1 RELATÓRIO FINAL DAS VISITAÇÕES AOS HOSPITAIS PÚBLICOS COM OBRAS ABANDONADAS OU INACABADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Em meio aos desafios inerentes à saúde pública no âmbito do Estado do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, entidade legitimamente pautada na defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social, através de sua Comissão de Saúde, valendo-se de suas prerrogativas, deliberou pela realização de visitas a unidades hospitalares públicas com obras em anexo abandonadas ou inacabadas. Em 2010, esta Comissão de Saúde, também em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública – MP/CE e as demais entidades do Controle Social da Saúde, realizaram visitações a todos os hospitais da rede pública localizados no município de Fortaleza, pertencentes à rede municipal, estadual e federal e, dentre outros fatos, observou a existência de dois hospitais com obras em anexo abandonadas, uma outra unidade hospitalar com obra paralisada e um terceiro hospital com obra em andamento. Ao final destas visitações, foi realizado o “I Fórum de Saúde e Direito: Analisando a Saúde no Ceará”. Após dois dias de realização do fórum, com a participação das entidades e órgãos visitantes, dos Secretários de Saúde do Estado e do Município, profissionais de saúde, profissionais do direito, gestores públicos, Poder Legislativo e
19
Embed
RELATÓRIO FINAL DAS VISITAÇOES AOS HOSPITAIS …oabce.org.br/wp-content/uploads/...VISITAS-HOSPITAIS-COM-OBRAS.pdf · RELATÓRIO FINAL DAS VISITAÇÕES AOS HOSPITAIS PÚBLICOS ...
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
1
RELATÓRIO FINAL DAS VISITAÇÕES AOS HOSPITAIS PÚBLICOS
COM OBRAS ABANDONADAS OU INACABADAS NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA
Em meio aos desafios inerentes à saúde pública no âmbito do
Estado do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará,
entidade legitimamente pautada na defesa da Constituição, da ordem
jurídica do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da
Justiça Social, através de sua Comissão de Saúde, valendo-se de suas
prerrogativas, deliberou pela realização de visitas a unidades
hospitalares públicas com obras em anexo abandonadas ou
inacabadas.
Em 2010, esta Comissão de Saúde, também em parceria com a
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública – MP/CE e as demais
entidades do Controle Social da Saúde, realizaram visitações a todos os
hospitais da rede pública localizados no município de Fortaleza,
pertencentes à rede municipal, estadual e federal e, dentre outros
fatos, observou a existência de dois hospitais com obras em anexo
abandonadas, uma outra unidade hospitalar com obra paralisada e um
terceiro hospital com obra em andamento.
Ao final destas visitações, foi realizado o “I Fórum de Saúde e
Direito: Analisando a Saúde no Ceará”. Após dois dias de realização do
fórum, com a participação das entidades e órgãos visitantes, dos
Secretários de Saúde do Estado e do Município, profissionais de saúde,
profissionais do direito, gestores públicos, Poder Legislativo e
2
Executivo, foi elaborada uma carta propositiva denominada “I Carta de
Fortaleza”, a qual continha, dentre outras recomendações, a de que os
gestores se abstivessem de iniciar a construção de novas obras de
hospitais enquanto não concluíssem as obras iniciadas e realizassem
também uma reforma estrutural nos hospitais, além de que deveriam
contratar profissionais de saúde, mediante realização de concurso
público com vínculo estatutário, para que completassem todas as
equipes.
Com este foco, diante de inúmeras reclamações e denúncias
feitas a esta Comissão de Saúde de que, apesar de passados seis anos,
pouco ou quase nada foi feito em relação ao estado de conservação e
reforma dos hospitais, esta Comissão de Saúde da OAB/CE deliberou,
em parceria com o Ministério Público Estadual do Ceará, em realizar
visitações aos quatro hospitais que tinham obras abandonadas e
inacabadas, convidando, para tanto, os seguintes órgãos e entidades da
área da saúde para acompanharem as referidas visitações:
1. Procuradoria da República no Ceará - MPF
2. Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)
3. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
(TCM/CE)
4. Ministério Público de Contas do Estado do Ceará
5. Tribunal de Contas da União no Ceará
6. Defensoria Pública da União no Ceará
3
7. Núcleo de Defesa Saúde da Defensoria Pública Geral do
Estado do Ceará
8. Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembléia
Legislativa do Ceará
9. Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza
10. Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará –
CREMEC
11. Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE
12. Conselho Regional de Farmácia – CRF/CE
13. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional –
CREFITO 6 – Ceará
14. Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região
15. Conselho Regional de Odontologia – CRO/CE
16. Conselho Estadual de Saúde do Ceará
17. Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza
18. Associação Médica Cearense - AMC
19. Sindicato dos Médicos do Ceará
20. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual
do Ceará
21. Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do
Município de Fortaleza (SINDFORT)
22. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de
Fortaleza (SINTSAF)
23. Célula de Vigilância Sanitária de Fortaleza – CEVISA
4
24. Vigilância Sanitária do Ceará – VISA/CE
25. Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará –
COOPANEST
26. Cooperativa dos Pediatras do Ceará – COOPED/CE
27. Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio
Público e da Moralidade Administrativa
Tais visitas tiveram como metodologia a inspeção in loco dos
hospitais Nossa Senhora da Conceição, Hospital Distrital Maria José
Barroso de Oliveira (Frotinha de Parangaba), Hospital Distrital
Gonzaga Mota da Barra do Ceará e Hospital e Maternidade Dra. Zilda
Arns Neumann (Hospital da Mulher), bem como a inspeção das obras
em anexo a estes citados hospitais, levando em consideração os
seguintes parâmetros: a estrutura hospitalar; os
materiais/equipamentos e medicamentos ofertados; o acesso e
qualidade do atendimento prestado e os recursos humanos
disponíveis, fazendo relação entre o quantitativo de profissionais de
saúde disponíveis e a demanda do hospital, bem como as
especialidades médicas ofertadas e disponíveis.
Podemos constatar o estado de superlotação nos três hospitais
da atenção secundária, quais sejam, o Hospital Nossa Senhora da
Conceição; Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira (Frotinha
de Parangaba) e o Hospital Distrital Gonzaga Mota da Barra do Ceará,
sendo que o Frotinha de Parangaba fugia aos limites da razoabilidade e
do aceitável, enquanto que no quarto hospital visitado, o Hospital e
Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann (Hospital da Mulher),
5
encontramos uma subutilização de uma tremenda e magnífica
estrutura hospitalar que, caso funcionasse em sua plenitude, não
restam dúvidas de que trariam benefícios imensuráveis à comunidade.
Registre-se, de pronto, que referida subutilização ocorre por culpa
única e exclusiva da falta de profissionais de saúde, vez que, desde a
sua inauguração, o município de Fortaleza nunca realizou concurso
público para o Hospital da Mulher, restringindo-se a remover médicos
de outras unidades já tão carentes e também deficientes de
profissionais de saúde.
A exemplo do que fora constatado em 2010, a situação do
Hospital Distrital Frotinha de Parangaba continua distorcendo dos
demais hospitais secundários, notadamente pela precariedade no que
diz respeito a qualidade e eficiência no atendimento emergencial, no
qual encontramos no momento da visita cerca de 67 pacientes alojados
em um mesmo espaço físico, em um grande galpão com más condições
de ventilação, todos mal acomodados em macas, homens e mulheres
vizinhos, inclusive com pacientes de idade avançada, como a que nos
deparamos, que tinha 87 anos e foi por nós flagrada sendo-lhe feito
asseio à frente de todos, em um nítido desrespeito às garantias
constitucionais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Em todas as unidades visitadas, restou patente a deficiência do
número de médicos para atendimento da demanda, com equipes
incompletas, levando a uma sobrecarga de trabalho. Não restam
dúvidas de que as más condições de atendimento, associadas às
dificuldades de acesso às consultas especializadas, cirurgias,
6
internamentos e leitos de UTI, facilitam e estimulam a crescente
judicialização das relações sociais entre o cidadão e o Estado e/ou
profissionais de saúde.
A inobservância do princípio fundamental da dignidade
humana foi um fato observado em todos os hospitais visitados, à
exceção do Hospital da Mulher, muito embora a insatisfação na demora
do atendimento fora constatado em todos os hospitais visitados.
Nos hospitais Nossa Senhora da Conceição e no Gonzaguinha da
Barra foi notório o extraordinário número de mulheres grávidas que
ali estavam em busca de assistência ao parto, oriundas em sua grande
maioria do município de Caucaia, fragilizando a prestação dos serviços,
posto a inércia dos gestores da grande região metropolitana de
Fortaleza, que não priorizam a saúde e nem primam pelo bem maior
que é a vida.
Das obras visitadas, todos tinham peculiaridades próprias.
No Frotinha de Parangaba, encontramos uma obra em anexo
com cerca de 90% de conclusão, restando muito pouco a fazer, salvo
alguns reparos na obra em virtude de grandes vazamentos e goteiras
existentes nas salas de UTI em virtude da falta de manutenção na obra,
que certamente está sofrendo desgaste do tempo, não se olvidando
ainda da ação dos vândalos que já iniciaram, mesmo que de forma
lenta, o processo de depenação da obra, visto que tais obras não têm
nenhum sistema de vigilância.
7
No Hospital Nossa Senhora da Conceição, ressalta aos olhos o
fato da obra já estar praticamente conclusa e não ter móveis e nem
aparelhamento.
No Hospital Gonzaguinha da Barra, encontramos situação
inédita, posto que nos deparamos com três obras abandonadas. A
primeira obra, a mais antiga, havia sido feito somente o alicerce; a
segunda obra mais antiga, com apenas 40% da obra realizada, já se
encontrava com aparentes sinais de comprometimento da estrutura,
com graves vazamentos pelas paredes e tetos, vez que estava chovendo
no momento da visita. A terceira obra, um pouco mais conservada e
avançada que a segunda obra relatada, com aproximadamente 60% da
obra conclusa, também apresentava problemas de vazamentos no teto
e paredes, embora estivesse com uma estrutura bem mais conservada
que a segunda obra.
No Hospital da Mulher, encontramos uma estrutura de primeira
qualidade, de excelência, muito bem dividida e muito bem
dimensionada, apesar da mesma estar sendo subutilizada em virtude
da deficiência no número de servidores. Neste hospital, chamou a
atenção o fato de, apesar do mesmo estar sendo subutilizado, ainda
existiam duas obras em andamento, sendo uma em seu estado inicial
de fundição e a outra obra, bem maior e bem mais avançada, com
finalidade de construção de mais aproximadamente 70 novos leitos.
8
Feitas as considerações gerais, passamos a elencar abaixo os
principais pontos fracos e os principais pontos fortes dos hospitais
visitados.
RECURSOS HUMANOS
Pontos negativos
1. Número insuficiente de profissionais de saúde, em todas as
categorias da área da saúde, com evidente desconformidade com a
demanda existente;
2. Vínculo empregatício precário, em torno de 60% a 70%
(terceirizados, cooperativas e RPA);
3. Equipes incompletas (falta de médicos, enfermeiros, técnicos de