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ASSUNTO: RESENHA LEGISLATIVA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2020
Visando materializar o disposto na alínea f) do n.º 2 do art.º 11.º
do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo
Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, no âmbito da
promoção da legislação publicada de interesse do Ministério das
Finanças, temos a honra de fazer presente a resenha legislativa
infra referente ao mês de Março de 2020. I. LEI
1. Lei n.º 7/20, de 30 de Março Assembleia Nacional Que autoriza
o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova
família de notas do Kwanza.
II. DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS
1. Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20, de 09 de Março
Presidente da República Altera os artigos 36.º, 43.º e 56.º do
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro. -
Derroga o artigo 36.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o artigo 56.º do
mesmo Decreto Legislativo Presidencial.
2. Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18
de Março
Presidente da República Suspende todos os voos comerciais e
privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa,
prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento
global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas
nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de
passageiros e respectivas
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tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os
portos nacionais, por 15 dias, a partir das 0:00 horas do dia 20 de
Março de 2020.
3. Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março
Presidente da República Autoriza o Titular do Departamento
Ministerial Responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à
emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional
(OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no
presente Diploma, até ao valor de Kz 375 000 000 000,00, no âmbito
do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.
4. Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março
Presidente da República Declara o Estado de Emergência, com
fundamento no facto de que a República de Angola atravessa no
presente momento uma situação de iminente calamidade pública, em
todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se
às 0h:00 do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 do dia 11
de Abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei.
5. Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março
Presidente da República Define as medidas concretas de excepção
em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência,
delega competências aos Ministros para, em razão da matéria,
definir as medidas de implementação do presente Diploma. - Revoga
todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e
Local que contrariem o disposto no presente Diploma.
6. Decreto Presidencial n.º 83/20, de 27 de Março
Presidente da República
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Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário
para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o
representar junto de organizações internacionais, continentais,
regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território
angolano. - Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.
III. DESPACHOS PRESIDENCIAIS
1. Despacho Presidencial n.º 40/20, de 09 de Março
Presidente da República Autoriza a união dos Contratos de
Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de
produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço
final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a
ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont,
actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola,
S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de
USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das
Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio
constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada —
Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH,
Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292
462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a
aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão
de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os
actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação
das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a
assinatura dos mesmos.
2. Despacho Presidencial n.º 42/20, de 16 de Março
Presidente da República Ratifica o Plano Director Municipal do
Cuito, na Província do Bié, com todas as peças escritas e
desenhadas.
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3. Despacho Presidencial n.º 43/20, de 18 de Março
Presidente da República Aprova o acordo de financiamento
denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da
Energia (PEESE), entre a República de Angola, representada pelo
Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento
(BAD) no valor global de USD 530 000 000,00, no âmbito da
materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e
Distribuição de Electricidade em Angola».
4. Despacho Presidencial n.º 44/20, de 18 de Março
Presidente da República Autoriza a Ministra das Finanças a
emitir Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a
forma de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e
aprova o acordo de financiamento ponte, no valor de USD 500 000
000,00, a celebrar entre a República de Angola e uma das
instituições que participa na emissão de Eurobonds.
5. Despacho Presidencial n.º 45/20
Presidente da República Suspende as deslocações em missão de
serviço ao exterior do País dos membros da função Executiva da
Administração Central e Local do Estado.
6. Despacho Presidencial n.º 46/20, de 20 de Março
Presidente da República Autoriza a despesa e abertura do
procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de
Construção e Apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e
Cacuaco, nos valores globais em Euros 166 933 000,00 e 185 633
000,00, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das
peças do procedimento concursal, verificação da
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validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do
referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração
e assinatura dos contratos.
7. Despacho Presidencial n.º 47/20, de 20 de Março
Presidente da República Aprova os Relatórios Finais e
consequentes adjudicações constantes dos relatórios elaborados pela
Comissão de Avaliação relativos à celebração dos contratos de
empreitada e de fiscalização para a implementação das Redes de
Distribuição e Ligações Domiciliares nas Zonas de Influência dos
Centros de Distribuição do Sistema 4 - Projecto Bita, e os
Contratos resultantes do referido Concurso e delega competência ao
Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do
procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação,
verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados
no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para
a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
8. Despacho Presidencial n.º 48/20, de 27 de Março
Presidente da República Autoriza a despesa e a abertura do
procedimento de contratação simplificada pelo critério material
para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para Execução e
Fiscalização de Obras de Contenção e Estabilização das Ravinas da
Horta da Polícia e da Caminina, ambas no Luena, Província do
Moxico, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a
faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos
decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças
do procedimento e a celebração dos referidos Contratos.
IV. CARTA DE RATIFICAÇÃO
1. Carta de Ratificação n.º 4/20, de 27 de Março
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Presidente da República Aprova, para Ratificação, a Convenção
entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos
para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º
29/19, de 24 de Junho.
V. DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE
1. Despacho n.º 5/20, de 17 de Março
Vice-Presidente da República Autoriza a despesa e formaliza a
abertura do Procedimento de Contratação Simplificada através do
Critério Material para a Contratação dos Serviços de Manutenção,
Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, aprova o convite e
o caderno de encargos e delega poderes a Isabel Sambo Samuel
Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a
condução do procedimento e assinatura do Contrato.
VI. RESOLUÇÃO
1. Resolução n.º 18/20, de 30 de Março Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício
Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126
243,00.
VII. DECRETOS EXECUTIVOS
1. Decreto Executivo n.º 101/20, de 06 de Março
Ministério das Finanças
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Define as regiões do País onde a prática da actividade de
exploração de jogos de fortuna e azar é legalmente admitida, em
conformidade com os padrões legalmente estabelecidos na lei que
regula a referida actividade e a respectiva regulamentação.
2. Decreto Executivo n.º 102/20, de 06 de Março
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Autoriza a cessão
de 4% dos 50% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec
International Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do
Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P. que, posteriormente, irá
transferir os referidos interesses participativos para a sua
afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. — Revoga o Decreto
Executivo n.º 158/19, de 3 de Julho.
3. Decreto Executivo n.º 103/20, de 06 Março
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Autoriza a cessão
de 3,16% e 0,84% dos 39,5% e 10,5% que a BP Angola (Block 18) B.V.
e a BP Exploration Beta, Limited detêm, respectivamente, no
Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da
Sonangol-E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos
interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e
Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 221/19, de 4 de
Setembro
4. Decreto Executivo n.º 107/20, de 09 de Março Ministério da
Agricultura e Florestas Levanta a interdição da actividade de corte
e circulação de madeira proveniente das plantações florestais
existentes no território nacional.
5. Decreto Executivo n.º 121/20, de 24 de Março
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
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Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos
Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do
Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão
Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial
de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários
(INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de
2020.
6. Decreto Executivo n.º 122/20, de 24 de Março
Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras
entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e
aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo
Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.
7. Decreto Executivo n.º 123/20, de 30 de Março Ministério das
Finanças Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e
tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados
8. Decreto Executivo n.º 124/20, de 30 de Março
Ministério da Educação Suspende todas as actividades lectivas em
todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação
Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional,
Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e
público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15
dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não
houver disposição em contrário, em função do comportamento global
da Pandemia COVID-19.
9. Decreto Executivo n.º 125/20, de 30 de Março
Ministério da Educação
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Aprova as recomendações para o funcionamento das escolas no
período de suspensão das aulas.
10. Decreto Executivo n.º 126/20, de 31 de Março
Ministério das Finanças Regula as características das Obrigações
do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de
Março, até ao valor global de Kz: 168 658 000 000,00, emitidas sem
reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao
ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial,
sem desconto.
11. Decreto Executivo n.º 127/20, de 31 de Março
Ministério das Finanças Regula as características das Obrigações
do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de
Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de
cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 40 000 000
000,00 e disponibilizados ao Fundo de Garantia de Depósito, sem
desconto.
VIII. DESPACHOS
1. Despacho n.º 1285/20, de 02 de Março,
Ministério da Agricultura e Florestas Autoriza a abertura de
Concurso Limitado por Convite para a Contratação de Serviços para o
Reforço das Estatísticas Agrícolas, Inquérito de Produção
Agro-Pecuária e Florestal 1.ª Época, aprova o Convite para a
apresentação das propostas e o Caderno de Encargos, cria a Comissão
de Avaliação do referido procedimento e delega poderes a Anderson
Renato de Brito Jerónimo, Director do Gabinete de Estudos,
Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na
assinatura do Contrato e outros documentos relacionados com o
procedimento.
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2. Despacho n.º 1286/20, de 02 de Março,
Ministério da Agricultura e Florestas Autoriza a abertura de
Concurso Limitado por Convite para a Contratação de Serviços para o
Reforço das Estatísticas Agrícolas, Inquérito de Produção
Agro-Pecuária e Florestal 2.ª Época, aprova o Convite para a
apresentação das propostas e o Caderno de Encargos, cria a Comissão
de Avaliação do referido procedimento e delega poderes a Anderson
Renato de Brito Jerónimo, Director do Gabinete de Estudos,
Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na
assinatura do Contrato e outros documentos relacionados com o
procedimento.
3. Despacho n.º 612/20, de 02 de Março.
Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e
formaliza a abertura de Concurso Limitado por Convite para a
construção de 4 PSA, aprova o Programa do procedimento, o Caderno
de Encargos, o Anúncio do procedimento de contratação pública e
cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.
4. Despacho n.º 613/20, de 02 de Março.
Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e
formaliza a abertura do Concurso Público para a aquisição de duas
(2) ambulâncias e equipamentos de uma sala de pequenas cirurgias,
aprova o Programa do procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio
do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de
Avaliação do referido Concurso.
5. Despacho n.º 614/20, de 02 de Março.
Administração Municipal de Cahombo
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público
para os serviços de limpeza e saneamento, aprova o Programa do
procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio do procedimento de
contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido
Concurso.
6. Despacho n.º 615/20, de 02 de Março.
Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e
formaliza a abertura do Concurso Público para a construção e
apetrechamento de duas escolas de 7 e 12 salas de aulas, e uma sala
de pequenas cirurgias, aprova o Programa do procedimento, o Caderno
de Encargos, o Anúncio do procedimento de contratação pública e
cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.
7. Despacho n.º 616/20, de 02 de Março.
Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e
formaliza abertura do Concurso Limitado por Convite para a
aquisição de serviços, locação de bens móveis, empreitada e
concessão de obras públicas, no âmbito do Programa Integrado do
Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, aprova o Convite, o
Caderno de Encargos do procedimento de contratação e cria a
Comissão de Avaliação do referido Concurso, no Município de
Cahombo, Província de Malanje.
8. Despacho n.º 1305/20, de 04 de Março
Ministério das Finanças Autoriza a desvinculação e alienação do
imóvel sito na Rua Kwamme Nkrumah, n.º 1, Distrito Urbano da
Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Adilson de Jesus
Manuel Sequeira, Coordenador da Comissão Multissectorial para a
Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados, para outorgar, em
representação deste Ministério, a
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escritura pública do referido imóvel. - Revoga o Despacho n.º
355/17, de 27 de Julho e demais legislação que contrarie o presente
Despacho.
9. Despacho n.º 1306/20, de 04 de Março
Ministério das Finanças Subdelega poderes a Adilson de Jesus
Manuel Sequeira, Director Nacional do Património do Estado, para em
representação deste Ministério, outorgar o auto de afectação dos
imóveis sitos nos Bairros Deolinda Rodrigues, Chibodo e Lombo,
localizados na Província de Cabinda, a favor do Ministério das
Pescas.
10. Despacho n.º 1308/20, de 04 de Março
Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para
a Fiscalização do Projecto Modernização do INAMET, aprova o
programa do procedimento, o Caderno de Encargos e o Anúncio do
procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação
do referido Concurso.
11. Despacho n.º 635/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a prestação de serviços de ensino e formação dos funcionários
da Escola de Formação de Técnicos de Saúde de Cabinda, aprova o
Anúncio, o Programa, o Caderno de encargos e cria a Comissão de
Avaliação do referido Concurso.
12. Despacho n.º 636/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a aquisição dos reagentes para o funcionamento dos 7
laboratórios da Escola de Formação de Técnicos de Saúde de Cabinda
(Lotes 1 e
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2), aprova o Anúncio, o Programa, e o Caderno de Encargos e cria
a Comissão de Avaliação do referido Concurso.
13. Despacho n.º 637/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a prestação de serviços de saúde aos funcionários da Escola de
Formação de Técnicos de Saúde de Cabinda, aprova o Anúncio, o
Programa, o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do
referido Concurso.
14. Despacho n.º 638/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a aquisição de equipamentos periféricos e material informático
para a Secretaria Provincial de Energia e Água, aprova o Anúncio, o
Programa, o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do
referido Concurso.
15. Despacho n.º 639/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a aquisição de material para manutenção de viaturas da
Secretaria Provincial de Energia e Água, aprova o Anúncio, o
Programa, e o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do
referido Concurso.
16. Despacho n.º 640/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para os serviços de manutenção e conservação dos móveis e imóveis
da Secretaria Provincial da Acção Social Família e Igualdade do
Género (Lotes 1, 2, 3 e 4), aprova o Anúncio, o Programa, e o
Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido
Concurso.
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17. Despacho n.º 641/20, de 04 de Março Governo Provincial de
Cabinda Formaliza a decisão de contratar para os serviços de
manutenção e conservação da Casa Protocolar da Escola de Formação
de Técnicos de Saúde de Cabinda (Lotes 1, 2, 3, 4 e 5), aprova o
Anúncio, Programa de Concurso e o Caderno de Encargos do
Procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação
do referido Concurso.
18. Despacho n.º 642/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a prestação de serviços de saúde aos funcionários da
Secretaria Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do
Género, aprova o Anúncio, o Programa de Concurso e o Caderno de
Encargos do procedimento de contratação pública e cria a Comissão
de Avaliação do referido Concurso.
19. Despacho n.º 643/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a prestação de serviços de ensino e formação dos funcionários
da Secretaria Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do
Género, aprova o Anúncio, o Programa de Concurso e o Caderno de
Encargos do procedimento de contratação pública e cria a Comissão
de Avaliação do referido Concurso.
20. Despacho n.º 644/20, de 04 Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar
para a aquisição de um grupo gerador para garantir a fonte
alternativa de fornecimento de energia eléctrica na Sede do Governo
Provincial de Cabinda, aprova os termos de referência e o Convite
do Procedimento e cria a Comissão para o procedimento ora
aberto.
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21. Despacho n.º 645/20, de 04 de Março Governo Provincial de
Cabinda Formaliza a constituição da equipa técnica para a avaliação
das propostas da empreitada de construção da via de acesso ao
centro de saúde/escolas primárias do Bairro Chiweca, numa extensão
de 14 Km, Município de Cabinda.
22. Despacho n.º 646/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda Formaliza a constituição da equipa
técnica para a avaliação das propostas da prestação de serviços de
fiscalização, gestão de qualidade e coordenação de segurança da
empreitada de construção da via de acesso ao centro de
saúde/escolas primárias do Bairro Chiweca, numa extensão de 14 Km,
Município de Cabinda, desta Província.
23. Despacho n.º 647/20, de 04 de Março
Administração Municipal de Cabinda Formaliza a decisão de
contratar para Estudo e Projectos da Marginal da Baía de Cabinda, e
extensão de 14 Km, aprova o Caderno de Encargos e o Convite do
procedimento de Contratação Pública, e cria a Comissão de Avaliação
do referido Concurso.
24. Despacho n.º 648/20, de 04 de Março
Administração Municipal de Cabinda Formaliza a decisão de
contratar para a construção de rede de iluminação pública para o
Município de Cabinda, aprova o Convite do procedimento de
contratação pública, o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos
e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.
25. Despacho n.º 649/20, de 04 de Março
Governo Provincial de Cabinda
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Formaliza a decisão de contratar para a construção de sistema de
abastecimento de água na Localidade de Tchinsua - Fase 1, aprova o
Caderno de Encargos e o Anúncio do procedimento de contratação
pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.
26. Despacho n.º 1313/20, de 06 de Março
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Aprova o Contrato
de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de
reconhecimento para prospecção, pesquisa, avaliação, exploração
mineira, tratamento, beneficiação e comercialização de Cobre,
Cobalto e Prata, no Município de Lumbala Caquenge, na Província do
Moxico, atribuída à Concessionária «ANGLO AMERICAN DISCOVERY
(MOXICO) - Prospecção e Exploração Mineira (SU), Limitada».
27. Despacho n.º 1314/20, de 06 de Março
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Autoriza a despesa
no valor de Kz: 35 145 900,00, e formaliza a abertura do
procedimento de Concurso Limitado por Convite para a aquisição de
Serviços de Limpeza e Fornecimento de Material Gastável, no
Edifício Sede deste Ministério, aprova o Caderno de Encargos e a
Carta-Convite do Procedimento de Concurso, cria a Comissão de
Avaliação, delega competências ao Secretário-geral para praticar
todos os actos subsequentes, nomeadamente o envio da Carta-Convite,
adjudicação, celebração do contrato e demais actos, na qualidade de
Entidade Pública Contratante e indica Fernandes Luís, Chefe da
Secção da Administração do Património como gestor do contrato.
28. Despacho n.º 1342/20, de 09 de Março
Ministério das Finanças Autoriza a abertura do Concurso Limitado
por Convite para a aquisição de serviços de avaliação imobiliária
do Edifício Galeria 230, para a acomodação do Tribunal da
Comarca
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de Viana, localizado no Município de Viana, Km 14, na Avenida
Deolinda Rodrigues e nomeia a Comissão de Avaliação do referido
concurso.
29. Despacho n.º 1354/20, de 16 de Março
Tribunal de Contas Autoriza e formaliza a abertura do Concurso
Público para a aquisição de 55 Computadores de Mesa, 85
Computadores Portáteis e 10 Scanners de Mesa, aprova o Programa do
Procedimento, o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação
do referido Concurso.
30. Despacho n.º 1364/20, de 16 de Março
Ministério das Finanças Fixa em Kz: 700.043,60, o fundo
Permanente do Instituto Nacional de Investigação em Saúde, para o
ano económico de 2020, coordenado por Feliciano Njele Hequele.
31. Despacho n.º 1365/20, de 16 de Março
Ministério das Finanças Fixa em Kz: 800.000,00, o Fundo
Permanente da Unidade Orçamental Ministério do Ordenamento do
Território e Habitação, para o ano económico de 2020, coordenado
por Malaquias Joaquim Morais Tenente.
32. Despacho n.º 1366/20, de 16 de Março
Ministério das Finanças Fixa em Kz: 525.350,00, o Fundo
Permanente da Unidade Orçamental Administração Municipal do Ambriz,
para o ano económico de 2020, coordenado por Hélio Evandro
Rodrigues Tavares Ferreira.
33. Despacho n.º 1367/20, de 16 de Março
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Ministério das Finanças Fixa em Kz: 400.000,00, o Fundo
Permanente da Unidade Orçamental Delegação Provincial de Finanças
do Cunene, para o ano económico de 2020, coordenado por Ivo Gomes
Alexandre.
34. Despacho n.º 1368/20, de 16 de Março
Ministério das Finanças Fixa em Kz: 500.000,00, o Fundo
Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o ano
económico de 2020, coordenada por Avelino João Ntambu Kiampuku.
35. Despacho n.º 172/20, de 16 de Março
Gabinete de Obras Especiais Determina a publicação do anúncio de
abertura do concurso limitado por prévia qualificação, para a
formação de Contrato para a Elaboração do Projecto Conceptual do
Monumento às Vítimas dos Conflitos Políticos, a ser executado no
Município de Luanda, Província de Luanda.
36. Despacho n.º 1512/20, de 30 de Março
Ministério das Finanças Aprova as peças do procedimento de
Concurso Público para a realização de obras de adequação e
apetrechamento do Empreendimento C-View Smart Business Park, para a
acomodação de quadros e técnicos do Serviço de Investigação
Criminal (SIC) e nomeia a Comissão de Avaliação do referido
Concurso.
37. Despacho n.º 1513/20, de 30 de Março
Ministério das Finanças
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Fixa em Kz: 400.000,00, o Fundo Permanente da Administração
Municipal dos Dembos para o Ano Económico de 2020, e deve ser
gerido pela Comissão Administrativa coordenada por Paula Cristina
João Laurindo.
38. Despacho n.º 1514/20, de 30 de Março
Ministério das Finanças Fixa em Kz: 400 000,00, o Fundo
Permanente da Delegação Provincial de Finanças da Huíla para o Ano
Económico de 2020, e deve ser gerido pela Comissão Administrativa,
coordenada por António Mupende Mucanda.
39. Despacho n.º 1515/20, de 30 de Março
Ministério das Finanças Subdelega poderes a Adilson de Jesus
Manuel Sequeira, Director Nacional do Património do Estado para, em
representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios
e administrativos para o lançamento do Concurso Público para
realização de obras de adaptação e aquisição de bens móveis, no
Empreendimento C - View Smart Business Park, sito no Distrito
Urbano do Talatona, para acomodação de quadros e técnicos do
Serviço de Investigação Criminal (SIC).
40. Despacho n.º 1551/20, de 30 de Março
Ministério da Saúde Determina a adopção das medidas de
verificação e comunicação de óbitos, manuseio do cadáver, a
segurança dos profissionais e a comunicação, transporte de
cadáveres e desinfecção de superfícies contaminadas nos Serviços
Funerários/Entidades Competentes.
41. Despacho n.º 6/20, de 31 de Março
Ministério das Finanças
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Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do
Tesouro-2020 - Capitalização BPC.
42. Despacho n.º 7/20, de 31 de Março
Ministério das Finanças Determina a emissão, colocação e
reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 – C
apitalização do Fundo de Garantia de Crédito.
43. Instrutivo n.º 2/20, de 09 de Março Instituto de
Desenvolvimento Industrial de Angola Confere poderes bastantes a
Hermenegildo Almeida Oliveira Livramento, Presidente do Conselho de
Administração da Sociedade do Pólo de Desenvolvimento Industrial da
Catumbela, S.A. (PDIC, S.A.) para celebrar, em nome deste
Instituto, os Contratos Promessa de Constituição de Direito de
Superfície e outorgar as respectivas Escrituras Públicas sobre os
terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento
Industrial da Catumbela, localizado na Província de Benguela, bem
como autorizar a transmissão de direitos de superfície, a
caducidade dos direitos fundiários constituídos a favor de
particulares e declarar a caducidade dos contratos celebrados.
44. Aviso n.º 6/20, de 10 de Março
Banco Nacional de Angola Estabelece os termos e condições para a
concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, sob
qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias,
às pessoas que nelas detenham participações qualificadas, bem como
às sociedades que estas mesmas pessoas, directa ou indirectamente,
dominem ou que com elas estejam numa relação de grupo.