-
DIÁRIORepública Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
ANO XXXIX - N9 076 CAPITAL FEDERAL QUINTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE
1984
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
1 - ATA DA 77' SESSÃO DA 2' SESSÃO LE-GISLATIVA DA 47'
LEGISLATURA, EM 19 DEAGOSTO DE i984.
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
11I - Leitura do Expediente
OFICIOS
a) N' 47/84. do Sr. Deputado José Carlos Teixei-ra. PreHidente
do Grupo Brasileiro do ParlamentoLatino-americano~
b) N' 159/84. do Sr. Deputadõ Brandão Montei-ro. Líder do
Partido Democrático Trabalhista;
c) N9 359/84. do Sr. Deputado Maluly Neto, co-municando que se
ausentarú do País; e
d) S/n9/84, do Sr. Deputado Olivir Gabardo, re-nunciando o
mandato de Deputado Federal.
COMUNICAÇOES
Dos Srs. Deputados João Rebelo, Gcraldo Melo,Junia Marise.
Fernando Collor e Tarcisio Buriti, co-J)lunicando que sc aUHentarão
do País.
REQUERIMENTO
Do Sr. Deputado Celso Sabóia, solicitando a desa-,exação do
Projeto de Lei n9 3.766/84. de sua auto-·ia. do Projcto de Lei n'
J.546/83.
TELEGRAMAS
Dos Srs. Deputados José Pencdo, Marcelo Medei-ros. Floriccno
Paixão, João Batista Fagundes e JoséCarlos Teixeira. comunicando
que se ausentarão doPaís.
PRESIDENTE - Prestação de com;Jromisso regi-mental pelo Deputado
Francisco Irineu Brzesinski.
HÉLIO DUQUE - Questão de ordem sobre com-posição da Maioria da
Câmara dos Deputados.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordemdo Deputado Hélio Duque.
Votação de requerimen-to dispondo sobre a suspensão da sessão de
hoje edestinando o Grande Expediente da sessão de 23-09-84, para
homcnagear a mcmória do Senador DinarteMariz:
JOÃO FAUSTINO, NILSON GIBSON, ERNA-NI SATYRO, MILTON BRANDÃO.
EGíDIOFERREIRA LIMA, SIQUEIRA CAMPOS - En-caminhamento da votação
do requerimento dispon-do sobre a suspensão da sessão de hoje e
destinandoo Grande Expediente da sessão de 23-09-84, para
ho-menagear a memória do Senador Dinarte Mariz.
PRESIDENTE - Solidariedade da Mesa às ho-menagens prestadas à
memória do Senador DinarteMariz.
IV - Designação da ordem do dia
V - Encerramento
2 - MESA (Relação dos membros)
3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTI-DOS (Relação dos
membros)
4 - COMISSOES (Relação dos membros das Co-missões Permanentes.
Especiais, Mistas e de Inquéri-to).
ATA DA 77~ SESSÃO ,EM 19 DE AGOSTO DE 1984Presidência do Sr.:
Walber Guimaràes, 29- Vice-Presidente
- .4s 13:()() horas comparecem os Senhores:
Ff{IVio MarcílioPaulino Cícero de VasconcellosWalher
GuimarãesFernando LyruAr) "l'l'uriFruncisco StudartAmaur)
MüllerOSIllHr LeitãoCarnL:irn Arnaud
JO~l: Eudes:\ntônio Morais
Acre
Amilcar de Queiroz - PDS: Nosser Almeida - PDS:Wildy Vianna -
PDS.
Amazonas
Josué de Souza - PDS; Randoll'o Bittencourt -PMDB; Vivaldo Frota
- PDS.
Rondônia
Assis Canuto - PDS; Francisco Erse - PDS; OrestesMuniz - PMDB:
Rita Furtado - PDS.
ará
Antônio Amaral - PDS: Brabo de Carvalho -PMDB; Domingos Juvenil
- PMDB; Gerson Peres '-PDS: Osvaldo Melo - PDS:
Maranhào
Bayma Júnior - PDS: Edison Lobão - PDS; JoãoAIberto de Souza -
PDS; Joào Rebelo - PDS: JoséBurnett - PDS; José Ribamar Machado -
PDS; Mag-no Bacelar - PDS: Nagih Haickel- PDS; Sarney Filho- PDS;
Wagner Lago - PMDB.
-
7078 Quinta-feira 2
Piauí
Celso Barros - PDS; I-leráclito Fortes - PMDB;Ludgcro Raulino -
PDS; Milton Brandão - PDS; Ta-pely Júnior - PDS; Wall Ferraz -
PMDB.
Ceará
Chagas Vasconcelos - PMDB; I-laroldo Sanford-PDS; Lúcio'
Alcántara - PDS; Marcelo Unhares -PDS: Moysés Pimentel - PMDB:
Orlando Bezerra-PDS: Ossian Araripe - PDS: Paes de Andrade
-PMDB;
Rio Grande do Norte
Agenor Maria - PMDB; Anlônio Cúmara -PMDB; Jessé Freire - PDS:
João Faustino - PDS:Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Aluízio Campos - PMDB; Ernani Satyro - PDS:Joacil Pereira ~ POS:
Tarcísío Buriti - PDS.
Pernambuco
Antônio Farias - PDS: Arnaldo Maciel - PMDB;Carlos Wilson -
PMDB: Egídio Ferreira Lima -PMDB; Geraldo Melo - PDS; Inocêncio
Oliveira -PDS: Jarbas Vasconcelos - PMDB; João Carlos deCarli -
PDS; José Jorge - PDS; Josias Leite - PDS:Mansueto dc Lavor - PMDB;
Nilson Gibson - PDS;Oswaldo Lima Filho - PMDB; Roherto Freire
-PMDB; Thalcs Ramalho - PDS.
Alagoas
Albérico Cordcíro - PDS: Geraldo Bulhões - PDS;Nelson Costa -
PDS;
Sergipe
Augusto Franco - PDS: Francisco Rollemberg -PDS; José Carlos
Teixeira - PMDB.
Bahia
Carlos SanfAnna - PMDB: Djalma Bessa - PDS: Do-mingos Leonelli -
PMDB; Felix Mendonça - PDS;Francisco BenJamim - PDS: João Alves -
PDS; JoséLourenço - PDS: Virgildásio de Senna - PMDB; Wil-son
Falcão - PDS.
Espírito Santo
José Carlos Fonseca - PDS; Nelson Aguiar -PMDB; Stélio Dias -
PDS:
Rio de J an~iro
Agnaldo Timôteo - PDT: Brandão Monteiro -PDT; Celso Peçanha -
PTB: Darcílio Ayres - PDS;Daso Coimbra - PMDB; Denisar Arneiro -
PMDB;Eduardo Galil - PDS: Figuciredo Filho - PDS; JoséColagrossi -
PDT; Lázaro Carvalho - PDS: MárcioBraga - PMDB; Sebastião Ataíde-
PDT; Sérgio Lom-ba - PDT: Simão Sessim - PDS: Walter Casanova -PDT:
Wilmar Palis - PDS.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Antônio Dias - PDS; CarlosEloy - PDS: Emilio
Gallo - PDS; Emílio Haddad -PDS; Homero Santos - PDS; Israel
Pinheiro - PDS;Jorge Carone - PMDB; José Maria Magalhães -PMDB;
José Mendonça de Morais - PMDB: Luiz Se-fair - PMDB; Maurício
Campos - PDS; Melo Freire- PMDB: Milton Reis - PMDB; Navarro Vieira
Filho- PDS; Nylton Velloso - PDS; Pimenta da Veiga -
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL(Seçào I)
PMDB; Raul Bernardo - PDS; Rosemburgo Romano- PMDB: Wilson Vaz -
PMDB.
Sãu Paulo
Adail Vettorazzo - PDS; Aírton Soares - PT; Ar-mando Pinheiro -
PDS; Celso Amaral - PTB; Eduar-do Matarazzo Suplicy - PT; Flávio
Bierrembaeh -PMDB; Francisco Amaral- PMDB; Freitas Nobre-PMDB;
Gastone Riglli - PTB; Irma Passoni - PT: Is-rael Dias-Novaes -
PMDB; Marcondes Pereira -PMDB; Oetacílio de Almeida - PMDB; Pacheco
Cha-ves - PMDB: Paulo Zarzur - PMDB; Renato Cordei-ro - PDS:
Ricardo Ribeiro - PTB; Roberto Rollem-berg - PMDB; Salles Leite -
PDS; Ulysses Ouimarães- PMDB.
Goiás
Brasília Caiado - PDS: Fernando Cunha - PMDB;Ibsen de Castro -
PDS; João Divíno - PMDB; JuarezBernardes - PMDB: Siqueira Campos -
PDS; TobiasAlve.s - PMDR: Wolney Siqueira - PDS.
Mato Grosso
Bento Porto - PDS: Gilson de Barros - PMDB;Maçao Tadano - PDS:
MiLton Figueiredo - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Albino Coimbra - PDS; Plínio Martins - PMDB;Saulo Queiroz - PDS;
Ubaldo Barém - PDS.
Paraná
Alencar Furtado - PMDB; Celso Sabóia - PMDB;Fabiano Braga Cortes
- PDS; I-lélio Duque - PMDB:!talo Conti - PDS: José Carlos
Martinez- PDS; OscarAlves - PDS: Oswaldo Trevisan - PMDB:
RenatoJohnsson - PDS: Sebastião Rodrigues Júnior -PMDB; Valmor
Oiavarina - PMDB;
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - PDS: Casildo Maldaner- PMDB;Fernando Bastos -
PDS; João Paganella - PDS; LuizI-lenrique - PMDB: Nelson Morro -
PDS; NelsonWedekin - PMDB; Odilon Salmoria - PMDB; PedroColin -
PDS:
Rio Grande do Sul
Floriceno Paixão - PDT; Hugo Mardini - PDS; JoãoGilberto - PMDB:
José Fogaça - PMDB: MatheusSchimidt - PDT: Nelson Marchezan - PDS;
OsvaldoNascimento - PDT; Pedro Germano - PDS; SinvalGuazzelli -
PMDB; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Geovani Borges - PDS;
Roraima
Alcides Lima - PDS; Júlio Martins - PDS;
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - A listade presença acusa o
comparecimento de SenhoresDeputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos
trabalhos.O Sr. Secretúrio procederá" leitura da Ata da sessão
anterior.11 - O SR. OSMAR LEITÃO, Suplente de Secre-
tário. servindo como 2'?-Secrctário, procede à leitura daAta da
s.essão antecedente. a qual é, sem observações. as~
sinada.
Agosto de 1984
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Passa-
se " leitura do expediente.
O SR. FERNANDO LYRA, j'-Seeretúrio. procede àleitura do
seguinte
III - EXPEDIENTE
OFICIOS
Do Sr. Presidente do Parlamento Latino-americano,Grupo
BrasileiroOficio n' 47(84 Brasílía, 27 de junho de 1984
Senhor Presidente:Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência
que
os Senhores Deputados, abaixo relacionados, integrarãoa
Delegaçào do Grupo Brasileiro à Reuniào Extraordi-núria da Comissão
de Integração Econômica do Parla-mento Latino-americano, do qual
faz parte. a realizar-seem San José de Costa Rica, no mês de julho
vindouro.
Deputado José Carlos TeixeiraDeputado Floriceno PaixàoDeputado
Fernando LiraAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Exce-
léncia protestos de estima e consideração. - DeputadoJosé Carlos
Teixeira, Presidente.
Da Liderança do Partido Democrátieo Trabalhista -PDT, nos
seguintes termos, eom despaeho que se segue:
Brasilia, 9 de julho de 1984Ofício n' 159(84
Senhor Presidente:Solicito a Vossa Exceléncia determinar a
substituição
do projeto de minha autoria. que dá nova redação ao art.70 do
Decreto n' 83.081(79, apresentado na última ses-são do mês de
junho, pela proposição em anexo, por tero primeiro saído com
incorreções.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência protestosde
consideração e apreço. - Deputado Brandão Montei-ro, Líder.
Definido. considerado retirado o Projeto de Lei n'3.984. de
1984. Em 12-7-84.
Do Sr. Deputado Jorge Malnly Neto, nos seguintes ter-mos:
Brusília, 10 de julho de 1984.Of. n' 359(84.
Senhor Presidente,Tenho a honra de me dirigir a presença de
Vossa Exce-
lência. com o propôsito de comunicar que me ausentareido País no
período de 20 a 3 I de julbo, conforme me fa-culta o Regimento
Interno desta Casa.
Sem outro particular para o momento, subscrevo-mereiterando
prot.esto.'i de elevada estima e distinta conside-ração.
Ateneiosamente. Jorge Maluly Neto, Deputado Fede-ral.
Do Sr. Deputado .João OUvir Gabardo, nos seguintestermos:Of.
s(n'(84 Curitiba, 30 de julho de 1984
Senhor Presidente.Pelo presente, solicito a Vossa Exeelência
minha re-
núncia do mandato de Deputado Federal do Partido doMovimento
Demoerátieo Brasileiro, a partir desta data,tendo em vista minha
nomeaçào para o cargo de Conse-lheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, cujaassunção se dará dia 3 I de julho, em sessão
solene às14:00 horas, naquela Corte de Contas.
Outrossim, quero aproveitar o ensejo para agradecer aVossa
Excelência. a atenção e prestigiamento demons-trados, rogando ao
ilustre Presidente que transmita a lo-dos os Senhores Deputados,
sinceros agradecimentospela maneira earinhosa e amiga a mim
dispensada, nes-tes longos anos de vida parlamentar.
-
Em l' de agosto de 1984
Agosto de 1984
Colho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, ex-pressões de
apreço e consideração.
Atenciosamente - João Olivir Gabarbo, DeputadoFederal.
COMUNICAÇOES
Do Sr. Deputado João Rebelo, nos seguintes termos:
Brasília: 6 dc julho de 1984
Excclentíssimo SenhorDeputado Flávio MarcilioMD. Presidente da
Cúmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente,Comul1ico a Vossa Excelência, para os devidos
fins,
que, no período de 26 a 31 do correntc mês, em viagemparticular,
estarci ausente do País.
Atenciosamente, - João Rebelo, Deputado Federal.
Do Sr, Deputado Geraldo Melo, nos seguintes termos:
Brasília, 10 de julho de 1984.
Excelcntíssimo SenhorDeputado Flúvio MarcílioDD. Presidente da
Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que ausentar-me-ei
do
País durante o mês dc jolho correntc, em viagem ao
Pa-raguai.
Rcitero a Vossa Excelência a expressão do meu upre-co. -
Deputado Geraldo Melo.
Da Sr' J únia Marise, nos seguintes termos:Senhor
Presidente,Comunico a V. Ex'. para os fins regimentais, que me
ausentarei do País a partir do próximo dia 17 do
corrcntemês.
SS.. 12 de julho de 1984. - Dcputada Júnia Marise.
Do Sr, Fernando Collor, nos seguintes termos:
Brasília, 24 dc julho dc 1984
Exm" ScnhorPresidente Flávio MarcílioMD. Presidente da Câmara
dos DeputadosNesta
Senhor Presidentc.Nos termos do Regimento Interno, comunico a V.
Ex'
que me ausentarei do País a partír de 27-7-84, num perío.do
aproximado de 8 dias.Cordiais saudações. - Deputado Fernando
Collor.
Do Sr. Deputado Tarcísío Burity, nos seguintes termos:
Brasília, 3 de julho de 1984
Sr. Presidente,Comunico a Vossa Excelência que me ausentarei
do
País, a partir do dia 8 de julho, em visita aos paíscs daItália.
Portugal e França.
Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelênciaos meus
protestos de consideração e apreço. - Deputa-do Tareísio Burity
REQUERIMENTO
Do Sr. Deputado Celso Sabóia, uos seguiutes
termos:Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados:
Venho, por meio do presente, solicitar a V. Ex' a fine-za dc
mandar dcsanexar o Projeto de Lei n" 3.766/84, deminha autoria, do
Projeto de Lei n' 1.546/83, de autoria
do ilustre Deputado Victor Faccioni, ao qual anexadopor
determinação da Mesa desta Câmara.
É que. embora ambos abordem o problcma da cor-reção monetária, o
fazem sob enfoques diversos. pois ode autoria do Deputado Victor
Faccioni propõe a suaextinção enquanto que o de minha autoria
pretende, a-través da indexação da correção monetária reduzir os
en-cargos financeiros sobre captaçàes e empréstimos dasinstituições
financeiras.
Nestes Termos,Pede e espera deferimcnto.
Brasília, 19 de julho de 1984. - Celso Sabóia, Deputa-do
Federal.
TELEGRAMAS
DESTINATÃRIO: Presidentc Flávio MarcílioENDEREÇO: Cámara dos
Deputados - Brasília-DF
Data: 3-7-84.Para cumprir disposição regimental tenho o prazer
de
comunicar Vossencia que estarei ausente do País cercade 30
(trinta) dias a partir dia 06 do corrcntc mês em via-gem de
natureza pessoal atenciosamente Deputado JoséPenedo - PT.
Rio, 10 julho 84.Exm' Senhor Presidente Câmara dos
DeputadosDeputado Flávio Marcílio
Comunico a V. Ex', nos termos regimentais, que apartir desta
data me afastarei do território nacional porbreve período.
Atenciosamente - Marcelo Medeiros, Deputado Fe-deral.Deputado
Flávio MarcílioCâmara dos DeputadosBrasília/DF
Tenho a honra de comunicar a Mesa por intermédiode Vossencia VG
em obcdiência ao Regimento Intcrnoda Câmara VG que estarei ausente
do Pais por prazonão superior a quarenta e cinco dias a partir do
dia dozedo mes fluente PT Atenciosas saudaçàes - DeputadoHamilton
Xavier.Excelentíssimo Senhor Flávio MarcílioPresidente da Câmara
dos DeputadosBrasília/DF
Comunico a Vossa Excelencia que empreenderei via-gem a Costa
Rica vg em missão cultural vg no período de19 a 22 do corrente PT
Atenciosamentc - DeputadoFloriceno Paixão.Deputado Flávio
MareílioNesta
Participo Vossencia viajarei Venezuela a partir dia 23-07
visando tratar assuntos pertinentes território de Ro-raima PT
Ficando afastado Pais período de 23 a 30 soli-cito competente
autorização referido afastamento terri-tório nacional PT Deputado
João Batista Fagundes.DESTINATÁRIO: Exm' Sr. Deputado Flávio
Marcilio- Presidente da Câmara dos Deputados Ancxo IV
Gab.302CIDADE: Brasília - DF
Nos termos do regimento eomunico Vossa Excelênciameu afastamento
País dia dezenove pt Cordiais sau-dações pt - Deputado Josê Carlos
Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Estáfinda a leitura do
expediente.
O SR. PRESIDENTE (Walbcr Guimarães) -Achando-se presente o Sr.
Francisco Irineu Brezesinskirepresentante do ·Partido do Movimento
DemocráticoBrasileiro pelo Estado de Paraná, em virtude de vaga
e-xistente na respcctiva representação, convido S. Ex' aprestar o
compromiss:) regimental. com o plenário e asgalerias de pé.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Nostermos do artigo 86,
!l39, do Regimento Interno, conVo-
Quinta-feira 2 7079
co a Câmara dos Deputados para uma Sessào Extraordi-nária
Matutina. amanhã, às 9 horas. dcstinada a traba·lho das
Comissões.
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Sobre aMesa para
conhecimento dos Srs. Deputados. ofício:
CN/80
Senhor Presidente:
Comunico a V. Ex' e, por seu alto intcrmédio, à Câ-mara dos
Deputados que esta Presidência convocou ses-são conjunta, a
realizar·se hoje, às 18:30 horas, no Ple-nário dessa Casa,
destinada à discussão do Projcto deResolução n" I, dc 1983-CN, que
propõe a delegação dePoderes ao Senhor Presidente da República para
a ela-boração de lei dispondo sobre a reestruturação dos Mi-n
istérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex'protestos de alta
estima e distinta considcração. - Sena-dor Moaeyr DaUa,
Presidente.
O Sr. Hélio Duque - Sr. Presidente, peço a palavrapela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Tem apalavra o nobre
Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Srs.Deputados. tendo em
vista a renúncia do Sr. De;:>utadoOlivir Gabardo, em razão de
ter sido nomeado ,nembrodo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
o atual De·putado Celso Sabóia, suplentc em excrcício, priSsa a
titu-lar. Nessas condições, em virtude do afastamento do ti-tular,
convido o Sr. Francisco Irineu Brzessinski, repre-sentante do PMDB
do mesmo Estado. para prestar ocompromisso regimental, com o
Plenário e as galerias depé.
(O compromisso é prestado.)
O SR. HE:UO DUQUE (PMDB - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr.
Presidente, minha questão de ordemse fundamenta na necessidade da
racionalização dos tra-balhos da Câmara dos Deputados para o
período legisla-tivo que se inicia hoje. Gostaríamos de saber, em
nomeda Lidcrança do PMDB, diante da nova realidade parti-dária,
que, apesar de não oficializada por inteiro, se con-figura no
plenário desta Casa, qual o partido que atual·mente constitui
maioria na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - A Pre-sidcncia,
respondendo à questão de Ordem, informa aoilustre Líder que até o
momento a Mesa da Câmara dosDeputados não recebeu nenhuma
comunicação das lide-ranças partidárias sobre a formação de
qualquer novobloco partidário na Casa.
Passo a ler o seguintc requerimento:
"Sr. Presidente, tendo em vista o recente faleci-mento do
eminente rio-grandense do norte, SenadorDinarte Mariz, requeremos a
V. Ex' a suspensão dapróxima sessão do dia I' de agosto, bem assim
a de-signação do Grandc Expediente dc uma das próxi-mas sessões
para as manifestações devidas ao ilustrehomem publico.
Brasília, 31 de julho de 1984.
o requerimento está assinado pelo Deputado JoãoFaustino e por
dezenas de Srs. Deputados.
O Deputado Joâo Faustino, em requerimento justifi-cado, já
requer a data de 23 de agosto para homenageara memória do eminente
Senador Dinarte Mariz.
Concedo a palavra, para encaminhar o requerimento,ao eminente
Deputado João Faustino.
-
7080 Quinta-feira 2
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Hásobre a mesa e vou
submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Tendo em vista ° recente falecimento do
eminente rio-
grandense do norte Senador Dinarte Mariz, requeremosa V. Ex' a
suspensão da próxima sessão do dia I. deagosto, vem assim a
designação do Grande Expedientedo dia 23 de agosto, para as
homenagens devidas ao ilus-tre homem público.
Justificação
A Nação Brasileira recebeu, com grandc dor, a notíciade quc em 9
dc julho findo faleceu, cm Brasília, após en-fermidade tenaz, o
ilustre Senador Dinarte Mariz.
Esse grande homem público nasceu a 23 de agosto de1903, c de seu
casamento com D' Diva BoroboremaWanderley Mariz teve sete filhos,
um dos quais o nossoilustre colega, deputado Wandcrley Mariz.
Dinarte de Medeirm Mariz iniciou a sua vida públicaem 1930,
quando assumiu a Prefeitura de Caieó, tendo,em 1933, fundado o
Partido Popular, de âmbito esta-dual.
Com a redemocratização do Brasil, vamos encontrá-locomo fundador
da antiga União Democrática Nacional- UDN, sendo quc em 1954 é
eleito Senador pelo RioGrandc do Norte, e, já ano seguinte, ocupava
a Gover-nadoria do Estado.
Honrou o Senado Federal em três legislaturas, desde1962. sendo
reeleito em 1970 e em 1978. Naquela CasaLegislativa destacou-se por
seu trabalho e por suas ide-
•ias. Ocupou, durante sete anos, a Primeira Secretaria daMesa
Diretora e. por duas ocasiões, a 2'-Vice-Presidência. Além disso,
em diferentes oportunidades,foi Presidente das mais importantes
Comissões Técnicasdaquela Casa. como as do Dhtrito Federal. dc
AssuntosRegionais e de Segurança Nacional (esta em três
oportu-nidades).
Foi membro efetivo atuante das Comissões de Fi-nanças, Polígono
das Secas. Valorização da Amazônia,Legislação Social, Economia,
Serviço Público, Agricul-tura, Relações Exteriores, Transporte e
Orçamento.
Devido li sua atuação política foi convidado a exercera
Vicc-Liderança da ARENA e do Governo nos de 1971a 1973.
Dentre outras condecorações, orgulhava-se de tcr re-cebido as do
Mérito Militar. Mérito Naval e Mérito Ae-ronáutico, além das de Rio
Branco, do Congresso Na-cional, da Policia Militar do Distrito
Federal. do MéritoJudiciário do Trabalho c do Mérito Tamandaré.
Dinarte Mariz foi um homem de idéiassempreclaras ede
comportamento digno. Podia-se divergir de sua orien-tação
político-partidária mas não se duvidava de sua pa-lavra nem se
punha em dúvida a sua integridade moral.
Sua morte representou sensível perda para toda aNação
brasileira: Filho ilustre do Senado Federal, é pordemais justo que
a Câmara dos Deputados, outro ramodo poder Legislativo, também
preste a sua homenagemàquela que tanto dignificou as Casas de Leis
do Brasil.
Brasília. 31 de julho de 1984. - Deputado, João Faus-tino - Hugo
'"Mardini - Antônio Pontes - NilsonGibson- II-fadblo Linhares -
Brabo de Carvalho -Paes de Andr'i1de :..... Djalma Bessa - Carlo
Eloy - CelsoBarros - Hom
-
Agosto de 1984
Por conseguinte, Sr. Presidente, é com o mais profun-do pesar
que me associo ao sentimento desta Casa, que éo sentimento do
Congresso Nacional, que é o sentimen-to, não tenho dúvida, da
família política brasileira, mes-mo compreendendo nela alguns ou
muitos de seus adver-sários, que é o sentimento desta Nação.
É a esse, sentimento que me associo, ao prantear amorte do
eminente brasileiro, do grande nordestino, dodecidido homem público
que foi Dinarte de MedeirosMariz.
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Tem apalavra o Sr. Egidio
Ferreira Lima, para encaminhar avotação.
o SR. EGíDIO FERREIRA LIMA (PMDB - PE.Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Srs. Deputa-dos, o PMDB expressa a sua concordância
com o ato daMesa qe suspende a presente sessão. Encaminhado a
vo-tação do requerimento do Deputado João Faustino, oPMDB também dá
a sua anuéncia, o seu voto, pela suaaprovação e a conseqüente
homenagem, no dia 23, aoSenador Dinarte Mariz, recém-falecido.
o SR. MILTON BRANDÃO (PDS - PI. Sem revi-são do orador.) - Sr.
Presidente, nós nos encontráva-mos no interior do meu Estado,
quando recebemos a in-fausta notícia do desaparecimento do Senador
DinarteMariz. Todos que o conhecemos lamentamos profunda-mente a
sua morte, pois, aos 80 anos, mas ainda forte, lú-cido, bravo e
decidido, o eminente Senador foi uma per-sonalidade marcante que
deixou grandes exemplos navida pública. Ingressou no Senado Federal
em 1954, jus-tamente quando também fomos eleitos para a Câmarados
Deputados, de modo que convivemos durante lon-gos anos, durante os
quais aprendemos a admirar c res-peitar a sua personalidade de
homem público, O seu inte-resse pelo Nordeste, principalmente a sua
simplicidade.Dinarte Mariz representava bem a sua terra,
porque,modesto, era a própria força telúrica daquela
região.Posteriormente foi Governador do Rio Grande do Nortee, antes
disso, Prefeito da cidade de Caieó. Após a Revo-lução de 30,
tomando parte no Movimento da AliançaLiberal, comandou os
provisórios, dando uma demons-tração de coragem cívica e moral e,
ao mesmo tempo, desentimentos elevados em defesa da causa que
defendia.Após o Governo do Rio Grande do Norte e de ter sidoSenador
da República, S. Ex' voltou novamente ao Se-nado Federal. Como
Senador veio a perecer, deixandorealmente um grande vazio no
Parlamento.
Neste instante, Sr. Presidente, associando-m~.às mani-festações
desta Casa e ao requerimento de suspensãodesta sessão e para que
:;eja marcada a data de 23 de a-gosto para as devidas homenagens
ãquele eminente ho-mem público, queremos, ao mesmo tempo, enviar à
suailustre estirpe, à familia enlutada, o nosso mais profundopesar
em nosso nome e no da representação do meu Es-tado. Queremos, Sr.
Presidente, também transmitir asnossas condolências à Exm' esposa,
D. Diva Mariz, eaos seus diletos filhos Maria Augusta, Dinarte
Júnior,Roberto Mariz, Dr. Eduardo Mariz, Diretor da Subse-cretaria
de Assisténcia Médica do Senado Federal, e aonosso caro Colega
Wanderley Mariz.
Sr. Presidente, é com profundo pesar, portanto, queregistramos o
desaparecimento daquele caro companhei-ro.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronun-cia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa-dos, não só em meu nome,
mas especialmente no dopovo que tenho o privilégio de representar
nesta Casa, a-póio incondicionalmente a iniciativa desta merecida
ho-menagem à memória do ilustre Senador Dinarte Mariz,falecido no
curso deste último recesso parlamentar. Epara sublinhar este meu
apoio, permito-me dizer umaspoucas palavras.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Dinarte Mariz, que viveu quase oitenta e um anos de i-dade (iria
completá-los no dia 23 deste mês), honrou avida pública, partidária
e parlamentar durante mais demeio século.
Iniciou-a em 1930, como Prefcito da cidade de Caicó,em seu
Estado natal, o Rio Grande do Norte. Foi umdos fundadores e
principais prõceres do Partido Popular(de âmbito estadual) e da
extinta União DemocráticaNacional. Em 1954, foi eleito Senador pela
primeira vez,cargo que ocupou, dessa vez, por pouco tempo, visto
queno ano seguinte, 1955, assumiu a Chefia do Executivodaquele
valoroso Estado. Em 1962, foi reeleito Senador,posição que ocupou
com invulgar brilho até sua morte.
No Senado, Srs. Deputados, Dinarte Mariz ocupou osmais diversos
cargos, por quase todas as Comissões Per-manentes daquela Casa,
tendo sido, até seu desapareci-mento, Presidente da Comissão de
Segurança Nacional eMembro titular da Comissão de Relações
Exteriores,
Por onde quer que atuasse, Dinarte Mariz foi sempreum líder
inconteste. Conhecia como ninguém a arte, aciência c o convívio
sadio da Política em sua melhor ex-pressão. Condecorado com
diversas das mais altas Co-mendas deste País, que representou com
competência,desassombro e descortino em muitas missões no
exterior,Dinarte Mariz deixa para a sua numerosa e ilustrefamília -
sua esposa Dona Diva Borborema WanderlyMariz e os filhos Maria
Augusta, Dinartc Júnior, Rober-to, Terezinha, Rubem, Eduardo c
Vigolvino - um pre-cioso exemplo de dedicação e trabalho em prol da
causapública difícil de ser superado. Sua ausência será
semprenotada, especialmente quando houver necessidade deuma voz
firme de conciliação ou de comando para a con-secução de um
objetivo mais alto em benefício do Brasil.
Um dos últimos lances de sua vida, Sr. Presidente, quedeixa bem
a marca de sua personalidade inquebrantável,foi o da apreciação
pelo Congresso Nacional da EmendaFigueiredo. Acamado e prostrado
pela terrível moléstiaque decretou sua morte, não obstante isso,
reuniu todasas enormes energias de que era capaz e se dispôs a vir
aoParlamento para dar o seu voto e cumprir, mais uma vez,O seu
dever, o que só não se consumou porque aquela e-menda foi retirada
pelo Governo.
Estivesse ainda vivo, Dinarte Mariz estaria até hojeengrossando
as fileiras em torno do ilustre DeputadoPaulo Maluf, postulante de
nosso Partido à Presidênciada República. Essa posição, que Dinarte
Mariz defendeupública e particularmente com todo o vigor e com todo
opeso de sua sabedoria e vivência politicas de mais demeio século,
ele a vislumbrou com voz profética e comvisão impressionantes,
sabendo que estava fazendo paranossa Pátria, nesta hora tão difícil
por que todos atraves-samos, a melhor das opções. Tambêm poristo,
mas espe-cialmente por tudo o que ele representou e representapara
o Brasil, rendo-lhe agora minhas homenagens pós-tumas e
solidarizo-me com sua Exm' família, o Congres-so Nacional, a classe
politica e o Estado do Rio Grandedo Norte.
Era o que tinha para dizer.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - AMesa se associa às justas
homenagens ao saudoso Sena-dor Dinarte Mariz e, na próxima sessão
do dia 23, a Pre-sidência fará registrar nos Anais da Casa os
grandes ser-viços prestados ao País pelo saudoso Senador.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimariíes) - Os Srs.que aprovam
queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
COMPARECEM MAIS OS SENHORES:
Acre
Alércio Dias - PDS; José Mello - PMDB; Ruy Lino- PMDB.
Quinta-feira 2 7081
Amazonas
Carlos Alberto de Carli - Arthur Virgílio Neto -PMDB; José
Fernandes - PDS; Mário Frota -PMDB.
Rondônia
Francisco Sales - PDS; Leônidas Racbid - PDS;Múcio Athayde -
PMDB.
Pará
Ademir Andrade - PMDB; Coutinho Jorge -PMDB; Jorge Arbage - PDS;
Lúcia Viveiros - PDS;Manoel Ribeiro - PDS; Sebastião Curió - PDS;
Vi-cente Queiroz - PMDB.
Maranbão
Cid Carvalho - PMDB; Enoc Vieira - PDS; EuricoRiheiro - PDS;
Jayme Santana - PDS; Vieira da Silva- PDS; Victor Trovão - PDS.
Piauí
Ciro Nogueira - PMDB; José Luiz Maia - PDS.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Carlos Virgílio - PDS; Cláu-tlio Philomeno
- PDS; Evandro Ayres de Moura -PDS; Furtado Leite - PDS; Gomes da
Silva - PDS;Leorne Belém - PDS; Mauro Sampaio - PDS; PauloLustosa -
PDS; Sérgio Philomeno - PDS; Tomaz Coe-lho - PMDB.
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PMDB; Vingt Rosado-PDS.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Antônio Gomes - PDS;Edme Tavares - PDS;
João Agripino - PMDB; Ray-mundo Asfora - PMDB.
Pernambuco
Cristina Tavares - PMDB; Gonzaga Vasconcelos -PDS; José Carlos
Vasconcelos - PMDB; José Men-donça Bezerra - PDS; José Moura - PDS;
Miguel Ar-raes - PMDB; Oswaldo Coelho - PDS; Ricardo Fiuza
PDS; Sérgio Murilo - PMDB.
Alagoas
Djalma Falcão - PMDB; Josê Thomaz Nonô -PDS; Manoel Affonso -
PMDB; Renam Calheiros -
Sergipe
Adroaldo Campos - PDS; Celso Carvalho - PDS;Gilton Garcia - PDS;
Hélio Dantas - PDS; JacksonBarreto - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Angelo Magalhães -PDS; Antônio Osório
- PDS; Elquisson Soares -PMDB; Eraldo Tinoco - PDS; Etelvir Dantas
- PDS;Fernando Gomes - PMDB; Fernando Magalhães -PDS; Fernando
Santana - PMDB; França Teixeira -PDS; Francisco Pinto - PMDB;
Genebaldo Correia-PMDB; Gorgônio Neto - PDS; Hêlio Correia -
PDS;Horácio Matos - PDS; Jairo Azi - PDS; Jorge Me-dauar - PMDB;
Jorge Vianna - PMDB; Jutahy Júnior- PDS: Leur Lomanto - PDS; Manoel
Novaes -PDS; Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira -PDS; Prisco
Viana - PDS; Raul Ferraz - PMDB; Rô-mula Galviío - PDS; Ruy Bacelar
- PDS.
-
7082 Quinta-feira 2
__D_IA_-_R_IO_DO_C_O_N_G_R_E_S_S_O_N_A_C_I_O_N_A_L...:..(S_c...:..çã_o_I.:.-)
. Agosto de 1984
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; Max Mauro - PMDB;Myrthes Bevilaequa -
PMDB; Nyder Barbosa -PMDB; Pedro Ceolim - PDS; Theodorico Ferraço
-PDS.
Rio de Janeiro
Abdias do Nascimento - PDT; Alair Ferreira -PDS; Aloysio
Teixcira - PMDB; Alvaro Valle - PDS;Amaral Netto - PDS; Arildo
Teles - PDT; BocayuvaCunha - PDT; Carlos Peçanha - PMDB; Clemir
Ra-mos - PDT; Délio dos Santos - PDT; Fcrnando Car-valho - PTB;
Gustavo Faria - PMDB; Hamilton Xa-vier - PDS; Jacques D'Ornellas -
PDT; JG de AraújoJorge - PDT; Jorge Cury - PTB; Jorge Leite -PMDB;
José Frejat - PDT; Léo Simões - PDS; Leôni-das Sampaio - PMDB;
Marcelo Medeiros - PMDB;Márcio Macedo - PMDB; Mário Juruna - PDT;
Ro-Sierto Jefferson - PTB; Ruben Medina - PDS; Sara-mago Pinheiro -
PDS; Sebastião Nery - PDT.
Minas Gerais
Aníbal Teixeira - PMDB; Bonifácio de Andrada -PDS; Carlos
Mosconi - PMDB; Cássio Gonçalves -PM DB; Castejon Branco - PDS;
Christóvam Chiaradia- PDS; Fued Dib - PMDB; Gerardo Renault -
PDS;Humberto Souto - PDS; Jairo Magalhães - PDS;João Herculino -
PMDB; Jorge Vargas - PMDB; JoséMachado - PDS; José Ulisses - PMDB;
Juarez Bap~lista - PMDB; Júnia Marise - PMDB; Luiz Baccarini- PMDB;
Luiz Guedes - PMDB; Luiz Leal- PMDB;Magalhães Pinto - PDS; Manoel
Costa Júnior -PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário Assad - PDS;Mário de
Oliveira - PMDB; Oscar Corrêa Júnior -PDS; Oswaldo Murta - PMDB;
Raul Belém - PMDB;Rondon Pacheco - PDS; Sérgio Ferrara -~ PMDB;
Vi-cente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Airton Sandoval - PMDB; Alberto Goldman -PMDB; Alcides
Franciscato - PDS; Aurélio Peres -PMDB; Bete Mendes - PT; Cardoso
Alves - PMDB;Cunha Bueno - PDS; Darcy Passos - PMDB; DelBosco
Amaral - PMDB; Djalma Bom - PT; DiogoNomura - PDS; Doreto Campanari
- PMDB; Fara-bulini Júnior - PTB; Fclipe Cheidde - PMDB; Ferrci-ra
Martins - PDS; Francisco Dias - PMDB; Gióia Jú-nior - PDS; Herbert
Levy - PDS; Horácio Ortiz -PMDB; João Bastos - PMDB; João Cunha -
PMDB;João Herrmann Neto - PMDB; José Camargo - PDS;José Genoino -
PT; Maluly Neto - PDS; Márcio San-tilli - PMDB; Mendes Botelho -
PTB; Mendonça Fal-cão - PTB; Moacir Franco - PTB; Natal Gale -
PDS;Nelson do Carmo - PTB; Paulo Maluf - PDS·. Rai-mundo Leite -
PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Salva-dor Julianelli - PDS; Samir Achóa -
PMDB; Tidei deLima - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PMDB; Genésio de Barros -PMDB; Iram Saraiva -
PMDB; Irapuan Costa Júnior- PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; Jaime
Câma-ra - PDS; Paulo Borges - PMDB.
Mato Grosso
Cristina Cortes - PDS; Dante de Oliveira - PMDB;Jonas P.inheiro
- PDS; Márcio Lacerda - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Harry Amorim - PMDB; Levy Dias - PDS; RubenFiguciró - PMDB;
S~rgio Cruz - PMDB.
Paraná
Alceni Guerra - PDS; Amadeu Geara - PMDB;Anselmo Peraro - PMDB;
Antônio Ueno - PDS; A-roldo Moletta - PMDB; Borges da Silveira -
PMDB;Dilson Fanchin - PMDB; José Tavares - PMDB; LuizAntônio Fayet
- PDS; Mattos Leão - PMDB; NortonMacedo - PDS; Otávio Cesário -
PDS; Paulo Mar-ques - PMDB; Pedro Sampaio - PMDB; ReinholdStephanes
- PDS; Renato Bernardi - PMDB; Santi-nho Furtado - PMDB; Santos
Filho - PDS; IrineuBrzesinski -
Santa Catarina
Dirceu Carneiro - PMDB; Epítácio Bittencourt -PDS; Evaldo Amaral
- PDS; Ivo VanderlindePMDB; Paulo Melro - PDS; Renato Vianna -PMDB;
Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Augusto Trcin - PDS; Balthazar de Bem e Canto -PDS; Darcy Pozza
- PDS; Emídio Perondi - PDS;Guido Moesch - PDS; Hermes Zaneti -
PMDB; IrajáRodrigues - PMDB; Irineu Colato - PDS; Jorge Ue-qued -
PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Sou-za - PMDB; Nadyr Rossetti
- PDT; Nilton Alves-PDT; Oly Fachin - PDS; Paulo Mincarone -
PMDB;Pratini de Morais - PDS; Rosa Flores - PMDB; Ru-bens Ardenghi
- PDS; Siegfried Heuser - PMDB.
Amapá
Clarck Platon - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Roraima
João Batista Fagundes - PDS; Mozarildo Cavalcanti- PDS.
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) -Nada mais havendo a tratar,
vou levantar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Aluízio Bczcrra - PMDB; Geraldo Fleming -PMDB.
Amazonas
José Lins de Albuqucrque - PDS.
Rondônia
Olavo Pires - PMDB.
Pará
Carlos Vinagrc - PMDB; Dionísio Hage - PMDB;Ronaldo Campos -
PMDB.
Maranhão
Epitácio Cafeteira - PMDB.
Piauí
Jonathas Nunes - PDS.
Ceará
Manoel Gonçalves - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS.
Parllíha
Álvaro Gaudéncio - PDS; José Maranhão -PMDB.
Pernambuco
Pedro Corrêa - PDS.
Alagoas
Fernando Collor - PDS.
Bahia
Haroldo Lima - PMDB; José Pcnedo - PDS; Ray-mundo Urbano -
PMDB.
Minas Gerais
José Carlos Fagundes - PDS; Luís Dulci - PT
São Paulo
Estcvam Galvão - PDS; Mário Hato - PMDB: Thp _doro Mendes -
PMDB.
Goiás
Joaquim Roriz - PMDB.
Paraná
Antônio Mazurek - PDS; Renato Lourcs Bueno -PMDB.
Rio Grande do Sul
Aldo Pinto - PDT; Ibsen Pinheiro - PMDB.
-
Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 2 7083
IV - O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Levanto a
sessão,designando para a ordinária de amanhã a seguinte:
ORDEM DO DIA
TRAMITAÇÃOEM PRIORIDADE
Votação1
PROJETO DE RESOLUÇÃO NP 162, DE 1984
votação, em discussão única, do Projeto de Resolução D.o 162,de
1984, que prorroga, por um ano, o prazo de validade do
concursopúblico para a categoria funcional de Assistente
Legislativo. (DaMesa.) - Relator: Sr. Fernando Lyra.
DiscussãoI
PROJETO DE LEI N.D 3.362-B, DE 1979Discussão única do Projeto de
Lei n.O 2.362-B, de 1979, que
revoga o item VilI do art. 530 da Consolidação das Leis
-
7084 Quinta-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
13
PROJETO DE LEI N.o 1. 787-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1. 787-A,
de1979, que institui o "Dia Nacional do Cirurgião Dentista";
tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça pela
constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda; c,da Comissão de Saúde, pela aprovação. (Do Sr. Leônidas
Sampaio)- Relator: Sr. Navarro Vieira Filho.
14PROJETO DE LEI N.o 1.789-A, DE 1979
votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1. 789-A
de1979, que institui o "Dia Nacional do Patriarca da Independênciá"
edetermina outras providências; tendo pareceres: da Comissãode
Constituição e JUstiça, pela constitucionalidade, juridicidade
etécnica legislativa, com emendas; e, da Comissão de Educação
eCultura, pela aprovação, com adoção da Emenda n.O1, da Comissãode
Constituição e Justiça. (Do Sr. Francisco Rollemberg) - Rela-tor:
Sr. Afrísio Vieira Lima.
15
PROJETO DE LEI N.o 1.8il1-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n,o 1.801-A,
de1979, que estabelece reajustamento semestral para os benefícios
,emmanutenção da PI'evidência Social; tendo pareceres: da
Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade etécnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e
Legislação So-cial e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Lázaro de
Carvalho)- Relator: Sr. Artenir Wemer.
16
PROJETO DE LEI N.o 1.806-A, DE 1979
Votação, -em discussão única do Proj-eto de Lei n,o 1.8lJ6-A,
de1979, que exclui da condição de beneficiários do PRORURAL os
em-pregados ainda que exerçam atividade rural nas empresas
agroin-dustriais e agrocomerciais; tendo pareceres: da Comissão
deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
téc-nica legislativa, com emendas; da Comissão de Trabalho e
Legis-lação Social, pela aprovação, com SUbstitutivo; e, da
Comissão deFinanças, pela aprovação, com adoção do Substitutivo da
Comissãode Trabalho e LE'gislação Social. - Relator: Sr. Nilson
Gibson.
17
PROJETO DE LEI N.o 1.822-B, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1.822-B,
de1979, que revoga o item VI do art. 530 da Consolidação das Leis
doTrabalho, aprovada pelo Decreto-l€i n.o 5.452, de 1.0 de maiode
1943; tendo pareceres: da Oomissão de Constttuiçãoe Justiça,pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; €,
daComissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação.
Pare-ceres ao Substitutivo Of-erecido em Plenário: da Comissão de
Cons-tituição e Justiça, pela constitucIDnalidade, juridicidade e
técnicalegislativa; e, da Oomissão de 'Trabalho e Legislação
SOcial, pelarejeição. (Do Sr. Nilson Gibson) - Relatores: Srs.
Amadeu Geara,Osvaldo Melo e Antônio Amaral.
18
PROJETO DE LEI N.o l.83e-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto dé Lei li.o 1.850-A,
de197-9, que m04ifica legislação sobre supervisão ministerial, e dá
ou-tras providências; tendo pareceres: da ComisSão de Constituição
eJlistiça; pela constitucionalidade, juridici~ade € técnica
legis-lativa;e, da Comissão de Serviço Público, pela aprovação
(DoSr. Paulo Marques) ~ Rielator: Sr. Osvaldo Melo.
19
PROJETO DE LEI N.o 1.90'I-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1.907-A,
de1979, que dhsciplina a obrigatoriedade às empresas de
apresentaremdocumentação comprobatória referente a segurança e
m€dicina dotrabalho, por ocasião d'll concorrerem a licitações
públicas, envol-vendo obras de construção civil, reparDs e
,serviços gerais; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
Substitutivo; e, daComissão de Trabalho e Legislação Social, pela
aprDvação, comadDção do Substitutivo da Oomissão ele Constituição e
Justiça.
20
PROJETO DE LEI N.o 1. 959-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1.959-A,
de1979, que revoga inciso do art. 530 da Consolidação das Leis do
Tra-balho.: tendo paruceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela~nstitucionalidade,juridicidade ,e téenica legislativa; e, da
Comis-sao de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação.
21
PROJETO DE LEI N.o 1.962-A, DE 1979
V·otação em discussão única do Proj eto de Lei n.O 1. 962-A,
de1979 que alitJra a redação· dos §§ 1.0 e 2.° e revoga oS §§ 3.° e
4.° doart. '65 da Lei n.o 4.504, de 30 de novembro de 1964. (Dispõe
sobre oEstatuto da Terra, € dá outras providências): tendo
p&receres: daComissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa,com
Substitutivo; e das COlpissõesde Agricultura e Política Rural e de
Finanças, pela &provaçao comadoção do Substitutivo da Comissão
de Constituição e Justiça. -Relatores: Srs. Osvaldo Melo e Leorne
Belém.
22
PROJETO DE LEI N.o 2.039-A, DE 1979
Votação em discussão única do Proj,eto de Lei n.O 2.039-A,
de1979, que acrescenta parágrafos ao art. 450 da Consolidação das
Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de
maiode 1943; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; da Co-missão de Trabalho e Legislação Social, pela
aprovação, comemenda' e da Comissão de Finanças, pela aprovação,
com adoçãoda emendâ da Comissão de Traballlo e Legislação Social.
(Do Sr.Simão 8essim) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e José
CarlosFagundes.
23
PROJETO DE LEI N.o 2.045-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.o 2.Q45-A,
de1979, que dá nova redação a dispositivo da Lei n.o 4.281, de 8
denovembro de 1963, que instituiu abono especial, em
carárerpermanente, para os aposentados de Institutos de
Previdência;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da
Comissão deTrabalho e Legislação Social, pela aprovação deste e
prejudiciali-dade do de n,o 2.722, de 1980; e, da Comissão de
Finanças, pelaaprovação. (Do Sr. Márcio Macedo) - Relator: Sr.
Gomes da Silva.
24
PROJETO DE LEI N.o 2.065-A, DE: 1979
Votação, em discussão única do projeto de Lei n.° 2.065-A,
de1979, que dá nova redação ao art. 39 da Lei n.O3.807, de 26 de
agostode 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social; tendo
pare-cer~: da Comi,!;são de constituição e Jus·tiça, pela
constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das
Comissões deTrabalho e Legislação Social e de Finanças, pela
aprovação. (DoSr. Délio dos Santos) - Relatores: Srs. Oswaldo Melo,
ArtenirWerner e Christóvam Chiaradia.
25
PROJETO DE LEI N.o 2.099-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 2:099-A,
de1979, que modifica a redação do &rt. 434 da Consolidação das
Leis doTrabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Jus-tiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; e,das Co~issões de Trabalho e Legishção Social e de
Finanças, pelaaprovaçao. (Do Sr. Pacheco Chaves) - R'lllator: Sr.
Vicente Gua-biroba.
26
PROJETO DE LEIN.o 2. 145-A,DE 1979
Votação, em discussão única do Proj eto de Lei n.° 2.145-A,
de1979, que as:l€guraaos Municípios o mínimo de 20% do total
arreca-
-
Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 2 7085
dado pelo Estado da Taxa Rodoviária Única, imprimindo nova
reda-ção ao parágrafo único do art. 5.° do Decreto-lei n.O 999, de
21 deoutubro de 1969, instituidor dessa taxa; tendo pareceres: da
CD-missão de Constituição e JUstiça, pela constitucionalidade,
juri-dicidade e técnica legislativa, com Substitutivo; e, das
Comissõesde Transportes e de Finanças, pela aprovação, com adoção
doSubstitutivo da Comissão de COn.":tituir,ão e Justiça. (Do Sr.
Fer-nando Cunha) - Relator: Sr. José Frejat.
27
PROJETO DE LEI N.o 2.170-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 2.170-A,
de1979, que dá nova redação ao caput do art. 8.0 da Lei Orgânica
daPr,evidência Social; tendo pareceres: da COmissão de Constituição
eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica
legislativa,com emenda; da Comissão de Trabalho e Legislação
Social, pelaaprovação, com Substitutivo; e, da Comissão de
Finanças, pelaaprovação. (Do Sr. Ronan Tito) - Relator: Sr. Luiz
Leal.
28
PROJETO DE LEI N.o 2.175-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.o 2.175-A,
de1979, que declara de utilidade pública a Comunidade Francisco
deAssis, sediada na cidade do Rio de Janeiro - RJ; tendo
pareceres:da Comissão de COnstituição e Justiça, pela
constitucionalidade etécnica legislativa, oom emenda; e, da
Comissão de Saúde, pelaaprovação. - Relatores: Sr. Natal Gale e
Mario Rato.
29
PROJETO DE LEI N.o 2.178-A, DE 1979
Votação, em diseussão única do Projeto de Lei n.o 2.178-A,
de1979, que toma fato punível a publicação ou exibição de fotos
oucenas e,rõticas de menores de dezoito anos; tendo pareceres: da
CO-missão de constituição. e Justiça, pela constitucionalidade,
juri-dicidade técnica legislativa e, no' mérito, pela aprovação; e,
da.COmissã~ de coiIll:inicação, pela aprovação. (Do Sr.. Samir
Achôa)-' Relator: Sr. Luiz Leal.
30
PROJETO DE LEI N.o2.293'-A, DE 1979
'. Votação em discussão única do Projeto 'dé Lei n.o 2.293.:.A,
de1979, que re~bre o prazo previsto no ,art. 11 da Lei n.O6.332,
.de 18de maio de 1976, e dá outras providências; tendo pareceres:
daCOmissão de COnstituição' e Justiça, pela constitucionalidade,
ju-ridicidade e iécnica legislativa; e das Comissões de Trabalho,
eLegislação Social e de Finanças, pela aprovação. - Relator:
Sr.Leorue Belém.
31
PROJETO.·DE LEI N."2.381..A, DE 1979
Votação, em discussão Úllicado Projeto d~ Lei??2.381-A, de1979,
que dá nova redação ao'art 433 da CLT,disIJ.?lldo sobre o
tra-:balho do menOr; tendo pareceres: da Comissao de
Constitui'-çãoe -Justiça pelá' constitucionalidade e técnica
liegislativa;da Comissão dé Trabil.lho·e'Leglslação Social, pela
aprovação, comSubstitutivo' e, da COmissão de Finanças, pela
aprovação, comsubemenda Íto Substl·tutivo· da· Comissão de
Trabalho. e, Legislação..Social. ~ ~elator: sr; João Alves.
~
PROJETO DE LEI N.o 237-A, DE 1983
Votação, em discussão única do Projeto dé Lei n.o 2S-7-A,.
de1983, que restabelece direito de ser~idorespúblicos ~o caso que
espe- .citica; tendo pareceres: da COmissao de
constit~içao'eJustiça; pelaconstitucionalidade, juridicidade e
técnica leglSlativa;- ..~, das co-missões de Serviço Público e de
Finanças, pela aprovaçao. (Do Sr.Nilson Gibson,) - Relatores: S1'8.
Gomes da Silva e Ibsen de Castro.
33
PROJETO DE LEI N.o 866-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 866-A, de1983
que institui o imposto sobre telecomunicações e alteraas normas
relativas à sobretarifa recolhida ao Fundo Nacionalde
Telecomunicações; tendo pareceres: da COmissão de Constitui-ção e
Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e
técnicaiegislativa; e, das Comissões de Comunicação e de Finanças,
pelaaprovação. (Do Sr. Renato Johnsson) - Relatores: Srs.
LeorneBelém, Aníbal TeiXieira e José Carlos Fagundes.
34
PROJETO DE LEI N.o 953-A, DE 1983
Votação, em discussão úníca do Projeto de Lei n,0 953-A, de
1983,que institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO, e
deter-mina outras providências; tendo pareceres: da Comissão de
COnsti-tuição e Justiça, pela constitucionalidade, jurídicidade e
técnicalegislativa, com emenda; e, das Comissões de Agricultura e
PolíticaRural e de Economia, Indústria le Comércio, pela aprovação,
comadoção da emenda da Comissão de COnstituição e Justiça. (Do
Sr.Odilon Salmoria.) - Relatores: Srs. Valmor Giavarina,
JuarezBernardes e Siegfried Heuser.
35
PROJETO DE LEI N.o 1.698-A, DE 1983
Votação, em discussão única do Projleto de Lei n.O 1.698-A,
de1983, que dispõe sobre a validação dos cursos das escolas
superióresnão r~onhecidas; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legisla-tiva; e da Comissão de Educação e Cultura, pela
aprovação, COmSubstitutivo. (Do Sr. Marcelo Linhares) - Relatores:
Srs. NllilonGibson e Ferreira Martins.
36
PROJETO DE LEI N.O 2.635-B, DE 1976
Votação, em segunda discussão do Projeto de Lei n.o 2. 635-B
de1976, que altera a redação do art. 350 da Lei n.o 4.737, de 15 de
ju::UWde 1965, que institui o Código Eleitoral, modificada pelo
Decreto-lei n.O 1.538, d'e 14 de abril de 1977. (Do Sr. Henrique
EduardoAlves.) -
37
PROJETO DE LEI N.o 4.387-A, DE 1977
.. VotàçãO,em segunda discussão, do Projeto de Lei n,o
4.387-A,de 1977, que autoriza a criação da Fundação Unlyersidade
.deRondônia. .
38
PROJETO DE LEI N."" 129-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei TI.O 129-B, de
.1979, que introduz alterações no F':lxto da Lei n.O 5.107, de 13
desetembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de' serviço. fDoSr.
Augusto Treln.)
39
PROJETO DE LEI N.oI87-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O lR7-B,
de,1979, que toma 'obrigatório o plantio' de 5%. de árvores
frutiferasnos florestamentos e reflorestamentos oficiais, nos
flnailC1adês pe-los' cofres públicos, e nos promovidos em razão de
estímulos fiscais,e determina outras providências. (Da Comissão de
Constituição eJustiça.)
40
PROJETO DE LEI N.o 203-B, DE 1979
, Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 203-B,
de1979, que dá nova redação ao "caput" e ao § 2.0 do art. 8.0 da
Lein.O 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de
previ-(lência social. IDa Comissão de Trabalho e Legisiação
Social.)
-
7086 Quinta-feira 2--------
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1984
41
PROJETO DE LEI 1'1.0 218-B, DE 1979
Votação, €m segunda discussão, do Projeto de Loi 11.° 218-B,
de1979 que assegura a permanênci::t no emprego ao
trabalhadorreadaptado em virtude de acidente, e dá outras
providências".
42
PROJETO DE LEI N.o 321-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 3.2!-B,
de1979 que "fixa o salário mínimo profissional dos COntabl1Jstas,
edá óutras providências". (Da Comissão de Trabalho e
LegislaçãoSocial.) - Relator: Sr. Nilson Gibson.
43
PROJETO DE LEI N.O 379-B, DE 1979
Votação, em segunda discuss:io, do Projeto de Lei n.o 379-B,
de1979, que "atribui aos vogais das Juntas de Conciliação e
Julga-mento a função de conciliar os dissidios individl!ais, e dá
outrasprovidências". (Da Comissão de Constituição e Justíça,)
44
PROJETO DE LEI N.o 330-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 380-B,
de1979, que dislJôe sobre reescalonamento de dtbitos bancários
dosprodutores do Vale do São Francisco atingidos por inundações.
(DoSr. NilsOn Gibson.)
45
PROJETO DE LEI 1'1.0 4j8-B. :)E 1379
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 453-B,
de1979, que concede aposentadoria especial aos trabalhadores
emáreas perigosas das refinarias de petróleo, aos 25 anos de
serviço,e determina outras providências. (Do Br. DEl Bosco Amaral)
-RJ'lator: Sr. Amadeu Geara.
46
PROJETO DE LEI N.o 974-B, DE 1979
Votação em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 974-B,
de1979, que "~segura ao trabalhador au;tôno~o a conta~em de tempode
serviço para efeito de aposentadona, aditando paragrafo no art.10
da Lei n.o 5.390, de 3 de junho de 1973, modificadora da
legis-lação da Previdência Social". (Da Comissão de Constituição e
Jus-tiça) - Relator: Sr. José Carlos Fagundes.
41
PROJETO DE LEI N.o 1. 153-B, DE 1979
Votação, em segunda discussã_o, do Projeto d~ ~ei n.O 1.153-B,de
1979, que dispõe sobre a criaçao de Escola Teemca Federal
noMuniciplo de Macaé - RJ. (Do Sr. Celso Peçanha.)
48
PROJETO DE LEI N.o 1.349-A, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Proj€to de Lei n.D 1.349-A,de
1979, que altera os arts. 48 e 49 do Decreto-lei n,o 2.848, de 7de
dezembro d'e 1940 (Código Penal).
49
PROJ:E:I'O DE LEI N.o 1.521-C, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 1.521-C,de
1979 que "veda aos cônjuges e a parentes consagüíneos ou
afins.entre si, até o 3.° grau, pertencerem ao mesmo diretório
parti-dário, acrescentando item ao art. 26 da Lei n.O 5.&82, de
21 dejulho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos". (Da
90-missão de Cúnstituiçãoe Justiça.) - Relator: Sr. Leorne
Belem.
50
PROJETO DE LEI N.o 1.797-B, DE 1979
Votação,em segunda discussão do Projeto de Lei n.o 1.797-B,
de1979, que "acrescenta dispos.itivos à Lei n,o 4.695, de 31 de
dezembrode 1964, que "dispõe sobre a Reforma Bancária, para o fimde
determinar que as instituições financeiras privadas tornempúblicas
as suas tabelas de juros". (Da Comissão de Constituiçãoe Justiça) -
Relator: Sr. Nilson Gibson.
51
PROJETO DE LEI N.D 2.106-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão do Projeto de Lei n.o 2.100-B,
de1979, que "proíbe o fumo nas salas de aula, auditórios e
bibliotecasdos estabelecimentos de todos os graus e modalidades de
ensino, edá out.ras providências". (Da Comissão de Constituição e
Justiça)- Relator: Sr. Valmor Giavarina.
52
PROJETO DE LEI N.o 4.352-A, DE 1931
Votação, em segunda discussão, do Proje,to de Lei n.O 4.352-A,de
1981, que "estende aos trabalhadores avulsos 0$ beneficios daLei
n.O t'l.435, de 15 de junho de 1977, que dispõe sobre as
entidadesde previdência privada". (Da Comissão de Trabalho e
LegislaçãoSocial) - Relator: Sr. Amadeu Geara.
53
PROJ:E:I'O DE LEI COMPLE:MENTAR N.o 29-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão do projeto de Lei Complementar11.°
29-B, de 1983, que "altera e acrescenta dispositivo na Lei
Com-plementar n.o 1, de 9 de novembro de 1967, que estabelece os
requi-sitos mínimos para a criaçãiO de novos municípios". (Da
Comissãode Constituição e Justiça) - Relator: Sr. Nilson
Gibson.
54
PROJETO DE LEI N.o 250-C, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do projeto de Lei n.O 250-C,
de1983, que "altera 'a redação do art. 250 da Lei n.O 4.737, de 15
dejulho de 1965 (Código Eleitoral) e determina outras
providências".(Da Comissão d'e Constituição e Justiça) - Relator:
Sr. .Joaci!Pereira.
55
PROJETO DE LEI N.o 260-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 260-B,de
1983, que acrescenta parágrafo ao art. 132, do Código
Penal(Decreto-lei n.O 2.848, de 7 de dezembro de 1940). (Do Sr.
NilsonGibson.)
56
PROJETO DE LEI N.o 1.913-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Proj,eto de Lei n.O 1.913-B,de
1983, que revoga o Decl'eto-l·ei n.O 1.284, de 28 de agostode 1973,
que declarou o Município de Anápolis do intel.'OOse daseguranl}a
nacional; tendo prurecel'es: da Comissão de Constituiçãoe Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva,
eontra o voto do Sr. Djalma B>essa; e, da Comissão de Segu-rança
Nacional, pela l1J}rovação. P'aI'eoores á Emenda de Plenário:da
Comissão de Constituição e JWlt1l}a, pela
constitucionalidade,juridicidade, .técnica legis}3Jtiva e, no
mérito, pela aprovação; e, daComis.são -de BeguTanl}a N8!Cional
peLa 'aprovação. (Do Sr. AldoArruntes) - ·Relatores: Srs. Leo·rne
Belém e Gilson de Barros.
PROJETO DE LEI N.o 2.196-A, DE 1976
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 2.196-A,de
1976, que acrescenta díspositivo ao Decreto-lei n.O 32, de 18
denovembro de 1966, qU'e "mstitui o Código Brasileiro do Ar";
tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da
Comissão deTransportes, pela aprovação, contra o voto em separado
do Sr.Nabor Júnior. (Do Sr. Alcides Franciscato.)
-
Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 2 7087
58
PROJETO DE LEI N.o 2.466-B, DE 1976
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.466-B,de
1976, que autoriza a cremação de cadáveres; tendo parecer,
daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Pareceràs Emendas de Plenário: da Comissão de Constituição e
Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mé-rito pela aprovação da de n.O 1, com subemenda e, rejeição
da den.o 2. (Do Sr. Inocêncio Oliveira.)
59
PROJETO DE LEI N.o 172-A, DE 1979
Votação, Em primeira discussão, do Projet(l de Lei n.O 172-A,
de1979, que dispõe sDbre a criação da Escola Agrícola de Santarem,
noEstado do Pará, destinada à pr.eparação de pessoal técnico de
graumédio para orientar a reforma dos meios de produção dos
seringaise dá outras providências; tendo pareceres da Comissão de
Consti-tuição e Justiça, pela constituciDnalidade, juridicidade e
técnicalegislativa; da Comissão de Educação e Cultura, pela
rejeição;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com Emendas.
(DoSr. Osvaldo Melo) - Relat(lr: Sr. Sérgio Cruz.
66
PROJETO DE LEI N.o 183-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 183-A,
de1979, que autoriza o Banco Nacional da Habitação a conceder
fi-nanciamentos destinados à aquisição ou construção de
moradiaspopulares em zona rural; tElldo pareceres: da Comissão de
Consti-tuição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnicalegislativa; da Comissão do Interior, pela aprovação; e, da
Comis-são de Finanças, pela rejeição, contra o voto do Sr. Alberto
Gold-mano (Do Sr. Octacílio Almeida) - Relatores: Srs. Joacil
Pereirae Leorne Belém.
61
PROJETO DE LEI N.o 297-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 297-A,
de1979, que dispõe sobre a renúncia co advogado ao mandato
recebid6,aditando parágrafo ao art. 45 do Código de Processo Civil
- Lein.O 5.~9, de 11 de janeiro de 1973; tendo parecer, da
Comisl!ãode Comtltuiçáo e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
em:ndas.IDo Sr. Jorge Arba~e.)
62
PROJETO DE LEI N.o 298-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Pwjelío de Lei n.o 298-A,
de1979, que aumenta em 10 dias úteis as férias -de Lei dos
trabalhado-rel! que por força de sua atividade, profissional,
trabalhem nosferiados; tendo pareceres: da Comissão de constituição
e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, comemenda; da Comissão de Trabalho e Legislação
Social, pela rejei-ção, contra. o voto do Sr. Nilson Gibson; e, da
Comissão de Finanças,pela aprovação, com adoção da emenda da
Comssão de Consti-tUição 11 Justiça. - Relator: Sr. João Cunha.
i3
PROJETO DE LEI N.o 402-A, DE 1979
Votação, -em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 402-A,de
1979, que dispõe sobre a Transmissão oneros'a de terreno daUnião,
permitindo-lhe {lobrar o laudêmico de 5% apenas sobre ovalor do
terreno, imprimindo nova redação ao § 1.0 do art. 102
doDecJ.1eto-Iei n,o 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dando
outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição
eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legi~lat~vae, no mérito, pela rejeição; da Comissão do Interior,
pela reJeiçao;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. -
Relatores: Srs.Afrisio Vieira Lima e Délio dos Santos.
64
PROJETO DE LEI N.o 414-A, DE 1979
Votação em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 414-:'-,de
1979 qu~ proíbe o emprego de madeira roliça em con~tru.çaocivil
de'mais de dois pavimentos, e det~rI1!.i~a outras.
providencras:tenQ.o areceres' da Comissão de Constltmçao e JustIça,
pela constituc)o~andade juridicidade e técnica legislativa, cOm
em~ndas; daComissão de Agricultura e política Rural,. p~la
aprovaç~~;_e, daComissão de Economia, Indústria e ComerclO, pela
re]elçao.Relator: Sr. Wildy Vianna,
65
PROJETO DE LEI N.o 437-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 437-A,de
1979, que altera a rBdaçáo do art. 225 da CLT e dá
outrasprovidência,s: tendo pareceres: da Comissão de Constituição
eJu.stiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legisla-tiva, c{)m Emenda; da Comissão de Trabalho e Legislação
Social,pela aprovação, com Substitutivo, contra o voto em separado
doSr. Nilson Gibson; 'e, da Comissão de Finanças, pela rejeição.(Do
Sr. Adhemar Ghisi) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Chris-tóvam
Chiara.dia.
66
PROJETO DE LEI N.o 461-A, DE 1979
Votação, -em primeira discussão, do Projeto de Lei 11.° 461-A,de
1979, que proíbe que os bancos cobrem juros antecipadament~,edá
outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Consti-tuição
e Justiça, pela constitucionalidde, juridicidade e técnica
le-gislativa: da Comissão de Economia, Indústria e Comérci{),
palaaprovaçoo, contra. o voto do Sr. Luiz Vasconcellos; e, da
Comissãode Finanças, pela apr{)vaçã{).
67
PROJETO DE LEI N.o 47B-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão. do Projeto de Lei n.O 478-11,de
1979, qu~ altera o Código Eleitoral a fim de determinar que
acontagem da votos se faça pela própria mesa receptora;
tendoparecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito pela apro-vação. - Relator: Sr. Nilson Gibson.
68
PROJETO DE LEI N.o 493-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 493-A,de
1979, que -altera a redação do art. 28 da Leí n.o 5.682, de 21
dejulho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Po!ít.icos); tendo
pare-cer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionali-dade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação,com emenda. (Do Sr. Nilson Gibson) -
Relator: Sr. Ernani Satyro.
69
PROJETO DE LEI N.o 510-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 510-A,de
1979, que dispõe sobre o exercício da profissão de Cabeleireiro,
eda outras providências; tendo pareceres: da Comissão de
Consti-tuição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnicalegislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social,
pelaaprovação; e, da Comissão d'e Finanças, pela
prejudicialidadedeste e aprovação do de n.O 1.513, de 1979, a este
anexado. (DoSr. Antônio Pontes) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e
AdhemarGliliJ1.
'70
PROJETO DE LEI N.o 915-A, DE 1979
Votação, em prim-eira discussão, do Projeto de Lei n.O 915-A,de
1979, que regulamenta o exercício da profissão de detetive
parti-cular; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emen-das, com voto em separado do Sr. José Frejat;
da CQlnissão d~
-
7088 Quinta-feira 2 DrÁRro DO CONGRESSO N ACrONAL (Seçào l)
Agosto de 1984
Trabalho e Legislação Social, pela rejeição, contra o voto
emseparado do Sr. Maluly Neto; e, da Comissão de FinançM,
pelaaprovação.
71PROJETO DE LEI N.o 1. 288-B, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 1.
288-B,de 1979, que veda a cobrança de juros sobre os empréstimos
doCrédito Educativo; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe
Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legisla-tiva; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela
apro-vação, contra o voto do Sr. João Arruda; e, da Comis.são de
Fi-n ..nças, pela aprovação, Pareceres à Emenda de Plenário: da
Co-mls.!ão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridi-cidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Ecúnomia,
Indústriae Comércio, pela aprovação. - Relatores: Srs. João
Gilberto IFernando CoUor.
72
PROJETO DE LEI N.o 1. 397-B, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 1.397-B,de
1979, que altera a redação do art. 39 da Lei n.O 3.807, de 26de
agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência SOcial);
tendúpareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa: da
Comissão de Tra-balho e Legislação SOcial, pela aprovação; e, da
Comissão de Fi-nanças, pela rejeição. Parecer à Emenda de Plenário:
da Comissãode Constituição e Justiça, pela inconstitucionali
providências; tendo pareceres: da Comissão de Cons-tituição e
Justiça, pela constitUcionalidade, juridicidade e
técnicalegislativa, com remenda; da Comissão de Transportes, pela
rejeição,contra o voto em separado do Sr. Darcy Pozza; e, da
COmissão deFinanças, pela aprovação, com adoção da emenda da
Comissãode Constituição e Justiça. - Relat.ores: 81'S. Simão Sessim
e AlbertoGoldman.
77
PROJETO DE LEI N.o 1. 50B-E. DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 1.508-B,de
1979, que altera a redação do caput do art. 47 da Lei n.O 3.807,de
26 de agosto cie 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica
daPrevidência Social", modificado pela Lei n.o 5.890, de 8 de
junhode 1973; tendo pareceres: da Comissão d€ Constituição e
Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; daComissão de Trabalho ,e Legislação Social, pela
aprovação, comemenda, contra o voto do Sr. Francisco Rollemberg; e,
da Comissãode Finanças, pela aprovação, C'CY:1. adoção da emenda da
Comis-são de Trabalho e Legislação Social. Pareceres ao
Substitutivo dePlenário: da Comissão de Constituição ·e Just.iça,
pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa: e,
das Comissõesde 1'r·abalho e Legislação Social e de Finanças, pela
aprovação. (DoSr. José Camargo) - Relatores: Srs. João Gilberto,
Amadeu Geara,José Me·ndonça Bezerra e Renato Johnsson.
78
PROJETO DE LEI NP 1.561-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Proj€to de Lei n.O 1.561-A,de
1979, que estabelece o direito de retrocessão de imóveis
desa-propriados, nas condições que menciona; tendo parecer da
Comis-são de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com
Subs-titutivo. (Do Sr. Israel Dias-Novaes) - Relator: Sr.
Franciscol3enjamim.
79
PROJETO DE LEI NP 1.567-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 1.567-A,de
1979, que dispõe sobre o financiamento de caminhões a óleodiesel;
t&ndo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da
Co-m1Ssão de Transportes, pela rej eição, contra o voto em
,separado doSr. Francisco Leão; e, da Comissão de Economia,
Indústria eComércio, pela aprovação, com Substitutivo. - Relatores:
Srs.Brabo de Carvalho, Raul Bernardo e Pedro SalIliPaio.
80
PROJETO DE LEI N.o 1.585-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 1.585-Ade
1979, que modifica a redaçãD do "caput" do art. 294 da Lei
n.O6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SOciedades porAções);
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela
oonstitucionalidade, juridicidade, técnica le.gislativa e,
nomérito, pela rejdção; e, da Comissão de EconDmia, Indústria
eOomércio, pela aprovação. (Do Sr. Fernando Cunha) - Relator:Sr.
Paulo Lustosa.
81
PROJETO DE LEI no 1.640-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 1.640-A,de
1979, Que inkoduz parágrafo único ao art. 473 da Consolidaçãodas
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0
demaio d·e 1943, considerando os dias de greve como
interrllpçãoremunerada da prestaçãc -::e serviço; tendo pareceres:
da Comissãode Constituição e Justiça, pela constituciDnaiidade,
juridicidade etécnica legislativfl, ".om em€ndas; da Comissão de
Trabalho e Le-gislação Social, pela aprovação, com adocão das
emendas da Co-missão de Constituição e Justiça; e, da Comissão de
Finanças,pela rejeição, contra o voto em separado do Sr. Odacir
Klein. (DoSI', Júlio Costamilan) - Relatores: 81's. Brabo de
Carvalho, MalulyNeto € Vicente Gllabiroc,a
82
PROJETO DE LEI N.o 1.657-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.O 1.657-A,de
1979, que acrescenta parágrafo único ao art. 4.° do Decreto-lein.o
869, de 12 de setembro de 1969, dispondo sobre a inclusão,nos
curriculos e programas básicos de Educação Moral e Cívica,de noções
sobre prevençãD de acidentes do trabalho; tendo pare-ceves: da
Comissão de Constituição e ,Justiça, pela constitucio-nalidad€,
juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Edu-cação e
Cultura, pela aprovação, com emenda, contra o voto emseparado do
Sr. Darcílio Ayres.
-
Agosto de 1984 DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
I)Quinta-feira 2 7089
83
PROJETO DE LEI N.o 1.695-A, DE 1979
Votação. 3m primeira discussão.
-
7090 Quinta-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984.----'--------------
tura, pela reJelçao deste e aprovação, com emenda, do de
n.o3.880/80, :mexado, contra os votos dos Sr8. João Herculino e,
lemseparado, do Sr. Murillo Mendes. (Do Sr. Júlio Martins) -
Rela-tores: 81's. Sarnlr Achôa e Salvador JulianeIli.
97
PROJE'.cú DE LEI N.o 2.745-B, DE 1980
Votação, em primeira dIscussão do Proj eto de LeI n.~ 2.
745-B,de 1980, que acrescenta item ao art. 649 do Código de
Processo Civ:íl,que cI1Ida dos bens absolutamente impenhoráveis;
tendo parecer,da ComIssão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Pa.-recer ao Substitutivo de Plenário: da COmissão
de Cons-tituíção eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativae, no méri·to, pela aprovação. (Do Sr. Marcelo
Linhares) - Relator:Sr. Nilson Gibson.
98
PROJETO DE LEI N.o 657-A, DE 1983
Votação, em primeira discussã.o, do Projeto de Lei n.o 657-A,
de1IJ83, que dispõe sobre o ingresso de autoridades religiosas nos
esta-belecimentos aue mencIona, e dá outras providências; tendo
pare-cer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e. no mérito.
pela aprovação. (DoSr. Francisco Dias) - Relator: SI'. Osvaldo
Melo.
99
PROJETO DE LEI N.o 750-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão do Pl'oje·to de Lei n.O 750-A,
de1983, que revoga a Lei n.O 6.339, de 1.0 de julho de 1976 e o
Decreto-lei n.o 1. 533, de 14 de abril de 1977, restritivos da
propagandaeleitoral e partidária; tendo parecer, da Comissão de
Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativae, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Jônathas
Nunes) - Relator:Sr. Natal Gale.
106
PROJETO DE LEI N.o 811-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.o 81l-A,
de1983, que dispõe sobre a criação de taxa e do Fundo de
Recuperaçãoda Dív:ída Externa dos Estados e Municípios, e dá outras
pro-vidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
.ru.~tiça, pela e-onstitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; daComissão de Economia, Indústria e Comércio, pela
rejeição, contrao voto em separado do Sr. Ralph Biasi; e da
Comissão de Finanças,pela aprovação. (Do Sr. Jorge Carone) -
Relatores: José Tavares,João Agripino e Irajá Rodrigues.
101
PROJETO DE LEI N.o 1.032-A, DE 1933
Votação, em plimeira discussão, do Projeto de Lei n.o
1.032-A,d'e 1983, que altera a redação do art. 132 da Lei n.O
5.869, de 11 dejaneiro de 1973 - Código de Processo Civil: tendo
parecer, daComissão de Constituicão e Justiça, pela
constitucionalidade, juri-dicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. (Do 8r.Nilson Gibson) - Relator: Sr. Valmor
Giavarina.
102
PROJETO DE LEI N.o 1.455-A, DE 1983
Votação, Bm primeira discussB.o, do Projeto de Lei n.O
1.455-A,de 1983, que proibe a instalação de seções eleitorais em
empresasindustrial ou agrícola, alterando a redação do § 5.° do
art. 135 doCódigo EIei:nral; tendo parecer, da Comissão de
Constituição e Jus-tiça. pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação. (Do Sr. Nilson
Gibson) - Relator: Sr.Rondon Pacheco.
103
PROJETQ DE LEI N.o 1.661-A, DE 1983
Votação, em primeira discuslSão do Projeto de Lei n.O 1.
661-A,de 1983, que dislJõe sobre o crime de lesa-humanidade;
discriminar
pessoas, individual ou coletivame~te, em raz~, d;e • cor, raça.
ouetnia; tendo parecer, da. C~n:i~sao de .CO~lstléUlç.ao _~
Justll;a,pela constitucionalidade, Jundlcld!',de, te-cmc~
legislativa c, n?mérito, pela aprovação (Do Sr. Abdlas do
NaSCimento) - Relator.Sr. EIquisson Soares.
104
PROJETO DE LEI N.o 1. 683-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 1.
683-A,de 1983, que institui o "Dia do Contribuinte"; tendo parecer,
daComissão de Constituição e Justiça, pela constitUcionalidade,
juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Do Sr.Ruben Figueiró) - Relator: Sr. Gomes da Silva.
Discussão
105
PROJETO DE LEI N.o 1l7-B, DE 1975
Discussão única do Projeto de Lei n.O 117-B, de 1975,
queassegura aos arrendatários de lotes rurais do Distrito Federal
odireito de optar por sua compra. regula a cessão gratuita de
terrasa pequenos lavradores, e determina outras prov:ídências;
tendopareceres: da Comissão de COIJstituição e Justiça, pela
constitu-cionalidade, com emenda; da Comissão de Agricultura e
Polit~caRural, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela
aprovaçao,com subemenda à emenda da Comissão de Constituição e
Justiça.
Pareceres às Emendas de Plenário: da Comissão de Consti-tuiçã.o
e Justiça, pela constitucionalidade e juridici~ade; da Co-missão de
Agricultura e Politica Rural, p-ela aprovaçao com Subs-titutivo e
voto em separado do Sr. José Amorim; da Comissão deFinanças, pela
aprovação, com adoção do Sub?tit~tivo da Comis-são de Agricultura e
Política Rural. (Do Sr. Siqueira Campos) -Relator: Sr. Walber
Guimarães.
106
PROJETO DE LJi:I N.o 14Ü-A. DE 1979
Discussão única do i'rojeto de Lei n.o 149-A. de 1979, quedispõe
sobre a correção monetária dos valor"s dos beneficios aserem pagos
pela Previdência Social, nas condições qucestabelece;tendo
pareceres: da Comiss2.o de Consti!;uic,10 o Justiça, pola
cons-titucionalidade, juridicidade e técnÍC.l legislativa. com
ellle~1da; daComissão de Trabalho e Legislaçi'i.o Soci2l, pela
apronçao, co.melnenc1~l; e. da COluis.sfto de F~.nanç8:). p~~l~:.
D.j-..::ovar,.:to. conl a:loçaoda emenda da Comissão de
Constituição e Justiça. (Do Sr. Augu.storreln) - Relntor: Sr. José
Carlos Fagunc1es.
107
PROJETO DE LEI N.'" EO-A. 08 In79
Discussão única do Projeto de Lei nO lilO-A. de 1979,
quemodific:l. a redaçilo de disposHlvos êa L:i ll.o :3.807, de 26
de agostode 1960 (Lei Orgânica ela Previciência 8oociall; tendo
pareceres:da Comissão de ConstItuiçto e Justiça, pelo.
constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa; e, elas
Comissões de Trabalho eLegislação Social e de' Finanças, pela
aprovação. (Do Sr. JorgeArbage) - Relatores: 81'S. Jorge Uequed,
Vivaldo Frota e JoãoCunha.
108
PROJETO DE LEI N.o 502-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.o 5(}2-A, ele 1979,
queconcede perrogativa ele utilização da conta vinculada do Fundode
Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de moradiaprópria por
parte elo trabalhador; tendo pareceres: da Comis-são de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e
técnicalegislativa, com Substitutivo; da Comissão de Trabalho e
Legis-lação Social, pela aprovação, com adoção do SubstitutivD da
Co-missão de Constitui cão e Justica; e. da Gomissão de Fin
-
Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONG RESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 2 7091
bre condições de peliculosidade para efeito de pagamento de
adi-cIonal aos trabalhadores devidamente enquadrados, e revoga
oDecreto-lei n,o 389, de 26 de dezembro de 1968; tendo pareceres:da
Comissão de Con.stituiçâo € Justiça, pela
constitucionalidade,juridicida'de e técnica legislativa, com
emendas; da Comissão deSaúde, pela aprovação, com Substitutivo; e,
c1a Comissão de Tra-balho e Legislação Social, pela aprovação, com
adoção do Subs-titutivo da Comissão de Saúde, - Relatores: Srs.
Cardoso Alvese Borges da Silveira,
110
PROJETO DE LEI N,o 597-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.o 597-A, de 1979,
queestabelece em 60 anos a idade limít-e para a aposentadoria
com-pulsória do aeronauta; tendo pareceres: da Comissão de
Cons-tituição e .Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnicalegislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social,
pelaaprovação, com emenda; e, da Comissão de Finanças, pela
apro-vação.
111
PROJETO DE LEI N.o. 1.4!H-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.O 1,491-A, de 1979,
quealtera o Decreto-lei n.o 199, de 25 de fevereiro de 1967, que
di8põesobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e dá
outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição
eJustiça, pela constitucionllJlidade, juridicidade e técnica
legislativa,Com emendas; e, da Comissão de Fiscalização Financeira
e Tomadade Contas, pela aprovação, (Do Sr. José Camargo) -
Relatores:Srs. José Frl'j at e Wilson Falcão
112
PROJETO DE LEI N.o 1. 678-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.O 1. 678-A, de 1979,
quealtera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho,
apro-vada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio de 1943;
tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
c-onstitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da
Comissão deTrabalho e Legislação Social, pela aprovação com
Substitutivo.
llS
PROJETO DE LEI N.o 1.940-A, DE 1979
Discussão úni
-
7092 Quinta-feira 2 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 19R4
e dados biogTáficos dos autores; tendo pareceres: da Comissão
deConstLtuição e Justiça, pela cOll;stitucionalidade, juridicidade
e téc-nica legislativa; e, das Gomissões de Educação e Cultura e de
Eco-nomia Indústria le Comércio, pela aprovação. Pareceres ao
subs-titutivo de plenário: da Comissão de Constituição e Justiça,
pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das
Co-mssões de Educacão e Cultura e de Economia, Indústria e
Comér-cio, pela aprovação.
123
PROJETO DE LEI N.o 2. 264-A, DE 1\}79
Discussão única do Projetu de Lei n.O 2.264-A, de 1979,
quedecl3Jl'ade l1Jtilidade (pública ,u "Gasa do JOITlalista (;1e
Minas",com sede em Belo Horizorute, nu Elsta.do de Minas
Gerais;tendo pareaEa:es>: da. Comissão de ConS!tHuição e
Jus>tiça, pelaoo11S,titucionalidad,e jm'idicidade e técnica
legisla·tiva; e, da Co-missão de ComUl1i~ação, p'ela a;provação.
(Da Sra. Júnia Maris·e)--'- ReLator: 81'. José Frejrut.
124
PROJETO DE LEI N.o 2.265-A, DE 1979
Discussão única do Proj.eto de Lei n.O 2. 265-A, de 1979,
quedispõe sobre convênio entre a Previdência Social ·e as
pre~ei~u:asMunicipais, estabelece forma de pagamento da-s
contl'lbUlçoesprevidenciária-s, ,e dá outras providência-s; tendo
pareceres: daComillsão de Constitui(lão e Justiça, pela
constitucionalidade,juridicidade e técnica íegislativa; e, das
comi:ssões de Trabalhoe Legislação Social e de Finanças, pela
aprovaçao. - R!Elator: Sr.Cardoso Alves.
125
PROJETO DE LEI N.o 2.283-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.O 2.283-A, de 1979,
quedispõe sobre a construção de recanto e monumento ao
e·x-Presidente Juscelino Kubitscheck na localidade de Resende,
Riode JanE'iro, e dá outras providências; tendo pareceres: da
Co-missão de Cons,tituição e Justiça, pela constitucionalidade,
comSubstitutivo; e, das Comissões de Tr·ansportes e de Finança-s,
pelaaprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão de
Constituiçãoe Justiça. - Relator: Sr. Joaci! Pereira.
126
PROJETO DE LEI no 2.393-.1'_, DE 1979Discussão única do Proje'to
de Lei n.O 2.393-A, de 1979, que
all:JeTa a redação do 3Irt. 135, da Consolidação das Leis
doTrabalho, que dispõe sobre a concessão das férias anuais
remu-ne'vadas; ·tendo pareceres: da Comissão ·de Cons,tituição e
Jus·tiça,pela constitu
-
Agosto de 1984 DIÂRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 2 7093
135PROJETO DE LEI N.o 1. 476-A, DE 1983
Discussão única do Proj.e'to de Lei n.O 1. 476-A, de 1983,
queinstitui o 23 de junho como o "Dia Olímpico" e dete'rmina
ou-t];llS, providências; ·tendo pareoeres: da Comissão de
Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legisla-tiv,a; e, da Comissão de Educação ·e Culotura, pela
aprovação. (DoSr. Márcio Braga) - Relato'l'es: Srs. Gorgônio Neto e
Oly Fachin.
136PROJETO DE LEI N.O 563-C, DE 1975
Segunda discussão do projeto de Lei n.O 563-C, de 1975, ymregula
o protesto de títulos, seu cancelamento e su!tação, e dãoutras
providências. (Do Sr. Francisco Amaral,)
137PROJETO DE LEI N.o 1.653-B, DE 1975
Segllnda discussão do Projeto de Lei n.O 1. 653-B, de 1975,
que"dispõe sobre a destinação de metade do lucro do 'BNH para
sub-sidiar parcialmente a construção de habitações populares"
(DaComis.,ão de Constituição e Justiça) - Relator: Sr. Jorge
Arb&.ge.
138
PROJETO DE LEI N.o 1.989-C, DE 1976
Segund'a discussão do Projeto de !Jei n.O 1. 989-C, de 1976,que
aCl'esmmta :l!rt. 7.0 à Lei TI.O 5.972, d,e 11-12-73, ooten-dendo
sua.s disposições, no qUle couber, aos Estados e Municípios.
139
PROJETO DE LEI N.o 2.282-B, DE 1979
Segunda discussão do P·rojeto de Lei n.O 2.282-B, DE 1979,
quemodifica a redação do § 1.0 do art. 3.0 da Lei n.O 5.890, de8 de
junho de 1973, que altera a legislação de previdência so-cial e dá
outras providêncial'3. (Do Sr. Pacheco Chaves.)
148
PROJETO DE LEI N.o 2.422-B, DE 1979
Segunda discussão do Projeto de Lei n.o 2.422-B, de 1979,que
modifica a redação do art. 86 do Estatuto da Ordem dosAdvogados do
Brasil. (Do Sr. N€lson Morro.)
141
PROJETO DE LEI N.o 2.473-B, DE 1979
Segunda discussão do projeto de Lei n.o 2.473-B, de 1979,que
dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Po-lic~al.
142
PROJETO DE LEI N.o 2.479-B, DE 1979
Segunda discussão do Projeto de Lei n.o 2,479-B, de 1979,
que"dispõe sobr-e o seguro de acidentes do trabalho a cargo do
SINPAS,e determina outras providências". (Da Comissão de Trabalho e
Le-gislação Social) - Relator: Sr. Francisco Rollemberg.
143
PROJETO DE LEI N.o 2.516-B, DE 1979
Segunda discussão do Projeto de Lei n.o 2. 516-B, de 1979,
que"dispõe sobre o Advogado dativo, modificando artigo do
Estatutoda Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.O 4.215, de 27 de
abrilde 1963". (Da Comissão de Constituição e Justiça.) -
Relator:Sr. Djalma Bessa.
144
PROJETO DE LEI N.o 70-C, DE 1983
Segunda discussão do P'roj1etod,e Lei n,o 70-C, de 1983,que
especifica qual a metodologia a ser adotada no cálculo doINPC, e
determina outras providências. (Do Sr. Eduardo
MatarazZQSupllcy.)
145
PROJETO DE LEI N.o 3.209-A, DE 1976
Prim-eira discussão do Projeto de Lei nO 3.209-A. de 1976,
quealtera a red::ção do art. 2.0 da Lei :1:' 4.281, de 1&63,
que imtituiuo abono especial no âmbito da Previdência Social; tendo
pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidad'l,contra os votos dos Srs. Blota Junior, Jairo
Magalhães, Lauro Lei-tão. Luiz Braz. Wilmar Guimarães e. -em
seoarado. do Sr. Gomesda Silva; da Comissão de Trabalho e
Leg.isla·~f.o Social, pela aoro-vação; e, da Comissão de Finanças.
pela rej,;ição. IDo Sr. NelsonMarchezan) - Relator: Sr. João
Gilberto.
146
PROJETO DE LEI N.o 501-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 501-A, de 1979,
quealtera a redação do "caput" e do § 1.0 do art. 7.0 da Lei n.o
6.194,de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro
obrigatóriode danüs pessoais causados por veículos automotores de
via ter-restre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;
tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da
Comissão deEconomia, Indústria e Comércio, pela aprovação, contra
os votosdos Srs. Luiz Vasconcellos, João Arruda e Cesário Barreto;
e, daComissão de Finanças, pela aprovação. - Relator: Sr.
VicenteGuabiroba.
147
PROJETO DE LEI N.o 564-A, DE 1979
Brimeira diSocus,são do Proj'eto de Lei n.O 564-A, de. 1979,
queacres.clelI1ta parágrafo ao ·art. 161 da Lei Orgânica da
P:revi-dência Sodal CLe'! n.O 3.807, de 26 de agos·to de 1960);
,tendopare[le!1es: da Comiss'ão de Constituição e Justiça, pela
COlllS-,tltucionalidade € juridicidade; da Comissão de TrabaJho e
Le-gislação Social, pela ve,jeição; ·e, da Comiss·ão de Finanças,
p~laaprovação, oom Substi·tutivü. - Relatol1es: Sl-S. Ma.rcelo
Cerqueu:,ae Fra:nci·sco Roll:embe.rg.
148
PROJETO DE LEI N.O 1. 772-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto d.3 Lei n,o 1. 772-A, de 1979,que
introduz alterações na Lei n.O 6.268, de 24 de novembrode 1975,
dispondo sobre emolumentos devidos por atos relacionadosao protesto
de títulos; tendo parecer, da Comissão de Constituiçãoe Justiça,
pela con