RELATÓRIO PARCIAL A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, ante a ausência dos documentos e informações indispensáveis para elaboração de um relatório conclusivo sobre a real situação do Município de Estreito, vem através desta, apresentar RELATÓRIO PARCIAL DAS INFORMAÇÕES, tecendo considerações superficiais, considerando em síntese que: QUANTO A REGULARIDADE FISCAL: 1) O Município não se encontra Regular com a Certidão Negativa do FGTS; 2) O Município não se encontra Regular no CADIN da Receita Federal; 3) O Município não se encontra Regular no SIAFI; 4) O Município está inadimplente com a CAIXA e STN, não publicando os Relatórios bimestrais e semestrais de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária no SISTN; 5) O Município não Declarou o Exercício da Plena competência tributária junto à CAIXA e STN, necessários para a celebração de novos Convênios; 6) Consta que o Município está inadimplente com a Prestação de Contas com o Ministério da Saúde, relativo a Construção de uma Unidade de Saúde, convênio número 1098/2006, no valor de R$ 94.500,00; 7) Consta que o Convênio 10676/2009, referente a Construção de Praça Pública no Povoado Altamira, no valor de R$ 97.500,00; bem como o Convênio para Construção da Praça da Biblioteca no Bairro Vila São Francisco, no valor de R$ 146.250,00, ambos firmados com o
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RELATÓRIO PARCIAL
A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, ante a ausência
dos documentos e informações indispensáveis para elaboração de um relatório conclusivo sobre a real situação do Município de Estreito, vem através desta, apresentar RELATÓRIO PARCIAL DAS INFORMAÇÕES, tecendo considerações superficiais, considerando em síntese que:
QUANTO A REGULARIDADE FISCAL:
1) O Município não se encontra Regular com a Certidão
Negativa do FGTS;
2) O Município não se encontra Regular no CADIN da Receita
Federal;
3) O Município não se encontra Regular no SIAFI;
4) O Município está inadimplente com a CAIXA e STN, não publicando os Relatórios bimestrais e semestrais de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária no SISTN;
5) O Município não Declarou o Exercício da Plena competência tributária junto à CAIXA e STN, necessários para a celebração de novos Convênios;
6) Consta que o Município está inadimplente com a Prestação de Contas com o Ministério da Saúde, relativo a Construção de uma Unidade de Saúde, convênio número 1098/2006, no valor de R$ 94.500,00;
7) Consta que o Convênio 10676/2009, referente a Construção de Praça Pública no Povoado Altamira, no valor de R$ 97.500,00; bem como o Convênio para Construção da Praça da Biblioteca no Bairro Vila São Francisco, no valor de R$ 146.250,00, ambos firmados com o
Ministério do Turismo, estão com o status “Aguardando Prestação de Contas”;
8) Consta que a Prestação de Contas do Convênio 8000/2009, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para Estrutura Básica em Assentamentos, no valor de R$ 1.324.259,78, está com o status de “Prestação de Contas em Análise”;
9) Consta que três convênios com Recursos Federais encontram-se em execução no Município, sendo eles:
a) Convênio 166/2011, para implantação de abastecimento de água no Assentamento Vitória, Colégio Salomão Cunha, e Colégio Domingos Costa, firmado com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais);
b) Convênio 27585/2010, para Melhoria da Infra-estrutura da
Praça Pública Municipal Portal do Maranhão, firmado com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais);
c) Convênio 80707/2009, para Melhoria da Infra-estrutura do Estádio Municipal, firmado com o Ministério do Esporte, no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais);
10) Salienta-se que qualquer das situações fiscais acima
enumeradas impedem a celebração de novos convênios com os Governos Estadual e Federal;
QUANTO À NOVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013
1) Verificou-se que a Proposta Orçamentária no valor de R$
99.348.800,00 não reflete a realidade da Receita do Município, devendo, nos primeiros dias do mandato, ser realizada reestimativa de Receitas para o correto planejamento das Secretarias Municipais;
2) Estimou-se uma Receita Corrente de aproximadamente R$
60.000.000,00 (Sessenta Milhões de Reais) para o Exercício de 2.013, não incluindo receitas extras oriundas de acordos ou ativos judiciais;
QUANTO ÀS PRINCIPAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO 1) Verificou-se que a principal Receita do Município é a
Receita de Recursos do FUNDEB; com Receita média aproximada de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais) mensais;
2) A segunda Receita mais relevante do Município é o FPM –
Fundo de Participação dos Municípios, com Receita média aproximada de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) mensais;
3) A terceira Receita mais relevante do Município são as Transferências vinculadas para a Saúde, com Receita média aproximada de R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais) mensais;
4) A quarta Receita mais relevante do Município é referente ao Repasse do ICMS; com Receita média aproximada de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) mensais;
5) Verificou-se que a Receita do Município com o ISS também foi relevante nos últimos exercícios, porém, muito variável, tendo arrecadado R$ 6.563.008,28 no ano de 2009; R$ 12.568.832,04 no ano de 2.010 e R$ 7.271.107,19 no ano de 2.011. A Prefeitura de Estreito não forneceu informações suficientes para conhecimento do ISS arrecadado no Exercício Atual;
6) Verificou-se ainda que o Município recebe de verbas vinculadas para contribuição com a Educação, um valor aproximado de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) mensais;
QUANTO AOS RESTOS A PAGAR E SALDOS BANCÁRIOS
1) Verificou-se que foram inscritos em Restos a Pagar os
valores de R$ 1.170.020,16 em 31/12/2009; R$ 3.616.651,76 em 31/12/2010 e R$ 7.634.115,30 em 31/12/2011;
2) Conforme dados levantados pela Equipe de Transição, a
Prefeitura de Estreito não forneceu nenhum elemento de informação referente aos Restos a Pagar do Exercício de 2012; o que ensejará no atraso do Planejamento financeiro das Ações de Governo da Nova Administração. Nenhum dado também foi fornecido em Relação às atuais Disponibilidades Financeiras do Município.
QUANTO À DÍVIDA ATIVA
1) Embora não registrada no Balanço Oficial da Prefeitura,
consta das informações da Equipe de Transição, especialmente no Livro da Dívida Ativa, que o Município possuía um crédito de R$ 3.545.894,80 referente à Dívida Ativa Municipal em 31/12/2011; porém a equipe de transição não teve acesso ao balanço de 2012 o que impossibilita a confirmação da disponibilidade do crédito;
QUANTO A PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
1) Embora não registrados no Balanço Oficial da Prefeitura,
consta das informações da Equipe de Transição, especialmente na Prestação de Contas Anual enviada ao Tribunal de Contas do Estado, que o Município possui pelo menos três parcelamentos de débitos:
a) Dois com o INSS, com parcelas mensais que somam
aproximadamente R$ 42.000,00; b) Um com o FGTS, com parcela de aproximadamente R$
13.000,00 (Treze Mil Reais) mensais;
QUANTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL
1) Conforme informações levantadas, a Equipe de Transição,
apesar de reiterados requerimentos, a Prefeitura de Estreito não forneceu nenhum dado referente ao Inventário de bens móveis e imóveis do Erário Público.
2) Salientamos que a situação de conservação deve constar da
lista individual de cada bem arrolado. QUANTO AOS INDICES OBRIGATÓRIOS DE APLICAÇAO NA SAÚDE, EDUCAÇÃO E FUNDEB
1) Verificamos que o Município declarou ter aplicado, do
mínimo de 15% obrigatório na saúde, o percentual de 23,62% no ano de 2010 e 23,47 no ano de 2011.
2) Em relação ao mínimo de 25% de aplicação no Ensino, o Município Declarou ter aplicado 31,58% no ano de 2010 e 31,50% no ano de 2011;
3) Quanto ao mínimo de 60% do FUNDEB, ainda segundo dados declarados pelo próprio Município, foram aplicados 63,21% no ano de 2010 e 64,59% no ano de 2011;
4) Nenhum dado em relação ao exercício atual foi fornecido à Equipe de transição.
DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA DE ESTREITO À EQUIPE DE TRANSIÇÃO
1) Verificou-se que a Prefeitura de Estreito, apesar de
reiterados requerimentos, não forneceu nenhum documento à Equipe de Transição que permitisse a Avaliação Orçamentária e Financeira atual do Município, objetivo principal para a qual a mesma foi instituída.
2) Os documentos fornecidos, tais como Código Tributário,
Código de Posturas, Cadastros Imobiliários e Econômicos, Contratos aleatórios sem o Processo licitatório, empenhos, pagamentos e apenas Relatório parcial da Folha de Pagamento referente ao mês de outubro de 2.012 são insuficientes à formação de convicção para planejamento das primeiras ações do novo Governo, para evitar a descontinuidade administrativa.
3) É importante lembrar que:
a) Embora requerido por reiteradas vezes, o Governo retirante não forneceu o Memorial de Restos a Pagar, Balanço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; Relação das contas e saldos bancários e termo de conferência de caixa;
b) Que, o Gestor não forneceu o Inventário Municipal dos bens
móveis e imóveis do Município, constando a situação física atual de cada bem, os quais, esta comissão aguarda para conferencia;
CONCLUSÃO
Diante do exposto, essa Equipe de Transição de Governo,
esclarece que este relatório é parcial, em virtude de o Município não ter atendido as solicitações feitas, embora por diversas vezes tendo reiterado os pedidos, por consequência, prejudicando o desenvolvimento dos trabalhos dessa equipe. Portanto, as informações obtidas para elaboração deste relatório, foram adquiridas por meios próprios, através de diversas pesquisas junto aos órgãos competentes.
Sendo assim, a equipe de transição de governo chega a
seguinte CONCLUSÃO: 1) Que o Município de Estreito, encontra-se inadimplente em
Relação ao FGTS, ao CADIN, ao SIAFI, ao preenchimento dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária no SISTN;
2) Que as Prestações de Contas encontram-se em situação
de inadimplência, bem como os demais convênios que ficarão por conta da nova administração prestar contas; que poderá impossibilitar o Município de celebrar novos Convênios com os Governos, Estaduais e Federais;
3) Que o Planejamento financeiro e orçamentário das Secretarias, inclusive para a Saúde, Educação e Assistência Social, encontram-se prejudicados;
Por fim, para a elaboração de um Relatório completo, faz-se
necessário o acesso aos documentos abaixo relacionados, que como já dito, foram solicitados inúmeras vezes ao Poder Executivo Municipal, mas não foram disponibilizados, quais sejam:
1) Balanços: Patrimonial, Financeiro e Orçamentário até outubro/2012.
2) Memorial de Restos a Pagar do Exercício e de Anos anteriores até 31/10/2012;
3) Inventário de todos os bens móveis e imóveis, contendo quantidade, descrição, valor unitário, valor do bem e a situação física atual individualizada;
4) Relação de todos os convênios em vigor e também os já concluídos e com contas não prestadas, constando órgão concedente, objeto, vigência, valor concedido, valor da contrapartida, valor pago e a pagar por convênio e situação das prestações de contas.
5) Relação com posição das prestações de contas de todos os Recursos de convênios, acordos ou ajustes com outros órgãos ou entes governamentais, bem como os de Recursos de repasse Fundo a Fundo, contendo o ente conveniado, os valores pagos e a pagar, a situação atual do convênio, se encerrado ou em execução; as vigências e prazo final para as devidas prestações de contas.
Fazem parte deste relatório, cópias dos ofícios expedido ao
Poder Executivo Municipal, que ora segue em anexo, bem como os documentos recebidos, embora enviados de forma incompleta.
É o relatório.
Cassio Antônio Paula Batista
Coordenador da Equipe de Transição
Keila Alves de Sousa Fonseca Maria Josiléia Chaves Lima
Advogada Empresaria
Sirley Aparecida Dias C. Freitas Josias Luís Monção Administradora Contador
SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
TRIBUTOS FEDERAIS E DIVIDA ATIVA DA UNIAO
RECEITA FEDERAL
Regular
CONTRIBUIÇO
ES PREVIDENCIÁRIAS
RECEITA
FEDERAL
Regular
FGTS
CAIXA
X Não
comprovado
Adimplência
de Empréstimos e financiamentos com a União
STN
X Não comprovado
Regularidade
com Poder Público Federal
CADIN
X Não
comprovado
Regularidade
de Prestações de Contas junto ao SIAFI
SIAFI
X Não
comprovado
Regularidade
de Prestações de Contas de Convênios Federais anteriores - SICONV
SICONV
Regular
Publicação do
Relatório de Gestão Fiscal
CAIXA
X Não
comprovado
Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
CAIXA
X Não
comprovado
Encaminhame
nto das Contas Anuais
STN
X Não comprovado
Exercício da
Plena Competência Tributária
CAIXA
X Não
comprovado
Aplicação
mínima de Recursos em Educação
SIOPE
Regular
Aplicação
mínima de Recursos em Saúde
SIOPES
Regular
Regularidade
Previdenciária
MPS/SPS
Dados
incompatíveis
Importante: Para receber Recursos através de Convênios com o Governo do Estado e Governo Federal é necessário que todos os itens demonstrados estejam regulares.
A SITUAÇÃO DOS CONVÊNIOS FEDERAIS EM ANDAMENTO E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
- Constatamos a existência de 3 convênios de Recursos
Federais em Execução, 1 convênio com prestação de contas em Análise,
3 Convênios Aguardando Prestações de Contas e 1 Convênio com Prestação de Contas em situação de Inadimplência.
- Dados do Portal da Transparência - Não inclui Convênios com Governo do Estado
Importante: A falta de Prestação de Contas dos
Convênios impedem a celebração de Novos Convênios.
Em anexo, Quadro com a situação dos Convênios Federais.
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MÍNIMO DE 25%
- O Município Declarou ter aplicado 31,58% das Receitas e Transferências Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no ano de 2010; equivalente a R$ 16.658.491,02; Mínimo Legal: 25,00%
- O Município Declarou ter aplicado 31,50% das Receitas e
Transferências Constitucionais na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino no ano de 2011; equivalente a R$
21.620.724,81;
Mínimo Legal: 25,00% Fonte: SIOPE – FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
A Prefeitura não disponibilizou Relatórios sobre os Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Exercício de 2.012.
FUNDEB
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO – MÍNIMO DE 60%
O Município Declarou ter aplicado 63,21% dos Recursos Recebidos do FUNDEB com profissionais do Ensino ano de 2010; equivalente a R$ 6.963.044,06;
Mínimo Legal: 60,00%
O Município Declarou ter aplicado 64,59% dos Recursos Recebidos do FUNDEB com profissionais do Ensino no ano de 2011; equivalente a R$ 10.630.420,54;
Mínimo Legal: 60,00%
Fonte: SIOPE – FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
A Prefeitura não disponibilizou Relatórios sobre os Gastos com Recursos do FUNDEB no Exercício de 2.012.
RECEITAS DO FUNDEB
2009 10.048.754,40 2010 10.966.079,96
2011 16.456.320,63
2012 – Até 10/2012 13.958.049,53
Previsão 2012 17.000.000,00
RECURSOS VINCULADOS QUE A PREFEITURA DE ESTREITO RECEBE DO
FNDE
A Prefeitura de Estreito recebe, em 2012,
aproximadamente R$ 120.000,00, mensais, de Recursos Federais Vinculados do
Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, para contribuição com as Ações Educativas do Município.
RECURSOS RECEBIDOS DO FNDE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 67.886,00 mensais
de repasse do FNDE para contribuição com a Alimentação Escolar:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
PRÉ-ESC
6.270,00
10.450,00
10.450,00
10.450,00
10.450,00
10.450.00
EJA
2.646,00
2.646,00
2.646,00
2.646,00
2.646,00
2.646,00
CRECHE
2.760,00
4.600,00
4.600,00
4.600,00
4.600,00
4.600,00
FUND.
37.818,00
37.818,00
37.818,00
37.818,00
37.818,00
37.818,00
MAIS ED.
00,00
00,00
12.372,00
12.372,00
12.372,00
12.372,00
TOTAL
49.494,00
55.514,00
67.886,00
67.866,00
67.866,00
67.866,00
TRANSPORTE ESCOLAR
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 25.083,06 mensais de repasse do FNDE para contribuição com o Transporte Escolar:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
INFANTIL
3.141,24
3.141,24
3.141,24
3.141,24
3.141,24
3.141,24
FUND.
19.738,26
19.738,26
19.738,26
19.738,26
19.738,26
19.738,26
MÉDIO
2.203,56
2.203,56
2.203,56
2.203,56
2.203,56
2.203,56
TOTAL
25.093,06
25.093,06
25.093,06
25.093,06
25.093,06
25.093,06
QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Apuramos que o Município recebe atualmente uma média R$ 26.536,39 mensais de repasse do FNDE para contribuição com a QUOTA
Estadual / Municipal:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
MUNIC
24.026,15
24.764,87
25.219,10
25.019,91
26.501,57
26.008,75
TOTAL
24.026,15
24.764,87
25.219,10
25.019,91
26.501,57
26.008,75
SAÚDE
O Município Declarou ter aplicado 23,62% das Receitas e Transferências Constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde no ano de 2010; equivalente a R$ 12.089.958,67; Mínimo Legal: 15,00%
O Município Declarou ter aplicado 23,47% das Receitas e Transferências Constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde no ano de 2011; equivalente a R$ 11.757.153,06; Mínimo Legal: 15,00% Fonte: SIOPS – Ministério da Saúde
A Prefeitura não disponibilizou Relatórios sobre os Gastos com Saúde no Exercício de 2.012.
RECURSOS VINCULADOS QUE A PREFEITURA DE ESTREITO RECEBE DO SUS
A Prefeitura de Estreito recebe, mensalmente,
em 2012, aproximadamente R$ 520.000,00 de Recursos Federais Vinculados
do Fundo Nacional de Saúde – SUS, para contribuição com as Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município.
RECURSOS RECEBIDOS DO SUS
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 11.796,10 mensais
de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Assistência Farmacêutica Básica:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
FARM.
11.796.30
11.796.30
11.796.30
11.796.30
11.796.30
11.796.30
TTOTAL
11.796.30
11.796.30
11.796.30
11.796.30
11.796.30
11.796.30
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO – PAB FIXO
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 76.720,83 mensais
de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa do Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
PAB-FIXO
76.720,83
76.720,83
76.720,83
76.720,83
76.720,83
76.720,83
TOTAL
76.720,83
76.720,83
76.720,83
76.720,83
76.720,83
76.720,83
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 63.583,00 mensais
de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – ACS:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
PACS
60.970,00
63.583,00
63.583,00
63.583,00
63.583,00
63.583,00
TOTAL
60.970,00
63.583,00
63.583,00
63.583,00
63.583,00
63.583,00
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICADES REGIONAIS
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 5.308,74 mensais
de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Compensação de Especificidades Regionais:
2
012 M
AI J
UN J
UL A
GO S
ET O
UT
C.E.R
5.308,74
5.308,74
5.308,74
5.308,74
5.308,74
5.308,74
TOTAL
5.308,74
5.308,74
5.308,74
5.308,74
5.308,74
5.308,74
NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA – NASF Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 20.000,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Núcleos de Apoio à Família – NASF:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NASF
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
TOTAL
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 15.400,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
PMAQ
15.400,00
15.400,00
15.400,00
15.400,00
15.400,00
15.400,00
TOTAL
15.400,00
15.400,00
15.400,00
15.400,00
15.400,00
15.400,00
PROGRAMA DE SAUDE BUCAL – SB
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 20.070,00 mensais
de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Saúde Bucal – SB:
2 M J J A S O
012 AI UN UL GO ET UT
SB
20.070,00
20.070,00
20.070,00
20.070,00
20.070,00
20.070,00
TOTAL
20.070,00
20.070,00
20.070,00
20.070,00
20.070,00
20.070,00
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 106.950,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com
o Programa Saúde da Família – SF:
2012
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
SF
96.225,00
106.590,00
106.590,00
106.590,00
106.590,00
106.590,00
TOTAL
96.225,00
106.590,00
106.590,00
106.590,00
106.590,00
106.590,00
TETO MUNICIPAL DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 96.013,97 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar:
2
012 M
AI J
UN J
UL A
GO S
ET O
UT
MAC
96.013,97
96.013,97
96.013,97
96.013,97
96.013,97
96.013,97
TTOTAL
96.013,97
96.013,97
96.013,97
96.013,97
96.013,97
96.013,97
A PREVISÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO
AS PRINCIPAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO
ORÇAMENTO SUPERFATURADO Verificamos que, merece especial atenção o PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO para o Exercício de 2.013, uma vez que a Proposta Orçamentária não condiz com a Realidade da Receita do Município.
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS
RECEITA TOTAL
RECEITA CORRENTE
2009 33.021.244,68
32.236.244,68
2010 47.816.335,07
41.917.902,42
2011 48.721.182,93
47.291.661,80
2012 ? ?
2013 - Orçamento
99.348.800,00
76.788.800,00
IMPORTANTE: 1) Considerando que a Receita Corrente do Ano de 2011 foi de
R$ 47 milhões, é de se esperar uma Receita Corrente de R$ 52 milhões para o Ano de 2012 e de R$ 60 milhões para 2.013.
OS RESTOS A PAGAR
Embora a Prefeitura Municipal de Estreito não tenha
disponibilizado nenhum dado com Relação dos Restos a Pagar, com valores atualizados, segue, apenas a nível de informação, os valores que foram inscritos como Restos a pagar nos Exercícios anteriores do mandato:
ANO RESTOS INSCRITOS
2009 1.170.020,16
2010 3.616.651,76
2011 7.634.115,30
CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CONTABILIZADA NOS BALANÇOS
1 – A Equipe de Transição Recebeu cópia do Livro do
Registro de Dívida Ativa, apontando que o Município tem um crédito de R$ 3.545.894,90.
2 – Esse valor não está contabilizado no Ativo do
Município. Tal inscrição deve ser realizada, pois o crédito do Município – que deve ser inclusive corrigido.
DÉBITOS DE PARCELAMENTOS
NÃO REGISTRADOS EM BALANÇO Embora o Município não tenha Registrado em seu Balanço
Oficial, constatamos a Existência de Parcelamentos de Débitos com o INSS e o FGTS:
1) Em 2011 o Município pagou R$ 484.026,61 de parcelas de Dívida Contratada com o INSS, com pagamentos mensais em todos os meses do ano, sendo a parcela paga no mês de dezembro no valor de R$ 41.917,90;
2) Em 2011 o Município pagou R$ 151.388,86 de parcelas de
Dívida Contratada com o FGTS, com pagamentos mensais em todos os meses do ano, sendo a parcela paga no mês de dezembro no valor de R$ 12.993,97;
OBS: Esses números do INSS E FGTS não condizem com a