República, solicite a S.Exa. também a duplicação da RJ-106 no trecho Maricá a Bacaxá.

O trecho se estende por aproximadamente 34 quilômetros e há a necessidade de construção de túnel com 3,6 quilômetros na Serra do Mato Grosso. Esta obra se faz muito necessária, pois, com a concessão da BR-101, entre a Ponte Rio–Niterói e a divisa Rio de Janeiro–Espírito Santo, todas as saídas do Rio de Janeiro cobrarão pedágio, penalizando as populações de São Gonçalo e Maricá, entre outras que se deslo-cam diariamente ao Rio de Janeiro e vice-versa, res-tando a essas populações apenas a RJ-106, que não tem essa cobrança.

Os Governadores Garotinho e Rosinha Garotinho deram início a esse empreendimento e promoveram as obras no trecho rodoviário compreendido entre Tribobó e Maricá, com 32 quilômetros de duplicação. Agora precisamos que seu sucessor promova a con-clusão até Bacaxá.

Dessa forma, trago este apelo do povo fluminense a este Plenário, sugerindo ao Governador do Rio de Janeiro que busque a parceria com o Governo Federal, que, como medida compensatória, poderia disponibi-lizar os recursos para a conclusão do projeto original da RJ-106, entre Tribobó e Bacaxá.


Esta, senhores, é a única forma possível que o povo carioca e os fluminenses da Região dos Lagos e do norte do Estado têm de escapar desse famige-rado pedágio.

Encaminho este pronunciamento para os setores de comunicação da Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Lincoln Portela.

O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes, os que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar, o leite é um dos principais produtos consumidos no País. Por isso, as recentes denúncias de adição – danosas à saúde – de produtos químicos em sua composição deixaram a população muito preocupada. A tal ponto que essa mistura ilegal na produção do leite já ensejou a criação de comissões parlamentares de inquérito em 5 Estados e agora está na mira do Senado e da Câ-mara. A última denúncia surgiu com a Operação Ouro Branco, da Polícia Federal, que indiciou uma quadrilha que atuava na Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro (CASMIL) e na COOPERVALE, de Uberaba, no Triângulo Mineiro, acusadas de adicionar água oxi-genada e soda cáustica no leite cru destinado à pre-paração de UHT, o leite longa vida, e queijo.

Embora para o consumidor a adição dessas subs-tâncias no leite seja uma novidade, alguns produtores, laticínios, especialistas e até mesmo laboratórios cre-denciados do Ministério da Agricultura admitem que a prática existe há anos e que agora tomou maiores proporções.

Sal, açúcar, amido, soro, água e até urina de vaca já foram detectados em análises feitas pelos ór-gãos de fiscalização. Os componentes aumentam o volume do leite.

Já a água oxigenada é usada especialmente para impedir a proliferação de bactérias, enquanto a soda cáustica neutraliza a acidez, presente no soro. Essas substâncias mascaram leite de má qualidade, em ge-ral obtido em condições inadequadas de higiene, ao mesmo tempo em que acabam com as vitaminas A e E do produto.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) recomendou que não fosse consumido o produto dos lo-tes adulterados com soda cáustica e água oxigenada. Mas, para tranqüilizar os consumidores, a Agência e o Ministério da Agricultura afirmaram que, nos níveis

encontrados, as substâncias químicas adicionadas ao leite não oferecem risco à saúde humana.

A fraude ocorrida com o leite em Minas Gerais é criminosa e pontual. Por isso, acredito que a imagem do setor será rapidamente recuperada. Com a partici-pação de fiscais agropecuários na fraude, o Ministé-rio da Agricultura adotou novo sistema de inspeção, substituindo uma prática de quase 100 anos. Agora os fiscais não permanecem mais regularmente nas em-presas como antes. A inspeção passa a ser realizada na forma de auditorias aleatórias por equipes de 2 fis-cais federais agropecuários, que são veterinários, e um agente de inspeção. Atualmente, 212 fiscais federais monitoram 1.686 indústrias em 25 Estados brasileiros. No ano passado, as análises efetuadas pelas equipes federais de inspeção junto às empresas e por seus pró-prios controles de qualidade acabaram por condenar 21 milhões de litros de leite.

Em função das últimas e graves denúncias, o consumidor brasileiro precisa estar mais atento ao leite que consome. É necessário fazer uma análise sensorial – difícil, mas não impossível – do produto que adquire. No caso do leite, o paladar, o odor e o aspecto são importantes para detectar o produto de melhor qualidade.

O leite de qualidade tem de ter sabor levemen-te adocicado e não pode deixar nenhum outro gosto residual na boca.

Quando o consumidor estranhar o sabor do lei-te é preciso trocar de marca e de pasteurizado para UHT (esterilizado), ou vice-versa, até conseguir o me-lhor produto.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, as preocupantes denún-cias de adição de água oxigenada e de soda cáustica à produção do leite deixam-nos em estado de alerta. Se houver qualquer alteração no sabor e na constituição do leite que bebermos, é de nosso dever levarmos ao PROCON e às autoridades essas modificações crimi-nosas. Estaremos, assim, prestando nossa colaboração cívica em prol de toda a comunidade.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Sebastião Bala Rocha.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 4 de fevereiro de 2008, a Escola de Samba Beija-Flor vai cantar, na Marquês de Sapu-caí, o aniversário de 250 anos da cidade de Macapá, Capital do meu Estado, o Amapá. Certamente, ela en-cantará todo o povo brasileiro e aqueles que puderem


assistir, pelo mundo afora, à espetacular apresentação da Beija-Flor.

O seu samba-enredo, cujo tema é a homenagem à Macapá, tem como título Macapaba – Equinócio Solar: Viagens Fantásticas ao Meio do Mundo. Vale a pena lê-lo, porque o texto revela as maravilhas, as belezas e as peculiaridades de Macapá.

Está aqui o Deputado Simão Sessim, patrono dos patronos da Escola de Samba Beija-Flor. Estaremos lá, participando da festa. Deputado, veja que coincidência: no Amapá, existe uma espécie de beija-flor, uma jóia rara da nossa fauna, chamada Brilho de Fogo.

Diz o samba-enredo:

“O meu valor me faz brilharIluminar o meu estado de amorComunidade impõe respeitoBate no peito: eu sou Beija-Flor.É manhã, brilho de fogo sob o sol do

novo diaMeu talismã, a minha fonte de energia,Oh deusa do meu samba, a flor de Ma-

capáNo manto azul da fantasiaMe faz mais forte, extremo norteA luz solar ilumina meu interiorVou viajar na linha do EquadorEmana ao meio do mundo a belezaA força da mãe natureza é MacapabaO rio beijando o marEncontro das águas marejando o meu

olharQuem foi meu Deus que fez do barro

poemaQuem fez meu criador se orgulharOs Cunanis, Alistés, MaracásForam dez, foram mais pelo AmapáUm dia navegando nos rios de TupanA viagem fantasia dos filhos de CanaãA mágica da terra a cobiça atraiuIbéria se enleva no BrasilA mão de Ianejar na fortaleza pela pro-

teção da vidaEm são José de MacapáBrilha Mairi a minha estrela preferidaHerança moura em MazagãoRetiro o meu chapéu de bamba e assimO Marabaixo ao marco zero cai no sambaSoam tambores no tocar do tamborim”.

Sr. Presidente, diz matéria do Jornal dos Muni-cípios, do Estado do Amapá, do dia 18 de outubro de 2007, pág. 9:

“Macapaba – Equinócio Solar: Viagens Fantásticas ao Meio do Mundo.

(...)‘Macapaba’, que na língua indígena quer

dizer concentração de ‘bacabas’ ou ‘bacabei-ras’, uma palmeira nativa da Amazônia, de onde deriva o nome Macapá, a capital do Es-tado do Amapá (nome de outra planta), cenário onde se desenrola a nossa história. (...)

Fantástica é a obra do destino, que nos levou a esta cidade que completa 250 anos no dia 4 de fevereiro, dia de carnaval. E os raios do sol nos guiaram para essa região mágica, de muita beleza, riqueza e de história, muita história para contar. Desde a formação do nos-so povo, há muitos milênios atrás, à visitação de povos antigos, navegantes e desbravado-res; em busca de mitológicos ‘Eldorados’ e a saga pela expansão e demarcação do nosso território. (...)

É esse brilho que nos encanta; é esse fogo que nos ilumina a imaginação e faz como que um outro Beija-Flor, de Nilópolis, faça essa viagem fantástica ao ‘meio do mundo’, para revelar Macapá e o Amapá, o extremo ponto onde começa o Brasil, no mapa e em sua história real”.

Portanto, presto minha homenagem à Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, à minha Macapá e ao Estado do Amapá.

No dia 15 de fevereiro, realizaremos sessão so-lene, neste plenário, provavelmente com a diretoria da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, para prestar homenagem a Macapá pelos seus 250 anos.

Muito obrigado, Presidente.O SR. SIMÃO SESSIM – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há como deixar de agradecer ao Deputado Sebastião Bala Ro-cha o registro que acaba de fazer, no qual evidenciou a maior escola de samba do Brasil.

Convido S.Exa. a conhecer a escola e as ale-gorias que, sem dúvida alguma, brilharão no próximo carnaval e mostrarão Macapá ao mundo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O

Deputado Sebastião Bala Rocha até cantou o hino da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis.

O SR. MARCELO SERAFIM – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira, foi inau-gurado mais um poço artesiano na cidade de Manaus, o qual fornecerá a 12 mil pessoas água encanada em casa. Naquela cidade, infelizmente, 850 mil pessoas não possuem abastecimento de água adequado.

A Prefeitura de Manaus está executando obras no valor de 160 milhões de reais para que seja levada água às casas. Até o final do ano, serão instalados 38 quilômetros de adutoras – já estão instalados 33 qui-lômetros –, o que facilitará sobremaneira o abasteci-mento de água na cidade.

Sr. Presidente, também estão sendo construídos 11 reservatórios de água, dos quais 6 estão totalmente concretados. Até junho do próximo ano, o Prefeito Se-rafim Corrêa entregará todas as obras à cidade de Ma-naus, o que permitirá levar água a 850 mil pessoas.

Eram essas as minhas palavras.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Carlos Abicalil.O SR. CARLOS ABICALIL (PT – MT. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer ampla divulgação da entrevista publicada no site da Secretaria de Comunicação (SE-COM) da Universidade de Brasília (UnB). A matéria, que trata do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), tem a opinião do professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, Erasto Fortes, sobre o tema.

Doutor em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com pesquisa sobre Edu-cação e Patrimonialismo, Erasto Fortes tem mestrado em Educação pela UnB e, atualmente, coordena pro-jetos de pesquisa sobre políticas e gestão do sistema educacional de Brasília. Autor de diversos artigos e livros, o Prof. Erasto analisa com propriedade o plano lançado pelo Ministério da Educação.

Questionado sobre o lançamento do programa pelo Presidente Lula, que, na ocasião, afirmou que o País passaria por uma revolução no setor, Erasto Fortes responde:

“Não é uma revolução. O país não está em estado de revolução. Cuba e Nicarágua vi-veram um processo de revolução social, que incluía uma mudança nas políticas sociais, entre elas a educação. Cuba, por exemplo, conseguiu acabar com o analfabetismo para-lisando todo o sistema educacional durante um tempo e envolvendo todos os professores

e estudantes universitários num processo de alfabetização. O Brasil não está num estado desses, mas são medidas de política edu-cacional muito importantes. O Ministério da Educação cumpre a sua finalidade de articular os sistemas de ensino e induzi-los a cumprir determinadas políticas nacionais”.

Em seguida, o repórter solicita ao especialista que aponte os pontos importantes que não foram con-templados no plano. Erasto diz:

“Temos um sonho muito antigo, que é montar um sistema nacional de educação, com todos os níveis sob responsabilidade com-partilhada dos poderes públicos. Hoje, o que a legislação indica é o município cuidando da educação infantil e fundamental, o estado do ensino médio, e o governo federal, do supe-rior. O sistema nacional, desenhado por Anísio Teixeira na década de 1930, prevê que haja um esforço coletivo, um pacto federativo com regime de colaboração previsto em lei e com responsabilidades compartilhadas. Se uma cidade do interior do país precisa ter seus professores capacitados, por que o município não pode contribuir nessa formação ajudando o ensino superior, apesar de essa não ser sua atribuição legal?”

E continua:

“Esse sistema nacional com responsa-bilidade compartilhada, na minha visão, ainda não está formado. Outro ponto é um sistema nacional de formação de professores. Isso não existe no Brasil ainda. Cada universidade, cada sistema de ensino faz de um jeito. Não há um órgão que coordene iniciativas do Brasil inteiro e dê determinados rumos de caráter nacional para esses esforços individuais. Espero que, em algum momento, o Ministério da Educa-ção cumpra essa finalidade, criando um setor que lide com a formação dos professores de forma articulada”.

Quando questionado sobre medidas de técnicas de aporte de recursos anunciados pelo MEC e quais destes trarão mudanças significativas ao setor, o pro-fessor destaca:

“Nesse momento, o país está num esforço de aceleração de crescimento, o PAC. Enten-do o Plano de Desenvolvimento da Educação como a parte educacional desse esforço maior. É muito relevante que a educação, como práti-ca social e como política pública, seja parceira


de um projeto maior que é desenvolver o país. Isso é importante. O segundo ponto é que os 8 bilhões de reais em recursos anunciados pelo governo estão associados à regulamen-tação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O go-verno federal deixará essa verba à disposição dos estados e municípios, estabelecendo com eles um pacto federativo. A União oferece de-terminado recurso, em troca do cumprimento de metas de ampliação da qualidade do en-sino. O que o governo pretende fazer é dar o recurso e também o apoio técnico. Esse, na minha visão, é o grande avanço. Além disso, há metas para atingir em todos os níveis do ensino, desde a educação infantil até o ensi-no superior. É uma vergonha o que se tem no Brasil hoje. Há o nível básico, que não é para todos. Só o fundamental é”.

Sobre o pacto federativo para a educação, per-gunta o jornalista ao professor da UnB:

“O senhor elogia o pacto federativo para a educação, mas acredita que os estados, mu-nicípios e União já estejam preparados para essa nova realidade?”

Erasto, imediatamente, responde:

“Há uma proposta bem interessante que já está sendo trabalhada pelo INEP (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais) de criar o Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB), próprio para a educação. Ele pretende medir a qualidade nos sistemas municipais e estaduais, de maneira que se tenha ali uma série de elementos que outros índices estatís-ticos, em geral, não demonstram. Caso esse índice funcione, vai permitir que o governo coloque mais recursos em locais que tenham mais dificuldades. Isso é muito importante, por-que a área da educação vem de uma cultura de privilegiar a excelência. Os excelentes ga-nham mais recursos. Então, continuamos com a excelência onde há excelência e a miséria onde há miséria. O IDEB vai possibilitar que as metas sejam estipuladas para cada município e estado. Ficará claro aonde cada um poderá chegar, a partir das suas dificuldades e dos recursos que podem ser alocados. Trata-se de um tratamento regionalizado de cada um dos sistemas de ensino. É uma ilusão acreditar que todo o país terá o mesmo nível”.

Em relação às medidas para educação técnica e superior, Erasto enfatiza que, na educação técnica, há previsão de se abrirem escolas nos municípios-pólos, mas é preciso tomar certo cuidado:

“A boa qualidade, muitas vezes, faz com que a natureza desses centros seja deturpada. Muitos alunos têm buscado o CEFET (Cen-tro Federal de Educação Tecnológica) para se prepararem para o vestibular. Eles entram para a universidade e não cumprem o que a escola se propôs a fazer, que é prepará-los para atuar no mercado de trabalho no nível do ensino médio. Se houver ampliação no mesmo nível, é muito bom. Outra coisa que preocu-pa é a proposta de essas escolas formarem professores. Para nós, da área de educação, é muito preocupante. Os Institutos Superiores de Educação, criados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, têm cumprido um papel muito feio: formar professores de maneira muito rápida, com baixíssima qualida-de e em ambientes em que não há pesquisa, produção de conhecimento. São ‘escalões de terceiro grau’. O lócus privilegiado para essa formação é a universidade. É aqui que se faz pesquisa e ela é a base fundamental da forma-ção profissional. Isso está no Plano Nacional de Educação”.

Ainda sobre o ensino superior, o professor voltou a destacar os investimentos no setor:

“Antes de mais nada é preciso entender o contexto da educação superior. Estamos co-lhendo o resultado de uma política desastrosa de investir dinheiro público quase que exclu-sivamente na educação fundamental. Isso é resultado de acordos internacionais do Brasil com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Mundial. Para pegar dinheiro desses financiadores, o país concorda em desenvolver determinadas políticas. Uma delas foi: dinheiro público no Brasil é para universalizar o ensino fundamental. No resto dos níveis, dá-se um jeito. Com isso, a educação superior passou um processo de privatização quase que com-pleta. Nos últimos 15 anos, há uma abertura de porteira completamente irresponsável da expansão do ensino superior privado. Houve, com esse governo, uma sinalização de que esse tipo de política iria mudar de rumo. Pri-meiro, dando um sinal, ainda que muito fraco, de que as universidades públicas precisam ser valorizadas. A nossa luta no campo educacional


é de que as vagas nas universidades sejam completadas por concursos públicos. É inegável porém que 80% das matrículas sejam no setor privado. O que vai se fazer com isso? Vai der-rubar, mandar embora? Você tem, de alguma forma, cobrir essa necessidade e, ao mesmo tempo, ampliar a oferta da educação superior pública. Por isso, o PROUNI e a ampliação do Crédito Educativo são ações necessárias, mas que devem ser emergências”.

No que tange à avaliação dos alunos da educa-ção infantil, o Provinha Brasil, o especialista destaca o objetivo da ação do Ministério da Educação:

“A proposta que eu li é que ela vai indi-car falhas para serem corrigidas com auxílio técnico e financeiro do governo federal. Do ponto de vista pedagógico, é preocupante ter um exame nacional para crianças tão peque-nas nos primeiros anos do ensino fundamen-tal. Isso pode ser feito de forma tranqüila ou de forma desastrosa, depende de como será desenvolvido. Uma outra preocupação é que, durante muito tempo, o Brasil teve índice de aproveitamento no primeiro ano do ensino fun-damental horrível, com praticamente metade das crianças sendo reprovadas sistematica-mente. Significa dizer que metade delas não aprendeu a ler e a escrever. Alfabetização não se faz obrigatoriamente em um ano. O ritmo das crianças é diferente. Os sistemas educa-cionais, especialmente os municipais, têm feito experiências de compor o chamado ciclo de aprendizagem. Eles têm demonstrado que as crianças são alfabetizadas, às vezes, com um pouco mais de tempo. A minha preocupação é que, se essa prova for aplicada ao final do primeiro ano simplesmente para dizer se a criança foi alfabetizada ou não, vamos voltar ao desastre anterior. O que eu defendo é que se dê tempo suficiente para a criança”.

Erasto destacou que um item fundamental para o avanço da qualidade da educação brasileira é a forma-ção continuada de professores e afirma que as univer-sidades têm capacidade de atender a demanda:

“A Universidade de Brasília é um exemplo claro do que é possível ser feito com relação a essa parceria com o sistema de ensino bá-sico local. Temos algumas experiências que sinalizam possibilidades. Uma delas é o PAS, que não é apenas um exame que se aplica na escola. É uma colaboração que a universida-de faz ao sistema de ensino, acompanhando

os professores do ensino médio ao longo dos três anos em que essa prova é realizada. Um outro é a formação que a Faculdade de Edu-cação deu aos professores que tinham nível médio. Dois mil se formaram em Pedagogia em três anos. A universidade pública tem um papel fundamental na formação dos professo-res. Faz parte de sua responsabilidade social. Mas, historicamente, a relação delas com a sociedade é muito ruim. De fato, as instituições têm-se colocado num pedestal, numa bolha de proteção, em que o compromisso social tem sido muito fraco. Por outro lado, é inegável que as universidades estão se abrindo para essa perspectiva. Elas têm de estar mais abertas a ouvir as demandas que vêm dos sistemas e dos professores”.

Por fim, o jornalista pergunta se esse plano pode ajudar o Brasil a atingir nível de crescimento de outros países, como a Coréia. Erasto responde:

“Temos muito essa visão de repetir o sucesso dos países asiáticos. Costumo dizer que não quero que viremos um Japão. Temos, no Brasil, a construção de um movimento em defesa da educação e qualidade do ensino que nos dá referência aqui dentro mesmo. Para ci-tar dois: Anísio Teixeira e Paulo Freire. Essas duas pessoas são destaques internacionais. Então, a gente não precisa ser como a Co-réia. A gente precisa ser um bom Brasil, que supere as dificuldades com mais investimento na educação, com mais respeito ao professor, com um programa de valorização dos profis-sionais da educação não docentes. Tem muita experiência interessante sendo desenvolvida pelo país. O que o PDE pode fazer é catalisar e dar uma certa organicidade às experiências que vêm sendo feitas por todo o país”.

Sr. Presidente, cumprimento o Prof. Erasto Fortes pela lucidez de suas respostas aos temas levantados na entrevista. Pela sensatez das exposições feitas na matéria, pela referência crítica que apresenta e pelas indicações de materiais relevantes para serem melhor compreendidos e formulados no Plano de Desenvol-vimento da Educação (PDE), justifica-se, plenamen-te, este registro que faço em Plenário e a divulga-ção pelo órgãos de comunicação desta Câmara dos Deputados.

Aproveito para anunciar que, no meu Estado, es-tão sendo preparadas as conferências regionais. No próximo dia 29, será realizada a Conferência Estadual de Educação, que dá suporte ao Plano de Ação Articu-


lada, a fim de alcançar as metas previstas pelo Plano de Desenvolvimento da Educação.

Desejo a todos os profissionais da Educação e à comunidade em geral o mais pleno engajamento no desafio de colocar a qualidade da educação no centro das ações públicas.

Muito obrigado.O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, Deputada Angela Portela, há uma série de temas a registrar. Porém, na condição de comerciário que fui, de empacotador e depois de balconista do Super-mercado Lusitano, rede de supermercados de portu-gueses no Maranhão que não existe mais, e devido à importância da Medida Provisória nº 388, sacrificarei outros assuntos e volto a esta tribuna para fazer 2 ape-los. Primeiro, ao Plenário, para que hoje haja quorum, a fim de apreciarmos as mudanças feitas no Senado pelo Senador Paulo Paim, que melhoraram o conte-údo da Medida Provisória nº 388, sobre abertura do comércio nos domingos. Segundo, ao Relator Sandro Mabel, para que compreenda a importância das emen-das apresentadas e ajude este Plenário a aprovar a matéria com rapidez.

Para que as pessoas que assistem à TV Câma-ra e os comerciários entendam, a Câmara dos Depu-tados aprovou a Medida Provisória nº 388. Houve uma série de negociações, que, lamentavelmente, foram excluídas da medida provisória original e do parecer. No Senado, o Senador Paulo Paim introduziu mudan-ças importantes. Primeiro, incluiu os supermercados e hipermercados, também abrangidos pela medida provisória. Com a urbanização, nas regiões metropo-litanas, os supermercados e hipermercados passaram a funcionar a todo vapor nos feriados e nos domingos e prestam relevante serviço.

Esse tema já foi objeto de muita disputa no Bra-sil inteiro. No Maranhão, aconteceram verdadeiras guerras contra a abertura do comércio no domingo, dia em que todo trabalhador tem direito sagrado de descansar. No entanto, compreendemos que houve evolução e que há o entendimento de que é possível abrir o comércio em tal dia. Todavia, a abertura não pode ser deixada ao critério dos empregadores. Não podemos fortalecer a barbárie, a exploração da mão-de-obra dos trabalhadores. Incluir os supermercados e hipermercados é mais do que necessário, para que haja um regulamento, um ordenamento jurídico. Não pode ficar ao sabor dos empresários a mão-de-obra dos comerciários.

A segunda mudança é ainda mais importante: a abertura do comércio nos domingos deve ficar condi-cionada à convenção coletiva. Acabamos de aprovar

iniciativa do Presidente Lula de legalizar as centrais sindicais, dando-lhes reconhecimento jurídico. Consi-derar a convenção coletiva legítima para mediar esses acordos é mais do que natural, é fortalecer o movimento sindical e a negociação.

Tenho documento de várias centrais sindicais: CTB, CUT, Força Sindical, UGT, MCST, CNTC. Todas essas entidades encaminharam documento ao Minis-tro do Trabalho, que também é favorável às emendas oferecidas pelo Senado Federal.

Está nesta semana em Brasília comitiva de co-merciários do Brasil inteiro. Amanhã não haverá ses-são, nem depois. Portanto, será uma frustração muito grande as representações dos trabalhadores voltarem para os respectivos Estados sem a Medida Provisória nº 388 ter sido apreciada

Portanto, faço um apelo ao Plenário desta Casa para que aprecie a matéria. Faço um apelo à bancada do PT para que vote em peso a favor das mudanças que o Senador Paulo Paim, do PT, introduziu na me-dida provisória. Faço um apelo ao Relator, Deputado Sandro Mabel, para que não resista e incorpore ao seu voto no plenário as mudanças feitas no Senado.

Eram essas as palavras que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, em homenagem aos comerciários do Brasil interior, ao Rodrigo Comerciário e aos demais.

Obrigado. (Palmas.)O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Companhia Nacional de Abastecimento, sabiamente confiada à lúcida Presidência de Wagner Rossi, assinou no último dia 8 de novembro convênio com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que merece o nosso aplauso, pelos vários seg-mentos que atinge em seu largo alcance social.

Trata-se do estabelecimento de cooperação téc-nica entre o Poder Público – a CONAB – e o setor pro-dutivo – a CNA –, representando todos os segmentos da produção agropecuária e permitindo o atendimento de antiga aspiração dos produtores: participar da ela-boração do levantamento dos custos de produção que a CONAB tradicionalmente realiza, para dar base à fixação dos preços mínimos garantidos pelo Governo aos produtores.

Através desse entendimento entre a CONAB e a CNA, os técnicos de cada setor produtivo de cada associação de produtores poderão participar com os técnicos da CONAB no processo de levantamento de informações e na discussão do custo de produção de seu produto, influenciando assim o estabelecimento dos preços de garantia. É um avanço democrático.

A assinatura de tal convênio com a CNA enqua-dra-se nos elevados propósitos que a CONAB preten-


de imprimir na diretriz política que vem adotando de abrir suas portas para estimular a produção agrícola não só no tocante ao apoio ao pequeno produtor, mas também no tocante às grandes empresas produtoras de alimentos.

Na cerimônia de assinatura do convênio, o Pre-sidente Wagner Rossi mais uma vez enfatizou que a CONAB sempre será uma defensora da ação pública de apoio à agricultura, tendo estreito contacto com o produtor, qualquer que seja sua dimensão económica, que é o legitimo destinatário dos estudos desenvolvidos por parte de seu quadro de pessoal técnico, que sempre adotará a decisão que for mais favorável para o País.

Cabe aos técnicos do setor público a palavra final, porque na política adotada pelo atual Governo sempre deverá prevalecer o interesse público, graças ao que atingimos níveis excepcionais no agronegócio, que hoje é responsável por um terço do PIB, com o apoio incondicional que o Governo Federal tem pro-porcionado.

Essa política a ser desenvolvida também se ajus-ta, perfeitamente, aos propósitos da CNA, que, segun-do o seu Presidente, Fábio de Salles Meirelles, visa aprimorar a legitimidade de qualquer setor produtivo, para progredir e chegar a patamares mais altos.

Daí decorre a importância do convênio agora ce-lebrado entre a CONAB e a CNA, com o pleno aval do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos técnicos da CONAB, que se debruçaram no sentido de elaborar um texto capaz de legitimar um processo produtivo, de modo a permitir que o Governo Federal possa apoiar a agricultura em todos os níveis, sem os entraves burocráticos que servem de pedra de tropeço ao desenvolvimento.

Do convênio ora celebrado, merece destaque a preocupação com estudos e a atualização dos conhe-cimentos técnicos e de coleta de preços de insumos agropecuários, utilizados pela CONAB na elaboração dos custos da produção.

A idéia é ampliar a discussão dessas análises com os profissionais e as organizações do setor das mais diversas origens, permitindo que os técnicos das cadeias produtivas da iniciativa privada participem, com os analistas da CONAB, das pesquisas que pre-cedem a divulgação dos números oficiais dos custos da produção.

Segundo acentuou o Presidente Wagner Rossi em seu pronunciamento, “essa parceria enriquece e reforça a metodologia de pesquisa adotada pelo Go-verno”.

Em igual sentido também se manifestou o Presi-dente da CNA, Fábio de Salles Meirelles:

“Com esse intercâmbio entre os dois corpos técnicos da CONAB e da CNA, vamos trazer os elementos imprescindíveis para fazer a política de preços, que é importante para analisar o custo da produção, visando manter atividades sustentáveis”.

Se não tivermos uma política sadia, técnica, com preços adequados, nós nunca iremos consolidar o Bra-sil como uma potência agrícola. E o Brasil já é uma potência que caminha a largos passos para assumir uma liderança mundial, mercê de sua maravilhosa po-tencialidade agrícola e pecuária”.

E os termos do convênio celebrado que serão fielmente cumpridos pelas instituições signatárias, com o pleno aval do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não deixam margem a dúvidas quanto aos elevados propósitos pretendidos:

“Compete à CNA:

a) Disponibilizar técnicos para participar das reuniões de levantamento e atualização dos coeficientes técnicos, necessários à elabo-ração dos custos de produção da CONAB;

b) Estimular, por meio das federações da agricultura e sindicatos rurais, a presença de representantes técnicos nas reuniões que concorram para o cumprimento da finalidade deste termo;

c) Encaminhar à CONAB a relação das culturas, praças de formação de preços e mu-nicípios produtores de interesse da CNA, com vistas a subsidiar a realização de painéis para levantamento dos coeficientes técnicos, de acordo com a programação de eventos da CONAB;

d) Mobilizar as federações da agricultura e sindicatos rurais, visando à coleta de preços dos insumos agropecuários e à atualização dos dados levantados nas reuniões técnicas.

Compete à CONAB:

a) Disponibilizar técnicos para o cumpri-mento da finalidade deste termo;

b) Encaminhar à CNA o calendário e os locais onde serão realizadas as reuniões, painéis e eventos cuja finalidade seja o cum-primento dos objetivos deste termo;

c) Repassar à CNA o cronograma de ati-vidades e as necessidades da CONAB com o objetivo de implementar o processo de coleta de preços dos insumos agropecuários e de atualização dos dados levantados nas reuni-ões técnicas;


d) Organizar e realizar as reuniões para o levantamento dos coeficientes técnicos e, quando observar que necessário, para a me-lhoria dos processos de atualização dos dados levantados nas reuniões técnicas e de coleta dos preços de insumos agropecuários”.

Na condição de integrante da Comissão de Agri-cultura da Câmara dos Deputados e como político que dedicou a atividade pública totalmente à causa da atividade agropecuária, vejo com justificado entu-siasmo o convênio ora celebrado entre a CONAB e a CNA e, ao cumprimentar os Presidentes de tais insti-tuições, manifesto meu total apoio a essa importante iniciativa, que haverá de produzir os melhores frutos na estação própria.

A CNA e a CONAB farão uma parceria graças à qual os representantes da agricultura brasileira partici-parão de levantamentos de custos, preços e estoques no Brasil, a fim de seja feita uma boa avaliação para o planejamento da produção brasileira e dos estoques na CONAB. O trabalho tem relevada importância para planejar o fornecimento de milho para Estados como Santa Catarina, que precisa do produto para a suino-cultura.

Era o que tinha a dizer.O SR. CARLOS SANTANA (PT – RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, venho a esta tribuna regis-trar que, na próxima semana, no dia 20 de novembro, se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra. Consideramos a data importante, pois nos lembramos de Zumbi dos Palmares.

Nós, da Frente de Promoção da Igualdade Ra-cial, convocamos toda a população e os Parlamentares para comparecerem, no dia 26, à sessão da Câmara dos Deputados que será transformada em Comissão Geral, na qual estarão presentes vários palestrantes, para discutirmos o Estatuto da Igualdade Racial.

Informamos ainda que, no dia 20 de novembro, será lançado o selo Zumbi dos Palmares, às 17h30min, no Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Go-vernador Sérgio Cabral.

É importante entendermos que nós, negros, não temos nada a festejar neste momento. Queremos des-te País as necessárias reposições devidas em razão dos 300 anos em que fomos submetidos à escravatu-ra. Considerando-se a extensão desse período e que, no ano que vem, completará 120 anos a “libertação” – entre aspas –, não há o que comemorar.

Viva Zumbi! Vivam os quilombos! Vivam os afro-descendentes!

O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

venho hoje à tribuna para falar sobre a Medida Provi-sória nº 388, de 2007.

Junto com outros colegas, tenho acompanhado o debate sobre o horário de funcionamento do comércio há muitos anos. Desde a época em que era Vereador na minha cidade de Santa Maria, tenho acompanhado o debate e discutido o tema com os sindicatos.

Estão em Brasília hoje o Presidente do Sindicato dos Comerciários de Santa Maria, Sr. Rogério Reis, e representantes da Federação dos Comerciários do Estado do Rio Grande do Sul.

Já vínhamos tentando, em outras oportunidades, reparar injustiça cometida durante o Governo do Pre-sidente Fernando Henrique Cardoso, quando medida provisória que tratava de outro tema, quase de ma-neira despercebida, alterou a legislação para retirar a autonomia dos municípios sobre a regulamentação do horário do comércio e acabar com a necessidade da convenção coletiva para discutir a abertura do co-mércio aos domingos.

Evidentemente, essa mudança na legislação pro-vocou desequilíbrio nas relações entre trabalhadores e patrões. Se, em alguns casos, ainda existe um tipo de diálogo, a verdade é que hoje, em muitos casos, os trabalhadores estão impedidos de usar a força da respectiva organização, a força sindical para negociar condições de trabalho, porque a lei retirou a obrigato-riedade da convenção coletiva.

A Medida Provisória nº 388 foi editada pelo Presi-dente Lula para corrigir a injustiça. Foi realizado amplo debate em âmbito nacional entre as entidades repre-sentativas de trabalhadores e de empresários, mas, evidentemente, não foi possível o acordo, porque os trabalhadores não abrem mão da convenção coletiva. Nem sequer houve a compreensão da necessidade de incluir supermercados e hipermercados na medida provisória, porque inúmeras ações judiciais têm sido impetradas em todo o País para que esse setor não tenha que se submeter à legislação geral sobre o ho-rário de funcionamento do comércio.

A Deputada Manuela d’Ávila, do Rio Grande do Sul, e eu apresentamos emenda, que foi discutida com a FECOSUL e os sindicatos de comerciários de todo o Brasil, mas, em razão do congestionamento da pauta desta Casa, optamos por não a trazer a ple-nário. Trabalhamos a emenda com o Senador Paulo Paim, que a resgatou no Senado, onde ela foi apro-vada, fazendo justiça ao objetivo principal da Medida Provisória nº 388.

Por isso, entendemos que a medida provisória não impede a abertura do comércio aos domingos. Ao contrário, diz ela, textualmente que fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em


geral, inclusive em supermercados e hipermercados. Sr. Presidente, a novidade é que ela repõe as coisas nos devidos lugares e as deixa da maneira como de-veriam ter sido sempre, ao dizer “(...) desde que auto-rizado por convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. Esse é o dispositivo constitucional que conferiu aos municípios a prerrogativa de legislar acerca da questão.

Por isso, trabalhamos para que seja mantida a emenda que apresentamos e foi resgatada pelo Senador Paulo Paim, a qual, do nosso ponto de vista, faz justiça aos comerciários e às comerciárias de todo o Brasil.

Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)O SR. CARLOS SOUZA (PP – AM. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, ontem a bancada do Amazonas reuniu-se para tratar do Orçamento da União. Resolvemos, então, priorizar o linhão de Tucuruí, apesar de o projeto já integrar o PAC, destinando-lhe 20 milhões de recursos do Orçamento. Dessa forma, pretendemos tirar verdadeiramente o Amazonas do isolamento do restante do Brasil e levar energia limpa e barata não só para o setor doméstico, mas também para as indústrias da região.

Sr. Presidente, estamos ainda canalizando para o Orçamento da União o valor de dezoito milhões e meio de reais para o Zoneamento Ecológico-Econômico da Região Norte, a fim de evitar que pessoas inescrupu-losas, como bem disse a Deputada Vanessa Grazzio-tin, interfiram na soberania da Amazônia e tentem in-ternacionalizar a região, que é rica e poderosa e que, infelizmente, o Governo Federal ainda não conseguiu olhar com bons olhos.

Por intermédio do Zoneamento Ecológico-Eco-nômico, poderemos levantar nossos potenciais de bio-diversiddade e geodiversidade e explorar de maneira sustentável a região amazônica.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Bornier.

O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em pronunciamentos anteriores des-ta tribuna, já abordei a problemática do saneamento básico no Brasil, cuja população continua a mercê da própria sorte, principalmente tendo em vista que os projetos de saneamento jamais saem do papel.

Faço essa observação, Sr. Presidente, para lem-brar que, com a cidade do Rio de Janeiro, a situação

não é diferente: esgoto a céu aberto e pessoas sem as mínimas condições da vida digna a que têm direito constitucionalmente.

Essa situação não pode continuar, Sr. Presidente. Tenho defendido insistentemente perante o Governo Federal ações mais eficientes, que proporcionem aos cidadãos brasileiros melhores condições de vida.

Aí está o exemplo da cidade de São Paulo, to-dos os anos terrivelmente castigada por tempestades que alagam ruas e casas, além de causar muitos ou-tros constrangimentos. As chuvas também destroem estradas, provocam engarrafamentos e obstruem a circulação de veículos.

Sofrida igualmente é a vida dos moradores dos morros e favelas, muitos dos quais de vez em quando têm suas moradias inundadas, o provoca desolação e desespero.

E de nada adianta o Governo insistir na elabo-ração de planos de saneamento se eles não se con-cluem, pois não se tem conhecimento de nenhuma providência capaz de mudar esse quadro.

Relatórios de organismos internacionais sempre apontam grande deficiência no tocante a saneamento básico no interior do Brasil. E no rastro desse descaso torna-se cada vez mais ameaçada a saúde da popu-lação, exposta a sucessivos surtos de doenças endê-micas e parasitárias.

O País continua sofrendo as conseqüências do descaso governamental, e pouco se tem feito para minimizar essa situação.

Daí por que formulo, desta tribuna, veemente ape-lo às autoridades do Governo Federal para que vejam de perto essa situação, uma vez que a população já não tem para quem apelar.

Era o que tinha a dizer.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, celeiro da vanguarda científica em Pernambuco e no País, o Centro de Tecnologias Es-tratégicas do Nordeste – CETENE, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia sediado no Recife, inaugurou recentemente o Laboratório de Microscopia Eletrônica, voltado para pesquisas nas áreas de biologia, meio ambiente, minerais e metais.

O laboratório está dotado de 3 supermicroscó-pios. Dois deles ampliam a imagem em até 800 mil e 1 milhão de vezes, e o outro, menos potente, alcança uma imagem até 180 mil vezes maior.

Em termos de saúde, esse é o caminho – a mi-croscopia eletrônica – para se desvendar o universo das células, dos cromossomos, dos genes e do DNA, com o objetivo de mapear os códigos da vida, produzir vacinas e medicamentos.


Os equipamentos eletrônicos do CETENE colo-cam as pesquisas científicas na fronteira do conheci-mento em biotecnologia e nanotecnologia, ou seja, a tecnologia no âmbito intramolecular. No campo prático, os trabalhos trarão benefícios para as áreas acadêmi-cas e privadas de todo o Nordeste e irão proporcionar o atendimento direto à população.

Em sua linha de vanguarda, o CETENE já im-plantou a Biofábrica de Cana-de-Açúcar Miguel Arraes, com capacidade para produzir 1,5 milhão de mudas de cana-semente geneticamente modificadas pela técnica semelhante à de clonagem. Essa é a maior biofábrica da América Latina.

Na instalação e montagem dos novos equipa-mentos, o Ministério da Ciência e Tecnologia investiu R$3,3 milhões, graças ao empenho do Ministro Sérgio Rezende e em cumprimento às diretrizes governamen-tais do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O CETENE receberá ainda mais R$4 milhões para investimentos em outros laboratórios científicos.

O Diretor do CETENE, Prof. Fernando Jucá, re-velou que a tecnologia revolucionária para a área de saúde já vem sendo testada em laboratórios de primei-ra linha nos países do Primeiro Mundo. O Estado de Pernambuco e o Nordeste, portanto, nivelam-se nessa vanguarda tecnológica internacional.

O Laboratório de Microscopia Eletrônica do CE-TENE irá trabalhar em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, a Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA e o Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães. Os equipamentos serão manusea-dos por 12 pesquisadores das instituições parceiras.

Sr. Presidente, eu também me identifica como parceiro do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, na condição de idealizador da Usina de Bio-diesel implantada em minha terra natal, Serra Talhada, e cuja planta industrial foi projetadas pelos técnicos e pesquisadores da instituição.

Ao inaugurar o empreendimento, o Ministro Sérgio Rezende assinalou o fato relevante de a comunidade científica poder dispor de exames ultra-sofisticados no Nordeste sem necessidade de recorrer a outras regiões. Isso significa avanços científicos e sociais, economia de custos e projeção para Pernambuco.

A pesquisadora Cristina Peixoto, do Centro Aggeu Magalhães, revela que entre as possíveis aplicações da microscopia biológica estão a caracterização de agentes infecciosos e moléculas afetadas, o que irá viabilizar os trabalhos para a produção de vacinas e medicamentos. Além dos benefícios terapêuticos, tais pesquisas aplicadas são revertidas em divisas financeiras quando incorporadas em escala industrial pelo parque farmacêutico.

Na área ambiental, as pesquisas são capazes de identificar fontes poluentes e evitar danos aos ecos-sistemas.

Depois de inaugurado, o laboratório inicia agora sua fase de treinamento de pessoal. Serão formados 2 conselhos gestores – um com as instituições par-ceiras e outro com usuários – para elaborar o estatu-to da entidade. As pesquisas serão divididas entre a área acadêmica e a de serviços. A previsão é de que o atendimento ao público seja iniciado no primeiro tri-mestre de 2008.

Congratulo-me com a comunidade científica de Pernambuco e do Nordeste, ao louvar essa iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia na pessoa do Ministro Sérgio Rezende, ao tempo em que registro o profícuo desempenho do CETENE, mercê da atu-ação do seus dirigentes, pesquisadores, parceiros e colaboradores, ressaltando a figura do Presidente Fernando Jucá.

Era o que tinha a dizer.O SR. IRAN BARBOSA (PT – SE. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ocupo a tribuna no dia de hoje para chamar a atenção dos senhores aqui presentes para a dura e cruel realidade enfrentada pelos meus irmãos sergi-panos, assim como por muitos outros irmãos nordes-tinos, que começam a viver mais uma vez a tragédia da seca no Sertão e no Alto Sertão.

Para muitos que não conhecem a região, o cenário parece pouco real, surrealista, uma vez que se vê em grande parte da região uma vegetação de um verde até vicejante, mas que esconde uma outra paisagem, o da falta permanente de água para tudo – dessedentação humana e animal, irrigação e uso doméstico – pela ine-xistência de armazenamento natural e artificial, o que cria um paradoxo geográfico que a população sertaneja costuma chamar de “seca verde”. E é esse exatamente o nome da série de matérias que está sendo produzi-da pelo portal de informações sergipano Infonet Aqui, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumpri-mentar os jornalistas responsáveis por essa série de matérias que chamam a atenção para a difícil realidade l vivida pelos sergipanos do Alto Sertão.

Para se ter rápida idéia desse paradoxo natural, os satélites meteorológicos que rastreiam Sergipe iden-tificam, por exemplo, no Município de Poço Redondo vários pontos verdes. No entanto, esse não é um sinal de que no lugar não falta água; ao contrário, trata-se de uma ilusão, visto que ali existe uma forte estiagem. As chuvas deste ano foram muito dispersas, insuficien-tes para armazenar água nos açudes e reservatórios, mas o bastante para deixar as plantas esverdeadas, criando assim o quadro da “seca verde.

Os municípios do Alto Sertão sergipano, Sras. e Srs. Parlamentares, tiveram neste ano uma perda


média de 70% da sua produção agrícola por causa da seca. Os dados são do Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário – DEAGRO, que de-tectou ser a situação mais crítica justamente em Poço Redondo. O município teve, vejam bem, 98% da safra de feijão e milho perdidas, e está entre os municípios sergipanos que já pediram decretação de estado de emergência por causa da seca.

Vale salientar que o período de estiagem só está começando no Estado, mas já provoca enorme preo-cupação pela deficiência de armazenamento de água nos últimos meses. Segundo o Centro de Meteorolo-gia de Sergipe, as chuvas de inverno estiveram dentro da normalidade, no entanto foram dispersas na região sertaneja, o que dificultou o armazenamento.

Ainda não há números exatos do impacto das per-das na economia do Estado de Sergipe, mas já temos uma urgente preocupação com as famílias de agricul-tores que perderam suas produções para este ano e ficarão sem renda nem sustentabilidade. A população espera pela decretação oficial de situação de emer-gência do município, condição para que os agricultores recebam o seguro-safra do Governo Federal.

Tenho certeza de que as autoridades do meu Estado de Sergipe darão celeridade ao processo de decretação do estado de emergência nos municípios já afetados pela seca, entre os quais Poço Redondo, Monte Alegre, Porto da Folha e Nossa Senhora da Gló-ria, cujos pedidos já foram encaminhados para homo-logação do Governador Marcelo Déda, como também Canindé do São Francisco e Feira Nova.

Aproveito também para pedir ao Governo do Es-tado mais ajuda no que concerne à mitigação da falta de água na região afetada pela seca, investindo em mais carros-pipa para levar o precioso líquido às pes-soas que dele necessitam para viver.

Peço também aos Prefeitos das cidades afetadas que deixem as diferenças políticas de lado e ajam com mais empenho para ajudar os seus munícipes, priori-zando suas necessidades mais urgentes, quer seja o acesso à água, por meio de carros-pipa e por outros meios, quer seja mediante ajuda que os respectivos municípios puderem oferecer para amenizar o sofri-mento de sua gente. Quem tem sede e fome, não pode esperar, Sr. Presidente.

Vale destacar que o Governo, seja no âmbito fe-deral, seja no âmbito estadual, tem dedicado especial atenção aos irmãos sertanejos, e o Governador Marcelo Déda já destinou R$82 milhões para a duplicação da Adutora do São Francisco, obra que se arrasta há mui-tos anos sem produzir os benefícios prometidos eleição após eleição. Com esse investimento, essa importante obra deverá estar pronta no primeiro semestre de 2008,

trazendo, enfim, mais alento à população do sertão sergipano, já cansada de tanto sofrimento por falta de água, quando temos bem ali, passando ao longo do Estado, o Rio São Francisco, que, se bem utilizado e revitalizado, pode saciar a sede e às necessidades da população sertaneja, com certeza.

Muito obrigado.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PMDB PSC PTCMarcio Junqueira DEM Neudo Campos PP Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Sebastião Bala Rocha PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Amapá: 1

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PMDB PSC PTCBel Mesquita PMDB PMDB PSC PTCBeto Faro PT Giovanni Queiroz PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBLira Maia DEM Lúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PMDB PMDB PSC PTCTotal de Pará: 11

AMAZONAS

Carlos Souza PP Marcelo Serafim PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBVanessa Grazziotin PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Amazonas: 3

RONDÔNIA

Eduardo Valverde PT Total de Rondônia: 1

ACRE

Flaviano Melo PMDB PMDB PSC PTCTotal de Acre: 1


TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Lázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PMDB PSC PTCNIlmar Ruiz DEM Osvaldo Reis PMDB PMDB PSC PTCVicentinho Alves PR Total de Tocantins: 6

MARANHÃO

Domingos Dutra PT Pedro Fernandes PTB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB PMDB PSC PTCSebastião Madeira PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão: 6

CEARÁ

Chico Lopes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBEudes Xavier PT Eunício Oliveira PMDB PMDB PSC PTCGorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP Marcelo Teixeira PR Mauro Benevides PMDB PMDB PSC PTCVicente Arruda PR Zé Gerardo PMDB PMDB PSC PTCTotal de Ceará: 11

PIAUÍ

B. Sá PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBJúlio Cesar DEM Total de Piauí: 2

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Rogério Marinho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBSandra Rosado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Armando Abílio PTB Efraim Filho DEM Luiz Couto PT Marcondes Gadelha PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBWilson Braga PMDB PMDB PSC PTCTotal de Paraíba: 5

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBFernando Coelho Filho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBGonzaga Patriota PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBInocêncio Oliveira PR José Mendonça Bezerra DEM Total de Pernambuco: 5

ALAGOAS

Carlos Alberto Canuto PMDB PMDB PSC PTCTotal de Alagoas: 1

SERGIPE

Albano Franco PSDB Iran Barbosa PT Jackson Barreto PMDB PMDB PSC PTCJosé Carlos Machado DEM Mendonça Prado DEM Total de Sergipe: 5

BAHIA

Claudio Cajado DEM Colbert Martins PMDB PMDB PSC PTCEdigar Mão Branca PV Edson Duarte PV Félix Mendonça DEM Guilherme Menezes PT José Carlos Araújo PR Joseph Bandeira PT Luiz Carreira DEM Marcelo Guimarães Filho PMDB PMDB PSC PTCPaulo Magalhães DEM Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Bahia: 13

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Antônio Andrade PMDB PMDB PSC PTCAntônio Roberto PV Carlos Willian PTC PMDB PSC PTCEdmar Moreira DEM Eduardo Barbosa PSDB Gilmar Machado PT Humberto Souto PPS Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBJoão Magalhães PMDB PMDB PSC PTCJúlio Delgado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBLael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB PMDB PSC PTCLincoln Portela PR


Mário de Oliveira PSC PMDB PSC PTCMiguel Martini PHS Rodrigo de Castro PSDB Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 19

ESPÍRITO SANTO

Jurandy Loureiro PSC PMDB PSC PTCLelo Coimbra PMDB PMDB PSC PTCManato PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBRita Camata PMDB PMDB PSC PTCTotal de Espírito Santo: 4

RIO DE JANEIRO

Chico Alencar PSOL Cida Diogo PT Edmilson Valentim PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBFernando Gabeira PV Fernando Lopes PMDB PMDB PSC PTCFilipe Pereira PSC PMDB PSC PTCGeraldo Pudim PMDB PMDB PSC PTCHugo Leal PSC PMDB PSC PTCIndio da Costa DEM Jair Bolsonaro PP Marcelo Itagiba PMDB PMDB PSC PTCNelson Bornier PMDB PMDB PSC PTCSilvio Lopes PSDB Simão Sessim PP Vinicius Carvalho PTdoB Total de Rio de Janeiro: 15

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PMDB PSC PTCAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Palocci PT Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Clodovil Hernandes PR Dr. Nechar PV Dr. Ubiali PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBEdson Aparecido PSDB Emanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Frank Aguiar PTB Ivan Valente PSOL Jilmar Tatto PT João Dado PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBJoão Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM José Paulo Tóffano PV Lobbe Neto PSDB Luiza Erundina PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB

Paulo Pereira da Silva PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBPaulo Renato Souza PSDB Regis de Oliveira PSC PMDB PSC PTCReinaldo Nogueira PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBRicardo Izar PTB Roberto Santiago PV Vanderlei Macris PSDB Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo: 30

MATO GROSSO

Eliene Lima PP Homero Pereira PR Professor Victorio Galli PMDB PMDB PSC PTCWellington Fagundes PR Total de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR Magela PT Tadeu Filippelli PMDB PMDB PSC PTCTotal de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Íris de Araújo PMDB PMDB PSC PTCLeonardo Vilela PSDB Marcelo Melo PMDB PMDB PSC PTCPedro Chaves PMDB PMDB PSC PTCRonaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandro Mabel PR Tatico PTB Total de Goiás: 8

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Dagoberto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBGeraldo Resende PMDB PMDB PSC PTCVander Loubet PT Waldemir Moka PMDB PMDB PSC PTCWaldir Neves PSDB Total de Mato Grosso do Sul: 7

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alceni Guerra DEM Assis do Couto PT Barbosa Neto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBChico da Princesa PR Gustavo Fruet PSDB


Luiz Carlos Hauly PSDB Odílio Balbinotti PMDB PMDB PSC PTCRatinho Junior PSC PMDB PSC PTCTakayama PSC PMDB PSC PTCTotal de Paraná: 10

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Carlito Merss PT Fernando Coruja PPS José Carlos Vieira DEM Zonta PP Total de Santa Catarina: 5

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Beto Albuquerque PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBClaudio Diaz PSDB Germano Bonow DEM Marco Maia PT Maria do Rosário PT Mendes Ribeiro Filho PMDB PMDB PSC PTCPaulo Pimenta PT Paulo Roberto PTB Pepe Vargas PT Renato Molling PP Sérgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBVilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 14

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista de presença registra o comparecimento de 198 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa, trabalhadores que acompanham esta sessão, em primeiro lugar, registro a presença entre nós do Presidente da Guiné-Bissau.

Passo, agora, a tratar do tema que me trouxe à tribuna.

Considera o PSOL, assim como muitos outros partidos com assento nesta Casa, que o trabalho aos domingos deve constituir absoluta exceção. Por isso, questionamos essa idéia na sua origem.

O descanso aos domingos, além das convenções religiosas que acompanham a trajetória da humanida-de, é uma conquista dos trabalhadores há muito tempo. Por isso, a proposta de trabalho aos domingos tem de ser examinada sempre sob a ótica da exceção.

Não aceitaremos proposta que não resulte de diá-logo com os sindicados e federações de trabalhadores e que não implique algo derivado de convenção coletiva, com respeito aos direitos dos trabalhadores.

A idéia de empresas, sobretudo supermercados, de que estão isentas de quaisquer compromissos, de quaisquer gravames, de quaisquer responsabilidades, inclusive no que se refere ao pagamento de remunera-ção condigna desse trabalho extraordinário, não deve ser contemplada por esta Casa.

Portanto, dentro do possível, o que queríamos mesmo é que a idéia do trabalho aos domingos não fosse discutida, uma vez que o descanso deve abran-ger todas as categorias de trabalhadores. No entan-to, como essa é uma realidade que se impõe, vemos que o Senado Federal melhorou um pouco o projeto. Assim sendo, as mudanças introduzidas pelo Sena-do devem ser acolhidas por esta Casa, de modo que, afinal, tenhamos uma lei que respeite o direito dos trabalhadores.

Esta é a nossa posição, Sr. Presidente. Vamos nos manifestar na hora oportuna. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero dar boas-vindas a todos que estão nas galerias, mas comunico que não pode haver manifestação de ne-nhuma natureza. Agradeço a todos a compreensão. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os presentes também não podem aplaudir-me. (Risos.)

Obrigado.O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, essas

manifestações são um exercício da democracia e, cer-tamente, sensibilizarão a maioria do Plenário quando da votação da matéria, creio, na próxima terça-feira.

Sr. Presidente, estamos às vésperas do 118º aniversário da República. Os republicanos idealistas, chamados de utópicos daquela época, com uma dé-cada de regime, já expressavam grande frustração. Consigna famosa, no início do século passado, procla-mava: “Não era esta a república dos nossos sonhos”. E isso porque o Brasil foi criando estranhas realidades: república sem povo, república oligárquica, república do café-com-leite, república permeada por espasmos autoritários, às vezes longos demais, como o Estado Novo e o golpe de 64.

É bom que agora, aproveitando a passagem do Dia da Proclamação da República, façamos uma reflexão sobre a República brasileira e nosso papel legislativo. A um mês do final do primeiro ano desta Legislatura, dá para dizer que ela não foi exatamente a dos nossos sonhos.

Fizemos um pequeno levantamento, que quero compartilhar com os colegas, a respeito de nossa pro-


dução legislativa. É claro que legislar é trabalhar nas Comissões, é fiscalizar, é participar dos movimentos sociais, mas é também realizar uma produção stricto sensu.

Sr. Presidente, das 145 proposições aprovadas pelo Congresso Nacional, 72 foram originárias do Po-der Executivo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-clua, nobre Líder. Tenho de receber o Presidente da Guiné-Bissau e não posso me atrasar.

O SR. CHICO ALENCAR – Claro, Sr. Presidente.Apreciamos 61 medidas provisórias e apenas 21

proposições originárias da Câmara dos Deputados.A partir desses dados, que vamos oferecer aos

Deputados, ressaltamos que não há República sem participação popular, sem movimentos sociais e sem um Legislativo independente, fiscalizador e atuante.

Ontem, o Deputado José Carlos Araújo, questio-nando Representação do PSOL contra o Deputado Ola-vo Calheiros – Representação rejeitada pelo Conselho de Ética –, disse que eu era um grande marqueteiro. Não tomei isso como ofensa. Às vezes, é melhor ser acusado de marqueteiro do que de mutreteiro. (Pal-mas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Renovo boas-vindas aos comerciários presentes, bem como aos alunos e professores da Escola Ludovico Pavoni, do Gama, Distrito Federal, mas reitero que não pode haver manifestação das galerias. Se houver, determi-narei medidas para que isso não mais ocorra.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388-B, DE 2007 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Se-nado Federal (Medida Provisória nº 388-B, de 2007), que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Pendente de parecer.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 19-9-07PRAZO NA CÂMARA: 3-10-07 SOBRESTA A PAUTA EM: 21-10-07

(46º DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 22-12-07 (+

12 dias)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra, para oferecer parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, do Senado Federal, ao Sr. Deputado Sandro Mabel.

O SR. SANDRO MABEL (PR – GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Sras.

e Srs. Deputados, essa é uma matéria importante. Não se trata de discutir a relação entre comerciantes e co-merciários, mas a situação de 80 milhões de brasileiros que fazem compras aos domingos.

A população brasileira se acostumou ao longo do tempo, a exemplo do que ocorre na maioria dos paí-ses – sobretudo as mulheres que têm dupla jornada de trabalho e muitas vezes não têm condição de ir ao comércio durante a semana –, a fazer compras aos domingos. Muitas famílias, cujos membros não têm convivência durante a semana, acostumaram a tê-la aos domingos, quando se abrem as lojas dos shopping centers, os mercados e supermercados.

Por sua importância, essa matéria – e trazemos pesquisas do IBOPE que assim o comprovam – foi exaustivamente discutida durante exatos 5 anos, desde que o projeto do Deputado Daniel Almeida começou a tramitar nesta Casa.

Promovemos audiências públicas em vários Es-tados, entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Paraná e o Distrito Federal.

Por outro lado, pesquisa sobre o assunto realiza-da pelo IBOPE nos forneceu uma série de dados que nos ajudaram a chegar a algumas conclusões.

A partir dessas conclusões e com a participação de vários Parlamentares, desenvolvemos negociações entre comerciantes e comerciários, conduzidas pelo Ministro do Trabalho e orientadas pela Presidência da República – essas negociações envolveram mais de 60 sindicatos patronais e laborais.

Chegamos, afinal, a um texto, fruto de acordo assinado por líderes de diversas centrais sindicais e representantes patronais, o qual, por sua vez, gerou a medida provisória, exatamente nos termos em que foi negociada durante esses 5 anos.

Por isso, queremos reiterar que essa medida provisória decorreu de exaustiva negociação. Fomos muito cuidadosos ao relatar a matéria: não mudamos sequer uma vírgula do que foi acertado.

Percebemos a aflição dos comerciários e dos comerciantes. Achamos justas as novas reivindica-ções e gostaríamos de discuti-las. Mas não podemos, depois de 90 minutos de jogo com a participação de 2 times, permitir que o juiz reinicie a partida com um só deles presente e considere válido gol feito nessas condições. Não posso fazer isso. Se temos de ampliar o texto, vamos fazê-lo, mas discutindo, negociando. Quem defende a negociação coletiva é porque gosta de negociar. Temos de voltar a negociar o texto desse projeto. Mas não podemos, tornamos a dizer, aos 90 minutos de jogo, mudar as regras que foram combina-das. Não podemos, simplesmente, depois de 5 anos


de debate, dizer que agora o juiz autorizou um só time a marcar o gol.

Pedimos aos Srs. Líderes, ao Deputado Vicen-tinho, ao Deputado Roberto Santiago, ao Deputado Daniel Almeida, enfim, a todos que participaram das negociações, que assinemos um compromisso no sentido de que, uma vez aprovada essa medida provi-sória, retomemos as negociações e resolvamos, com base num texto novo, se o comércio vai ou não abrir aos domingos.

Que venha uma nova negociação, mas não po-demos, na condição de Relator, simplesmente rasgar e jogar fora tudo que foi feito nos últimos 5 anos, em negociações que envolveram 60, 70, 80 sindicatos.

Solidarizamo-nos com os Deputados que apre-sentaram emendas e com os comerciários. Estamos pronto para uma nova negociação, que, acreditamos, será muito mais fácil e rápida.

Sr. Presidente, passamos ao parecer propria-mente dito.

Com base no art. 62 da Constituição Federal, o Governo publicou a Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007.

Ao apreciar a matéria, a Câmara dos Deputados a aprovou no seu texto original.

No Senado Federal, o Senador Paulo Paim a alterou, incluindo emenda apresentada na Comissão Mista pelo Deputado Paulo Pimenta e pela Deputada Manuela d’Ávila.

A medida provisória retorna agora à Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei de Conver-são nº 36, de 2007.

A nova redação inclui a expressão “inclusive su-permercados e hipermercados” após a parte do texto que dispõe sobre a abertura do comércio aos domin-gos, desde que autorizada por convenção coletiva de trabalho.

Os pressupostos de urgência e relevância já fo-ram debatidos.

No que concerne aos critérios de constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa, também não há o que objetar.

Quanto ao mérito, porém, acreditamos que o texto aprovado pelo Senado Federal, em que pese a preocupação de seus defensores, deve ser rejeitado, em virtude dos argumentos apresentados quando da discussão e da votação do texto original da medida provisória e das emendas na Comissão Mista.

À época, nossos argumentos em relação à emen-da acolhida pelo Senado Federal deram origem ao pre-sente projeto de lei de conversão. Por isso, reiteramos, na presente ocasião, nosso entendimento de que, ao utilizar no texto da medida provisória a expressão “ati-

vidades do comércio em geral”, o objetivo está mais do que claro de que comércio em geral inclui super-mercados e hipermercados.

Para exemplificar nosso raciocínio, fizemos uma pesquisa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, da Receita Federal, e podemos verificar hipermercados e supermercados estão ligados às ati-vidades do ramo do comércio varejista de mercadorias em geral. Pesquisas do IBGE revelam a mesma coisa ao se referirem a hipermercados e supermercados. Por-tanto, entendemos que a matéria já está contemplada no texto da Medida Provisória nº 388, de 2007.

Em relação à segunda alteração proposta ao texto, gostaríamos de repetir que pesquisa do IBOPE mostra que mais de 80% da população faz compras aos domingos – já se acostumaram com o comércio aberto nesses dias. E mais de 50% das pessoas que trabalham aos domingos acham importante a abertura do comércio aos domingos.

Os dados mostram que mais de 80 milhões de habitantes, de alguma forma, utilizam os ser-viços abertos aos domingos. Avaliou-se também que 84% da população e 63% dos que trabalham aos domingos concordam que há pessoas que de-pendem do rendimento extra gerado pelo trabalho nesses dias.

Assim , posicionamo-nos contra a obrigatorieda-de de o trabalho aos domingos estar condicionada à convenção coletiva de trabalho, pois a medida restrin-ge significativamente a possibilidade de trabalho aos domingos, inviabilizando a matéria tratada na presente medida provisória.

A própria espera da negociação reduziria a possi-bilidade de abertura do comércio em geral, prejudicando esses 80 milhões de brasileiros que se acostumaram a fazer compras aos domingos.

Além disso, o texto aprovado apresenta uma an-tinomia jurídica: por um lado, autoriza o trabalho aos domingos, respeitada a legislação municipal, e, por ou-tro, condiciona essa determinação legal à convenção coletiva, regra que, em princípio, se aplica apenas às partes envolvidas na negociação.

Pelo exposto, votamos pela admissibilidade, cons-titucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do projeto de lei de conversão e pela manutenção do texto original da Medida Provisória nº 388, de 2007, aprovado anteriormente pelo Plenário desta Casa.

É o parecer, Sr. Presidente.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA:


PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DESIGNADO

PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 36, DE 2007 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 2007)

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 36, DE 2007

(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 2007)

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Autor: Poder ExecutivoRelator: Deputado Sandro Mabel

I – Relatório

Com base no art. 62 da Constituição Federal, o Senhor Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que “al-tera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000”, que dispõe sobre a autorização para o trabalho aos domingos e em dias feriados, nas atividades do comércio em geral.

Ao apreciar a matéria, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 388, de 2007, em seu texto original, rejeitando todas as emendas apresen-tadas na Comissão Mista.

No Senado Federal, por meio do Parecer do ilus-tre Relator-Revisor, Senador Paulo Paim, foi aprovada a Emenda nº 15 apresentada na Comissão Mista pela Depu-tada Manuela d’Ávila e pelo Deputado Paulo Pimenta.

Retorna agora a MP nº 388/07 à Câmara dos Deputados (Ofício nº 493/2007-CN), na forma do Pro-jeto de Conversão nº 36, de 2007, para que este Ple-nário manifeste-se sobre o texto aprovado pelo Sena-do Federal.

O texto aprovado propõe duas alterações:Primeiramente dá nova redação ao art. 6º, com

redação dada pelo art. 1º da MP, e ao art. 6º-A, com redação dada pelo art. 2º da MP, para incluir a expres-são “inclusive supermercados e hipermercados”, após a parte do texto que dispõe sobre a autorização do trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, sob o seguinte argumento:

“...com a redação proposta, existe a pos-sibilidade de os supermercados e hipermer-cados alegarem que a Medida Provisória não abrange a categoria dos trabalhadores cons-tantes nesse ramo de comércio. (...)

Assim, para e vilar que estes trabalhado-res não fiquem sujeitos a incertezas, este é o momento de deixar explícito que os hipermer-cados e supermercados estão sim sujeitos ao

disposto nesta Medida Provisória, razão pela qual apresentamos a presente emenda para dirimir eventuais dúvidas que porventura ve-nham a existir objetivando uma maior clareza ao texto proposto.”

A segunda alteração inclui no art. 6º, com reda-ção dada pelo art. 1º da MP, a expressão “desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho”.

É o relatório.


Em relação aos pressupostos de urgência e re-levância da matéria, consideramos que já foram sufi-cientemente discutidos quando da votação do texto original da MP nº 388/2007 e das emendas apresen-tadas. Nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007.

No que concerne aos critérios de constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa, nada há a objetar quanto ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007. O mesmo se pode dizer quanto à adequação orçamentária e financeira do mesmo.

Quanto ao mérito, porém, acreditamos que o texto aprovado pelo Senado Federal, em que pese a preo-cupação de seus defensores, deve ser rejeitado, em virtude dos argumentos que já apresentamos quando da discussão e votação do texto original da MP e das emendas apresentadas na Comissão Mista.

À época, nossos argumentos em relação à Emen-da acolhida pelo Senado e que deu origem ao presente Projeto de Lei de Conversão foram no sentido de que

“A Emenda nº 15 não altera o que está sendo proposto nesta MP ao inserir a expres-são “inclusive supermercados e hipermerca-dos”, pois já há referência expressa á possibili-dade do trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, o que inclui inequivocamente, esses estabelecimentos”.

Por isso, reiteramos, na presente ocasião, nosso entendimento de que, ao utilizar no texto da MP a ex-pressão “atividades do comércio em geral” o objetivo proposto está mais do que claro.

Para exemplificar nosso raciocínio, ao fazermos uma pesquisa na Classificação Nacional de Ativida-des Econômicas – CNAE da Receita Federal, que é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tri-butária do país, podemos observar que os hipermer-cados e supermercados estio ligados às atividades do ramo do comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Classe


4711-3 e Subclasse 4711-3/01, cuja subclasse compre-ende: as atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também oferecem uma gama variada de outras mercadorias, tais como: utensílios domés-ticos, produtos de limpeza e higiene pessoal, roupas, ferragens, etc. com área de venda superior a 5.000 metros quadrados.

Da mesma forma, se consultamos pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE referentes às atividades do comércio, os hipermerca-dos e supermercados figuram obrigatoriamente como principais representantes do comércio varejista.

Por fim, é bom lembramos que a Medida Provisó-ria nº 388, de 2007, alterou a expressão “no comércio varejista em geral” por “nas atividades do comércio em geral”, ampliando o alcance da norma para todos os ramos do comércio, inclusive o atacadista, que não estava incluído na legislação anteriormente em vigor. Não seria, portanto, justificável qualquer argumento de que apenas os hipermercados e supermercados não estariam enquadrados na expressão “comércio em geral”.

Em relação à segunda alteração proposta ao texto, gostaríamos de aqui repetir os dados de pes-quisa feita pelo Ibope, para avaliar a importância da abertura do comércio aos domingos, encomen-dada pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), junto com outras entidades setoriais, como a Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (ALSHOP), a Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), a Associação Paulista de Su-permercados (APAS) e o Instituto para o Desenvol-vimento do Varejo (IDV).

Realizado de 4 a 15 de abril deste ano, com 3.150 pessoas em sete diferentes capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife e Curitiba), o estudo revela o aumento na porcentagem de favoráveis à abertura do comércio aos domingos. Enquanto, em 2007, 71% da população se revelam favoráveis à opção de compras aos domingos, em 2003 essa porcentagem era de 59%. Além de ouvir a população em geral, a pesquisa coletou opiniões especificamente de quem trabalha aos domingos. Desses, 50% também são favoráveis à abertura do comércio no dia.

Os dados mostram que, em quatro anos, 23,8 mi-lhões de pessoas passaram a comprar aos domingos habitualmente. A razão apresentada é principalmente a falta de tempo para as compras durante a semana e, em segundo lugar, o fato de que o domingo é um dia mais tranqüilo para se comprar.

Os números do Ibope também mostram que, nas respostas espontâneas, 90% da população percebem vantagens na abertura do comércio aos domingos e somente 21% vêem desvantagens. Entre os que tra-balham no domingo, 78% vêem vantagens e 41% en-xergam desvantagens. Independentemente da posição em relação ao tema, 73% da população geral e 69% dos que trabalham aos domingos fazem compras nes-se dia. Trata-se de um aumento de 14% em relação à pesquisa de 2003.

Nesta pesquisa, o Ibope avaliou também que:1 – 84% da população em geral e 63% dos que

trabalham aos domingos concordam que há pessoas que dependem do rendimento extra gerado pelo tra-balho aos domingos e feriados;

2 – 72% da população em geral e 51% dos que trabalham aos domingos acreditam que os consumi-dores seriam prejudicados se esses estabelecimentos fechassem aos domingos e feriados; e

3 – 70% da população em geral e 49% dos que trabalham aos domingos acham que, se esse tipo de loja fechar aos domingos, haverá mais desemprego.

Assim, posicionamo-nos veementemente contra a obrigatoriedade de o trabalho aos domingos estar condicionado à convenção coletiva de trabalho, pois a medida restringe significativamente a possibilidade de trabalho aos domingos, inviabilizando a matéria tratada na presente MP. A própria espera da negocia-ção reduziria a possibilidade de abertura do comér-cio em geral, contrariando o desejo da sociedade e o acordo que deu origem ao Protocolo de Entendimen-tos firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores com o objetivo de envidar esforços para a aprovação de proposta legislativa para regulamen-tar o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, que ensejou a edição da MP nº 388, de 2007.

Além disso, o texto aprovado apresenta uma an-tinomia jurídica ao, por um lado, autorizar o trabalho aos domingos, respeitada a legislação municipal e, por outro lado, condicionar essa determinação legal à convenção coletiva, regra que, em princípio, aplica-se apenas às partes envolvidas na negociação.

Pelo exposto, votamos pela admissibilidade, cons-titucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, e pela manutenção do texto original da Medida Provisória nº 388, de 2007, aprovado anteriormente pelo Plenário desta Casa.

Sala da Comissão, de de 2007. – Deputado Sandro Mabel, Relator.


O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presidente.

O SR. BARBOSA NETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, uso da palavra para fazer a defesa de uma empresa que vem executando importantíssimo papel para a sociedade paranaense e brasileira há mais de 70 anos – a Viação Garcia.

A imprensa brasileira noticiou a prisão de envol-vidos na Operação Veredas, mediante a qual a Polícia Federal desbaratou um grupo de policiais e de funcio-nários de empresas de viação que utilizavam do seu poder e influência para praticar ações criminosas. E entre dos criminosos detidos, Sr. Presidente, havia um funcionário da Viação Garcia.

Sr. Presidente, não posso permitir que o nome de uma empresa que há mais de 70 anos vem prestando serviços de notória qualidade e importância para os paranaenses possa ser maculado pela presença de 1 maçã podre no cesto. Conheço a família Garcia e sei da sua idoneidade, humildade e respeito pelo próximo. Não posso admitir que a memória de Celso Garcia Cid seja manchada pela presença, repito, de 1 maçã podre no cesto. Tenho certeza de que o funcionário respon-sável por esse delito será prontamente afastado dos quadros da empresa e sofrerá as ações penais cabí-veis pelas irregularidades cometidas.

Neste curto período de tempo nesta Casa de leis, já me pronunciei diversas vezes para parabeni-zar a Polícia Federal pelas suas ações – e a Operação Veredas é mais uma delas. A competência com que essa instituição tem agido nos últimos tempos prova que nosso País está seguindo o caminho certo para a retidão e para ser considerado uma sociedade séria e cumpridora da lei perante o mundo.

E dentro da competência da Polícia Federal, Sr. Presidente, tenho certeza de que, ao fim do inquérito, ficará provado que a Viação Garcia, empresa que tem se caracterizado pela idoneidade nesses 70 anos de serviços prestados à sociedade, nada teve a ver com o referido escândalo, especialmente porque o próprio coordenador da operação policial ainda não pode in-dicar participação de nenhum membro da diretoria no caso, ou mesmo se o funcionário, na época dos crimes, era funcionário da Viação Garcia.

Para evitar que sejamos levados por opiniões sensacionalistas, para não julgar os outros antes da obtenção de provas concretas, Sr. Presidente, vamos

acompanhar esse processo de perto, a fim de que se-jam aplicadas as devidas sanções aos reais responsá-veis pelos fatos delituosos. Vamos mostrar que o povo brasileiro adquiriu a maturidade para saber separar o joio do trigo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Dagoberto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB.

O SR. DAGOBERTO (Bloco/PDT – MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar do parecer apresentado pelo ilustre Deputado Sandro Mabel, é importante comu-nicar aos demais Parlamentares que, à época da tra-mitação dessa medida provisória na Câmara, foi feito um acordo com as centrais sindicais e as federações do comércio, hoje presentes nas galerias, segundo o qual não faríamos nenhuma modificação no seu texto, para não atrapalhar a votação de outras 5 medidas pro-visórias existentes na Casa, e ainda que, ao retornar do Senado Federal, faríamos então as modificações necessárias

No entanto, Sr. Presidente, no Senado Federal, as federações procuraram Senadores e modificaram o texto da medida provisória, atendendo aos interes-ses dos trabalhadores. Essas modificações também se deram em virtude do imenso volume de ações ju-diciais requeridas desde a publicação da antiga lei, o que causou problemas no País inteiro. Por exemplo: os hipermercados e supermercados entendiam estar fora das suas disposições, o que criou os maiores pro-blemas para os comerciários.

Sr. Presidente, a medida provisória volta ago-ra à Câmara dos Deputados com a modificação feita no Senado Federal. A Deputada Manuela d’Ávila e o Deputado Paulo Pimenta apresentaram emenda – na época, nós pedimos destaque para ela – para incluir a expressão “convenção coletiva” no art. 1º, a fim de que o texto ficasse de acordo com a solicitação de todas as federações ouvidas por esses 2 Deputados.

A base do Governo vai seguir o que queriam a Deputada Manuela d’Ávila e o Deputado Paulo Pimenta. Na realidade, vamos fazer justiça. Com todo o respeito ao Deputado Sandro Mabel, os partidos do Bloco, em reunião, decidiram votar contra o parecer de S.Exa. e pela manutenção do texto do Senado Federal.

Reafirmo esse compromisso com as entidades sindicais, que, neste particular, podem ficar tranqüilas.

Hoje, dificilmente, vai haver quorum para a vo-tação dessa matéria. Na terça-feira, não vai caber mais sua discussão, e, então, vamos votar com base no acordo.


Portanto, a base aliada do Governo vai cumprir o compromisso feito naquela época.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nes-

te momento o painel eletrônico registra a presença de 257 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

PRESENTES OS SEGUINTES SRAS. DEPUTADAS E SRS. DEPUTADOS:

53ª Legislatura Primeira Sessão Legislativa Ordinária Ordinária nº 321 – 14-11-2007

Total de Parlamentares: 257

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PMDB PSC PTCMarcio Junqueira DEM Neudo Campos PP Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Sebastião Bala Rocha PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Amapá: 1

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PMDB PSC PTCBel Mesquita PMDB PMDB PSC PTCBeto Faro PT Giovanni Queiroz PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBLira Maia DEM Lúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PMDB PMDB PSC PTCTotal de Pará: 11

AMAZONAS

Carlos Souza PP Marcelo Serafim PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBVanessa Grazziotin PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Amazonas: 3

RONDÔNIA

Eduardo Valverde PT Moreira Mendes PPS Total de Rondônia 2

ACRE

Flaviano Melo PMDB PMDB PSC PTCIlderlei Cordeiro PPS Sergio Petecão PMN PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Acre: 3

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Laurez Moreira PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBLázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PMDB PSC PTCNIlmar Ruiz DEM Osvaldo Reis PMDB PMDB PSC PTCVicentinho Alves PR Total de Tocantins: 7

MARANHÃO

Domingos Dutra PT Gastão Vieira PMDB PMDB PSC PTCPedro Fernandes PTB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB PMDB PSC PTCSebastião Madeira PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão: 7

CEARÁ

Chico Lopes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBEudes Xavier PT Eugênio Rabelo PP Eunício Oliveira PMDB PMDB PSC PTCFlávio Bezerra PMDB PMDB PSC PTCGorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP Marcelo Teixeira PR Mauro Benevides PMDB PMDB PSC PTCRaimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR Zé Gerardo PMDB PMDB PSC PTCTotal de Ceará: 14

PIAUÍ

Átila Lira PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBB. Sá PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBCiro Nogueira PP Júlio Cesar DEM Total de Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM


Rogério Marinho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBSandra Rosado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Rio Grande do Norte: 4

PARAÍBA

Armando Abílio PTB Efraim Filho DEM Luiz Couto PT Marcondes Gadelha PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBRômulo Gouveia PSDB Wilson Braga PMDB PMDB PSC PTCTotal de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB Psb Pdt PCdoB PMN PRBEdgar Moury PMDB PMDB PSC PTCFernando Coelho Filho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBGonzaga Patriota PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBInocêncio Oliveira PR José Mendonça Bezerra DEM José Múcio Monteiro PTB Marcos Antonio PRB PSB PDT PCdoB PMN PRBPedro Eugênio PT Raul Henry PMDB PMDB PSC PTCSilvio Costa PMN PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Pernambuco: 11

ALAGOAS

Carlos Alberto Canuto PMDB PMDB PSC PTCTotal de Alagoas: 1

SERGIPE

Albano Franco PSDB Iran Barbosa PT Jackson Barreto PMDB PMDB PSC PTCJosé Carlos Machado DEM Mendonça Prado DEM Total de Sergipe: 5

BAHIA

Claudio Cajado DEM Colbert Martins PMDB PMDBPSC PTCDaniel Almeida PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBEdigar Mão Branca PV Edson Duarte PV Félix Mendonça DEM Guilherme Menezes PT João Almeida PSDB Jorge Khoury DEM José Carlos Aleluia DEM José Carlos Araújo PR

Joseph Bandeira PT Lídice da Mata PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBLuiz Carreira DEM Marcelo Guimarães Filho PMDB PMDB PSC PTCPaulo Magalhães DEM Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Bahia: 18

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Antônio Andrade PMDB PMDB PSC PTCAntônio Roberto PV Aracely de Paula PR Carlos Willian PTC PMDB PSC PTCCiro Pedrosa PV Edmar Moreira DEM Eduardo Barbosa PSDB Elismar Prado PT Gilmar Machado PT Humberto Souto PPS Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBJoão Magalhães PMDB PMDB PSC PTCJosé Fernando Aparecido de Oliveira PV José Santana de Vasconcellos PR Júlio Delgado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBLael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB PMDB PSC PTCLincoln Portela PR Marcos Montes DEM Mário de Oliveira PSC PMDB PSC PTCMiguel Martini PHS Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 27

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PMDB PSC PTCJurandy Loureiro PSC PMDB PSC PTCLelo Coimbra PMDB PMDB PSC PTCManato PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBRita Camata PMDB PMDB PSC PTCTotal de Espírito Santo: 5

RIO DE JANEIRO

Chico Alencar PSOL Cida Diogo PT Dr. Adilson Soares PR Edmilson Valentim PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBEduardo Lopes PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB


Fernando Gabeira PV Fernando Lopes PMDB PMDB PSC PTCFilipe Pereira PSC PMDB PSC PTCGeraldo Pudim PMDB PMDB PSC PTCHugo Leal PSC PMDB PSC PTCIndio da Costa DEM Jair Bolsonaro PP Marcelo Itagiba PMDB PMDB PSC PTCNeilton Mulim PR Nelson Bornier PMDB PMDB PSC PTCSilvio Lopes PSDB Simão Sessim PP Solange Almeida PMDB PMDB PSC PTCVinicius Carvalho PTdoB Total de Rio de Janeiro: 19

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PMDB PSC PTCAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Palocci PT Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlos Zarattini PT Clodovil Hernandes PR Devanir Ribeiro PT Dr. Nechar PV Dr. Talmir PV Dr. Ubiali PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBEdson Aparecido PSDB Emanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Frank Aguiar PTB Guilherme Campos DEM Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Dado PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBJoão Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM José Genoíno PT José Paulo Tóffano PV Lobbe Neto PSDB Luiza Erundina PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBMilton Monti PR Paulo Pereira da Silva PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBPaulo Renato Souza PSDB Regis de Oliveira PSC PMDB PSC PTCReinaldo Nogueira PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBRicardo Izar PTB Roberto Santiago PV Vanderlei Macris PSDB

Vicentinho PT Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo: 39

MATO GROSSO

Eliene Lima PP Homero Pereira PR Professor Victorio Galli PMDB PMDB PSC PTCWellington Fagundes PR Total de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR Magela PT Osório Adriano DEM Rodrigo Rollemberg PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBTadeu Filippelli PMDB PMDB PSC PTCTotal de Distrito Federal: 5

GOIÁS

Íris de Araújo PMDB PMDB PSC PTCLeonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB PMDB PSC PTCMarcelo Melo PMDB PMDB PSC PTCPedro Chaves PMDB PMDB PSC PTCProfessora Raquel Teixeira PSDB Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandro Mabel PR Tatico PTB Total de Goiás: 10

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Dagoberto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBGeraldo Resende PMDB PMDB PSC PTCNelson Trad PMDB PMDB PSC PTCVander Loubet PT Waldemir Moka PMDB PMDB PSC PTCWaldir Neves PSDB Total de Mato Grosso do Sul: 8

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alceni Guerra DEM Assis do Couto PT Barbosa Neto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBChico da Princesa PR Eduardo Sciarra DEM Gustavo Fruet PSDB


Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PMDB PSC PTCMoacir Micheletto PMDB PMDB PSC PTCOdílio Balbinotti PMDB PMDB PSC PTCRatinho Junior PSC PMDB PSC PTCTakayama PSC PMDB PSC PTCTotal de Paraná: 14

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Carlito Merss PT Djalma Berger PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBFernando Coruja PPS José Carlos Vieira DEM Vignatti PTZonta PPTotal de Santa Catarina: 7

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Beto Albuquerque PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBClaudio Diaz PSDB Germano Bonow DEM Manuela DÁvila PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBMarco Maia PT Maria do Rosário PT Matteo Chiarelli DEM Mendes Ribeiro Filho PMDB PMDB PSC PTCOnyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Paulo Roberto PTB Pepe Vargas PT Renato Molling PP Sérgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBVilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 17

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Por-tanto, há quorum para deliberação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Senhor Presidente, requeremos, nos termos dos arts. 117, X, e 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adia-mento da discussão da MP nº 388/07 por 1 sessão.

Sala das Sessões, . – Vicentinho, Vice-Líder do PT”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não há oradores inscritos para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em votação o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO POR UNANIMIDADE.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica

retirada a matéria. Conseqüentemente, como a ma-téria trancava a pauta, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Comunico ao Plenário que hoje, às 14h, haverá sessão ordinária destinada a debates e trabalho de Comissões.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de fazer uma reclamação quanto a fato que ontem aconteceu comigo.

Tive um problema de saúde, e, por volta das 18h, fui internado no Departamento Médico da Câmara dos Deputados. Em virtude de avaliação médica, fui trans-ferido para o Hospital Santa Lúcia, onde aguardei 2 horas para ser atendido, mesmo tendo sido para lá levado numa ambulância da Câmara e acompanhado por um médico dos quadros da Casa. A atendente do Santa Lúcia disse-me que ou eu deixava um cheque-caução ou não seria atendido.

Sr. Presidente, eu podia estar com debilidade de saúde, mas não com debilidade de cidadania. E, por-tanto, em respeito à cidadania, recusei-me a continuar no Hospital Santa Lúcia. Uma ambulância da Câmara foi então me buscar e passei a noite no serviço médico da Casa. Aliás, eu estava lá até agora. Saí há poucos instantes, desrespeitando ordem médica, para regis-trar minha indignação quanto aos serviços prestados por aquela casa de saúde.

O Sr. Sérgio Sampaio, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, entrou em contato com o Santa Lúcia e, mesmo assim, não resolveu a situação. Presente, o Diretor Financeiro do Hospital Santa Lúcia não de-monstrou a menor preocupação.

V.Exa. é médico, Sr. Presidente, assim como o Presidente Arlindo Chinaglia, e sabe que a Câmara tem de se responsabilizar pelos Parlamentares que estão em Brasília. Nos nossos Estados, talvez tenha-mos possibilidade de ser atendidos, mas em Brasília a responsabilidade é da Mesa Diretora da Câmara.

O tratamento que tive no Hospital Santa Lúcia, tendo de esperar 2 horas para receber atendimento, não pode passar em branco. Dizia o médico da Câ-


mara dos Deputados que eu corria o risco de sofrer algum problema cardiológico. No entanto, não recebi qualquer atendimento, porque me neguei a dar o che-que-caução.

O médico do DEMED disse-me agora que não poderei viajar para São Paulo. Tenho que continuar sob observação médica.

O Hospital Santa Lúcia, de triste memória em relação ao Deputado Luis Eduardo Magalhães e ao Presidente Tancredo Neves, mais uma vez faz pouco caso da Câmara dos Deputados.

Solicito a V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, que leve o caso ao conhecimento do Presidente Ar-lindo Chinaglia.

Desculpe minha indignação, mas esse tipo de atendimento não pode persistir, principalmente neste momento em que a população sofre com tantos pro-blemas na área de saúde.

Eu nem poderia estar aqui, Sr. Presidente, mas quis demonstrar, com esse gesto, como o brasileiro é tratado na área de saúde. Hoje, não temos saúde nem no setor público, nem no privado.

Era a reclamação que tinha a fazer.Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No-

bre Deputado Arnaldo Faria de Sá, vou tomar uma decisão, uma vez que essa parte de saúde é ligada à 2ª Vice-Presidência.

Sou médico e cirurgião. Exerci a profissão duran-te 20 anos, fiz mais de 10 mil cirurgias e não aceito procedimento dessa natureza.

Há um projeto de minha autoria em tramitação na Casa – infelizmente, a Câmara dos Deputados é lenta nas suas decisões – que obriga os hospitais a atender os casos de urgência, para depois procurar saber de caução.

Vou submeter à consideração da Mesa Diretora proposta no sentido de cancelar imediatamente o con-vênio com o Hospital Santa Lúcia. Fatos dessa natureza não podem acontecer nesta instituição.

Nós temos 2 grandes diretores na Casa. O Dr. Henrique Hargreaves é médico da melhor qualidade, um homem que zela pela saúde de todos os Parlamen-tares e funcionários. Interessado, acompanha qualquer Parlamentar ou qualquer funcionário, e sempre inter-vém a favor de todos. É um homem que está à altura do Departamento Médico desta Casa. E o Sr. Sérgio Sampaio, Diretor-Geral da Casa, é um funcionário ze-loso, dedicado, verdadeiramente exemplar.

E não porque se trata do Deputado Arnaldo Faria de Sá, pois amanhã um simples funcionário da Casa poderá receber idêntico atendimento, vou propor o

cancelamento do convênio da Câmara com o Santa Lúcia.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Eu agradeço, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.

E já que assume a direção dos trabalhos o Pre-sidente Arlindo Chinaglia, que também é médico, que-ro que S.Exa. tome conhecimento do que aconteceu ontem comigo.

Sr. Presidente, trata-se de caso extremamente grave. Padecendo de arritmia cardíaca, em uma am-bulância da Câmara, acompanhado por um médico da Casa, fui levado para o Hospital Santa Lúcia. De-pois de aguardar 2 horas sem ser atendido, reclamei com uma atendente do hospital. Ela me disse, então, que ou eu deixava um cheque-caução ou não seria atendido. De pronto, respondi que não seria atendido, que jamais poderia admitir aquele tipo de pressão – a Deputada Jusmari Oliveira, presente, acompanhou todo o episódio.

Eu podia estar com debilidade de saúde, mas não com debilidade de dignidade e de cidadania.

Assim, por respeito ao cidadão brasileiro, eu me neguei a continuar no Hospital Santa Lúcia. Uma am-bulância da Câmara foi me buscar e eu passei a noite no Departamento Médico da Casa, onde recebi a me-lhor atenção possível. E aqui quero inclusive destacar o atendimento prestado pelo Dr. Mazza.

O Sr. Sérgio Sampaio, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, tentou resolver a questão perante o Hospital Santa Lúcia, mas nada conseguiu. O Diretor Financeiro da instituição estava presente, mas não quis resolver o problema.

Sr. Presidente, V.Exa. é médico e precisa dar atenção especial a essa situação. Em nossos Esta-dos, essa preocupação é nossa, mas em Brasília a responsabilidade é de V.Exa.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Depu-tado Arnaldo Faria de Sá, após ouvir a resposta do 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora, Deputado Inocêncio Oliveira, e agora a fala de V.Exa., determinarei ao Diretor-Geral da Casa que vá ao Hospital Santa Lúcia formalizar, em nome da Câmara dos Deputados, uma reclamação, no sentido de apurar responsabilidades. A partir daí, a Mesa Diretora analisará o que cabe ser feito.

Com referência a qualquer proposta, levaremos em conta as opções existentes no Distrito Federal.

Aproveito para informar que a Câmara dos Depu-tados e o Senado Federal contribuíram, cada uma das Casas, com 70 milhões de reais para a construção do


Instituto do Coração de Brasília – INCOR. Não quero julgar a decisão anteriormente tomada pelas Mesas de ambas as Casas, mas a medida, em minha opinião, foi um erro, até porque tenho lido nos jornais que será rompido o convênio e o INCOR não mais atuará em Brasília.

Além do mais, vejo outras instituições aponta-rem o eventual substituto do INCOR, sem que sejam consultados os donos dos equipamentos.

Ontem, eu reunião da Mesa, já mencionei que a concepção de atendimento desta Casa data do início de Brasília e que o nosso serviço de saúde poderia evoluir para um hospital dentro da própria Câmara, o que não seria razoável, em virtude de problemas de espaço.

Na Casa, há o atendimento em determinadas es-pecialidades, mas chegaremos a um limite em que não será possível ampliar o seu número, e na Medicina mo-derna existe tecnologia, existem superespecialistas.

É dever da Mesa Diretora extrair desse lamentá-vel episódio uma proposta eficaz tanto para os Depu-tados, quanto para os funcionários da Casa. Este é nosso desafio. Ainda que os funcionários da Casa sejam todos bastante dedicados, notadamente os do Departamento Médico, em algum momento poderá haver falha, e temos de trabalhar para prevenir essa possibilidade.

Reitero que determinarei ao Diretor-Geral da Casa que vá ao Hospital da Santa Lúcia obter os in-dispensáveis esclarecimentos, a fim de imediatamente tomarmos as medidas pertinentes.

Ao mesmo tempo, é oportuno analisarmos bem a situação, para que não prevaleça, como foi o caso, a atitude mercantil do hospital. Imaginem a situação de um usuário do SUS ao chegar à emergência des-se hospital: é bem possível que, se o caso for grave, ele vir a sofrer toda a sorte de seqüelas, dado que o dinheiro tem de vir na frente.

Lamento o ocorrido, Deputado Arnaldo Faria de Sá, e V.Exa. fez muito bem em trazer o fato ao co-nhecimento Plenário, sempre à luz do dia, e também à luz do dia a Presidência adotar imediatamente as medidas cabíveis.

Tem V.Exa. a solidariedade da Presidência da Casa.

O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câ-mara, primeiramente, quero agradecer aos membros

da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado por aceitar sugestão por mim apre-sentada como emenda da Comissão ao Orçamento federal. Agradeço em especial aos Deputados Mar-celo Itagiba, Francisco Tenório, Laerte Bessa, Valtenir Pereira e ao Presidente, Deputado Pinto Itamaraty, o apoio para implantação do Regime Único de Identifi-cação Civil no País;

O maior instrumento que poderemos dar à se-gurança pública, Sr. Presidente, é uma identificação civil que seja confiável. É preciso que, por meio de um sistema informatizado, imune a fraudes, possamos transmitir dados seguros para todo o País. Para tanto, precisamos implantar em nosso País o Regime Único de Identificação Civil.

Hoje, qualquer pessoa só pode tirar uma carteira de habilitação de motorista, mas pode tirar carteiras de identidade em todos os Estados do País. Isso torna ainda mais difícil a atuação policial, sobretudo quan-do a Polícia de um Estado prende um suspeito com identidade de outra unidade do País. Por não haver informações no seu banco de dados, por não haver comunicação entre os órgãos policiais, a Polícia não tem como acessar a vida pregressa da pessoa detida. Precisamos, portanto, ter no País uma identificação segura, para que a Polícia possa agir eficazmente contra a criminalidade.

A sugestão por mim apresentada – a emenda terá o valor de aproximadamente 147 milhões de reais – recebeu o apoio de todos os Parlamentares daquela Comissão e foi escolhida entre as 2 emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Orçamento da União e já tinha sido apresentada ao Plano Plurianual.

O Regime Único de Identificação Civil, repito, será a maior ferramenta no combate à criminalidade. Viatura é importante, armamento é importante, coletes são importantes, rádios são importantes, mas prender um suspeito, ou um marginal, e não ter certeza de que se está falando realmente com aquela pessoa derruba qualquer forma de inteligência policial.

A Polícia não pode investigar somente mediante interceptação telefônica ou por outros meios tradicio-nais; precisa ampliar seus métodos de investigação, e a maior ferramenta para isso é implantação do Re-gime Único de identificação Civil, já aprovado pelo Congresso Nacional, mas que não foi posto em práti-ca pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, nem pelo Presidente Lula.

O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presidente.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra à ilustre Deputada Angela Portela. (Pausa.) S.Exa. desiste.

VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COM-

PARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Rodrigues DEM Maria Helena PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Roraima: 2

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBFátima Pelaes PMDB PMDB PSC PTCJanete Capiberibe PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBJurandil Juarez PMDB PMDB PSC PTCLucenira Pimentel PR Total de Amapá: 7

PARÁ

Jader Barbalho PMDB PMDB PSC PTCWladimir Costa PMDB PMDB PSC PTCZé Geraldo PT Total de Pará: 3

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PMDB PSC PTCPraciano PT Sabino Castelo Branco PTB Silas Câmara PSC PMDB PSC PTCTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Lindomar Garçon PV Marinha Raupp PMDB PMDB PSC PTCMauro Nazif PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBNatan Donadon PMDB PMDB PSC PTCTotal de Rondônia: 5

ACRE

Fernando Melo PT Gladson Cameli PP Nilson Mourão PT Total de Acre: 3

TOCANTINS

João Oliveira DEM Total de Tocantins: 1

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PSB PDT PCdoB PMN PRBClóvis Fecury DEM Davi Alves Silva Júnior PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBFlávio Dino PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBJulião Amin PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBNice Lobão DEM Pedro Novais PMDB PMDB PSC PTCRoberto Rocha PSDB Sarney Filho PV Total de Maranhão: 10

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PMDB PSC PTCAriosto Holanda PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBCiro Gomes PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBJosé Pimentel PT Manoel Salviano PSDB Paulo Henrique Lustosa PMDB PMDB PSC PTCTotal de Ceará: 6

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB PMDB PSC PTCOsmar Júnior PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Piauí: 2

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN PSB PDT PCdoB PMN PRBJoão Maia PR Total de Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBManoel Junior PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBVital do Rêgo Filho PMDB PMDB PSC PTCWellington Roberto PR Wilson Santiago PMDB PMDB PSC PTCTotal de Paraíba: 5

PERNAMBUCO

André de Paula DEM Armando Monteiro PTB Bruno Rodrigues PSDB Eduardo da Fonte PP Fernando Ferro PT Maurício Rands PT Paulo Rubem Santiago PT Raul Jungmann PPS Renildo Calheiros PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBRoberto Magalhães DEM


Wolney Queiroz PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Pernambuco: 11

ALAGOAS

Augusto Farias PTB Benedito de Lira PP Cristiano Matheus PMDB PMDB PSC PTCFrancisco Tenorio PMN PSB PDT PCdoB PMN PRBGivaldo Carimbão PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBJoaquim Beltrão PMDB PMDB PSC PTCMaurício Quintella Lessa PR Olavo Calheiros PMDB PMDB PSC PTCTotal de Alagoas: 8

SERGIPE

Valadares Filho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Sergipe: 1

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBAntonio Carlos Magalhães Neto DEM João Leão PP José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Marcos Medrado PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBNelson Pellegrino PT Roberto Britto PP Tonha Magalhães PR Uldurico Pinto PMN PSB PDT PCdoB PMN PRBVeloso PMDB PMDB PSC PTCWalter Pinheiro PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 13

MINAS GERAIS

Alexandre Silveira PPS Carlos Melles DEM Fábio Ramalho PV Fernando Diniz PMDB PMDB PSC PTCGeorge Hilton PP Jaime Martins PR João Bittar DEM Luiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Maria do Carmo Lara PT Maria Lúcia Cardoso PMDB PMDB PSC PTCMário Heringer PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBMauro Lopes PMDB PMDB PSC PTCMiguel Corrêa Jr. PT Paulo Piau PMDB PMDB PSC PTCVirgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 16

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Neucimar Fraga PR Rose de Freitas PMDB PMDB PSC PTCSueli Vidigal PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Espírito Santo: 5

RIO DE JANEIRO

Andreia Zito PSDB Ayrton Xerez DEM Carlos Santana PT Chico DAngelo PT Deley PSC PMDB PSC PTCEdson Santos PT Felipe Bornier PHS Jorge Bittar PT Leandro Sampaio PPS Léo Vivas PRB PSB PDT PCdoB PMN PRBLeonardo Picciani PMDB PMDB PSC PTCLuiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBOtavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PTB Rogerio Lisboa DEM Total de Rio de Janeiro: 16

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PSB PDt PCdoB PMN PRBAline Corrêa PP Arnaldo Faria de Sá PTB Beto Mansur PP Carlos Sampaio PSDB Francisco Rossi PMDB PMDB PSC PTCJorginho Maluly DEM José Eduardo Cardozo PT José Mentor PT Marcelo Ortiz PV Michel Temer PMDB PMDB PSC PTCNelson Marquezelli PTB Paulo Teixeira PT Renato Amary PSDB Silvinho Peccioli DEM Vadão Gomes PP Valdemar Costa Neto PR Total de São Paulo: 17

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Pedro Henry PP Valtenir Pereira PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Mato Grosso: 3


DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS Laerte Bessa PMDB PMDB PSC PTCRodovalho DEM Total de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Jovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB PMDB PSC PTCPedro Wilson PT Roberto Balestra PP Sandes Júnior PP Total de Goiás: 6

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Alex Canziani PTB Angelo Vanhoni PT Dr. Rosinha PT Giacobo PR Hermes Parcianello PMDB PMDB PSC PTCMax Rosenmann PMDB PMDB PSC PTCNelson Meurer PP Osmar Serraglio PMDB PMDB PSC PTCTotal de Paraná: 9

SANTA CATARINA

Gervásio Silva PSDB João Matos PMDB PMDB PSC PTCJoão Pizzolatti PP Nelson Goetten PR Paulo Bornhausen DEM Valdir Colatto PMDB PMDB PSC PTCTotal de Santa Catarina: 6

RIO GRANDE DO SUL

Cezar Schirmer PMDB PMDB PSC PTCEliseu Padilha PMDB PMDB PSC PTCLuis Carlos Heinze PP Luiz Carlos Busato PTB Pompeo de Mattos PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Rio Grande do Sul: 5

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Luciano Castro PR Total de Roraima: 1

PARÁ

Elcione Barbalho PMDB PMDB PSC PTCGerson Peres PP

Vic Pires Franco DEM Total de Pará: 3

AMAZONAS

Rebecca Garcia PP Total de Amazonas: 1

RONDÔNIA

Ernandes Amorim PTB Total de Rondônia: 1

ACRE

Henrique Afonso PT Perpétua Almeida PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Acre: 2

MARANHÃO

Ribamar Alves PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Maranhão: 1

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB Leo Alcântara PR Total de Ceará: 2

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB PMDB PSC PTCMussa Demes DEM Nazareno Fonteles PT Paes Landim PTB Total de Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Henrique Eduardo Alves PMDB PMDB PSC PTCTotal de Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

Walter Brito Neto PRB PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Paraíba: 1

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC PMDB PSC PTCCarlos Wilson PT Total de Pernambuco: 3

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC PMDB PSC PTCJerônimo Reis DEM Total de Sergipe: 2


BAHIA

Fábio Souto DEM Fernando de Fabinho DEM João Carlos Bacelar PR Jusmari Oliveira PR Luiz Bassuma PT Mário Negromonte PP Maurício Trindade PR Severiano Alves PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBTotal de Bahia: 8

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBBilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Geraldo Thadeu PPS Juvenil Alves PRTB Leonardo Monteiro PT Narcio Rodrigues PSDB Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Saraiva Felipe PMDB PMDB PSC PTCTotal de Minas Gerais: 10

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PMDB PSC PTCArnaldo Vianna PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBBernardo Ariston PMDB PMDB PSC PTCBrizola Neto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBDr. Paulo César da Guia Almeida PR Edson Ezequiel PMDB PMDB PSC PTCEduardo Cunha PMDB PMDB PSC PTCMarina Maggessi PPS Rodrigo Maia DEM Solange Amaral DEM Suely PR Total de Rio de Janeiro: 11

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRBAntonio Carlos Pannunzio PSDB Celso Russomanno PP Cláudio Magrão PPS Dr. Pinotti DEM Duarte Nogueira PSDB José Aníbal PSDB Julio Semeghini PSDB Luciana Costa PR Márcio França PSB PSB PDT PCdoB PMN PRBPaulo Maluf PP

Ricardo Berzoini PT Ricardo Tripoli PSDB Silvio Torres PSDB Total de São Paulo: 14

MATO GROSSO

Thelma de Oliveira PSDB Total de Mato Grosso: 1

GOIÁS

João Campos PSDB Total de Goiás: 1

PARANÁ

Airton Roveda PR Alfredo Kaefer PSDB Andre Vargas PT Cezar Silvestri PPS Dilceu Sperafico PP Ricardo Barros PP Rocha Loures PMDB PMDB PSC PTCTotal de Paraná: 7

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB PMDB PSC PTCDécio Lima PT Edinho Bez PMDB PMDB PSC PTCTotal de Santa Catarina: 3

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Darcísio Perondi PMDB PMDB PSC PTCEnio Bacci PDT PSB PDT PCdoB PMN PRBHenrique Fontana PT Ibsen Pinheiro PMDB PMDB PSC PTCJosé Otávio Germano PP Luciana Genro PSOL Professor Ruy Pauletti PSDB Tarcísio Zimmermann PT Total de Rio Grande do Sul: 9

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão, convocando para hoje, quarta-feira, dia 14, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões.)

(Encerra-se a Sessão às 10 horas e 46 minutos.)


I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-vendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. WILLIAM WOO, servindo como 2º Secre-tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

Não há expediente há ser lidoO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Rosinha.O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, registro nos Anais da Casa o artigo Coisas da Política: A arrogância colo-nialista, do Mauro Santayana, publicado no Jornal do Brasil.

Diz o jornalista a certa altura: “O presidente Hugo Chávez é descuidado e franco no que fala.(...) Mas não exagerou ao qualificar o ex-primeiro-ministro espanhol José Maria Aznar de fascista”. Aliás, concordo com Santayna. Ele chama Aznar de fascista porque ele é um produto típico da Opus Dei.

Também diz que, em 2002, em Madri, atreveu-se a dar ordens ao Presidente Eduardo Duhalde, da Ar-gentina, para assinar o acordo com o Fundo Monetário Internacional e que orientou o embaixador da Espanha em Caracas no sentido de reconhecer o golpe contra Hugo Chávez. E critica o rei por ter sido criado por Franco e por não ter, em 1981, quando houve o golpe na Espanha, condenado de imediato aquele golpe, ficando em silêncio.

Portanto, o rei perde a razão ao mandar Hugo Chávez calar a boca.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:

PAÍS

Coisas da Política: A arrogância colonialista

Mauro Santayana

O presidente Hugo Chávez é descuidado e franco no que fala. Usa, em sua retórica antiimperialista, me-táforas quase divertidas, como chamar Bush de diabo. Mas não exagerou ao qualificar o ex-primeiro-Ministro espanhol José Maria Aznar de fascista. Aznar, produto típico da Opus Dei, que se reorganiza com novo alen-to na Espanha, sempre tratou a América Latina com desdém. Em 2002, em Madri, atrevesse a dar ordens ao presidente Eduardo Duhalde, da Argentina, para que aceitasse e cumprisse as exigências do FMI. Rein-cidiu na grosseria, ao telefonar a Buenos Aires, logo depois, como um dono de fazenda telefona para seu capataz, a fim de determinar-lhe a assinatura imediata do acordo com o órgão.

Conforme disse o próprio Ministro de Relações Exteriores da Espanha, Miguel Angel Moratinos, Aznar deu ordens ao embaixador da Espanha em Caracas para que apoiasse o golpe contra Chávez em 2002. Com o presidente eleito preso pelos golpistas, o em-baixador foi o primeiro a cumprimentar o empresário Pedro Carmona, que, também com o entusiasmado aplauso do representante dos Estados Unidos, toma-va posse do governo, para ser desalojado do Palácio de Miraflores horas depois.

Não se pode pedir a Chávez que trate bem o ex-primeiro Ministro espanhol, embora talvez lhe tivesse sido melhor ignorá-lo no encontro de Santiago. Mas, como comentou, na edição de ontem de El País, o jor-nalista Peru Egurdide, há um crescente mal-estar na América Latina com a presença econômica espanhola, identificada como “segunda conquista”. A Espanha ope-ra hoje serviços como os bancários, de água, energia, telefonia e estradas, que não satisfazem os usuáríos. Ainda na noite de sexta-feira, em reunião fechada, Lula e Bachelet trataram do assunto com Zapatero, de for-ma veemente – longe dos jornalistas.

Mas se Chávez, mestiço venezuelano, homem do povo, fugiu à linguagem diplomática, o Rei Juan Carlos foi imperial e grosseiro, ao dizer-lhe que se calasse. O rei, criado por Franco, tem deixado a majestade de lado para intervir cada vez mais na política espanhola – conforme o El País critica em seu editorial de ontem. Em razão disso, as reivindicações federalistas dos po-

Ata da 322ª Sessão, em 14 de novembro de 2007Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente;

Natan Donadon, § 2º, do artigo 18 do Regimento Interno


vos espanhóis (sobretudo dos catalães e dos bascos) se exacerbam e indicam uma tendência para a forma republicana de governo. Pequenos episódios revelam o conflito latente entre os espanhóis e seu rei. Já em 1981, quando do frustrado golpe contra o Parlamento Espanhol, o comportamento de sua majestade deixou dúvidas. Ele levou algumas horas antes de se definir pela legalidade democrática. Para muitos, o golpe chefiado por Millan del Bosch pretendia que todos os poderes fossem conferidos a Juan Carlos, em um franquismo coroado.

Os dirigentes latino-americanos tentarão, diplo-maticamente, amenizar a repercussão do estrago, mas o “cala a boca” de Juan Carlos doeu em todos os homens honrados do continente. O rei atuou com intolerável arrogância, como se fossem os tempos de Carlos V ou Filipe II. A linguagem de Zapatero foi de outra natureza: pediu a Chávez que moderasse a lin-guagem. Como súdito em um regime monárquico, não pôde exigir de Juan Carlos o mesmo comportamento – o que seria lógico no incidente.

Durante os últimos anos de Franco, a oposição republicana espanhola se referia ao príncipe com cer-to desdém, considerando-o pouco inteligente. Na re-alidade, ele nada tinha de bobo, mas, sim, de astuto, vencendo outros pretendentes ao trono e assumindo a chefia do Estado. Agora, no entanto, merece que a América Latina lhe devolva, e com razão, a ofensa: é melhor que se cale.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a progressista Lorena comemora mais um aniversário de sua elevação à categoria de cidade em 1856, uma vez que já tinha sido elevada a vila com o nome de Lorena em 14 de novembro de 1788.

Após a fundação de São Paulo, em 1554, a cobi-ça do ouro e a aventura lançaram audaciosos homens, os bandeirantes, pelos sertões paulistas. No Vale do Paraíba, quase todas as cidades existentes surgiram da necessidade de apoio às expedições.

Com Lorena também foi assim. Ela nasceu em virtude da travessia do Rio Paraíba pelos bandeiran-tes e viajantes que demandavam os sertões das Mi-nas Gerais à procura de ouro – era o famoso Porto de Guaypacaré.

O núcleo inicial da povoação surgiu no fim do sé-culo XVII com as “roças” de Bento Rodrigues Caldeira junto ao Porto de Guaypacaré, citados em documen-tos contemporâneos. As “roças” de Bento Rodrigues Caldeira evoluíram para o povoado Nossa Senhora da Piedade, com seu patrimônio religioso formado com as doações feitas por Bento Rodrigues Caldeira, João de Almeida e Pedro da Costa Colaço em 1705 para cons-

trução dedicada a Nossa Senhora da Piedade. Remo-tamente, Lorena tinha esse nome, e era um pequeno povoado incrustado nos sertões de Guaratinguetá.

Depois, “denominou-se Vila da Terra de Bento Rodrigues Caldeira; logo em seguida era Freguesia de Nossa Senhora da Piedade”, mas, para os índios, ela sempre foi Guaypacaré. Segundo Teodoro Sampaio, Guaypacaré é um nome tupi que significa braço ou seio da Lagoa Torta, em virtude de um braço do Rio Paraíba, ali existente na época. Mais tarde, o nome original deu por corruptela – Hepacaré que significa, para Azevedo Marques, lugar das goiabeiras.

Em 1718, sob a invocação de Nossa Senhora da Piedade já se constituía em freguesia. Em 14 de novembro de 1788, foi elevada a vila com o nome de Lorena, por decreto do então Governador de São Pau-lo, mais tarde Conde de Sarzedas, Capitão-General Bernardo José Lorena, razão por que foi dado à nova Vila o nome de Lorena.

Nessa data foi levantado o pelourinho e eleita a primeira Câmara de Vereadores. Por lei provincial de 24 de abril de 1856, foi elevada à categoria de cidade, e, em 20 de abril de 1866, foi criada a Comarca de Lo-rena, sendo o primeiro Juiz de Direito o Conselheiro Dr. Joaquim Pedro Vilaça.

O município desenvolveu-se extraordinariamente no século passado, com a cultura do café, tendo se des-tacado também como produtor de açúcar, e o Engenho Central foi inaugurado em 4 de outubro de 1884.

Graças ao apoio do lorenense Pe. Manoel Teotônio de Castro, teve participação ativa na Revolução Liberal de 1842, ao lado de Bananal e Pindamonhangaba.

Foi brilhante sua contribuição à nobreza do Im-pério, tendo o Imperador agraciado várias personali-dades da cidade, como o Conde de Moreira Lima, o Barão da Bocaina, a Viscondessa de Castro Lima, o Barão de Santa Eulália e outros. Há quem diga que Lorena foi miniatura de uma corte, tal o luxo, o fausto e as lutas do século XIX.

Lorena é o encontro do passado com o futuro. Ontem, o Rio Paraíba passava bem perto da Praça da Igreja. Era o porto de Lorena, local de intenso comér-cio. Sobre o rio havia uma ponte de madeira construída por escravos. Os velhos moradores da cidade são os únicos que ainda se lembram do ruidoso vapor que tra-zia passageiros e mercadorias de Taubaté, Tremembé e outras cidades e dobrava sua chaminé para passar sob a ponte. Hoje, no seu leito definitivo, o rio passa bem longe da praça da igreja. Suas águas levaram o vapor, o porto e o movimento alegre do povo. Selaram o fim de uma era.

Já se mostrou que Lorena foi o local onde os bandeirantes atravessavam o Rio Paraíba para se-


guirem para os sertões das Minas Gerais, passando pela garganta do Embaú, na Serra da Mantiqueira. Essa situação privilegiada provocou o nascimento de outros caminhos, como o de Paraty e Mambucaba, no litoral, para o Rio de Janeiro, o chamado Cami-nho Novo. Por todos, transitavam milhares de tropas, transportando produtos de além-mar ou, descendo a Serra, a produção mineira. Isso levou Lorena a ser o maior centro comercial do Vale do Paraíba, em 1828. A encruzilhada só perdeu importância com a chegada da ferrovia, em 1877.

Com um território municipal que alcançava a divisa com a Província do Rio de Janeiro, Lorena viu, em 1794, chegar o café aos seus solos no seu caminhar para o oeste, fazendo nascer os municípios do Vale Histórico – Bananal, São José do Barreiro, Areias, Silveiras. O café trouxe muita riqueza, aumentou sua população com muitos escravos, levantou prédios suntuosos e sedes de fazenda ricas. Todos os edifícios imponentes da cidade, incluindo as igrejas, são dessa época.

No fim do período imperial, todavia, o café ago-nizava nos solos empobrecidos com colheitas cada vez menores, o que provocou o êxodo de moradores, e Lorena só não chegou a ser uma cidade morta por-que já trouxera os soldados do quartel do Exército, os salesianos do Colégio São Joaquim e os operários da fábrica de pólvora de Piquete.

A transição da mão-de-obra escrava para a livre – os proprietários de terra que não estavam preparados para pagar salários – implicou trazer imigrantes para cuidar das terras e começar o processo de mecaniza-ção. Como, em geral, o café era plantado em morros, o que facilitava a erosão com as chuvas e causava o empobrecimento dos solos, a queda na cultura do café fez baixar o preço das terras, que, a partir de 1910, foram sendo adquiridas por fazendeiros mineiros, que introduziram o gado leiteiro na região, repetindo, com um século de diferença, o que ocorreu na zona da chamada Alta Mojiana – Franca, Batatais, Ituverava, Igarapava etc.

Lorena chegou a ser importante centro de produ-ção de leite e derivados com usinas de beneficiamen-tos e cooperativas, posição sustentada até meados do século passado.

A abertura da Via Presidente Dutra, rodovia que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, fez transbordar a industrialização da Grande São Paulo para o Vale do Paraíba, cujas terras eram baratas e onde havia fartado mão-de-obra. Se São José dos Campos e Taubaté fo-ram as maiores beneficiadas, quase todas as cidades situadas ao longo da rodovia viram nascer indústrias. Como diz parte do refrão do seu hino – “Oh, terra das palmeiras imperiais, velho berço de Condes e Barões”

–, Lorena ontem era agricultura e pecuária leiteira; hoje, indústrias (químicas) e prestação de serviços, espe-cialmente os de natureza educacional, com quase 10 mil universitários divididos entre FATEA – Faculdades Teresa D’Ávila, Faculdade de Engenharia Química da USP e UNISAL – Universidade Salesiana, fazem o seu progresso.

Parabéns, povo de Lorena.O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 30 anos, Chico Buarque de Holanda imortalizou em verso a angústia do pobre paciente que de tanto esperar por socorro médico vai “terminar moribundo no fim da fila da previdência”.

Na época, a assistência à saúde e a previdência formavam um único sistema. Apesar do tempo e da separação desses órgãos públicos, as palavras soam atuais neste momento em que o Governo Federal pretende a prorrogação da CPMF. A estreita margem de votos favoráveis à proposta traz intranqüilidade ao Governo.

A CPMF, tributo provisório criado para ser aplica-do com exclusividade na melhoria das condições de saúde da população, tornou-se fonte de receita impres-cindível e garantidora da ampliação desenfreada dos gastos públicos. Nos últimos dias, além de propagar que a perda dessa receita acarretaria o fim dos pro-gramas sociais, o Governo apresentou um “mapa” de distribuição de recursos aos Estados. Como é curial, procurou alardear que as mais grossas fatias desses recursos foram destinadas aos Estados governados por oposicionistas, querendo fazer crer que a Oposição se banqueteia das vantagens das verbas resultantes da divisão do bolo da CPMF e faz proselitismo ao se opor, publicamente, a sua prorrogação.

Esquece-se, contudo, de dizer que as verbas mapeadas são aplicadas diretamente pelo Governo Federal em programas controlados por ele e que, por isso, não são recursos encaminhados aos cofres dos Estados, quaisquer que sejam os partidos de seus governantes. E da análise da qualidade do serviço de saúde prestado à população conclui-se não haver ne-nhuma razão para que a CPMF seja perpetuada.

Além de inócuo para a saúde, a CPMF é um tributo injusto que castiga a todos, sem distinção de classe, resultando em uma perversa elevação do pre-ço final do produto, muito mais sentida quanto menor for a renda do consumidor.


Além de não haver dia em que não sejam repeti-das as tristes palavras do poeta, a revelar a precarie-dade dos serviços médicos e a angústia dos doentes, os números apresentados pelo Governo mascaram a pretensão de apenas engordar os cofres públicos. Muitas são as vozes que têm demonstrado ser possí-vel extinguir a CPFM sem prejuízo para as contas do Governo Federal.

Estudos demonstram haver recursos suficientes para atender às necessidades da área da saúde, para garantir a continuidade das ações sociais, para manu-tenção das metas do PAC e para ampliação da receita. Todas essas situações estão contempladas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2008, o PLOA.

Apenas com a variação da arrecadação, o Gover-no obterá um acréscimo de quase 10 bilhões de reais na Receita Líquida União prevista para 2008.

Considerando-se o fato de que a receita prevista é sempre subestimada e levando-se em conta que a economia brasileira se encontra em fase de ascensão, pode-se esperar um incremento na arrecadação e um conseqüente aumento da receita prevista.

Grandes avanços serão conseguidos se o Gover-no Federal fizer sua parte com medidas de alcance para o equilíbrio das contas públicas. Ajustes no tamanho da folha de pessoal, empenho no corte de despesas discricionárias, efetivo combate à sonegação fiscal, redução da previsão de crescimento da Taxa SELIC, desoneração das estatais e outras tantas, com certe-za surtiriam maior resultado do que aquele persegui-do pela CPMF.

Assim, medidas de contenção de gastos e uma previsão de receita feita de forma adequada trariam ao Governo um incremento considerável no orçamento. A FIESP calculou que essas medidas, redistribuídas da forma abaixo exemplificada, trariam recursos na ordem de 55,7 bilhões de reais ao longo de 2008.

Em bilhões de reais:

Aumento Receita Líquida.................. 15,4Revisão Selic...................................... 7,5Menor desembolso juros.................. 13,9Resultado das Estatais...................... 1,0Despesas de Pessoal........................ 5,5Despesas Discricionárias................ 12,4Total................................................. 55,7

São estudos abalizados propondo medidas cuja execução depende muito mais da vontade política do governante do que da conjuntura macroeconômica e que se adotadas daria ao Governo receita superior aos 39 bilhões de arrecadação prevista com a CPMF para 2008.

Qualquer estudo comparativo entre a proposta orçamentária e as medidas de readequação das contas indica o quanto é inócua, desnecessária e inoportuna a prorrogação da CPMF, e a insistência do Governo em torná-la permanente demonstra ser apenas retórica sua preocupação com a classe mais pobre da nossa comunidade.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Talmir.O SR. DR. TALMIR (PV – SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, encaminhei à Sra. Ministra do Meio Ambiente requerimento de informação a respeito de entidades que receberam doações em madeira.

Solicito esclarecimentos sobre a quantidade de toras ou metros cúbicos de madeira cerrada ou outros materiais perecíveis doados pelo IBAMA, desde 2004, o nome dos beneficiários das doações por Unidade da Federação, e a quantidade de toras ou metros cúbicos de madeira cerrada apreendida pelo IBAMA por ano.

Sr. Presidente, também apresentei requerimento de indicação ao Sr. Ministro de Estado da Educação, no qual sugiro a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista – UFOESTE.

Obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a exemplo do que ocorre anualmente, a Câmara de Dirigentes Lojistas, dirigida por Honório Pinheiro, em Fortaleza, escolhe, entre os associados, aquele que reúne condições de liderança espelhadas no desempenho empresarial e na conseqüente con-tribuição emprestada ao desenvolvimento do Ceará, da Região Nordeste e do próprio País.

Este ano a indicação recaiu na pessoa do comer-ciante José Alves de Oliveira, que há 15 anos dirige, com extraordinária visão e dinamismo, um conjunto de lojas com finalidade de venda de móveis, cuja matriz se acha instalada em Iguatu, de onde surgiram as outras 20 lojas, constituindo um complexo dos mais concei-tuados na Capital e no interior da região cearense.

Ao homenageado caberá a outorga do Troféu Ira-cema, em evento a ser realizado no mês de dezembro vindouro, ao ensejo de festividade da qual participam autoridades e os mais qualificados e prestigiosos lí-deres dos círculos socioempresariais de Fortaleza e dos demais Estados brasileiros.

A Zenir Móveis possui presentemente cerca de mil colaboradores e soma, na atual conjuntura, cerca de 550 mil clientes, o que demonstra cabalmente o esforço despendido para a expansão das respectivas atividades produtivas.


Vinculado ao movimento lojista do Ceará, fui pos-to a par da acertada deliberação, não me dispensando, por isso, de fazer o devido registro desta tribuna, como forma de estimular todos quantos, em seu ramo de profícua atuação, empenham-se em oferecer impulso ao crescimento econômico e bem-estar social.

Ao ser cientificado, pelo Presidente da CDL de Fortaleza, da merecida eleição para a significativa hon-raria, Zenir, emocionado, afirmou textualmente: “Estou muito feliz por receber esse prêmio, após concorrer com grandes empresários da Capital”.

Parabéns, pois, à Câmara de Dirigentes Lojis-tas pela decisão. Ao mesmo tempo, expresso a José Alves de Oliveira o testemunho de meu apreço pelo êxito alcançado na articulada movimentação em prol dos legítimos interesses de nossa população.

Passo agora, Sr. Presidente, a tratar de outro assunto. A Comissão de Finanças e Tributação desta Casa promoveu, ontem, movimentado debate em torno da aplicabilidade do Super-SIMPLES, votado, recen-temente, pelo Congresso, suscitando interpretações variadas entre as nossas Unidades Federadas.

Coube ao colega Antonio Palocci presidir a audi-ência pública, ouvindo-se figuras de tributaristas reno-meados, como o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, os representantes de Sergipe e Paraná, bem assim o Coordenador-Geral do CONFAZ, Deputado Mauro Filho.

Na ocasião, os Deputados José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Carlito Merss e Carlos Meles discutiram aspectos da legislação vigorante, oferecendo novos subsídios para o aprimoramento do texto vigente.

A presença de líderes empresariais e estudio-sos dessa temática propiciou discussão de alto nível, capaz de elucidar contornos ainda imprecisos de al-guns dispositivos postos em prática desde o segundo semestre deste ano.

Ao Coordenador do CONFAZ coube realçar al-gumas imprecisões das novas normas, capazes de suscitar interpretações controvertidas entre os vários Estados.

Registrando o significativo evento, desejo cum-primentar o ex-Ministro da Fazenda e hoje Deputado Antonio Palocci pela iniciativa, que atende aos nobres objetivos colimados.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Sr. Presidente, no mês da Consciência Negra, a nossa ho-menagem a Zumbi dos Palmares, cujo nome significa “aquele que nunca morre”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira, 9 de novembro, em Guarulhos, no Centro Munici-pal de Educação Adamastor, foi realizada a solenidade de abertura da Conferência Municipal de Educação.

Estive presente ao evento e quero saudar a Profa. Lindabel Delgado Cardoso, Secretária de Educação de Guarulhos, pela realização do encontro.

Na oportunidade, Sr. Presidente, em minha fala re-gistrei as importantes ações e os planos implantados pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação, entre eles o Programa Brasil Alfabetizado e o FUNDEB.

A educação que queremos promove a pluralida-de de idéias; o respeito à diversidade; a educação in-clusiva e sexista; e a implantação, em todo o território nacional, da Lei nº 10.639/03, que inclui no currículo escolar a disciplina de História e Cultura Afro-Brasileira e que deve perpassar todas as Secretarias do MEC, de modo que integre o processo educacional, desde a educação básica até o ensino superior.

A educação deve ser um processo transformador da sociedade, em busca da igualdade e da liberdade de pensares.

Em segundo lugar, registro a realização da 13ª Conferência Nacional de Saúde, promovida pelo Mi-nistério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), até o 18 de novembro de 2007, em Brasília. O evento teve como tema Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento.

Guarulhos e todos os municípios mobilizaram-se em Conferências Municipais de Saúde. Todos esses esforços se somam na conquista da melhoria das con-dições de vida e de saúde da população.

Ressalto a importância da Conferência para a im-plementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PSPN), uma conquista de negras e negros e da sociedade brasileira como um todo.

Meus agradecimentos à bancada paulista, que votou suas emendas – o Deputado William Woo é tes-temunha disso. Entre as 5 estratégias está a ligação do Aeroporto de Guarulhos com a cidade de Santos, através da Jacu-Pêssego, complexo viário importante que vai possibilitar o desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo. A Jacu-Pêssego deverá conectar-se também com o Rodoanel.

Assim, parabenizo a bancada paulista porque, apesar de ter sido autora da emenda, toda a bancada me apoiou.

Parabéns, São Paulo, por ter votado emendas estruturantes!

Amanhã vamos comemorar o 15 de Novembro, Dia da Proclamação da República.

Um abraço especial às nossas Forças Armadas.O Brasil continua empenhado na paz e principal-

mente no aperfeiçoamento de todos os brasileiros.Obrigada, Sr. Presidente.O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT

– AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.


e Srs. Deputados, é com tristeza e pesar que registro a perda de pessoa muito querida, vítima de acidente de trânsito, em Macapá, Capital do Estado. Falo de Gionilda Borges, que faleceu aos 41 anos, deixando 2 filhos: um de 11 e outro de 1 ano.

Gionilda trabalhava no Tribunal de Contas do Es-tado, onde era muito estimada por todos.

Filha de D. Cícero, mulher de grande tradição no Estado, Gionilda Borges era irmã de vários amigos meus: do Senador Gilvam Borges, de Giovani Bor-ges, de Reginaldo Borges, de Ronaldo Borges e de Nilson Borges.

Sinto muito que isso tenha acontecido, Sr. Pre-sidente, mais uma vez, em virtude de as nossas ci-dades estarem desumanizadas. É preciso que haja mais respeito entre quem conduz um veículo, quem conduz uma moto ou quem ocupa uma simples bici-cleta e os pedestres, para que essa convivência seja mais humanizada.

Presto minha solidariedade à família Borges e a todas as famílias do meu Estado vítimas de acidentes de trânsito, porque são muitas as vítimas desse tipo de acidente no meu Estado, infelizmente.

Peço que todos nós, unidos – todos temos res-ponsabilidade –, façamos com que Macapá, Santana e as demais cidades do Estado sejam mais humaniza-das, para que tenhamos maior prevenção quanto aos acidentes de trânsito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRACIANO (PT – AM. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para reafirmar minha posição con-trária à interferência direta e indevida do Executivo na escolha daqueles que tem a obrigação constitucional de fiscalizá-lo com independência, como, por exemplo, a escolha de conselheiros para os Tribunais de Contas e o controle das Assembléias Legislativas. Da mesma, podemos sentir a mão forte do Executivo quando da escolha do Procurador-Geral de Justiça, pois, nessa eleição, os membros dos Ministérios Públicos formarão lista tríplice, a ser encaminhada ao Chefe do Executi-vo, para que S.Exa. escolha e nomeie o Procurador-Geral de Justiça.

Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 deu relevância ao Ministério Público, conferindo-lhe fun-ções, competências e garantias sem precedentes em relação às Constituições anteriores, além de atribuir-lhe uma inegável independência quanto ao desempenho de suas funções. No entanto, ao analisarmos o texto constitucional e a realidade política brasileira, perce-bemos óbices à independência do Ministério Público, pois vários pontos permitem a ingerência do Poder Executivo, assim como do Legislativo.

O modelo atual de escolha do Procurador-Geral de Justiça permite ao Governador do Estado, do Dis-trito Federal ou do Território ser o árbitro absoluto, considerando-se que, pela obrigação de que a esco-lha seja feita por meio de lista tríplice, ou seja, entre os 3 procuradores mais votados, que a nomeação do Procurador-Geral seja determinada pela predileção do Governador, de acordo com sua conveniência, não sendo levada em conta a vontade soberana dos demais membros do Ministério Público, expressa na escolha do candidato mais votado.

Por esse motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, para corrigir essa distorção e dotar o Ministério Público de uma real autonomia e independência, é que estou protocolando nesta Casa Proposta de Emenda à Constituição que assegura que o Procurador-Geral de Justiça seja eleito pela vontade soberana dos membros do Ministério Público, cabendo ao Governador apenas a nomeação do nome eleito.

O que essa PEC de minha autoria estabelece é a abolição definitiva de toda interferência do Poder Exe-cutivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça, haja vista que não raras vezes os Procuradores-Gerais se integram à administração pública, servindo aos Chefes do Executivo e dele recebendo orientação política em sua atuação funcional.

Além disso, como está estabelecido na PEC, a aprovação pela Assembléia Legislativa do nome mais votado pelos integrantes da carreira do Ministério Públi-co é uma forma de participação indireta da sociedade na escolha de tão importante autoridade.

Em face do que expus, conto com o apoio de todos os meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, que retira da indicação do Procurador-Geral a interferência do Executivo, considerando que deve o Ministério Público ser um órgão independente, cuja função é defender os direitos coletivos da ação auto-crática do Executivo.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pro-nunciamento seja divulgado nos meios de comuni-cação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.A SRA. JÔ MORAES – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela

ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez no Brasil mulhe-res em idade reprodutiva se vêem expostas a riscos de uma gravidez indesejada, por problemas apresentados em anticoncepcional vendido no mercado e, o que é


ainda mais grave, disponibilizado na rede integrante do Programa Farmácia Popular do Governo Federal. Ou seja, estão cometendo uma dupla afronta: à popu-lação em geral, potencial consumidora, e ao Governo, que subsidia o produto para a parcela mais pobre da população. Isto sem ainda considerarmos os possíveis riscos aos bebês gerados nessas condições, já que ficam expostos a níveis extra de hormônios.

Depois do Microvlar, quando centenas de milhares de cartelas contendo placebo de farinha foram comer-cializadas como anticoncepcionais e muitas mulheres engravidaram, um novo escândalo se descortina.

Testes feitos pelo Instituto Adolfo Lutz, de São Paulo, revelaram baixa eficácia em 3 lotes do anti-concepcional injetável Contracep, do Laboratório EMS – Sigma Pharma. Isto significa que as mulheres que estão fazendo uso do produto, que deveria valer por 3 meses, podem estar grávidas.

É importante frisar que, por medida preventiva, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA, já determinou a interdição por 30 dias de todos os lotes do Contracep injetável no País. Neste período serão feitas análises para apurar se o problema – a fraude –, já constatado, se estende a outros lotes do produto.

Sras. e Srs. Deputados, estima-se que mais de 200 mil mulheres no País hoje estão sob o risco de uma gravidez indesejada, por fazerem uso do Contracep. Quero aqui, desta tribuna, cobrar todas as medidas ju-rídicas, administrativas e policiais cabíveis contra essa espécie de gente que atenta contra a saúde pública, contra governos constituídos, contra uma nação.

Recorro aqui ao Ministro Temporão para que a eficiência de sua Pasta seja colocada em favor das usuárias do Contracep, para que possam fazer o mais rapidamente possível o teste de gravidez. Que a elas sejam disponibilizadas as condições e a infra-estrutura médica e hospitalar necessárias para se prevenir os possíveis danos oriundos do uso de um medicamento fraudado. E que os custos sejam cobrados dos res-ponsáveis.

E mais, que seja feito um pente-fino nos serviços de fiscalização e proficiência da saúde pública e que os maus funcionários sejam banidos. Que se façam concursos públicos para suprir essas estruturas, a fim de que o País não fique tão vulnerável a fraudadores. Só assim poderemos realmente ingressar no Primeiro Mundo, chamar o Brasil de Nação.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, em meu nome pessoal e no do povo do Amazonas, desejamos pron-

to restabelecimento ao ex-Senador e ex-Governador Gilberto Mestrinho, que foi submetido a uma cirurgia em São Paulo, no Hospital Albert Einstein, em virtude de um problema benigno no pulmão, e se encontra em franca recuperação.

Todos nós, do Amazonas, estamos torcendo para que Gilberto Mestrinho tenha uma rápida recuperação, pois se trata de uma das personalidades mais eminen-tes da política amazonense. Foi Governador por 3 ve-zes, Senador, Prefeito de Manaus e Deputado Federal. Enfim, uma figura ilustra a legenda política do Estado. Daí a preocupação de todos nós no sentido de que ele se restabeleça o mais rapidamente possível.

Muito obrigado. O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro o 13º ani-versário de emancipação política de vários municípios do Maranhão.

Tive oportunidade de visitar Centro Novo, Tre-zidela do Vale, Igarapé Grande e Maranhãozinho. O aniversário dessas cidades foi comemorado com a inauguração de numerosas obras, muitas com recur-sos municipais, outras com recursos estaduais, frutos de convênios e de uma política de articulação do Es-tado com os municípios. O Governo Jackson Lago é municipalista, e parte dos recursos do Estado tem sido destinada à execução de obras nos municípios.

Tive o privilégio, nesses municípios, de participar de diversas manifestações e inaugurações de obras. Entre as obras inauguradas pelo Prefeito de Trezidela, por exemplo, inclui-se um campo de futebol extrema-mente bem equipado, que atende às necessidades dos desportistas do município.

Portanto, parabenizo os Prefeitos que têm aplica-dos recursos próprios e de convênios com probidade e responsabilidade, em benefício da população dos seus respectivos municípios.

Esteve também em Pedreiras, Sr . Presidente, onde participei de um café da manhã com Totonho Chicote, Presidente do PRB, e com lideranças muni-cipais. Com Totonho Chicote à frente do PRB, os pe-dreirenses viverão uma política participativa e poderão se manifestar no sentido de encontrarem formas de atendimento às suas necessidades.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR – ES. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, hoje pela manhã, participamos de reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, repre-sentando a Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. Na oportunidade, recebemos o Sr. Philip Alston, Relator Especial da ONU, que veio


ao Brasil fazer uma inspeção principalmente sobre o crescimento da violência.

Aproveitamos para solicitar à ONU, por meio do Sr. Philip, que sejam adotadas medidas para proibir a exportação de armas para o Paraguai, principalmente de países da Europa, da Ásia e América do Norte. O Brasil já não o faz, e a maioria das armas que entra no Brasil é oriunda do Paraguai. Se a ONU quiser colaborar com a segurança no Brasil, deve implementar medidas para proibir exportação de armas para o Paraguai.

O SR. GERMANO BONOW (DEM – RS. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, na Comissão de Seguridade Social e Família, aprovamos projeto de lei, de autoria do Deputado Clodovil Hernandes, que trata da fabri-cação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, que repro-duzam a forma de cigarros e similares.

O Deputado Clodovil teve a sensibilidade de en-tender que fazem parte da luta contra o tabagismo os instrumentos legais para coibir e proibir o uso do fumo e do cigarro no dia-a-dia da sociedade brasileira.

Lembro que o consumo do tabaco é um dos fato-res mais importantes de risco de morte e doença em todo o mundo e a grande maioria dos casos de câncer de pulmão se deve a isso.

Estudo realizado em 52 países determinou que o hábito de fumar triplica o risco de infarto agudo. Estu-dos sobre o tabagismo mostram que ele é quinta cau-sa de todas as mortes por câncer no mundo e ainda confirmam que a exposição passiva ao fumo aumenta o risco de doenças em não fumantes e crianças. Aqui cabe a observação, Sr. Presidente, de que, nesta Casa, temos um fumódromo bem próximo daqui.

Na edição do dia 11 de novembro do jornal Zero Hora, foi publicado o artigo Quero parar de fumar, mas não fumo, de autoria da advogada Simone Camargo, que diz:

“Duas manchas no pulmão direito, 32 anos, fu-mante passiva.

Filha de uma senhora de 53 anos, três infartos, cinco pontes de safena, tabagista há 40 anos. Ainda fumante.

Fumo desde o primeiro mês de minha concepção, sem nunca ter querido fumar.

Quero urgentemente parar de fumar, sem nunca ter fumado.

Minha única mãe e eu, sua única filha. Todas as palavras, todas as súplicas de amor

e medo, todos os métodos e medicamentos foram usados...

Todas as minhas lágrimas secaram...O cigarro me venceu! Ele foi mais forte do que o

amor de minha mãe por mim.

Sonho em receber um telefonema: ‘parei de fu-mar’, mas é só um sonho.

A realidade é que amanhã ou depois de amanhã, ou talvez alguns poucos anos a mais, a única ligação que receberei será avisando que minha mãe morreu!

Me transporto para a triste solenidade do velório de minha mãe. Consigo imaginar todos os meus amigos, seus semblantes tristes, solícitos com minha dor, e eu ali, sentindo-me só e fracassada – vencida pelo cigarro.

Sempre que me imagino nessa situação horrível, este capítulo da minha vida que não foi escrito por mim, e pelo qual todos terão que passar um dia, sinto-me pequena e derrotada pelo amigo cigarro! Ele foi mais íntimo, mais amigo, mais cúmplice do que eu.

Minhas únicas amigas – fumantes.Quero parar de fumar e não posso. É desespe-

rador.Está além do meu querer, fumo desde meu pri-

meiro mês de vida sem nunca ter querido fumar!Parar de fumar o cigarro que não beija os meus

lábios consiste em não ser filha de minha mãe, que tanto amo, de não ter as amigas que tenho e, conse-qüentemente, não ser o que sou.

Por isto, continuo fumando o cigarro que nunca comprei.

Resta ao menos sonhar... sonhar em receber a ligação de minha mãe que nunca virá...

Quero parar de fumar... e não é um grande co-meço porque não depende de mim.

O cigarro me venceu, não consegui convencer as pessoas que mais amo a viverem sem ele.

E eu, que não vivo sem elas, tenho que continuar fumando a dor...

Não posso querer viver as vidas que não me pertencem, não posso querer respirar o ar puro de um corpo que não é meu, não posso dar mais valor à vida que não é minha.

Assim, vou tragando o cigarro que nunca esteve entre meus dedos e sorvendo a dor deste relato.

Relato de quem um dia quis parar de fumar, pela minha mãe, pelos meus amigos e tantos outros que não sei o nome. Todos nascidos em dia, mês e ano que não importam...

Todos serão sepultados em dia, mês e ano ainda incertos, mas o que é certo é que chegará mais cedo que o de costume, pelas mãos do amigo fiel chama-do cigarro”.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que mais do que nunca é importante parar de fumar e enfrentar o tabagismo, este sério problema no País.

Obrigado. A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Sem

revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.


Deputados, amanhã, dia 15 de novembro, a Repú-blica brasileira completará 118 anos de história, de muitos sacrifícios, mas também de muita concepção e luta libertária encampada pelos republicanos no final do século retrasado.

A República tem de reencontrar seus melhores valores, tem de tirar de si as seqüelas de um passado gerado no autoritarismo de seus primeiros dirigentes militares, a seqüela de um passado gerado no voto censitário, em que a democracia não valia, a que a mulher não tinha acesso, em que os que não tinham renda não podiam interferir nos destinos do País. Mas esse passado apenas deixou seqüelas. A sociedade brasileira avançou, foi capaz de, na Constituinte de 1988, gerar um Estado sob uma concepção de equi-líbrio entre os Três Poderes. E é essa concepção de equilíbrio que temos de retomar, refazer, reconstruir. Vivemos recentemente uma crise em que, se não fos-se a pacificidade das nossas instituições e dos nossos líderes, homens e mulheres, nós teríamos enfrentado dificuldades. O papel que era desta Casa de legislar foi, em certa medida, apropriado pelo Judiciário. O pa-pel desta Casa foi, em certa medida, e continua sendo apropriado pelo Poder Executivo por meio do exces-so da edição de medidas provisórias. Muitas vezes, o nosso papel de legislar é secundarizado e nós nos transformamos, às vezes, em uma grande delegacia ou em uma extensão da Polícia Federal, que está fun-cionando adequada e devidamente.

Por isso, considero, Sr. Presidente, que este é um momento de repensar a República, de retomar a construção do equilíbrio entre os Poderes. Evidente que esta Casa tem um mea-culpa a fazer. Mas não podemos imaginar que o poder de legislar se transfi-ra deste para o outro lado da Praça dos Três Poderes, para o Supremo Tribunal Federal, que começa a legislar não com a experiência da construção do cotidiano da política, que é própria de nós, agentes políticos, mas com uma visão talvez escatológica de uma concepção jurídica que não leva em conta as especificidades da vida pública.

Por isso, nesses 118 anos de Proclamação, te-mos de reconstruir nossa República na perspectiva de propor reformas democráticas progressista. E o meu partido, o PCdoB, acaba de formular algumas ques-tões em que devemos avançar para reconstrui-la: uma reforma política efetiva, que democratize e não que restrinja o espaço; uma reforma tributária progressi-va que reduza as desigualdades e que acabe com os privilégios, fazendo com que quem tenha mais pague mais e quem tenha menos pague menos, que contri-bua para a República e a construção de políticas pú-blicas, mas numa progressividade. Temos também a

reforma educacional. Parou-se de discutir aqui a pró-pria reforma universitária que está em tramitação. Não podemos imaginar que nos basta um bom e compe-tente Ministro da Educação. Também esta Casa deve participar do processo de construção de uma reforma educacional.

Temos ainda como desafios a reforma urbana, pois a crise social que leva ao aprofundamento da mar-ginalidade exige como resposta políticas públicas que já temos bem formuladas, como é o caso do Estatuto das Cidades. Temos a reforma agrária, que precisa ser adequada, e temos, sobretudo, a reforma do sistema de comunicação: o pensamento deve ser livre; a liberdade de imprensa não pode ser só para alguns, a liberdade de imprensa é, também e sobretudo, o direito de cada cidadão de saber a verdade sobre os acontecimentos por meio de informações acessíveis e confiáveis.

Obrigada.O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise do SUS é um fato. Esta Casa votou a regulamentação do sistema, o que foi um progresso. Fechamos desvios e ralos de recursos no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, mas isso obvia-mente não dispensa uma boa gestão.

Encaminhado pelo Poder Executivo, tramita na Comissão de Trabalho desta Casa projeto de lei com-plementar que propõe a criação de fundação pública de Direito Privado para os hospitais públicos.

Não devemos temer o projeto. Hoje, os hospitais públicos precisam trabalhar com contratos e metas, gestão e qualidade. Vejam quanto dinheiro é destina-do ao Rio de Janeiro sem que, contudo, se consiga resolver a crise da saúde no Estado, onde a maioria dos hospitais é pública.

A proposta de fundação estatal é moderna, ino-vadora. Fiquei surpreso com a posição conservadora, até mesmo retrógrada, do Conselho Nacional de Saú-de, contrária à proposta, por julgar que com ela se vá retroceder nas relações de trabalho com a privatização dos hospitais públicos.

Caros Deputados, caríssimas Deputadas, não! Os hospitais públicos, por meio de fundações, serão mais ágeis e mais eficientes. O trabalho humano será valorizado. Haverá demissão de funcionários? Não. Os funcionários que trabalham nesses hospitais vão continuar no regime único, normalmente, até se apo-sentarem. Repito: não haverá demissão. Os atuais servidores vão continuar trabalhando tranqüilamente e vão se aposentar pelas regras atuais. Os novos fun-cionários vão ser admitidos por concurso, sujeitando-se ao regime da CLT.


Isso é inconstitucional? Não, não é. Nas estatais ocorre dessa forma. Os funcionários competentes serão promovidos sem concurso. Os maus funcionários vão ser reavaliados. O SUS precisa também de gestão. E, nas fundações públicas, será adotada essa linha.

Portanto, quero deixar claro que não ocorrerão demissões; o ingresso de funcionários será feito me-diante concurso e será adotado o regime da CLT.

A população precisa sentir melhora nos hospitais públicos. O modelo hoje seguido não é eficiente. Há uma crise nos hospitais. E, para não haver confusão, repito: a crise existente nos hospitais filantrópicos e públicos está centrada na falência do financiamento do SUS. É preciso mais gestão. O modelo adotado dos hospitais públicos é engessa a atuação deles. O mau funcionário não será admitido, mas o atual fica, porque seus direitos têm de ser respeitados. No regime da CLT, haverá mais qualidade, treinamento, capacitação. É o que todos queremos.

Quero aqui fazer um apelo ao Conselho de Saúde para abrir a discussão ao Brasil inteiro, ouvir técnicos e profissionais qualificados, enfim, revisar sua posição.

Sempre defendi e vou continuar defendendo mais recursos para o Sistema Único de Saúde, inclusive mais repasses do Governo Federal, que aumentou o volume de recursos, mas não aceitou que o percentual fosse baseado na receita corrente. Portanto, a crise é de financiamento e de gestão. Nos hospitais públicos, essa conclusão fica muito evidente.

Os Srs. Deputados devem começar a pensar so-bre o assunto. O próprio funcionário vai se sentir melhor, pois vai ser mais valorizado, vai trabalhar por gestão, por qualidade. Mas, acima de tudo, o cidadão precisa sentir na ponta que há melhor assistência, que há mais carinho no atendimento, que há menos filas.

E, para que isso ocorra, o modelo de fundação pública de Direito Privado é o melhor.

Parabéns, Sr. Ministro da Saúde. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.A SRA. IRINY LOPES (PT – ES. Sem revisão

do oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que visitou esta Casa hoje, ao encerrar sua visita ao Brasil, o Relator Especial sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, Sr. Philip Alston. O relator esteve nos Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Distrito Federal, quan-do teve a oportunidade de ouvir parentes de vítimas, representantes de organizações de direitos humanos e autoridades sobre execuções sumárias e mortes ar-bitrárias em nosso País.

Considero que, dos Estados visitados, o Rio de Janeiro foi e continua sendo o mais emblemático. Não só porque os dados estatísticos confirmam que a polícia

carioca é a que mais mata no mundo, mas sobretudo porque o Estado demonstrou claramente a política de segurança que tem prevalecido não só lá, como em outros Estados do nosso País. É uma política de se-gurança que se baseia exclusiva e excessivamente no uso da força, e as execuções, em especial de morado-res de comunidades populares, virou regra.

Sr . Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivenciando nessa questão a verdadeira decretação da pena de morte à revelia dos poderes constituídos. Na maioria das vezes em que há esse tipo de morte não há qualquer inquérito para apurar os crimes, e, quando há, a impunidade dos acusados prevalece.

O Rio de Janeiro é emblemático também porque a polícia executou naquele Estado 1.069 pessoas em 2006 e até junho deste ano outros 694 civis foram as-sassinados por agentes das forças policiais.

Também é emblemático pelo evidente desrespeito à vida e aos que tentam lembrar, como pesquisadores e entidades de direitos humanos, que o País tem leis e o homicídio, mesmo nas situações de auto de resis-tência, é crime previsto e passível de punição.

O Governador daquele Estado cometeu a gafe e a deselegância de não receber o Relator da ONU. E mais ainda, ficamos todos chocados quando vimos os Comandantes dos Batalhões entregarem como souvenir ao representante da ONU a réplica do chamado Cavei-rão, que nas favelas cariocas é associado à morte.

O Governador carioca e os chefes de polícia fi-zeram questão de demonstrar ao Relator da ONU que fazem suas próprias leis e que não estão dispostos a ser questionados. Não receber o representante da ONU, algo deselegante (aliás, foi o único Governador a cometer tal gafe), e permitir que comandantes de batalhões entregassem a ele uma réplica do chamado Caveirão demonstra como o Estado do Rio de Janeiro e outros têm-se transformado em Estados de exceção, onde a segregação e a execução de pobres viraram uma banalidade.

Sr. Presidente, lembro que na segregação na África do Sul, que ficou conhecida internacionalmen-te como apartheid, também foram utilizados blindados semelhantes ao Caveirão, a fim de manter a segrega-ção e o controle punitivo sobre os bairros negros. Isso se tornou referência mundial para as estratégias de militarização de zonas urbanas nesse tipo de política segregatória.

Em contraponto, assistimos em Pernambuco ao Governador Eduardo Campos não só receber o Rela-tor da ONU, como agradecer as sugestões que podem ser apresentadas para diminuir a violência e pautar a segurança pública naquele Estado.


Pernambuco também foi escolhido por ser um Es-tado de elevado índice de execuções sumárias, tanto nas áreas urbanas, como no campo. Ali, há registros de crimes contra mulheres, indígenas, quilombolas, trabalhadoras e trabalhadores rurais, além de jovens residentes nas periferias das grandes cidades do Esta-do, cometidos por pistoleiros e esquadrões da morte.

As chacinas cometidas por policiais têm sido fre-qüentes em todo o País. No Rio, o relatório apresen-tado por entidades à ONU observa que a execução dos supostos “inimigos” tem sido priorizada. Dados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro indicam que, em contraponto à elevação do número de mortes em operações policiais, houve uma redução em casos de apreensão de drogas e armas e de prisões (neste ano foram 2.132 prisões a menos do que as registradas no ano anterior em igual período).

No meu Estado, o Espírito Santo, que reuniu 15 denúncias para encaminhar à ONU, a prática de exe-cução sumária atinge inclusive os acusados que es-tão em presídios. Dois casos denunciados à CPI do Sistema Carcerário da Câmara, na semana passada, foram relatados a nós, membros da Comissão Parla-mentar de Inquérito que investiga o sistema prisional brasileiro. Numa dessas denúncia, fomos informados de que no Presídio Monte Líbano, em Cachoeiro do Itapemirim, um preso foi triturado e seus restos mor-tais escoados pelos esgotos daquela penitenciária. A outra denúncia é sobre o assassinato de Tiago Luiz do Nascimento, 18, encontrado carbonizado em 2003, na Estrada do Dique de Caçaroca, após ser levado para a Delegacia de Vila Velha. Nos 2 casos, os poli-ciais acusados não foram sequer investigados pelas Corregedorias das Polícias Militar e Civil e continuam trabalhando normalmente.

É preciso repensar esse tipo de política e polícia com autorização para matar e garantir a tranqüilidade de outras de padrão mais elevado. Esse tipo de política já demonstrou todo o seu fracasso e só tem-se am-pliado devido à falta de punição de agentes públicos que cometem crimes sem qualquer questionamento pelo Estado.

Enganam-se os que acreditam que tal prática manterá a sociedade sob controle. O apartheid e outras políticas segregatórias deveriam servir para reflexão. Porque uma política de segurança pública que ignora a história e a Constituição não é, efetivamente, inteli-gente. É uma ação de milícias que se apropriaram do poder do Estado para implantar uma lei própria, auto-ritária e antidemocrática.

Aos que criticam os direitos humanos lembro que para nós o que vale é a lei do País, e ela tem sido aviltadamente desrespeitada. O que se cobra é que a

legislação alcance os que cometem homicídios, sejam eles civis, sejam policiais. A vida é direito de todos e todas, sejam moradores de Copacabana, do Complexo do Alemão, do sertão de Pernambuco, sejam morado-res do Entorno do Distrito Federal. Um lugar menos desigual, em que não se morra de tiro ou fome, onde a lei não seja palavra morta e atinja agentes públicos que ignoram o valor da existência, insensíveis ao choro de mães e filhos que vêem seus parentes executados covardemente.

O país que desejamos está longe de vermos construído, embora tenhamos tido avanços significa-tivos nas áreas social e econômica. Há um retroces-so absoluto na maneira de os Estados enxergarem e implantarem políticas de segurança pública. Faz parte da nossa história lutar, mesmo com a crescente onda de criminalização dos movimentos sociais, até a exaustão para diminuir as desigualdades sociais e garantir os direitos fundamentais da sociedade, entre eles o direito à vida.

Sufocar comunidades inteiras usando o poder de polícia é algo criminoso e está à margem da lei. É previ-sível que bandidos ignorem os aspectos jurídicos, mas não o Estado, os agentes públicos. Espero que os que respeitam a Constituição e as leis brasileiras comecem a acordar para a gravidade da situação e cobrem dos responsáveis o cumprimento da lei, que não prevê a pena de morte, sob qualquer argumento.

Concluo dizendo que qualquer político de segu-rança pública que não leve em consideração as leis do País e a nossa Constituição está fadado ao fracasso. Precisamos continuar, e nós, do movimento de direitos humanos, que estamos sofrendo um processo de cri-minalização contínuo, não vamos arrefecer em nossa posição de buscar um Brasil mais justo, onde as pes-soas tenham direito à vida e o Estado brasileiro tenha responsabilidade constitucional para com a vida dos seus cidadãos e cidadãs.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Pre-

sidência informa aos oradores do Grande Expediente, os Deputados Neucimar Fraga, José Rocha e Felipe Bornier, que o Grande Expediente irá começar apenas às 16h. Antes, dará oportunidade de falar a todos que estão no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Ferro.

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar sobre um comportamento histérico e eufórico de uma parte da direita e da imprensa em relação ao Presidente da Venezuela, Hugo Chávez.


O episódio envolvendo um bate-boca entre o Rei de Espanha e o Presidente Chávez foi tomado como exemplar, como se o monarca espanhol viesse dar lições aqui, revelando um comportamento de co-lonizador. O Rei de Espanha, por intermédio de seu embaixador, apoiou o golpe militar contra Hugo Chá-vez na Venezuela. Esse procedimento não foi anali-sado pela mídia brasileira. Quando tentaram romper a ordem democrática naquele país, houve um silêncio completo, como se estivessem patrocinando um pro-cesso de desmoralização permanente do Presidente da Venezuela, incentivando a sanha golpista que a di-reita daquele país e os Estados Unidos tramam contra o Presidente Chávez.

Não posso deixar de reconhecer um certo es-trionismo do Presidente da Venezuela. São falas exa-geradas e, às vezes, não condizentes para um Chefe de Estado. Mas já vimos isso no Brasil. Quem não se lembra do Sr. Fernando Henrique Cardoso chaman-do os aposentados de irresponsáveis? Quem não se lembra do seu rompante de bajulação ao exaltar Bill Clinton pelas suas mãos grandes e pela impressão que causava? Tudo isso faz parte de um certo folclore da política.

Agora, querem insinuar que o Presidente da Venezuela não tem um mandato legítimo. Ora, ele participou de todos os processos eleitorais de forma democrática. Depois que assumiu o Governo, subme-teu-se a vários referendos. No entanto, o que vemos é a tentativa permanente de desqualificá-lo com um discurso golpista, de direita. Querem, de uma manei-ra ou de outra, levar o Presidente Hugo Chávez a um processo de desmoralização.

É curioso que essa mesma imprensa que ataca o Presidente Chávez tenha silenciado diante do dita-dor Fujimori. Não me lembro dessa ansiedade, dessa preocupação de colunistas de direita e de alguns Par-lamentares brasileiros com a democracia no Peru e até na Argentina na época de Menen. Aliás, tanto Menen quanto Fujimori saíram do Governo pela porta dos fun-dos. Estiveram envolvidos em corrupção, narcotráfico, enfim, numa série de processos incompatíveis com o sistema democrático.

No Brasil, o silêncio é completo. Em relação ao Presidente da Venezuela, há toda uma mobilização para alimentar a idéia de um golpe contra o Governo democrático da Venezuela.

Não vejo razão para isso. Gostaria de ter a presen-ça aqui do Deputado Paulo Maluf ou do Senador José Sarney, que fazem coro a este discurso de desquali-ficar o Presidente Chávez. Devemos olhar a biografia de cada um para, quando falarem em ditadura ou em

ditadores, lembrarmos de que maneira se comporta-ram na história do Brasil.

Portanto, não me parece muito legítimo fazer esse tipo de crítica. Devemos reconhecer que todos nós precisamos zelar pela democracia. Trata-se de um va-lor, um processo político conquistado, pelo qual temos de cuidar permanentemente. Nós temos de lutar para que no nosso continente se consolidem a democracia e o Estado Democrático de Direito. Não queremos o retrocesso, lutamos contra ele.

Queremos avançar para que neste País se con-solidem estruturas partidárias e políticas cada mais vez consistentes, a fim de garantir o Estado Democrático de Direito. Uma das maneiras de fazê-lo é respeitar a soberania das nações, não tentar criar impasses diplo-máticos entre as nações. Temos o direito de zelar por isso mais do que nunca, e não fazer coro ao comporta-mento golpista e intervencionista dos Estados Unidos quando apoiaram o golpe contra o Presidente Hugo Chávez e outros partidos e países que se apressaram em elogiar aquela aventura golpista, que felizmente o povo da Venezuela rechaçou e impediu.

Nossa preocupação e nossa mensagem são para que prevaleça e se consolide em nosso continente a construção de democracias, para darmos passos no nosso desenvolvimento social e, consolidando as estru-turas políticas, avançarmos na melhoria da qualidade de vida da população.

Parte do petróleo da Venezuela, que sempre foi utilizado por uma elite branca, racista e corrupta, hoje está sendo direcionada para melhorar a qualidade de vida dos mais pobres, feito de um presidente de sangue índio, mestiço, num país historicamente go-vernado pelas elites brancas. Todo esse painel tem uma simbologia importante, já que vivemos situação semelhante no Brasil.

A nossa fé e a nossa esperança é de que a de-mocracia prevaleça e vença na história política do nosso continente.

Muito obrigado. O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, expresso minha solidariedade ao Pastor Silas Malafaia. Ao mesmo tempo, quero dialogar com o Ministério da Justiça no que diz respeito ao processo apresentado contra o programa do Pastor Silas Ma-lafaia, veiculado pela Rede Bandeirantes, Rede TV e CNT, chamado Vitória em Cristo, que apresenta men-sagens evangelísticas.

No programa, ele externou sua posição contra um projeto e pediu apoio à população brasileira no mesmo sentido. Todos têm direito a externar seus posicionamentos. Entendo que todos são livres para


pedir aos Parlamentares que votem contra ou a favor de qualquer projeto. E isso não pode ser cerceado pelo ministério.

A que projeto me refiro? Não podemos ter nenhum tipo de preconceito. A sociedade brasileira e o Estado não podem, em hipótese alguma, manifestar-se de for-ma preconceituosa. Em relação ao projeto acerca da homofobia, que está tramitando nesta Casa, é direito dos Parlamentares manifestarem sua posição.

Não podemos ter nenhum tipo de discriminação nem tampouco interferir na liberdade religiosa. Temos de tratar as coisas de forma equilibrada. O que o Pastor Silas fez foi se posicionar contrariamente ao projeto, direito que cabe a ele ou a qualquer cidadão, e pedir àqueles que também são contra que enviem e-mails aos Parlamentares. Com essa atitude, o programa, exi-bido no horário de 12 às 17 horas, será reclassificado, porque se diz que o pastor está cometendo irregula-ridade, está fazendo uma campanha preconceituosa e usando expressões que não podem ser utilizadas naquele horário na televisão.

Eu me pergunto: será que o Ministério da Justiça está assistindo à programação da televisão brasileira? São tantas as expressões e aberrações usadas nes-ses horários a todo momento, e nenhuma providência é tomada. Agora, quando o pastor questiona um pro-jeto, manifesta-se contra, falam em reclassificar o seu programa. Ele não está fazendo nenhuma apologia, nenhuma campanha contra os homossexuais, mas apenas dizendo que é preciso modificar um projeto que estamos discutindo no Congresso Nacional.

Não podemos permitir que a censura volte. Todo mundo critica. Vemos programas humorísticos, jorna-listas, a qualquer hora do dia, fazerem críticas aos Deputados. Imaginem se eu entrar com uma ação pe-dindo que a televisão não critique os Parlamentares. As críticas ocorrem o tempo inteiro. O Presidente da República é criticado e achincalhado o tempo inteiro e não acontece nada. Agora, quando um Pastor faz um comentário, posiciona-se contra um projeto, falam em reclassificação do seu programa, para que ele saia da-quele horário e as pessoas não possam assisti-lo.

Não consigo compreender tal medida e quero instituir um debate franco e aberto com o Ministério da Justiça, pois a censura não pode voltar, não podemos impedir as pessoas de se manifestarem.

Somos contra qualquer tipo de preconceito e discriminação. No entanto, é preciso que as pessoas tenham liberdade de se posicionar contra um projeto em tramitação, declarando-se contra ou a favor dele, e mesmo pedir à população que se posicione contra a proposição.

Manifesto minha opinião não só como evangélico, mas como cidadão brasileiro que entende que todos têm direito a se manifestar livremente neste País. O Pastor Silas tem nosso apoio para externar sua posição, seu pensamento. Podemos até ter posições diferentes, mas ele deve ter liberdade e direito de fazer isso.

O projeto tem de ser discutido. Cada um deve de-fender suas posições, e, a partir do momento em que o Congresso decidir, aí sim, terá de ser cumprida a lei.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se for para cercear a liberdade das pessoas, o Ministério da Justiça tem de reavaliar o comportamento de vários órgãos de imprensa e todas as críticas e comentários que fazem sobre vários projetos que votamos.

Não se pode cercear a liberdade de um pastor por manifestar livremente sua posição, tentando criar um processo de censura.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta

Presidência tem o prazer de anunciar a presença nas galerias de meu sobrinho Antônio Marcos Menezes de Oliveira, neurocirurgião, com formação em São Paulo, escolhido várias vezes como melhor médico de Petro-lina, no glorioso Estado de Pernambuco, onde realiza belo trabalho. Participou de um congresso sobre neu-rocirurgia e está assistindo à sessão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra ao ilustre Deputado Paulo Teixeira. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo mais uma vez esta tribuna para insistir na ne-cessidade de o Brasil investir na adoção de fontes renováveis de energia. Isso porque temos um tema dominante este ano, o aquecimento global, e também acentuado aumento do preço do barril de petróleo, o que nos faz pensar neste século sobre a necessida-de de substituir as fontes de origens fósseis, vindas do petróleo, do carvão e do gás, por fonte renováveis de energia.

O Brasil tem uma dificuldade na adoção dessas fontes renováveis. Apesar de sua vocação hídrica, são 20 anos de ausência de planejamento do Estado bra-sileiro, as décadas de 80 e 90. Temos dificuldade em fazer funcionar os projetos de hidrelétricas. Ao mesmo tempo temos exigências ambientais diferenciadas das décadas anteriores. Se tivéssemos de construir uma usina como a de Balbina, hoje ela não seria construída, tendo em vista a consciência ambiental do Brasil.

Precisamos revisar os programas hidrelétricos e ver quais as suas dificuldades, os problemas am-bientais, os problemas de natureza jurídica e também fornecer tecnologia capaz de diminuir os impactos am-


bientais das grandes hidrelétricas. Temos de repoten-cializar as PCHs, as pequenas centrais hidrelétricas. O Brasil tem mais de 450 pequenas centrais hidrelétricas que, se mudados os equipamentos, poderiam produzir mais energia elétrica.

A biomassa hoje é capaz de oferecer, em ter-mos de energia, quase uma Itaipu, só com o bagaço da cana-de-açúcar que pode ser queimado. Quanto ao etanol, devemos ter cuidado com as grandes pro-priedades e concentração de terra que pode haver nesse processo.

Vários Deputados impediram a votação na Comis-são de Meio Ambiente da Câmara de uma permissão para reflorestamento apenas de árvores que fornecem dendê entre outras que não permitem o correto reflo-restamento. Temos de nos preocupar também com a baixa remuneração do trabalho e com o trabalho escravo. Houve agora um sério problema de trabalho escravo, e a sociedade brasileira não pode permitir que isso ocorra.

Do ponto de vista das energias renováveis, além da biomassa, temos a energia eólica, dos ventos, que o Brasil pode adotar em grande escala, e a energia solar, fotovoltaica. Além de aumentar a produção ener-gética no País, temos que economizar energia. O Bra-sil já viveu processos interessantíssimos de economia de energia quando houve o apagão em 2001. Mas vi-vemos esse processo apenas pelo fato de ter havido o apagão. A partir de hoje, poderíamos retomar um processo agressivo de economia de energia, com a compra apenas de equipamentos com certificação de Nível A, ou seja, de geladeiras, de ares-condicionados com certificação do PROCEL.

Ao mesmo tempo, os motores poderiam ter maior eficiência energética. Se houver um grande programa de eficiência energética na indústria, conservaremos mais energia, e ela não precisará ser produzida. O setor público também gasta muita energia. Um exemplo de eficiência energética ocorre na Câmara dos Deputados com o programa EcoCâmara, de eficiência energética, com resultados muito positivos.

Mas a eficiência energética precisa ser estendi-da a toda a sociedade brasileira. É necessário haver mudanças das lâmpadas, que precisam ter mecanis-mos de ligação inteligente, e também dos aparelhos, dos motores.

Portanto, a sociedade brasileira tem muito a fazer. Precisamos mudar o aquecimento de água, que hoje é feito por chuveiros elétricos, e deve ser feito pelo sol. O Brasil tem sol o ano inteiro e poderia aquecer a água por aquecimento solar térmico. Hoje o chuveiro elétrico gasta 18% da energia elétrica produzida em horário de pico.

No dia 4 de dezembro haverá um seminário no Brasil que tratará da energia solar térmica e solar fo-tovoltaica. Esperamos que os representantes desse movimento sejam recebidos pelo Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Muito obrigado.O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/

PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna nesta semana em que na Casa tenta avançar no debate sobre a re-visão do Estatuto do Desarmamento.

Na bela Recife do Presidente Inocêncio Oliveira, na noite de ontem para hoje, numa rebelião ocorrida em um centro que abriga jovens e adolescentes com medidas restritivas de liberdade, veio a falecer um dos jovens.

Quero falar sobre a violência na juventude e, em especial, de uma matéria publicada no jornal O Povo, do Estado do Ceará, que trata do crescimento vertigi-noso da mortalidade de jovens entre 15 e 29 anos por arma de fogo. No período de análise dessa matéria, que vai de 1999 até este ano de 2007, o número total de mortes por causas externas – que envolve armas de fogo, acidentes de trânsito, brigas, armas brancas e outras formas violentas de morte – aumentou de 253, no ano de 1999, para 466 no ano passado, sendo que agora no ano de 2007 a conta já está em 366.

Não apenas é grave o aumento do número de jo-vens que tem sua vida ceifada, mas chama a atenção também o incremento do número de mortes por armas de fogo. Em 1999, desses 253 jovens que faleceram por causas violentas, 108 morreram por armas de fogo, o que representa 42% do número de vítimas. Agora em 2007, dos 366 que vieram a falecer, 320 morreram por conta de armas de fogo, o que representa 87% do universo. Ou seja, os nossos jovens estão morrendo cada vez mais no Estado, e a principal causa de morte tem sido o uso de armas de fogo.

É nesse sentido que a revisão do Estatuto do De-sarmamento precisa ser feita com urgência, para que viabilizemos os seus objetivos e que não caminhemos para reduzir ou liberalizar muito a possibilidade de portar armas. Na verdade, não devíamos viabilizar em nada o porte de armas, porque, como mostram as estatís-ticas, entre outras coisas, o acesso a essas armas de fogo tem feito com que os nossos jovens percam a vida cada vez mais cedo e com maior freqüência.

Também não podemos deixar de discutir que as ações de repressão precisam ser acompanhadas de medidas socioeducativas que efetivamente possibilitem que os jovens voltem a ser inseridos na sociedade de forma diga e emancipada.


Essa mesma matéria traz a análise do consul-tor Paulo Ricardi, do programa Fortaleza da Paz, que aponta como principais causas da violência entre os jovens a sua falta de perspectivas, principalmente em termos de oportunidade de empregos, de educação e ascensão na vida, a desagregação familiar e também a necessidade – esse um traço típico da juventude – de ser parte de um grupo. E, como são poucas as alternativas e as ofertas de esporte, cultura e lazer, as drogas, o vício e a violência das gangues acabam sendo um espaço a ser ocupado pelos jovens.

Por fim, é imprescindível destacar a necessidade de corrermos com a aprovação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e de me-didas que permitam uma nova estratégia para tratar desses jovens e adolescentes em conflito com a lei, que precisam passar por esse processo educativo de ressocialização.

O caso de Recife é emblemático. Na casa de abrigo onde esse jovem veio a perder a vida, o número de vagas era de 90, e no momento da rebelião havia mais de 300 jovens naquela casa. A situação não é diferente nas casas do Estado do Ceará e em todo o restante do Brasil. A matéria também traz informação sobre uma casa, o Centro Dom Aloísio Lorscheider, em Fortaleza, que tem capacidade para 60 internos, e abriga 218 jovens.

Assim, não podemos pensar em soluções para a questão da violência e, muito especialmente, para a questão da violência juvenil, se não levarmos em conta todas essas dimensões do problema. A questão do ar-mamento, da restrição do acesso a armas e munição é um vetor importante, e esta Casa vem discutindo com afinco a reformulação do Estatuto do Desarmamento. Mas há outros temas que também estão na pauta da Casa, e que nós, com urgência, precisamos trazer para o plenário, a fim de as medidas sejam implementadas pelo Governo.

Muito obrigado. O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero me juntar àqueles que parabenizam o Estado brasileiro pelo transcurso dos 118 anos de proclamação da Repúbli-ca. Obviamente, num país de origem patrimonialista, colonialista, até mesmo corporativista, os fundamentos desta República ainda estão em construção, porque República é a coisa de todos para todos, é um bem geral. E nessa concepção republicana, Raimundo Fa-oro, em obra histórica intitulada Os Donos do Poder, traça um perfil da origem patrimonialista da elite po-lítica brasileira, de como esse elite concebeu o Es-tado nacional. Obviamente não foi sobre os pilares da República, numa concepção republicana, que se

construiu esse Estado. O Estado sempre foi utilizado como instrumento de alavancagem, para garantir pri-vilégios, garantir direitos para poucos. E obviamente essa concepção falsamente republicana predominou durante a Velha República, o Estado Novo e a Repú-blica Nova, após 1985.

Agora se busca reconstituir essa República. Quan-do vemos o Procurador-Geral da República processar autoridades do Governo, está nascendo a República. Quando vemos a Polícia Federal prender figurões da República, nasce, fortalece-se essa República, que é uma concepção de Estado em que o interesse da so-ciedade está muitas vezes acima do interesse do grupo que governa. E é essa concepção que o Presidente Lula está apresentando para nós, brasileiros, porque o Governo é passageiro, a concepção de Governo é transitória, de acordo com quem governa, mas os pi-lares da República, os seus valores e princípios são permanentes.

Ou será que não devemos instituir a República no Brasil, temos de retornar ao período corporativista ou patrimonialista do passado? Não, não queremos. Já passamos por isso. Queremos um Governo e um Estado nacional, um Estado republicano, em que o bem republicano é um bem a ser zelado. O acesso às iguais condições é um instrumento dessa República para garantir que a democracia seja um valor perma-nente. Que a formalidade dessa democracia não seja meramente formal, mas também material, com aces-so a oportunidades, ao funcionamento do Estado, que opera de acordo com a lei que o Congresso Nacional estabelece. Essa é a nossa concepção. Saudamos os 118 anos da Proclamação da República, no contexto da transformação republicana a que o Brasil assiste.

A Prefeitura de Porto Velho é republicana e incluiu no seu calendário festivo a data de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, Dia de Zumbi, e também organizará, com as mulheres, 16 dias de ativismo para combater a violência contra elas.

É uma atitude republicana de uma Prefeitura Muni-cipal que agrega, na sua ação de Estado, os segmentos setoriais, sociais e de gênero, que durante muito tempo não foram sujeitos de políticas públicas. Ao voltar os olhos para esses segmentos, a Prefeitura revalida e consolida os instrumentos republicanos.

Saúdo o Prefeito Roberto Sobrinho, a Coordena-doria das Mulheres, cuja coordenadora é a Sra. Mara Regina, e o Movimento Negro Organizado do Estado de Rondônia, em especial de Porto Velho, que orga-niza a marcha de Zumbi para combater o racismo, a discriminação e o preconceito. Ao mesmo tempo, as mulheres organizam-se para exigir o cumprimento da Lei Maria da Penha, para que a cultura machista bra-


sileira seja corroída, a fim de que seja construída uma verdadeira relação de igualdade entre gêneros.

Muito obrigado.O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB – AC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplica-da – IPEA divulgou, na semana passada, o resultado de pesquisa sobre mercado de trabalho. Os dados apontam para forte desequilíbrio entre as vagas qua-lificadas oferecidas e os profissionais qualificados em busca de emprego.

Ocorre que não há profissionais para todas as vagas disponíveis. Para cada 4 vagas com carteira assinada abertas pela indústria em 2007, falta um tra-balhador qualificado.

Determinados setores das indústrias química e petroquímica, de produtos de transporte, mecânicos e extrativistas mineral são os que mais registram falta de mão-de-obra qualificada, enquanto que em outros segmentos, como o da construção civil, sobram pro-fissionais com qualificação e experiência.

Veja, Sras. e Srs. Deputados, a pesquisa do IPEA indica que falta trabalhadores qualificados e com ex-periência para 123,3 mil vagas, o que não é pouca coisa. São 123 mil vagas sem que haja profissionais qualificados para preenchê-las. Se calcularmos uma família com 4 pessoas, média no Brasil, e 123 mil va-gas de trabalho, teríamos uma população de 500 mil pessoas vivendo de trabalho assalariado, o que é um número considerável. Se cada uma dessas vagas fos-se preenchida por um chefe de família, cerca de 500 mil pessoas poderiam estar vivendo melhor. Por outro lado, 207 mil trabalhadores vão continuar desemprega-dos neste ano porque estão qualificados para setores econômicos onde não há vagas disponíveis.

As empresas que não encontram profissionais qualificados querem a importação da mão-de-obra. A pesquisa aponta em outra direção: temos trabalhadores brasileiros disponíveis, precisando de um emprego e que poderiam ser rapidamente treinados.

Essa tese é reforçada pelo fato de que para a maioria das vagas para as quais faltam profissionais qualificados não se exige nível superior, mas média de 9,3 anos de ensino e formação técnica. Ou seja, basta o ensino fundamental mais 2 anos de ensino profis-sionalizante. Na realidade, o que precisamos é de ter ensino profissionalizante.

A discussão que trago a esta Casa é a seguinte: como o Brasil vai enfrentar o desafio de equilibrar cada vez mais a oferta e a demanda? Em uma das pontas do problema, sobram vagas e faltam profissionais qualificados. Na outra, não há vagas para determina-dos segmentos de trabalhadores. Se temos hoje 123

mil vagas de trabalho e não temos profissionais para ocupá-las, a discussão tem de ser feita.

Se hoje o excesso de vagas em alguns setores da economia pode ser considerado um “bom problema”, num futuro próximo poderá significar graves dificulda-des para o crescimento do País.

Até quando a indústria resistirá a esse déficit? A falta de qualificação dos nossos trabalhadores para o desempenho de funções específicas se traduz em re-dução da produtividade. E a estagnação econômica, por falta de gente para desempenhar funções especí-ficas, será uma realidade.

O Presidente do IPEA faz um alerta: qualificação não significa alta escolaridade, até um semi-analfabeto pode estar qualificado. O que o Brasil precisa é de pla-nejamento para lidar com o problema.

O momento de planejar e adotar medidas de médio e longo prazo é agora, sob pena de termos de arcar com o ônus de ter uma economia estagnada e travada. Considero que a questão está posta e que, a partir daqui, o debate está aberto.

Convoco esta Casa e o Governo para esse de-bate, assim como os setores interessados e as indús-trias. Com certeza, essas vagas estão nas Regiões Centro-Sul, Sul, Sudeste, onde se situam os Estados mais industrializados.

Precisamos estar atentos a esse problema, se-não, em futuro bem próximo, teremos sérios problemas para o crescimento das empresas.

Ainda está em tempo de se tomar medidas dire-cionadas para o aperfeiçoamento dos trabalhadores nos setores em que há vagas. Se deixarmos o tempo passar, a indústria vai estagnar e teremos necessidade de, aí, sim, importar mão-de-obra de outros países, o que seria um caos para nós, brasileiros, pois temos milhões de desempregados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse deba-te é interessante, necessário e acredito que podemos sanar o problema se fizermos um bom diálogo entre todos os setores interessados.

Muito obrigado.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Sem revisão

da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, pautada por um clima de muito amadurecimen-to político, a bancada federal do meu Estado, o Rio Grande do Norte, reuniu-se para definir as emendas a serem apresentadas ao Orçamento Geral da União de 2008.

O Orçamento Geral da União 2008, no que diz respeito ao Rio Grande do Norte, está muito bem elaborado e direciona-se justamente a apoiar investi-mentos relacionados aos desafios de natureza estru-


turante. Aliás, é essa a orientação que deve seguir as emendas de bancada.

Empreendemos grande esforço para contemplar as mais diversas áreas: a Capital, Natal, e sua região metropolitana; Mossoró; as regiões do alto e do médio oeste; a região oeste; as regiões do Seridó, do agres-te e a central.

Distribuímos as emendas para os mais variados setores: infra-estrutura hídrica, infra-estrutura turística, infra-estrutura urbana.

No campo da educação, saúdo a bancada pela iniciativa de acolher a sugestão que eu fazia de há muito: destinar mais recursos para a área de educa-ção. Ontem, acordamos que 3 emendas consignarão recursos a instituições federais de ensino superior que prestam relevantes serviços ao povo do Rio Grande do Norte.

Contemplamos com uma emenda a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para que continue a cumprir a tarefa de expandir, fortalecer e melhorar a qualidade de ensino superior no Estado.

Destinamos igualmente uma emenda à UFERSA – Universidade Federal do Semi-Árido, pretendendo, com isso, que chegue à região central, à região de Apodi e à região de Pau dos Ferros.

E também, Sr. Presidente, decidimos apresentar emenda para o CEFET, privilegiando a educação pro-fissional no Estado. Pela primeira vez, o CEFET será contemplado com uma emenda de bancada, o que é muito importante, porque isso propiciará sustentabilida-de ao projeto de expansão de ensino profissional que ora está sendo implantado no Rio Grande do Norte.

Com essa emenda, queremos não só consolidar o projeto de educação profissional, como também, Sr. Presidente, possibilitar a criação de mais unidades do CEFET no Estado. Vamos transformar o Núcleo de Extensão do CEFET de Nova Cruz em uma unidade, vamos transformar o Núcleo de Extensão de Parna-mirim, num futuro breve, em uma unidade, e quere-mos levar núcleos de extensão do CEFET a outras regiões do Estado do Rio Grande do Norte ainda não contempladas.

No que diz respeito a Natal, mais uma vez, a bancada federal destina emenda para a área de infra-estrutura urbana. No caso de Mossoró, a cidade foi contemplada com emendas voltadas para a infra-es-trutura turística, para o Parque das Cidades e para a urbanização da Avenida Francisco Mota.

No tocante à infra-estrutura rodoviária, destina-mos recursos para as BR-226 e 110, a fim de final-mente realizar o sonho daquela região de ver essas rodovias concluídas.

Destinamos ainda recursos para obras muito importantes para o Estado, como a Via Metropolita-na – acesso para o aeroporto internacional de São Gonçalo do Amarante – e o terminal pesqueiro, obra de responsabilidade do Governo Federal e que já se encontra em andamento.

Em geral, Sr. Presidente, foram essas as emenda que a bancada do Rio Grande do Norte decidiu apre-sentar, todas destinadas a dar continuidade a impor-tantes obras no Estado.

Obrigada. O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Câmara, nesta segun-da-feira, a convite do Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Pinto Itamaraty, participei de debate sobre segurança pública, acompanhado de personalidades da área do Estado do Maranhão e de convidado mui-to especial, o Dr. Hugo Acero, Assessor da ONU e ex-Secretário de Segurança e Convivência de Bogo-tá, na Colômbia.

Foram abordados vários assuntos, entre eles a ausência de legislação mais prática para a atuação policial; para alguns crimes deve haver pena maior, devido ao prejuízo que causam à sociedade; o Código Processual Penal, tão antigo, deve ser revisado – papel do Legislativo. Entretanto, o fundamental, a segurança pública, é de responsabilidade do Executivo.

Temos hoje grande problema. Não adianta a Po-lícia trabalhar somente a área de inteligência, investir em novas viaturas, em coletes, metralhadoras ponto 40, equipamentos não letais, rádios de transmissão e helicópteros, se não investir no homem. O homem é o instrumento principal, a capacidade de trabalho policial.

É preciso dar incentivo aos que escolhem fazer carreira na segurança pública por vocação para que não abandonem o cargo por causa dos vencimentos. Em São Paulo, dos concursos públicos para delegado, de 5% a 10% dos candidatos aprovados abandonam o curso porque foram aprovados no Ministério Públi-co, em outro concurso federal, cujo salário inicial é no mínimo o dobro do melhor salário que eles poderiam atingir na carreira de delegado de polícia.

Temos de aprovar a PEC que reconhece o seguin-te: se for requisito para o candidato prestar concurso para delegado de polícia o bacharelado em Direito, devemos reconhecê-lo como integrante da carreira jurídica e melhorar o seu vencimento. Aliás, não so-mente do delegado, mas também do soldado, do in-vestigador, do agente, enfim, de todos os que atuam na linha de frente.


Também tenho defendido ao longo do ano a importância de termos uma RG nacional. Carta de habilitação só se pode ter uma, mas a RG, do modo antigo, que tira a sua biometria, pode-se ter uma em cada Estado. Como pode? Não há uma inteligência, um sistema de TI para facilitar o trabalho da seguran-ça pública. O policial rodoviário de Minas Gerais, por exemplo, que tenha de parar um indivíduo para pedir a identidade e esse apresenta uma identificação de São Paulo, não tem como saber se o documento é falso ou se ele é procurado. Devemos, sim, instalar o Sistema Único de Identificação Civil neste País.

Por isso, apresentei uma emenda na Comissão de Segurança Pública, tanto para o PPA como para a Comissão de Orçamento. Ambas foram aprovadas, a fim de começarmos a cumprir a lei. Durante o Gover-no de Fernando Henrique Cardoso foi aprovada lei, no Congresso Nacional, que obriga a implantação do Sistema Único de Identificação Civil. Porém, não foi cumprida nem naquela nem na atual gestão, do Pre-sidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os que prezam pela segurança sabem que muito mais importante do que uma arma é a informação, a qual só é segura quando se conhece quem está sendo procurado. Hoje, não temos uma identificação segura no Brasil. A fraude é clara, tanto que estudos da Pre-vidência dizem que se fizermos um novo Sistema de Identificação Civil, 10 bilhões de reais por ano retor-narão aos cofres da União. Um sistema que para ser implantado custa menos que 800 milhões de reais e nem precisa do dinheiro público. Talvez haja o investi-dor primário. Todos os que precisarem fazer uma nova identidade, terão de pagar uma taxa.

Ao encerrar, Sr. Presidente, aproveito para pedir o apoio à Casa, na semana que vem, para aprovar-mos a medida provisória que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, para novamente postergar o prazo aos que não cumpriram a lei. Esses terão agora um prazo maior para cumpri-la. Mas o cidadão de bem, que cumpriu a lei, que pagou taxa 3 vezes maior do que a atual, poderá fazê-la fora do prazo e pagar taxa muito menor. Aquele que cumpriu a lei dentro do pra-zo merece o respeito de todos nós, Parlamentares. O cidadão de bem será reembolsado pelo dinheiro pago a mais, uma vez que o Estatuto, quando foi publicado, deu prazo para todos se cadastrarem independente-mente do valor.

Sou, portanto, favorável à diminuição do valor da tabela. O mínimo que devemos fazer é dar como crédi-to àqueles que cumpriram a lei no prazo. Do contrário, deixaremos de cumprir todos os prazos no País.

Não entreguem o Imposto de Renda no prazo válido, porque haverá uma prorrogação. Não pague

IPTU para o Prefeito, invista o dinheiro, porque depois virá uma anistia.

Peço, portanto, colaboração a todos para apro-varmos as Emendas nºs 10 e 11, a fim de permitir um crédito aos que cumpriram a lei e pagaram valor acima da tabela que será aprovada neste Congresso.

O SR. CRISTIANO MATHEUS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CRISTIANO MATHEUS (Bloco/PMDB – AL. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres membros desta Casa, estou aqui para ressaltar o trabalho da bancada federal de Alagoas, que tem conseguido re-sultados espetaculares com sua intensa movimenta-ção parlamentar.

Em recente encontro com o Ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, a bancada ala-goana, acompanhada do Governador Teotônio Vilela Filho, conseguiu o compromisso de ter aumentado o valor de verbas para emendas orçamentárias. Conse-qüentemente, teremos um maior número de ações do Governo Federal em nosso Estado.

Entre as ações, Sr. Presidente, a bancada federal de Alagoas conseguiu garantir verba para o sanea-mento de toda orla da Praia do Francês, um dos mais importantes cartões postais do nosso Estado e conhe-cida mundialmente. Num momento tão importante de geração de empregos por meio do turismo, estamos contentes em saber que essa obra será finalmente realizada, com esforço de toda a bancada.

Muito obrigado.O SR. JOÃO DADO – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JOÃO DADO (Bloco/PDT – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna novamente para reivindicar à Mesa Diretora desta Casa, e o faço na presença do Deputado Inocêncio Oliveira, que já foi Presidente desta Câmara e hoje muito honra a Mesa, a criação de Comissão Especial para discutir o teto salarial único no País.

Não é possível continuarmos vivenciando experi-ência em que existem servidores públicos de primeira, segunda e terceira categoria. Hoje temos no País mais de 5 mil tetos salariais, o que não atende ao interesse público. Por esse motivo, a nossa PEC nº 89, assina-da por quase 200 Parlamentares, visa estabelecer o teto único salarial.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Manoel Junior, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamen-tar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB. S.Exa. dispõe de 7 minutos na tribuna.

O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB – PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, senhores da imprensa, telespectadores da TV Câmara, meu dever cívico com os paraibanos e com a história da Paraíba obriga-me a uma constatação e a uma denúncia difí-ceis de fazer.

Ao longo dos últimos 5 anos, a Paraíba tem pas-sado por dificuldades de ordem política e, principal-mente, administrativa, já denunciadas por mim nesta tribuna.

Recentemente, a Paraíba e todo o Brasil toma-ram conhecimento da decisão técnica e corajosa do Tribunal Regional Eleitoral de cassar o mandato do Governador Cássio Cunha Lima. Em 2006, ano elei-toral, a Paraíba viveu um dos maiores descalabros de sua história, cometidos não apenas por S.Exa. o atual Governador, mas também por toda a estrutura gover-namental. O uso da máquina administrativa, o uso do poder econômico, o uso dos serventuários do Poder Público e o uso da força do dinheiro foram vividos por nós da Capital do Estado e mais ainda pelos habitan-tes dos municípios mais pobres da Paraíba.

Treze ações tramitam na Corte Eleitoral pedindo a cassação do diploma do Governador Cássio Cunha Lima. Proximamente, o TRE julgará outra ação impor-tante nesse sentido, e ainda virão outras mais, como, por exemplo, a relativa aos mais de 300 mil reais que serviriam ao pagamento de contas de energia, telefone e aluguel que voaram pela janela.

Ainda antes das eleições, o Governador Cássio sabia que ou tomava medidas antiéticas e ilegais ou perderia o pleito, mesmo em condições normais de temperatura e pressão.

Pois bem, Sr. Presidente. A Paraíba está acéfala. Temos graves problemas de letargia administrativa. A segurança pública não funciona. Os índices da saúde, já denunciados por mim e recentemente publicados em jornais de circulação nacional são assustadores: a taxa de mortalidade infantil na Paraíba, ex-Ministro e Deputado Alceni Guerra, é uma das mais altas do País. Estamos entre os 5 Estados da Nação onde as crianças não têm o direito de completar 1 ano de vida. Trinta e quatro de mil crianças nascidas vivas na Paraí-ba morrem por falta de apoio e aparato governamental. Sem falar, por exemplo, do índice de analfabetismo.

Mas quero me referir aqui à letargia e ao imobi-lismo do Estado diante dessa indecisão. Obviamente,

caberá à Justiça Eleitoral local e nacional deliberar acerca da matéria.

Na tarde de hoje, enfaticamente, leio a nota oficial da União Pessoense dos Estudantes Secundaristas:

“A Diretoria da UPES/JP – União Pesso-ense dos Estudantes Secundaristas, preocu-pada com a atual situação de instabilidade em que se encontra a Paraíba face a pendência sobre a legitimidade do cargo exercido presen-temente pelo Governador Cássio Cunha Lima, vem, a público, manifestar sua aspiração, que entende ser de todos os paraibanos, especial-mente da juventude estudantil, quanto a que a Justiça Eleitoral, seja a da esfera Regional, seja a Federal, posicione-se definitivamente sobre a questão da cassação do mandato do atual dirigente máximo deste Estado.

Assim se manifesta na expectativa de que, com a tomada da decisão definitiva sobre este assunto, a Paraíba possa sair, o quanto antes, deste estado de expectativa, pelo qual todos os encaminhamentos e ações governa-mentais são prejudicados face esta situação de instabilidade”.

Sr. Presidente, observamos hoje, nos mínimos detalhes, na Paraíba, a inexistência de obra, ação estruturante e direção para onde o Estado quer avan-çar. Nós éramos a quarta economia do Nordeste. Só perdíamos para a Bahia, o Estado de V.Exa. e o Cea-rá. Hoje estamos atrás também do Maranhão, do Rio Grande do Norte, que se desenvolve numa velocidade galopante, e até dos pequeninos Estados de Sergipe e Alagoas. Só ganhamos do Estado do Piauí.

A bancada paraibana vive um momento difícil, de tensão, Sr. Presidente. A regra na distribuição das 18 emendas de bancada, 15 de mérito e apropriação e 3 de remanejamento, é que, dessas emendas – cada Senador tem 1 emenda –, 1 é destinada ao Estado, 1 à Prefeitura de João Pessoa e 1 à Prefeitura de Cam-pina Grande. Mas um impasse político e administrativo foi criado, pois os Senadores Cícero Lucena e Efraim Morais se negam a destinar a emenda da Prefeitura de João Pessoa e a emenda da Prefeitura de Campina Grande. O que acontecerá até meia-noite de hoje – e denuncio como algo que se soma a essa letargia e a essa indefinição – é que o nosso Estado poderá per-der, e não poderia, cerca de 450 milhões de reais, o que seriam os recursos aditados ao nosso orçamento pelo Orçamento da União, garantidos pelas emendas da bancada da Paraíba.

Faço esse registro, Sr. Presidente, para dizer que essa é uma regra já executada há 8 anos. Não foi


criada por mim nem pela bancada atual. Os próprios ex-Prefeitos de João Pessoa e Campina Grande, res-pectivamente, Cícero Lucena e Cássio Cunha Lima, se beneficiaram dessa regra.

Espero não apenas na justiça dos homens, mas também na justiça divina, que a Paraíba possa sair definitivamente desse impasse jurídico e ir rumo ao crescimento, garantindo o que existe e em direção ao desenvolvimento estratégico da região Nordeste.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna da Câmara dos Deputados na tarde de hoje denunciar, reclamar, apon-tar e alertar as autoridades e o povo do nosso País para um grave problema: as comunidades indígenas são usadas por pseudo-ambientalistas, pseudodefen-sores que, na verdade, as abandonam.

Recentemente, em Roraima, na Operação Me-tástase, foi confirmado o desvio de mais de 34 mi-lhões de reais da saúde indígena para o pagamento de vôos e remédios inexistentes, enfim, para as mais diversas vertentes.

Segundo matéria do jornal Folha de Boa Vista, o de maior circulação no Estado de Roraima, os servido-res da Fundação Universidade de Brasília – FUB que prestam serviço para a FUNASA, que cuida da saúde dos índios, decidiram, em assembléia geral, paralisar suas atividades a partir de 16 de novembro. Ou seja, mais uma vez, os ianomâmis, waimiris, taurepangs, ingarikós, makuxis ficarão relegados à própria sorte.

Enquanto isso, vemos nos corredores da Câmara dos Deputados e andando por Ministérios pessoas que dizem estar atrás de recursos para as comunidades indígenas. Fica comprovado que é mentira. É uma men-tira! Os índios estão abandonados à própria sorte.

Pela 10ª vez em menos de 2 anos, esses servi-dores paralisam as atividades por falta de pagamento – pagamento da FUNASA à Fundação. Como o Governo repassa o dinheiro, o que está havendo é má gerência, atentado à vida, porque essas pessoas ficam lá isola-das, sem a menor condição de se defender. E não vejo nenhum pseudo-ambientalista vir aqui denunciar isso.

Está aqui, no jornal Folha de S.Paulo, que, no Amazonas, ontem, pelo menos 100 índios, de várias etnias, invadiram a FUNASA em Manaus e agrediram e expulsaram os funcionários em protesto à portaria que quer municipalizar aquilo a que a FUNASA se propôs.

Temos que deixar de fazer discurso barato em defesa das comunidades indígenas e admitir que pre-

cisamos imediatamente investigar a FUNASA, que bem no começo deste ano pagou 4,5 milhões de reais de táxis no Estado do Maranhão. Seria mais fácil dar o dinheiro aos índios – cada um teria comprado um carro – do que gastar 4,5 milhões do dinheiro do povo brasileiro com táxis alugados no Maranhão.

A situação indígena é caótica em todos os pontos do nosso País, no entanto serve como bandeira e às vezes acompanha alguns Parlamentares, que dizem estar preocupados. Se S.Exas. forem ao Paapiú, Jere-mias, Surucucu, Hospital de São Gabriel da Cachoeira, onde o Presidente Lula lançou o PAC Social Indígena, depararão com uma verdadeira vergonha! O Hospital de São Gabriel da Cachoeira é uma vergonha!

Estão preocupados com as comunidades indí-genas? Então fiscalizem o dinheiro. Investiguem. Não deixem que pessoas descomprometidas e irresponsá-veis matem os nossos índios. Quem está matando os índios não são os fazendeiros nem os posseiros, mas o Governo que, com a sua ausência, não fiscaliza, não aplica direito. É isso que mata índio; não são demarca-ções, nem somos nós, que convivemos com eles.

Portanto, registro, na tarde de hoje, a nossa preocu-pação verdadeira – não demagoga –, porque, se São Ga-briel da Cachoeira é um município indígena, Roraima é um Estado indígena, e o povo roraimense cobra deste Governo uma posição verdadeira em relação não só aos índios de Roraima, mas também aos índios de todo o País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Luis Carlos Heinze, para uma Comunicação de Liderança, pelo PP.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Par-lamentares, quero expressar minha inconformidade com liminar concedida pela Juíza Federal Clarides Rahmeier, da Vara Federal Agrária e Residual de Porto Alegre.

Na última terça-feira, a FEPAM, órgão de licencia-mento ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, foi impedida de proceder ao licenciamento de áreas de re-florestamento. O Rio Grande do Sul é o único Estado da Federação brasileira que está passando essa atribuição para o IBAMA, por determinação do Ministério Público Federal e de ONGs que entraram com o processo.

Há pouco, o Deputado Marcio Junqueira, que me antecedeu na tribuna, teceu comentários sobre as ques-tões indígenas. Agora, estou me referindo às questões ambientais no Rio Grande do Sul, onde 3 empresas estão prestes a ter de suspender seus investimentos. São quase 6 milhões de dólares investidos na região mais pobre do Rio Grande do Sul. Ambientalistas e ONGs querem estabelecer uma política agrícola para aquela região sem nada conhecer do assunto.


Disse a respeito o Ministério Público Federal: “Além disso, o bioma pampa tem sofrido, ao longo dos anos, enormes pressões negativas, como fortes estia-gens causadas pelas lavouras do arroz”.

Sou engenheiro agrônomo. As lavouras de arroz transformaram o clima da região: 120 dias por ano, mais de 1 milhão de hectares têm uma lâmina d’água. Atualmente, há mais de 150 mil hectares de barragens naquela região, construídas desde os anos 50 do século passado até os dias de hoje. Como dizer que isso está causando as fortes estiagens?! Em que local do País há um ambiente como esse? Nos anos 40 e 50, o gado morria de sede. Hoje, o clima se modificou justamente em razão do cultivo do arroz, mas agora querem impedir que as empresas façam investimentos na região.

A região sul, a mais pobre do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a Votorantim; a ARACRUZ instalou-se na região central; e a Estora Enzo na região da frontei-ra oeste. Repito: investimentos de quase 6 milhões de dólares foram feitos. Além de produzir celulose e papel, essas regiões serão um grande pólo florestal. Madeirei-ras, serrarias e empresas moveleiras se estabelecerão nessas áreas a partir desses investimentos.

Este é, portanto, o nosso desagravo. Ainda bem que o Secretário de Meio Ambiente

do Estado, Carlos Otaviano de Moraes, e a Diretora-Presidente da FEPAM, Ana Maria Pellini, a mando da Governadora do Estado, estão recorrendo dessa de-cisão judicial que é um verdadeiro absurdo. A região mais pobre do Rio Grande do Sul tem mais de 20% de desempregados. E quando alguém quer investir, tentam afugentá-lo da metade sul do Rio Grande do Sul.

A lavoura do arroz, que hoje abrange mais de 1 milhão de hectares, há 3 anos tem renda negativa. Aparece, então, a soja, e 69 municípios estão proibi-dos de plantá-la em face das condições climáticas. Empresas agora querem investir, mas tais decisões afugentam os investimentos.

Sr. Presidente, o Brasil tem mais de 400 milhões de hectares de reservas indígenas, de áreas ocupadas por quilombolas e de áreas do MST.

Alerto o Presidente Lula e a Ministra Dilma Rous-seff para a necessidade de que sejam tomadas pro-vidências a respeito. Esse pessoal age como bem quer. Quem é o Ministério Público? Quem são essas ONGs para dizer o que se deve e o que não se deve fazer? O Ministério da Agricultura, a EMBRAPA, os órgãos de pesquisa e as universidades existem para dizer o que se pode e o que não se pode fazer. E o MST invade e depreda experimentos na área florestal do Rio Grande do Sul, entra com ações para impedir investimentos que são bem-vindos ao nosso Estado

ou a qualquer outro da federação brasileira, enfim, faz o que bem entende.

Espero que essa decisão, diante do apelo feito pelo Governo do Estado, seja considerada sem efeito. Esse tipo de investimento é bem-vindo ao Rio Grande do Sul e a qualquer Estado do País.

Muito obrigado.O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa desta Casa, presidida pelo ilustre Deputado Eduardo Amorim, au-diência pública na cidade de Catalão, a ser realizada na segunda-feira próxima, 19 de novembro, às 14h, no campus da Universidade Federal de Goiás.

Na audiência haverá representações dos Esta-dos de Minas Gerais, de Goiás, da Agência Nacional de Águas, dos Ministérios do Meio Ambiente, da In-tegração Nacional, de Minas e Energia, do Ministério Público e das Prefeituras próximas ao Rio Paranaíba. Será discutida a construção do Comitê da Bacia Hi-drográfica do Rio Paranaíba, que tem 5 usinas hidre-létricas, campos para lazer, turismo e pesca.

É importante uma avaliação desse Comitê. De-pois traremos aqui as conclusões para criarmos um Comitê que regule as águas do Rio Paranaíba, muito importante para Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. VICENTINHO (PT – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, tenho uma notícia muito boa para todos nós, bra-sileiros: o emprego industrial atinge a maior taxa desde 2004 e reflete o dinamismo da economia.

Segundo o IBGE:

“O emprego industrial cresceu 1,0% na passagem de agosto para setembro, terceira taxa positiva consecutiva e a maior desde maio de 2004 (1,1%). O número de horas pagas aos trabalhadores e a folha de pagamento real também cresceram 1,0%, em setembro fren-te a agosto. Em relação a setembro de 2006, o crescimento do emprego na indústria foi de 2,8%, no acumulado no ano, foi de 1,7%, e nos últimos doze meses, foi de 1,4%. O fechamen-to do terceiro trimestre aponta crescimento de 2,3% em relação ao mesmo período do ano passado, e de 1,0% frente ao segundo trimes-


tre de 2007. A evolução positiva dos índices do emprego industrial ao longo de 2007 reflete o maior dinamismo da atividade produtiva.

Na comparação com setembro de 2006, décima quinta taxa positiva consecutiva (2,8%), onze das quatorze áreas e doze dos dezoito setores aumentaram o contingente de traba-lhadores. São Paulo (4,4%), Paraná (4,8%) e Minas Gerais (2,7%) exerceram as pressões mais significativas no resultado geral. Na indús-tria paulista, as contratações foram superiores às demissões, principalmente em máquinas e equipamentos (11,1%) e meios de transporte (8,5%). Este último segmento foi o principal responsável pelo aumento do emprego nas in-dústrias paranaense e mineira, com acréscimo de 32,5% e 15,9%, respectivamente. Por outro lado, veio de Pernambuco (-4,8%) a principal influência negativa no resultado global, devi-do ao recuo em alimentos e bebidas (-5,8%), desempenho associado à menor absorção de trabalhadores no setor sucroalcooleiro.

Em nível nacional, os ramos com as maiores contribuições positivas foram alimentos e bebidas (4,2%), meios de transporte (10,5%) e máquinas e equipamentos (9,6%). Em sentido contrário, calça-dos e artigos de couro (-9,3%) e madeira (-6,0%) exercem as principais pressões negativas.

Nas comparações contra igual trimestre do ano anterior, o período julho-setembro as-sinalou aumento de 2,3%, a maior taxa desde o primeiro trimestre de 2005 (2,8%), e mante-ve seqüência de cinco taxas positivas nesse confronto. Entre o segundo (1,7%) e o terceiro trimestres (2,3%), nove segmentos aceleraram seus resultados no índice de emprego, com destaque para meios de transporte, que pas-sou de 5,4% para 9,4% e alimentos e bebidas, de 3,2% para 4,2%. Entre esses dois períodos, sete locais apresentaram taxas mais elevadas no terceiro trimestre, com destaque para o Rio Grande do Sul (de – 0,1% para 1,8%)”.

Esse é o resultado de uma política econômica se-gura, de um processo em que efetivamente 6 milhões saíram da condição de miséria, houve distribuição de renda e o fator é extremamente positivo.

Quando estava no movimento sindical sempre dizia que quando o povo ganha bem, compra mais; o povo comprando, vende-se mais; vendendo mais, ha-verá mais empregos e produção.

Parabéns ao Governo Lula e à sua equipe por esse resultado tão consolidado! Esperamos que esse crescimen-to aumente cada vez mais, beneficiando o nosso Brasil.

Outro assunto que me traz à tribuna no dia de hoje diz respeito à Medida Provisória nº 388. O Relator da matéria, Deputado Sandro Mabel, acusou-me de ter participado das negociações para aprovação do texto modificado pelo Senado. Isso não é verdade, apenas sou favorável ao bom senso.

Quando debateram a questão do trabalho aos domingos, os Senadores perceberam que os super-mercados e hipermercados não queriam respeitar a decisão tomada na Câmara por acharem que ela só dizia respeito ao setor varejista. Por isso, S.Exas. apre-sentaram emendas incluindo esses 2 estabelecimentos no texto legal e, assim, postaram-se ao lado das leis municipais e, sobretudo, das convenções coletivas.

Em que pese termos derrubado tantas emendas do Senado, inclusive as referentes à última medida pro-visória analisada, defenderemos a manutenção dessa emenda, porque ela fortalece a negociação sindical e os trabalhadores do comércio.

Aliás, Sr. Presidente, aproveito este espaço para pedir apoio ao Projeto de Lei nº 6.360, de minha autoria, que proíbe o caixa de supermercado de trabalhar simul-taneamente como empacotador. Estão jogando muita gente no olho da rua e obrigando os caixas a serem empacotadares, o que ergonomicamente é um horror.

Apoiamos as emendas apresentadas pelo Senado e queremos votá-las na próxima semana, porque esse tema é de fundamental importância para os trabalha-dores do Brasil. A nossa bancada, sob a liderança do companheiro Luiz Sérgio, já definiu apoiar essas emen-das. Um acordo é importante de maneira a prevalecer o bom senso. A decisão tomada pelo Senado apoiou-se no que disseram os sindicatos e as centrais sindicais que tinham negociado na Câmara o projeto aprovado.

Por isso, Sr. Presidente, manifestamo-nos pela aprovação da emenda do Senado à Medida Provisória nº 388-B e esperamos que o Deputado Sandro Mabel com os nossos pares reflitam e cheguemos a um novo acordo na Câmara.

Durante o discurso do Sr. Vicentinho, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Raul Jungmann.

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para referir-me à rebelião na Penitenci-ária Aníbal Bruno, em Pernambuco. Essa penitenciária possui capacidade de lotação de 800 a mil detentos, mas hoje há uma superlotação de 4.200.


Efetivamente, a possibilidade de crise, de ruptura, de sublevação está sempre presente. Não é possível administrar um ente prisional com essa superlotação, sem que esteja sempre a um milímetro de uma crise, aliás, o que está ocorrendo.

Isso apenas reflete o enorme colapso do siste-ma penitenciário. Nenhuma novidade! Entretanto, é fundamental que a sociedade e o Estado brasileiro entendam que sem resolver o problema do sistema penitenciário não vai haver segurança. Primeiro, por-que o sistema tem a função precípua de ressocializar, o que não está fazendo. Segundo – aliás, o Deputado Paulo Pimenta participou da CPI do Tráfico de Armas que tratou do combate ao crime organizado –, verifica-mos que o comando do crime organizado está dentro das penitenciários e dos presídios. Na verdade, hoje, eles albergam, com o dinheiro público, o PCC, a ADA, o Terceiro Comando e o Comando Vermelho. Isso sig-nifica que a função, inclusive de isolar e de manter os presos, é apenas física, porque, por meio de celulares, presos estão dando ordens em todo o País para dar seqüência às suas atividades criminosas.

Evidentemente, é fundamental destacarmos esse assunto.

A CPI do Sistema Carcerário, da qual faço parte, realizará na próxima quarta-feira reunião para tomar co-nhecimento desse assunto, como tem feito em relação ao que acontece em todo o País, para no final propor – sou Sub-Relator – alternativas e medidas para o sis-tema carcerário do País, o que é muito importante.

Sr. Presidente, aproveito para dizer que quando se critica o Governo pelo excesso de gastos públicos – vale observar que já temos quase 40 Ministérios –, o Presidente Lula e seu Ministro da Fazenda se de-fendem achando que é preciso mesmo contratar mais gente porque são gastos justificáveis.

Sempre justificáveis não, porque existem abusos de todo lado, com o agravante de que o Palácio do Planalto tem à sua disposição mais de 20 mil cargos comissionados para nomear fartamente quem bem quiser e entender. Reside aí, aliás, uma das razões de carga de impostos, taxas e tarifas serem das maiores do mundo, prejudicando, ao mesmo tempo, a área de produção do País e os assalariados.

Essa absurda CPMF é o exemplo mais gritante que podemos exibir. Criada para investir recursos na área de saúde pública, teve desviada sua função principal, por-que menos da metade dos recursos arrecadados é, de fato, aplicada nos hospitais do País. Outra parte cobre as despesas com o Bolsa-Família, e, mais outra, deveria ser encaminhada ao setor de previdência social.

As contas do Governo nunca batem certo, por mais que queiramos somar todas as parcelas do que seria gasto

aqui ou ali. Mas vemos que, alardeando as vantagens do Bolsa-Família, tentando, sem conseguir, resolver a ques-tão da saúde pública, defendendo a nomeação de mais e mais funcionários, o Governo do “companheiro” Lula – e aqui me refiro ao líder sindical que preside o País – não diz uma palavra sequer a favor dos aposentados.

Isso é muito triste. Os aumentos concedidos às pensões e aposentadorias têm sido seguidamente infe-riores aos do salário mínimo, fazendo com que aqueles ganhos mensais, já tão magrinhos, ainda percam mais substância, decaindo, pouco a pouco, até chegar, em breve, ao valor do próprio mínimo, daí não descendo mais porque, afinal, a Constituição não permite que al-guém, no Brasil, ganhe menos que 1 salário mínimo.

Essa situação, ou melhor dizendo essa revolta, fez com que a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil, por sua representação em Garanhuns, nos dirigisse correspondência no sentido de insistirmos na correção de uma política salarial tão mesquinha frente às necessidades de aposentados e pensionistas, com o que estamos de pleno acordo.

Não poucas vezes, aqui mesmo desta tribuna, temos atacado esse processo de reforma previden-ciária que nunca chega ao final e, por isso mesmo, é incompleta e imperfeita, lamentando que, ao longo dos debates e dentro das propostas governamentais, os aposentados, Brasil afora, continuem esquecidos, como se já não contassem mais em nossas estatísticas.

E protestamos. E protestamos em defesa de quem doou o melhor da vida servindo ao Governo, ao Banco do Nordeste e a nosso povo e que, por isso mesmo, merece mais respeito, mais atenção, mais justiça social.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PROFESSOR VICTORIO GALLI (Bloco/

PMDB – MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, comunico a V.Exas. a apresentação, nesta Casa, de projeto de lei de minha autoria sobre regulamentação da profissão de teólo-go no Brasil. Reivindicação antiga da categoria, nada mais justo do que buscar regulamentar sua atividade, dando mais dignidade aos profissionais e evitando o charlatanismo em tempos de exploração da fé.

Esse projeto de lei pretende fazer justiça à categoria dos teólogos, regulamentando-lhes o exercício profissio-nal. Lembro que os teólogos são profissionais responsá-veis por estudos sobre a área de investigação teológica, bíblica, dogmática, moral, pastoral e pela propagação das doutrinas religiosas por meio do magistério da religião nas escolas que a adotam em seus currículos.

Não podemos deixar continuar a exacerbada propagação da fé por parte de indivíduos que, sem nenhum escrúpulo e desprovidos de conhecimentos teológicos mínimos, usam a religião para obter lucro


fácil e ilícito, ludibriando a boa vontade e a fé de pes-soas sinceras em busca de Deus.

Assim, regulamentar a profissão de teólogo torna-se um imperativo em favor da sociedade, na defesa dos interesses coletivos dos cidadãos que devem pre-valecer sobre os individuais ou de grupos.

Somente com uma lei específica para a catego-ria teremos poder para punir aqueles que não se en-quadrarem em seus critérios, criando solidez para os que de boa-fé buscam o engrandecimento espiritual e passam tais valores adiante.

Entre os itens da propositura constam artigos que garantem aos brasileiros formados em teologia, desde que em escolas e faculdades legalizadas, reconhecidas para tais fins, o direito de exercer a profissão, dando fim às fa-migeradas faculdades teológicas improvisadas em fundos de quintal, bem como aos estrangeiros que tenham seus diplomas reconhecidos por entidades de seu país.

Isso posto, pedimos apoio aos ilustres pares des-ta Casa para a aprovação desse projeto de lei, para que possamos fazer justiça, mesmo que tardia, a essa classe que tanto merece.

Era o que tinha a dizer.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer um registro que julgo importante. Realizamos ontem reunião da bancada gaúcha para definir nossas emendas ao Orçamento da União.

Há vários anos tenho trabalhado a idéia de cons-truirmos, no sul do Brasil, uma unidade do Hospital Sa-rah Kubitschek. Não há, em toda a Região Sul, unidade desse hospital, referência em atendimento e recuperação de pacientes politraumatizados. Nós, Deputados, todos os meses nos deparamos com familiares de pessoas que nos procuram com pacientes que viajam de todos os lugares do Brasil para receberem atendimento do Hospital Sarah Kubitschek aqui em Brasília.

Ontem a nossa bancada aprovou emenda apre-sentada por mim – a que recebeu a maior votação – para que seja dado prosseguimento ao projeto de se construir em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek.

Essa é uma grande notícia para todo o sul do Bra-sil, especialmente para as bancadas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Trabalharemos juntos para que, a partir do ano que vem, seja viabilizada essa obra tão importante para o Brasil, especialmente para Santa Maria e para o Rio Grande do Sul.

O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há um movimento – aliás, isso foi conversado com o Presidente em exercício do Congresso Nacional, De-putado Narcio Rodrigues – relativo à possibilidade de mudança da Resolução nº 1, de 2006. Por quê? Porque ela atrapalha sobremaneira as emendas de bancada e as de remanejamento.

Ontem à noite, houve uma proposição do Presi-dente em exercício do Congresso Nacional no sentido de se conversar com o Presidente da Câmara e do Senado para se ver a possibilidade de que algumas alterações sejam votadas na terça-feira.

Pergunto a V.Exa. se há possibilidade de adia-mento das emendas parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Deputado Pedro Fernandes, vamos levar o seu questionamento ao Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, e, com certeza, daremos um retorno a V.Exa. sobre o assunto questionado.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Gastão Vieira, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PSC/PTC.

O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB – MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco vi, mais uma vez, desta tribuna, um ilustre petista falar sobre o episódio ocorrido entre o Rei Juan Carlos e o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, aproveitando-se para fazer referências muito duras ao Senador José Sarney.

Aproveito o próprio episódio da Espanha para fazer o seguinte raciocínio: por que o Rei Juan Carlos mandou Hugo Chávez calar a boca? Alguma ofensa ao rei? Alguma ofensa ao poder constituído da Espanha? Não. Respeito à simbologia de quem foi o Primeiro-Ministro da Espanha. Apesar de serem de partidos diferentes, a Espanha, por intermédio do seu represen-tante maior, o rei, não permitiu que, na sua presença, palavras descabidas, ofensivas, fossem dirigidas a uma pessoa que nem sequer estava na reunião.

O que fez o Primeiro-Ministro atual? Também saiu em defesa, embora sejam de partidos absoluta-mente contrários, divergentes na política, na economia, enfim, em tudo.

Só neste País se esquece a história em que o Deputado, à guisa de defender – tem todo o direito de fazê-lo –, consegue atacar a figura do ex-Presidente José Sarney, que, independentemente de ser do meu Estado, de ser um Senador, de quem eu tenho a honra de me colocar como liderado, exerceu um papel fun-damental, quando Presidente da República, na con-


solidação da frágil democracia brasileira, na transição do regime militar para o civil.

Quem abriu as portas do País para a volta dos exila-dos? Quem legalizou os partidos políticos? Quem acolheu no PMDB as mais diversas tendências? Quem, com sacri-fício, muitas vezes político, e outras vezes pessoal, permitiu que neste País se consolidasse a democracia?

Esquecem que o Presidente Sarney com o Pre-sidente Alfonsín idealizaram, criaram e deram espí-rito e ideologia ao MERCOSUL, a união dos países da nossa região, para lutarem juntos pela economia, pelo fortalecimento dos seus mercados, mas acima de tudo pelo fortalecimento da democracia no nosso continente. Não tem um Presidente, um ex-Presidente da República, Senador, com uma longa vida pública, o direito de alertar a Nação para o que pode ocasionar e trazer como conseqüência a entrada da Venezuela no MERCOSUL? Claro que tem. Esse é o mais primário direito de um Parlamentar, independentemente de sua história anterior. Por que o País não vai ouvir? Claro que tem de ouvir a voz de quem teve a experiência de freqüentar várias cúpulas, conversas, que conhece as relações políticas do nosso continente e chama a atenção do País para o risco que pode ser a entrada da Venezuela no MERCOSUL. Quem acha que não há risco, que Hugo Chávez representa a modernidade da política do nosso continente, tem todo o direito de vir aqui e defender as suas posições. Agora não tem o direito de não respeitar, como fez com a Espanha, com o Rei Juan Carlos, o que é simbólico para um país: a figura daqueles que, ocupando a presidência, tiveram um papel importantíssimo na transição democrática.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-

do a palavra ao Sr. Deputado Alceni Guerra.O SR. ALCENI GUERRA (DEM – PR. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atualmente somos cerca de 1 milhão de trabalhado-res na área da saúde no Brasil, e há poucos anos não existíamos sequer como sistema. Começamos a nos organizar nas décadas de 60 e 70 por meio de eventos que denominamos de conferências de saúde. Com o advento da nova Constituição, organizamo-nos no Sis-tema Único de Saúde, o maior avanço na área social que esta República já teve.

Conseguimos delimitar os espaços de fiscaliza-ção, planejamento, organização, e as conferências de saúde tornaram-se uma tradição no sistema público de saúde do Brasil. As conferências municipais, neste ano, realizaram-se entre os meses de abril e agosto; as estaduais, entre agosto e outubro, e terminamos sempre com a Conferência Nacional de Saúde, célula mater de todo o nosso sistema de saúde, na qual se realizam debates, planejamentos, troca de idéias.

Permito-me dizer que a Conferência Nacional de Saúde é uma espécie de Assembléia Nacional Consti-

tuinte do Sistema Único de Saúde, na qual nos defron-tamos, debatemos, confrontamos nossas idéias, mas sempre evoluímos para algo melhor, positivo para a população brasileira.

Hoje instala-se em Brasília a 13ª Conferência Na-cional de Saúde, dirigida pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde, com a presença do Ministro da Saúde, de autoridades, de representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

É o nosso dia, que eu não poderia deixar passar em branco. Portanto, quero dizer a todos os conferencistas: bem-vindos a Brasília! É por meio desse debate franco, leal e sincero que e saúde tem progredido no Brasil.

Sr. Presidente, este é um dia importante para nós e desejo a todos os participantes do evento a ilumina-ção do Espírito Santo. Estamos numa fase de transição, com esgotamento dos nossos sistemas de gestão e de financiamento, e precisamos procurar saídas para o povo brasileiro.

O tema da 13ª Conferência Nacional de Saúde é Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento, portanto, nada mais justo para o povo brasileiro.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo que me foi disponibilizado e a tolerância.

Minhas saudações a todos os participantes da 13ª Conferência Nacional de Saúde.

Obrigado.O SR. JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito pesar que relato que no do-mingo, 11 de outubro de 2007, Araçatuba perdeu um dos grandes radialistas e jornalistas da região: Mituo Ishi, de 71 anos.

Depois de sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de ter breve melhora, Ishi voltou às suas ati-vidades corriqueiras, com a paixão que sempre lhe foi peculiar. Mas no domingo, quis o Senhor que ele nos deixasse. Faleceu em sua residência.

Sua esposa sempre falava do orgulho que ele tinha de suas enteadas Jaqueline e Anne Francis e principalmente do carinho com os netos agregados Lara, Lucas, Felipe e Fernando.

O orgulho que tinha das enteadas era evidente nas palavras de sua esposa que sempre dizia que ele considerava como dele as filhas dela.

Araçatuba perde um ícone do jornalismo espor-tivo na cidade e região.

Mituo Ishi era uma pessoa extremamente competente que aliava como poucos o esporte ao jornalismo, seu meio de ganhar a vida com integridade, inteligência e competên-cia. Fazia o que mais amava: o jornalismo esportivo.


Ishi era um dos profissionais mais antigos que atuavam na região de Araçatuba.

Foi mais que um profissional, foi um pai exem-plar, que deixou muitas lições de amor aos amigos e familiares.

Aos familiares os nossos sentimentos e a certeza de que Deus Pai há de continuar a proteger e iluminar todos os que admiravam o querido Ishi.

O SR. BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para manifestar meu apoio ao Projeto de Resolução nº 94, de 2007, de au-toria do nobre colega Deputado Marcelo Teixeira.

Trata-se de iniciativa voltada a alterar o Regimen-to Interno desta Casa, mediante o acréscimo do inciso XX-A ao art. 32, com o objetivo de criar a Comissão Permanente do Nordeste e Desenvolvimento Local.

As Comissões Permanentes, conforme estabele-cido no próprio Regimento Interno, têm caráter técnico-legislativo ou especializado e são co-partícipes e agen-tes do processo legiferante, no âmbito dos respectivos campos temáticos e das áreas de atuação.

Nesse sentido, creio que a Comissão agora propos-ta deverá exercer papel de fundamental importância na análise, no estudo e na deliberação das questões especi-ficamente relacionadas ao Nordeste. Ao instituir esse foro constante de discussões técnicas sobre a região, a Câmara dos Deputados ampliará também as possibilidades de in-tervenção do Poder Público, visando solucionar as graves dificuldades enfrentadas pela população nordestina.

Como deve ser de conhecimento geral, a Região Nordeste, infelizmente, apresenta os piores indicadores socioeconômicos do Brasil.

Apesar de abrigar aproximadamente 28% da po-pulação do País, concentra pouco mais de 14% do PIB nacional, segundo dados do IBGE de 2004. Assim, é a região de menor PIB per capita, equivalente a menos da metade dos calculados no Sudeste, Sul e Centro-Oeste e a apenas 75% do calculado na Região Norte.

Além disso, e talvez até em conseqüência disso, os-tenta a mais alta taxa de mortalidade infantil e a mais baixa de esperança de vida ao nascer, bem como o maior índice de analfabetismo de pessoas com idade superior a 15 anos e o menor IDH médio de todo o território nacional.

É urgente a reversão desse quadro de pobreza e de atraso. Com essa finalidade, muitas proposições já tramitam nesta Câmara, de maneira a estimular po-líticas públicas específicas para a região, envolvendo, por exemplo, a concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros, a exploração de recursos naturais, a mitigação dos efeitos das estiagens no semi-árido.

A criação da Comissão Permanente do Nordeste e Desenvolvimento Local poderá contribuir de modo decisivo para agilizar a tramitação de tais proposições e, assim, reduzir as disparidades sociais e econômicas entre essa região e o restante do Brasil.

Convém lembrar que a Região Norte, também carente de atenção devido a suas peculiaridades, já se

beneficia, há alguns anos, da entrada em funcionamen-to da Comissão Permanente da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Por todos esses motivos, reitero meu apoio ao Projeto de Resolução nº 94, de 2007, que – espero –, ao ser submetido a este Plenário, possa contar com a aprovação dos nobres pares.

Muito obrigado.A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a publicação de artigo do Sr. Orlando Caliman, economista de meu Estado, Espíri-to Santo. Sob o título A cultura do desperdício, o texto publicado no jornal A Gazeta expressa com clareza o sentimento de indignação que toma conta de todos nós frente à má aplicação do dinheiro público.

Ele avalia ser impossível acompanhar “quanto paga-mos por obras públicas inacabadas ou obras mal-acabadas; por serviços não prestados ou também por aqueles mal-prestados pelo setor público brasileiro”. Considero esse de-bate bastante oportuno, uma vez que estamos em proces-so de apresentação de emendas ao Orçamento de 2008. Já me manifestei sobre o tema ao condenar as emendas individuais, fruto de vários escândalos recentes.

O artigo exemplifica tal desperdício citando o aero-porto de Vitória. As obras que possibilitariam a utilização de uma nova pista, mais extensa e voltada para o mar, estão suspensas desde 24 de abril deste ano em função de medida cautelar no Tribunal de Contas da União. A me-dida reteve parte dos pagamentos referentes aos serviços realizados e o não-recebimento ocasionou a suspensão das obras por parte do consórcio responsável.

O autor questiona se alguém tem conhecimento de quanto essa obra já custou e ainda vai custar. Certamente que não, e enquanto isso a sociedade não pode usufruir dos serviços aeroportuários de forma adequada. Esse, Sr. Presidente, é apenas um exemplo entre tantos outros que, lamentavelmente, vemos espalhados pelo País.

Acredito, no entanto, que os Parlamentares podem contribuir para a transparência do processo orçamentário. Primeiro, dando ampla divulgação das emendas apresen-tadas para que a sociedade possa acompanhar sua efetiva aplicação. Segundo, impedindo que mais recursos sejam destinados a obras comprovadamente irregulares.

Espero que as propostas apresentadas encon-trem eco na sociedade, no Parlamento e no Governo Federal para que aprovemos um orçamento que es-pelhe as prioridades do País e não os interesses des-se ou daquele grupo. Que não nos deparemos, uma vez mais, com um orçamento virtual, de faz-de-conta, no qual os valores aprovados são contingenciados ou empenhados como Restos a Pagar em anos subse-qüentes. Essa a minha expectativa e para isso tenho me empenhado.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE A ORA-DORA:


O SR. PAULO ROCHA (PT – PA. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, hoje quero destacar nesta tribuna a preocupação do meu mandato com os investimentos que devem ser aplicados à cultura de nosso País. Para isso foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura. O objetivo da frente é acompanhar a política governamen-tal, incentivar e promover mecanismos para preservar e democratizar a cultura e aprimorar a legislação ligada às políticas públicas relacionadas à área.

Como bandeiras iniciais, o movimento defende a aprovação de 3 proposições que tramitam na Câmara. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 150, de 2003, de minha de autoria.

A PEC destina recursos do Orçamento à cultura, sendo que a União aplicará, anualmente, nunca me-nos do que 2% da receita tributária na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

A aplicação orçamentária para os Estados e o Distrito Federal será de 1,5% e para os Municípios de 1%. A União terá ainda que dividir 50% de sua cota da cultura com as outras unidades da Federação – 25% com os Estados e 25% com os Municípios.

A boa notícia é que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, já deu sinal verde para que seja criada e instalada uma Comissão Especial para analisar essa proposta. Agora temos a certeza de que esses recursos vão contribuir para que a cultura saia da marginalidade e passe a ser respeitada como qualquer outro segmento.

Temos de ressaltar que a cultura é produzida pelo povo, mas o Estado tem a obrigação de gerir recur-sos para torná-la mais acessível. Hoje, esse acesso à cultura serve também como indicador para avaliar a qualidade de vida, já que o Relatório de Desenvolvi-mento Humano – IDH de 2004 põe a cultura ao lado da educação, da saúde e também como questão vital de um país.

Outro assunto importante que quero tratar é so-bre a divulgação pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome de um estudo revelando que o Governo Federal destinou ao Estado do Pará 1,2 bilhão de reais durante este ano.

Esses recursos estão sendo investidos em pro-gramas de assistência social, transferência de renda e segurança alimentar, atendendo cerca de 3 milhões de paraenses. As pessoas mais necessitadas de nossa região passaram a ter melhor qualidade de vida.

A evolução das ações sociais do Governo Lula é significativa e consistente. De janeiro a outubro deste ano, o Bolsa-Família, por exemplo, beneficiou 532,3 mil famílias e para isso foram destinados 45 milhões


de reais. O Bolsa-Família já aponta indicadores posi-tivos de melhoria na escolaridade, geração de renda e diminuição da criminalidade. Isso levou a Fundação Getúlio Vargas a afirmar que a redução das desigual-dades sociais no Governo Lula foi espetacular.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI (concessão de bolsa a crianças e adolescentes em situação de trabalho e ações socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de trabalho) tam-bém deu um salto: 35,4 mil crianças foram atendidas, e foram aplicados 5,5 milhões no Estado.

A redução das desigualdades sociais também está vinculada à retomada do crescimento do País e, principalmente, à adoção de algumas medidas econô-micas implementadas pelo Presidente Lula.

Era o que tinha a dizer. O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB

– PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a descoberta de um novo cam-po de petróleo e gás natural em águas ultraprofundas da Bacia de Santos, anunciada há poucos dias pela PETROBRAS, continua a repercutir intensamente no Brasil e no exterior.

Conforme avaliações feitas pela estatal brasi-leira, aliás a maior empresa do País e, reconhecida-mente, uma das mais importantes do mundo por sua capacidade técnica e gerencial, as potencialidades do denominado Campo de Tupi determinarão um au-mento de nossas reservas petrolíferas para cerca de 20 bilhões de barris.

De fato, Sr. Presidente, com as reservas de pe-tróleo, hoje estimadas em torno de 14,4 bilhões de barris, e o volume recuperável da ordem de 5 a 8 bi-lhões de barris de petróleo de gás natural, nessa nova província encontrada na Bacia de Santos, o Brasil poderá ser considerado um dos principais produtores mundiais do setor.

Sem dúvida, um volume extraordinário, que faz redobrarem as esperanças de se alcançar um grande salto de qualidade no desenvolvimento brasileiro, em futuro não muito distante, e que irá modificar completa-mente a posição do Brasil no contexto da matriz ener-gética internacional, considerando que o Brasil passaria da condição atual de auto-suficiente em petróleo para ingressar no seleto grupo de países exportadores.

Por isso, são plenamente justificados o entu-siasmo e a euforia com que a notícia está sendo re-cebida e analisada nos mais diversos setores da vida nacional, dadas essas perspectivas que se abrem à economia brasileira e igualmente para a inserção do Brasil em uma nova concepção geopolítica intercon-tinental e mundial.

É evidente que serão necessários vultosos inves-timentos para a prospecção dessas reservas, inclusive porque elas se encontram em grandes profundidades, o que eleva sobremaneira a sofisticação e os custos dos equipamentos necessários.

Mas a PETROBRAS tem concedido sucessivas demonstrações de sua capacidade para realizar gran-des operações, haja vista o seu contínuo crescimento quantitativo e qualitativo ao longo de sua história, que levou o Brasil ao nível da auto-suficiência na prospec-ção de petróleo, em 2006, e cujo desempenho técni-co ganha cada vez mais credibilidade, principalmente depois que aumentou o grau de nacionalização das plataformas marítimas utilizadas em alto-mar. O qua-dro de engenheiros, técnicos e demais servidores da PETROBRAS é motivo de verdadeiro orgulho de todos os brasileiros.

O momento da divulgação dessa notícia tão im-portante não poderia ser mais oportuno, Sr. Presidente, pois ele acontece quando ocorre uma grande discus-são relacionada às questões energéticas em nosso País. Governo, empresários, políticos, especialistas e estudiosos vêm discutindo as condições atuais e fu-turas de abastecimento, seja de energia elétrica, seja de gás natural, do qual ainda dependemos de impor-tações da Bolívia, cujo Governo atual tem adotado postura não muito favorável aos interesses brasileiros nesse setor.

Pois bem. A descoberta do Campo de Tupi atribui ao Brasil mais adequadas possibilidades de negocia-ções, não apenas em torno do gás boliviano, como também frente a disputas políticas e econômicas com a Venezuela, grande produtor de petróleo.

No entanto, mesmo diante dessa extraordinária dimensão das novas reservas petrolíferas a serem exploradas, penso que o Brasil deve continuar desen-volvendo o seu programa de obtenção de fontes de energia renováveis e limpas, para dar sustentabilida-de ao projeto de desenvolvimento nacional em curso, além de contribuir para a diminuição dos conhecidos efeitos climáticos causados pela excessiva emissão de gases poluentes.

A continuidade do programa dos biocombustíveis, paralelamente à favorável realidade, a partir das imen-sas reservas de petróleo e gás natural, certamente pos-sibilitará ao Brasil alcançar posição de liderança e de vanguarda em todo o mundo, com reflexos importantes para novos investimentos produtivos no País.

É preciso que a Nação tenha a devida consci-ência de que tudo isso se reverta em benefício dos brasileiros, em crescimento do PIB nacional, em mais emprego e distribuição de renda, em diminuição das


desigualdades sociais e regionais, enfim, em mais qualidade de vida para o nosso povo.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Nordeste brasileiro é mesmo o berço da cultura popular. A tradição poética e musical do cantador violeiro que, segundo Câmara Cascudo, é descendente do vate da Grécia, rapsodo ambulante, dos Helenos, dos árabes, dos menestréis, dos mes-tres cantadores da Idade Média, foi conduzida, até ali, pelas comunidades que fugiam ou se escondiam do santo ofício. Na verdade, os cristãos novos, judeus convertidos vindos da Espanha e de Portugal, trouxe-ram em sua bagagem todo esse manancial de cultura que se estendeu e foi recebido, sem nenhuma resis-tência, diria até que de bom grado, pelos costumes do povo dos sertões nordestinos. Diante da perseguição velada, os cristãos novos procuravam, cada vez mais, distanciar-se da costa com o objetivo de se esconder e poder também dar continuidade às suas manifestações religiosas sem serem incomodados, razão da interna-lização dessa cultura no interior do Nordeste.

Dessa forma, o planalto da Borborema ofereceu as condições mais favoráveis ao desenvolvimento da poesia cantada, inovando-a com o improviso, conhe-cido hoje como repente. Foi assim que o cristão novo João Nunes da Costa, ao fixar residência por aquelas paragens se transformou no ascendente direto dos mais famosos cantadores repentistas do Brasil. Há na família Nunes da Costa inumeráveis poetas e músicos espalhados pelas ramificações de sua árvore genea-lógica. Há também, curiosamente, a incidência de trin-dade de irmãos poetas como Nicandro, Nicodemos e Ugulino Nunes da Costa, primeira trindade; Francisco, Antonio e Pedro Chagas Batista, segunda trindade; e, por último, os irmãos Batista, Lourival, Otacílio e Di-mas, o famoso Triunvirato do Repente. Hoje, a minha homenagem é dirigida ao primeiro da terceira trindade: o repentista Lourival Batista Patriota, o Louro do Pajeú como era conhecido.

Esse Babeco – adjetivo pátrio atribuído aos que nasceram em Itapetim, devido a uma tribo que habitava a região de nome babicos, nasceu em 6 de janeiro de 1915, em pleno sertão do Pajeú, em Pernambuco, ao sul da Serra da Borborema, pertencia à sexta geração de João Nunes da Costa, portanto, da grande árvore genealógica Nunes da Costa. Em seu torrão natal, Lou-ro conheceu as primeiras letras, tendo posteriormente estudado na Capital do Estado, Recife.

Aquele homem simples, sempre com um sorriso sábio e calmo a oferecer, olhos perspicazes, conduzin-do uma bengala como companhia, usada mais como indumentária e menos por necessidade, recebia qual-

quer pessoa em sua casa com o carinho de um pai ao filho pródigo, puro de alma. Carregava em si todas as características dos vates iluminados; e se consagrou no estilo que escolheu, como um dos maiores repen-tistas do seu tempo, ao lado de Pinto do Monteiro, seu companheiro dos ferrenhos desafios, Rogaciano Leite, Domingos Fonseca, José Soares e outros.

A velocidade de raciocínio na poesia de repente é condição sine qua non para que a oração saia com per-feição. Louro surpreendia pela visão antecipada do verso. Certa vez, em Itapetim, o pároco da cidade, Padre João Leite, vinha descendo a rua quando Louro o avistou de longe, distinguindo-o pelo uso constante da batina, pro-nunciou para si a seguinte frase: “Lá vem Padre João Leite de Andrade”. Mas quando se exteriorizou foi assim:

“Lê a lá vê é eme vemPê a Pa dêrrê é dréJota ó Jo a ó til ãoLê é i Lei tê é téDê é de a ene AnDêrrê a dra dê é dé”

Com que rapidez ele se antecipara para notar que aquela frase soletrada, formaria essa sextilha, de rara beleza, tendo em vista a circunstância em que foi elaborada, com perfeição de métrica e rima, rica em estilo e graça, somente a palavra “dom” pode dar uma explicação razoável a raciocínio tão singular.

Sua voz, desafinada e fraca. Seu toque de viola deixava a desejar. Seu verso, todavia, salvava a voz e a viola. A voz e a viola eram pontos secundários na construção da oração. O que o povo escutava, de ver-dade, era o verso... a poesia.

Otacílio Batista, seu irmão, às vezes o provoca-va, referindo-se àquela deficiência. Uma vez, terminou uma estrofe assim:

“Engraçado é LourivalTem viola, mas não toca”

Louro, pegando na deixa – rimar a última palavra do seu primeiro verso com a última palavra da estrofe do seu desafiante –, assim respondeu:

“Lá no Coronel TabocaVai ter cantiga outra vezEu, você e ClodomiroDe cantador somos trêsVocês vão tocar por mimE eu vou cantar por vocês”

Por não possuir voz boa, seus contendores teima-vam em feri-lo naquele seu ponto fraco. Todavia, devido ao raciocínio rápido, Louro sempre se saía bem. Certo cantador disse que ele não tinha “peito”, referindo-se à sua voz. Louro saiu-se com essa:


“Esse negócio de peitoCoisa que não me embaraçaMais peito do que vocêTem uma porca de raçaTem duas fileiras grandesE, de uma porca, não passa”

Um cantador, chamado Dadinho, após um en-contro de violeiros, referiu-se à idade de Louro, que já estava avançada.

Louro afirmou:

“De fato meu companheiroMuito velho já estouCompletei sessenta anosJá fui pai, já sou avôPra mulher, não sou mais nadaMas pra quem canta, inda sou”

A especialidade de Louro, nos meandros da can-toria de viola, era mesmo o trocadilho. Nesse estilo, ele era uma cascavel de bote armado. Talvez pela visão antecipada que ele tinha do verso pronto. Era como se abrisse uma tela em sua mente com a estrofe perfei-ta. Severino Pinto, o Pinto do Monteiro, cantando com Louro, assim finalizou:

“No lugar que Pinto cantaNão vejo quem o confundaO rio da poesiaO meu pensamento inundaTerça, quarta, quinta e sextaSábado, domingo e segunda”Louro, pega na deixa e arremata:

“Sábado, domingo e segundaTerça-feira, quarta e quintaNa sexta, não me faltandoA tela, pincel e tintaPinto, pintando o que pintoEu pinto o que Pinto pinta”

O cantador João Andorinha, cantando com Lou-ro, começou a “pabular-se” e terminou a estrofe di-zendo:

“Sou igualmente o DragãoDo Rio Negro falado”

Para o rei dos trocadilhos, essa palavra dragão veio a calhar:

“Pra Dragão estás erradoMas Lourival já te explicaTira letra, apaga letraBota letra e metrificaTira o ‘d’, apaga o ‘r’Bota ‘c’, vê como fica”

Mas afinal Louro, além de repentista, era poeta. Raimundo Asfora dera-lhe o mote:

“Não tive amores, sonhei-osMas possuí-los, não pude”

Louro, de repente, glosou o mote daquele poeta e político extraordinário. Assim fazendo:

“Na vida provei abalosE desesperos medonhosSonhos...sonhos...e mais sonhosSem jamais realizá-losNa fronte, inda trago os halosDa aura da juventudeMas nunca tive a virtudeDe dormir entre dois seiosNão tive amores, sonhei-osMas possuí-los, não pude”

Numa cantoria de viola com Rogaciano Leite, em Itapetim, terra de ambos, um defendendo e o ou-tro atacando, havia um empate já anunciado, quando Lourival Batista, num dos seus repentes espetaculares, saiu-se com esse primor de verso:

“Sossega RogacianoRogaciano sossegaNão maltrates tua terraPaciência meu colegaFilho que fala da mãeMorrendo, o diabo carrega”

Rogaciano respondeu, na hora, com este verso, saindo vitorioso da disputa, só com a resposta:

“De fato, caro colegaTua razão não se someO diabo carrega o filhoQue da mãe manchar o nomeMas também carrega a mãeQue mata o filho de fome”

Essa foi sua vida. De canto e verso. Até que no dia 5 de dezembro de 1992, no Recife, “encantou-se” o grande repentista Lourival Batista Patriota, o Louro do Pajeú. Se levou com ele a genialidade de seu repente, deixou sua poesia como legado para os filhos. Todos, sem exceção, são poetas e dos bons. Seus filhos, Bia Marinho e Val Patriota, hoje, já são considerados íco-nes do cancioneiro popular nordestino. Forma única de a natureza preencher as lacunas por ela abertas, mas que sobrevive nos seus repentes, versos e poesia metrificadas em motes, temas e cantorias.

Isso é Pernambuco, imortal!Obrigado a todos.A SRA. ANA ARRAES (Bloco/PSB – PE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e


Srs. Deputados, lutar pela saúde do povo sempre foi uma das prioridades de vários governos, mas nem sempre os planos e projetos saíram do papel. Venho a esta tribuna, mais uma vez, parabenizar S.Exa. o Sr. Eduardo Campos, Governador de Pernambuco, e S.Exa. o Sr. Jorge Gomes, Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, pela reabertura do Hospital Ermírio Coutinho, em Nazaré da Mata, cidade locali-zada há 65 quilômetros do Recife, na Zona da Mata Norte de Pernambuco.

O hospital estava fechado há 5 anos, o que acarre-tou problemas não só à população de Nazaré da Mata, mas para toda a região da Mata Norte. Tal fato também prejudicou o atendimento no Hospital da Restauração, em Recife, uma das maiores emergências do Nordeste. Para se ter uma idéia do volume, somente de janeiro a setembro deste ano, 134 pacientes oriundos do muni-cípio foram internados na Restauração. Durante todo o ano passado, o número foi de 221 pacientes levados de Nazaré da Mata até o Recife. Grande parte dos casos poderiam ter sido tratados na sua própria cidade.

Outro problema verificado durante o período em que o hospital ficou de portas fechadas: grande parte das gestantes do município passaram a ter seus fi-lhos em outras cidades, fato que atinge diretamente o Fundo de Participação do Município (FPM), uma vez que a arrecadação é proporcional ao número de ha-bitantes de cada cidade, ou seja, sem nascimentos, menos recursos.

Senhores, ainda que seja um hospital de pequeno porte, a unidade conta com 51 leitos para a emergên-cia e realizará procedimentos de média complexidade, como cirurgia geral e pediátrica. Inicialmente, o hospital oferecerá as especialidades de obstetrícia, pediatria e clínica médica. Além do Município de Nazaré da Mata, o hospital irá beneficiar a população das cidades circun-vizinhas tais como Aliança, Buenos Aires, Tracunhaém, Vicência e outras; passará a ser referência para cerca de 120 mil pessoas.

Com o investimento de 5 milhões de reais em obras físicas e aquisição de equipamentos, a unidade construída em uma área de 3 mil metros quadrados conta hoje com sala de emergência, bloco cirúrgico, sala de parto, laboratório, raio X, endoscopia e ultra-sonografia.

Senhores e senhoras, inicialmente, a unidade irá atender à demanda local e a pacientes encaminhados do Programa Saúde da Família (PSF). A expectativa é de que em 60 dias o Hospital Ermírio Coutinho já possa oferecer atendimento nas áreas de cardiologia, oftalmologia, traumatologia e neurologia.

Finalizo ressaltando que a reabertura do Hospi-tal de Nazaré da Mata é mais uma vitória do povo de

Pernambuco. Investir na qualidade de vida de um povo é dar a chance para que a população possa se desen-volver cada vez mais para se tornar independente.

Muito obrigada.O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Estado da Paraíba, a despeito de todas as dificuldades enfrentadas com a falta de recursos e principalmente com a estiagem que assola boa parte de seu território, não descuida de suas obrigações e a cada dia empreende mais ações para a melhoria das condições de vida de seu povo.

O Governador Cássio Cunha Lima, num traba-lho de divulgação do potencial da Paraíba em grandes fóruns internacionais, realizou no último mês de outu-bro visita à sede mundial da empresa Coca-Cola, em Atlanta, Estados Unidos, e teve assegurados investi-mentos de 30 milhões de reais pela empresa Refres-cos Guararapes, localizada em João Pessoa/PB. Essa empresa multinacional garantiu também a ampliação das parcerias que já mantém com o Governo do Es-tado, a exemplo do Restaurante Popular e do Centro de Inclusão Digital.

Todo esse esforço em investir em infra-estrutura e em atrair investimentos para a Paraíba, realizado nos últimos 4 anos, já se traduz em crescimento econômico, aferidos pelo aumento de consumo de energia elétrica na ordem de 28,8%. Houve incremento na produção industrial, no movimento do comércio e da indústria turística, principais setores de atuação da política de fomento do Governo do Estado.

Outra das grandes preocupações do Governo é a área da segurança pública, para a qual destinou mais verbas e executou políticas públicas para o se-tor, que é hoje um dos maiores problemas de todo o Brasil. Neste dia 13 de novembro, o Governador Cás-sio Cunha Lima entregou 32 modernas viaturas às Policias Civil e Militar, dando seguimento ao plano de renovação da frota, que será utilizada na Grande João Pessoa, onde estão concentrados cerca de 75% das ocorrências policiais.

A saúde da população também merece atenção especial da Secretaria de Saúde do Estado. Por meio das ações desenvolvidas pela Vigilância em Saúde Ambiental, reduziu os casos de dengue, nos 223 mu-nicípios, em mais de 200%.

Isso foi possível, graças à capacitação de 165 médicos da Atenção Básica e da rede hospitalar com recursos do VIGISUS e também ao treinamento de 114 médicos nas ações de diagnóstico e tratamento clínico da dengue, com o apoio dos municípios prioritários, visando à melhoria da qualidade da assistência.


A dengue, doença distribuída em 183 municípios, com maior incidência em João Pessoa, Patos e Car-rapateira, segundo dados do Boletim Epidemiológico, no primeiro semestre foram notificados 6.630 casos da doença, contra 2.123 nos 5 primeiros meses do segundo semestre, o que corresponde a uma redu-ção de 212,3%.

São diversas ações, programas e projetos em execução na Paraíba, beneficiando todas as camadas da população. Já tive oportunidade de, nesta tribuna, discorrer sobre os produtos do artesanato paraibano que recebem o apoio de um programa governamental e que recentemente participou de mostras internacio-nais. Essa semana, o Governo do Estado da Paraíba lançou o Catálogo de Artesanato e Arte Popular na Paraíba. Publicação que teve o apoio da SAELPA e da Fundação Casa de José Américo, FOI impressa por conta de incentivo da Lei Rouanet, do Ministério da Cultura.

O catálogo é uma publicação de qualidade, no qual, de forma didática e sistêmica, o Programa de Artesanato apresenta o artesanato produzido nas di-versas regiões do Estado da Paraíba, nas suas mais diversas tipologias. Os produtos apresentados no ca-tálogo refletem, na diversidade das técnicas e dos ma-teriais utilizados, uma enorme riqueza e originalidade, bem como a manifestação de traços da história, das crenças, dos costumes e das tradições socioculturais da Paraíba.

No setor habitacional, o Governo do Estado está construindo, no Conjunto Colinas do Sul, em João Pes-soa, um total de 1.510 casas populares. Sendo que foram entregues, no início do mês, 200 unidades, nas quais foram investidos 2.331 mil e 525 reais, sendo 1 milhão 131 mil 525 de reais correspondentes a contra-partida do Estado e 1,2 milhão de reais de subsídio do Governo Federal, via Caixa Econômica Federal.

A grande preocupação do Governo do Estado é com a destinação das unidades habitacionais. Priorita-riamente serão ocupadas por idosos e portadores de necessidades especiais que estão sendo adaptadas internamente para o bem-estar dos futuros moradores. Também estão reservadas áreas para praça e para equipamentos comunitários. Os imóveis se destinam a pessoas de renda familiar de até 3 salários mínimos. A meta do Governo do Estado é construir 40 mil casas até o final de 2010.

Esses são apenas alguns exemplos de um gover-no que trabalha, que não pára e que está colocando a Paraíba nos trilhos do desenvolvimento. São obras estruturantes e programas sociais que melhoram a qualidade de vida da população.

Parabéns ao Governador Cássio Cunha Lima por enxergar no povo, na população mais carente, o objetivo maior de todos os programas e de todas as ações de governo.

Muito obrigado.O SR. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (Bloco/PSC

– MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, nesta quinta-feira passa-da, dia 8, tivemos a honra de receber, no Município de Imperatriz, o Governador interino do Estado do Maranhão, Pastor Luís Porto. Na oportunidade, visi-tamos algumas obras que estão sendo realizadas em Imperatriz e região.

Visitamos a Ponte da Amizade, localizada em Imperatriz, que irá ligar os Estados do Maranhão e Tocantins com previsão para conclusão até agosto de 2008. Essa obra representará um aumento significativo para a economia do sul do Maranhão, graças à união do Governo Estadual e a bancada dos Deputados Fe-derais do Maranhão que aprovou um orçamento de 42 milhões de reais para conclusão da ponte.

Além da ponte, visitamos também o Colégio Gra-ça Aranha em Imperatriz, contemplado com 1 quadra de esporte, e a Escola Amaral Raposo, contemplada com 1 teatro para levar aos jovens carentes mais la-zer e cultura.

Outro grande benefício para a população impe-ratrizense são as obras de pavimentação das princi-pais ruas da cidade. Uma delas, a Rua Paraíba e suas transversais, já começaram a ganhar asfalto novo.

Fiquei muito feliz em ver a população satisfeita com o início das obras do Governo Estadual com a aju-da do Governo Federal no Município de Imperatriz.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo deste pronunciamento é rogar ao Sr. Presidente da República que sancione a lei que concede adicional de periculosidade aos cartei-ros. A cada dia que passa, essa demora acarreta mais prejuízos a esses profissionais que tantos benefícios promovem ao nosso País.

A proposição tem por objetivo alterar o art. 193 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que instituiu a Consoli-dação das Leis do Trabalho, cuja redação considerava como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, alijando os carteiros do rol dos beneficiários.

O Projeto de Lei nº 7.362, de 2006, aprovado no Congresso Nacional, de autoria do nobre Senador Pau-


lo Paim, em favor do qual tanto me empenhei, corrige essa distorção ao adotar a seguinte redação:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regula-mentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explo-sivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador em decor-rência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro”.

A justificativa da proposição exara uma verda-de inconteste: os carteiros trabalham em condições perigosas, pois são freqüentes os casos de atropela-mento, ataque de cães, assaltos, acidentes na hora de subir e descer de ônibus, quedas e torções devido ao transporte de volumes e às condições geográficas adversas.

Além disso, os carteiros atravessam rios e flores-tas para entregar a correspondência nos rincões deste País – mais parece um continente, pelo seu imenso território –, proporcionando felicidade às pessoas que raramente recebem uma correspondência. São respei-táveis heróis deste País.

Queremos ainda ressaltar o crescente comércio hoje feito por meio eletrônico ou por catálogos, viabi-lizado pelos carteiros, que realizam a entrega das en-comendas sempre a contento. Daí o grande prestígio desfrutado pela categoria junto à população, que, cada vez mais, lança mão desses novos mecanismos.

O Senador Mão Santa alega, com conhecimento de causa, pois é médico de formação, que o trabalho em vias públicas envolve perigos e riscos à saúde e exige do profissional uma atenção redobrada. Ade-mais, segundo ele, os carteiros, no cumprimento de sua jornada de trabalho, deparam-se com tráfego in-tenso, lugares ermos, cães de guarda, cães de rua, chuva, sol escaldante.

Sras. e Srs. Deputados, todas essas alegações nos levam a concluir que o Projeto de Lei nº 7.362, de 2006, merece ser sancionado com urgência, pondo-se termo a essa questão e reparando-se uma injustiça so-frida pelos milhares de carteiros, que exercem sua ati-vidade sob as mais variadas adversidades. Ao mesmo tempo se reconhece o esforço desses trabalhadores, que exercem com grande zelo uma atividade essen-cial, razão pela qual são tão estimados e admirados pelo povo brasileiro.

Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que o meu apelo terá eco na empatia natural do

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a favor dessa justa reivindicação dos 108 mil funcionários dos Correios, dos quais 53 mil são carteiros. Essa categoria luta há vários anos pelo direito ao adicional de periculosidade, de incontestável merecimento.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas,

O Prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, anunciou hoje, durante a inauguração do Centro de Referência Al-fredo Nascimento, a chegada de 119 novos ônibus.

Serafim Corrêa, Sr. Presidente, disse que a aqui-sição desses novos ônibus visa melhorar o sistema vi-ário da cidade e que eles fazem parte do contrato de concessão que a Sociedade de Propósitos Específicos Transmanaus assinou com a Prefeitura de Manaus.

Além dos 119 ônibus que chegam à capital ama-zonense no final desta semana, está prevista a chegada de mais 100 veículos no mês de dezembro.

De acordo com o contrato, caros colegas Parla-mentares, deverão ser retirados de circulação os ônibus com 10 anos ou mais de uso, o que garante a oferta de um serviço de melhor qualidade para a população de Manaus. O contrato prevê ainda que no prazo de 2 anos toda a frota deverá estar renovada.

Sr. Presidente, quem ganha com esses novos carros é o usuário de transporte público.

O Prefeito de Manaus está de parabéns por ga-rantir um transporte público ágil e eficaz.

Por ora, são essas as considerações que eu te-ria a fazer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ARNON BEZERRA (PTB – CE. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi recentemente um relato de um amigo que fez uma viagem à Europa, e reclamava dos preços exorbitantes cobrados pelo comércio dos países onde esteve. Uma diária dupla de um hotel de 4 estrelas em Roma, por exemplo, custou-lhe quase 500 dólares. Em Lisboa, um hotel de 3 estrelas cobra em torno de 280 dólares. Um almoço não custa menos que 50 euros por pessoa. Viajar para a Europa é, portanto, um privilégio para poucos brasileiros, e mesmo assim sem o conforto necessário para quem viaja por puro lazer. Aliás, não é só na Europa que o turista é achacado. Isso ocorre também em outros continentes, seja na América do Norte, seja no Caribe, seja na Ásia, o turista sempre terá de estar preparado para gastar muito.

Enquanto isso, Sras. e Srs. Deputados, uma diária dupla de um hotel 5 estrelas na Capital do meu Estado, por exemplo, não sai por mais de 350 reais, ou seja,


menos de 200 dólares. É possível um casal comer do bom e do melhor pagando o correspondente a menos de 30 dólares por dia, e esses preços módicos são praticados em toda a esfera comercial. Artesanatos, roupas, passeios de barco, transportes, enfim, toda a gama de produtos que possam interessar a qualquer turista está sempre disponível a preços acessíveis.

O turismo, Sr. Presidente, é indubitavelmente um dos setores da economia que mais cresce em todo o mundo, e esse potencial de crescimento é inesgotável. Lamentavelmente o Brasil não está acompanhando o ritmo do resto do mundo, não obstante toda a nossa po-tencialidade, visto que todo o Brasil recebe anualmente menos turistas que Cancún, no México. No meu Estado houve nos últimos anos um considerável incremento nesse setor. No ano de 2004, por exemplo, a participa-ção do turismo no PIB estadual foi de 11,7%. De pouco mais de 700 mil turistas recebidos em 1996 passamos para mais de 1,8 milhão em 2004. Mas é indiscutível que há espaço para muito mais crescimento.

Quero ressaltar, no entanto, que não me limito aqui a tecer loas apenas ao meu Estado. O Brasil como um todo detém condições inigualáveis para o desenvolvi-mento do turismo, mas existem obstáculos que preci-sam ser transpostos, e dentre eles podemos destacar a falta de segurança e o caos no transporte aéreo. O turista procura sempre lugares onde possa usufruir o seu merecido ócio sem riscos, e infelizmente ainda somos incapazes de oferecer essa segurança.

Lamentavelmente, Sras. e Srs. Deputados, as nossas prioridades de desenvolvimento são ainda equivocadas. Basta uma montadora de automóveis cogitar a possibilidade de se instalar no Brasil para que todos os Estados se assanhem. Só que o mun-do está saturado de carros. E, enquanto um emprego numa montadora custa 160 mil dólares, no setor de turismo custa apenas 40 mil dólares. Ou seja, com o mesmo valor, na primeira área gera-se 1 emprego; na de turismo, geram-se 4.

Some-se a isso o fato de que não há, para os turistas estrangeiros, opção mais barata que o Brasil. Quando aqui chegam, ficam encantados com nossas belezas naturais, com a cordialidade de nosso povo e com a variedade e a fartura de nossa culinária. O Brasil é um paraíso turístico ainda praticamente inex-plorado.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Passa-

se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. LUIZ CARLOS SETIM – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos municípios em que fui mais votado, Tijucas do Sul, situado na Região Metropoli-tana de Curitiba, hoje aniversaria.

É com alegria e satisfação que saúdo todos os tijuquenses pelos 56 anos dessa querida e iluminada cidade. Meus cumprimentos especialmente ao Prefei-to Leonides Bogo Junior, que representa muito bem o seu povo, aos Vereadores e à população desse mu-nicípio.

Como representante do Paraná na Câmara Fe-deral, só tenho a elogiar e enaltecer o espírito de luta do povo tijuquense.

Desejo que esse aniversário seja um marco de novas e boas colheitas na vida política do município e mando um forte abraço para toda essa gente.

Parabéns, Tijucas do Sul!O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Felipe Bornier, que disporá de 25 minutos na tribuna.

O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara, venho a esta tribuna com muita emoção, por ter sido eleito Deputado Federal aos 28 anos. Com muita responsabilidade, orgulho e dedicação estou nesta Câmara Federal representando o meu Estado do Rio de Janeiro, que tanto amo. Por isso, glorifico a Deus e agradeço ao povo do meu Estado, especial-mente àqueles que, de forma direta ou indireta, par-ticiparam da minha eleição. Agradeço especialmente a minha família: minha mãe, Lucir; meus avós; minha irmã, Flávia, e meu pai, o também Deputado Federal Nelson Bornier; que me acolheu e me ajudou na difícil caminhada para Brasília.

Este é um momento único da política nacional, pois pai e filho estão juntos no Congresso Nacional representando, ao mesmo tempo, o Estado do Rio de Janeiro. É um grande orgulho para mim, por ser esse o resultado de anos de dedicação à população do Es-tado do Rio de Janeiro, em especial ao povo sofrido da Baixada Fluminense.

Fui motivado a disputar este mandato por cons-tatar a falta de jovens na política, talvez em função do desgaste político e da falta de credibilidade perante a população. Se os jovens não começarem a se dedi-car aos debates políticos, à disputa de mandatos em benefício dos Estados e do País, o que será do nosso amanhã?


Sr. Presidente, agradeço à Casa a oportunida-de de falar neste Grande Expediente. Luto, acima de tudo, para que o nosso País tenha mais justiça social. Acredito que, em futuro bem próximo, alcançará notável desenvolvimento e posição de destaque no mundo.

O meu discurso de campanha sempre foi em prol da segurança, da educação, de maior qualificação para os trabalhadores, de inclusão social por meio de mais oportunidades para os jovens e, em especial, em prol de melhor acesso ao primeiro emprego.

Por ser jovem, sei o quanto é preocupante falta de políticas públicas, falta de emprego, educação e oportunidades para os jovens, pois mais da metade dos jovens de todo Brasil não tem emprego. Fico triste com a realidade das comunidades carentes do Rio de Janeiro, onde esses jovens estão sendo atraídos por marginais. São para esses jovens que o Governo tem que olhar, e tem de agir em relação a isso.

Sou do PHS, partido com uma bandeira humanista e solidária que trabalha com ética e pelo direito à vida; partido em crescimento, que em 2008 aumentará as suas representações em diversos Estados, elegendo diversos Prefeitos e Vereadores.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxi-ma semana, teremos a oportunidade de debater nes-ta Casa políticas para a juventude. Digo isso também como jovem Deputado de primeiro mandato. De 19 a 23 de novembro, na condição de único representante do Estado do Rio de Janeiro, estarei, com muito orgu-lho, em evento a ser realizado nesta Casa que contará com a participação de estudantes de todos os Estados brasileiros. Será uma oportunidade de debatermos com profundidade a participação dos jovens na política.

Quero também ressaltar campanha que o TRE do Rio de Janeiro e o Tribunal Superior Eleitoral têm feito para que os jovens tirem o Título de Eleitor logo que completarem 16 anos de idade, para que possam começar a participar da política do País.

Nesta Casa, dos 513 Parlamentares, a minoria tem menos de 30 anos. É muito difícil. Tenho estuda-do com minha assessoria, de forma pragmática, como inserir nossa juventude na Câmara Federal, nas As-sembléias Legislativas, nas Câmaras Municipais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sou autor de um projeto de lei – protocolado nesta semana – que obriga os partidos políticos a reservarem o mínimo de 20% de suas nominatas para jovens de 18 a 25 anos, nas eleições proporcionais. Assim, sem sombra de dúvida, a cara do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas será também representada por jovens. Muitos dizem que os jovens não gostam de participar da política. Es-

tão errados. Os jovens, na verdade, não gostam dos políticos que hoje os representam.

Enfim, quero dar a minha contribuição, como jovem, e criar mecanismos para que outros jovens in-gressem na política. Até porque, convenhamos, cam-panha política não é fácil. A concorrência é enorme. Temos, portanto, de criar mecanismos para incentivar a nova geração a participar dos debates.

É um absurdo o que vemos no País: mais de 50% dos jovens brasileiros não têm emprego. Isso é reflexo do quê? Faltam Parlamentares com compromisso com essa classe. É preciso que mais jovens participem do debate na Câmara, que projetos de lei propiciem a oportunidade do primeiro emprego, a oportunidade de trabalho, de inclusão social, de acesso à Internet.

O Sr. Neucimar Fraga – V.Exa. me permite um aparte, Deputado Felipe Bornier?

O SR. FELIPE BORNIER – Com muita honra, concedo um aparte a V.Exa.

O Sr. Neucimar Fraga – Deputado Felipe Bornier, primeiramente, quero parabenizar o povo do Rio de Ja-neiro por conduzir V.Exa. a esta Casa de leis. Sabemos que a participação da juventude nas decisões do País é muito importante. Temos aqui jovens brilhantes que militam em causas extremamente importantes para a Nação. V. Exa. chegou a esta Casa, é membro atuan-te da CPI do Sistema Carcerário, participa conosco de todas as oitivas realizadas em outros Estados. E, inclusive, esteve conosco no Espírito Santo, quando teve o privilégio de saborear uma moqueca capixaba no Recanto do Baiano, Município de Vila Velha, minha terra natal. V.Exa. acaba de chegar a esta Casa e já demonstra interesse pela coisa pública ao discutir e decidir questões relativas à juventude brasileira, como cursos de qualificação técnica e profissionalizantes. V.Exa. é, na CPI do Sistema Carcerário, Sub-Relator do tema relativo à população carcerária juvenil do País e terá oportunidade de fazer um diagnóstico sobre a quantidade de jovens que hoje está presa, encarce-rada, recolhida em unidades prisionais no Brasil. E, com certeza, apresentará propostas alternativas de políticas públicas ao Governo, aos Estados brasileiros, para, por meio do desenvolvimento de políticas para a juventude, gerar emprego e renda, qualificação pro-fissional, reduzir sistematicamente a população car-cerária juvenil do Brasil. Sabemos, nós que visitamos os presídios, que quase 80% da população carcerária de hoje está na faixa de 18 e 25 anos. Temos a grande tarefa, especialmente V.Exa., ao representar aqui os jo-vens brasileiros, sobretudo a carioca, de lutar em favor desta população que merece tanto o nosso apoio e o nosso respeito: a juventude do nosso País. Parabenizo V.Exa. pelo seu trabalho. Que Deus abençoe V.Exa. e


também o Estado do Rio de Janeiro, que passa por muitas dificuldades!

O SR. FELIPE BORNIER – Muito obrigado, Deputado Neucimar Fraga, que muito nos orgulha ao presidir a CPI do Sistema Carcerário.

Tenho trabalhado de forma a aprofundar o tema. Sou membro titular dessa CPI, cujo objetivo é investi-gar a crise do sistema penitenciário brasileiro, que, do meu ponto de vista, se encontra falido. O PHS, meu partido, incumbiu-me de aprofundar esse assunto, e eu o assumi com muita responsabilidade a tarefa de investigar a realidade desse sistema: corrupção, superlotação dos presídios, permanência de encar-cerados que já cumpriram pena, os custos sociais e econômicos, a violência nas instituições, o crime or-ganizado e, principalmente, a Lei de Execução Penal. Lembre-se que, em Brasília, o custo do preso chega a 1.500 reais por mês.

Falo isso porque o que acontece hoje nos pre-sídios brasileiros não condiz com a Lei de Execução Penal. Na verdade, o tratamento dado ao preso não está sendo feito de forma correta, cuja finalidade é a ressocialização do preso. Os presos que lá se encon-tram muitas vezes transformam aquele local numa fa-culdade do crime.

Essa CPI tem desempenhado papel fundamental ao visitar os Estados e conhecer de perto a realidade do sistema penitenciário brasileiro. Não adianta apenas colocarmos os bandidos na prisão e ignorarmos um problema que vai explodir a qualquer momento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou tam-bém, com muito orgulho, membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, que tem trabalhado com muita responsabilidade, realizado audiências públi-cas sobre diversos temas de interesse do consumidor brasileiro.

Na manhã de hoje, a nossa Comissão e a de Agricultura realizaram audiência pública para debater assunto que figura nas páginas dos jornais, o leite, produto que está presente em todos os lares brasilei-ros e muito oferecido às nossas crianças.

Trata-se de tema que demanda mais investiga-ção, e essa Comissão tem divulgado esse problema para o Brasil.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Rodovalho.O Sr. Rodovalho – Nobre Deputado Felipe Bor-

nier, congratulo-me com V.Exa. pela preocupação que dispensa especialmente à população carcerária jovem, que cresce a cada dia em nosso País. Tenho em mãos alguns dados que gostaria de mencionar. Hoje, o in-frator custa em média ao Estado brasileiro 4.400 reais por mês, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, enquanto o

custo anual de uma sala de aula com 18 alunos é de 1.900 reais. Entre 1996 e 2006, o número de internos aumentou de 4.245 para 15.426, o que representa 350% de aumento no sistema carcerário do Brasil. Os inves-timentos para manter essa população – e mal, diga-se de passagem – têm sido altíssimos. Sabemos que a maior parte da população carcerária é constituída de negros, jovens e pessoas que, de alguma forma, não tiveram uma boa oportunidade na vida. Parabenizo V.Exa. pelo trabalho e pela preocupação que mani-festa pelo jovem brasileiro, ao tempo em que me uno à sua luta, porque acredito que o Brasil tem riqueza, inteligência, expertise. O Brasil tem tudo para solucio-nar definitivamente esse grande problema social que vivemos hoje. Violência há em todo o mundo, assim como, muitas vezes, jovens fantasiosos, insatisfeitos, violentos, o que não raro é fruto de filmes produzidos pela indústria de Hollywood exibidos em todos os can-tos. O problema do Brasil é muito mais grave, na me-dida em que esses problemas são aqui incentivados por um abismo social que só vemos aumentar a cada dia. Parabéns a V.Exa. pelo discurso. Que possamos, juntos, resgatar esta Nação, especialmente seus jovens negros e pobres! Obrigado.

O SR. FELIPE BORNIER – Agradeço ao Depu-tado Rodovalho o aparte.

Realmente o assunto demanda atenção. Estou encarregado de apresentar, até o final da CPI, relatório sobre as condições dos jovens que vivem atrás das grades e sobre o custo do sistema carcerário para o País. No Distrito Federal, por exemplo, esse custo che-ga a 1.500 reais por mês. É um custo extremamente alto, sobretudo se levarmos em conta que nos faltam educação, saúde e segurança básicas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um fato muito importante que destaco é a parceria do Gover-nador Sérgio Cabral com o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela primeira vez levada a efeito por ocasião da realização dos Jogos Pan-Ame-ricanos. Confesso que não sei o que seria dos Jogos Pan-Americanos sem a ajuda que o Estado do Rio de Janeiro recebeu do Governo Federal.

O Sr. Alceni Guerra – Deputado Felipe Bornier, V.Exa. me permite um aparte?

O SR. FELIPE BORNIER – Pois não, Deputado.O Sr. Alceni Guerra – Ouvi há pouco V.Exa. falar

sobre a magnífica audiência pública realizada pela ma-nhã sobre os problemas relacionados ao leite. Antes que V.Exa. prossiga com novas considerações, gostaria de tecer um breve comentário, não como Deputado, mas como pediatra, sobre o que ouvi hoje na audiência a que V.Exa. fez referência. Quando escutei pela primeira vez a notícia de que estavam adicionando soda cáusti-


ca ao leite para preservá-lo de degradação, achei que se tratava de um engano. Imaginei que, uma vez que a soda contém sódio, hidrogênio e oxigênio, pudesse se tratar de uma reação natural de recomposição desses elementos no leite, provocando a presença de soda cáustica. Pediatra que sou, sei que uma criança que ingere leite com soda cáustica terá graves danos em sua saúde. Para minha surpresa, vi as cooperativas e as empresas de laticínios dizerem que não. Colocam soda cáustica propositadamente dentro do leite, pelos mais diversos motivos. Quero lembrar a V.Exa. da ex-celente audiência pública que houve pela manhã. Não é exagero dizer que nós, legisladores, e que o Minis-tério que tem à frente um grande brasileiro, Reinhold Stephanes, permitimos isso. Nós não temos o direito de deixar isso acontecer no nosso País. Soda cáustica é um produto tóxico, sobretudo para a criança. Além de ser tóxica para a vida da criança, é também para a proteína do leite, pois interfere nos aminoácidos desse produto. Isso faz com que o leite perca seu valor nutri-tivo. E nós estamos permitindo que isso aconteça, por descaso. Acho que uma simples portaria do Secretário da Agricultura ou do Ministro da Agricultura pode proibir isso. Há outras maneiras de se conservar o leite que não seja colocando soda cáustica dentro dele. Obri-gado a V.Exa. pela oportunidade do aparte.

O SR. FELIPE BORNIER – Agradeço a V.Exa., Deputado.

A Comissão tem feito um trabalho muito positivo, especialmente por escutar as autoridades, não somen-te o Ministro Reinhold Stephanes, uma pessoa de alta qualidade, mas também outros representantes, como os da ANVISA e de outros órgãos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu falava do meu Estado, o Rio de Janeiro, que vive um momento positivo. O Governo Federal tem levado muitos benefí-cios para aqueles cidadãos. Falei há pouco dos Jogos Pan-Americanos e mostrei que o Rio de Janeiro é capaz, sim, de realizar grandes eventos. Futuramente, em 2014, teremos a Copa do Mundo. Tenho certeza de que o Rio de Janeiro dará sua contribuição também nesse evento.

O Governo Federal tem ajudado o nosso Estado e, principalmente, as comunidades sofridas da região, alocando, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento, investimentos para infra-estrutura. As comunidades Rocinha, Manguinhos e Complexo do Alemão estão sendo beneficiadas com mais de 1 bi-lhão de reais do orçamento desse programa.

Quero fazer um alerta. Não adianta somente me-lhorar a infra-estrutura dessa região. É preciso darmos às comunidades a inclusão que merecem, proporcionan-do oportunidades não somente aos jovens, mas a toda

aquela população tão sofrida. É preciso levar esporte, lazer, saúde, educação e qualificação para todos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito me honra representar o Estado do Rio de Janeiro. Comunico que nessa segunda-feira estive no Palácio do Planalto com a bancada federal. Na ocasião, o Presidente Lula e o Governador Sérgio Cabral Filho assinaram um con-vênio para a construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, o arco rodoviário. Essa obra, orçada em mais de 850 milhões de reais, encontrava-se no pa-pel há mais de 35 anos, e hoje vai tornar-se realidade, constituindo-se em um grande marco administrativo da gestão do Governador Sérgio Cabral.

Essa obra, sem sombra de dúvida, contribuirá muito para a infra-estrutura de transporte do nosso Estado. Ela vai ligar o Porto de Itaguaí, nossa querida Itaguaí, até Itaboraí. Vai cortar diversos municípios. O nosso Estado terá grandes oportunidades para avançar, principalmente na exportação e na geração de empregos.

Como mencionei Itaguaí, quero citar meus Verea-dores do Município de Itaguaí, que muito contribuíram para o debate sobre a importância dessa obra para o Estado: o Vereador Robertinho, o Vereador Zezé, o Ve-reador Márcio Pinto e o querido amigo Vicente Rocha. Também é muito importante ter diversos Deputados Federais amigos nesta Casa. É uma nova amizade que muito tem somado ao meu trabalho.

Não poderia deixar de elogiar todos os partidos polí-ticos que aqui de forma democrática realizam esse debate, o que muito enriquece a Câmara dos Deputados.

Vemos partidos nesta Casa, a exemplo do De-mocratas e do PSDB, que fazem uma Oposição muito séria – é bom que se ressalte isso – ao Governo do Presidente Lula. Contudo, diferentemente do que acon-tece na Câmara dos Deputados, em outros municípios essa oposição acaba por confundir a cabeça do cidadão mais comum. Vejo isso na Baixada Fluminense, no meu Município de Nova Iguaçu, o mais importante da região. Diversamente do que se vê nesta Casa – uma grande Oposição –, lá observa-se uma grande miopia de iden-tidade, confundindo a cabeça daquele eleitorado. Aqui se faz oposição; lá, ambos andam de braços dados, disputando até uma vaga de Vice na Prefeitura. Não sei se os líderes nacionais dos partidos têm conhecimento desse fato, mas isso está levando confusão a mais de 1 milhão de habitantes da nossa querida Nova Iguaçu.

Ao finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, digo da minha indignação com a atual situação dos hospitais públicos, não somente no Rio de Janeiro, mas em todo o País.

Uma vez que a Câmara dos Deputados votou a matéria relativa à prorrogação da CPMF, que se encontra no Senado Federal, e a que regulamenta a


Emenda Constitucional nº 29, teremos oportunidade de realmente promover um avanço muito grande na saúde. Mas quero dizer que, sob meu ponto de vista, o que falta é gestão. Não adianta somente dinheiro, pois o problema é de má fiscalização.

Falo mais uma vez de Nova Iguaçu, município de que meu foi Prefeito por 2 vezes – tenho muito orgulho disso. Nessa cidade, conforme denúncias, há poucas semanas, pacientes do hospital estão sendo tratados de maneira improvisada. Tenho em mãos o jornal O Globo, que diz: “Neurocirurgiões abrem crânio a mar-teladas”. Segundo o jornal, furadeiras de marcenaria estão sendo utilizadas em neurocirurgias. Isso se deu no dia 24 de outubro, quarta-feira, e até hoje o Sr. Mi-nistro não deu sequer uma satisfação, juntamente com o Prefeito daquela cidade. Quero dizer que o hospital de Nova Iguaçu foi a única instituição que teve aumento de repasses do SUS, em todo o Brasil.

O jornal diz ainda: “Sem brocas para o equipamento, médicos do Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, apelaram, nos dois últimos fins de semana, para instrumentos ainda mais rudimentares”. Isso foi uma denúncia daquele hos-pital. “Eles usaram martelos e goivas (espécie de alicate cirúrgico) para abrir a cabeça de pacientes com lesões cerebrais (...). Um dos pacientes operados, no sábado retrasado, foi um aposentado de 70 anos, encontrado desacordado em Nova Iguaçu. Com um hematoma no cérebro, ele teve o crânio aberto a marteladas”.

Então, mais uma vez, queremos principalmente cobrar responsabilidade. Estamos aqui para fiscalizar e orientar. É um absurdo a maneira como os brasileiros estão sendo atendidos nos hospitais públicos. Cite-se também que, em vez de ataduras e talas ortopédicas, os médicos utilizam pedaços de papelão para proteger os pacientes em estado grave. Falo isso porque é um absurdo a maneira medieval como as pessoas estão sendo atendidas naquela região.

Quero mostrar aqui esta furadeira. (O Deputado mostra em plenário uma furadeira elétrica.) De manei-ra clara, cobro, mais uma vez, do Sr. Prefeito e do Sr. Ministro que dêem opiniões em relação a isso. Trouxe este instrumento elétrico para que todos tomem co-nhecimento do fato. Essa questão não pode ser trata-da somente no Estado do Rio de Janeiro. Temos que debatê-la nesta Casa, pelo menos uma vez só.

Assim a nossa população vem sendo tratada pelo Brasil afora. Cobro uma posição do Sr. Ministro e do Sr. Prefeito, que disse que daria um basta na situ-ação daquele hospital. Nossos pacientes não podem ser tratados de forma medieval.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para con-cluir, gostaria, como jovem Parlamentar de primeiro mandato, de fazer um alerta principalmente aos jovens,

não somente os da classe pobre, menos favorecida, mas os jovens de classe média e de classe alta, que, como vemos nas páginas dos jornais, vêm entrando no mundo das drogas. Queria dar este conselho aos jovens: isso não vale a pena, é um caminho sem volta.

Vamos dar à nossa juventude um caminho dife-renciado, vamos estudar para ter a oportunidade de mudar a cara deste nosso País com o nosso traba-lho e dedicação, porque não adianta nos colocarmos como jovens se não vestirmos a camisa e não dermos o exemplo. Acredito na força da juventude. É por isso que estou aqui e tenho a honra de representá-los.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, aos demais Deputados e aos telespectadores da TV Câmara, que nos ouviram de forma tão atenciosa.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes de dar seqüência ao Grande Expediente, esta Pre-sidência, em nome do Presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, e da Mesa Diretora, registra a presença dos alunos do Colégio Estadual Manoel Vilaverde, da cidade de Inhumas, Goiás.

Parabéns! Agradecemos a presença de vocês. Sintam-se bem em nosso meio. Sempre que quiserem nos visitar esta Casa estará de braços abertos para recebê-los, não só vocês como qualquer outra delega-ção ou grupo. Ficamos felizes com a visita de vocês. Levem nosso abraço ao Estado de Goiás.

O SR. ULDURICO PINTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 60 dias, houve um crime que chocou o extremo sul da Bahia, as nossas queridas Ita-maraju e Teixeira de Freitas: o assassinato brutal, covarde e desumano do Deputado Estadual Maurício Cotrin.

Hoje soubemos que a Polícia prendeu um dos assassinos e citou um dos mandantes. Quero cumpri-mentar a Polícia baiana e apresentar minhas condo-lências à família. Falei há poucos instantes com o Sr. Milton Cotrin, irmão do Deputado assassinado.

Mas a nossa preocupação, do extremo sul da Bahia, não é apenas saber quem foi o mandante, mas o mandante do mandante e esclarecer esse crime que chocou a nossa terra e a todos que defendem os direitos humanos.

O Deputado Maurício Cotrim era uma pessoa querida e estimada, com valores respeitados na so-ciedade do extremo sul, onde era conhecido por seu gênio ativo, rebelde, de personalidade forte.

O seu assassinato brutal e covarde chocou a nossa região. Continuamos exigindo a apuração dos fatos para saber, repito, quem é o mandante do mandante e esclare-


cer definitivamente esse crime. Não podemos deixar que pessoas como o Deputado Maurício Cotrim, um defensor dos direitos humanos, um homem que lutou contra a cri-minalidade, sejam assassinadas barbaramente.

Queremos que a polícia baiana apure esse crime para prender o mandante e o mandante do mandante.

Muito obrigado.O SR. RODOVALHO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. RODOVALHO (DEM – DF. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a gentileza do Deputado Neucimar Fraga por nos per-mitir fazer esta breve comunicação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Minis-tério da Justiça abriu processo que pode resultar na primeira reclassificação de um programa evangélico, o Vitória em Cristo, apresentado pelo Pastor Silas Malafaia, da Assembléia de Deus, que passaria a ser impróprio para antes das 20h.

É uma lástima que o Ministério da Justiça tenha feito a sua primeira experiência de reclassificação de uma programação em cima de um programa evangé-lico e de tema tão polêmico.

Para o Governo, o programa exibido pela Band, Rede TV e CNT entre 12h e 17h contém “linguagem depreciativa e conteúdos verbais que expõem lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros a situações humilhan-tes ou degradantes”.

No programa, Malafaia, que compra horários nas TVs, defende que “ninguém nasce homossexual”, por-que “não existe cromossomo homossexual”. Diz que o homossexualismo é “distorção” e “aberração”.

Malafaia argumenta que não ofende os gays, que apenas os critica. Impedir isso, diz, seria censura. “No Brasil, você critica Deus, o Diabo, a Igreja Católica, os evangéli-cos, os políticos. Mas os homossexuais são incriticáveis. Se criticar, é chamado de homofóbico. Isso é pior do que Hugo Chávez e Fidel Castro. Já falei para o Ministro Tarso Genro que, se censurarem meu programa, o Governo será chamado de preconceituoso”, afirma o pastor.

O Pastor Silas Malafaia tem combatido junto com todos nós o Projeto de Lei nº 122, de 2006, denominado como homofobia, que visa colocar uma mordaça contra aqueles que se pronunciarem contra o homossexualismo; não virou lei. Aliás, está sendo sabiamente conduzido pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Fátima Cleide na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Estamos conversando e vamos achar um termo para que o texto proteja não apenas um segmento de uma minoria, mas todas as minorias que de alguma maneira se sentem violadas ou afrontadas. Nós, que

somos religiosos evangélicos, achamos que o Brasil precisa dar proteção a todos.

Na Câmara dos Deputados, este projeto tramitava com o nº 5.003, de 2001, e foi vergonhosamente aprovado no dia 23 de novembro de 2006, uma quinta-feira. Havia o registro de 326 Deputados, mas sabemos que na parte da tarde esse número cai para mais de 70%. Ou seja, dos 513 membros da Câmara dos Deputados, possivelmente, apenas 100 Deputados votaram a favor do projeto.

Apoiei a secretaria de reclassificação de progra-mação da tevê, mas hoje ocupo a tribuna para, infeliz-mente, falar que foi uma lástima e uma imprudência o processo que o Ministério da Justiça abre contra o Pastor Silas Malafaia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Dando

continuidade ao Grande Expediente, concedo a pala-vra ao nobre Deputado Neucimar Fraga, que disporá de 25 minutos na tribuna.

O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR – ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero ser solidário à manifestação feita pelo Deputado Rodovalho sobre o tema abordado neste momento. É uma tremenda ingerência do Ministério da Justiça a ati-tude de aplicar a primeira medida de reclassificação da grade da televisão em cima de um programa evangélico muito assistido em todo o Brasil, dirigido pelo Pastor Silas Malafaia. Repudio essa atitude, Deputado Rodovalho.

Percebemos nitidamente aí uma perseguição reli-giosa. Aliás, o preconceito religioso no Brasil nunca foi crime, nunca vimos alguém ser condenado por precon-ceito religioso. Essa atitude do Ministério da Justiça é uma demonstração clara de preconceito religioso que os evangélicos ainda sofrem no Brasil.

Somos um país laico e não podemos permitir que atitudes como essa possam sair de um Ministério que deveria fazer justiça. Aqui fica o alerta para que o Minis-tro da Justiça, Tarso Genro, reconsidere essa decisão do seu Ministério, porque nós, Parlamentares, não nos vamos calar diante de uma imposição dessas.

Essa imposição do Ministério da Justiça é um fato muito questionável no Brasil, e não é uma posição apenas dos evangélicos, mas, sim, de todos os cristãos brasileiros. Sou contra qualquer tipo de ditadura no Bra-sil, principalmente a ditadura gay que tentam impor à Nação brasileira por meio de movimentos protegidos por atitudes como essa do Ministério da Justiça.

Portanto, fica registrado o nosso repúdio e a minha solidariedade à manifestação do Deputado Rodovalho e ao Pastor Silas Malafaia, que tem abençoado milhões de pessoas no Brasil por intermédio de seu programa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, também gostaria de falar acerca das emendas apresentadas pela


bancada do Estado do Espírito Santo ao Orçamento de 2008. Nossa solicitação foi de 2 bilhões e 733 milhões para atender diversas demandas no Estado do Espírito Santo. Destaco os pedidos feitos para se beneficiar a área de segurança e saúde, para se resolver um proble-ma que tem desafiado os Prefeitos da Região Metropo-litana da Grande Vitória, a mobilidade urbana.

A bancada federal do Espírito Santo apresentou emenda ao PPA e, agora, ao Orçamento da União para 2008, incluindo a cifra de 370 milhões de reais para im-plantação de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT que integra-rá os Municípios de Vitória, Serra, Vila Velha e Cariacica, os quais fazem parte da Região Metropolitana da Grande Vitória. Trata-se de um grande projeto, um grande desafio para a bancada, para os Prefeitos da Grande Vitória, para o Governador do Estado, Paulo Hartung. Queremos ajudar a resolver o problema de trânsito na Grande Vitória.

O Governo Federal está investindo na implantação do metrô de São Paulo, de Recife, do Distrito Federal, da Bahia. Queremos também solicitar o apoio do Go-verno Federal para implantação do metrô na Grande Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mas o que me trouxe a esta tribuna nesta tarde foi o fato de, hoje pela manhã, termos recebido a visita do Sr. Philip Alston, representante da ONU, para discutir a cres-cente violência em nosso País. Ele esteve presente em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, presidida pelo Deputado Luiz Couto, nosso amigo e companheiro da Paraíba, defensor dos direi-tos humanos no Brasil, a qual contou também com a presença de representantes da CPI do Sistema Car-cerário. Estávamos ali para discutir o crescimento da violência dentro dos presídios brasileiros.

Eu, na qualidade de Presidente da CPI do Sistema Carcerário, o Deputado Domingos Dutra e outros Parla-mentares que fazem parte daquela Comissão estamos fazendo um diagnóstico completo do sistema carcerário brasileiro e chegando a algumas conclusões.

O Brasil tem uma população carcerária de 420 mil presos, o que representa 0,3% da população. Alguns acham que esse número é muito alto, mas, nos Estados Unidos, 1% da população está presa. De uma população de 250 milhões de habitantes, 2,5 milhões estão no sis-tema penitenciário americano. Hoje, o Brasil tem a quinta população carcerária do mundo, mas há alguns problemas restritos ao País, como o déficit de mais de 220 mil vagas, apenas para distribuir mais humanamente a população carcerária, e os cerca de 400 mil mandados de prisão que estão sem cumprimento. Se cumpridos fossem, não haveria local para prender todas essas pessoas.

Durante muitos anos, ouvimos o discurso fácil de que não adianta construir mais presídios, é preciso construir mais escolas. Só que não construíram nem escolas nem presídios. Hoje, temos um déficit de cer-

ca de 200 mil vagas no setor carcerário. E há também déficit educacional. Muitos deixam de estudar porque não há vagas nas escolas.

Temos um problema a ser resolvido no Brasil: como investir no sistema penitenciário, se a população é contra investimentos nessa área? Muitas pessoas entendem que investir nesse setor é dar regalia para preso. Nós da CPI estamos convencidos de que investir no sistema penitenciário brasileiro é garantir seguran-ça para a população, porque mais de 60% dos crimes são comandados de dentro das cadeias.

O Sr. Rodovalho – Deputado Neucimar Fraga, V.Exa. me permite um aparte?

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Pois não, nobre Deputado Rodovalho.

O Sr. Rodovalho – Nobre Deputado, quero acres-centar aos números que V.Exa. ora cita o déficit de 75 novas unidades prisionais para abrigar toda essa po-pulação que hoje está nas ruas devido à falta de cum-primento dos mandados de prisão. Seriam necessários 291 milhões de reais para termos essas 75 unidades, e o Governo Federal gastaria 133 milhões por ano com a manutenção delas. O Brasil tem um déficit de apro-ximadamente 550 milhões com o sistema carcerário, para que pudéssemos estar em dia. Sabemos que ninguém fica em dia com o sistema carcerário se não houver educação e investimento, especialmente para as nossas crianças. Um adolescente educado, treinado, capacitado, com profissão definida custa muito menos. É muito mais barato prevenir do que remediar. É muito mais barato investir na educação e trazer esperança, profissionalização, trabalho para nossos jovens. V.Exa. está de parabéns. A bancada do seu Estado está de parabéns pela administração dos recursos das emen-das. Acredito que é trabalhando com essa responsabi-lidade que construiremos um Brasil melhor.

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Agradeço ao Deputado Rodovalho o aparte.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa preocupação continua. O Deputado Domingos Dutra, Relator da CPI, autor do requerimento que a criou, co-nhece muito bem os problemas que abordo nesta tarde nesta Casa. O déficit de vagas no nosso sistema pri-sional tem sido responsável pela violência que explode dentro dos presídios brasileiros. O Brasil não aplica a pena de morte como pena máxima, mas temos a morte sem pena de morte dentro dos presídios brasileiros. De janeiro de 2006 a junho de 2007, houve quase 1.800 mortes dentro do sistema prisional brasileiro. Se juntar-mos todos os países que aplicam a pena de morte como pena máxima, vamos chegar à conclusão de que, nesse mesmo período, nesses países que aplicam a pena de morte como pena máxima, não morreu 50% da popu-lação carcerária que morreu no Brasil.


Estamos diante de um grande desafio. O primeiro desafio é construir novos presídios, é abrir novas vagas, é redistribuir a população carcerária, é permitir que, com a criação de novos espaços, sejam implementadas po-líticas educativas e de ressocialização de presos.

Estamos diante de alguns fatos interessantes. Te-mos que encontrar uma forma de resolver o problema. Quanto custa um preso para o Brasil? É a pergunta que muitos fazem. Quando muitos se deparam com o custo divulgado, dizem: “Ah! Um preso no Estado tal custa 2 mil reais. É um absurdo gastar 2 mil reais com um pre-so”. Quanto custaria esse criminoso para a sociedade? Poderia custar a vida de um filho. Poderia custar a vida de uma família inteira, porque muitas famílias são dizi-madas por atos criminosos no Brasil. Esta é a pergunta que tem de ser feita: quanto custa para as famílias que um criminoso continue solto na cidade?

O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte?O SR. NEUCIMAR FRAGA – Pois não, nobre

Deputado.O Sr. Átila Lins – Nobre Deputado, queria tam-

bém me manifestar no momento em que V.Exa. traça com muita propriedade um panorama do caótico e difícil quadro do sistema penitenciário nacional. Destaco, como Deputado do Amazonas, o empenho de V.Exa. nesse campo. Observo que os pronunciamentos de V.Exa. são sempre voltados para essa área importante, que precisa de maior apoio, de maiores investimentos. Essa CPI que está acontecendo na Câmara dos Deputados, sob a presidência de V.Exa. e a relatoria do Deputado Domingos Dutra, com certeza, ao seu final, vai oferecer um diagnóstico capaz de influenciar o Governo Federal a fazer mais investimentos para realmente termos uma perspectiva melhor nessa área. Aquilo que V.Exa. fala é verdade. Quanto melhor funcionar o sistema penitenci-ário, mais segurança terá a sociedade.

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Muito obrigado, Deputado.

Ouço o aparte do Deputado Domingos Dutra.O Sr. Domingos Dutra – Deputado Neucimar Fraga,

primeiro, agradeço-lhe a concessão do aparte. Segundo, parabenizo V.Exa. por usar esse tempo para trazer à dis-cussão um tema tão importante. Gostaria de parabenizá-lo também pela atuação parlamentar que desenvolve aqui e pela condução equilibrada na Presidência da CPI. Quero declarar publicamente para o Brasil a minha satisfação em tê-lo conhecido. Nesses 10 meses de convivência, já temos uma amizade razoável para dizer que V.Exa. de-sempenha de maneira excelente o trabalho parlamentar. Terceiro, essa CPI é diferente. Não nasceu de um em-bate entre o Governo e a Oposição. É uma CPI que já parte do indiciamento de pessoas. E não estamos atrás de holofotes. Muita gente tem-me perguntado: “Essa CPI

não chama a atenção da mídia?” Se quiséssemos fazer um trabalho para a mídia, só para aparecer, teríamos trazido aqui o Marcola e o Fernandinho Beira-Mar. Essa CPI é muito séria. E, quanto a essa questão de serieda-de, faço um apelo, aproveitando o aparte concedido por V.Exa. Esse é um tema grave no País, pela quantidade de presos em situação miserável, são quase 500 mil pes-soas; pela grande quantidade de pessoas com mandado de prisão expedido, e não se tem onde colocá-las, como no Estado de V.Exa., onde os presos estão em gaiolões; e pelo fato de que, se não houver saída para o sistema carcerário, haverá aumento da criminalidade aqui fora. Se não houver políticas públicas para diminuir a pobreza, para estancar a violência aqui fora, não haverá saída para o sistema carcerário. Portanto, estamos fazendo um traba-lho meritório e pedimos o apoio da Mesa da Câmara, do Presidente Arlindo Chinaglia, de todos os Parlamentares e da sociedade. Se a CPI falhar, quem estará falhando será o Congresso Nacional, a sociedade brasileira, o Go-verno Federal e os Governos dos Estados. Tenho certeza de que a CPI dará bons frutos, inclusive para esta Casa, no sentido de que aprove leis a partir de uma realidade vivida e não de uma realidade sonhada, como ocorre relativamente a muitos projetos aqui.

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Aproveito a opor-tunidade do assunto abordado por V.Exa., Deputado Domingos Dutra, e faço um apelo à Mesa Diretora da Câmara para que apóie os trabalhos das Comissões. Estão querendo fazer economia na Câmara. Com isso, estão impedindo o trabalho sério realizado por algumas Comissões, inclusive a nossa CPI. Temos dificuldades de deslocamento para outros Estados para realizar oitivas, trazer depoentes até aqui. Os funcionários que viajam conosco estão tendo que pagar do próprio bolso des-pesas. Temos que arcar com a nossa própria despesa. Não é assim que a Câmara vai fazer economia.

Portanto, apelo para o Presidente Arlindo China-glia e para os membros da Mesa Diretora da Câmara no sentido que repensem o tratamento dado princi-palmente às Comissões Parlamentares de Inquérito, que estão funcionando nesta Casa simplesmente por desejo de resolver os problemas do País. O apoio tem sido pouquíssimo por parte da Mesa Diretora.

Fica registrado esse apelo ao Presidente Arlindo Chinaglia e aos demais membros da Mesa.

O Sr. Chico Lopes – V.Exa. me permite um aparte?

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Pois não, Depu-tado.

O Sr. Chico Lopes – Deputado Neucimar Fraga, quero parabenizá-lo pelo assunto que aborda. Ele é muito complicado. Muita gente não gosta de falar dele porque não rende votos; pelo contrário, rende críticas. Mas qual-


quer pessoa que tem respeito pelo ser humano precisa discuti-lo. Estiveram em Fortaleza pessoas da área de direitos humanos. Vou falar de uma experiência no meu Estado. São mais de 11 mil pessoas encarceradas e um outro tanto para entrar nos presídios. Será que o presídio não é um lugar de recuperar as pessoas, de lhes dar opor-tunidade de que voltem à sociedade? Mas, num lugar em que cabem 10 pessoas, colocam 50. No caso de qualquer confusão, a família não tem o direito de visitá-las. Nossa sociedade está com medo da violência, da bandidagem. Eu estou preocupado com que estejamos transferindo o papel do Estado para as ações policiais. Estamos transfor-mando essa tropa de elite só para a repressão. É o papel dela, mas acho que, indistintamente, estão avançando o sinal. Não temos oficializada aqui a pena de morte. Se é assim, não temos também o direito de transferir a tercei-ros essa atividade. V.Exa. disse, Deputado, que, segundo as estatísticas, o número é bem maior do que o verificado na guerra do Iraque e em outras guerras em várias partes do mundo. Isso não é bom para o país mais cristão, ou mais católico, do mundo. O Brasil sempre resolve seus problemas por meio do pacifismo. Mesmo no regime mi-litar, saímos dele por meio de acordos etc. e tal. Portanto, nossa índole não é a da violência. Essa violência está na concentração brutal de renda, na falta de políticas públicas. E a ponta lá debaixo é que paga. Hoje, em certas cidades, às 10h da noite, não se pára mais num sinal. Não estou de acordo com essa bandidagem. Não concordo com isso. As políticas públicas têm que vir em benefício da resolução desse problema. Esse não é um problema de milagre. É um problema político. Concordo com o discurso de V.Exa. Não estou defendendo o bandido. Estou querendo que a Justiça seja justa, que ela funcione, como também as po-líticas públicas do meu País.

O SR. NEUCIMAR FRAGA – É verdade. Quero dizer que está comprovado estatisticamen-

te que o Estado de São Paulo foi o que mais abriu vagas no sistema carcerário nos últimos anos. São Paulo foi o único Estado que conseguiu reduzir a violência. Ele teve o maior percentual de redução de violência.

Se não criarmos mais vagas dentro do siste-ma carcerário, não teremos como falar em políticas educativas. Não adianta pegar um filho e matricular na melhor escola da cidade, com os melhores pro-fessores, se na sala onde deveriam estar 40 alunos estão 200. O aluno não vai aprender em pé, o clima dentro da sala vai alterar-se, o ar-condicionado não vai ser suficiente, e o professor não vai conseguir ensinar adequadamente. Não adianta falarmos em política socioeducativa em um presídio onde estão 300 presos, quando ali deveria haver apenas 50. O presídio Aníbal Bruno, em Recife, deveria acolher mil

presidiários, mas lá estão 4 mil. É necessário criar-mos novas vagas nas penitenciárias.

O Governo Federal tem anunciado investimento por meio do PRONASCI. Se destinasse os recursos previstos nesse programa ao sistema de segurança e à construção de novos presídios, nos próximos 4 anos poderiam ser abertas 35 mil vagas no sistema carcerário. Hoje precisamos de 220 mil. Chegaremos em 2011 com déficit de 180 mil vagas.

Algumas outras medidas podem ser implemen-tadas. Há grande quantidade de criminosos, apenados e encarcerados, cujo delito é considerado de pequeno potencial ofensivo. A Justiça, ao julgá-los, no máximo aplicará uma pena alternativa. Várias pessoas que co-metem pequenos delitos ficam de 6 meses a 1 ano no sistema e, quando são julgadas, o juiz aplica-lhes uma pena alternativa. Ora, a pessoa já ficou presa por 1 ano, gerou custos para o Estado e recebe pena alternativa.

Queremos discutir esse tema na alteração do Código Penal. Temos de acelerar o julgamento. De-fenderemos a seguinte proposta: se um acusado não é obrigado a falar a verdade nem a falar o que sabe diante do delegado ou do promotor, se pode avocar o direito de só falar em juízo, por que não levá-lo direta-mente ao juiz, para ser julgado, em vez de o delega-do e o promotor perderem tempo com investigação? O acusado pode ainda alegar ao juiz que tudo o que afirmou é mentira, porque estava sob pressão.

Temos de alterar o Código Penal, interromper o in-terrogatório e levar o acusado direto ao juiz, como acon-tece em outros países. Se o acusado não é obrigado a falar a verdade, não há razão para ouvi-lo, perdendo-se tempo diante do delegado ou do promotor.

Medidas como essas poderiam acelerar o julga-mento, e as penas alternativas ganhariam celeridade. Hoje, Deputado Domingos Dutra, a população car-cerária poderia ser menor no País. Isso poderia abrir mais vagas para os criminosos mais perigosos, que deveriam estar presos.

Ouço o aparte do Deputado Cleber Verde.O Sr. Cleber Verde – Deputado Neucimar Fraga,

parabenizo V.Exa. pelo trabalho nesta Casa, principal-mente o exercido à frente da CPI do Sistema Carcerá-rio. A Casa tem debatido freqüentemente a redução da maioridade penal. Se reduzirmos a idade penal, o que acontecerá com o sistema carcerário? A política pública tem de atender a juventude de forma a incluí-la na es-cola, a criar programas para educá-la, medidas socio-educativas. Enfim, temos de encontrar formas de incluir os jovens na educação, no esporte, no lazer, para que saiam da rua e se socializem. V.Exa. está no caminho certo, a discussão é essa. Parabenizo-o pela condução da CPI, que terá grandes avanços ao encontrar respos-


tas ansiadas pela sociedade. V.Exa. tem sido o baluarte no enfrentamento desse problema. Parabéns!

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além desses temas, estamos discutin-do também a possibilidade de realização de concursos públicos para os cargos de diretor de presídio no Brasil. Hoje, um dos grandes problemas do sistema carcerário é que cada Estado tem o seu sistema, e cada diretor adota um procedimento para administrar o sistema carcerário. Queremos procedimentos uniformes, regras claras no Brasil sobre o sistema carcerário: o que pode e o que não pode. Em alguns Estados, não é permitida a visita íntima, em outros, é permitida; em alguns estabelecimentos pri-sionais, proíbe-se a entrada de alimentos; em outros, não se proíbe. Enfim, queremos procedimentos padrão.

Estamos também trabalhando para que seja cria-da a Polícia Penitenciária, a fim de que sejam unifor-mizados os salários, que variam de 4 mil a 6 mil reais, de acordo com o Estado.

Muito obrigado.A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS.

Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Natan Donadon, ocupo este espaço para registrar uma das maiores vitórias do povo gaúcho na Assembléia Legislativa Estadual.

A Governadora Yeda Crusius, do PSDB, que fez uma campanha propagando um novo jeito de governar e prome-tendo ao povo que não elevaria os impostos para superar a crise econômica que nosso Estado enfrenta, enviou à Assembléia proposta de aumento de impostos, intitulada pelos gaúchos de “tarifaço da Governadora Yeda”.

Ela acabou de sofrer uma derrota histórica – históri-ca porque é para o bem do povo –, quando 34 Deputados votaram contra sua proposta. Simplesmente nenhum Parlamentar teve a coragem de enfrentar os interesses do povo e votar a favor do tarifaço da Governadora.

O povo gaúcho comemora não apenas a derro-ta da Governadora Yeda por 34 votos a zero, mas a derrota de uma política sem palavra. Derrotamos na Assembléia Legislativa uma mulher que não honra as tradições da boa política gaúcha, que não honra a palavra empenhada. O gaúcho quer a participação da população, o desenvolvimento do Estado e a pa-lavra empenhada. A Governadora Yeda foi derrotada porque não honrou seus compromissos e traiu aquilo que havia assumido com a população.

Parabéns à Assembléia Legislativa do Rio Grande Sul pela coragem! Parabéns aos 34 Deputados e Deputadas gaúchos que derrotaram o tarifaço da Governadora.

O SR. CHICO LOPES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com preocupação que comentarei artigo da jornalista Adísia Sá, intitulado Todos no banco de réus.

A jornalista Adísia é professora aposentada da Univer-sidade Federal do Ceará e ex-professora de 1º e 2º graus. Por isso, leio parte de seu artigo, com o qual concordo.

“A notícia triste desta semana foi, sem dú-vida, a estampada pelo jornal O Povo, dando co-nhecimento da vergonha em que se encontra o ensino do nosso Estado. Pelo que se leu, nenhum município cearense passa em teste do MEC, isto é, não houve um só que chegasse à nota 5. O que se viu foi uma avalanche de notas baixas.”

Mais adiante, no artigo, uma professora declara ter sido obrigada a aprovar todos os alunos, pois repro-vação significaria diminuir dinheiro para o Estado.

Onde está a origem desse problema? Exata-mente na política neoliberal dos tucanos deste País. A hegemonia tucana no Ceará foi de 12 anos. Só eu participei de duas CPIs contra o sistema de educação do partido, inclusive fechando 150 colégios.

Tiraram o direito dos professores, criaram a horrí-vel figura do professor contratado, sem contrato algum, trabalhando e ganhando de janeiro a junho e de agosto a novembro. Criaram mecanismos de descrédito de im-portante profissão, a do professor, da qual tenho o prazer de participar. Desqualificaram-na, criaram dificuldades, e o analfabetismo no Estado chega a esse patamar.

Felizmente, o Governador Cid Gomes tem a equipe da Secretaria de Educação para reverter esse quadro. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é algo fácil de acontecer, porque, em educação, são necessários 10 anos para saber se o resultado foi positivo ou negativo.

Acredito que o Ceará vá sair dessa triste estatística do Ministério da Educação. O Estado tinha um patamar já conhecido de educação de qualidade, antes do reinado dos tucanos, inclusive tendo trazido gente de fora, da UNESCO, para ser Secretário de Educação, e criou-se toda essa di-ficuldade. Os resultados, estamos sofrendo agora.

Parabenizo a professora e jornalista Adísia Sá pelo seu artigo, que representa a realidade da nossa educação. Não podemos culpar o Ministério da Edu-cação pela sua fiscalização, mas utilizar esses dados para melhorar, dentro em breve, o quadro, para que o Ceará não apareça nessa triste estatística.

Obrigado, Sr. Presidente. Bom fim de semana a todos.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Apre-

sentação de proposições.Os Senhores Deputados que tenham proposições

a apresentar queiram fazê-lo.




VI – ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões.)

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Vai-se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Waldir Maranhão,

pelo PP.O SR. WALDIR MARANHÃO (PP – MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, caro Deputado Cleber Verde, do Maranhão, nos próximos dias, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deverá encaminhar ao Senado Fe-deral o nome do novo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A lista de 3 nomes já foi enviada pelo Pleno do TST ao Sr. Presidente, que vai escolher um dos indicados para compor esse importante tribunal das causas trabalhistas.

O novo Ministro vai ocupar a vaga de Gelson de Azevedo, Ministro que se aposentou recentemente. Na lista escolhida secretamente pelos Ministros do TST, estão os nomes de Maria Doralice Novaes, do TRT da 2ª Região, São Paulo; Kátia Arruda, do TRT da 16ª Região; e Cláudio Mascarenhas Brandão, do TRT da 5ª Região, que fica na Bahia.

Embora todos os 3 tenham condições de assumir essa vaga, em razão de suas capacidades intelectuais e vasto saber jurídico, julgo ser conveniente a nomea-ção da Sra. Kátia Magalhães Arruda.

Professora da Universidade Federal do Maranhão e doutoranda em Políticas Públicas, Kátia Arruda foi corregedora por 4 anos do Tribunal Regional do Tra-balho do Maranhão.

Respeitada entre seus pares, essa cearense adotou o Maranhão como terra onde tivesse nascido. A Desembargadora ocupa interinamente, desde setem-bro, o cargo de Ministro no TST. Podemos dizer que a simples convocação para essa importante tarefa, em-bora interina, é uma credencial e uma referência de sua grande capacidade profissional.

A nomeação da Sra. Kátia Arruda vai ampliar a bancada atual de apenas 4 mulheres com assento num colegiado de 23 Ministros no TST. É preciso melhorar o equilíbrio, especialmente nas Cortes Superiores. Mais de 40% da base do Poder Judiciário é composta por

magistradas. No entanto, ainda há poucas na cúpula desse Poder.

Segundo a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, as mulheres que ocupam esses espa-ços de decisão, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, devem muito ao movimento de mulheres.

A advogada Kátia Arruda tem em seu currículo vários livros de conteúdo jurídico publicados, entre eles A Exploração de Trabalho de Crianças no Brasil, que teve ampla repercussão na década de 1990. Também escreveu Dos Direitos Humanos aos Direitos Funda-mentais, em co-autoria, e também Direito Constitucio-nal do Trabalho.

Por conta de seu conhecimento, é convidada para conferências, cursos e seminários em todo o Brasil, com temas que envolvem especialmente direitos so-ciais e a dignidade humana.

Faço coro e comungo os sentimentos, Sras. e Srs. Parlamentares, de uma ampla legião de admiradores que gostaria de ter a Sra. Kátia Arruda na titularidade do Tribunal Superior do Trabalho. Não é mero apoio, resultado de um interesse regional, mas um desejo concreto, porque entendo que a presença da “mara-nhense” vai, efetivamente, enriquecer o conjunto de Ministros que compõem aquela Corte.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trato agora de outro assunto. Nesta semana recebemos uma no-tícia ruim, especialmente para o jornalismo da Capital do Maranhão, São Luís. Por complicações decorren-tes de uma angioplastia, realizada em um hospital de Fortaleza, no Ceará, faleceu precocemente Raimundo Martins, com 42 anos.

Jornalista consagrado nos bastidores das reda-ções dos veículos de comunicação, Raimundo Martins era um homem simples, que respeitava os colegas e dignificava a profissão.

Há 12 anos na redação do jornal O Estado do Maranhão, Martins era casado com D. Lurdinha e ti-nha 2 filhos adolescentes. Ele também trabalhou em televisão, exercendo a função de editor na TV Difusora em 2 oportunidades.

Raimundo Martins tinha um hábito exemplar. Lia compulsivamente, inclusive os grandes clássicos. Aliás, seu hobby sempre foi a leitura. Embora com uma vasta cultura, jamais foi prepotente ou egocen-


trista. Tratava a todos com simpatia, sempre com seu jeito humilde de ser.

Lembro que a morte é considerada de várias perspectivas na literatura de todo o mundo. Encaramos a morte, lidamos com o falecimento de entes queridos ou desconhecidos, discutimos o seu significado reli-gioso, filosófico, social.

O jornalista deixou, além de muita saudade e muitos amigos, quase 3 mil livros, o que demonstra seu apreço para com a literatura.

Suas ações foram as de um homem a serviço da sociedade.

À família de Raimundo Martins nossos sinceros pêsames, pois sabemos que sua ausência jamais será compensada ou reparada. Mas, como diz o ditado, quem teme a morte é o homem, não o espírito.

Como Oscar Wilde escreveu: “Morte é o fim da vida, e toda a gente teme isso, só a morte é temida pela vida, e as duas refletem-se em cada uma”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo ainda um último tema. Voltaire afirmou com muita pro-priedade que, todas as vezes que tratamos do óbvio, de questões recorrentes, parece que não merecemos ser ouvidos, entendidos, compreendidos. Quero com isso destacar uma de nossas missões nesta Casa, cara Deputada Fátima Bezerra: inserir a reforma universitá-ria na ordem do dia. É preciso que a Mesa Diretora, os Líderes partidários apóiem a instituição da Comissão Especial para tratar da reforma universitária.

Falo, primeiro, como educador; em segundo lu-gar, como alguém que vem colocando sua experiência a serviço de uma causa nobre, a educação, quer seja como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais e Municipais, quer seja como membro da Frente Parlamentar em Defesa das Univer-sidades Públicas, instituída recentemente, coordenada por S.Exa., que manifesta o mesmo sentimento.

A juventude brasileira guarda uma expectativa, uma esperança. Já tratamos de questões fundamen-tais da nossa sociedade, da Nação brasileira, no que diz respeito ao setor educacional, estabelecendo-se o FUNDEB, reestruturando-se a CAPES, discutindo-se a questão salarial do pessoal da educação, o piso salarial desses trabalhadores. Portanto, trata-se de agregar esses valores.

Estamos para comemorar 70 anos da nossa UNE, que deu grandes expoentes à nossa sociedade, quer seja pela militância ideológica, quer seja pela militância partidária, pessoas que ao longo do tempo acumula-ram essa experiência e vêm apresentando ao Brasil suas contribuições.

Portanto, em nome dessa juventude, quero, mi-nha cara Deputada Fátima Bezerra, dizer neste ple-

nário que logo, logo, quando estivermos discutindo com profundidade a reforma universitária, devemos apresentar nossas experiências e tratar das nossas desigualdades, mas, fundamentalmente, olhar para esse ser humano tão válido por ter essa jóia preciosa que é o conhecimento.

É nesse campo de possibilidades que recorro, uma vez mais, ao óbvio como ponto de partida, que certamente vai permitir o bom debate e a convergência nas divergências. E essas divergências serão saluta-res, até porque não podemos mais deixar de pensar o mundo acadêmico abstraído do dia-a-dia, do cotidiano das nossas sociedades, para que possamos ter uni-versidades mais humanizadoras e construir uma ci-vilização a partir do razoável e do óbvio: a educação como sustentação.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra à nobre Deputada Fátima Bezerra, pelo PT.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Sem revisão

da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho fazer um registro dos 35 anos da TV Universitá-ria, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que começou suas atividades em 1972, por iniciativa do Ministério da Educação, que implantava para o Pro-grama Nacional de Teleducação – PRONTEL.

Naquela época, o Brasil vivenciava sua primeira experiência em educação a distância. No Rio Grande do Norte, o palco dessa experiência foi a TV Universitária, transmitida pelo Canal 5, que consistia na recepção de aulas via satélite do INPE de São José dos Campos, em São Paulo, para a TV Universitária em Natal.

A propósito, eu cheguei a trabalhar na TV Uni-versitária e afirmo, com muita alegria, que ela continua sendo referência na formação profissional na área de televisão, servindo como espaço para estágio de alu-nos de vários cursos da Universidade Federal, além de oferecer treinamento a profissionais, registrar e di-vulgar a produção científica do nosso Estado.

A TV Universitária tem cativado telespectado-res das mais variadas gerações, por meio de uma programação comprometida com o desenvolvimento sociocultural da nossa população. Agora, quando se fala na criação da TV pública, sem dúvida alguma, trata-se de um evento muito importante, porque haverá uma parceria entre a TV pública e a TV Universitária do nosso Estado.

Lembro que a transmissão em sinal aberto para diversas cidades do interior do Estado e periferia da capital se dava por meio de retransmissores instala-dos em regiões estratégicas. As aulas via transmis-são eram destinadas a estudantes de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, que estudavam em escolas da


periferia urbana de Natal e no interior do Estado. O sinal chegava a 60% do Estado em lugares que não existia ainda energia elétrica e os aparelhos de TV eram alimentados com baterias veiculares que eram substituídas a cada 15 dias.

Sr. Presidente, a TVU já nasceu assim, grande. Foi a primeira emissora geradora de televisão do Es-tado. Até 1986, era a única televisão com produção local de programas. Naquele momento, era a cultura regional retratada na TV com o jeito e o sentimento do povo potiguar, condição que estabeleceu uma relação de identidade com a cultura do Rio Grande do Norte. Desde então, a TVU tem assumido papéis importantes na história do Rio Grande do Norte.

Sabemos, Sras. e Srs. Deputados, que as emis-soras educativas possuem um papel importante na formação complementar e crítica do ser humano para o exercício da cidadania. Passados 35 anos de exis-tência, a TV Universitária amadureceu, maturidade sintonizada com os desafios atuais: acompanhar a evolução tecnológica com a implantação, no País, do novo padrão de transmissão digital, e dotar a emis-sora de condições técnica e da qualificação dos seus recursos humanos para esse novo cenário.

Só assim a TV Universitária poderá continuar sen-do a televisão de referência na formação profissional na área de televisão, servindo de campo de estágio aos alunos dos diversos cursos da Universidade Fe-deral do Rio Grande do Norte, além de oferecer treina-mento a profissionais, registrar e divulgar a produção científica da UFRN.

Enfim, a TV Universitária se preocupa, principal-mente, em difundir e valorizar as manifestações cul-turais potiguares. Para isso, veicula, em sua progra-mação, um grande número de programas produzidos localmente.

É desta forma, com profissionalismo e valorizando as potencialidades regionais de nosso Estado, que a TVU do Rio Grande do Norte tem cativado telespec-tadores de várias gerações e tem uma programação comprometida com o desenvolvimento sociocultural de nossa população.

É por este trabalho desenvolvido nesses 35 anos de vida que parabenizo toda a equipe da TV Univer-sitária do Rio Grande do Norte, que se tem dedicado para fazer esta TV acontecer em nosso Estado.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para di-zer que a Governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, convidou toda a bancada federal do nosso Estado para a inauguração da Ponte Nilton Navarro, conhecida como a Ponte de Todos, a ser entregue na noite da próxima terça-feira em Natal.

Será, sem dúvida alguma, um momento de muita alegria, pois se trata de importante conquista não ape-nas para a região metropolitana de Natal, como também para todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Parabenizo a Governadora Wilma de Faria e toda a equipe do Governo do Estado pela realização do so-nho que a Ponte Nilton Navarro representa.

Gostaria ainda de destacar o papel do Governo Federal, especialmente do Presidente Lula, muito sen-sível à reivindicação da população pela ponte. Afirmo, com toda a tranqüilidade, que, não fosse a participação do Governo Federal a ponte não se tornaria realidade. Estamos falando de um investimento alto, é verdade, de mais de 150 milhões de reais. A ponte é belíssima, um dos mais belos cartões-postais que Natal e o Rio Grande do Norte terão. Ela une a zona leste, oeste e sul a outra região da cidade, mais populosa, a zona norte de Natal. Sob a ponte, correm as águas do Rio Potengi, presente que a natureza nos deu.

A Ponte Nilton Navarro surge para aproximar, para unir as pessoas.

Sr. Presidente, quero aqui tratar de outro assun-to. Mais uma vez, ressalto o trabalho da bancada fe-deral do Rio Grande do Norte no que diz respeito às emendas ao Orçamento Geral da União. Fizemos um esforço muito grande no sentido de contemplar as mais diversas regiões de nosso Estado.

A região do Siridó foi contemplada com 2 impor-tantes iniciativas para a barragem de Oiticica e para a adutora que vai beneficiar Acari, Currais Novos e outras cidades. A região oeste foi beneficiada com a adutora de São Miguel. Mossoró foi beneficiada com emendas na área de infra-estrutura urbana e turística e também na área da saúde. Natal foi beneficiada com emendas na área de infra-estrutura urbana, e os recursos serão especialmente direcionados para a zona oeste da cida-de. Também as iniciativas apresentadas pela Governa-dora, como a via metropolitana e o terminal pesqueiro, foram acolhidas por serem investimentos importantes e de caráter estruturante para o Estado.

Emendas na área de infra-estrutura beneficia-ram a BR-110 e a BR-226, além da estrada de Pipa, e – digo isso com muito alegria – 3 emendas na área de educação beneficiaram a UFERSA, Universidade Federal do Estado, que assim poderá chegar a Apo-di, a Pau dos Ferros e a Angicos – mantivemos nosso compromisso e mais uma vez destinamos emenda a essa instituição – e os CEFETs. Pela primeira vez, por sugestão minha, receberam os CEFETs uma emenda de bancada, que será muito importante para dar susten-tabilidade ao plano hoje já em execução no Rio Grande do Norte de expansão e fortalecimento da educação profissional no Estado. Até 2010, com 6 novas unida-


des, vamos transformar as extensões de Parnamirim e de Nova Cruz em unidades do CEFET e ainda levar mais CEFETs a outras regiões do Estado.

Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de divul-gar que na próxima terça-feira esta Casa lançará a campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que une a bancada feminina e o movimento social de mulheres.

Este ano, escolhemos como tema central da campanha a Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica e familiar, que vitima milhares de mulheres pelo mundo afora, no Brasil e no meu Es-tado, em particular, onde 15 mulheres foram assassi-nadas este ano.

Faço esse breve registro para que o Brasil tome conhecimento desse fato e para que os demais Par-lamentares desta Casa participem da campanha, cujo lançamento será no dia 20. No dia 28, faremos a abertu-ra de exposição da campanha, cuja temática será Uma Vida sem Violência é um Direito das Mulheres.

Obrigada pela compreensão, Deputado.O SR. CLEBER VERDE – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pa-rabenizo o Judiciário do Maranhão, na pessoa do Juiz Jocélio Souza, que, na última sexta-feira, esteve no Município de Centro Novo, onde realizou 68 casamen-tos de pessoas que viviam em união estável, mas que, infelizmente, ainda não eram casadas. Se porventura tivesse ocorrido o falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge supérstite certamente teria dificuldade para comprovar a vida marital. Contudo, o casamento con-solida a união desses casais.

Sr. Presidente, também parabenizo o Juiz Gla-diston, da Comarca de Arari, que tem feito excelente trabalho, principalmente quando leva aos seus jurisdi-cionados os órgãos especiais do Governo do Estado para que possam obter identidade e certidão de nas-cimento, a fim de lhes dar, acima de tudo, cidadania, que outrora não tinham.

Muito obrigado.O SR. ÁTILA LINS – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer dois registros: o primeiro é sobre a viagem que o Governa-dor do Amazonas, Eduardo Braga, vai fazer, na próxi-

ma semana, à Ásia, mais precisamente ao Japão e à China. S.Exa. vai não apenas em missão comercial, porque há forte interesse do Amazonas por esses paí-ses, em razão da Zona Franca de Manaus. Vai também para tratar de temas ambientais.

Hoje, o Estado do Amazonas, sob o comando do Governador Eduardo Braga, tem se destacado na de-fesa intransigente das questões ambientais estaduais e do nosso País.

O Governador Eduardo Braga foi agora escolhido para ser homenageado na cidade de Sevilha, na Es-panha. Em março de 2008, ele vai receber uma con-decoração, juntamente com o Presidente Lula, devido ao esforço na preservação ambiental do nosso País, de modo especial no Estado do Amazonas.

Todos sabem que o Amazonas foi o primeiro Es-tado a criar uma lei de mudanças climáticas ao instituir o Bolsa-Floresta, uma maneira de estimular um exér-cito de pessoas a ajudar na manutenção das árvores em pé. É aquele exército florestal que pretende evitar a derrubada das árvores, criando esse leque de opções para evitar o desmatamento desordenado e desastrado ocorrido ao longo dos anos.

O Governador Eduardo Braga deve viajar por cer-ca de 20 dias. Esperamos que os resultados comerciais também sejam altamente alvissareiros. O Governador vai buscar um intercâmbio maior entre o comércio do Brasil, mais precisamente da Zona Franca, com em-presas do Japão, maior integração com a China, que assombra o mundo com seu PIB elevadíssimo. Com certeza, é hoje uma potência comercial fantástica. O Brasil e o Amazonas pretendem estreitar cada vez mais essa relação.

Todos nós do Amazonas desejamos ao Gover-nador Eduardo Braga e à sua equipe, Secretários, al-guns empresários, que o resultado dessa viagem seja proveitoso. Temos certeza de que o Governador vai fazer bons negócios que beneficiarão o nosso Estado e a nossa gente.

Faço outro registro, Sr. Presidente, sobre a no-meação e posse do novo superintendente da SUDAM, o amazonense Djalma Bezerra Mello. Todos têm co-nhecimento da luta desta Casa para aprovar a criação da nova SUDAM. A lei foi sancionada pelo Presidente Lula no mês de janeiro e levou um bom tempo para ser regulamentada. Após a regulamentação, era ne-cessário nomear os dirigentes do órgão. Finalmente, o Presidente Lula, acolhendo indicação do Governador Eduardo Braga, das lideranças do Pará, da Governa-dora Ana Júlia e da bancada composta por todos os partidos da região, nomeou o Dr. Djalma Mello.

S.Sa. teve também o nosso apoio, o apoio da bancada do Amazonas, porque é o primeiro amazo-


nense, Sr. Presidente, em mais de 20 anos, que dirige a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. Acho que S.Sa. é o primeiro amazonense a dirigir a instituição desde a sua criação.

Desejamos ao Dr. Djalma Bezerra Mello todo êxi-to nesse novo trabalho que vai agora encetar na nova SUDAM, criada com várias ações específicas para evitar as anomalias da velha SUDAM. Esperamos que a nova SUDAM, com recursos do Fundo à disposição do órgão, possa desenvolver cada vez mais a nossa região com projetos de investimento capazes de fazer com que cresçamos e desenvolvamos, tudo em bene-fício dos amazônidas.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Sebastião Bala Ro-cha, pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB. S.Exa. dispõe de até 5 minutos para o seu pronunciamento.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive ontem com o Governador do Distrito Federal, Sr. José Roberto Arruda, para solicitar a celebração de acordo de cooperação técnica entre a Universidade Federal do Amapá e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência do Governo do Amapá, para a implantação e a supervisão do Curso de Medicina em nosso Estado.

Agradeço ao Governador José Roberto Arruda, que deu todo apoio e imediatamente telefonou para sua equipe para pedir que fosse aceita de imediato a proposta da Universidade Federal do Amapá para a celebração desse acordo de cooperação técnica.

O ponto principal do meu pronunciamento, Sr. Presidente, nobre Deputado Natan Donadon, diz res-peito à entrevista publicada no jornal Correio Brazi-liense de ontem, inclusive já tratado nesta tribuna pela nobre Deputada Vanessa Grazziotin, hoje pela manhã, quando o Sr. Michael Dutschke se referiu à internacio-nalização da Amazônia.

Desta tribuna refuto, com veemência, qualquer insinuação a esse respeito, que faz parte de uma cul-tura prepotente e arrogante. São arroubos de algumas lideranças internacionais que vêem a Amazônia não como um bem de toda a humanidade, conforme dis-se o Secretário-Geral da ONU, Sr. Ban Ki-Moon. Isso é aceitável: a Amazônia como um bem de toda a hu-manidade. E aí a nossa responsabilidade de manter e preservar a floresta amazônica viva. Outra coisa é falar de internacionalização, porque isso significa do-mínio. E nós não aceitamos quaisquer insinuações, como disse, quaisquer menções nesse sentido, seja de quem for, venha de onde vier.

Sr. Presidente Sabino Castelo Branco, que as-sume a Presidência desta sessão neste momento, também da Amazônia, este é o meu protesto contra a fala dessas lideranças, inclusive desse que é autor de um dos capítulos do terceiro relatório do IPCC, o economista alemão Michael Dutschke.

Com relação à presença do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-Moon, que esteve em Belém esta sema-na, ressalto uma observação feita pela Ministra Ma-rina Silva, que tem todo o nosso apoio, de que preci-samos criar um regime internacional que assegure o pagamento às comunidades tradicionais pelo uso de componentes da biodiversidade.

E mais, precisamos garantir incentivos a países que combatem o desmatamento e evitam a emissão de CO2 e apoio para a criação mecanismos de trans-ferências de tecnologias e recursos entre os países.

Vejam só a contradição, enquanto o Michael Duts-chke fala da internacionalização, ontem, em um deba-te no Senado, disse que, na opinião dele, “não seria factível a proposta brasileira de criação de um fundo voluntário dos países industrializados para financiar ações de reflorestamento e recuperação de áreas de desmatamento”.

E ele reconhece que a principal causa da emis-são de gases de efeito estufa pelo Brasil é o desma-tamento, mas não querem apoiar o reflorestamento e a recuperação de áreas desmatadas. Ele sugere a implementação de mecanismos mais simples para operações no mercado internacional de carbono e a criação de um fundo – muito vago isso – a ser consti-tuído pelo pagamento de taxas pelo não cumprimento de metas de redução de emissões previstas no Pro-tocolo de Kyoto.

Nós, da Comissão da Amazônia, estamos reali-zando simpósios pela Amazônia inteira, estivemos no Acre, e o Simpósio Internacional da Amazônia será aberto na próxima semana. Quero ressaltar algumas posições defendidas pelo Ministro de Planejamento Estratégico a Longo Prazo Mangabeira Unger, quando enfatiza que o Brasil precisa incluir a floresta amazôni-ca no Tratado de Kyoto para se credenciar no sistema de créditos previsto no acordo.

Diz mais na frente: “Devemos trabalhar por um movimento que estabeleça a Amazônia como prioridade nacional. Na primeira metade do Século XXI, o Brasil se transformará transformando a Amazônia”.

Esse é um alerta ao Governo brasileiro, ao povo brasileiro e a todos nós que temos responsabilidade com a Amazônia. E não pode ser um projeto que pas-sivamente aceite a pressão do mundo contra nós. Isso é muito importante, porque, ao contrário, os benefícios


que o nosso projeto na Amazônia terá haverão de ser pagos pela humanidade toda e não só por nós.

Daí, portanto, a importância de reivindicamos a remuneração dos serviços de proteção e de conser-vação da nossa esplendorosa Amazônia, Deputado Sabino Castelo Branco.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Sebastião Ro-cha Bala, o Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Sabino Castelo Branco, § 2º do art. 18 do Regimen-to Interno.

O SR. DOMINGOS DUTRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Sabino Castelo Branco) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei há pouco de audiência com o Presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbart, com o Deputado Julião Amin, do PDT, e a Prefeita Iara Quaresma, do Município de Nina Rodrigues, situado no Maranhão, Estado que represento. Na ocasião, rei-vindicamos a construção de uma ponte sobre o Rio Munim, que banha aquela região.

Nina Rodrigues é cidade histórica, uma vez que por lá passaram os revoltosos da Balaiada, importante movimento negro na história do Maranhão. A cidade está situada às margens do Rio Munim. Do outro lado do rio existem 25 assentamentos, entre os quais 24 pertencem ao INCRA. Por isso a construção da ponte sobre o Rio Munim é fundamental para o desenvolvi-mento daqueles assentamentos. Sem ela, estão os as-sentamentos inviabilizados, assim como os investimen-tos feitos pelo INCRA tornam-se praticamente inúteis, já que durante o inverno, que dura 6 meses, o acesso àquele local fica praticamente interrompido.

O valor para a construção dessa ponte está estima-do em aproximadamente 900 mil reais, entre recursos do Governo Federal e a contrapartida do município. Hoje, a Prefeita esteve aqui com o seu Secretário de Agricultura. Em audiência, o Dr. Rolf, que nos recebeu muito bem, como é do seu estilo, assegurou a nós, Parlamentares, assim como à Prefeita, que a ponte será construída.

Os recursos empenhados serão liberados, para que as dezenas de famílias que lutaram para o Governo Federal desapropriar aquelas terras não sejam econo-micamente prejudicadas. Certamente essa obra será muito importante para o desenvolvimento econômico-social e cultural daquela grande região.

Agradeço ao Presidente do INCRA a acolhida. Comprometeu-se S.Sa. a construir a ponte sobre o Rio Munim, para viabilizar aqueles assentamentos.

Parabenizo ainda a Prefeita Iara, que esteve aqui nesta tarde para apressar a liberação dos recursos, a todos os 25 assentados daquele município, que, tenho certeza, com os investimentos do Governo Federal, terão melhores condições de produzir e de escoar a produção.

Há uma luta para desapropriar; há outra luta para investir. A luta maior, no entanto, é ter mercado e con-dições de escoar a produção. Desapropriar, investir, mas não ter estradas, não ter canais para escoar a produção faz com que o recurso público em investi-mentos seja desperdiçado.

Dessa forma, o Maranhão será beneficiado com mais um investimento, Estado que tem sofrido bastan-te por conta das disputas políticas, que prejudicam a população.

Muito obrigado.

O Sr. Sabino Castelo Branco, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Natan Do-nadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro o sucesso da au-diência pública realizada na última terça-feira sobre a situação das parteiras tradicionais do Brasil promovida pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Seguridade Social e Família.

Agradeço, pela participação e pelos subsídios tra-zidos à discussão, aos colegas Parlamentares Henrique Afonso, Pastor Manoel Ferreira, Dalva Figueiredo, Jô Moraes, Janete Rocha Pietá, Alceni Guerra, Dr. Ne-char; às parteiras que vieram do meu Estado, Marinês da Silva Lopes, de Laranjal do Jari; Raimunda Silva de Souza, de Santana; e Maria Luiza Dias, de Macapá; à coordenadora da ONG Cais do Parto, Suely Carvalho, de Olinda, Pernambuco; à parteira enfermeira obstetriz Marília Largura; à enfermeira e parteira Silvéria Maria dos Santos, de Brasília; ao Grupo Curumim; e a ou-tras parteiras, profissionais, militantes feministas que participaram da audiência.

Agradeço ainda ao Ministério da Saúde, represen-tado por duas profissionais que trouxeram contribuições importantes, a Dra. Lena Vânia Carmen Peres, Diretora


Substituta do Departamento de Ações Programáticas do Ministério da Saúde, e a Dra. Luciane Ferreira, Ge-rente da Medicina Tradicional da FUNASA.

Também não poderia deixar de agradecer aos servidores das Comissões e da Secretaria de Comu-nicação desta Casa pelo empenho e apoio que anga-riamos na sociedade civil organizada que pretendemos tornar ainda maior, para o reconhecimento das partei-ras tradicionais que desempenham fundamental papel de saúde pública e de solidariedade humana, trazendo milhares de vidas ao mundo a cada ano.

Esse esforço vai respeitar e valorizar as culturas tradicionais, humanizar o parto e resgatar a cidadania das parteiras que aparam vidas desde que o mundo é mundo e, no entanto, até hoje não tiveram no Brasil o efetivo reconhecimento, diferentemente do que acon-tece em outros lugares do mundo. Em vários países desenvolvidos, as parteiras estão partejando.

Mais que reconhecimento, sua inclusão no sis-tema público de saúde é necessária não apenas nos lugares de difícil acesso, como também nos grandes centros onde elas representam a efetiva assistência às gestantes, aos recém-nascidos e suas famílias.

Ao concluir minha fala, Sr. Presidente, ressalto que ouvimos experiências diferentes, emocionantes, sensíveis, duras. Todas elas, no entanto, relatam o valor dessas mulheres para a perpetuação da vida.

Acredito piamente, Sr. Presidente, que boa par-te da composição desta Casa nasceu com a ajuda de uma parteira. Eu mesma vim ao mundo pelas mãos de uma delas. Espero aprovarmos esse projeto de uma vez por todas, a fim de incluir as parteiras nas políticas públicas de saúde do SUS.

Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pro-nunciamento nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigada.O SR. FLÁVIO BEZERRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela

ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, quero informar que estou apresentando Indicação ao Ministério da Defesa, solicitando que a Marinha intensifique a fisca-lização sobre a pesca predatória no litoral do Ceará.

A pesca predatória da lagosta realizada por mer-gulhadores e compressores tem prejudicado os pesca-dores do Ceará, em especial os pescadores artesanais, a ponto de muitos deles não conseguirem mais sair ao mar para pescar, seja pela escassez da lagosta, seja em razão da intimidação violenta que sofrem.

Os pescadores quando saem para o mar têm seus materiais destruídos, são ameaçados com armas de fogo e acabam expulsos dos locais de pesca. O uso de armas de fogo pelos barcos piratas (como são chama-dos os que pescam com compressor) é comum.

Ressalte-se ainda que a utilização de compres-sor como praticada é atividade ilegal e predatória, que causa sérios riscos à saúde e à vida dessas pessoas, contrariando ainda a Norma de Autoridade Marítima NORMAN 15, que regula a atividade de mergulho com compressor.

Dessa forma, os pescadores estão sem condições de trabalhar e manter as suas família, e a cada dia têm maior dificuldade para sustentá-las. Já apresentaram seus problemas às mais diversas autoridades, parti-ciparam de inúmeras reuniões, seminários, protestos, divulgaram a situação na imprensa e hoje estão des-crentes e estão desiludidos quanto à presença efetiva do Poder Público para uma solução justa.

Diante da situação de violência e as dificuldades econômicas desses pescadores, considerando a res-ponsabilidade da Marinha em prover a segurança e salvaguarda do homem no mar, peço ao Ministério da Defesa que, junto com o Comando da Marinha, inten-sifique a fiscalização a esses barcos piratas, coibindo as atividades ilegais no mar, oferecendo condições de segurança aos pescadores para que possam prover o sustento de suas famílias.

Está na hora de haver uma intervenção militar semelhante à que ocorreu nas favelas do Rio de Ja-neiro, quando o Exército, a pedido do Governador do Estado, tomou a frente das operações.

Só assim o povo cearense poderá voltar a can-tar a música de Raimundo Fagner que diz: “As velas do Mucuripi vão sair para pescar”. Hoje, infelizmente, o pescador do Mucuripi está preocupado em ir para o mar e lá se defrontar com um mergulhador armado ameaçando-o para que saia do seu ponto de pesca.

Avaliamos que o acolhimento à presente solicita-ção é por demais viável e de grande interesse público, especialmente em razão do vasto litoral brasileiro que precisa da segurança oferecida pelo Estado.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Deputado Sabino Cas-telo Branco.

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna fazer uma denúncia sobre um programa do Governo Fede-ral: o Luiz para Todos. No meu Estado do Amazonas esse programa praticamente não funciona. Pode ser


chamado de Luz para Alguns. Quero denunciar a em-presa ERAN, que ficou responsável por 64% das obras referentes ao programa, mas que ainda não concluiu sequer 20%. Até este momento, quem foi punido foi o povo do interior, que está sem luz, sem energia, sofren-do nos beiradões do meu querido Amazonas.

Essa empresa também ganhou várias licitações para a construção de portos, mas até hoje nenhum porto foi construído. E até o momento a ERAN não recebeu qualquer punição por parte do Ministério dos Transpor-tes, do Governo Federal. Exigimos que a empresa seja punida, porque o povo do interior já o foi.

Nós, Parlamentares da Amazônia – e cito aqui o Deputado Nilson Mourão, do Acre, e Eduardo Valver-de, de Rondônia – queremos falar em defesa da nossa região. Afinal, fala-se tanto em preservação, mas não vemos o que o Governo Federal está fazendo para manter as pessoas no interior.

O Governo do Amazonas lançou o Bolsa Floresta. Mas o nosso povo não quer viver de migalhas, dessa miserável bolsa de 50 reais, sob o argumento de que é para preservar a Amazônia. Preservar como? Pre-servar é acordar de manhã e não ter o que comer? Não poder fazer o seu roçado? E vai ganhar 50 reais? Esses 50 reais não dão sequer para o indivíduo pagar a passagem para ir da comunidade onde mora até o local onde vai receber a Bolsa Floresta. O nosso povo não quer viver de esmola. O nosso povo não quer vi-ver de favores. Queremos preservar a Amazônia, mas esperamos que o Governo Federal tenha uma respon-sabilidade maior.

Fala-se tanto em preservação, mas não se diz como manter o homem na floresta. O que queremos? Que ele fique lá, sofrendo? O Luz para Todos é Luz para Alguns no Amazonas. A pessoa tem que dormir às 18h, 19h, e acordar às 3 da madrugada. E ali não tem nada para fazer. E vêm falar em preservar a Ama-zônia oferecendo essa Bolsa Floresta de 50 reais! Essa Bolsa Floresta serve apenas para fazer propaganda do Governo Estadual.

Não queremos isso, Sr. Presidente. Queremos uma política que mantenha o homem na floresta, pre-servando, mas que seus filhos tenham direito de ir à escola, tenham direito, no mínimo, à merenda esco-lar e a um emprego. Eles não pediram para vir a este mundo para ser sofredores da Amazônia.

Queremos preservar. Temos 98% intactos de flo-resta no Amazonas. Mas temos o povo mais miserável, que passa fome, que não direito ao básico, sequer, mas que é enganado.

Então, aqui ficam a minha revolta e a denúncia sobre o Programa Luz para Todos. Também fica o meu pedido ao Ministro de Minas e Energia para que reavalie

esse programa, que é tão maravilhoso, mas que não está tendo a devida fiscalização do Governo Federal.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Peço

vênia ao Deputado Nilson Mourão, que seria o próximo orador inscrito, para conceder a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Pastor Manoel Ferreira, para um breve registro.

Com a palavra o Deputado Pastor Manoel Fer-reira.

O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, agradeço ao De-putado Nilson Mourão, a quem respeito pela maneira brilhante como tem desempenhado o seu trabalho nesta Casa.

Sras. e Srs. Deputados, aproveito este momen-to, primeiramente, para agradecer a Deus o privilégio da minha indicação ao Prêmio Nobel da Paz 2008. Eu ainda não havia me manifestado sobre o assunto – vários companheiros já o fizeram neste plenário, in-clusive a própria Presidência da Casa, quando tomou conhecimento –, mas agora o faço porque ontem, às 14h, foi aceito pelo Instituto Nobel da Paz da Noruega, com sede em Oslo, capital do País, o registro da minha candidatura como o brasileiro que está concorrendo ao Nobel da Paz 2008.

Amanhã, dia 15 de novembro, data importante para o Brasil, no Estádio Mané Garrincha, aqui em Brasília, participarei de uma grande solenidade, às 14h, quando será feita a publicação da minha can-didatura, com a presença do delegado da ONU e de representantes do Instituto Nobel da Paz. Na ocasião, será declarada oficialmente a nossa campanha de peregrinação pelo Brasil, até o dia 12 de setembro do próximo ano, anunciando esse trabalho.

A nossa bandeira é a da paz, a bandeira da justiça social, porque sem justiça não pode haver paz. Então, durante este ano, estaremos trabalhando, anunciando ao Brasil o nosso trabalho e esperamos que, de se-tembro a outubro, quando haverá a escolha definitiva do Prêmio Nobel da Paz 2008, o nosso nome conste já ali como um dos concorrentes.

Ganhar é outra coisa. Já estou muito satisfeito. E creio que o Brasil está satisfeito e torcendo por nós nessa grande cruzada nacional.

Era o que tinha a anunciar, com a generosidade de V.Exas.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra, pela ordem, ao Deputado Nilson Mourão. O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.


Deputados, em primeiro lugar, quero me congratular com o ilustre Deputado Pastor Manoel Ferreira e ma-nifestar minha alegria pela indicação do seu nome ao Prêmio Nobel da Paz 2008. É uma honra para o nosso Parlamento, para o povo brasileiro e sobretudo para aquelas pessoas que acompanharam, durante tantos anos, a sua luta e a sua vida dedicada à construção de um mundo melhor.

Parabéns, Pastor Manoel Ferreira, pelo seu tra-balho. Espero estar junto com V. Exa., lutando para que a sua indicação seja vitoriosa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a realização, nesta Casa, do seminário in-ternacional A Diplomacia Parlamentar e a Proteção aos Direitos Humanos, ao qual estiveram presentes delegações da Venezuela, da Argentina e do México. O evento foi patrocinado pela Comissão de Relações Exteriores desta Casa, pela Confederação Parlamentar das Américas e pelo FIPA, tendo à frente os ilustres Deputados Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.

Sr. Presidente, o debate foi importante, mostrou os desafios que devem ser abraçados pelos Parlamentos do mundo, que deverão lutar pela construção da paz e pela proteção aos direitos humanos. As discussões foram enriquecedoras, trouxeram a esta Casa muitas idéias, que deverão ser aproveitadas.

O Parlamento brasileiro, como um dos mais im-portantes do nosso continente, deve estar junto com todos aqueles que desejam, através da nossa ação parlamentar – pressionando governos, pressionando instituições mundiais –, fazer com que algumas ques-tões fundamentais neste mundo sejam resolvidas, como a das migrações, a da paz no mundo e a ambiental. Todas são questões que devem ser abraçadas pelos Parlamentos do mundo inteiro.

Não podemos permitir – e acho pouco e peque-no – que o processo diplomático seja quase todo ele monopolizado pelo Poder Executivo, como tem sido feito ao longo dessas décadas. Os homens começa-ram suas relações fundamentalmente pelo comércio. As trocas e as parcerias entre as nações foram guiadas pelas relações comerciais. As diplomacias do mundo inteiro hoje priorizam de fato as relações econômicas, que são conduzidas pelo Poder Executivo. Mas os Par-lamentos têm aí uma grande função, grandes desafios a serem enfrentados, que só poderão ser resolvidos se estivermos todos juntos e unidos, os Parlamentos do mundo inteiro, contribuindo com a construção de um mundo mais humano e mais solidário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. MARIA HELENA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.


A SRA. MARIA HELENA (Bloco/PSB – RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, juntamente com os Prefeitos de Bonfim, Pacaraima e Normandia, estive reunida, na última quinta-feira, com representantes da Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República, do Ministério da Saúde e da Secretaria do Patrimônio da União, em busca de uma solução para os entraves burocráticos que têm dificultado a liberação de recursos para dotar de infra-estrutura básica as comunidades indígenas no Estado de Roraima.

Atualmente, as normas que regulamentam os repasses de recursos federais não prevêem critérios específicos para os municípios localizados em reservas indígenas, que deveriam ser vistos de forma diferen-ciada, uma vez que, sendo essas reservas áreas que pertencem à União, os municípios não detêm o título definitivo da terra.

Como a Instrução Normativa nº 1 determina que essa documentação é necessária para a liberação de recursos, os projetos que prevêem a edificação de ben-feitorias em áreas indígenas ficam prejudicados.

Nessa reunião, contestamos os entraves apre-sentados pelos órgãos governamentais com base nos termos da própria instrução normativa, que supõe como alternativa a cessão do uso por 20 anos como forma de cumprimento da comprovação da titularidade da terra, quando o município não possui o título definitivo.

É importante destacar, no entanto, que essa ainda não é a solução ideal, pois se trata de terras da União a serem utilizadas por cidadãos índios que estão sob a tutela da própria União.

Os obstáculos que os órgãos governamentais, principalmente o Ministério da Saúde, impõem a esses municípios tem impedido que os próprios índios rece-bam assistência especialmente nas áreas de saúde e educação. Por causa dessas restrições, não tem sido possível construir postos de saúde, escolas, estradas ou qualquer outro tipo de empreendimento nas comu-nidades indígenas.

Não podemos condenar os nossos índios a viver em condições precárias. O Governo precisa rever sua interpretação dessas normas de forma a garantir que esses cidadãos possam viver com dignidade.

Quero registrar que o Ministro da Educação, na próxima segunda-feira, inaugurará, em Roraima, a Unidade de Ensino Descentralizado do CEFET, em Novo Paraíso, Município de Caracaraí, que inicialmen-te contará com dois cursos técnicos de agropecuária: um integrado ao ensino médio e outro vinculado à educação de jovens e adultos. O CEFET firmou parce-


ria em Caracaraí, São João da Baliza e Rorainópolis, que participarão, atendendo a esses estudantes com transporte e alimentação.

Ressalto a importância desse momento, pois a extensão do ensino para o interior permite que os jo-vens que vivem fora da capital também tenham direito a se profissionalizar.

Destaco minha preocupação com o ensino no meu Estado. Todos os anos tenho direcionado recursos para o CEFET e para a Universidade Federal de Roraima, que também, na segunda-feira, inaugurará o Centro de Zootecnia, com apoio que recebeu de minhas emen-das parlamentares. Aliás, é a terceira grande obra da Universidade Federal que se concretiza com recursos que direcionei ao ensino superior gratuito do Estado. As duas primeiras foram o Instituto de Geociências e o Núcleo de Pesquisas Energéticas, para o qual con-segui, junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, 2 milhões e 500 mil reais.

Muito obrigada.O SR. FRANCISCO RODRIGUES – Sr. Presi-

dente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito o que disse a Depu-tada Maria Helena, do meu Estado, para registrar a presença do Ministro da Educação, Fernando Haddad, em Roraima.

Na segunda-feira, S.Exa. assinará convênios com o Governador Ottomar Pinto, no Palácio da Cultura, e inaugurará a obra referida pela nobre Deputada Maria Helena, a Escola Agrotécnica na Vila Novo Paraíso, Município de Caracaraí. Essa escola é importantíssi-ma porque a região é fundamentalmente agrícola. Em boa hora, escolas técnicas estão sendo implantadas no País inteiro pelo Presidente Lula. Este é um passo importantíssimo, fantástico, para capacitar aqueles jovens que vivem na Amazônia e precisam realmente participar de cursos para incluí-los no mercado de tra-balho com competência e conhecimento.

Sr. Presidente, quero comentar o que vem sen-do dito no Senado da República e entre alguns Deputados com relação à verba indenizatória. Todos acompanhamos com tristeza os comentários sobre os gastos dos Parlamentares com as chamadas ver-bas indenizatórias. Esses comentários normalmente são feitos pela mídia, alcançando ampla maioria da população brasileira, especialmente a composta por formadores de opinião.

Dissemina-se, a cada dia, que os Parlamentares são pródigos, gastadores irresponsáveis que estão le-

vando o País à bancarrota – segundo o entendimento de alguns segmentos mais radicais, principalmente da mídia brasileira – e que fazem tudo por dinheiro, des-respeitando o povo e afrontando a ética.

Nada pode ser mais danoso à democracia quanto manchar de forma generalizada a honra dos represen-tantes do povo. Algumas pessoas, ávidas pela promoção pessoal, têm como rotina a divulgação, sistemática e repetitiva, de críticas aos Parlamentares, nem sempre baseadas em fatos, com o intuito de desmoralizar Deputados e Senadores.

É aquela velha idéia de transformar mentiras em verdades pela repetição. É o início da destruição do que temos de mais sagrado: o respeito à vontade da maioria da população brasileira. Esquecem-se de que o Parlamentar é escolhido pelo povo e que, como tal, deve ser respeitado.

Já passou da hora de encararmos essa situação com coragem, estudando todas as formas possíveis de mostrar à população o nosso trabalho em sua defesa. Um país que está num momento decisivo de sua histó-ria, inclusive na área das relações internacionais, não pode prescindir de um parlamento forte e respeitado que mostre ao mundo a sua vocação para a democra-cia, servindo, inclusive, de exemplo para alguns que se lançam às mais estapafúrdias experiências, deixando sempre a conta para o povo pagar.

Para melhorar essa situação, nada mais eficaz do que a transparência. É através dela que o povo pode obter as informações que lhe permita avaliar a real si-tuação dos Parlamentares e não se deixar influenciar por boatos e campanhas que têm como único objetivo denegrir a imagem do nosso Parlamento.

Pelo sistema atual de remuneração, fica realmente complicado o entendimento de que os Parlamentares recebem, além do salário, verbas para despesas de manutenção do escritório, alimentação, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, as-sinatura de publicações, TV a cabo, Internet, transpor-te e hospedagem – na verdade, permitido pela verba indenizatória. Tudo isso leva as pessoas a imaginarem que existem privilégios não disponibilizados para os demais trabalhadores, sendo os Parlamentares uns privilegiados que nada fazem e ainda têm suas des-pesas pagas com o dinheiro do povo.

Por essa razão, venho à tribuna propor a equi-paração dos vencimentos dos Parlamentares aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, acabando com esse emaranhado de verbas indenizatórias, aliás, com respaldo constitucional.

Teríamos, assim, um parâmetro a ser observa-do, o que em nada diminuiria o espírito de autonomia do Parlamento e contribuiria para a transparência dos


gastos, servindo para melhorar a imagem dos Parla-mentares brasileiros, extremamente desgastada neste momento. Passaríamos a ter um salário, como qual-quer trabalhador, reajustado nas bases dos índices de inflação.

Sr. Presidente, para encerrar, sugiro à Mesa Dire-tora da Casa que tome iniciativa no sentido de resolver definitivamente esse problema. A verba indenizatória é um arco que, no entendimento dos legisladores, abri-ga vários benefícios absolutamente legítimos, mas a imprensa analisa, a cada dia, e nos alcança, muitas vezes, de forma deformada e enviesada, jogando esta Casa, de forma individual e principalmente coletiva, à crítica permanente da sociedade brasileira.

Portanto, nada mais justo do que, cumprindo a Constituição da República, equipararmos o salário dos Parlamentares ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa é a forma mais legítima, clara, transpa-rente e isenta de qualquer crítica que eventualmente alimente aqueles que, na verdade, não têm pena de usar cada vez mais seu ódio, sua cobiça, seu ciúme, sua inveja, sobretudo contra os que representam o povo, seja em mandatos de Parlamentar, Vereador ou Presidente da República.

Esta é a sugestão que faço, mais uma vez, à Mesa Diretora, a fim de evitarmos tais problemas.

Muito obrigado. O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a quem cumprimento pelo exercício da Presidência, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros importantes.

Inicia-se hoje a 13ª Conferência Nacional de Saú-de. Cerca de 4 mil municípios realizaram suas confe-rências municipais e estarão representados por seus conselheiros. O encontro terá como principal tema o fortalecimento do Programa Saúde da Família, talvez o mais perfeito programa do SUS de atenção básica.

O principal foco do SUS é a atenção básica, a saúde preventiva, aquela que não visa combater a doença, mas promover a saúde. É a ação de Estado mais barata. Não é preciso gastar milhões de reais em laboratórios, em complexos hospitais, mas em procedimentos simples, como exame de mama, vaci-nação, orientações de saúde. Boa parte das doenças contemporâneas são adquiridas com a conduta, como diabetes e hipertensão. As doenças cardiovasculares, típicas da vida moderna, podem ser evitadas simples-mente com orientação.

Parabenizo, portanto, os quase 4 mil conselhei-ros, delegados participantes da 13ª Conferência Na-cional de Saúde.

Outro importante registro, Sr. Presidente, é que o Governo Federal vai publicar o edital para licitar a primeira floresta pública para uso sustentável da ma-deira, na Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, Estado também do Presidente Natan Donadon. Três áreas serão licitadas – 17 mil hectares, 33 mil hecta-res e 46 mil hectares –, no total de 96 mil hectares. O potencial da floresta para a produção madeireira é de 82 mil metros cúbicos por ano, podendo gerar quase 2 milhões e 800 mil reais por ano, cujo preço básico do metro cúbico de madeira é de 34 reais. E os critérios não são os de quem vai ofertar preço maior, mas, sim, o social e ambiental. O licitante que ofertar o melhor índice social e ambiental ganhará a licitação.

Dessa forma, Sr. Presidente, podemos permitir que a Amazônia possa manter as suas florestas em pé, gerar renda, trabalho e sustentabilidade. Hoje, 13 milhões de hectares estão aptos a serem licitados. Isso contradita aquela versão de que se estaria pri-vatizando a Amazônia. Ao contrário, são 50 milhões disponíveis, no total de 120 milhões de hectares que hoje estão sendo reservados para as populações tra-dicionais. Apenas 13 milhões terão potencialidade de ser licitados, no total de 120 milhões de hectares que estão disponíveis às populações tradicionais. É dessa forma que se enfrenta o desmatamento, a devastação e a retirada de floresta para o plantio de capim, soja, cana-de-açúcar: sustentando-a, dando a ela uma ra-cionalidade econômica, busca preservá-la, mantê-la em pé e gerando trabalho e renda para milhares de amazônidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra. O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 2 acon-tecimentos ocorridos na semana passada na área da infra-estrutura energética nos deixaram bastante felizes.

Primeiro, quero fazer o registro dos leilões das li-nhas de transmissão. Cerca de 2 mil quilômetros foram leiloados, aproximadamente 1.150 quilômetros, com tensão de 500 quilowatts, e outros 800 quilômetros, aproximadamente com tensão de 230 KVs.

A licitação desses 2 lotes foram vencidas por empresas estatais como a CHESF, a ELETROSUL, a ELETRONORTE e por empresas da Colômbia e da Espanha, o que nos ajuda a consolidar nossa malha de


transmissão para reforçar as disponibilidades de ener-gia de que o País, principalmente a Região Nordeste e algumas áreas das Regiões Sul e Sudeste, precisa.

Essa ação foi possível graças a procedimentos que instalamos no Governo do Presidente Lula, para efetivar a nossa infra-estrutura energética, o que se deve à disposição e à vontade política de manter empresas estatais, como as do setor ELETROBRÁS, atuando para fornecer energia e operando com a mão do Estado, ao lado da iniciativa privada, para garantir energia elétrica. Não fosse a vitória do Presidente Lula, essas empresas estariam privatizadas e, provavelmente, estariam agra-vados os problemas de suprimento de energia.

A par desses acontecimentos, observamos uma torcida nervosa de parte da Oposição e de alguns se-tores da mídia, que anunciam a falta de gás e a possi-bilidade de apagão. A natureza nos ajuda, e as chuvas começam a preencher os reservatórios na seqüência normal de atender a geração de energia pela água, tendo em vista a riqueza que o sistema elétrico possui, ou seja, as nossas centrais hidroelétricas.

Estamos, para a tristeza dos que gostam de más notícias, superando os problemas de água, garantindo energia limpa e sustentada, por meio de estratégias oferecidas pelas nossas hidrelétricas.

Sr. Presidente, outra grande notícia desta semana foi a espetacular descoberta do poço em Tupi, que a PETROBRAS revelou, uma grande reserva de petróleo que praticamente dobra o total de reservas disponíveis no Brasil e coloca nosso País entre as 10 ou 12 maiores reservas de petróleo do mundo. Isso, sem sombra de dúvida, revela a competência da nossa PETROBRAS, felizmente mantida nas mãos do povo brasileiro, graças ao Governo do Presidente Lula – aliás, sabíamos e presenciamos nesta Casa as tentativas de privatizá-la. Se a PETROBRAS tivesse sido privatizada, estaríamos perdendo todo o potencial de petróleo descoberto por esta empresa brasileira, agora entre os maiores joga-dores na disputa por petróleo do mundo.

Essa possibilidade possivelmente nos dará um lu-gar no grupo da OPEP e certamente fará com que o País aumente sua disponibilidade de petróleo, uma vez que já conseguimos nossa auto-suficiência neste Governo.

Trata-se, portanto, de mais uma conquista que revela a competência da direção da PETROBRAS, aqui tão criticada pela Oposição, que chegou ao ponto de acusá-la de ser dirigida por sindicalistas. Bravos e competentes sindicalistas que fazem da PETROBRAS uma empresa de excelência, mundialmente reconhe-cida e com capacidade de disputar com as grandes petroleiras do mundo.

Deixo aqui registrada minha satisfação pela pre-servação desse patrimônio brasileiro composto por

empresas como a PETROBRAS e a ELETROBRÁS. É graças a esta gestão que estamos conseguindo tais vitórias impressionantes. E isto é um recado para os pessimistas e derrotistas que só apregoam más notícias e se alimentam da desgraça e da tristeza, pessoas que só têm a chorar diante destas boas notícias.

Outra ótima notícia, Sr. Presidente, foi o desem-penho da geração de empregos anunciado pelo IBGE, que apurou o crescimento do emprego em 13 das 14 áreas pesquisadas. Estamos gerando empregos, dis-tribuindo renda e melhorando a qualidade de vida da população brasileira. Tudo isso são sinais do crescimen-to sustentável que o Governo tem propiciado a nossa economia, a despeito de todos os agouros. Estamos vendo a vitória da administração do Presidente Lula, de que todos nós temos o prazer de participar.

Mais uma vez, parabéns à PETROBRAS por sua grande descoberta e por sua entrada no clube das maiores petroleiras do mundo.

Obrigado.O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLI-

VEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra. O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLI-

VEIRA (PV – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar co-nhecimento ao Plenário de que ontem aprovamos, na Comissão de Relações Exteriores, emenda no valor de 3 milhões de reais para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Podemos dizer, Sr. Presidente, que é a única co-munidade fundamentada na nossa cultura e nas nossas raízes. Ela está em todos os continentes do mundo. Temos o Brasil, na América; Portugal, na Europa; An-gola, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Cabo Verde, na África; e Timor Leste, na Ásia.

Faz visita oficial ao Brasil, neste momento, o Pre-sidente da Guiné-Bissau. Tivemos oportunidade de es-tar hoje à tarde, juntamente com o Presidente Lula, no Itamaraty, num encontro para aprofundar as relações entre Brasil e Guiné-Bissau, sobretudo sendo a Co-munidade dos Países de Língua Portuguesa a grande articuladora da promoção, da diplomacia brasileira.

Quero parabenizar a Comissão de Relações Exte-riores, na pessoa do Presidente Vieira da Cunha, por essa emenda que, sem dúvida alguma, será de fundamental importância para a diplomacia brasileira, na medida em que fortalece a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, fundamentada na nossa cultura e nas nossas raízes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PAULO PIAU – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.



O SR. PAULO PIAU (Bloco/PMDB – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para discorrer sobre um grave problema que aconteceu nas últimas semanas. Eu me refiro ao problema da fraude no leite, assunto que ficou presente na mídia por praticamente 2 semanas.

Evidentemente, tudo o que não está na legislação brasileira não pode ser usado.

Se há suspeita de uso de produtos como soda e água oxigenada, que foram a base da denúncia feita a partir da investigação da Justiça, da Polícia Federal, o que não é permitido pela legislação brasileira, dife-rentemente do que acontece em alguns países, cuja legislação permite o uso de água oxigenada no leite, por exemplo – ponto de resfriamento distante, a água oxigenada funciona como inibidor da modificação bac-teriana; portanto, o leite conserva-se por mais tempo entre o percurso da propriedade agrícola e o laticínio no qual o leite sofre o resfriamento –, então é fraude. Se é fraude tem que ser punida.

Queria trazer aqui algumas informações dadas na audiência pública bastante esclarecedora ocorrida hoje na Comissão de Agricultura. O que mais nos deixou tranqüilos – posição inclusive da ANVISA, que cuida da higiene e área sanitária da produção de alimentos – é que não há nenhuma constatação na literatura mundial de que o uso desses produtos cause problemas à saú-de. A soda é um material químico extremamente utiliza-do na indústria da alimentação, não como ingrediente, evidentemente – temos medo da soda porque muitas pessoas cometeram suicídio tomando-a em grandes doses, e é essa a figura que está na cabeça de cada um. No entanto, da forma como foi exposto pela mídia nacional, essa notícia causou pânico na sociedade brasileira. A reação desses produtos, colocados no leite – não temos ainda o relatório de investigação da Polícia Federal –, é a transformação em sal e água. O produto soda não permanece nas quantidades colo-cadas no produto leite. O mesmo raciocínio vale para a água oxigenada.

A audiência pública foi muito esclarecedora. O Ministério da Agricultura está tomando providências efetivas para mudar o curso da fiscalização dos pro-dutores, estabelecendo que se faça auditorias em vez de um fiscal fixo em cada laticínio. O que mais nos deixou alegres foi a constatação na literatura mundial de que, nas doses possivelmente utilizadas, esses produtos não causam nenhum problema para a saúde dos consumidores, repito.

Então , essa é uma notícia que vai dar maior tran-qüilidade ao povo brasileiro. Gostaríamos, realmente, que o consumidor não tivesse receio de consumir o leite no dia-a-dia porque ele pode não ter a qualidade do produto dos países desenvolvidos, mas serve per-feitamente para a alimentação de adultos e de crian-ças. É, também, um produto muito importante para a economia nacional e para a geração de empregos para cidadãos brasileiros.

Sr. Presidente, fizemos, há 2 semanas, um ato de protesto em favor do setor agrícola nacional, exata-mente em função das notícias sobre as investigações que ainda estão se processando. O protesto teve al-guns objetivos, e agradeço à grande imprensa nacio-nal que compreendeu o seu motivo. Claro que sempre há uma pequena parte da imprensa que se utiliza de sensacionalismo para chamar a atenção. O ato teve a intenção de defender os pequenos agricultores e o co-operativismo brasileiro. Volto a dizer que não podemos querer um leite de qualidade de Primeiro Mundo, se as condições oferecidas aos agricultores e produtores de leite é de Terceiro Mundo. É claro que temos que me-lhorar a qualidade, mas, para isso, deve haver ações do Governo e da sociedade. O consumo desse produto não pode diminuir porque nós, brasileiros, consumimos menos leite per capita do que os nossos países vizi-nhos. Temos que levar isso em consideração.

Também, Sr. Presidente, sabemos que o Brasil exporta leite para 120 países. O mercado foi conquis-tado a duras penas, e a ação da Polícia Federal, inti-tulada Ouro Branco, trouxe uma imagem negativa do produto, entretanto, sem nenhum fato novo. Todas as fraudes apontadas já eram objeto de investigação em CPIs de 6 Estados brasileiros. A Câmara dos Depu-tados compilou os relatórios das 6 CPIs e, portanto, já há nesta Casa um documento que aponta todas as fraudes. O documento já foi, inclusive, entregue às au-toridades brasileiras.

Finalizando, Sr. Presidente, quero dizer que fi-camos muito satisfeitos com o resultado da audiência pública ocorrida hoje nesta Casa, porque ela foi ex-tremamente esclarecedora. Mas não concordamos de forma alguma com a ação que está sendo empreendi-da pela Justiça e pela Polícia Federal, acabando com pessoas e instituições, tendo razão ou não, para dar exemplo ao Brasil. Para mim, esta é uma forma pouco competente e muito covarde de resolver os problemas éticos e morais que existem no Brasil.

Eles são reais, mas haveremos de achar um outro caminho para que em instituições como a Coopervale, de Uberada, por exemplo, cooperativa que já comple-tou 60 anos de existência, se algum dirigente cometer algum erro, que seja punido. No entanto, a instituição


foi à lona, o mesmo acontecendo com a Casmil, em Passos. Que isso não se repita, porque foi uma ação extremamente dura, penosa, que teve como único ob-jetivo dar exemplo para o País, visto que nenhum fato novo aconteceu.

A Polícia Federal é um organismo técnico; ela deve fazer o seu trabalho. A partir do momento em que juízes, policiais e delegados querem o foco da im-prensa, eles estarão se transformando em instituições políticas. Isso é um perigo para o País.

Registro esse alerta com todo o respeito à Justiça brasileira e à Polícia Federal, mas temos que definir claramente o papel dessas instituições no contexto da sociedade brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes

de encerrar esta sessão, quero me dirigir ao povo brasi-leiro, aos telespectadores da TV Câmara, aos ouvintes da Rádio Câmara, a todos os servidores da Casa, para agradecer-lhes a audiência, por estarem acompanhan-do os nossos trabalhos nesta quarta-feira, em nome do nosso Presidente Arlindo Chinaglia e da Mesa Di-retora. Transmito a todos o nosso carinho e envio um abraço especial à população do Estado de Rondônia que acompanha a sessão desta tarde.

VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Encerro

a sessão, convocando sessão ordinária para sexta-feira, dia 16, às 9h.

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1º do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 163/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço

de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

Nº 267/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia – ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 269/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altami-ra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

Nº 278/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís, Estado do Maranhão.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 296/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

Nº 309/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária – ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 332/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Moradores e Amigos de Ser-ranópolis do Iguaçu – AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007


Nº 334/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

Nº 343/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Esta-do do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

Nº 350/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

Nº 354/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 355/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 363/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes – PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no muni-cípio de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 364/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

PROJETO DE LEI

Nº 1.816/1999 (Raimundo Gomes de Matos) – Insitui o “Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007

Nº 3.741/2000 (Poder Executivo) – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande por-te disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007

Nº 2.334/2003 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Perma-nente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 4.572/2004 (Sarney Filho) – Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007

Nº 5.939/2005 (Poder Executivo) – Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007

Nº 7.258/2006 (Celso Russomanno) – Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe so-bre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para definir a abrangência da franquia de bagagem.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 7.299/2006 (Beto Albuquerque) – Inclui no Ane-xo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ro-doviário que menciona.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 742/2007 (Elismar Prado) – Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007


Nº 913/2007 (Carlos Alberto Leréia) – Dá nova re-dação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 1.399/2007 (Juvenil Alves) – Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 1.765/1999 (Sérgio Carvalho) – Institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências. E seus apensados.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007

Nº 4.970/2005 (Takayama) – Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de mani-festações coletivas.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES.

PROJETO DE LEI

Nº 274/2003 (Sarney Filho) – Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 274/2003, PRIN-CIPAL.

COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 2.100/2003, APENSADO.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-11-2007

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLE-NÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TER-MOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 – PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 331/2002 (Mendes Ribeiro Filho) − Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional

da Defensoria Pública da União – FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defen-sores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.

COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE: PLP Nº 124/2004, apensado. (VIDE ITEM 2.2)DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-11-2007

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 5.607/2005 (Carlos Alberto Leréia) – Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinancia-do pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de des-pesas de capital em universidades estaduais.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 331/2002 (Dep. Mendes Ribeiro Filho) − Dispõe so-bre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União – FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defen-sores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.

COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEI-RA E ORÇAMENTÁRIA: PLP Nº124/2004, apensado. (VIDE ITEM 2.1)DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-11-2007

Nº 349/2006 (Vander Loubet) – Cria o Sistema Na-cional de Rastreamento Animal – SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 1º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 4.693/2004 (Zequinha Marinho) – Dispõe sobre a construção de eclusas simultaneamente à implantação de barragens em rios navegáveis.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007


Nº 6.110/2005 (Reinaldo Betão) – Torna obrigatória a construção de eclusas em usinas hidrelétricas que venham a interromper, com suas barragens, o tráfego normal de hidrovias. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 803/2007 (Vicentinho Alves) – Estabelece a obri-gatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

Nº 2.083/2007 (Celso Russomanno) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 2.335/2007 (Praciano) – Altera o art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando dispositivos.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007

5. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

5.1 – PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART. 58 DO RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.

REPRESENTAÇÃO

Nº 14/2007 (PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE) – contra o Dep. Paulo Sérgio Paranhos Magalhães (DEM/BA), por quebra da ética e do decoro parlamentar.(Publicada no DCD nº 202-Suplemento de 8-11-2007)DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMO DIA: 19-11-2007

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD ( 30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 1.987/2007 (Cândido Vaccarezza) – Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Di-reito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.(Publicado no DCD nº 196, Suplemento, de 30-10-2007 e DOU de 30-10-2007, Seção 3)DECURSO: 18º DIAÚLTIMO DIA: 28-11-2007

Nº 678/2007 (Bonifácio de Andrada) – Consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que esta-belece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.(Publicado no DCD nº 196-A, Suplemento, de 30-10-2007 e DOU de 30-10-2007, Seção 3)DECURSO: 18º DIAÚLTIMO DIA: 28-11-2007

Nº 679/2007 (Bonifácio de Andrada) – Consolida a legislação ambiental brasileira. (Publicado no DCD nº 196-B, Suplemento, de 30-10-2007 e DOU de 30-10-2007, seção 3)DECURSO: 18º DIAÚLTIMO DIA: 28-11-2007

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007

Dia 16, 6ª-feira

10:00 JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)10:25 CIRO NOGUEIRA (PP – PI)10:50 NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)11:15 GLADSON CAMELI (PP – AC)11:40 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)15:25 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)15:50 JOÃO DADO (PDT – SP)16:15 LEO ALCÂNTARA (PR – CE)16:40 MARCELO ORTIZ (PV – SP)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 ZONTA (PP – SC)15:25 LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)

Dia 21, 4ª-feira

15:00 JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)15:25 SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)


Dia 22, 5ª-feira

15:00 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)15:25 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 REBECCA GARCIA (PP – AM)10:25 FÁBIO RAMALHO (PV – MG)10:50 MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB – MG)11:15 ELIENE LIMA (PP – MT)11:40 AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)15:25 LAERTE BESSA (PMDB – DF)15:50 THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)16:15 HUGO LEAL (PSC – RJ)16:40 ONYX LORENZONI (DEM – RS)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 IRAN BARBOSA (PT – SE)15:25 ROBERTO ROCHA (PSDB – MA)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 ZEQUINHA MARINHO (PMDB – PA)15:25 WILLIAM WOO (PSDB – SP)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)15:25 RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 BETINHO ROSADO (DEM – RN)10:25 JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)10:50 COLBERT MARTINS (PMDB – BA)11:15 EDUARDO LOPES (PSB – RJ)11:40 DR. TALMIR (PV – SP)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL


DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 1.720/07 – Do Sr. Ribamar Al-ves – que “prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré”. RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)”. RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.270/07 – Do Sr. Adão Pretto – que “altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de de-zembro de 1991, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL





PROJETO DE LEI Nº 2.258/07 – Do Sr. Celso Malda-ner – que “dispõe sobre o Fundo Especial para Cala-midades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – para as finalidades que especifica”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 – Do Sr. Givaldo Carim-bão – que “disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emisso-ras de radiodifusão sonora, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.


AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 19-11-2007)

Projetos de Lei (Art. 119, I e § 1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:


PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 – Do Sr. Edmilson Va-lentim – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.022/04 – Do Senado Federal – Maguito Vilela – (PLS nº 493/2003) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências”. (Apensa-dos: PL nº 2.611/2003 e PL nº 4.663/2004) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.534/04 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 589/07 – Do Sr. Vinicius Car-valho – que “obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automáti-co de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)




PROJETO DE LEI Nº 1.705/07 – Do Sr. Rodovalho – que “altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Proces-so Penal”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 2.181/07 – Do Sr. Rogerio Lis-boa – que “altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibili-tando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consen-sual e divórcio consensual por via administrativa”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 – VICTOR FACCIONI – que “acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito”. (Apensa-dos: PL nº 370/1999, PL nº 584/1999, PL nº 664/1999 (Apensado: PL nº 6.719/2002), PL nº 2.551/2000, PL nº 2.760/2000, PL nº 2.986/1997, PL nº 3.056/2000, PL nº 3.216/1997, PL nº 3.240/2000, PL nº 3.241/2000, PL nº 3.443/1997, PL nº 3.646/1997 (Apensado: PL nº 5.271/2005), PL nº 3.919/1997, PL nº 4.401/1998, PL nº 4.457/1998, PL nº 4.892/1999, PL nº 7.004/2002, PL nº 7.245/2002, PL nº 1.363/2003, PL nº 2.008/2003, PL nº 2.291/2003, PL nº 2.435/2003 (Apensado: PL nº 3.591/2004), PL nº 2.731/2003, PL nº 3.048/2004, PL nº 4.866/2005, PL nº 5.029/2005, PL nº 5.242/2005, PL nº 5.379/2005, PL nº 5.407/2005, PL nº 5.513/2005 e PL nº 5.896/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGA-LHÃES NETO.

PROJETO DE LEI Nº 6.341/02 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “institui o Dia Nacional do Caminho-neiro”.RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 – Da Sra. Marinha Raupp – que “dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada de-sempregada”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.669/05 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Uni-versidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “fixa critério para instituição de datas co-memorativas”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 6.981/06 – Do Sr. Zezéu Ribeiro – que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 258/07 – Do Sr. Colbert Martins – que “denomina “Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito” o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 444/07 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 944/07 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.080/07 – Do Sr. Rodovalho – que “institui a “Semana Nacional da Família””. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 1.104/07 – Do Sr. Alexandre Sil-veira – que “altera Lei nº 8.501, de 1992, que “Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 1.273/07 – Do Sr. Alexandre Sil-veira – que “inclui as vacinas contra meningites pneu-mocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança”. (Apensados: PL nº 1.460/2007, PL nº 1.539/2007 e PL nº 1.793/2007). RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO


PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,

aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.983/05 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “dá nova redação aos arts. 178, 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil –, e dá outras providências”. (Apensa-do: PL nº 7.462/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR






PROJETO DE LEI Nº 815/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de se-tembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor”. (Apensado: PL nº 1.451/2007) RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO


(DIA 19-11-2007)

Projetos de Lei (Art. 119, I e § 1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 – Do Sr. Coronel Alves – que “estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 6.440/2005 e PL nº 862/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 – Do Sr. Otavio Leite e outros – que “classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 – Do Sr. Edmilson Va-lentim – que “disciplina o uso de instrumentos de me-dição de energia elétrica”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.





PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 – Do Sr. Márcio Fran-ça – que “obriga as montadoras de veículos a ofere-cer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995”. RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.



PROJETO DE LEI Nº 1.761/07 – Do Sr. Osmar Serraglio – que “dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROCHA LOURES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO





PROJETO DE LEI Nº 424/07 – Do Sr. Sérgio Brito – que “cria o Regime Especial de Incentivos para o Trans-porte Urbano de Passageiros – REITUP”. (Apensado: PL nº 1.239/2007) RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 1.941/07 – Da Sra. Solange Al-meida – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de insta-lação de banheiros públicos nos supermecados”. RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.062/07 – Do Sr. Guilherme Campos – que “admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implan-tados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de se-tembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.

PROJETO DE LEI Nº 2.124/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “institui mecanismo tributário através do Impos-to de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia”. RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 2.165/07 – Do Sr. Edigar Mão Branca – que “institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social” RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 2.208/07 – Do Sr. José Genoí-no – que “altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA


(DIA 19-11-2007)



PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre o fornecimento de ali-mentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasilei-ras”. (Apensados: PL nº 1.673/2007, PL nº 509/2007 (Apensado: PL nº 1.412/2007) e PL nº 2.182/2007) RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.





PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 – Do Senado Federal – José Jorge – (PLS nº 147/2004) – que “altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacio-nal”. (Apensado: PL nº 3.674/2004) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO


(DIA 19-11-2007)




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica”. (Apensados: PL nº 2.846/2003 (Apensado: PL nº 3.772/2004), PL nº 3.755/2004 e PL nº 3.483/2004) RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 300/07 – Do Sr. Carlito Merss – que “estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos.”RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 538/07 – Da Sra. Bel Mesqui-ta – que “cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 135/2007) – que “altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.236/07 – Do Sr. Eduardo Go-mes – que “dispõe sobre novos investimentos em gera-ção de energia elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 164/07 – Da Sra. Vanessa Grazzio-tin – que “dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomaví-rus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 200/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 319/07 – Do Supremo Tribunal Federal – que “altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 777/07 – Do Sr. Paulo Piau – que “cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Ca-rentes e de Baixa Renda e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 971/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Qua-dro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/07 – Do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “dispõe sobre a criação do “Cadastro Na-cional de Pessoas Albergadas”” RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória – ES, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.652/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências”.RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provi-mento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


(DIA 19-11-2007)


PROJETO DE LEI Nº 3.009/97 – Do Senado Federal – Carlos Patrocínio – (PLS nº 59/1996) – que “esta-belece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.


PROJETO DE LEI Nº 2.308/07 – Do Sr. Eliene Lima – que “acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que”institui a Política Nacional do Livro””. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.




PROJETO DE LEI Nº 2.223/07 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energéti-ca nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Ener-gética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JUVENIL ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.243/07 – Do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA


(DIA 19-11-2007)



PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – Do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.




PROJETO DE LEI Nº 303/07 – Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a criação do

Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.318/07 – Do Sr. Neudo Cam-pos – que “altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos siste-mas isolados”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07


PROJETO DE LEI Nº 1.248/07 – Do Sr. Raul Henry – que “dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termoper-nambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL





PROJETO DE LEI Nº 1.499/07 – Do Sr. Deley – que “estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional”. RELATOR: Deputado ALDO REBELO.

PROJETO DE LEI Nº 2.279/07 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin e outros – que “dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicio-nados brasileiros e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 2.288/07 – Do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição da implantação e fun-cionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.292/07 – Do Sr. Domingos Dutra – que “dispõe sobre a compensação financeira relativa


ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-07


PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras provi-dências”. RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 915/07 – Do Sr. João Bittar – que “altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar”. (Apensado: PL nº 2.132/2007) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – Do Sr. Matteo Chia-relli – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-07



PROJETO DE LEI Nº 6.906/06 – Do Sr. Jair Bolsona-ro – que “altera a redação das alíneas a e d do inci-so VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inci-so IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO


(DIA 19-11-07)


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 – Do Sr. Lincoln Porte-la – que “Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 19-11-2007)



PROJETO DE LEI Nº 5.863/01 – Do Sr. Luciano Zica – que “altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que “regula o exercício da profissão e Técnico em Ra-diologia e dá outras providências””. (Apensados: PL nº 5.874/2001, PL nº 5.170/2005 e PL nº 7.602/2006) RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.




PROJETO DE LEI Nº 2.336/96 – Do Sr. Fernando Fer-ro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 898/99 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que “dispõe sobre a compensa-ção financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências”, estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL nº 3.907/2000) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.


PROJETO DE LEI Nº 3.604/04 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezem-bro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/07 – Do Sr. Dr. Talmir – que “dispõe sobre a criação de código de acesso te-lefônico para recebimento de denûncias de abortos clandestinos”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 – Do Sr. Cristiano Ma-theus – que “altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS das entidades sem fins econômicos para tre-zentas e sessenta prestações mensais”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/07 – Do Sr. Sérgio Bar-radas Carneiro – que “dispõe sobre o Estatuto das Famílias” RELATORA: Deputada RITA CAMATA.



(DIA 19-11-2007)


PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 – Do Sr. João Gran-dão e outros – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores fa-miliares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequi-tinhonha, nas condições que especifica”. (Apensado: PL nº 3.639/2004) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “determina que a imunidade de exe-cução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – Do Sr. Nelson Pel-legrino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 658/07 – Do Sr. Rodovalho – que “dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nano-empreendedores, institui o Sistema Integrado de Pa-gamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhado-res Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 807/07 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacio-nal de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 876/07 – Do Senado Federal-Aloizio Mercadante – (PLS nº 295/2004) – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financia-dos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalha-dor (FAT)”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novem-bro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.342/07 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 – Do Sr. Marcondes Ga-delha – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporaria-mente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 2.249/07 – Do Sr. Armando Mon-teiro – que “acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Exe-cuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora”. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.

PROJETO DE LEI Nº 2.301/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 215/2007) – que “autoriza o Poder


Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 2.326/07 – Do Sr. Filipe Pereira – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro”.RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.

PROJETO DE LEI Nº 2.341/07 – Do Sr. Filipe Perei-ra – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA.



PROJETO DE LEI Nº 1.366/07 – Do Sr. Guilherme Campos – que “altera a Consolidação das Leis do Tra-balho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho dos mú-sicos, revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.




PROJETO DE LEI Nº 2.300/07 – Do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-07



PROJETO DE LEI Nº 4.891/05 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07



PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 – Da Sra. Maria do Rosário – que “reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL nº 5.127/2005) RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 – Do Sr. Antonio José Medeiros – que “estabelece incentivo fiscal às empre-sas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO






PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e pri-vada, em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE

LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA

RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AVISO PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO




A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 – Do Senado Federal – Geraldo Melo e José Agripino – (PLS nº 118/1999) – que “institui a tarifa social de energia elétrica para


consumidores de baixa renda e dá outras providên-cias”. (Apensados: PL nº 1.946/1999, PL nº 2.406/2000, PL nº 2.987/1997 (Apensados: PL nº 1.631/1999, PL nº 4.083/1998 e PL nº 96/2003), PL nº 3.124/2000 (Apensado: PL nº 4.616/2004), PL nº 3.134/2000, PL nº 4.068/2001, PL nº 4.328/2001, PL nº 4.366/2001, PL nº 4.746/2001, PL nº 6.202/2002, PL nº 6.247/2002, PL nº 3.430/2004, PL nº 5.963/2005, PL nº 6.737/2006 (Apensado: PL nº 1.001/2007), PL nº 7.229/2006, PL nº 414/2007, PL nº 1.178/2007 e PL nº 1.928/2007) RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.

III – COMISSÕES MISTAS COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS

PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO


DE EMENDAS (8 DIAS)

DECURSO: 3º diaÚLTIMO DIA: 21-11-2007

PROJETO DE LEI Nº 65/2007-CN, que “altera o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.”

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 14-11-2007:

Comissão de Educação e Cultura:

PROJETO DE LEI Nº 2.268/2007

Comissão de Finanças e Tributação:


Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:


Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional:

MENSAGEM Nº 784/2007


Comissão de Seguridade Social e Família:


Comissão de Viação e Transportes:

PROJETO DE LEI Nº 2.304/2007 PROJETO DE LEI Nº 2.306/2007 PROJETO DE LEI Nº 2.314/2007 PROJETO DE LEI Nº 2.337/2007

(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 44 minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 3.009-B, DE 1997 (Do Senado Federal)

PLS Nº 59/1996 OFÍCIO (SF) Nº 353, DE 1997

Estabelece a obrigatoriedade da inclu-são de eclusas e de equipamentos e proce-dimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens; tendo pareceres: da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação (relator: DEP. PEDRO BITTENCOURT); e da Comis-são de Viação e Transportes, pela aprova-ção deste, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo (relator: DEP. ELISEU PADILHA).

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.009, de 1997, originário do Senado Federal, propõe que se torne obrigatória a implantação de eclusas em todas as barragens a se-rem construídas em rios navegáveis. Propõe, ainda, um conjunto de medidas destinadas à preservação da fauna aquática, constituídas por obras e ações que possibilitem a migração dos peixes (piracema) e pro-porcionem o transbordamento dos rios em trechos com incidência de lagoas marginais, propiciando a entrada de ovos e a saída de peixes jovens.

Inicialmente, foram designados Relatores do pro-jeto nesta Comissão os Deputados Ildefonso Cordeiro, Beto Albuquerque e Telma de Souza, os quais elabora-ram pareceres que não chegaram a ser apreciados.

O projeto reforça a obrigação, já prevista na le-gislação de meio ambiente, de que o licenciamento ambiental de barragens para fins hidrelétricos acima de dez megawatts, para abastecimento público (sane-amento) e para retirada de água para irrigação depen-derá da elaboração de estudo de impacto ambiental, o qual deverá ser aprovado pelo órgão competente. Condiciona a emissão da Licença Prévia à indicação de medidas que possibilitem a migração de piracema, ou de estações de piscicultura, e ao inventário das lagoas


marginais situadas na área a ser inundada e a jusan-te do barramento. Prevê que a Licença de Instalação só poderá ser emitida após a aprovação, pelo órgão municipal ou estadual competente, ou pelo Ministério dos Transportes em caráter supletivo, do estudo de viabilidade da barragem, incluindo, quando o rio for navegável, a implantação de eclusa.

A proposição prevê, como penalidades pelo não cumprimento da lei, multa correspondente a um mí-nimo de 20% do valor da obra, restrição ou perda de incentivos e benefícios fiscais e a perda ou suspensão de participações, pelo empreendedor, em licitações do setor público e em linhas de financiamento de institui-ções oficiais de crédito.

O Projeto de Lei nº 3.009-A/1997 já foi apreciado e aprovado pela Comissão de Minas e Energia. Não foram apresentadas emendas ao mesmo, tanto naque-la, como nesta comissão de mérito.

Cabe a esta Comissão de Viação e Transportes pronunciar-se sobre o mérito do projeto, nos termos do inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados.


Se forem considerados os curso de água natu-ralmente navegáveis e aqueles que podem ser torna-dos navegáveis, o Brasil poderá contar, com uma rede hidroviária de mais de 40.000km. Muitos de nossos rios já serviram de estradas para os primeiros coloni-zadores que, com suas pequenas embarcações, pe-netraram no interior de nosso país, alargando o seu território muito além da linha estabelecida pelo Tratado de Tordesilhas.

Durante muito tempo, rios como o São Francis-co, o Paraguai, o Corumbá, o Tocantins, o Araguaia, o Paraíba do Sul e o Parnaíba constituíram praticamente os únicos meios de ligação de vastas áreas do interior com as regiões mais desenvolvidas do País. Eram as vias por onde entravam produtos industrializados e saíam os da terra. Eram os caminhos por onde circu-lavam pessoas, informações e riquezas. Esse papel fundamental de transporte ainda é desempenhado por uma imensa rede hidroviária na Amazônia.

Desde que o Brasil optou pela predominância da hidroeletricidade em sua matriz energética, no final da década de 1950, a construção de grandes barragens vem privilegiando esse uso dos recursos hídricos. Isto apesar de o Código de Águas, estabelecido pelo De-creto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, já dispor, em seus artigos 37 e 48 que “O uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação”, salvo “no caso de uso para as primeiras necessidades da vida”

e “no caso de lei especial que, atendendo a superior interesse público, o permita”.

Só a partir do final da década de 1980, com a consolidação das exigências ambientais para a im-plantação de barragens e, mais efetivamente, após a sanção da Lei nº 9.433, de 1997, que instituiu a Polí-tica Nacional de Recursos Hídricos, essa abordagem vem dando sinais de mudanças, com ênfase no uso múltiplo das águas.

Com a construção das barragens para viabilizar o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, vários rios tiveram cortados os seus fluxos de navegação. Além da interferência com as vias naturais, ao se implan-tarem as barragens, não se cuidou de aproveitá-las para ampliar as vias navegáveis, por meio de eclusas e outros dispositivos para transpô-las. Isso aconteceu, por exemplo, com a série de hidrelétricas implantadas na bacia do rio Paraná e no São Francisco e com a hidrelétrica de Tucuruí, no rio Tocantins, situações que ainda não foram reparadas.

Alguns casos exemplificam a importância e o potencial de ampliação de nossa rede hidroviária por meio da construção de eclusas em barragens desti-nadas a outros fins.

Na bacia do Tocantins, a conclusão das eclusas de Tucuruí e de Lageado, próxima a Palmas, permiti-rá a navegação naquele rio até a barragem de Peixe-Angical, próxima à cidade de Peixe, cuja capacidade será aumentada com os aproveitamentos hidrelétricos em Carolina e Estreito, entre o Maranhão e o Tocan-tins. Com a eclusa na barragem Peixe-Angical, serão criados extensos trechos navegáveis nos rios Paranã e Palmas, afluentes do Tocantins, com pontos terminais próximos do oeste da Bahia, permitindo o escoamento por via fluvial de grande parte da produção de grãos daquela região até Belém, com significativas vanta-gens de custos em comparação a outras alternativas de transporte.

No rio Tapajós, eclusas para transposição de des-níveis de pequena altura viabilizarão o escoamento de parte significativa da produção de grãos do Mato Gros-so, uma das áreas com maior crescimento agrícola do país. No Madeira, a implantação de eclusas concomi-tantemente com as planejadas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau permitirá a navegação desde a Bolívia até o rio Amazonas, abrindo uma saída para o Atlântico de uma vasta região brasileira e boliviana.

A viabilização de vias navegáveis como o Tapajós e o Tocantins poderá, inclusive, tornar desnecessárias ou secundárias obras rodoviárias de grande porte e im-pacto ambiental, como a duplicação da Belém-Brasíla e a pavimentação da BR-163, entre Cuiabá e Santarém. Trará, também, significativa redução no consumo de


combustíveis, contribuindo para a redução da emissão de gases formadores do efeito estufa, causa principal do aquecimento global.

Uma mostra do que a navegação fluvial pode representar para o Brasil pode ser vista no sistema hidroviário do Tietê-Paraná, pelo qual grande parte da produção de grãos do Triângulo Mineiro, do sul de Goiás, do leste do Mato Grosso do Sul e do oeste de São Paulo é levada por enormes balsas até bem próximo do porto de Santos, para ser exportada. Os ganhos em termos de custos de transporte são enor-mes, além do fato de que, sem essa alternativa, difi-cilmente os sistemas rodoviário e ferroviário dessas regiões teriam condições de atender à demanda das épocas das safras.

A ampliação das vias navegáveis, além de pro-porcionar o aproveitamento de um modal de transporte de baixo custo, se comparado aos modais rodoviário e ferroviário, irá desafogar o movimento de caminhões nas rodovias, principalmente daqueles utilizados para o transporte de grandes volumes de cargas a granel. Com isto, poupam-se combustíveis, reduzem-se custos de manutenção das estradas e melhoram-se as condi-ções de conforto e segurança de seus usuários.

Ressalte-se que, se implantada concomitante-mente com um barragem destinada a outros fins, uma eclusa terá seu custo enormemente reduzido, pois serão aproveitadas as mesmas condições logísticas e equipamentos de construção civil, com ganhos ine-gáveis de escala.

A construção de barragens é necessária para que os recursos hídricos sejam plena e racionalmente aproveitados em seus múltiplos fins. Com elas, regu-larizam-se as vazões dos rios, proporcionando água para os períodos de estiagem, evitam-se enchentes e criam-se condições de levar a água para onde ela é necessária. No entanto, elas provocam consideráveis danos ao meio ambiente natural, notadamente à fauna aquática, pois impedem a migração de peixes para a reprodução, reduzem a quantidade de nutrientes na água, acabam com lagoas ribeirinhas e propiciam o desenvolvimento incontrolado de espécies indesejá-veis de predadores. É inegável, também quanto a esse aspecto, o mérito da proposição em análise, que exi-ge obras e ações destinadas à preservação da fauna aquática na construção de barragens.

No entanto, o Projeto de Lei nº 3.009-A, de 1997, necessita de atualizações, pois, por ter sido ele conce-bido no Senado Federal em 1991, tem de ser adequado à legislação de recursos hídricos e à atual realidade brasileira, principalmente institucional. É necessário, retirar dele detalhes específicos sobre licenciamento

ambiental, já amplamente regulamentados na legis-lação específica.

Outro ponto fundamental que deve ser incluído no texto é a necessidade de se manterem vazões mí-nimas a jusante das barragens, capazes de garantir a navegação de embarcações com calados adequados à economicidade da hidrovia, por meio da operação de comportas, sistemas geradores e outros equipamentos destinados ao uso da água, conforme for a finalidade da barragem. Também julgamos importante incluir no texto a previsão de prazo para que as barragens exis-tentes sejam adaptadas.

Isto posto, encaminhamos nosso voto pela apro-vação, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 3.009, de 1997, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2007. – Deputado Eliseu Padilha, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.009-A, DE 1997

Estabelece a obrigatoriedade da inclu-são de eclusas, ou dispositivos equivalentes de transposição de nível, e de equipamen-tos e procedimentos de proteção à fauna aquática, na implantação de barragens de cursos de água.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a implantação

de eclusas, ou outros dispositivos de transposição de nível, e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática em barragens destinadas a quaisquer finalidades em cursos de água navegáveis ou poten-cialmente navegáveis.

Art. 2º É obrigatória a implantação de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de nível, si-multaneamente à construção de barragens destinadas a quaisquer finalidades em cursos de água navegáveis ou potencialmente navegáveis.

§ 1º Consideram-se, para os efeitos des-ta Lei:

I – cursos de água navegáveis como as correntes, rios ou vias navegáveis constantes do Sistema Hidroviário Nacional, definido pela Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, e le-gislação complementar ou sucedânea.

II – cursos de água potencialmente nave-gáveis como aqueles que, embora não estejam relacionados no Sistema Hidroviário Nacional, podem adquirir a condição de navegabilidade mediante a implantação de barragens ou outras obras destinadas a propiciar quaisquer usos de recursos hídricos.


§ 2º Não se aplica o disposto no caput:I – aos potenciais hidráulicos cujo aprovei-

tamento hidrelétrico ótimo seja igual ou inferior a 50 MW, atendendo os critérios do § 3º do art. 5º da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;

II – aos cursos de água cuja navegação seja considerada inviável mediante estudo técnico aprovado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 3º A operação de comportas, sistemas ge-radores de energia elétrica e de outros equipamentos destinados a utilizar água de barragem que se enqua-dre no disposto no art. 2º deverá garantir vazão mínima a jusante que proporcione:

I – em curso de água navegável, con-dições de navegação de embarcações com calado mínimo igual ao calado médio utiliza-do nos últimos quinze anos no mesmo trecho de hidrovia;

II – em curso de água potencialmente navegável, condições de navegação de em-barcações com o calado máximo que viabilize a utilização econômica da hidrovia.

Art. 4º É obrigatória a implantação, simultanea-mente à construção de barragens destinadas a quais-quer finalidades, de escadas ou outros dispositivos que permitam a passagem de peixes em períodos de migração reprodutiva.

Parágrafo único. Além dos dispositivos a que se refere o caput, a operação das barragens deverá prever descargas de água suficientes para o transbordamento do rio em trechos com incidência de lagoas marginais, em níveis que permitam a troca, entre as lagoas e o curso principal, de ovos e peixes jovens.

Art. 5º O licenciamento ambiental de barragens de cursos de água destinadas a quaisquer fins será feito nos termos da legislação e das normas ambien-tais federais e estaduais.

§ 1º Para emissão da Licença Prévia (LP) da construção da barragem, deverão constar do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e res-pectivo Relatório de Impacto Ambiental:

I – a indicação e avaliação das obras de escadas para peixes ou outros dispositivos necessários à preservação da ictiofauna do cursos de água, incluindo a localização de cada equipamento;

II – o inventário das lagoas marginais si-tuadas na área a ser inundada e a jusante da barragem, indicando as áreas inundadas após o período das cheias e ao final do período de

vazante, e as espécies de peixes encontrados nas lagoas em ambos os períodos.

§ 2º A Licença de Implantação (LI) do empreendimento será condicionada:

I – à aprovação, pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, do projeto da eclusa ou outro dispositivo de transposição de nível; ou

II – à emissão de parecer, pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, declarando ser inviável a navegação pelo cur-so de água à montante da barragem a ser implantada, atendendo o disposto no inciso II do § 2º do art. 2º.

Art. 6º Os proprietários de barragens já implanta-das terão o prazo de dez anos, para adaptarem seus empreendimentos ao disposto nesta Lei, contado da data de sua publicação oficial.

Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores:

I – à suspensão das Licenças de Opera-ção dos empreendimentos correspondentes;

II – ao pagamento de multa diária equi-valente a dez décimos por cento do valor pa-trimonial do empreendimento, até o máximo de 20%;

III – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

IV – à perda ou suspensão do direito de participação em licitações públicas e em li-nhas de financiamento de instituições oficiais de crédito.

Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá os regu-lamentos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2007. – Deputado Eliseu Padilha, Relator.

EMENDA ADITIVA Nº 1

Adiciona-se ao Substitutivo do PL nº 3.009/97, a seguinte redações:

(...)Art. 7º Será obrigatória a participação do setor

de navegação no rateio dos custos de implantação de obras que proporcionem o uso efetivo por navegabi-lidade ao corpo de água em que forem implantadas, por instrumento específico baseado nos termos do disposto no inciso IX do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.


Art. 8º Os custos de operação e manutenção de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de embarcações serão remunerados através da co-brança de pedágio pela sua utilização efetiva, quando economicamente viável, ou através de parceria públi-co privada.

(...)

Justificação

Tendo em vista os benefícios auferidos pelo setor de navegação, consideramos obrigatória a participação deste, no rateio dos custos de obras que proporcionem o uso da navegação ao curso d’água. Isto garante a modicidade ta-rifária na cobrança dos serviços pelo concessionário.

É necessário também explicitar as formas de custeio da operação e manutenção de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de embar-cações.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2007. – Deputado Devanir Ribeiro, PT/SP.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Dê-se aos arts. 1º e 2º do Substitutivo do PL nº 3.009/97, as seguintes redações:

“Art. 1º Esta Lei torna obrigatório o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambien-tal para a implantação de eclusas ou outros dispositivos de transposição de níveis, simul-taneamente ao projeto da construção de no-vas barragens para quaisquer finalidades, em cursos de água classificados como navegáveis ou potencialmente navegáveis.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos barramentos já existentes, barramentos em processo de construção ou barramentos cuja implantação não foi iniciada mas que já possuam a reserva de disponibilidade hídrica ou outorga de direito de uso de recursos hí-dricos e licença ambiental prévia ou, quando for o caso, a concessão para exploração de potencial hidroelétrico, e cujos projetos não prevejam a existência de eclusas ou disposi-tivos equivalentes de transposição de níveis, na data de publicação desta lei.

Art. 2º É obrigatório o estudo de viabili-dade técnica, econômica e ambiental para a implantação de eclusas ou dispositivos equi-valentes de transposição de nível, simultane-amente à construção de barragens destinadas a quaisquer finalidades em cursos de água navegáveis ou potencialmente navegáveis.”

Justificação

A decisão quanto à obrigatoriedade de implanta-ção de eclusas deverá ser sempre precedida e condi-

cionada ao desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

Desta forma, para os locais que não apresenta-rem demanda de transporte fluvial, real ou potencial, economicamente expressiva, não haveria a obrigato-riedade de implantação de eclusas, o que contribuiria para a viabilização do empreendimento.

Entendemos que somente cabe a obrigatoriedade de EVTEA para implantações de novas barragens. A imprevisibilidade no projeto inicial, torna o empreen-dimento inviável do ponto de vista técnico econômico e financeiro.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2007. – Deputado Devanir Ribeiro, PT/SP.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR

Como Relator junto a esta Comissão de Viação e Transportes, apresentei parecer pela aprovação, quanto ao mérito, na forma de Substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.009-A, de 1997, originário do Senado Fe-deral, que “Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d’água, quando da construção de barragens”.

Publicado o parecer, foram oferecidas duas emen-das ao Substitutivo proposto, ambas de autoria do ilus-tre Deputado Devanir Ribeiro.

A primeira emenda propõe que seja obrigatória a participação do setor de navegação no rateio de custos de obras que proporcionem o uso efetivo da navegabilidade do curso de água em que for implan-tada a barragem, e que os custos de operação e de manutenção de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de embarcações serão remunerados me-diante cobrança de pedágio, quando economicamente viável, ou através de parcerias público-privadas.

A segunda emenda propõe alterar a redação dos arts. 1º e 2º do Substitutivo, mudando a obrigatoriedade de implantação – ou inclusão – de eclusas ou dispo-sitivos equivalentes de transposição de nível nas bar-ragens para obrigatoriedade de realização de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental

O setor de navegação, ao contrário de outros, como o de geração de energia elétrica, não concentra o uso dos recursos hídricos em uma única empresa ou entidade. Várias empresas de navegação podem utilizar a mesma infra-estrutura, como portos, canais e dispositivos de transposição de nível. Por outro lado, o encargo de custos de eclusas e dispositivos equiva-lentes a órgãos públicos, como o DNIT, a ANTAQ e o próprio Ministério dos Transportes, iria adiar quase que indefinidamente a implantação desses equipamentos,


dada a crônica carência de recursos orçamentários e a pouca agilidade da Administração Pública Direta.

O rateio de custos, como já enfatiza o próprio tex-to da emenda, já está previsto pelo inciso IX do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Siste-ma Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Esse rateio deve ser feito no âmbito do Comitê de Ba-cia Hidrográfica do rio em que a obra for implantada, de acordo com as características sociais, ambientais e econômicas específicas da bacia hidrográfica. O es-tabelecimento da obrigatoriedade de rateio para obras específicas seria contrário aos princípios de descentra-lização e de participação da sociedade (via Comitês) da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A possibilidade de concessão e de parcerias pú-blico-privadas para exploração de eclusas, por outro lado, já está prevista no art. 1°, inciso V, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”:

Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes servi-ços e obras públicas de competência da União:

..............................................................V – exploração de obras ou serviços

federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da exe-cução de obras públicas;

..............................................................A alteração de redação proposta pela

segunda emenda tornaria inócuo o conteúdo da lei. Além disso, a dispensa da implantação de eclusas em casos de inviabilidade já está prevista no § 2º do art. 2º do Substitutivo:


..............................................................§ 2° Não se aplica o disposto no caput: ..............................................................II – aos cursos de água cuja navegação

seja considerada inviável mediante estudo técnico aprovado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes.

A retirada dos efeitos da lei de barragens já exis-tentes iria causar um enorme prejuízo ao País, pois significaria abrir mão de longos trechos de vias já nave-gáveis e dependentes apenas de obras de transposição

de nível, as quais não necessariamente precisam ser eclusas, já que outros sistemas, como pequenos trechos ferroviários, elevadores de cargas e rampas podem ser também empregados, de acordo com os estudos de viabilidade técnica e econômica que certamente serão realizados para cada caso. Além do mais, o Substituti-vo prevê um prazo de dez anos para a adequação das obras já implantadas, suficiente para estudar cada caso e viabilizar economicamente as soluções.

Isto posto, complementamos o voto pela rejeição, quanto ao mérito, das duas emendas ao Substitutivo que sugerimos. Reafirmamos nosso voto pela apro-vação, também quanto ao mérito, no que cabe a esta Comissão de Viação e Transportes analisar, do Projeto de Lei nº 3.009-A, de 1997, na forma do Substitutivo apresentado.

Sala da Comissão, 23 de outubro de 2007. – Deputado Eliseu Padilha, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 3.009-A/97, com substitutivo, e rejeitou as emendas nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão ao Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Depu-tado Eliseu Padilha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Presidente, José Santana de Vas-

concellos, Mauro Lopes e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Ca-milo Cola, Carlos Brandão, Carlos Santana, Chico da Princesa, Davi Alves Silva Júnior, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Anselmo de Jesus, Claudio Diaz, Cristiano Matheus, Edinho Bez e Marinha Raupp.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado José Santana de Vasconcellos, Vice-Pre-sidente. No exercício da Presidência.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

Estabelece a obrigatoriedade da inclu-são de eclusas, ou dispositivos equivalentes de transposição de nível, e de equipamen-tos e procedimentos de proteção à fauna aquática, na implantação de barragens de cursos de água

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a implantação

de eclusas, ou outros dispositivos de transposição de nível, e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática em barragens destinadas a quaisquer


finalidades em cursos de água navegáveis ou poten-cialmente navegáveis.


§ 1º Consideram-se, para os efeitos des-ta Lei:

I – cursos de água navegáveis como as correntes, rios ou vias navegáveis constantes do Sistema Hidroviário Nacional, definido pela Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, e le-gislação complementar ou sucedânea.

II – cursos de água potencialmente nave-gáveis como aqueles que, embora não estejam relacionados no Sistema Hidroviário Nacional, podem adquirir a condição de navegabilidade mediante a implantação de barragens ou outras obras destinadas a propiciar quaisquer usos de recursos hídricos.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput:I – aos potenciais hidráulicos cujo aprovei-

tamento hidrelétrico ótimo seja igual ou inferior a 50 MW, atendendo os critérios do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

II – aos cursos de água cuja navegação seja considerada inviável mediante estudo técnico aprovado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 3º A operação de comportas, sistemas ge-radores de energia elétrica e de outros equipamentos destinados a utilizar água de barragem que se enqua-dre no disposto no art. 2º deverá garantir vazão mínima a jusante que proporcione:

I – em curso de água navegável, con-dições de navegação de embarcações com calado mínimo igual ao calado médio utiliza-do nos últimos quinze anos no mesmo trecho de hidrovia;

II – em curso de água potencialmente navegável, condições de navegação de em-barcações com o calado máximo que viabilize a utilização econômica da hidrovia.

Art. 4º É obrigatória a implantação, simultanea-mente à construção de barragens destinadas a quais-quer finalidades, de escadas ou outros dispositivos que permitam a passagem de peixes em períodos de migração reprodutiva.

Parágrafo único. além dos dispositivos a que se refere o caput, a operação das barragens deverá prever

descargas de água suficientes para o transbordamento do rio em trechos com incidência de lagoas marginais, em níveis que permitam a troca, entre as lagoas e o curso principal, de ovos e peixes jovens.

Art. 5º O licenciamento ambiental de barragens de cursos de água destinadas a quaisquer fins será feito nos termos da legislação e das normas ambien-tais federais e estaduais.

§ 1º Para emissão da Licença Prévia (LP) da construção da barragem, deverão constar do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e res-pectivo Relatório de Impacto Ambiental:

I – a indicação e avaliação das obras de escadas para peixes ou outros dispositivos necessários à preservação da ictiofauna do cursos de água, incluindo a localização de cada equipamento;

II – o inventário das lagoas marginais si-tuadas na área a ser inundada e a jusante da barragem, indicando as áreas inundadas após o período das cheias e ao final do período de vazante, e as espécies de peixes encontrados nas lagoas em ambos os períodos.

§ 2º A Licença de Implantação (LI) do empreendimento será condicionada:

I – à aprovação, pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, do projeto da eclusa ou outro dispositivo de transposição de nível; ou

II – à emissão de parecer, pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, declarando ser inviável a navegação pelo cur-so de água à montante da barragem a ser implantada, atendendo o disposto no inciso II do § 2º do art. 2º.

Art. 6º Os proprietários de barragens já implanta-das terão o prazo de dez anos, para adaptarem seus empreendimentos ao disposto nesta Lei, contado da data de sua publicação oficial.

Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores:

I – à suspensão das Licenças de Opera-ção dos empreendimentos correspondentes;

II – ao pagamento de multa diária equiva-lente a dez décimos por cento do valor patrimonial do empreendimento, até o máximo de 20%;

III – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

IV – à perda ou suspensão do direito de participação em licitações públicas e em li-nhas de financiamento de instituições oficiais de crédito.


Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá os regu-lamentos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado José Santana de Vasconcellos, Vice-Pre-sidente. No exercício da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 137-A, DE 2003 (Do Sr. Inocêncio Oliveira)

Dispõe sobre a manutenção no mer-cado de veículos fabricados no País; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consu-midor, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. JÚLIO DELGADO).

Despacho: Às Comissões: Defesa do Consumidor, Viação e Transportes e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 137, de 2003, de autoria do ilustre Deputado Inocêncio Oliveira, torna obrigatória a permanência no mercado, pelo prazo mínimo de dez anos, de veículos fabricados no País.

Na justificação apresentada, salienta os dissa-bores para os adquirentes de veículos que saem da linha de produção muito pouco tempo após serem in-troduzidos no mercado.

Além da rápida perda de valor de mercado, aque-les adquirentes arcam com a falta de peças para re-posição. Esta situação reflete na própria segurança do veículo, pelo uso de peças recondicionadas.

Nos termos regimentais (art. 24, II), compete-nos manifestar sobre o mérito da proposição sob a ótica das relações de consumo e da defesa do consumidor.


A preocupação embutida na matéria em análise é muito louvável. Parte-se do princípio que ao tornar obrigatória a permanência no mercado, pelo prazo mí-nimo de 10 anos, dos modelos de veículos automotores fabricados no Brasil, o consumidor estará protegido, tanto com a garantia da reposição de peças quanto com uma menor desvalorização de seu veículo.

Porém, acreditamos que determinar o prazo de fabricação de um produto é interferir diretamente na auto-regulamentação de mercado. Vale lembrar que atualmente existe uma grande disputa entre os fabri-cantes para a fidelização da marca entre os compra-

dores de veículos, cujas ferramentas muitas vezes são mais favoráveis aos consumidores.

Além disso, ao determinar que apenas os fa-bricantes nacionais de automotores estão obrigados a manter seus modelos no mercado por um período determinado, o projeto em epígrafe fere o princípio constitucional da isonomia, pois não abarca os reven-dedores de veículos importados, também objeto de preocupação por parte de seus compradores.

No entanto, não discordamos da necessidade de se assegurar ao consumidor, através de mecanismos legais, a proteção contra eventuais dissabores pela compra de tais bens. Assim, apresentamos substitutivo que assegura, por um período específico, a reposição de peças para os veículos comercializados no país, tenham eles fabricação nacional ou não.

A medida mantém o objetivo do autor do projeto, pois assegura aos consumidores que, mesmo com a retirada do produto da linha de fabricação, ainda será possível encontrar peças originais que garantam seu perfeito funcionamento sem que ocorra a desvaloriza-ção do veículo em função disso.

Por outro lado, entendemos que, para a eficácia des-ta, é conveniente a criação de dispositivo dispondo sobre as penalidades cabíveis, no caso de descumprimento da norma ora proposta. Para tal, propomos a inclusão de ar-tigo estabelecendo a aplicação das penalidades dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 56.

Pelo acima exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 137, de 2003, na forma do Subs-titutivo em anexo.

Sala da Comissão, 3 de outubro de 2007. – Deputado Júlio Delgado, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2003

O Congresso Nacional decreta:

“Art. 1º É obrigatória a manutenção no mercado, pelo prazo mínimo de dez anos, de componentes e peças de reposição dos mo-delos de veículos automotores comercializa-dos no país, sejam eles de fabricação nacio-nal ou não.

Art. 2º Em caso de descumprimento da presente lei, seus infratores sujeitam-se às penalidades estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala da Comissão, 3 de outubro de 2007. – Deputado Júlio Delgado, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,


com substitutivo, o Projeto de Lei nº 137/2003, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Giacobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana

Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fon-te, Felipe Bornier, Fernando Melo, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bitten-court, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinicius Carvalho, Fernando de Fabinho, Marcelo Gui-marães Filho, Maria do Carmo Lara e Nilmar Ruiz.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, no exer-cício da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 428-B, DE 2003 (Do Sr. Paes Landim)

Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciá-ria sobre ele incidente; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição (relator: DEP. DARCÍSIO PE-RONDI); e da Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. EDUARDO VALVERDE).

Despacho: às Comissões de: Segurida-de Social e Família Trabalho, de Administração e Serviço Público Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Se-guridade Social e Família e de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público


I – Relatório

O Projeto em Lei em epígrafe, de autoria do de-putado PAES LANDIM, propõe a instituição do traba-lho sem vínculo empregatício, englobando: a) os que não se acham previstos na legislação trabalhista; b) o trabalho autônomo; c) o trabalho avulso; d) o trabalho executado por diarista, desde que limitado a dois dias para o mesmo empregador; e) o trabalho periódico ou temporário, desde que inferior a 60 (sessenta) dias a cada doze meses; f) o trabalho de tempo parcial, de-finido como sendo o que tiver duração semanal de 24 (vinte e quatro) horas para o mesmo empregador; g) o trabalho executado em regime de empreitada ou sub-empreitada; h) o trabalho executado através de cooperativa; i) o trabalho de assessoramento ou con-sultoria; e j) o trabalho do profissional liberal, desde

que limitado a no máximo 20 (vinte) horas semanais no estabelecimento do empregador.

Estabelece que as condições contratuais serão convencionadas entre as partes, devendo ser garanti-dos: salário-mínimo/hora, intervalo de onze horas entre as jornadas, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, e intervalo de 60 (sessenta) minutos após 6 (seis) horas continuas de atividade.

Quanto à Previdência Social, dispõe que: o traba-lhador sem vínculo empregatício será contribuinte facul-tativo; o tomador desse serviço recolherá conforme o trabalhador autônomo; ocorrendo atraso no recolhimento do trabalhador, o tomador dos serviços descontará da re-muneração percentual aplicável ao trabalhador que tiver vínculo empregatício; no recibo de pagamento constará o nome do trabalhador, nº de CPF, a identificação do empregador, o valor da remuneração, o desconto previ-denciário e o valor da contribuição previdenciária.

A proposição foi distribuída para as Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No prazo regimental, não foram oferecidas emen-das.

É o relatório.


Não há dúvida de que a relação empregatícia clandestina constitui-se num dos maiores entraves ao desenvolvimento nacional, seja pela precariedade dessa relação de trabalho, seja pelo dano causado aos empregadores formais e seja, também, pelo prejuízo que acarreta ao sistema previdenciário. Por outro lado, é indiscutível o excesso tributário incidente sobre a folha de pagamento, incentivando essa situação crítica de marginalidade de empregados e empregadores.

Assim, é nesse quadro proceloso das relações sociais no País que se coloca a proposição sob debate, buscando alternativa legal para a situação, através da insti-tuição da figura do “trabalho sem vínculo empregatício”.

Todavia, data venia, ainda que se louve esse es-forço criativo para a solução do problema, resta cris-talina sua impropriedade.

Com efeito, s.m.j., a proposta colocada torna ainda mais turbulento esse panorama, borrando os institutos das relações de trabalho e da prestação de serviços, já adequadamente definidos nas órbitas trabalhista e civilista. De qualquer forma, esses aspectos serão mais bem discutidos, oportunamente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a quem compete apreciar a matéria sob esse ângulo.

Por outro lado, a proposição esbarra nos incisos I e XXIV do art. 7º da Constituição Federal, ficando tis-


nada, de maneira induvidosa, pela mancha da incons-titucionalidade, como observará, à época própria, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No tocante aos aspectos que competem a esta Comissão de Seguridade Social e Família examinar, a proposição traz tumulto à conceituação do segurado obrigatório ao confundir seu contorno com o do segurado facultativo e ao embaralhar as claras regras dispostas no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ins-titui Plano de Custeio e dá outras providências”.

Ademais, é imperioso registrar, a proposta em tela abarrotará o Poder Judiciário com ações questio-nando o correto enquadramento da relação ora insti-tuída. De semelhante, não será precipitado assegu-rar que essa proposição, a um só tempo, provocará a definitiva precarização das relações de trabalho e, sobretudo, estenderá impenetrável lona para abrigar, da vigilância da fiscalização oficial, as fraudes traba-lhistas e previdenciárias.

Diante do exposto, votamos pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 428, de 2003.

Sala da Comissão, 4 de agosto de 2005. – Depu-tado Darcísio Perondi, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 428/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Darcísio Perondi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Dr. Benedito Dias – Presidente, Arnaldo Faria de

Sá e Guilherme Menezes – Vice-Presidentes, Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Chi-cão Brígido, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Durval Orlato, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jan-dira Feghali, José Linhares, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp , Roberto Gouveia, Teté Bezerra, Zelinda Novaes, Celcita Pinheiro, Geraldo Resende, Jorge Gomes, Leonardo Vilela, Mário Heringer, Milton Cardias, San-dra Rosado, Selma Schons e Waldemir Moka.

Sala da Comissão, 21 de fevereiro de 2006. – Deputado Dr. Benedito Dias, Presidente.


I – Relatório

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paes Landim, tem por objeto regular a pres-tação de serviços sem vínculo empregatício.

Em sua justificação, alega o Autor que:Cresce o número de trabalhadores sem vínculo

empregatício, por conta própria, sem as característi-

cas de emprego formal, ou que se associam em co-operativas ou grupos para prestar os próprios servi-ços. Constituem o mercado de trabalho e a economia informais ou clandestinos, que movimentam enormes recursos.

No entanto, estes milhares de trabalhadores não dispõem de uma regulamentação que lhes resguarde a garantia de um mínimo de direitos e acesso bem delineado à Previdência Social.

Por sua vez, a Previdência Social Oficial perde enorme receita que poderia auferir com a contribuição dos trabalhadores sem vínculo e sobre a remuneração que lhes é paga pelos tomadores de serviço.

O projeto concilia todos os interesses, necessi-dades e carências ora apontados.

A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2006, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 428, de 2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Darcísio Perondi.

Nesta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.


Cabe a esta Comissão analisar o mérito da ma-téria sob a ótica das relações de trabalho.

Em que pese a boa intenção do Autor, o projeto sob exame em nada aperfeiçoaria a legislação em vi-gor sobre a matéria.

O caput do art. 7º da Constituição Federal afirma que os direitos ali previstos são dos trabalhadores e não dos empregados. Assim, no que couber, também aos trabalhadores sem vínculo empregatício já se aplicam os direitos trabalhistas constitucionalmente previstos e os direitos previdenciários em vigor.

O que temos presenciado, na verdade, é um crescimento da utilização de várias formas atípicas de trabalho para a descaracterização dos contratos de emprego. Muitos trabalhadores são contratados como autônomos, como cooperados, como “pessoas jurídi-cas”, como voluntários, como estagiários, para exerce-rem trabalho com todas as características de trabalho com vínculo empregatício, precarizando as condições de trabalho, aumentando, sobremaneira, o número de trabalhadores sem direitos e por conta própria.

Hoje a palavra de ordem passou a ser a flexibili-zação ou a própria desregulamentação do Direito do Trabalho, em especial da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a redução de custos e aumento de competitividade das empresas.


Mas essa competitividade fez com que, por um lado, os empregadores se transformassem em car-rascos de seus trabalhadores e, por outro, levou os trabalhadores a aceitarem qualquer tipo de trabalho precarizado para se sustentarem e a sua família.

Existem princípios de Direito do Trabalho que devem ser fielmente observados, entre eles o da pri-mazia da realidade (a realidade dos fatos prevalece sobre a formalidade dos documentos), o da proteção da figura do trabalhador (o Direito do Trabalho sur-giu exatamente para proteger à figura do trabalhador contra a coação econômica) e o da irrenunciabilida-de de direitos (o trabalhador, ao aceitar a prestação de serviços, mascarada em trabalho autônomo ou eventual, o faz em virtude de sua hipossuficiência, todavia isso não significa que esteja ele renunciando a direitos laborais).

O contrato de trabalho é, portanto, um contrato-realidade. Assim, o fato de um trabalhador ser con-tratado sob uma das formas de relação de trabalho caracterizadas no presente projeto de lei não excluirá a caracterização da relação de emprego, se houver, na prestação de serviço, subordinação, continuidade, pessoalidade e retribuição salarial, elementos típicos da figura do empregado.

Dessa forma, caracterizado o vínculo empre-gatício e, concomitantemente, a fraude à legislação trabalhista, descaracterizada estará o contrato efe-tivado, conforme já acontece nos casos de contrato de parceria rural que visam escamotear a relação de emprego.

Além disso, a nosso ver, a proteção ao emprego não é incompatível com o progresso econômico, pois o nível de emprego não tem relação com a flexibiliza-ção do mercado de trabalho, mas com o crescimento econômico de um país.

E a prova disso são as recentes pesquisas publi-cadas pela imprensa em geral que nos dão conta da queda do desemprego nos últimos anos, com certeza alavancada pelo crescimento econômico que o país vem apresentando.

Nesse sentido, temos o mesmo entendimento do Plenário da Comissão de Seguridade Social e Famí-lia, de que o projeto em análise, se aprovado, surtiria efeitos contrários ao pretendido pelo Autor, ou seja, representaria não uma proteção aos trabalhadores sem vínculo de emprego, mas uma porta aberta a fraudes de toda espécie contra os direitos básicos dos trabalhadores.

Isto posto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 428, de 2003.

Sala da Comissão, 7 de agosto de 2007. – Depu-tado Eduardo Valverde, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 428-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Valverde.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Nelson Marquezelli – Presidente, Sabino Castelo

Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha – Vice-Presiden-tes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edi-nho Bez, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Manuela D’ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Ro-berto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, João Oliveira, Nelson Pellegrino e Vanessa Grazziotin.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. – Deputado Nelson Marquezelli, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.476-B, DE 2004 (Do Sr. Sandes Júnior)

Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em “shopping center” e em locais destina-dos a feiras e a exposições comerciais e industriais; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela rejeição (relator: DEP. NEL-SON MARQUEZELLI); e da Comissão de De-fesa do Consumidor, pela rejeição (relator: DEP. RICARDO IZAR).

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Ecônomico, Indústria e Comércio Defesa do Consumidor Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação dos Pareceres das Comissões de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Defesa Do Consumidor

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da nobre Deputado Sandes Júnior, dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em “shopping center “ e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.


Na sua justificativa, o nobre autor do projeto objetiva facilitar o acesso dos consumidores aos órgãos de defesa do consumidor, determinando com-pulsoriamente que os “shopping centers“, feiras, ex-posições, salões e similares, reservem espaço para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Acrescenta que a área para a instalação não poderá ser inferior à metade da destinada aos esta-belecimentos comerciais ou aos expositores e deverá ser usada sem ônus para os órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Abre a possibilidade que o espaço requerido na propositura, possam ser utilizadas por entidades privadas.

E finaliza, elencando que o descumprimento das normas da propositura, passam a ser consideradas como infração ao artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão, não foram oferecidas emendas ao projeto.

É o relatório.


Procedendo à apreciação do Projeto de Lei nº 4.476 de 2004, do Deputado Sandes Júnior, quanto ao mérito, sob a ótica desta Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio, verificamos que a propositura, apesar de ser altamente meritória, esbarra em princípios básicos de direitos e obrigações comerciais.

No Brasil, o conjunto de shopping centers apre-senta um nível de qualidade que se equipara ao dos países desenvolvidos e o seu número tem dobrado a cada cinco anos.

A indústria de Shopping Centers conta hoje com 262 shopping, sendo 241 em operação e 21 em constru-ção, com 41.009 lojas-satélites e 914 lojas-âncora.

Isso só foi possível a investimentos maciços de investidores privados.

Vincular parte desses investimentos para a lo-cação gratuita de órgãos de defesa do consumidor é desbordante e inviável .

Se já não bastasse a alta carga tributária que pe-naliza os nossos empreendedores, fruto de uma taxa-ção irracional e absurda, o ilustre autor da propositura quer acrescentar mais um custo para os investidores em “shopping centers”.

Obrigar, via lei ordinária, a destinação de uma área privada para instalação de órgão público é ferir o sagrado direito de propriedade.

Ademais, a propositura, ainda, abre a possibilida-de que entidades privadas possam utilizar as áreas não

ocupadas pelo poder público, repassando para particu-lar a destinação imposta aos “Shopping Centers”.

Alargar essa transferência de espaço privado para feiras, exposições, salões e similares é tripudiar sobre a livre iniciativa .

Com base no exposto, voto pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 4.476 de 2004.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 2005. – Deputado Nelson Marquezelli, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, In-dústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.476/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Marquezelli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Romeu Queiroz – Presidente, Fernando de Fabi-

nho – Vice-Presidente, Bernardo Ariston, Carlos Edu-ardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Luciana Genro, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni, Sérgio Caiado, Delfim Netto e Nelson Marquezelli.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputado Romeu Queiroz, Presidente.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PARECER VENCEDOR

I – Relatório

Com a presente proposição, intenta o ilustre au-tor, Deputado Sandes Júnior, destinar espaços, em shopping centers e outros locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais, para a insta-lação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a matéria foi rejeitada, conso-ante o Voto do Relator, Deputado Nelson Marquezelli. Nesta comissão, cumpre-nos analisar o assunto sob o enfoque de sua competência regimental, expresso no art. 32, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Designada como Relatora a ilustre Deputada Ana Arraes, em reunião do dia 24 de outubro último a matéria é colocada em pauta, e, não havendo encontrado consenso, foi rejeitado o Parecer de Sua Excelência, o que levou a presidência do órgão técnico a nos designar para redigir o Parecer Vencedor.


A presente iniciativa, ao instituir regime de ces-são gratuita de espaços em shoppings, feiras e ex-posições, para a instalação de órgãos de defesa do


consumidor, embora dotado de meritório propósito, não pode prosperar, pois enfrenta óbice intransponível de natureza jurídica, além de severos inconvenientes de ordem econômica, notadamente no que concerne aos shopping centers.

No plano jurídico, salta aos olhos que a aprovação do Projeto implicaria na constituição de sérias contin-gências financeiras para o Poder Público, com destaque para a União Federal, à vista da natureza federal da proposição legislativa, ainda que outros entes, como estados e municípios, também pudessem prejudicar-se, na medida em que decidissem beneficiar-se do privilégio legal de que aqui se cuida.

Com efeito, a concessão gratuita de área privada para utilização pelo Poder Público configura insofis-mável hipótese de desapropriação indireta, a propor-cionar, ao particular sobre o qual recai o ônus da lei, direito de indenização, nas mesmas bases praticadas em processos regulares de desapropriação.

No caso dos shoppings, tratando-se de desa-propriação indireta de áreas onde se desenvolve in-tensa atividade comercial, com elevados índices de lucratividade, a exposição da União e demais entes que se valessem do privilégio legal atentaria, grave-mente, contra o interesse da população, pois canali-zaria recursos públicos para o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes em circunstâncias plenamente evitáveis, como mediante a instalação de tais órgãos nas imediações dos empreendimentos alvejados pela proposição legislativa, em condições menos onerosas.

Ainda no caso dos shoppings, observe-se que, como já salientou a própria relatora do Projeto, a nobre Deputada Ana Arraes, há hoje centenas de empreendi-mentos em funcionamento, os quais, uma vez aprovado o Projeto, não mais poderiam ignorar a lei quando da formatação de seus conjuntos de loja.

Vale dizer que, mesmo que a área gratuita não seja prontamente requisitada nos vários recantos do país, todos os shoppings brasileiros deverão estar pre-parados para essa eventualidade, assim deixando de alugar, de forma livre e plena, o espaço de sua proprie-dade, fenômeno que ensejaria pretensão indenizatória mesmo sem a imediata instalação do órgão de defesa do consumidor, em cada empreendimento.

Em suma, a simples vigência de uma lei, nos moldes previstos no Projeto, representaria turbação à propriedade dos shoppings, aliás, em caráter “vitalício” (leia-se: por toda a vida do empreendimento), já que os shoppings – ao contrário das feiras e exposições – têm funcionamento contínuo (e não transitório), o que demandaria, no espírito do Projeto, uma cessão gratuita de espaço em caráter perpétuo.

Passando ao aspecto econômico, força é reco-nhecer que, a todas as luzes, o Projeto, em lugar de beneficiar o consumidor, prejudica-o a olhos vistos. Afinal, com transparência e sem rodeios, por princípio elementar de economia, todo custo gerado na cadeia de produção-circulação-consumo de bens e mercado-rias recai, em última análise, no consumidor.

Tome-se como exemplo a questão das despe-sas comuns do empreendimento, submetidas a um sistema de rateio entre os lojistas. Segundo o Projeto, a gratuidade em questão também alcançaria essas despesas, de modo que, de duas, uma: ou os lojistas do shopping arcariam com a parcela de rateio referente à área gratuita, ou esse custo ficaria com o titular do shopping, que o recuperaria via aluguel. Ou seja, na primeira etapa do processo econômico, a gratuidade seria arcada pelo lojista. O passo seguinte – inexorá-vel e fatal – seria a transformação do novo ônus im-posto ao lojista em “custo da mercadoria vendida”, a importar, em última ratio, na transferência do custo da gratuidade para o consumidor.

Cabe ponderar, ainda, que o Projeto padece de outras impropriedades, como a previsão de que o es-paço gratuito não deva ser inferior a metade da área destinada aos estabelecimentos comerciais, quando é sabido que essas áreas nunca são uniformes, haven-do nos shoppings lojas das mais variadas dimensões, prestando-se a regra a suscitar, portanto, dúvidas, controvérsias e litígios.

A rigor, sob qualquer perspectiva, o Projeto é uma rica fonte de conflitos, o que remete a presente análise a uma derradeira – porém, também fundamen-tal – questão: a conversão da proposição legislativa em lei só se prestaria a assoberbar o já ocupadíssi-mo Poder Judiciário, o que milita em desfavor de sua aprovação.

Com base no exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.476, de 2004.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2007. – Ricardo Izar, Deputado Federal.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 4.476/2004, contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Tonha Magalhães, Chico Lopes, Barbosa Neto,Vinícius Carvalho e, em separado, dos Deputa-dos Ana Arraes, primitiva relatora, Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Ricardo Izar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Gia-cobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Felipe


Bornier, Fernando Melo, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nel-son Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinicius Carvalho, Fernando de Fabinho, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara e Nilmar Ruiz.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, no exer-cício da Presidência.

VOTO EM SEPARADO

I – Relatório

O projeto de lei em comento pretende obrigar os empreendedores de “shopping centers” e os organizado-res de feiras, exposições, salões e similares de promoção comercial ou industrial a reservar espaço destinado a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor naqueles locais ou eventos, sem ônus para o órgão ocupante. Determina que estes espaços não poderão ter área inferior à metade daquela destinada às lojas ou aos expositores e prevê sua ocu-pação por entidades privadas ou associações de defesa do consumidor oficialmente integradas ao citado Siste-ma, quando ausentes ou omissos os órgãos públicos das três esferas da administração pública.

Estabelece as sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor como punição aos empreendedores e organizadores que descumprirem a obrigação.

A proposição foi apresentada em novembro de 2004, e despachada para esta Comissão e para a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entretanto, em março de 2005, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio requereu à Presidência da Casa a apreciação do projeto de lei, para também manifestar-se quanto ao mérito. O parecer do relator naquela Comissão, pela rejeição do projeto de lei, foi aprovado em outubro de 2005.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, a pro-posição foi distribuída ao Deputado João Paulo Gomes da Silva, cujo parecer pela rejeição foi apresentado em novembro de 2005, mas não foi votado. Em março de 2006, o projeto de lei foi redistribuído para elaboração de novo parecer, mas foi devolvido à Comissão sem manifestação. Foi arquivado na forma do art. 105 do Regimento Interno, mas seu Autor requereu o desar-quivamento no início da presente legislatura.

Em março do corrente ano, fui designada relato-ra da proposição, que não recebeu emendas no prazo regimental. Apresentei o meu parecer em 10 de agos-to, mas, na Reunião Ordinária do dia 22 de agosto, a matéria não foi discutida. Na Reunião seguinte foi con-cedida vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt, os quais manifestaram a disposi-ção de contribuir para o aprimoramento da matéria. A contribuição dos Deputados consubstanciou-se na apresentação dos respectivos votos em separado na Reunião de 18 de setembro passado.

II – Voto

O parecer inicial, pela rejeição, se calcava no fato de a proposição não poder vincular as administrações públicas às quais pertencem os órgãos de defesa do consumidor com poder de polícia administrativa no âm-bito das relações de consumo, ou seja, os órgãos que têm competência para fiscalizar e aplicar as sanções previstas em lei. Levamos, também, em conta o fato de haver notória e crônica carência de recursos financeiros e humanos nas administrações públicas, o que limitaria sobremaneira a instalação daqueles espaços em “sho-pping-centers”, feiras e similares, em todo o País, além de que os espaços assim ocupados estariam distantes da grande massa de consumidores desamparados, que são as pessoas mais pobres, moradoras das periferias, onde as práticas abusivas são graves e constantes.

No entanto, as contribuições contidas nos vo-tos em separado apresentados pelos Deputados Luiz Bittencourt e Carlos Sampaio sanam o projeto de lei original. É convincente o argumento do Deputado Luiz Bittencourt de que vários dos direitos básicos do con-sumidor podem ser atendidos mais rapidamente de-vido à instalação de órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em locais de concentração de fornecedores e de afluxo de consumidores. Igualmen-te convencedoras são as argumentações apresenta-das pelo Deputado Carlos Sampaio para as redações propostas, no seu voto, para os caputs dos arts. 1° e 3° do projeto de lei em estudo. Consideramos, porém, necessário adequá-las à redação adotada no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, reformulo o parecer anterior, e voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.476, de 2004, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 2 de outubro de 2007. – Deputada Ana Arraes.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.476, DE 2004

Dispõe sobre a destinação de espaços para instalação de órgãos integrantes do Sis-tema Nacional de Defesa do Consumidor em “shopping center” e em locais destinados a fei-ras e a exposições comerciais e industriais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito

Federal e municipais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) poderão solicitar a reserva de espaço para instalação de posto de aten-dimento ao consumidor, e para exercer atividades de fiscalização em feiras, exposições, salões e eventos


similares de promoção comercial e industrial , bem como em “shopping centers”.

Parágrafo único. O espaço a que se refere o caput deste artigo não poderá ter área inferior à metade da menor área destinada à locação de estabelecimentos comerciais ou de espaço para expositores.

Art. 2º O espaço de que trata o art. 1° será utiliza-do sem ônus pelo órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Os órgãos referidos no art. 1° poderão au-torizar entidades privadas de defesa do consumidor a compartilharem o espaço que lhe for cedido.

Art. 4º Para os efeitos desta lei, entende-se por shopping center, o grupo de estabelecimentos comer-ciais unificados arquitetonicamente, com distribuição planejada das lojas segundo o ramo respectivo, admi-nistrado como uma unidade operacional.


Sala da Comissão, 2 de outubro de 2007. – Deputada Ana Arraes.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CARLOS SAMPAIO

O Projeto de Lei nº 4.476/2004, de autoria do Deputado Sandes Júnior, que dispõe sobre a destina-ção de espaços para a instalação de órgãos do Siste-ma Nacional de Defesa do Consumidor em “shopping center” e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.

Nesse sentido, propomos que sejam alterados os artigos 1º e 3º, bem como supressão do parágrafo único do artigo 3º, do Projeto de Lei, que deverá ter a seguinte redação:

“art. 1º Os órgãos do SNDC poderão soli-citar a reserva de um espaço para a instalação de um posto de atendimento ao consumidor e para exercer atividades de fiscalização, em eventos de promoção comercial ou industrial, na categoria de feiras, exposições, salões e similares, bem como em “shopping center”.

“art. 3º Os órgãos referidos no artigo 1º poderão autorizar que entidades privadas de defesa do consumidor compartilhem o espaço que lhes for cedido”.

Entendemos que os órgãos podem selecionar o tipo de evento e o local onde querem instalar pro-visoriamente um posto de atendimento. O critério é conveniência e oportunidade. Assim, a iniciativa seria do órgão público e o particular não poderia recusar a cessão gratuita e temporária do espaço.

Acreditamos que desta forma, não haveria rejeição por parte dos expositores e empresários, e os órgãos pú-blicos não poderiam ser taxados de omissos quando não solicitassem tais espaços e afastaria a hipótese da se esta-belecer uma obrigação com vistas à facilitação de acesso do consumidor aos órgãos de proteção das relações de consumo, por meio da ocupação gratuita de espaço, por estes órgãos, nos centros de compra em atividade.

Ao submetermos à apreciação dos membros des-ta Comissão de Defesa do Consumidor o nosso voto, esclarecemos que somos pela aprovação do parecer da relatora, Deputada Ana Arraes, ao Projeto de Lei nº 4.476/2004, desde que constem em seu texto a al-teração que estamos propondo.

É o voto.Sala da Comissão, 18 de setembro de 2007. –

Deputado Carlos Sampaio, PSDB/SP.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT

O Projeto de Lei n° 4.476, de 2004, é, em nosso entendimento, meritório, na medida em que atende tanto a dispositivos da Lei n° 8.078/90, quanto a an-seios dos consumidores.

O art. 6° da citada Lei, o CDC, estabelece, em vários incisos, como direitos básicos do consumidor, “a educação e divulgação sobre o consumo dos produtos e serviços (...); a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; a pro-teção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prá-ticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; o acesso a órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, entre outros.

Os dispositivos mencionados serão atendidos com maior presteza com a presença de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em locais de aglomeração de fornecedores e consumidores, con-forme pretendido no art. 1º do projeto de lei em comento. O Poder Público conta com entes e entidades para a execução direta ou indireta da defesa e da proteção ao consumidor, no âmbito da União, dos Estados, do Dis-trito Federal e dos Municípios. Quanto mais próximos estiverem dos pontos de venda, mais tranqüilidade será observada nas relações de consumo, pois as práticas abusivas ou as que suscitarem dúvidas entre os con-sumidores poderão ser punidas ou esclarecidas mais rapidamente. Mesmo nos casos em que os órgãos ou


entidades públicas não estejam presentes, as entidades privadas de defesa do consumidor suprirão, em parte, a lacuna como orientadores dos consumidores.

No nosso entendimento, o Projeto de Lei n° 4.476, de 2004, valoriza o consumidor e fortalece as relações de consumo, razão pela qual voto pela sua aprovação.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 2007. – Deputado Luiz Bittencourt.

PROJETO DE LEI Nº 5.829-A, DE 2005 (Do Superior Tribunal de Justiça)

OFÍCIO Nº 814/GP – STJ

Dispõe sobre a criação de 400 (quatro-centas) varas federais destinadas precipua-mente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no País e dá outras pro-vidências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. HENRIQUE EDUARDO ALVES); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator: DEP. AELTON FREITAS); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitu-tivo da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, com subemendas (relator: DEP. EDUARDO CUNHA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra-balho, de Administração e Serviço Público; de Fi-nanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, de autoria do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem como objetivo pri-mordial a criação de quatrocentas novas Varas Federais de primeiro grau destinadas à interiorização da Justiça Federal e à implantação dos Juizados Especiais Federais no

País, bem como a criação dos respectivos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas necessá-rios ao pleno funcionamento da nova estrutura.

Na sua justificação, o STJ argumenta que a estru-tura atual do aparelho jurisdicional federal apresenta-se com uma sobrecarga de trabalho de tal dimensão que os prazos de julgamento só têm feito aumentar nos últimos anos, resultando numa justiça pouco efi-caz, posto que tardia, para todos que a ela recorrem, principalmente nas regiões interioranas do País.

Tendo em vista a necessidade imperiosa de re-verter essa situação e oferecer uma resposta da jus-tiça compatível aos anseios dos cidadãos brasileiros, o STJ propõe ampliar a atual estrutura com a criação e instalação progressiva de quatrocentas novas Varas da Justiça Federal e a implantação de Juizados Es-peciais Federais no interior do País, em localidades jamais contempladas antes.

De acordo com o STJ, a localização das novas Varas Federais será estabelecida com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho de Justiça Federal e implantadas, gradativamente, pelos Tribunais Regionais Federais, juntamente com os seus respectivos cargos, em número de cinqüenta por ano a partir de 2006, observada a disponibilidade de recursos orçamentários.

Em atendimento ao disposto nos incisos IV e V do art 88 da Lei nº 11.178 (Lei de Diretrizes Orçamentá-rias para o ano de 2006), de 20 de setembro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça enviou a esta Casa, em 06 de dezembro de 2005, cópia da certidão de jul-gamento e da decisão proferida pelo Plenário, relatada pelo Conselheiro Oscar Argollo, que concluiu pela ma-nifestação parcialmente favorável ao Projeto de Lei ora em apreciação, com a única complementação de que propõe “que o Parlamento brasileiro concorde com a criação e implantação de, no mínimo, 230 (duzentos e trinta) unidades, Varas e Juizados Federais, observa-das as prioridades regionais, conforme os estudos e as necessidades apontadas, especialmente de forma parcelada, de 50 (cinqüenta) unidades por ano, entre 2006 e 2009, e 30 (trinta) no ano de 2010, e bem as-sim, observadas as previsões orçamentárias futuras, adequadas às pretensões ora em exame”.

É o relatório.


É fato notório que o Poder Judiciário, apesar dos problemas estruturais acumulados ao longo dos sécu-los, tem empreendido todos os esforços e investimentos ao seu alcance, atualmente, para oferecer à sociedade brasileira uma resposta ao desejo generalizado por uma justiça mais ágil e eficaz, pelo que entendemos ser abso-lutamente pertinente a preocupação do Superior Tribunal de Justiça – ST J em ampliar a atual estrutura da Justiça Federal de primeiro grau nas regiões interioranas do País e fortalecer os Juizados Especiais Federais, que tantos benefícios têm trazido aos cidadãos brasileiros.


Tal reestruturação assinalaria, sem dúvida, um novo marco rumo à democratização do Poder Judiciá-rio, vez que estenderia aos mais longínquos rincões do País uma prestação jurisdicional que hoje só é oferecida nas regiões mais prósperas e desenvolvidas da Nação, ampliando, de fato, o escopo da cidadania entre nós.

A proposição em comento encontra-se integral-mente alinhada com a necessidade premente de dotar o Estado de uma estrutura judiciária especializada, que possa ser eficiente e tempestiva, simultaneamente, no resultado das suas ações, de forma a impedir que a tão falada morosidade da justiça, fruto de uma estrutura insu-ficiente frente às atuais demandas da sociedade, continue a ser uma aliada, por todos indesejada, da impunidade no País, e, conseqüentemente, um obstáculo à concre-tização dos valores mais nobres da democracia.

Todavia, o projeto há de ser adequado à realidade dos números estatísticos apresentados pelo próprio Con-selho da Justiça Federal, em consonância, inclusive, com o parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça, bem como às possibilidades orçamentárias da Justiça Federal e particularmente aos limites das despesas com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto, julgamos ser necessária a redu-ção de 400 (quatrocentas) para 230 (duzentas e trinta) do número de Varas proposto originalmente, com a con-seqüente diminuição proporcional do número de cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão previstos, medida essa que poderá viabilizar outros pro-jetos em tramitação de interesse da Justiça Federal.

Ainda no contexto dessa adequação, indicamos a necessidade de modificar o cronograma de instala-ção das Varas, com início somente a partir do próxi-mo exercício, sendo vinte oito Varas em 2007 e igual número em 2008 e, ainda, vinte e nove Varas/ano no período de 2009 a 2014, totalizando, ao final, duzentas e trinta, na forma disposta no § 3º do art. 1º, que ora acrescentamos ao projeto originário.

A autorização ao Conselho da Justiça Federal, Ór-gão Central do Sistema da Justiça Federal, para editar resolução disciplinando a distribuição dos cargos de Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em co-missão e funções comissionadas, criados por esta Lei, na forma prevista no § 3º do art. 1º, justifica-se em face dessa distribuição, por Região, somente ser possível à época da fixação e instalação gradativa das respectivas Varas.

Em face das razões expostas e considerando as alterações aqui comentadas, entendemos ser me-ritória e oportuna a proposição em análise e votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, na forma do substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, 5 de setembro de 2006. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.829, de 2005

Dispõe sobre a criação de 230 (du-zentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º São criadas 230 (duzentas e trinta) Varas

Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País.

§ 1º A localização das Varas será estabe-lecida com base nos critérios técnicos definidos pelo Conselho da Justiça Federal, especialmen-te os constantes do Indicativo de Carência de Varas e Juizados da Justiça Federal (ICVJF).

§ 2º As Varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, constantes do Anexo, serão implantadas gradativamente pelos Tribunais Regionais Federais, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal.

§ 3º A implantação gradativa, de que trata o parágrafo segundo, será efetuada da seguinte forma: 2007: 28 (vinte e oito) Varas; 2008: 28 (vinte e oito) Varas; e 2009 a 2014: 29 (vinte e nove) Varas/ano.

Art. 2º Cabe aos Tribunais Regionais Federais, mediante ato próprio, estabelecer a competência das Varas e Juizados Especiais Federais criados por esta lei de acordo com as necessidades de cada Região.

Art. 3º São acrescidos ao Quadro de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau os cargos e funções constantes do Anexo, os quais se-rão distribuídos mediante Resolução do Conselho da Justiça Federal de acordo com a localização das Varas de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais, em número equi-valente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar à instância de segundo grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.

Art. 5º As despesas oriundas da execução des-ta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau ou de outras destinadas a esse fim.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 5 de setembro de 2006. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator.



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.829/2005, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Aracely de Paula – Presidente, Osvaldo Reis –

Vice-Presidente, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Aran-tes, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Walter Barelli, Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Leonardo Picciani e Maria Helena.

Sala da Comissão, 29 de novembro de 2006. – Deputado Aracely De Paula, Presidente.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Supe-rior Tribunal de Justiça (STJ), trata da criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipua-mente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos Juizados Especiais Fe-derais no País, bem como a criação dos respectivos cargos efetivos, cargos em comissão e funções co-missionadas necessários ao pleno funcionamento da nova estrutura.

Na sua justificação, o Conselho da Justiça Federal argumenta que a estrutura atual do aparelho jurisdi-cional federal apresenta-se com uma sobrecarga de trabalho de tal dimensão que os prazos de julgamen-to só têm feito aumentar nos últimos anos, resultan-

do numa justiça pouco eficaz, posto que tardia, para todos que a ele recorrem, principalmente nas regiões interioranas do País.

Tendo em vista a necessidade imperiosa de re-verter essa situação e oferecer uma resposta da jus-tiça compatível aos anseios dos cidadãos brasileiros, o STJ propõe ampliar a atual estrutura com a criação e instalação progressiva de quatrocentas novas Va-ras da Justiça Federal e a implantação de Juizados Especiais no interior do País, em localidades jamais contempladas antes.

De acordo com o STJ, a localização das novas Varas Federais será estabelecida com base em crité-rios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal e implantadas, gradativamente, pelos Tribunais Regionais Federais, juntamente com os seus respectivos cargos, em número de cinqüenta por ano a partir de 2006, observada a disponibilidade de re-cursos orçamentários.

Em 6 de dezembro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça enviou a esta Casa cópia da certidão de jul-gamento e da decisão proferida pelo Plenário, relatada pelo Conselheiro Oscar Argollo, que concluiu pela ma-nifestação parcialmente favorável ao Projeto de Lei ora em apreciação, com a única complementação de que propõe “que o Parlamento brasileiro concorde com a criação e implantação de, no mínimo, 230 (duzentos e trinta) unidades, entre Varas e Juizados Federais, ob-servadas as prioridades regionais, conforme os estu-dos e as necessidades apontadas, especialmente de forma parcelada, de 50 (cinqüenta) unidades por ano, entre 2006 e 2008, e 30 (trinta) no ano de 2010, e bem assim, observadas as previsões orçamentárias futuras, adequadas às pretensões ora em exame”.


Com base nesse parecer de mérito do Conse-lho Nacional de Justiça, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – julgou necessária a redução de 400 (quatrocentos) para 230 (duzentos e trinta) do número de Varas Federais pro-posto originalmente, com a conseqüente diminuição proporcional do número de cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão previstos, me-dida essa que poderá viabilizar outros projetos em tramitação de interesse da Justiça Federal.

Ainda no contesto dessa modificação, a CTASP julgou necessária a alteração do cronograma de ins-talação das Varas, com início somente a partir do 2007, sendo 28 (vinte e oito) Varas em 2007 e 2008 e 29 (vinte e nove) Varas por ano no período de 2009 a 2014, totalizando ao final, 230 (duzentas e trinta), na forma disposta no § 3º do art. 1º do substitutivo votado naquela Comissão.

É o nosso relatório.


Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exa-me do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme es-tabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inc. X, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No que se refere ao projeto de lei, ressaltamos que o parecer sobre o mérito do Conselho Nacional de Justiça é contrário à criação de 400 Varas Federais. Portanto, o projeto não deve ser aprovado, pois con-trário ao art. 90, inciso IV, da LDO 2007 (Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006).

Analisemos a seguir o substitutivo que propõe a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais.

A lei do Plano Plurianual para o período 2004/2007 (Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004) prevê , no Programa 0569 – Prestação Jurisdicional na Justiça Federal, ação na qual o projeto de lei poderia ser en-quadrado: 4257 – Julgamento de Causas na Justiça Federal.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), os gastos que adviriam com a implementação desse pro-jeto de lei enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado (despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente estatal a obriga-ção legal de sua execução por um período superior a dois exercícios).

Nesse sentido, a proposição fica sujeita à ob-servância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da re-ferida LRF.

Pelo que dispõe o § 1º, o ato que criar ou aumen-tar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois sub-sequentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

Tal impacto está demonstrado no documento encaminhado pelo Conselho da Justiça Federal, às fls. 45/46.

O § 2º, por sua vez, determina que tal ato deverá ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resul-tados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamen-tárias – LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

No que concerne à compatibilidade do projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é importante ressaltar que, no exame de proposição sobre criação de cargos, empregos e funções deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente, as restrições e exceções contidas no parágrafo primeiro deste disposi-tivo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, nos seguintes termos:

“ Art. 169...§ 1º A concessão de qualquer vantagem

ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações institu-ídas e mantidas pelo poder público, só pode-rão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamen-tária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de econo-mia mista.”(grifamos)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007 (art. 92 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006) estabelece que a criação de cargos, empregos e funções deve constar de anexo específico da lei orçamentária.

A lei orçamentária para o exercício de 2007 (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) estabelece em seu:


“Anexo V – AUTORIZAÇÕES ESPECÍ-FICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1o, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS traz a seguinte autorização:

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CAR-GOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO

2.4. Justiça Federal: LIMITE DE VAGAS 3.751; LIMITE FINANCEIRO: R$170.935.100.”

Conforme informação do Conselho da Justiça Federal, o valor destinado às despesas com pessoal e encargos sociais para as nomeações relativas ao pre-sente Projeto encontra-se consignado no anexo V da Lei nº 11.451/2007 (LOA 2007). Declara ainda que os valores destinados à implantação e manutenção das 28 Varas para o exercício de 2007, constantes do cro-nograma do substitutivo ao PL constam na LOA 2007 deste órgão, tendo sido acordados com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento. Dessa forma, fica também comprovada que a despesa a ser criada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2007.

Em face do exposto, opinamos pela ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico.

Sala da Comissão, 20 de março de 2007. – Depu-tado Aelton Freitas, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.829/05, nos termosdo Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conforme o parecer do relator, Deputado Aelton Freitas, contra o voto do Deputado Pedro Novais.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha,

Antonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pe-dro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Jorge Khoury e Zonta.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Depu-tado Virgílio Guimarães, Presidente.


I – Relatório

A proposta dispõe sobre a criação de quatro-centas varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país e dá outras providências.

Em trâmite na Câmara dos Deputado o pleito ob-teve despacho inicial, sendo encaminhado às Comis-sões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). A pro-posição está sujeita à apreciação do Plenário.

Inicialmente na Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público a matéria foi aprovada nos termos de substitutivo.

Em seguida, na Comissão de Finanças e Tributa-ção, a proposta obteve voto pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do substitutivo da CTASP.

Este é o relatório.


Conforme previsto no art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o projeto com relação aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O Projeto em apreço, assim como o substitutivo da CTASP, atende aos pressupostos de constituciona-lidade relativo à competência da União e à legitimida-de de iniciativa, nos termos dos arts. 22, XVII e 61 da Constituição Federal.

Cumpre salientar que com relação ao que é mate-rialmente constitucional no pleito em análise, apenas o conteúdo aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, ratificado nos termos do substitutivo da CTASP, atende aos pressupostos do artigo 169 da Constituição Federal, uma vez que conforme parecer da Comissão de Finan-ças e Tributação, órgão técnico competente em análise de adequação financeira e orçamentária, só há dota-ção orçamentária suficiente para atender aquilo que foi estipulado pelo CNJ. Sendo assim, só é materialmente constitucional o substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Não há críticas a fazer quanto à juridicidade ou técnica legislativa.

Passemos à análise de mérito.A matéria tem como escopo aumentar a atual

estrutura jurisdicional, permitindo maior eficácia e ce-leridade à prestação de serviços da Justiça Federal de


primeiro grau. O pleito busca definir um novo modelo de organização, mediante a criação de novas unidades e da melhoria daquelas já existentes.

No que se refere ao projeto de lei, ressaltamos que o parecer sobre o mérito do Conselho Nacional de Justiça é contrário à criação de 400 Varas Federais, consequentemente endossamos seu relatório pois está no âmbito de sua competência constitucional o con-trole da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. (art. 103-B, § 4º CF/88)

Sendo assim, acompanhando a análise do CNJ, ratificada no substitutivo aprovado pela CTASP, somos favoráveis à sua aprovação.

Ante o exposto voto pela constitucionalidade, ju-ridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.829, de 2005 e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.829, de 2005, nos termos do substitutivo aprovado pela CTASP, com as subemendas anexas.

Sala das Comissões, 31de outubro de 2007. – Eduardo Cunha, Deputado Federal.

SUBEMENDA Nº 1

Art. 1º Dê-se ao §1º do art. 1º do Substitutivo ao PL nº 5.829, de 2005, aprovado pela CTASP, a se-guinte redação:

Art. 1º ...................................................§ 1º A localização das varas criadas por este

artigo será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, com base em critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade, levando-se em con-ta, principalmente, a demanda processual, inclusi-ve aquela decorrente da competência delegada; densidade populacional; índice de crescimento demográfico; Produto Interno Bruto; distância de localidades onde haja vara federal e áreas de fronteiras consideradas estratégicas.

Sala das Comissões, 31 de outubro de 2007. – Eduardo Cunha, Deputado Federal.

SUBEMENDA Nº 2

Art. 1º Dê-se ao art. 6º do Substitutivo ao PL nº 5.829, de 2005, aprovado pela CTASP, a seguinte re-dação e inclua-se o seguinte artigo 7º:

Art. 6º Enquanto houver vara remanescente da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, pen-dente de instalação, nenhuma vara prevista nesta lei poderá ser instalada na respectiva região.


Sala das Comissões, 31 de outubro de 2007. – Eduardo Cunha, Deputado Federal.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou una-nimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.829/2005, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com 2 subemendas (apresentadas pelo Relator), de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Leonardo Picciani – Presidente, Mendes Ribeiro

Filho e Marcelo Itagiba – Vice-Presidentes, Antonio Car-los Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccare-zza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maga-lhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Sil-vinho Peccioli, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alba-no Franco, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Matteo Chiarelli, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, 8 de novembro de 2007. – Deputado Leonardo Picciani, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.527-A, DE 2006 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Dispõe sobre a abertura e o encerra-mento de contas correntes; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do de nº 1.740/2007, apensado (re-lator: DEP. PAES LANDIM).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Finanças E Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.527, de 2006, busca aprimo-rar aspectos relacionados à abertura e encerramento


de contas correntes junto aos bancos múltiplos, bancos comerciais e caixas econômicas.

Por versar sobre matéria correlata, (art. 139, I, do Regimento Interno), o PL nº 1.740, de 2007, foi apen-sado. O referido projeto, de autoria do Deputado Ayrton Xerez, dispõe “sobre tarifas cobradas por instituições financeiras em conta corrente sem movimentação e dá outras providências”.

Nesta Comissão de Defesa do Consumidor fomos incumbidos de relatar o vertente projeto, ao qual, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Louvável é a proposta de projeto de lei que ob-jetiva minimizar os transtornos causados aos clientes bancários pela incidência de tarifas bancárias em con-tas inativas, encargos que surpreendem os titulares que deixam de formalizar o pedido de encerramento, por acreditar que a simples falta de movimentação é causa suficiente para seu cancelamento.

Conforme aponta a justificativa do projeto, há casos em que esses episódios acarretam a negativa-ção de nomes de correntistas junto aos cadastros de crédito, agravando ainda mais a situação.

Visando coibir esse tipo de ocorrência, o projeto de lei estabelece que:

a) após o período de cento e vinte dias sem movimentação da conta, deve ser feita comunicação ao titular, informando dos encar-gos e situação da conta;

b) caso o titular opte por encerrar a con-ta, não serão lançadas cobranças adicionais àquelas informadas ao cliente;

c) se, após a comunicação da instituição fi-nanceira, o titular da conta silenciar-se quanto aos débitos nela constantes, fica o banco obrigado a encerrar automaticamente a sua conta no prazo de sessenta dias, procedendo-se as medidas ju-diciais cabíveis para cobrança dos débitos;

d) as instituições financeiras e seus administradores estão sujeitos às penalidades impostas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e que o prazo para entrada em vigor da lei será de noventa dias.

Concordamos inteiramente com a proposta que visa a minimizar os prejuízos aos clientes bancários que “abandonam” suas contas correntes e vêem-se surpreendidos pela cobrança de tarifas.

A medida também contribui para uma sistemáti-ca verificação, por parte das instituições financeiras, de contas inativas e não encerradas, instando-as a

comunicar aos clientes tais ocorrências e reduzir os transtornos causados tantos aos clientes quanto aos próprios bancos.

Observe-se que, atualmente, segundo os normati-vos vigentes que regulam a atividade bancária, os bancos não podem encerrar contas correntes “abandonadas”, o que resta por onerar os clientes com tarifas incidentes sobre contas que não possuem mais movimentação.

Em relação ao inciso I do art. 1º, entendemos que não se deve restringir a forma de comunicação ao cliente, limitando-a ao envio de extrato. Caso o en-dereço esteja desatualizado, por exemplo, não surtirá efeito algum para o cliente, que permanecerá desin-formado quanto ao problema.

É preciso estipular, no inciso II do art. 1º, um prazo para que, caso o titular opte por encerrar a conta, não lhe sejam cobradas tarifas adicionais. Consideramos suficiente o prazo de dez dias úteis.

Por fim, entendemos que uma conta corrente que porventura venha a ficar por um período de 120 dias ininterruptos sem ter tido qualquer movimentação – e que não possua saldo credor, aplicações financeiras ou dívidas com o banco – foi “abandonada” ou informalmente “encerrada” pelo cliente. Diante dessa situação, acredita-mos ser pertinente a inclusão de parágrafo único ao art. 1º para conferir aos bancos a possibilidade de encerrar contas que se encontrem nessas condições. Tal medida contribui para o propósito do autor, uma vez que impe-dirá que novos lançamentos a débito sejam efetuados em contas correntes sem movimentação.

Acreditamos que referidas mudanças aperfeiçoam o propósito do projeto e conferem ainda mais conforto aos clientes dos bancos, que não mais serão surpre-endidos com cobranças indesejadas pelo abandono de suas contas correntes.

No que toca ao apensado PL nº 1.740, de 2007, – que, tal como o PL nº 6.527, de 2006, aborda a ques-tão das tarifas incidentes sobre as contas inativas de sorte a salvaguardar os clientes bancários – enten-demos que seus pontos fundamentais encontram-se devidamente atendidos na proposição principal, não sendo necessária, portanto, sua aprovação. Ademais, diferentemente do PL nº 6.527, de 2006, o projeto apensado não estipula sanções, o que pode, na prá-tica, fragilizar sua efetividade.

Em relação à salutar vedação à inscrição em ca-dastros de proteção ao crédito sem prévia notificação, prevista no art. 4º da proposição apensada, destacamos que o vigente Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, já exige a comunicação por escrito ao consumidor de quaisquer registros em bancos de dados e cadastros que não tenham sido por ele soli-citados. Vale frisar que referido dispositivo atinge ine-


quivocamente o segmento bancário, uma vez que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal – consagrado no bojo da Ação Direta de Inconstitucio-nalidade nº 2.591-DF – o CDC se aplica, em regra, às instituições financeiras.

Em vista dessas razões, votamos pela aprova-ção do Projeto de Lei nº 6.527, de 2006, com as três emendas anexas, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.740, de 2007.

Sala da Comissão, 9 de outubro de 2007. – Depu-tado Paes Landim, Relator.

EMENDA 1/07

Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1º do Projeto:

“Art. 1º ..................................................I – Após o período mínimo de 120 (cento

e vinte) dias sem movimentar a conta corrente e quando for constatado saldo devedor, seu (s) titular (es) deverá (ão) ser comunicado(os) pela instituição bancária, em até 30 (trinta) dias, sobre o débito correspondente às tari-fas bancárias, saldo devedor, juros e demais encargos ocorridos naquele período.

...........................................................”Sala da Comissão, 9 de outubro de 2007. – Depu-

tado Paes Landim, Relator.

EMENDA 2/07

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 1º do Projeto:

“Art. 1º ..................................................II – No caso de o titular optar por encerrar

sua conta, quitando seu débito dentro do pra-zo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação prevista no inciso I, a instituição bancária as-sim procederá, sem a cobrança de qualquer importância adicional ao débito apurado refe-rido no inciso I;

............................................................”


EMENDA 3/07

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º do Projeto:

“Art. 1º .................................................. ..............................................................Parágrafo único. Após o decurso do prazo

mínimo citado no inciso I deste artigo, a conta corrente que estiver sem movimentação, sem

saldo credor ou devedor e sem aplicações finan-ceiras, poderá ser encerrada pela instituição fi-nanceira, independentemente de aviso prévio.”



A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 6.527/2006, com emendas, erejeitou o PL 1.740/2007, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa Neto, Celso Russomanno, Chi-co Lopes, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Lucia-na Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Maurício Trindade,Nelson Goetten, Nilmar Ruiz, Paes Landim, Ricardo Izar, Tonha Magalhães eVinicius Carvalho.

Sala da Comissão, 17 de outubro de 2007. – Depu-tado Carlos Sampaio, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 6.679-A, DE 2006 (Do Senado Federal – Jefferson Peres)

Altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Finan-ciamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Cen-tro-Oeste – FCO, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. MANOEL JUNIOR).

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei n° 6.679, de 2006, do Senado Federal (na origem, PLS nº 142/2001, de autoria do


ilustre Senador Jefferson Péres), visa a estabelecer a obrigatoriedade de encaminhamento à Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fisca-lização dos programas de financiamento dos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional, bem assim de suas demonstrações contábeis auditadas e apre-ciadas pelos respectivos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

Para tanto, é proposta a alteração do caput e o acréscimo de inciso IV ao art. 14, e a alteração do § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitu-cional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.

O Projeto vem, inicialmente, a esta Comissão de Finanças e Tributação para exame do mérito e da ade-quação orçamentária e financeira, devendo, a seguir, ser submetido à apreciação da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania.

Nesta Comissão não foram apresentadas emen-das à proposição no prazo regimental.


Parece-nos inquestionável o mérito da proposição sob exame, especialmente tendo em conta que, nos ter-mos em que está redigida, encontra-se plenamente respal-dada na competência atribuída pela Constituição Federal ao Congresso Nacional para o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo-nial da União, como determina o art. 70 da Lei Maior, a qual ainda dispõe, no art. 72, caput, sobre a competência fiscalizadora da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização nos seguintes termos:

“Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indí-cios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programa-dos ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental respon-sável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.”

Entendemos, portanto, conveniente e oportuna a alteração dos dispositivos em tela da Lei nº 7.827, de 1989, nos termos propostos no PL nº 6.679, de 2006.

Cabe a esta Comissão, além de proceder ao exame do mérito da proposição, apreciá-la quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano pluria-nual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 32, IX, h, e 53, II, bem como da

Norma Interna desta Comissão, datada de 29 de maio de 1996, que “estabelece procedimentos para o exa-me de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.

De acordo com o Regimento Interno, somente aquelas proposições que “importem aumento ou dimi-nuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamen-tária e financeira. Neste sentido dispõe também o art. 9º da citada Norma Interna, in verbis:

“Art. 9º Quando a matéria não tiver im-plicações orçamentária e financeira deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.”

A análise do PL nº 6.679, de 2006, demonstra que seu objetivo exaure-se na melhoria da fiscalização, pelo Congresso Nacional, da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais Regionais, não representando, portanto, qualquer acréscimo ou redução do montante de recursos destinado a esses Fundos, ou impacto sobre a despesa ou a receita pública, razão pela qual entendemos não ter o Projeto implicação financeira ou orçamentária.

Diante do exposto, somos pela não-implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, pelo que não cabe pronunciamento desta Comissão quanto à sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.679, de 2006.

Sala da Comissão, 11 deoutubro de 2007. – Depu-tado Manoel Junior, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião extraordinária realizada hoje, concluiu, unanime-mente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.679/06, nos termos do parecer do relator, Deputado Manoel Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha, An-

tonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Mussa Demes, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Carlito Merss, Colbert Martins, Nelson Bornier e Zonta.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 807-A, DE 2007 (Do Sr. Wandenkolk Gonçalves)

Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Ins-tituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. ANSELMO DE JESUS).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD.


Publicação do Parecer da Comissão de Agricul-tura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

I – Relatório

O presente Projeto de Lei nº 807, de autoria do nobre Deputado Wandenkolk Gonçalves, autoriza o INCRA, havendo justificado interesse público, a vender diretamente aos seus ocupantes os imóveis funcionais de sua propriedade.

Condição primeira para a efetivação da venda é a comprovação de ocupação efetiva e regular do imóvel por um prazo igual ou superior a dez anos.

No que concerne ao preço, dispõe o projeto que:

1 – na avaliação do imóvel será aplicado o método involutivo, deduzindo-se, para tanto, o valor correspondente às benfeitorias realiza-das pelo ocupante;

2 – será facultado ao comprador o pa-gamento em até duzentas e quarenta presta-ções mensais e consecutivas, limitadas, indi-vidualmente, ao valor máximo correspondente a trinta por cento (30%) da renda familiar do adquirente.

Uma outra condição constante do presente projeto diz respeito à inalienabilidade do imóvel adquirido, pelo prazo de cindo (5) anos. Assim, nos termos do § 4º, não poderá o adquirente vender, prometer de venda ou ceder, a qualquer título seus direitos sobre o imóvel.

Por fim, em seu art. 2º, o projeto de lei ora anali-sado determina que na alienação dos imóveis:

“I – os contratos celebrados mediante instrumento particular terão força de escritu-ra pública;

II – quando não for possível comprovar a dominialidade de imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, será permitida a cessão ou transferência da posse deste ao adquirente, para posterior re-gularização perante o cartório de registro de imóveis;

III – o registro da alienação será efetua-do no cartório da localidade mais próxima de onde se situa o imóvel.”


Não se pode negar a importância e a oportunidade do projeto de lei que ora discutimos e votaremos.

A importância, senhores membros desta Comis-são, decorre de alguns fatos que, para muitos, podem ser desconhecidos e que, por isso, nos permitimos anotar. Se não, vejamos:

a) muitos dos imóveis funcionais do IN-CRA estão localizados em antigas agrovilas da Amazônia, construídas no início do pro-cesso de colonização do sul do Pará, e hoje inseridas num contexto urbano de crescente expansão;

b) por se tratarem de imóveis antigos, sua manutenção tem sido feita, via de regra, às expensas dos funcionários que neles resi-dem, sem nenhuma promessa ou garantia de ressarcimento.

No que concerne à oportunidade da alienação, temos que convir que a carência de recursos humanos e orçamentários não tem permitido ao INCRA manter referido patrimônio em condições dignas de habitabi-lidade. Mais ainda, devido à distância entre Brasília e suas Superintendências e Unidades Avançadas, não dispõe, pela falta dos recursos já citados, de condições para efetuar vistorias periódicas.

Não bastasse isso, resta indiscutível que referi-dos imóveis, em geral construídos há mais de trinta anos, com vida útil já expirada e em total estágio de precariedade, representam um risco permanente e inaceitável para os seus ocupantes. Comprovam isso, os inúmeros registros de destruição por incêndio, cuja causa, apontada em laudos emitidos pelo Corpo de Bombeiros, vem a ser falta de manutenção na rede elétrica das residências.

Com relação aos imóveis urbanos não operacio-nais, a Autarquia vem ao longo do tempo desembol-sando recursos com a manutenção desses bens que


são desnecessários as suas atividades. A alienação desses imóveis além de trazer receita ao Tesouro Na-cional, representa também, economia com a supres-são de despesas que a Autarquia tem com gastos de manutenção e conservação desses imóveis.

Desta forma, em face do exposto, somos pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 807 de 2007, na forma do substitutivo.

Sala da Comissão, 21 de agosto de 2007. – Depu-tado Anselmo de Jesus, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 807, DE 2007

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica autorizado o Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso da existência de interesse público devidamente justifica-do, a proceder a venda direta dos imóveis funcionais de sua propriedade aos respectivos ocupantes que possam comprovar um período de ocupação, efetiva e regular, igual ou superior a dez anos, referenciado à data de publicação desta Lei.

§ 1º Para a avaliação do preço de venda dos imóveis referidos no caput deste artigo, a ser realizada pelo órgão competente do INCRA, aplicar-se-á o método involutivo, deduzindo-se, para tanto, o valor correspondente às benfei-torias realizadas pelo ocupante.

§ 2º Os ocupantes referidos no caput deste artigo deverão manifestar seu interesse pela aquisição direta dos respectivos imóveis funcionais ocupados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da notificação procedida pelo INCRA.

§ 3º É facultado aos ocupantes referidos no caput deste artigo pagar ao INCRA o preço da aquisição do imóvel ocupado de forma intei-ramente parcelada, em até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, limitadas, individualmente, ao valor máximo de 30% (trin-ta por cento) da renda familiar do adquirente, nas condições estabelecidas no art. 27 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

§ 4º O contrato de compra e venda, ain-da que o pagamento integral do imóvel seja feito à vista, conterá cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de cinco anos, vender, prometer vender ou ceder, a qualquer título, seus direitos sobre o imóvel adquirido na for-ma desta Lei.

Art. 2º Na alienação dos imóveis referidos no Ar-tigo 1º desta Lei, observar-se-á o seguinte:

I – os contratos celebrados mediante instrumento particular terão força de escritu-ra pública;

II – quando não for possível comprovar a dominialidade de imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, será permitida a cessão ou transferência da posse deste ao adquirente, para posterior re-gularização perante o cartório de registro de imóveis;

Art. 3º Fica ainda, autorizado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, também na existência de interesse público devidamente justifi-cado, a proceder a alienação na forma do Artigo 17, da Lei nº 8.666/93, dos imóveis urbanos não operacionais de sua propriedade.


Sala da Comissão, 21 de agosto de 2007. – Depu-tado Anselmo de Jesus, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 807/2007, com substitutivo,nos termos do Parecer do Relator, Deputado Anselmo de Jesus.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto e

Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes, Adão Pretto, Afon-so Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fer-nando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Jú-nior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo, Zonta, Airton Roveda, Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Melles e Eduardo Sciarra.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. – Depu-tado Marcos Montes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 992-A, DE 2007 (Do Sr. Luis Carlos Heinze)

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que “acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cé-dula de Produto Rural, e dá outras providên-cias”; tendo parecer da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-


volvimento Rural pela aprovação (relator: DEP. TATICO e relatores-substitutos: DEP. ZONTA e DEP. VALDIR COLATTO).

Despacho: Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.


I – Relatório

A Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de Agosto de 1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, foi um passo importante em favor do Produtor Agrícola Brasileiro e do Agronegócio em geral, mas al-guns pontos importantes não foram abordados, como por exemplo: A inclusão de taxas de juros menores através de financiamentos concedidos pelo Banco Na-cional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição de Aeronaves Agrícolas.

Portanto, é de suma importância o Projeto de Lei nº 992, de 2007 que amplia e dá novas dimensões a Lei nº 10.200, de 22 de Agosto de 1994, que institui a cédula de produto Rural.

Durante o prazo regimental não foram recebidos emendas ao projeto.

É o relatório.


O Agronegócio Brasileiro vêm ultimamente, apesar das dificuldades, conquistando espaço cada vez mais sig-nificativo na Geração de Emprego e renda e contribuíndo decisivamente para o equilíbrio da Balança Comercial.

O papel do Governo tem sido decisivo para o aprimoramento da tecnologia em prol da produtivida-de agrícola, mas para termos um Agronegócio mais competitivo com o mercado externo, que cada vez mais banca a produção agrícola em seus Países, necessita-mos que o Governo Brasileiro facilite a vida do Produtor Nacional, baixando juros e ampliando programas de financiamento através do BNDES.

O Projeto de Lei nº 992, de 2007 do Sr. Luiz Car-los Heinze é bastante apropriado, pois vem incluir no programa Moder- Frota, o financiamento a taxas de juros equalizados, Aeronaves Agrícolas para uso di-versos nas lavouras como distribuição de Sementes, Adubos, Herbicidas e Inceticidas.

Com o acesso através da Lei nº 992, de 2007, ao programa de equalização de taxas de juros de finan-ciamentos concedidos pelo BNDES para aquisição de Aeronaves Agrícolas, os produtores e as empresas de aviação Agrícolas vislumbram a possibilidade de am-pliar e renovar suas frotas e prestar melhores serviços com preço final menor.

Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o governo Brasileiro estará dando melhores condições tecnológicas para os produtores concorrerem o mer-cado externo.

Pelo exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 992, de 2007.

Sala da Comissão, 3 de julho de 2007. – Depu-tado Tatico, Relator, 1º Relator-Substituto.

A proposição em tela, de autoria do eminente Deputado Luis Carlos Heinze, autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento par aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.

A matéria foi distribuída para apreciação nesta Comissão de mérito, tendo como relator o Nobre De-putado Tatico.

A referida proposição foi pautada na reunião or-dinária do dia 17/10, onde, em virtude da ausência do Nobre Relator, foi designado, por convencimento dos nobres, o Deputado que ora subscreve para a referi-da relatoria.

Analisando os autos, acolho o parecer do então relator Deputado Tatico, o qual aprova a referida pro-posição.

Nesses termos, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 992, de 2007.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Depu-tado Zonta, Relator-substituto, 2º Relator-Substituto

A proposição em tela, de autoria do Nobre Deputado Luis Carlos Heinze, autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.

A matéria foi distribuída para apreciação nes-ta Comissão de mérito, tendo como relator o Nobre Deputado Tatico, e posteriormente o Nobre Deputado Odacir Zonta.

A referida proposição foi pautada na reunião ordiná-ria do dia 7/11, onde, em virtude da ausência do Relator, foi designado, por convencimento dos nobres pares, o Deputado que ora subscreve para a referida relatoria.

Analisando os autos, acolho os termos do parecer do então relator Deputado Odacir Zonta, o qual aprova a referida proposição.

Nesses termos, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 992, de 2007.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Valdir Colatto, Relator-substituto.



A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 992/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tatico, e dos Relatores-Substitutos, Depu-tados Zonta e Valdir Colatto. O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto,

Waldir Neves e Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes, Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, B. Sá, Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto,Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Betinho Rosado, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Francisco Ro-drigues, Lázaro Botelho, Marcelo Melo e Veloso.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Marcos Montes, Presidente.

VOTO EM SEPARADO

I – Relatório

O Projeto, em sua versão original, propõe a in-clusão dos aviões agrícolas entre os itens cujos finan-ciamentos concedidos pelo BNDES para a renovação do parque de máquinas agrícolas, incluindo o setor cafeeiro, que terão equalização da taxas de juros. O Autor justifica a proposição como sendo uma forma de estimular a utilização de tecnologia aeroagrícola.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

O Relato oferece parecer favorável ao Projeto de Lei nº 992, de 2007, na forma do projeto.

É o relatório.

II – Parecer

O Projeto propõe a inclusão dos aviões agrícolas entre os itens cujos financiamentos concedidos pelo BNDES para a renovação do parque de máquinas agrícolas, incluindo o setor cafeeiro, que terão equali-zação da taxas de juros. O Autor justifica a proposição como sendo uma forma de estimular a utilização de tecnologia aeroagrícola.

A proposta ora em apreciação tramitou nesta Casa na legislatura passada sob a forma do PL nº 1.435, de 2006. Naquela oportunidade o ex-deputado Orlando Desconsi (PT/RS) apresentou voto em sepa-

rado, com substitutivo, aperfeiçoando a proposta, que adotamos.

Ainda que meritória a proposição em análise, o termo “avião agrícola” poderá induzir a erro, uma vez que o termo é de uso comum para qualquer tipo de aeronave. Sugere-se a designação técnica de “pulve-rizadores agrícolas”, terrestres e aéreos, abrangendo, nesta qualidade, o que vulgarmente se conhece como “aviões agrícolas”.

Com o objetivo de melhorar a redação, passa-se a exigir que a aeronave tenha o reconhecimento pelo órgão técnico responsável como pulverizador agrícola aéreo. O enquadramento do equipamento nos programas de financiamento da agricultura, a exemplo do FINAME, é uma garantia mínima de que os recursos públicos serão destinados ao implemento da indústria nacional.

A proposta original, indutora de uso de tecnolo-gia com alcance sócio-econômico limitado às grandes propriedades não justificaria o gasto público sem a efetiva garantia de que resultará, ou pelo menos, que se possa garantir algum impacto na redução nos ní-veis de desemprego com o desenvolvimento da pro-dução nacional.

Pelo exposto, voto pela APROVAÇÃO do Pro-jeto de Lei n° 992, de 2007, nos termos do SUBSTI-TUTIVO.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Depu-tado Anselmo, PT/RO.

SUBSTITUTIVO

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 3º da Lei n° 10.200, de 14 de fevereiro

de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento So-cial – BNDES, para aquisição e modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras, equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, e pulverizadores agrícolas terrestres e aéreos, nestes incluídas as aeronaves especificamente projetadas para atividades na produção agrícola, assim devidamente reconhecidas pelos órgãos técnicos competentes, e desde que passíveis de enquadramento nos programas de financiamen-to da agricultura, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo.”(NR)


Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Depu-tado Anselmo, PT/RO.


PROJETO DE LEI Nº 996-A, DE 2007 (Do Sr. Fernando Coelho Filho)

Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pela aprovação, com emenda (relator: DEP. AFONSO HAMM).

Despacho: Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 996, de 2007, de autoria do De-putado Fernando Coelho Filho, propõe a criação da conta bancária familiar rural, destinada ao registro e ao controle gratuitos do fluxo de recursos por parte dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf ou da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

O PL nº 996, de 2007, prevê que os custos da prestação dos serviços bancários associados à conta bancária familiar rural serão objeto de contrato entre a instituição financeira e a entidade gestora ou partici-pante do Pronaf ou da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O autor da matéria justifica sua iniciativa pelo fato de o acesso aos recursos governamentais que apóiam agricultores e empreendimentos familiares rurais ocor-rer por intermédio das instituições financeiras, que vêm impondo elevadas tarifas para a prestação de serviços bancários. Tal situação estaria acarretando ônus cres-centes aos agricultores familiares, segmento que, em geral, trabalha no limite da viabilidade econômica.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 996, de 2007, foi distribuído para análise conclusiva (art. 24, II) desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (mérito) e das Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54); e de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (art. 54).

Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.


As elevadas tarifas cobradas pelas instituições financeiras pela manutenção de contas correntes e prestação de serviços bancários vêm-se tornando um problema que afeta, em especial, os estratos mais frá-geis de nossa sociedade.

No caso de muitos agricultores familiares, a si-tuação não é diferente. No entender deste relator, é especialmente dramática por suas conseqüências para o sistema produtivo. Dois são os motivos princi-pais: em primeiro lugar, os gastos com tarifas bancá-rias representam custos crescentes e vêm anulando parte considerável dos efeitos positivos decorrentes do decréscimo das taxas de juros incidentes sobre as linhas de crédito destinadas ao segmento; e, em segundo lugar, tais tarifas inibem a inserção de um universo significativo de pequenos produtores no sis-tema financeiro, aspecto fundamental para a efetiva participação de qualquer produtor nos mecanismos de mercado.

Ambos os problemas recaem de forma mais acentuada sobre os produtores familiares menos estruturados, em especial aqueles integrantes do Grupo A do Pronaf e os que se enquadram ou se enquadrariam nos Grupos A/C, B, C e D, do mesmo programa. Para os produtores do Grupo E do Pro-naf, entendo que outras formas de apoio poderiam se mostrar mais apropriadas. Como esta é uma questão cujas condições se alteram com o tempo, melhor seria deixar para o regulamento a definição dos produtores familiares e dos empreendimentos rurais familiares que se beneficiarão da medida em análise.

Para este relator, além de reduzir os custos da agri-cultura familiar, o PL nº 996, de 2007, tem o mérito de propiciar as condições para que um grande contingente de pequenos agricultores, que hoje se encontra em situ-ação marginal, passe a operar com o sistema financeiro, aproximando-se dos programas governamentais de apoio ao segmento e sendo estimulado a participar, de forma mais intensa, dos mecanismos de mercado.

Pelas razões expostas, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 996, de 2007, com a emenda que ora apresento, em anexo, que atribui ao regulamento a definição dos produtores familiares e empreendedores familiares rurais a serem beneficiados pela medida.

Sala da Comissão, 16 de outubro de 2007. – Depu-tado Afonso Hamm, Relator.


EMENDA Nº 1/2007

Insira-se no PL nº 996, de 2007, artigo 8º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 8º O regulamento definirá os agricul-tores familiares e empreendedores familiares rurais a serem beneficiados por esta Lei.

Sala da Comissão, 16 de outubro de 2007. – Depu-tado Afonso Hamm.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 996/2007, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Afonso Hamm.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto,

Waldir Neves e Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes, Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, B. Sá, Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Fla-viano Melo, Homero Pereira, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Zonta, Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Betinho Rosado, Carlos Melles, Edu-ardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Lázaro Botelho, Marcelo Melo e Veloso.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Marcos Montes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.053-A, DE 2007 (Do Sr. Fernando Coruja)

Proíbe a comercialização de medica-mentos que tenham como princípio ativo a substância etoricoxibe; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela rejeição (relator: DEP. DR. UBIALI).

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Fernando Coruja, proíbe a comercializa-

ção de medicamentos que contenham a substância etoricoxibe.

Em sua justificativa o nobre autor informou que, em 12 de abril do corrente ano, o Conselho Consultivo da agência americana reguladora de medicamentos e alimentos (FDA) não autorizou a venda do etoricoxibe nos Estados Unidos. A decisão foi respaldada por es-tudo que concluiu que seu consumo aumenta os riscos de doenças e complicações cardiovasculares.

A iniciativa está sujeita a apreciação conclusi-va por esta Comissão, que ora a examina, e pela Comissão de Seguridade Social e Família. Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade e juridicida-de do projeto.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL nº 1.053, de 2007.


Desde que os medicamentos Vioxx e Bextra foram retirados do mercado – em 2004 e 2006, respectivamen-te –, cresce a polêmica quanto ao uso de medicamentos antiinflamatórios da família dos inibidores seletivos da enzima COX-2, à qual o etoricoxibe pertence.

Essa situação culminou, em abril do corrente ano, com a decisão do Conselho Consultivo da agência re-gulatória do mercado de medicamentos e alimentos dos Estados Unidos (FDA) de retirar o etoricoxibe do mercado americano. Tal decisão baseou-se em resul-tados de estudo realizado ao longo de quatro anos que detectou o aumento de risco de eventos trombóticos, tais como ataque cardíaco ou derrame, associados ao uso do medicamento em altas doses e por perío-do prolongado.

A despeito do estudo, alguns especialistas argu-mentam que o aumento do risco cardiovascular não está relacionado à classe dos antiinflamatórios não es-teroidais seletivos, mas particularmente ao Vioxx (cujo princípio ativo é o rofecoxibe) e ao Bextra.(parecoxibe). Em outras pesquisas demonstra-se, por exemplo, que o etoricoxibe obteve taxas semelhantes de eventos cardiovasculares trombóticos em comparação com o diclofenaco, antiinflamatório não-esteróide mais pres-crito no mundo.

O etoricoxibe, comercializado em 62 países na América Latina, Europa e Ásia, está disponível no Brasil desde 2002. É indicado para o tratamento da osteoartrite e da artrite reumatóide, tratamento da es-pondilite anquilosante, da gota aguda, alívio da dor e tratamento da dismenorréia primária.

Em novembro de 2006, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou o Alerta Federal nº 4 sobre a segurança no uso de antiinflamatórios não es-


teroidais (AINEs) inibidores seletivos da enzima COX-2 (os coxibes) e não seletivos (ibuprofeno, naproxeno e cetaprofeno) e sobre o balanço risco-benefício em seu uso. Ressalta-se, neste alerta, que os AINEs devem ser utilizados “nas doses eficazes mais baixas possí-veis e durante o menor tempo necessário para contro-lar os sintomas de acordo com o objetivo terapêutico estabelecido”. Solicita-se ainda que os profissionais de saúde notifiquem a suspeita de reações adversas relacionadas a esse grupo de medicamentos.

Atualmente, a Anvisa vem acompanhando os ensaios clínicos envolvendo os antiinflamatórios não esteroidais, de forma a reunir elementos suficientes para a tomada de possíveis medidas regulatórias em relação a essa classe de medicamentos. Em que pesem os estudos que atestam os riscos do uso prolongado dos coxibes, há que se considerar que os inibidores da COX-2 trouxeram grandes benefícios em relação à geração anterior de antiinflamatórios, como a redução dos efeitos colaterais de irritação no estômago.

Convém salientar também que a Anvisa, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tem como missão “proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e ser-viços e participando da construção de seu acesso”. Entre suas competências, estabelecidas no art. 7º da referida lei, destacam-se a de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a co-mercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou do risco iminente à saúde (inciso XV), e a de estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e far-macológica (inciso XVIII).

Assim, julgamos que retirar tais competências da Anvisa – o que, em última instância, significaria suprimir sua iniciativa para a concessão de registro de um medicamento e sua renovação – equivale a não reconhecer as funções precípuas para as quais foi criada a Agência. Desta forma, estar-se-ia elimina-do o julgamento técnico, baseado em critérios cientí-ficos, realizado pelo órgão federal responsável pela farmacovigilância no País, o que, em nosso entender, não se justifica.

Ademais, parece-nos inoportuno que para cada medicamento, cujo risco sanitário for comprovado, seja necessária uma lei ordinária que determine sua retirada do mercado.

Lembramos também que, antes mesmo de deci-sões de agências regulatórias internacionais quanto à retirada do Vioxx do mercado, o fabricante do medica-mento antecipou-se e tomou tal iniciativa. Apesar da redução drástica em suas receitas em conseqüência da interrupção da comercialização do Vioxx, o labora-

tório julgou que tais perdas seriam inferiores àquelas decorrentes da redução da confiança na empresa por parte dos consumidores e acionistas, caso o medica-mento continuasse a ser vendido.

Ante o exposto, e apesar do reconhecimento das nobres intenções do Autor, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.053, de 2007.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Dr. Ubiali, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, In-dústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.053/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Wellington Fagundes – Presidente, Albano Franco,

Antônio Andrade e Vanderlei Macris – Vice-Presiden-tes, Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Evandro Milhomen, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling, Rodrigo de Castro, Aline Corrêa, Guilherme Campos e Jairo Ataíde.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Wellington Fagundes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.171-A, DE 2007 (Do Sr. Gilmar Machado)

Autoriza a criação do Fundo de Ma-nutenção de Desenvolvimento da Agricul-tura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresen-tadas na Comissão (relator: DEP. ANSELMO DE JESUS).

Despacho: Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.


EMENDA ADITIVA Nº 1/07

Acrescente-se os §§ 2º e 3º ao art. 10 do Projeto de Lei nº 1.171, de 2007, com a seguinte redação:


Art. 10. ..................................................§ 1º .......................................................§ 2º Os recursos poderão ser acresci-

dos em até 20%, quando este acréscimo for destinado exclusivamente à diversificação da atividade geradora de renda através de inves-timentos em artesanato;

§ 3º Os recursos poderão ser acrescidos em até 10%, quando este acréscimo for desti-nado exclusivamente à promoção da inclusão digital, e utilizados na aquisição de computa-dores e programas de informática.

Justificação

A sobrevivência única e exclusiva da atividade ru-ral tem levado muitos agricultores a deixarem o campo, tendo em vista a baixa remuneração recebida pelos produtos, o alto custo dos insumos e a necessidade que as famílias têm de obter uma renda compatível com as suas necessidades mínimas, para prover educação, saúde e conforto. Quando não abandonam o campo, muitos agricultores familiares são obrigados a traba-lhar em outras propriedades rurais para complementar sua renda familiar, já que somente sua atividade não pode lhe prover os recursos necessários para suas necessidades mínimas e de sua família.

Diversificar a atividade dessas famílias, de forma a inserir no contexto produtivo as mulheres e os filhos, deve ser uma prioridade dos programas governamen-tais, para estimular a produção familiar de outros pro-dutos, cuja base da produção está no campo, de forma a melhorar a renda e a condição de vida dessas famí-lias e estimular o trabalho coletivo e, principalmente a cultura e a tradição.

Nesse sentido é que defendemos a ampliação dos recursos, quando destinado ao artesanato. Primei-ro, por que esta é uma atividade que está inserida no contexto cultural do Brasil, principalmente das comu-nidades do interior do nosso País; segundo, porque a habilidades das nossas mulheres, homens, crianças e adolescentes, na produção de produtos artesanais a partir de produtos da terra, encantam aqueles que moram nas cidades, sem contar com os turistas do mundo inteiro que visitam o Brasil.

Creio que estimular o artesanato e promover o seu desenvolvimento, como forma de diversificar as atividades nas comunidades rurais é, sem dúvida, uma das eficientes maneiras de melhorar a qualidade de vida das famílias, estimular o trabalho e evitar o êxodo rural, por isso, entendemos que é necessário o estimulo ao desenvolvimento dessa atividade, concedendo um aumento no volume de recursos a serem aplicados

na agricultura familiar, quando forem desenvolvidos projetos voltados ao artesanato.

Como educação, inclusão social e desenvolvi-mento estão relacionados à inclusão digital, entende-mos que os recursos do Fundo também devem estar voltados á programas que envolvam a aquisição de computadores e de programas de informática, para que estas famílias possam estar definitivamente inse-ridas no mundo globalizado, promovendo e divulgando os seus produtos.

Sala das Sessões, de junho de 2007. – Deputada Federal Jusmari Oliveira.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/07

Dê-se aos artigos 33 e 34 do Projeto de Lei nº 1.171, de 2007, com a seguinte redação:

Art. 33. A União, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamen-to com recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, a melhoria da agricultura familiar e promover a diversificação da atividade geradora de renda, com investimentos em artesanato, aquisição de computadores e programas de informática para promover a inclusão digital.

Art. 34. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melho-ria de qualidade da agricultura, em especial aquelas voltadas para a inclusão e sobrevi-vência dos pequenos produtores e suas as-sociações, bem como aquelas destinadas a diversificação da atividade geradora de renda, com investimentos em artesanato, aquisição de computadores e programas de informática para promover a inclusão digital.

Justificação

A sobrevivência única e exclusiva da atividade ru-ral tem levado muitos agricultores a deixarem o campo, tendo em vista a baixa remuneração recebida pelos produtos, o alto custo dos insumos e a necessidade que as famílias têm de obter uma renda compatível com as suas necessidades mínimas, para prover educação, saúde e conforto. Quando não abandonam o campo, muitos agricultores familiares são obrigados a traba-lhar em outras propriedades rurais para complementar sua renda familiar, já que somente sua atividade não pode lhe prover os recursos necessários para suas necessidades mínimas e de sua família.

Diversificar a atividade dessas famílias, de forma a inserir no contexto produtivo as mulheres e os filhos, deve ser uma prioridade dos programas governamen-tais, para estimular a produção familiar de outros pro-


dutos, cuja base da produção está no campo, de forma a melhorar a renda e a condição de vida dessas famí-lias e estimular o trabalho coletivo e, principalmente a cultura e a tradição.

Nesse sentido é que defendemos a ampliação dos recursos, quando destinado ao artesanato. Primei-ro, por que esta é uma atividade que está inserida no contexto cultural do Brasil, principalmente das comu-nidades do interior do nosso País; segundo, porque a habilidades das nossas mulheres, homens, crianças e adolescentes, na produção de produtos artesanais a partir de produtos da terra, encantam aqueles que moram nas cidades, sem contar com os turistas do mundo inteiro que visitam o Brasil.

Creio que estimular o artesanato e promover o seu desenvolvimento, como forma de diversificar as atividades nas comunidades rurais é, sem dúvida, uma das eficientes maneiras de melhorar a qualidade de vida das famílias, estimular o trabalho e evitar o êxodo rural, por isso, entendemos que é necessário o estimulo ao desenvolvimento dessa atividade, concedendo um aumento no volume de recursos a serem aplicados na agricultura familiar, quando forem desenvolvidos projetos voltados ao artesanato.

Como educação, inclusão social e desenvolvi-mento estão relacionados à inclusão digital, entende-mos que os recursos do Fundo também devem estar voltados á programas que envolvam a aquisição de computadores e de programas de informática, para que estas famílias possam estar definitivamente inse-ridas no mundo globalizado, promovendo e divulgando os seus produtos.

Sala das Sessões, de junho de 2007. – Deputada Federal Jusmari Oliveira.

EMENDA Nº 3/07

Altera a redação do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º É instituído no âmbito de cada Município, cujo Valor Adicionado Fiscal seja predominantemente agropecuário, e do Distrito Federal, um Fundo de Ma-nutenção e Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FUNDAF, de natureza contábil, nos termos do art. 187 da Constituição.

Justificação

Temos em nosso país, segundo informações da Confederação Nacional de Municípios, Municípios que cujo território é 100% considerado área urbana ou in-dustrial, não tendo no seu território nenhuma atividade ligada ao setor primário.

Assim, não haveria sentido obrigar a que todos os Municípios instituam o FUNDAF, porque como ele

fica restrito ao âmbito de cada Município, os que não possuem atividade agropecuária não teriam onde aplicar esses recursos, o que fugiria completamente ao objetivo da proposta, que não é gerar superávit pri-mário nos Municípios, mas sim fomentar as atividades do setor primário.

Assim propomos a alteração da abrangência do FUNDAF, de forma a que ele não atinja a todos os Municípios, mas apenas aqueles cuja economia é preponderantemente agrícola, avaliação essa que en-tendemos ser facilmente obtida com a análise do valor adicionado fiscal, que já compõe o índice de retorno do ICMS para os Municípios. Por essas razões pedimos aos nobres pares o apoiamento a nossa emenda.

Em 6 de julho de 2007. – Dep. Federal Efraim Filho, DEM/PB.

EMENDA Nº 4/07

Altera a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 19, bem como os parágrafos 2º do art. 28 e único do art. 36 que passam a ter a seguinte redação:

Art. 4º A União destinará aos fundos dos Muni-cípios e do Distrito Federal 10% (dez por cento) dos recursos totais destinados ao PRONAF.....................................................................................

§ 2º O valor anual por município será proporcional aos recursos já repassados para cada município de forma que o município que receba parcela maior do PRONAF também receba parcela maior do repasse da União de acordo com a real atividade rural de cada município.

Art. 5º O repasse da União destina-se exclusi-vamente a assegurar recursos financeiros ao Fun-do, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição.

Art. 6º O repasse da União será exclusivamen-te para:....................................................................................

Art. 7º O repasse da União observará o crono-grama da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos anuais ou semestrais, de acordo com cada modalidade. Sendo de, no mínimo, (50%) cinqüenta por cento da complementação anual, quando da modalidade semestral, a serem realizados até o último dia útil do mês julho. ....................................................................................

Art. 19. Os recursos do Fundo, inclusi-ve aqueles oriundos dos repasses da União, serão utilizados pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que


lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento da agricultura familiar.

Art. 28. .................................................. ..............................................................

§ 2º O repasse da União será de: ..............................................................Art. 36. ..................................................Parágrafo único. O repasse da União pre-

visto no art. 4º será integralmente distribuído entre março e dezembro de 2008.

Justificação

Temo hoje no País o financiamento da educação básica, através do FUNDEB e conforme análise da Con-federação Nacional de Municípios, essa proposta cria um sistema de financiamento similar ao existente, só que voltado para a agricultura familiar, o que avaliamos como muito positivo, uma vez que cerca de 80% dos Municípios brasileiros tem a sua economia baseada nas atividades do setor primário.

Entretanto apesar de similar, os sistemas de fi-nanciamento são diferentes, o da educação tem um âmbito estadual, enquanto esse ficará restrito a cada Município, não havendo redistribuição dos recursos entre os mesmos.

Assim, não podemos falar em complementação da União, pois pela proposta haveria distribuição de recursos a todos os Municípios, então estamos pro-pondo a substituição da palavra complementação por repasse, adequando a redação do projeto.

Por essas razões pedimos aos nobres pares o apoiamento a nossa emenda.

Em 10 de julho de 2007. – Dep. Federal Romulo Gouveia, PSDB/PB.

I – Relatório

A proposição em tela, de autoria do nobre Deputado GILMAR MACHADO, autoriza a criação, no âmbito de cada Município e do Distrito Federal, de um Fundo destinado à manutenção e desenvolvimento da agricultura familiar.

O referido fundo será composto por um por cento da receita de vários impostos de diversas esferas de Governo, a exemplo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ICMS, sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPTU, ISS, ITR, além dos tributos fede-rais Imposto de Renda e IPI, dentre outros.

Tais recursos serão complementados pela União com dez por cento dos aportes totais do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, sendo este montante adicional destinado ape-

nas a obras de infra-estrutura, contratação de técnicos e agrônomos, e aquisição de máquinas agrícolas.

A distribuição dos recursos dos fundos obedecerá à proporção já vigente no PRONAF.

A proposição introduz mecanismos de acom-panhamento da execução dos fundos, no âmbito do MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, na for-ma de uma Comissão integrada por representantes de trabalhadores rurais e do próprio Ministério, a qual terá, entre outras atribuições, a tarefa de especificar anualmente, para efeito de distribuição dos recursos, as ponderações aplicáveis entre os diferentes grupos, modalidades e público alvo.

Os aportes totais dos fundos serão transferidos ao Banco do Brasil, que efetuará a sua distribuição ao Distrito Federal e aos Municípios, os quais, por seu turno, deverão aplicá-los, numa proporção mínima de sessenta por cento, em pavimentação, manutenção, re-capeamento, pintura, sinalização, obra de arte e passa-gem subterrânea para animais de estradas vicinais.

O acompanhamento e o controle da distribuição e aplicação dos recursos serão exercidos junto às di-versas esferas de Governo, por conselhos, institutos ad hoc, composto por membros do Governo Federal, Distrito Federal, Municípios e dos trabalhadores rurais, do Movimento dos Sem Terra, da Animação Pastoral Rural e dos produtores beneficiados pelo PRONAF.

Um capítulo especial é dedicado ao MDA – Mi-nistério do Desenvolvimento Agrário, o qual terá a competência, entre outras atribuições, de monitorar a aplicação dos recursos dos fundos, com a coope-ração dos Tribunais de Contas dos Municípios e do Distrito Federal, e de realizar avaliação dos resulta-dos da aplicação das medidas previstas no presente Projeto de Lei.

A implantação do fundo terá caráter progressivo, atingindo o patamar máximo de alocação dos recursos em três anos, observada a atualização anual da com-plementação aportada pela União, de forma a preser-var, de modo permanente, o seu valor real.

O MDA realizará fórum nacional, em cinco dias contados da vigência do fundo, com o desiderato de avaliar o financiamento da agricultura nacional, contan-do com representantes da União, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores e dos trabalhadores rurais.

A primeira reunião da Comissão de Acompa-nhamento ocorrerá em até quinze dias, contados da publicação desta Lei.

A proposta, com vigência do fundo até 31 de de-zembro de 2020, prevê ainda a vedação do remane-jamento dos recursos orçamentários concernentes à complementação da União para outras ações do MDA


que não sejam aquelas estipuladas no art. 6º deste Projeto de Lei, quais sejam, a aquisição de máquinas agrícolas, a contratação de técnicos e agrônomos e as obras referentes a estradas vicinais para melhor escoamento da produção.

A matéria foi submetida à apreciação das Co-missões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Decorrido o prazo regimental, foram apresenta-das quatro emendas ao Projeto.

As duas primeiras são de autoria da insigne Deputada JUSMARI OLIVEIRA. A primeira se refere a mudanças de forma e a segunda propugna pelos acréscimos respectivos de até 20% e até 10% dos recursos do fundo, quando estes incrementos se des-tinarem exclusivamente a atividades de artesanato e de inclusão digital.

A terceira, do nobre Deputado EFRAIM FILHO, altera a redação do art. 1º, sem modificar a sua subs-tância; e a quarta, do ilustre Deputado RÔMULO GOU-VEIA, busca também introduzir alterações de forma nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 19, sem, todavia, mudar o espírito dos aludidos dispositivos.

É o relatório.


O PRONAF, ao reconhecer a notável contribuição dos produtores familiares na produção e exportação do agronegócio brasileiro, elevou o aporte de recursos em magnitude jamais observada nos planos de safras anuais, tendo alocado mais recentemente a expressiva cifra de R$10 bilhões de reais no Plano de Safra da temporada 2006/2007.

Nada obstante, a carência de recursos para infra-estrutura e contratação de agrônomos e técnicos limi-taram o Impacto do Programa e impediram a remoção de obstáculos a um bom escoamento da produção gerada pelos agricultores familiares.

Em boa hora, a proposição do diligente Deputado GILMAR MACHADO vem preencher essas lacunas, esta-belecendo um robusto fundo para alavancar a expansão de produção desse contingente de produtores, além de introduzir mecanismos participativos de monitoramento da aplicação dos recursos e de avaliação dos resultados, com vistas a eventual correção de rumos.

Eventuais inconstitucionalidades, vícios de iniciati-va, imprecisões de redação ou inconsistências relativas a aspectos financeiros e orçamentários públicos, mais parti-cularmente aquelas vinculadas ao aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, serão meticulosamente examinadas nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação.

Quanto às emendas, embora admitindo seus lou-váveis propósitos, não interferem ou introduzem aper-feiçoamentos relevantes no espírito do Projeto, razão pela qual optamos pela não aprovação das mesmas.

Ante o exposto, voto, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.171, de 2007, e pela rejeição das emendas apresentadas.

Sala da Comissão, 21 de agosto de 2007. – Deputado Anselmo de Jesus, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.171/2007 erejeitou as Emendas de nºs1/2007 da CAPADR, 2/2007 da CAPADR,3/2007 da CAPADR e4/2007 da CAPADR,nos termos do Parecer do Rela-tor, Deputado Anselmo de Jesus.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto e

Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes, Adão Pretto, Afon-so Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fer-nando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Jú-nior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo, Zonta, Airton Roveda, Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Melles e Eduardo Sciarra.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. – Deputado Marcos Montes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.233-A, DE 2007 (Do Sr. Eduardo Gomes)

Acrescenta o § 2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá ou-tras providências; tendo parecer da Comis-são de Defesa do Consumidor, pela rejeição (relator: DEP. EDUARDO DA FONTE).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.233, de 2007, de autoria do Deputado Eduardo Gomes, acrescenta § 2º ao art.


36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (Código de Defesa do Consumidor). Re-ferido parágrafo institui a obrigatoriedade de que nas “propagandas relativas a concessão de crédito, deve-rão conter a taxa mensal e anual dos juros utilizados, bem como a forma de pagamento e as conseqüências decorrentes da sua inadimplência.”

A argumentação do autor para justificar a propo-sição fundamenta-se no fato de que “a oferta do crédito tem sido bastante agressora, e, na maioria das vezes, a sedução do crédito fácil leva ao superendividamen-to do consumidor, fato que compromete o primado da vida digna.”

Entende ainda o autor que a solução seria tornar clara “toda publicidade, para que o consumidor pudesse” identificar claramente os custos das operações.

Durante o prazo regimental não foram apresen-tadas emendas.


A oferta de crédito tem realmente sido ostensiva e o nível de endividamento da população tem crescido fortemente, denotando que o autor do PL nº 1.233/2007 está em perfeita sintonia com os problemas enfrenta-dos pelos cidadãos brasileiros.

Todavia o provimento de informação ao consumi-dor relativamente a preços foi recentemente regrado por meio da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, cujo teor da informação requerida para a oferta de operação de crédito assemelha-se àquele proposto pelo Parlamentar, conforme se de-preende do parágrafo único do art. 3º da mencionada norma, o qual reproduzimos abaixo:

Art. 3º O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.

Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamen-to, deverão ser também discriminados:

I – o valor total a ser pago com finan-ciamento;

II – o número, periodicidade e valor das prestações;

III – os juros; eIV – os eventuais acréscimos e encargos

que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. (Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006)

Desse modo, à exceção das conseqüências de-correntes da inadimplência da operação de crédito, as quais, salvo melhor juízo, são de conhecimento da imensa maioria da população, o projeto em apreço requer procedimentos já exigidos no arcabouço le-gal vigente. Assim sendo, se essa for a solução para o problema subjacente à proposição, em que pese a meritória intenção do Deputado Eduardo Gomes, nada mais há que se fazer nesse sentido, motivo pelo qual votamos pela rejeição do PL nº 1.233/2007.

Sala da Comissão, 32 de outubro de 2007. – Depu-tado Eduardo da Fonte, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.233/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo da Fonte.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cezar Silvestri – Presidente; Walter Ihoshi – Vice-

Presidente; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bas-suma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinicius Carvalho, Bruno Araújo, Maria do Carmo Lara, Nilmar Ruiz e Ratinho Junior.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Cezar Silvestri, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.375-A, DE 2007 (Do Sr. Otavio e outros)

Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo; tendo parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação (relator: DEP. ALEX CANZIANI).

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria E Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Turismo e Desporto

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.375/07, de autoria dos no-bres Deputados Otávio Leite, Carlos Zarattini e Lídice da Mata, classifica como atividade econômica expor-tadora o setor de turismo receptivo. Seu art. 1º espe-cifica que tal classificação, nos termos do art. 150, II, da Constituição, se dará através das iniciativas pro-


postas por seus agentes econômicos, tais como meios de hospedagem, operadoras de turismo, agências de viagens receptivos, bem como organizadores e admi-nistradores de feiras, eventos, congressos e similares, que objetivam a captação de turistas estrangeiros de lazer e de negócios para o Brasil. Já o art. 2º preconiza que referida classificação implica o direito à fruição, por qualquer agente econômico do setor de turismo recep-tivo, de todos os benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais instituídos em órgãos, bancos e agências públicas para fomentar a exportação de produtos e serviços brasileiros.

Em sua justificação, os ilustres Autores argumen-tam que o turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional, em virtude de sua capacidade de geração de renda e de indução ao desenvolvimento. Ressaltam, porém, que nem sempre se dá a devida importância à contribuição do turismo para a captação de divisas para o País. Lembram, ainda, que em 2006 ingressaram US$4,3 bilhões em gastos de turistas es-trangeiros em gastos de turistas estrangeiros por meio de cartões de crédito e trocas oficiais de câmbio. Assim, julgam razoável dotar o setor dos mesmos incentivos tributários que hoje beneficiam os exportadores de bens, em reconhecimento à importância da indústria turística para a geração de divisas.

O Projeto de Lei nº 1.375/07 foi distribuído em 3-7-07, pela ordem, às Comissões de Turismo e Des-porto, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Co-mércio, de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária. Encaminhada a proposição a este Colegiado em 10-7-07, recebemos, no mesmo dia, a honrosa missão de relatá-la. Não se lhe apresentaram emendas no prazo regimental para tanto destinado, encerrado em 8-8-07.

Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Turismo e Desporto, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, XIX, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


A importância econômica e social do turismo em todo o mundo é fato sobejamente conhecido. Conforme mencionado na justificação do projeto em tela, estu-do do IBGE revela que em 2003 o turismo respondeu por nada menos do que 2,23% do PIB brasileiro. Por seu turno, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domi-cílios – PNAD daquele ano estimou que 5,4 milhões de pessoas trabalhavam nas atividades relacionadas ao turismo, correspondendo a 6,7% do contingente de

mão-de-obra ocupada. Podemos acrescentar que, além dos US$4,3 bilhões auferidos em 2006, a receita pro-veniente dos gastos dos turistas estrangeiros alcançou expressivos US$3,3 bilhões apenas nos oito primeiros meses deste ano, um crescimento de 16,2% em relação aos dois primeiros quadrimestres do ano passado, a despeito da valorização cambial e da crise no sistema de transporte aéreo enfrentadas no período.

Desta forma, no que concerne ao tema afeto a esta Comissão de Turismo e Desporto, somos inteira-mente favoráveis à proposição em exame. De um lado, trata-se de trazer para a lei o reconhecimento da equi-valência econômica do setor às exportações conven-cionais de bens e serviços, já que ambas são fontes de divisas estrangeiras. De outra parte, a iniciativa em pauta contribuirá para dotar os empresários que atuam no segmento de turismo receptivo de melhores condi-ções de competitividade frente a um mercado global caracterizado por acirrada concorrência. Não faz sen-tido que abramos mão de compensar o setor de parte dos efeitos deletérios com que se tem defrontado no passado recente e, além do mais, de reforçar o nosso inequívoco potencial na busca de um lugar dentre os principais destinos turísticos mundiais.

Por todos estes motivos, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.375, de 2007.

É o voto, salvo melhor juízo.Sala da Comissão, 4 de outubro de 2007. –

Deputado Alex Canziani, Relator.


A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.375/2007, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Alex Canziani.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Lídice da Mata – Presidente, Brizola Neto, Sue-

li Vidigal e Fábio Faria – Vice-Presidentes, Abelardo Camarinha, Carlos Eduardo Cadoca, Deley, Djalma Berger, Eugênio Rabelo, Francisco Rossi, Gilmar Ma-chado, Hermes Parcianello, Jurandy Loureiro, Marcelo Teixeira, Otavio Leite, Pedro Chaves, Asdrubal Bentes, Cida Diogo e José Rocha.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputada Lídice da Mata, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.388-A, DE 2007 (Do Sr. Celso Russomanno)

Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM; tendo pare-cer da Comissão de Defesa do Consumi-dor, pela rejeição (relatora: DEP. TONHA MAGALHÃES).


Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.388, de 2007, pretende obrigar as operadoras de telefonia que ofertam o Serviço Móvel Pessoal no padrão GSM a exigirem a apresentação e a manutenção em seus cadastros de vários dados relativos ao consumidor e ao aparelho celular. O objetivo da medida é inibir o crescimento da “indústria de roubo de celulares”. Entre os dados a serem exigidos estão a carteira de iden-tidade e o CPF do consumidor, bem como a nota fiscal e a apresentação do aparelho telefônico. O projeto também veda a distribuição gratuita de chips sem o cumprimento das exigências acima, e sujeita os infratores às sanções previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997.

De acordo com o Autor, nos sistemas CDMA e TDMA de telefonia celular, para a habilitação da linha, é necessário um registro junto à operadora que é o resul-tado da combinação do número utilizado para receber as chamadas mais o número serial do aparelho telefô-nico, vinculando, assim, a habilitação a um determinado aparelho. Ao contrário, no sistema GSM, a habilitação é vinculada a um chip que contém informações pesso-ais do assinante e informações necessárias à conexão, permitindo que um único chip possa ser utilizado em vários aparelhos, o que possibilita sua utilização em telefones celulares furtados e roubados.

Embora reconhecendo que a iniciativa em pauta não solucionará completamente o problema, pois o chip, ainda que comprado legalmente, poderia posteriormen-te migrar sem restrição para um aparelho roubado ou furtado, o ilustre autor acredita que a medida será um grande obstáculo ao avanço do “mercado negro” de aparelhos de telefonia celular.

A proposição não recebeu emendas, dentro do prazo regimental.


É notório que o furto e o roubo de telefones celula-res é um crime cometido em larga escala no Brasil. Des-se modo, estamos de acordo com o Autor em que deve haver algum tipo de controle para inibir a prática dessa modalidade de crime e, assim, conferir mais tranqüilidade e segurança aos usuários de telefonia celular.

Entretanto, tendo em vista a velocidade com que se desenvolve a tecnologia de telefonia celular e,

conseqüentemente, as constantes modificações e a sofisticação das fraudes nessa área, entendemos ser inadequado regular a matéria por meio de lei ordinária, posto que se trata de dispositivo legal cuja entrada em vigor pode consumir vários anos, compreendidos entre a apresentação do projeto de lei e sua promulgação, o que provavelmente resultaria em uma lei intempestiva e ineficaz, pois no futuro próximo a tecnologia utilizada nos telefones celulares já será outra e as práticas dos criminosos idem. Por outro lado, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que regula o setor de telecomunicações, dispõe dos conhecimentos téc-nicos, das informações atualizadas sobre as práticas de fraude e da agilidade indispensáveis para editar normas eficazes no combate às fraudes num setor tão dinâmico quanto o das telecomunicações.

Ademais, a regulamentação vigente já trata do assunto. A Lei nº 10.703, de 2003, que dispõe sobre o cadastramento dos usuários de telefone pré-pago, já torna obrigatória a apresentação da identidade ou do CPF para que constem de um cadastro. Por sua vez, a Resolução ANATEL nº 316, de 2002, em seu art. 69, prevê que: “as prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do ser-viço, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel”.

Outro sistema atuante para inibir furto e roubo de celulares é o Cadastro Nacional de Estações Móveis Im-pedidas – CEMI. Mantido e alimentado pelas operadoras de telefonia, tem por finalidade impedir a reutilização de telefones celulares furtados, roubados, ou extraviados, independentemente da tecnologia que utilizam (GSM, TDMA, CDMA, entre outras). Esse sistema tende a tornar-se mais efetivo a partir da entrada em vigor da Resolução nº 477 da ANATEL, pois passará a ser “de-ver dos usuários informar imediatamente à operadora o roubo, furto ou extravio de aparelhos” (art. 8º, inciso VII, alínea a). Dessa forma, o CEMI estará sempre atualiza-do, o que dificultará muito a habilitação de um celular furtado, visto que as operadoras, por exigirem a nota fiscal do aparelho para habilitá-lo, poderão facilmente verificar se o mesmo consta do CEMI.

Outra forma de proteção ao consumidor a ser in-troduzida pela Resolução nº 477 da ANATEL, em seu art. 78, é a garantia de que, em nenhuma hipótese, o usuário será onerado em decorrência de fraudes na prestação do Serviço Móvel Pessoal.

Por fim, vale destacar que o projeto de lei em pauta impõe exigências apenas para o padrão GSM, desconsi-derando outras tecnologias já existentes, bem como as novas tecnologias de acesso mais avançado que se avizi-


nham, como o Universal Mobile Telecommunications Sys-tem (UMTS) ou o Evolution Data Optimized (EVDO).

Pelas razões expostas acima, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.388, de 2007.

Sala da Comissão, 16 de outubro de 2007. – Deputada Tonha Magalhães, Relatora.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.388/2007, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Tonha Magalhães.




PROJETO DE LEI Nº 1.499-A, DE 2007 (Do Sr. Deley)

Estabelece a concessão de visto tem-porário para os estrangeiros que vierem tra-balhar temporariamente em eventos espor-tivos de nível internacional; tendo parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. CARLOS EDUARDO CADOCA).

Despacho: Às Comissões de: Turismo e Desporto; Relações Exteriores e de Defesa Na-cional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24 II.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões.

Publicação do Parecer da Comissão de Turismo e Desporto

I – Relatório

O projeto de lei nº 1499, de 2007, de autoria do Deputado Deley, objetiva alterar a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Visa cumprir uma das exigências da Federação Internacional de Futebol – FIFA, para a realização da Copa do Mundo no Brasil em 2014.

As alterações propostas são as seguintes:

inclusão de um inciso VII-A no art. 13 da Lei nº 6.815/80, para conceder visto temporário ao estrangeiro que vier ao Brasil na condição

de trabalhador em eventos esportivos de nível internacional;

b) inclusão de parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 6.815/80, para determinar que o re-gistro temporário de estrangeiros na condição de trabalhadores em eventos esportivos de ní-vel internacional seja realizado pelo Ministério da Justiça na unidade da federação em que ocorrer o referido torneio.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao projeto.

Esta proposição foi distribuída às Comissões Turismo e Desporto; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A matéria tramita sob regime ordinário e está su-jeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Cumpre-me, por designação da Presidência da CTD, a análise do mérito deste projeto de lei.


Para organizar a Copa do Mundo de 2014, o Governo Federal, a CBF, as Prefeituras e os Estados sedes das partidas devem cumprir o Acordo de Can-didatura da FIFA, um dos documentos que integram o Caderno de Encargos.

Entre as 11 exigências direcionadas ao Governo Fe-deral, segundo documento entregue à CBF no último 15 de junho, este se comprometeu a assegurar que a permissão de trabalho seja emitida incondicionalmente, sem demora e sem consideração de nacionalidade, raça ou credo para competidores, delegações, delegação da FIFA, e parceiros da entidade necessários à realização de duas competições (Copa das Confederações e Copa do Mundo).

Para tanto, o ilustríssimo autor, Deputado Deley, entende serem necessários o acréscimo de inciso VII-A ao artigo 13, bem como a inserção de parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Embora concorde com o mérito da proposição, que é mais uma ferramenta de atração de eventos esportivos de grande porte, e consequentemente, de turistas, acre-dito que são necessárias três alterações pontuais.

A primeira é a substituição do “acréscimo de inciso VII-A” pelo “acréscimo de inciso VIII”. Na segunda, subs-tituímos, no caput do artigo 30, o trecho “...de temporário (art. 13, I e de IV a VII)...” por “...de temporário (art. 13, I e de IV a VIII)...” em decorrência da inclusão do inciso VIII no artigo 13. Na última alteração, trocamos a expressão “na Unidade da Federação” do parágrafo único do artigo 30, por “nas Unidades da Federação”, por entendermos que, no caso de Copa do Mundo, há mais de uma sede.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.499/2007, de autoria do Deputado Deley, na forma do substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Carlos Eduardo Cadoca, Relator.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.499, DE 2007

Estabelece a concessão de visto tem-porário para os estrangeiros que vierem trabalhar em eventos esportivos de nível internacional.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescentam-se o inciso VIII ao art. 13 e

o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980:

“Art. 13. ................................................VIII – na condição de trabalhador tem-

porário em eventos esportivos de nível inter-nacional;

Art. 30. O estrangeiro admitido na con-dição de permanente, de temporário (art. 13, I, e de IV a VIII), ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo sis-tema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.

Parágrafo único. O registro temporário de estrangeiros na condição de trabalhadores em eventos esportivos de nível internacional de-verá ser realizado pelo Ministério da Justiça, nas Unidades da Federação onde ocorrerem as competições.

....................................................” (NR)


Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado Carlos Eduardo Cadoca, Relator.


A Comissão de Turismo e Desporto, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, com subs-titutivo o Projeto de Lei nº 1.499/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Eduardo Cadoca.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Lídice da Mata – Presidente, Brizola Neto, Sue-

li Vidigal e Fábio Faria – Vice-Presidentes, Abelardo Camarinha, Carlos Eduardo Cadoca, Deley, Djalma Berger, Eugênio Rabelo, Francisco Rossi, Gilmar Ma-chado, Hermes Parcianello, Jurandy Loureiro, Marcelo Teixeira, Otavio Leite, Pedro Chaves, Asdrubal Bentes, Cida Diogo e José Rocha.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputada Lídice da Mata, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.514-A, DE 2007 (Do Sr. Edmilson Valentim)

Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emendas (relator: DEP. CHICO LOPES).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômi-co, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.514, de 2007, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, disciplina o uso de medidores de consumo de energia elétrica, tornando obrigatória a realização de testes de garantia de se-gurança e qualidade de medição.

A proposição em tela atribui aos “órgãos respon-sáveis pela regulação do setor elétrico e pela área de metrologia” o acompanhamento e controle metrológico dos equipamentos em questão.

Determina ainda o projeto a obrigação do con-cessionário de realizar testes operacionais antes da adoção de novo padrão tecnológico para o instrumento, listando os pontos a observar na eventual troca des-tes instrumentos.

Por fim, a proposição atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a fiscalização da lei, como também institui penalidade pela não observância de suas disposições.

No decorrer do prazo regimental, nesta Comis-são, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


A Comissão de Defesa do Consumidor deve ava-liar o Projeto de Lei nº 1.514, de 2007, com os olhos de quem quer defender a economia popular e reprimir o poder econômico; de quem quer cuidar das relações de consumo e das medidas de defesa do consumidor; de quem vigia a composição, a qualidade, a apresenta-ção, a publicidade e a distribuição de bens e serviços para a população.

O PL em comento encontra-se em total conso-nância com as normas e regras inseridas na legislação consumerista, no que diz respeito à proteção ao direito


à informação e a segurança adequada aos consumido-res, que obteve sua importância quando da sua edição pela nossa Constituição Federal, em 1988. Assim dis-põe o seu art. 5º, inciso XXXII – “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

O serviço somente será considerado adequado quando, além de ser prestado de maneira regular, con-tínua, eficiente, segura, atual, geral, cortez, observar o direito à informação clara e precisa para o consumidor, sobretudo no que diz respeito ao seu consumo, como preceitua o inciso X do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São Direitos básicos do consumidor:

(...) X – a adequada e eficaz prestação dos

serviços públicos em geral.

O consumidor é, por essência, a parte mais vul-nerável da relação de consumo, visto ser ele hipossu-ficiente, tanto do ponto de vista financeiro como pelo conhecimento técnico do serviço que está sendo pres-tado através das concessionárias do serviço público de energia elétrica.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, objetivando as garantias à segurança dos consumido-res, inclusive os de serviços públicos como é o caso, estabelece em seu art. 8º a informação por parte do fornecedor como meio para tal fim, senão vejamos:

“Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão ris-cos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.” (Grifos nossos)

Reafirmando os objetivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à segurança como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, a Lei de Concessões do Serviço Público, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, determina que a concessão de serviços públicos tem como pres-suposto a prestação do serviço adequado.

Em seu art. 6º a retro-citada lei define o que vem a ser o serviço adequado, como aquele que satisfaz, entre outros requisitos, a segurança, nos termos da transcrição in verbis:

“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiên-cia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Portanto, mais do que princípios norteadores no direito do consumidor, são também direitos básicos, o direito à informação, à segurança e à qualidade, no tocante a disciplina do uso de instrumentos de medi-ção de energia elétrica.

Com o intuito de aperfeiçoar a proposição, apre-sentamos três emendas modificativas ao projeto de lei, a saber:

No parágrafo 2º do artigo 3º, sugerimos a dimi-nuição do número de meses para a realização dos testes, uma vez que o avanço tecnológico reduz o in-tervalo para a realização destes. Incluímos também, a previsão de o Inmetro emita portaria divulgando os resultados apresentados nos testes;

No parágrafo 4º do artigo 3º, substituímos a ex-pressão “equipamento” por “sistemas”, de forma a abranger as inovações tecnológicas para medição de energia e, ainda, suprimimos a expressão “ser insta-lados em locais”, de modo a não suscitar dúvidas so-bre o local de instalação do equipamento de medição, visto que é o sistema que deve possibilitar ao usuário acompanhar a visualização do seu consumo de ener-gia elétrica e não o cumprimento de medição;

O artigo 5º remete a resolução da Agência Na-cional de Energia Elétrica que estabelece de forma gradativa as penalidades contra a concessionário que descumprir exigências contratuais.

Diante o exposto, por considerar a iniciativa sob análise justa e oportuna, voto pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 1.514 de 2007, com as três emendas de relator anexas.

Sala da Comissão, 30 de outubro de 2007. – Deputado Chico Lopes.


Dê-se ao parágrafo 2º do art. 3º do projeto a se-guinte redação:

“Art. 3º .................................................. ..............................................................§ 2º Os testes serão aplicados em uma

amostra de até 1% (um por cento) dos consumi-dores da área de cobertura da concessionária, devendo ser realizados durante o período de, no mínimo, 3 (três) meses. Ao final desse período, deverá o Inmetro, em até 30 dias, emitir portaria apresentando os resultados obtidos.

....................................................................................................................(NR)”

Sala da Comissão, 30 de outubro de 2007. – Deputado Chico Lopes, Relator.



Dê-se ao parágrafo 4º do art. 3º do projeto a se-guinte redação:

“Art. 3º .................................................. ..............................................................§ 4º Os sistemas de medição deverão

ser instalados em locais que possibilitem ao usuário o acompanhamento visual e freqüen-te da medição de seu consumo de energia elétrica.

..................................................................................................................(NR)”



Dê-se ao art. 5º do projeto a seguinte redação:

“Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

.....................................................(NR)”



A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, com emendas, o Projeto de Lei nº 1.514/2007, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes.




PROJETO DE LEI Nº 1.664-A, DE 2007 (Do Sr. William Woo)

Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para re-querer registro provisório; tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. GEORGE HILTON).

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constitui-

ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo ilus-tre Deputado William Woo, que dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.685, de 1988, com o objetivo de ampliar o prazo para o estrangeiro que, tendo in-gressado no Brasil até 31 de dezembro de 2006, esteja em situação irregular no território nacional.

O art. 2º da proposição estabelece que o reque-rimento de registro provisório será dirigido ao órgão competente, instruído com comprovante do pagamento da taxa de registro e de um documento que permita à Administração conferir os dados e a qualificação do estrangeiro, como passaporte, certidão fornecida por representação diplomática ou consular, ou certidão de registro de nascimento ou casamento.

Consoante o art. 3º do projeto, deverá ser dada “adequada publicidade e informação a respeito da rea-lização dos registros provisórios, sua forma, requisitos e conseqüências.”

Além disso, a proposição revoga, expressamente, a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998.

É o relatório.


A proposição sob exame altera o Lei nº 7.685, de 1988, e tem por escopo permitir a obtenção de re-gistro provisório, pelos estrangeiros que estejam em situação irregular, e que tenham ingressado no Brasil até o dia 31 de dezembro de 2006.

Conforme ressalta o ilustre autor da proposição, o ilustre Deputado William Woo, estima-se que vivem no País entre 200.000 (duzentos mil) a 150.000 (cento e cinqüenta mil) estrangeiros em situação irregular, a maioria dos quais formada por bolivianos residentes em São Paulo.

Dos estrangeiros indocumentados no Brasil, os bolivianos são os que se encontram em pior situação. Em 2004, reportagem publicada na revista Época de-nunciava que a maioria dos bolivianos em situação ir-regular trabalha em oficinas de costura improvisadas, submetidos a uma jornada de até 16 horas por dia, em regime que se assemelha à semi-escravidão. Muitos desses migrantes chegam ao Brasil sem o passapor-te, outros têm o documento apreendido pelos empre-gadores, que utilizam do expediente para manter os trabalhadores em situação irregular.

É preciso por um ponto final nesse drama, que não se coaduna com a tradição de nosso País no que se refe-


re ao acolhimento dos imigrantes estrangeiros, nem com os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e de prevalência dos direitos humanos (art. 4º, inciso II, da CF).

Importante ressaltar que a matéria regulada pela proposição sob exame possui precedentes. Conforme consta na justificação da iniciativa analisada, “em tem-pos recentes o Brasil tem concedido anistia aos es-trangeiros em situação irregular, sendo a última delas promovida pela Lei nº 7.685, de 1988.”

Ponto positivo do projeto e, portanto, digno de destaque, é o dispositivo que condiciona a concessão do registro provisório ao ingresso do estrangeiro até determinada data, no caso, 31 de dezembro de 2006. Com efeito, a inclusão de um limite temporal na lei per-mitirá a regularização de milhares de estrangeiros, sem estimular novas migrações em massa para o País.

Com o objetivo de aperfeiçoar a proposição, apre-sento emenda modificativa, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.685, de 1988, para estabelecer, em 31 de julho de 2007, a data limite de entrada no território nacional, com o objetivo de atender um maior número de imigrantes em situação irregular, evitando-se que, em breve, outra lei com o mesmo conteúdo deva ser promulgada.

Em face do exposto, tendo em vista seu inegável caráter humanitário e consentâneo com os princípios constitucionais vigentes, VOTO pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.664, de 1997, com a emenda mo-dificativa que apresento em anexo.

Sala da Comissão, de de 2007. – Deputado George Hilton, Relator.


Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:“Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.685, de 2 de dezembro

de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Poderá requerer registro provi-sório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até o dia 31 de julho de 2007, nele permaneça em situação irregular””

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. – Deputado George Hilton, Relator.


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 1.664/2007, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado George Hilton.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vieira da Cunha – Presidente, Marcondes Ga-

delha e José Mendonça Bezerra – Vice-Presidentes,

Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias, Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, George Hilton, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, João Almeida, Nil-son Mourão, Raul Jungmann, Takayama, William Woo, Arnaldo Madeira, Colbert Martins, Edio Lopes, Leonar-do Monteiro, Luciana Genro e Regis de Oliveira.

Plenário Franco Montoro, 7 de novembro de 2007. – Deputado Vieira da Cunha, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58-A, DE 2007

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 626/2006 AVISO Nº 862/2006 – C. CIVIL

Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. IRAN BARBOSA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. PASTOR MANOEL FERREIRA).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra-balho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 626, de 2006, a fim de sub-meter à sua consideração o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC nº 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.

Considerando principalmente a necessidade de estabelecer normas de caráter quadripartite dentro do contexto e objetivos do MERCOSUL para outorgar li-cenças temporárias aos prestadores de serviços nos Estados Pares, por meio do presente mecanismo, o Mercado Comum decide aprovar:


diretrizes para a celebração de acordos marco de reconhecimento recíproco entre en-tidades profissionais e a elaboração de disci-plinas para a outorga de licenças temporárias, que constam como anexo I;

as funções e atribuições dos Centros Focais de Informação e Gestão, que constam como anexo II;

mecanismo de funcionamento do siste-ma, que consta como anexo III;e

incorporação da decisão aos ordenamen-tos jurídicos nacionais, de acordo com os seus respectivos procedimentos.

No anexo I, item A, que dispõe sobre as disposi-ções gerais, o art. 1º estabelece que a outorga de licen-ças, matrículas ou certificados para a prestação tempo-rária de serviços profissionais no marco do Protocolo de Montevidéu para o Comércio de Serviços, realizar-se-á por meio de organismos profissionais responsáveis pelo controle e a fiscalização do exercício profissional.

O item B contém as diretrizes para que um pro-fissional matriculado em um Estado Parte do Mercosul desenvolva uma atividade profissional em outro Estado Parte, como a necessidade de contar com um contrato para desenvolver sua atividade no país receptor e a necessidade de que haja requisitos comuns nos qua-tro países para sua inscrição no Registro Profissional Temporário da entidade de fiscalização profissional da jurisdição onde vá exercer a profissão.

No anexo II, o item 1 determina que o Centro Focal em cada Estado Parte será formado pelas entidades que foram signatárias dos Acordos Marco (denominado de Quatro no anexo), responsáveis pela Fiscalização do exercício profissional em suas jurisdições, que além de centro de informação e gestão, estabelecerão seu regulamento e coordenarão as reuniões e suas agen-das. O item 2 do anexo traz as atividades a serem desenvolvidas pelos Centros Focais, como a manu-tenção atualizada das legislações, regulamentações e procedimentos entregues pelas entidades dos Estados Partes que tenham aderido ao Acordo Marco.

O Anexo III dispõe sobre o funcionamento do me-canismo. O item A trata da operação; o B, da adesão a cada Acordo Marco e o C, da gestão de solução de controvérsia.

Na Exposição de Motivos nº 00179 SDF/DMC/DAI-MRE-ESER-MSUL, tem-se que a referida decisão constitui importante passo rumo à mobilidade das pes-soas naturais no âmbito do MERCOSUL, por disciplinar o estabelecimento de normas de caráter quadripartite para outorga de licenças temporárias aos prestadores de serviços profissionais dos Estados Partes e para a celebração de acordos de reconhecimento recíproco entre as entidades profissionais. Atende, assim, ao estabelecido no Artigo XI do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.

A mensagem presidencial foi submetida à apre-ciação da Comissão Parlamentar Conjunta do Merco-sul (Representação Brasileira) e, em 21 de novembro de 2006, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, que concluiu pela aprovação da proposição.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defe-sa Nacional, em 23 de maio de 2007, aprovou unani-memente o parecer do relator, Deputado Dr. Rosinha, que aprovou a mensagem nos termos do Projeto de Decreto Legislativo então apresentado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada no dia 3 de julho de 2007, opinou unanimemente pela constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Manoel Ferreira.

É o relatório.


O presente Mecanismo para o Exercício Profissio-nal Temporário visa realizar um intercâmbio de traba-lhadores dos países integrantes do MERCOSUL com a finalidade de concretizar a tão almejada integração econômica desse mercado comum.

Para isso, estabelece várias normativas, sendo uma das principais a determinação de diretrizes para a celebração de Acordos Marco de reconhecimento recí-proco entre entidades profissionais e a elaboração de disciplinas para a outorga de licenças temporárias.

Esses Acordos serão realizados com a participa-ção das entidades de fiscalização profissional, que, em nosso País, são constituídas na forma de conselhos federal e regionais.

No Brasil, a autorização de trabalho a estran-geiros é o ato administrativo de competência do Mi-nistério do Trabalho e Emprego – MTE exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de concessão de vistos permanentes e/ou temporários a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil a trabalho.

Assim, o MTE, por meio de autorização do Con-selho Nacional de Imigração, tem a competência para disciplinar os procedimentos de autorização de trabalho a estrangeiros. Hoje, esse procedimento está regula-mentado pela Resolução Normativa do MTE nº 75, de 09 de fevereiro de 2007.

No Brasil, o trabalho temporário é regulamentado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Por essa lei, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à neces-sidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. Em


seu art. 17, a lei estabelece que é defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estran-geiros com visto provisório de permanência no País.

A nosso ver, são diversas as naturezas do tra-balho temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 1974, e do exercício profissional temporário, disposto no Mecanismo. A da Lei refere-se à intermediação de mão-de-obra em casos específicos de substituição de trabalhadores, enquanto a estabelecida no Mecanis-mo dispõe sobre os serviços profissionais prestados portadores de diplomas de níveis superior e técnico, cujas atividades tenham seu exercício fiscalizado por órgãos competentes constituídos.

Entendemos que essa medida irá de fato con-tribuir para um maior intercâmbio de pessoas no âm-bito do MERCOSUL, beneficiando trabalhadores dos países-membros, principalmente com relação à troca de experiência profissional.

Assim, o mecanismo tem a finalidade primordial de disciplinar o estabelecimento de normas visando à concessão de licenças temporárias aos prestadores de serviços profissionais dos países signatários e para a celebração de acordos de reconhecimento recíproco entre as entidades de fiscalização profissional.

Respeitadas, portanto, as normas e princípios trabalhistas de proteção e não-discriminação do es-trangeiro e nacional, julgamos que o acordo interna-cional deve ser ratificado.

Qualquer alteração ou revisão, outrossim, deve ser submetida ao Congresso Nacional, conforme dis-põe o Projeto de Decreto Legislativo que aprova o texto do acordo.

Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2007.

Sala da Comissão, 9 de Outubro de 2007. – Deputado Iran Barbosa, Relator


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Iran Barbosa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Nelson Marquezelli – Presidente, Wilson Braga e

Paulo Rocha – Vice-Presidentes, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, Manuela D’ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Hen-ry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, thelma de Oliveira, Vicentinho, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, João Oliveira, Laerte Bessa e Maria Helena.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Nelson Marquezelli, Presidente.


I – Relatório

O Senhor Presidente da República submeteu ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, combina-do com o art. 84, VIII, da Constituição Federal, o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporá-rio, aprovado pela Decisão CMC nº 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.

Segundo a Exposição de Motivos do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores a Decisão nº 25/03 constitui importante passo rumo à mobilidade das pes-soas naturais no âmbito do Mercosul. A referida Deci-são disciplina normas de caráter quadripartite para a outorga de licenças temporárias aos prestadores de serviços profissionais dos Estados Partes e para a ce-lebração de acordos de reconhecimento recíproco en-tre as entidades profissionais, atendendo, destarte, ao estabelecido no Artigo XI do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no Mercosul.

O Conselho Mercado Comum, órgão de cúpula do Mercosul, por meio da Decisão nº 25/03, aprovou três instrumentos anexos, quais sejam:

Diretrizes para a Celebração de Acordos Marco de Reconhecimento Recíproco entre Entidades Profis-sionais e a Elaboração de Disciplinas para a Outorga de Licenças Temporárias (Anexo I);

Funções e Atribuições dos Centros Focais de Informação e Gestão (Anexo II);

Mecanismo de Funcionamento do Sistema (Ane-xo III).

A Representação Brasileira na Comissão Parla-mentar Conjunta do Mercosul aprovou, por unanimi-dade, o texto do Mecanismo sob exame, nos termos do Relatório oferecido pelo nobre Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR.

Consoante o disposto no art. 32, XV, c, do Re-gimento Interno da Casa, o texto exame foi enviado à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que opinou pela aprovação do mesmo, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2007, ora em análise, acolhendo o bem elaborado Parecer da lavra do ilustre Relator, Deputado Dr. ROSINHA.

É o relatório.


Na forma do art. 32, IV, a, em concomitância com o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridici-


dade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Exe-cutivo assinar o texto do Mecanismo em exame, assim como é regular o exame da proposição por esta Casa Le-gislativa e, mais especificamente, por esta Comissão.

Entre os princípios que regem as relações inter-nacionais do Brasil figura o da busca da integração eco-nômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. O texto do Mecanismo em exame e seus Anexos, de grande importância para atingir o objetivo do MER-COSUL relativo à outorga de licenças temporárias aos prestadores de serviços profissionais nos Estados Partes e celebração de acordos entre entidades profissionais, está em consonância com tal princípio constitucional e segue os moldes de atos internacionais que vêm sendo firmados pelo Estado brasileiro.

Nada encontramos, portanto, na proposição le-gislativa e no texto do Mecanismo em apreciação que desobedeça às disposições constitucionais vigentes e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, mormente o art. 4º da Constituição Federal.

O projeto respeita a boa técnica legislativa, tendo sido elaborado com observância dos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.

Pelo exposto, nosso voto é pela constitucionali-dade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2007.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2007. – Depu-tado Pastor Manoel Ferreira, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Manoel Ferreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Leonardo Picciani – Presidente, Mendes Ribeiro

Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araú-jo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo

Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Már-cio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevi-des, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, So-lange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, 3 de julho de 2007. – Depu-tado Leonardo Picciani, Presidente.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26-A, DE 2007

(Da Sra. Luciana Genro)

Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quar-tel do 38º Batalhão de Infantaria do Exér-cito, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso; tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela rejeição desta (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).

Despacho: À Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação interna nas Comissões.

Publicação do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Trata-se de proposta de fiscalização e controle nº 26/07, da ilustre deputada Luciana Genro que propõe que a Comissão realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Car-valho Julião, ocorrida no dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha, Espírito Santo, além de possíveis irregula-ridades financeiras relacionadas ao caso.

Alicerça-se em ampla justificativa, invocando, como fundamento do pedido os arts. 32, inciso XV, letra g e 60, incisos I e II e 61 do Regimento Interno.

É o relatório.

Voto

A anexada reportagem da revista Istoé traz a in-formação de que referido Tenente teria se suicidado,


no dia 26 de abril de 2006, no interior do quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha, no Espírito Santo. O referido militar dirigiu-se ao aloja-mento de oficiais e, às 10 horas ouviu-se um tiro, tendo se constatado que levara um tiro na testa.

Segundo narra a reportagem, teria havido “quei-ma de arquivo”, uma vez que dito militar sabia demais sobre irregularidades financeiras. O caso mais impor-tante seria de uma dívida do batalhão com o Hospital Santa Mônica. Os serviços de assistência à saúde era realizado pelo Hospital que, a partir de 2005 passou a atender sem a devida licitação, efetivando cobranças ao Exército. O Tenente recusou-se a efetuar o paga-mento e começou a sofrer pressões.

A insistência para o pagamento teria partido do tenente-coronel José Otávio Gonçalves, chefe do re-ferido batalhão.

O Ministério Público Militar quebrou o sigilo telefô-nico dos envolvidos e a promotora teria cobrado expli-cações sobre o evento. Haveria indícios que sugerem que o ordenador de despesa teria conhecimento da ausência do contrato.

A Promotoria teria solicitado novas provas. No entanto, havia reformar a se fazer, o que destruiu o local dos fatos (o banheiro).

O ex-sargento Mário de Souza Gomes abandonou a farda e estranhou não ter sido ouvido, uma vez que estava no local dos fatos, quando de sua ocorrência.

Teria sido revelado que o tesoureiro administra-ria “caixa 2”.

A ilustre deputada pretende efetuar fiscalização e controle para apurar a morte do referido Tenente Arthur.

Primeira análise a ser feita diz respeito à com-petência desta Comissão para fiscalizar o fato. A com-petência funcional do Congresso Nacional exaure-se no art. 49 da Constituição da República. Dos incisos ali mencionados, o único que explicita a competência de fiscalização e controle é o X, que assim dispõe: “fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”

Ora, a prática de ato pressupõe uma declaração do Poder Público, podendo consistir em juízo, opinião ou manifestação de vontade, conforme já estudei no livro “Ato administrativo”, edição Revista dos Tribu-nais, 2006.

A hipótese vertente diz respeito a um fato ocor-rido no interior de um quartel do Exército.

Dentre as competências nominadas às Comis-sões igualmente não se inclui a atribuição que ora se busca (parágrafo 2º do art. 58 da Constituição da República).

A competência do que se passa no interior dos quartéis cabe, em princípio, à Justiça Militar, a quem “compete processar e julgar os crimes militares defini-dos em lei” (art. 124 da Constituição Federal).

Observe-se que o primeiro fundamento invoca-do pela digna deputada para embasar a competência desta Comissão assenta-se na letra g do inciso XV do art. 32. Ora, não se pode tirar de tal dispositivo a ila-ção das atribuições específicas para fiscalizar morte no interior de quartel. O que ali se tem, na competên-cia da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional entende com o relacionamento externo do Estado brasileiro com outros países. Jamais se pode-ria inserir em tal dispositivo a fiscalização e controle de uma morte.

O dispositivo não alicerça a pretensão da digna parlamentar. É que não há ato exterior que possa ser objetivo de qualquer fiscalização e controle. Nem se diga que no conteúdo de tais conceitos caiba a apu-ração de morte.

Outro dispositivo invocado contende com o art. 60 do Regimento Interno. Por ali se lê que se consti-tuem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso nacional, de suas Casas e Comissões, os fatos subordinados à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 70 da Constituição Federal (inciso I). Ora, referido dispositivo trata da competência de controle financeiro que se opera por dois sistemas: o interno e o externo. O segundo é realizado pelo Tribunal de Contas da União (art. 71), o que já impede qualquer apreciação direta do Congresso Nacional. O primeiro fala no controle interno de cada poder, nos exatos termos do art. 74. Ambos são inadequados para servir de embasamento que fundamente a proposição.

O inciso II do art. 60, também invocado como calço regimental do pedido, assenta-se em “atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado”.

Vê-se, claramente que morte no interior de um Batalhão não é ato de gestão administrativa do Poder Executivo.

O terceiro embasamento regimental é o art. 61 que, em seu caput dispõe: “A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da admi-nistração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão às regras seguin-tes:...” Passa, então, a elencar o que cabe, em relação a atos praticados pelo Poder Executivo. Positivamente, a hipótese fática invocada transborda dos limites da prática de atos do Executivo.


Nos termos do inciso I do art. 1º do art. 144 da Constituição, cabe à polícia federal “apurar infrações penas contra a ordem política e social ou em detrimen-to de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão unifor-me, segundo se dispuser em lei”.

Em tese, pois, caso tenha fundamento o fato cri-minoso com a ordem política ou social, a competência é estrita da política federal, inclusive se disser respeito a detrimento de bens da União.

À polícia civil, dirigidas por delegados de polícia incumbe “ressalvada a competência da União, as fun-ções de polícia judiciária e a apuração de infrações penas, exceto as militares” (parágrafo 4º do art. 144 da Constituição).

Apura-se que: a) caso se trate de crime militar, a este órgão, integrante das Forças Armadas, cabe a apuração do fato, mesmo que signifique a apuração de fato danoso ao patrimônio público, como é o caso dos autos, isto é, eventual desvio de recursos públicos; b) caso se cuide de crime comum, o fato é apurado pela polícia federal (em se cuidando de delito que se encaixe na competência própria de tal polícia) ou c) a investigação cabe à polícia civil comum, dirigida por delegados de polícia.

Não se encontra, no texto constitucional, legal ou regimental qualquer dispositivo que ampare a preten-são da digna deputada.

Demais disso, como se verifica pela notícia veicu-lada pela revisa Istoé, o fato já vem sendo apurado, com a intervenção eficiente do Ministério Público, que soli-citou diligências e tem acompanhado sua produção.

Ainda que assim não fosse, a competência des-bordaria da atribuída a esta Comissão, uma vez que se encaixaria na de Segurança Pública e combate ao crime organizado, como se vê do rol do inciso XVI, em suas inúmeras letras do art. 32 do Regimento Interno.

Descabe, positivamente, ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar morte ocorrida no interior de quar-tel, ainda que possa ter repercussão financeira, pois, desta em se tratando, caberia ao Tribunal de Contas diligenciar, por suas auditorias, eventual desvio de re-cursos ou uso de caixa 2.

Em suma, sem embargo do profundo respeito que temos pela ilustre deputada, a proposição não tem condições de prosperar. Em primeiro lugar, por absoluta falta de competência do Congresso Nacional de fiscalizar e investigar ou controlar o fato de morte no interior de um quartel. Em segundo lugar, porque não cabe a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apurar tais fatos.

Por fim, o pedido formulado é que a douta Comis-são “realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião”, o que desborda de nossa competência ou, enfim, que também se apurem “possíveis irregularidades financei-ras relacionadas ao caso”, o que caberia ao Tribunal de Contas da União, nos exator termos dos incisos IV e VI do art. 70 da Constituição da República.

Poderia a proposição ser aproveitada como su-gestão ao Poder Executivo para que diligencie, via Mi-nistério da Justiça, os resultados das apurações que tiverem sido realizadas pela polícia competente.

Em suma, o parecer é pelo indeferimento da proposição, com sua rejeição (inciso II do art. 129 do Regimento Interno).

Sala da Comissão, 17de outubro de 2007. – Depu-tado Regis de Oliveira, Relator.


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou a Proposta de Fiscalização e Controle nº 26/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vieira da Cunha – Presidente, Marcondes Ga-

delha e José Mendonça Bezerra – Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias, Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, George Hilton, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, João Almeida, Nil-son Mourão, Raul Jungmann, Takayama, William Woo, Arnaldo Madeira, Colbert Martins, Edio Lopes, Leonar-do Monteiro, Luciana Genro e Regis de Oliveira.

Plenário Franco Montoro, 7 de novembro de 2007. – Deputado Vieira da Cunha, Presidente.

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, TadeuFilippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo GuimarãesFilho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, MendesRibeiro Filho, Eunício Oliveira e Rocha Loures.

PTLíder: LUIZ SÉRGIO

Vice-Líderes:Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, DalvaFigueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, EudesXavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, JosephBandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Maurício Rands,Nazareno Fonteles, Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes,Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Devanir Ribeiro.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: PAULO PEREIRA DA SILVA

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, ManoelJunior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, CiroGomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, BrizolaNeto, Barbosa Neto, Mário Heringer, Marcos Medrado, RenildoCalheiros, Flávio Dino e Perpétua Almeida.

DEMLíder: ONYX LORENZONI

Vice-Líderes:Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,José Carlos Aleluia, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, RobertoMagalhães, Claudio Cajado, André de Paula, Marcio Junqueira,João Oliveira, Fernando de Fabinho, Paulo Bornhausen, Indio daCosta, Eduardo Sciarra e Dr. Pinotti.

PSDBLíder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Vice-Líderes:Leonardo Vilela (1º Vice), Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues,Carlos Brandão, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jutahy

Junior, Lobbe Neto, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo RenatoSouza, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo de Castro, VanderleiMacris e Eduardo Gomes.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Lucenira Pimentel, Maurício Quintella Lessa e Dr.Adilson Soares.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, LuizFernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,Roberto Balestra, Simão Sessim, Vadão Gomes e Vilson Covatti.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor ManoelFerreira, Armando Abílio e Paes Landim.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eRaul Jungmann.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.:

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL ALVES

Liderança do GovernoLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Henrique Fontana, Wilson Santiago, MiltonMonti e Ricardo Barros.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPMarcelo Serafim - PSBPraciano - PTRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTManoel Junior - PSB

Marcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Mendonça Bezerra - DEMJosé Múcio Monteiro - PTBMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PR

Joseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil Alves - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa Jr. - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Rodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTDjalma Berger - PSBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBClaudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMatteo Chiarelli - DEMMendes Ribeiro Filho - PMDBOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Marcos Montes (DEM)1º Vice-Presidente: Assis do Couto (PT)2º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)3º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton Roveda

Afonso Hamm Antonio José Medeiros(Licenciado)

Anselmo de Jesus Armando AbílioAssis do Couto Benedito de LiraBeto Faro Camilo ColaCelso Maldaner Darcísio Perondi vaga do PV

Dilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra Fernando MeloEdio Lopes Lázaro BotelhoFlaviano Melo Marcelo MeloHomero Pereira Moises AvelinoJusmari Oliveira Nilson MourãoLeandro Vilela vaga do PV Paulo PimentaLuis Carlos Heinze SuelyMoacir Micheletto Vadão GomesNelson Meurer Vander LoubetOdílio Balbinotti VelosoPaulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS Vignatti

Roberto Balestra (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Tatico (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Valdir Colatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Zé Gerardo 1 vagaZonta

PSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion Alfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Claudio Diaz Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNBetinho Rosado vaga do


Duarte Nogueira Carlos MellesJerônimo Reis Cezar SilvestriJoão Oliveira Eduardo Sciarra

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do


Luiz Carlos Setim Francisco RodriguesMarcos Montes Jorginho MalulyRonaldo Caiado Lael VarellaWaldir Neves Lira MaiaWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia

Silvio LopesThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNB. Sá Enio BacciDagoberto Giovanni QueirozFernando Coelho Filho Mário HeringerOsmar Júnior Reinaldo NogueiraPompeo de Mattos Sandra Rosado(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valadares Filho

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)1º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila Lins vaga do PSDB/DEM/PPS

Carlos Souza Bel MesquitaDalva Figueiredo Fátima PelaesElcione Barbalho Gladson CameliHenrique Afonso Joseph BandeiraJosé Guimarães Lúcio ValeLuciano Castro vaga do PSDB/DEM/PPS Marinha RauppNatan Donadon Mauro LopesRebecca Garcia Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Paulo Rocha(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Zé Geraldo

1 vaga Zequinha MarinhoPSDB/DEM/PPS

Jairo Ataide Abelardo LupionLira Maia Ilderlei Cordeiro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Moreira Mendes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Urzeni Rocha

1 vaga(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Giovanni QueirozMaria Helena Mauro NazifSebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Sergio Petecão vaga do


Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Julio Semeghini (PSDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Paulo Bornhausen (DEM)3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Carlos ZarattiniBilac Pinto Cida DiogoCristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS Eduardo Cunha

Elismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Frank AguiarGuilherme Menezes Gerson PeresJader Barbalho Ibsen Pinheiro

Jorge Bittar João Carlos BacelarJosé Rocha Joaquim BeltrãoMaria do Carmo Lara José Eduardo CardozoNazareno Fonteles Luiz Carlos BusatoPaulo Henrique Lustosa Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Roberto Rebecca GarciaRatinho Junior Ricardo BarrosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoSilas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Takayama

Walter Pinheiro Waldir MaranhãoWladimir Costa Wilson BragaZequinha Marinho Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Alceni GuerraEduardo Sciarra vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Davi Alcolumbre

Emanuel Fernandes José Mendonça BezerraGustavo Fruet Júlio CesarJorginho Maluly Lobbe Neto

José Aníbal Moreira Mendes vaga do


Julio Semeghini Nilmar RuizLeandro Sampaio Professora Raquel TeixeiraManoel Salviano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rafael Guerra

Paulo Bornhausen Raul JungmannRoberto Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rodrigo de Castro

Rômulo Gouveia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Zenaldo Coutinho

Vic Pires Franco(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNEnio Bacci Ana ArraesLuiza Erundina Ariosto HolandaRodrigo Rollemberg Barbosa NetoUldurico Pinto Djalma BergerValadares Filho Márcio França(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Medrado

PV

Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS Edson Duarte vaga do


Edigar Mão Branca Fábio RamalhoPHS

Miguel Martini vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil Alves vaga do


Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465


Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Alexandre SantosCândido Vaccarezza Antonio BulhõesCezar Schirmer vaga do PSDB/DEM/PPS Antônio Carlos BiffiColbert Martins Aracely de PaulaGeraldo Pudim Arnaldo Faria de SáGerson Peres Carlos AbicalilIbsen Pinheiro Carlos WillianJoão Paulo Cunha Décio LimaJosé Eduardo Cardozo Dilceu SperaficoJosé Genoíno Domingos DutraJosé Mentor Eduardo CunhaLeonardo Picciani Eduardo da FonteMagela Fátima BezerraMarcelo Guimarães Filho Fernando DinizMarcelo Itagiba George HiltonMaria Lúcia Cardoso Hugo LealMaurício Quintella Lessa Iriny LopesMaurício Rands João MagalhãesMauro Benevides vaga do PSOL Jofran FrejatMendes Ribeiro Filho José PimentelMichel Temer Laerte Bessa vaga do PV

Nelson Pellegrino Luiz CoutoNelson Trad Maria do RosárioNeucimar Fraga Odílio BalbinottiOdair Cunha Pastor Manoel FerreiraPaes Landim Ricardo BarrosPaulo Maluf Rubens OtoniPaulo Teixeira Sandes JúniorProfessor Victorio Galli Sandro MabelRegis de Oliveira Tadeu FilippelliSérgio Barradas Carneiro VelosoVicente Arruda vaga do PSDB/DEM/PPS Wladimir Costa

Vilson Covatti (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vital do Rêgo Filho vaga do PV

Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Magalhães Neto vaga

do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Albano Franco

Bonifácio de Andrada Alexandre SilveiraBruno Araújo André de PaulaEdmar Moreira Ayrton XerezEdson Aparecido Fernando Coruja

Efraim Filho Humberto Souto vaga do


Felipe Maia Jerônimo ReisIndio da Costa João AlmeidaJutahy Junior João CamposMendonça Prado José AníbalMoreira Mendes José Carlos AleluiaPaulo Magalhães Matteo ChiarelliRenato Amary Mussa DemesRoberto Magalhães Paulo BornhausenSilvinho Peccioli Pinto ItamaratyZenaldo Coutinho Ricardo Tripoli(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sebastião Madeira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral

1 vaga William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ciro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimMárcio França Gonzaga PatriotaMarcos Medrado Pompeo de MattosSandra Rosado Rogério MarinhoValtenir Pereira Severiano AlvesWolney Queiroz Vieira da Cunha

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/

PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSOL


Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Cezar Silvestri (PPS)1º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)2º Vice-Presidente: Giacobo (PR)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Aníbal Gomes vaga do PV

Eduardo da Fonte Celso RussomannoFernando Melo Devanir RibeiroGiacobo vaga do PSDB/DEM/PPS Leandro VilelaJosé Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLeo Alcântara vaga do PSDB/DEM/PPS Maria do Carmo LaraLuciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS Maurício TrindadeLuiz Bassuma Max RosenmannLuiz Bittencourt Miguel Corrêa Jr.Nelson Goetten Paes LandimRicardo Izar Ratinho JuniorTonha Magalhães (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius Carvalho(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Bruno AraújoCezar Silvestri Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Givaldo CarimbãoBarbosa Neto Sérgio BritoChico Lopes Silvio CostaJúlio Delgado vaga do PV

PV

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Wellington Fagundes (PR)1º Vice-Presidente: Albano Franco (PSDB)2º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)3º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Aline CorrêaDr. Adilson Soares vaga do PHS Antonio PalocciEdson Ezequiel vaga do PSDB/DEM/PPS Armando MonteiroFernando Lopes Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Celso MaldanerJurandil Juarez João Paulo Cunha

Lúcio Vale Nelson Marquezelli vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Miguel Corrêa Jr. PracianoReginaldo Lopes Rocha LouresRenato Molling Vicentinho Alves

Wellington Fagundes (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Emanuel FernandesFernando de Fabinho Guilherme CamposOsório Adriano Jairo AtaideRodrigo de Castro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Leandro Sampaio

Vanderlei Macris Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Waldir Neves vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

Evandro Milhomen(Dep. do


PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Miguel Martini

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Zezéu Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)3º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico da PrincesaEdson Santos Hermes ParcianelloEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS José GuimarãesJackson Barreto vaga do PSDB/DEM/PPS Luiz Bittencourt

João Leão Paulo Roberto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

José Airton Cirilo Paulo Rubem SantiagoLázaro Botelho Pedro EugênioLuiz Carlos Busato Pedro Henry

Marcelo Melo Rose de Freitas vaga do

PSDB/DEM/PPS

Marinha Raupp Sérgio Moraes

Zezéu Ribeiro (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Fernando Chucre André de PaulaSolange Amaral Carlos Brandão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet vaga do



Renato Amary

1 vaga Rogerio Lisboa(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Davi Alves Silva Júnior

Laurez Moreira(Dep. do


1 vaga 1 vagaPV

José Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Pastor Manoel Ferreira (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBIriny Lopes Adão PrettoJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoJoseph Bandeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Filipe Pereira

Lincoln Portela vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Henrique Afonso

Lucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Jusmari Oliveira vaga do PHS

Pastor Manoel Ferreira Paulo Henrique LustosaPedro Wilson VicentinhoSuely vaga do PHS (Dep. do PV ocupa a vaga)Veloso 1 vaga(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Affonso CamargoMatteo Chiarelli Claudio CajadoPinto Itamaraty Eduardo Barbosa(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

João Almeida

1 vaga Otavio LeitePSB/PDT/PCdoB/PMN


Janete Capiberibe

1 vaga Sueli VidigalPHS



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas 1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDr. Talmir vaga do


PSOLChico Alencar vaga do


Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)2º Vice-Presidente: Frank Aguiar (PTB)3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela AminAngelo Vanhoni Angela PortelaAntonio Bulhões Beto MansurAntônio Carlos Biffi Elcione BarbalhoCarlos Abicalil Eliene LimaClodovil Hernandes Elismar PradoFátima Bezerra Flávio BezerraFrank Aguiar Gilmar MachadoGastão Vieira Jilmar Tatto

Iran Barbosa Márcio Reinaldo Moreira vaga do

PSDB/DEM/PPS

João Matos Mauro BenevidesJoaquim Beltrão vaga do PSDB/DEM/PPS Mauro LopesLelo Coimbra Neilton MulimMaria do Rosário Pedro WilsonOsvaldo Reis Professor Victorio GalliPaulo Rubem Santiago Reginaldo LopesProfessor Setimo Ricardo IzarRaul Henry vaga do PSDB/DEM/PPS Saraiva FelipeWaldir Maranhão(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Andreia ZitoLobbe Neto Bonifácio de AndradaNice Lobão Dr. PinottiNilmar Ruiz João OliveiraPaulo Renato Souza Jorginho MalulyProfessor Ruy Pauletti Lira MaiaProfessora Raquel Teixeira Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Raimundo Gomes de Matos



C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda Eduardo LopesÁtila Lira Luiza ErundinaRogério Marinho Ribamar AlvesSeveriano Alves vaga do


PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Marcelo Ortiz

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)2º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)3º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande (Licenciado) Andre VargasAelton Freitas Bilac PintoAntonio Palocci Carlito MerssArmando Monteiro Carlos SantanaEduardo Cunha Carlos Souza vaga do PSOL

Filipe Pereira Carlos WillianJoão Magalhães Cezar SchirmerJosé Pimentel Colbert MartinsLuiz Fernando Faria GiacoboMarcelo Almeida Leonardo Quintão

Max Rosenmann Maurício Quintella Lessa vaga do

PV

Pedro Eugênio Nelson BornierPedro Novais Paulo MalufRocha Loures Renato MollingVignatti Ricardo BerzoiniVirgílio Guimarães Sérgio Barradas Carneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Tarcísio Zimmermann

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Bruno Araújo

Arnaldo Madeira Eduardo Gomes vaga do


Carlos Melles João BittarFélix Mendonça Jorge KhouryFernando Coruja Julio SemeghiniGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Paulo Vellozo Lucas

José Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Paulo Renato Souza

Júlio Cesar Rodrigo de CastroLuiz Carlos Hauly Rodrigo MaiaLuiz Carreira Silvinho Peccioli

Mussa Demes(Dep. do

PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Silvio TorresPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior Fábio FariaSilvio Costa Júlio Delgado vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Mário Heringer

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Fábio Ramalho(Dep. do


PSOL

Luciana Genro(Dep. do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Celso Russomanno (PP)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)Titulares Suplentes


Aníbal Gomes CândidoVaccarezza

Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS Eduardo daFonte

Celso Russomanno Eugênio RabeloFernando Diniz vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Flaviano MeloLeonardo Quintão Geraldo PudimMárcio Reinaldo Moreira João MagalhãesMário Negromonte José Mentor

Olavo Calheiros Luis CarlosHeinze

Paulo Pimenta MauroBenevides

Pedro Fernandes VirgílioGuimarães

Praciano Wladimir CostaRubens OtoniVadão GomesWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alfredo KaeferHumberto Souto Claudio CajadoSebastião Madeira Duarte Nogueira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Indio da Costa

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Solange Amaral

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano vaga do PSDB/DEM/PPS B. SáManato João DadoPerpétua Almeida Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Eduardo Amorim (PSC)1º Vice-Presidente: Carlos Willian (PTC)2º Vice-Presidente: Silvio Lopes (PSDB)3º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Alex CanzianiEduardo Amorim Fernando FerroEduardo da Fonte Jaime MartinsFátima Bezerra Leonardo MonteiroJackson Barreto 6 vagasJosé Airton CiriloJurandil JuarezMaria Lúcia CardosoPedro Wilson1 vaga

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo SciarraGuilherme Campos Fernando de FabinhoJoão Oliveira 3 vagas

Otavio LeiteSilvio Lopes

PSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo Lopes Paulo Pereira da SilvaLuiza Erundina Sandra Rosado

PVDr. Talmir 1 vagaSecretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Nilson Pinto (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)3º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Homero PereiraLeonardo Monteiro Iran BarbosaMário de Oliveira Max Rosenmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Moacir Micheletto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Teixeira

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do

PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSFábio Souto Antonio Carlos Mendes Thame

Gervásio Silva Arnaldo Jardim vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Augusto Carvalho

Marina Maggessi Germano BonowNilson Pinto Luiz CarreiraOnyx Lorenzoni Wandenkolk GonçalvesRicardo Tripoli vaga do


Rodovalho vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Arnaldo ViannaJanete Capiberibe Rodrigo RollembergReinaldo Nogueira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSergio Petecão vaga do


PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Dr. Nechar vaga do


Fernando GabeiraPRTB

Juvenil Alves vaga do


Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Eduardo Valverde (PT)

2º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)3º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)Titulares Suplentes


Alexandre Santos Aelton Freitas vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Andre Vargas Beto FaroBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto DeleyEduardo Valverde Edinho BezErnandes Amorim João MaiaFernando Ferro João MatosJoão Pizzolatti Jorge BittarJosé Otávio Germano José Santana de VasconcellosNeudo Campos Luiz BassumaRose de Freitas Luiz Fernando FariaSimão Sessim Marinha RauppVander Loubet Nelson MeurerVicentinho Alves Paulo Henrique LustosaZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valdir Colatto

Walter PinheiroPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Felipe MaiaBetinho Rosado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Gervásio Silva

Carlos Alberto Leréia João AlmeidaEduardo Gomes José Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo Lucas Leandro SampaioMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel RodovalhoRogerio Lisboa Urzeni RochaSilvio Lopes 1 vagaVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Brizola NetoEdmilson Valentim Giovanni QueirozJulião Amin Jô Moraes

Sérgio Brito(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Vieira da Cunha (PDT)1º Vice-Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)2º Vice-Presidente: José Mendonça Bezerra (DEM)3º Vice-Presidente: Augusto Carvalho (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnon BezerraÁtila Lins Carlos WilsonAugusto Farias Colbert MartinsCarlito Merss Edio LopesDr. Rosinha Edson EzequielFlávio Bezerra Geraldo ResendeGeorge Hilton Henrique FontanaÍris de Araújo Leonardo MonteiroJair Bolsonaro MagelaJoão Carlos Bacelar Marcelo CastroLaerte Bessa Maurício RandsNilson Mourão Paes LandimRicardo Berzoini Regis de Oliveira

Takayama (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)2 vagas (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo JardimAntonio CarlosMendes Thame Arnaldo Madeira

Augusto Carvalho Humberto Souto vaga do


Claudio Cajado Jutahy JuniorFrancisco Rodrigues Luiz Carlos Hauly

João Almeida Marina Maggessi vaga do


José MendonçaBezerra Matteo Chiarelli

Raul Jungmann Professor Ruy PaulettiWilliam Woo Roberto Magalhães

Vic Pires FrancoWalter Ihoshi

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Laurez MoreiraEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Marcelo SerafimVieira da Cunha Severiano Alves

PVFernando Gabeira José Fernando Aparecido de Oliveira

PSOLLuciana Genro vaga do


Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: João Campos (PSDB)1º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)2º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Afonso HammFernando Melo Alex CanzianiJosé Eduardo Cardozo Iriny LopesLaerte Bessa José GenoínoLincoln Portela Marcelo AlmeidaMarcelo Itagiba Mauro LopesPaulo Pimenta Mendes Ribeiro FilhoRita Camata Neilton Mulim vaga do PV

Sérgio Moraes Neucimar Fraga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Rubem Santiago

Pedro ChavesPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Magalhães

NetoEdmar Moreira Carlos SampaioGuilherme Campos José AníbalJoão Campos Vic Pires FrancoMarina Maggessi William WooPinto ItamaratyRaul Jungmann vaga do PV

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloVieira da Cunha Valtenir Pereira

PV



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)2º Vice-Presidente: Ribamar Alves (PSB)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes


Angela Portela Acélio Casagrande (Licenciado)vaga do PSDB/DEM/PPS

Armando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Antonio BulhõesArnaldo Faria de Sá Clodovil HernandesChico D'angelo Dr. RosinhaCida Diogo Gorete PereiraDarcísio Perondi Guilherme MenezesEduardo Amorim Íris de AraújoGeraldo Resende vaga do

PSDB/DEM/PPS Janete Rocha Pietá

Henrique Fontana Lelo CoimbraJofran Frejat Lucenira Pimentel vaga do PSOL

José Linhares Luciana CostaMarcelo Castro Nazareno FontelesMaurício Trindade Pastor Manoel FerreiraNeilton Mulim vaga do PSOL Professor SetimoPepe Vargas Simão SessimRita Camata Vital do Rêgo FilhoRoberto Britto 3 vagasSaraiva FelipeSolange Almeida1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Affonso CamargoDr. Pinotti André de PaulaEduardo Barbosa Efraim FilhoGermano Bonow Geraldo ThadeuJoão Bittar Indio da CostaJorge Tadeu Mudalen Leandro SampaioRafael Guerra Leonardo VilelaRaimundo Gomes de Matos Nice Lobão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Thelma de Oliveira



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Alice PortugalMário Heringer ManatoRibamar Alves Marcondes Gadelha(Dep. do PRB ocupa a vaga) Sebastião Bala Rocha

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Wagner Soares PadilhaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)1º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

2º Vice-Presidente: Wilson Braga (PMDB)3º Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Átila LinsEdinho Bez Augusto Farias

Eudes Xavier Carlos AlbertoCanuto

Gorete Pereira Eduardo ValverdeMarco Maia Filipe PereiraMauro Mariani (Licenciado) Iran BarbosaMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Jovair ArantesNelson Marquezelli Laerte BessaPaulo Rocha Luciano CastroPedro Henry Nelson PellegrinoSabino Castelo Branco vaga do PSDB/DEM/PPS Pepe VargasSandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS 2 vagasTadeu FilippelliTarcísio ZimmermannVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos AlbertoLeréia

José Carlos Vieira Cláudio MagrãoRodrigo Maia Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Fábio Souto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Indio da Costa

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

João Campos


João Oliveira


Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Maria Helena

Manuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Sebastião BalaRocha

Mauro Nazif VanessaGrazziotin

Paulo Pereira da SilvaPV

Roberto Santiago Edigar MãoBranca

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Lídice da Mata (PSB)1º Vice-Presidente: Brizola Neto (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Fábio Faria (PMN)Titulares Suplentes


Arnon Bezerra Alex Canziani vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Carlos Eduardo Cadoca Antonio CruzCarlos Wilson Asdrubal BentesDeley Cida DiogoEugênio Rabelo Edinho BezFátima Pelaes Edson SantosFrancisco Rossi Eudes XavierGilmar Machado Joaquim BeltrãoHermes Parcianello José RochaJurandy Loureiro vaga do Jurandil Juarez

PSDB/DEM/PPS

Marcelo Teixeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Odair Cunha

Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSOtavio Leite Andreia Zito(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Bruno Rodrigues

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Eduardo Sciarra


Luiz Carlos Setim


Marcos Montes


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valadares Filho

Brizola Neto(Dep. do


Djalma Berger vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Fábio Faria vaga do PSDB/DEM/PPS

Lídice da MataSueli Vidigal vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Eliseu Padilha (PMDB)1º Vice-Presidente: José Santana de Vasconcellos (PR)2º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Angelo VanhoniAline Corrêa vaga do PSDB/DEM/PPS Anselmo de Jesus

Camilo Cola Cristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS

Carlos Santana Edinho BezCarlos Zarattini João LeãoChico da Princesa João MagalhãesDécio Lima José Airton Cirilo

Devanir Ribeiro Jurandy Loureiro vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Paulo César Marcelo CastroEliseu Padilha Marco MaiaGladson Cameli Marinha RauppHugo Leal Milton Monti

Jaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Nelson Goetten vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jilmar Tatto Osvaldo ReisJosé Santana de Vasconcellosvaga do PSDB/DEM/PPS Pedro Fernandes

Mauro Lopes Rita CamataMoises Avelino Roberto Britto

Nelson Bornier Silas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ricardo Barros Solange AlmeidaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Arnaldo JardimAlexandre Silveira Cezar SilvestriCarlos Brandão Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Claudio DiazLael Varella Edson AparecidoUrzeni Rocha Fernando Chucre(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vanderlei Macris


Vitor Penido



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Albuquerque (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Davi Alves Silva Júnior(Dep. do


Giovanni Queiroz(Dep. do


Gonzaga Patriota(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo Tóffano

PHSFelipe Bornier vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE

1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Joseph Bandeira (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoJoseph Bandeira Reginaldo LopesMarcelo Guimarães Filho Roberto BrittoMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Ayrton XerezRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Raul JungmannJoão Campos Zenaldo CoutinhoJorge Tadeu Mudalen 2 vagasWaldir Neves

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma BergerGonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)

Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Sandro MabelNeilton Mulim Valdir ColattoRegis de Oliveira 2 vagasVander Loubet

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline Corrêa

Edgar Moury Carlos AlbertoCanuto

Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. Adilson SoaresÍris de Araújo Eudes XavierMarco Maia José GuimarãesPedro Eugênio Nelson PellegrinoPedro Henry 3 vagasReinhold Stephanes (Licenciado)Sandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFrancisco Rodrigues Efraim FilhoJosé Aníbal Fernando Chucre

Paulo Renato Souza Fernando deFabinho


1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino Filho

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Dalva FigueiredoBel Mesquita Ernandes AmorimEdio Lopes Fernando FerroEduardo Valverde Homero PereiraJosé Otávio Germano Jurandil JuarezLúcio Vale Simão SessimMendes Ribeiro Filho VignattiPaulo Roberto 2 vagasPaulo Rocha

PSDB/DEM/PPSMarcio Junqueira Arnaldo JardimMoreira Mendes Paulo Abi-ackelSilvio Lopes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena João DadoPerpétua Almeida 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fernando de FabinhoSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico Lopes

Sueli Vidigal DagobertoPV

Fábio Ramalho Roberto SantiagoPRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso RussomannoJosé Guimarães Edson SantosLuiz Bittencourt Homero PereiraLuiz Carlos Busato José Airton CiriloMarcelo Melo Joseph BandeiraMaria do Carmo Lara Marcelo AlmeidaRicardo Izar Zezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico LopesMarcelo Serafim Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Alex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias João MaiaCarlos Eduardo Cadoca Marcelo Guimarães FilhoCezar Schirmer Paes LandimEduardo da Fonte Ricardo BarrosEduardo Valverde Vadão GomesJoão Magalhães 4 vagasMiguel Corrêa Jr.Sandro MabelVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssJackson Barreto Edinho BezJosé Airton Cirilo Gilmar MachadoMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Jusmari OliveiraPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes 2 vagasPraciano

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Claudio DiazArnaldo Jardim Fernando ChucreCarlos Sampaio Geraldo ThadeuEduardo Sciarra Nilmar RuizJosé Carlos Vieira Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião AminMarcelo Serafim Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PV

Dr. Talmir Roberto SantiagoPSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson MeurerPaulo RubemSantiago

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de MattosArnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

Secretário(a): -Local: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA

CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA ASUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E

ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, APERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM

PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOSISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME

ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS EBUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.Presidente: Neucimar Fraga (PR)1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)2º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)Relator: Domingos Dutra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnaldo Faria de SáCida Diogo José LinharesDomingos Dutra Lincoln PortelaIriny Lopes Luiz CoutoJosé Otávio Germano Mauro LopesJusmari Oliveira Paulo Rubem SantiagoLuciana Costa Pedro EugênioLuiz Carlos Busato 5 vagasMarcelo ItagibaMaria do Carmo LaraMaria Lúcia CardosoNeucimar Fraga

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alexandre SilveiraBruno Rodrigues João CamposCarlos Sampaio José Carlos VieiraJorginho Maluly Roberto RochaPaulo Abi-ackel William WooPinto Itamaraty 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valtenir PereiraFrancisco Tenorio 2 vagasPompeo de Mattos

PVDr. Talmir Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: 3216-6267/6252FAX: 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, AS CONSEQÜÊNCIAS E OS

RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENASPOR SUBNUTRIÇÃO DE 2005 A 2007.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Aníbal GomesCarlos Souza Bernardo AristonDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEdio Lopes Jusmari OliveiraGeraldo Resende 8 vagas

Janete Rocha PietáJoão MagalhãesJosé GuimarãesPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSDavi Alcolumbre Antonio Carlos Mendes ThameFrancisco Rodrigues Bruno AraújoIlderlei Cordeiro Vanderlei MacrisSebastião Madeira 4 vagasUrzeni RochaWaldir Neves1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto 3 vagasMarcelo SerafimOsmar Júnior

PVEdson Duarte Edigar Mão Branca

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaMatteo ChiarelliRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro GomesFlávio DinoMiro Teixeira

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáJosé Eduardo CardozoMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPS

João CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

204

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD15NOV2007.pdfinvestigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista Veja.....

Documents