Reparação do dano - Página de Entrada :: Portal do Ministério … · 2011-06-15 · Ciências Naturais (Física, ... da mesma natureza, ... preservação e conservação

Reparação do dano: restabelecimento da situação

anterior (tentativa)

Bem difuso: pertence à coletividade.

Carácter de indisponibilidade.

Ministério Público: agente “fiscalizador” e promotor do restabelecimento de sua integridade, quando da ocorrência de dano.

Caráter de disponibilidade: agente que sofre o prejuízo age “se”, “quando” e

“como” quiser, para reparação do dano causado ao seu patrimônio.

Será que agimos, ao pleitearmos reparação do dano ambiental, da mesma forma que agimos quando pretendemos

reparação do dano causado ao nosso patrimônio?

PENSO QUE NÃO!

VEJAMOS.

Reparação específica:

conserto do carro

Lucro cessante (veículo utilizado como fonte de renda)

e/ou

Indenização pelo tempo que o automóvel deixou de ser útil para locomoção/recreação (aluguel de

outro).

Depreciação (desvalorização do veículo em virtude da colisão,

mesmo com o conserto realizado)

Danos morais e pessoais.

(exemplo proposto)

Conserto

Lucro cessante/aluguel de outro veículo

Depreciação

Dano moral/pessoal

Conserto = “tentativa”

Lucro cessante/aluguel de outro veículo = ?

Depreciação = ?

Desmatamento de uma

reserva legal

(correspondência com a colisão de veículos)

Replantio da área: tentativa de reconstituição da situação

anterior.

Da data do evento (supressão) até a data da tentativa de reconstituição, não houve prestação de serviços ambientais pela

vegetação que antes existia: melhoria da qualidade do ar, manutenção da biodiversidade,

proteção dos recursos hídricos e do solo etc., além de poder ter afetado o equilíbrio

ecológico.

Vegetação replantada não produz os mesmos benefícios que a anterior

produzia: não proteção do solo e dos recursos hídricos, até que evolua

suficientemente; eliminação da fauna (ainda que temporariamente) etc.

Previsão: art. 1º, da Lei nº 7.347/85

Necessidade de reparação integral do dano

(indisponibilidade)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a

indenizar ou reparar os danos causados ao

meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Reparar, sempre que possível, ainda que se considere difícil.

Indenizar: o que não puder ser reparado, total ou parcialmente.

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Não há margem para entendimento de que a legislação permita uma reparação parcial

(somente o que não puder ser reparado, deve ser unicamente indenizado).

Interpretação sistemática permite essa conclusão, dada a importância que a Constituição

Federal atribuiu ao meio ambiente ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

TRF-4ª Região:

Apelação cível nº 0003343-98.2005.404.7204/SC (obrigação de fazer e de indenizar): mesma ação. No sentido, REsp nº 1.115.555-MG.

Da ementa:

“A condenação do poluidor em obrigação de fazer, com o intuito de recuperar a área

degradada pode não ser suficiente para eximi-lo de também pagar uma indenização, se não for

suficiente a reposição natural para compor o dano ambiental”.

Ressarcimento ao Estado das despesas por ele efetuadas,

referentes à autuação, procedimentos administrativos, realização de vistorias e perícias,

materiais utilizados etc.

As ações voltadas para a melhoria da qualidade do meio ambiente

somente são realizadas para reparação de dano anterior

causado pelo homem (diante de um prejuízo ambiental existente).

De regra, a degradação ambiental não exige demonstração.

Provada a ocorrência da conduta, está implícito o dano ambiental (queimada, por exemplo).

A conclusão de que as queimadas poluem a atmosfera independe de perícia, pois são as

Ciências Naturais (Física, Química, Biologia) que as indicam.

Demonstração da extensão territorial da ação (perícia).

Exemplo: prova-se que ocorreu queima da palha da cana-de-açúcar numa extensão de dois

quilômetros quadrados, por exemplo.

Quando a alegação de ocorrência de poluição estiver fundada na alínea “e”, do inciso III, do art.

3º, da Lei nº 6.938/81 (padrões ambientais estabelecidos), há necessidade de perícia para

comprovar o excesso.

Contudo, fundando-se a argumentação nas outras alíneas, a perícia pode ser dispensada.

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Não existem critérios, cálculos, metodologias etc. para se aferir o dano

que o ambiente sofreu.

Contudo, a inexistência de metodologia não impede que sejam utilizados

métodos secundários para cobrança de indenização.

Não se pode determinar a extensão das consequências

negativas ao ambiente (poluição atmosférica e hídrica, perda de

biodiversidade, desequilíbrio ecológico etc.).

Isso, contudo, não pode impedir a cobrança pelos danos

causados.

O juiz deverá nomear um perito para sugerir um critério para

valoração do dano causado ao ambiente (estimativa).

Somente se obedecidas todas as etapas antes indicadas.

Do contrário, “o crime vai compensar”.

O estabelecimento desse critério serve para desestimular atividades

degradadoras.

Cuidado para não se permitir a utilização alternativa do bem

ambiental, em caso de, apenas, indenização!

www.joserobertomarques.com.br

OBRIGADO PELA ATENÇÃO!

Não existem critérios pré-fixados, que correspondam, efetivamente, ao dano causado.

Deverão ser estabelecidos no caso concreto, dependendo de sua natureza.

Laudo: deverá indicar um valor (precedentes do STJ).

A conduta insignificante, associada a outras tantas da mesma natureza, geram grande dano ambiental. Por quantas vezes assim poderíamos considerá-las?

Meio ambiente: considerado tão relevante pela Constituição Federal, que faz com que as condutas que geram reduzido dano ambiental não atendam ao requisito da inexpressividade da lesão jurídica,

necessária, segundo o STF, para afastamento da caracterização de crimes. E a mínima ofensividade?

Matão-SP – ano de 1997.

Empresa produtora de suco de laranja.

Clube na margem de um lago, sem vegetação.

Derrubada do clube, no espaço correspondente à APP.

Recomposição da APP.

Formação da reserva legal.

Pagamento pelos danos causados: curso para professores da rede pública (4 dias, 8h diárias, com

aulas teóricas e práticas). Pagamento dos desembolsos efetuados, direta e

indiretamente, pelo órgão ambiental responsável pela apuração do fato.

Doação de um veículo para o Conselho Tutelar. Doação dos materiais obtidos com a demolição para

a construção de casas para necessitados (LIBERALIDADE DO DEGRADADOR).

Destinação dos recursos oriundos de indenizações ambientais para

outras atividades não referentes à preservação e conservação

ambiental.

Reação dos degradadores.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

2.048 litros de álcool por hectare queimado (fórmula elaborada pelo Dr. Marcelo Pereira de Souza, da USP-São Carlos).

Decisão de janeiro/2009.

Relator: Des. Renato Nalini.

Apelação cível nº 834.517-5/4-00 (comarca de Monte Alto).

Superior Tribunal de Justiça.

Benefícios econômicos que o degradador auferiu com o uso ilegal dos recursos ambientais: reversão à coletividade.

Decisão de março/2010.

Relator: Min. Herman Benjamin.

REsp nº 1.114.893-MG (sem acórdão: referência no Informativo STJ-427).

Representação ao INCRA para fim de reforma agrária:

Art. 186, da CF: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e grau de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”.

Art. 184, da Constituição Federal: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de

reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função

social...”.

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela

degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento

em estabelecimentos oficiais de crédito;

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da

autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.

RESOLUÇÃO/Conama/N.º 004 de 28 de junho de 1990 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que

lhe confere o inciso II, do Art. 6º, da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e

Considerando a Ação Civil Pública impetrada pelo representante do Ministério Público contra o cidadão José Ávila Bassul, devidamente qualificado na Ação;

Considerando os processos administrativos de nº 0720/88, 0821/88 e 0881/89 instaurados pela Secretaria de Estado para Assuntos do meio Ambiente SEAMA/ES;

Considerando a comprovação das denúncias apresentadas pelo Centro Cultural de Piúma/ES e Agência da Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo que autuou o infrator;

Considerando que o auto do embargo administrativo lavrado pela SEAMA/ES em 22/11/88, que proibia qualquer intervenção na área em questão, foi desobedecido;

Considerando a sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da Comarca de Iconha/ES visando a tomada de medidas por parte do CONAMA no resguardo dos interesses maiores da sociedade e no cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a perda de direito do cidadão José Ávila Bassul de utilizar de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. Art. 2º - Comunicar a todos os estabelecimentos oficiais de crédito em conformidade com o Art. 14, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que o citado cidadão está impedido de usar dos benefícios das linhas de financiamento.

Divulgação pode prejudicar as exportações (utilizar como

argumentação).

Art.. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às

instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de

ofício;

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (INQUÉRITO

CIVIL, PROTOCOLADO, PEÇAS DE INFORMAÇÃO).

NÃO JUDICIALIZAÇÃO DOS CASOS

Reduzida compreensão do Judiciário.

Demora para obtenção do resultado.

Risco de firmar entendimentos desfavoráveis à proteção do meio

ambiente.

Buscar homologação judicial dos compromissos de ajustamento de conduta

(TAC):

1. Com propositura da ação e formulação do acordo na ação (vantagens e desvantagens).

2. Após formulação do acordo na Promotoria e homologação de arquivamento pelo CSMP.

Especialmente quando se tratar do Poder Público (aceitação

como título executivo).

Objeto da ação (prazos razoáveis).

Inclusão de outras áreas a recuperar.

Projeto técnico aprovado pelo órgão técnico.

Averbação da RL.

Multa para o não cumprimento, sem prejuízo de outras obrigações de natureza cível, administrativa e criminal.

Multas por fases (desestímulo para o descumprimento).

Índices de correção e juros moratórios.

Destinação dos valores pagos a título de multa.

Fiscalização (órgão ambiental/MP): acesso ao local.

Fiscalização por órgãos ambientais.

Ressarcimento ao Estado (despesas por ele efetuadas): conta para depósito.

Efeitos: após homologação pelo CSMP.

Possibilidade de novo pacto para o caso (vantagem para o meio ambiente).

TAC com MP: sem prejuízo de outros compromissos firmados com órgãos da administração pública.

Previsão de ajustes necessários.

Compromissário: poderes para firmar o compromisso. Poder Público: plano plurianual/dotação orçamentária ou autorização do Poder Legislativo (TJSP, apelação cível nº 23.659-5/3, da comarca de Matão).

Dano objeto do procedimento.

Dano intercorrente.

Depreciação.

Valor do trabalho pericial.

MAIS UMA VEZ, OBRIGADO PELA

ATENÇÃO!