relatório final da comissão parlamentar de inquérito para ...

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELAS IRREGULARIDADES, INCONSISTÊNCIAS E MESMO AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 34/2009) 1 – INTRODUÇÃO Por meio do Requerimento RDP nº 08-0034/2009, foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a responsabilidade pelas irregularidades, inconsistências e mesmo ausência de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do Município de São Paulo. Pelo teor do Requerimento de instalação, verifica-se que a criação da CPI com base no poder-dever de fiscalização da Câmara Municipal – o qual se constitui em uma de suas típicas atribuições – se tornou necessária diante da gravidade das notícias veiculadas na imprensa acerca da existência de irregularidades nos lançamentos do IPTU no Município de São Paulo. Com efeito, alicerçada no modelo federal, a Lei Orgânica do Município de São, em seu art. 14, inciso XV, estabelece ser competência privativa da Câmara Municipal: “fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que solicitado”. Igualmente, o art. 33 da Lei Orgânica prevê a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, nos moldes da Constituição Federal. Portanto, o Poder Legislativo, para cumprir uma de suas funções institucionais, isto é, a fiscalizadora, está dotado do poder de investigar os atos da Administração que, porventura, possam causar prejuízos ao Município, ou seja, à população local, sendo que um dos caminhos para cumprir essa função é a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito do exercício pelo Legislativo de sua atividade de fiscalização por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito, é oportuna a transcrição de segmento de voto do Ministro Paulo Brossard proferido nos autos do HC nº 71.039/RJ julgado pelo Supremo Tribunal Federal: “...Às Câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meios instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade elas os exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes. Mesmo quando as comissões parlamentares de inquérito não eram sequer mencionadas na Constituição, estavam elas armadas de poderes congressuais, porque sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar, ‘conditio sine qua non’ de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso...” Ademais, convém lembrar que no Estado Democrático de Direito vige o princípio da legalidade ou da reserva legal, segundo o qual a Administração está adstrita ao que determina a lei. É o que nos ensinam Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior: “Todo o agir administrativo dos três poderes está jungido à lei, sendo vedado à Administração Pública extrapolar os limites por ela prefixados. Qualquer atuação estatal desconforme ou incompatível com o suporte legal, ou que extravase o espectro circunscrito pela lei, está sujeita ao desfazimento. A lei é, a um só tempo, seu suporte e seu limite”.(in “Improbidade Administrativa”, pág. 15, Ed. Atlas, 4ª ed.). Verifica-se, pois, que o administrador da coisa pública deve zelar pela observância dos princípios consignados na Carta Magna para a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em caso de descumprimento poderá incorrer em ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública direta, indireta ou fundacional. Registre-se aqui ainda que, segundo o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Cumpre frisar, por oportuno, que a missão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se circunscreve apenas e tão-somente à fiscalização, vai além, e transcende à própria fiscalização para sugerir, indicar rumos, abrir caminhos para aprimorar processos e, corrigindo falhas, conduzir ao pleno atendimento do interesse público. Tecidas as considerações supra, deve ser ressaltado que o objeto de investigação desta CPI reveste-se da maior relevância para o Município de São Paulo, posto que em uma cidade com tantas demandas sociais a serem atendidas (saúde, educação, habitação, etc.) a perda de arrecadação tributária motivada por irregularidades ou falhas no processo de arrecadação representa grave entrave para o pleno atendimento do interesse público. Pois bem, para se desincumbir de seu mister, a CPI analisou vasta documentação de imóveis, colheu inúmeros depoimentos e realizou diversas vistorias, consoante será explicitado de forma detalhada mais adiante no tópico “Da Metodologia dos Trabalhos”. Ao longo dos trabalhos concluiu que existem irregularidades no processo de lançamento do IPTU, o qual necessita ser aperfeiçoado a fim de não ensejar perda de arrecadação para o Município. 1.1 – Da Composição Nos termos do disposto no Regimento Interno desta Edilidade, a presente Comissão tem a seguinte composição, conforme Extrato da Ata da Reunião de Instalação publicado no Diário Oficial do Município de 18/02/09. Vereador Aurélio Miguel (PR) - Presidente Vereadora Marta Costa (Democratas) – Vice-Presidente Vereador Donato (PT) – Relator Vereador Wadih Mutran (PP) Vereador Souza Santos (PSDB) Vereador Arselino Tatto (PT) Vereador Cláudio Fonseca (PPS) Vereador Adilson Amadeu (PTB) Vereador Abou Anni (PV) 1.2 – Da instalação No prazo regimental ocorreu a instalação da CPI, em reunião realizada em 03 de março de 2009, às 10:00 horas, com a presença dos Vereadores retro designados, sob a Presidência do autor do Requerimento, Vereador Aurélio Miguel. 1.3 – Dos Requerimentos apresentados Para melhor andamento dos trabalhos, o Presidente, com a concordância dos demais membros, adotou a seguinte sistemática: todos os requerimentos seriam apresentados por escrito e submetidos à votação no final de cada reunião e quando se referissem a pedido de documentos, informações, convites, convocação ou intimação, deveriam ser instruídos com nome, endereço físico, endereço eletrônico e telefone do destinatário, e outros dados que tornassem possível o seu encaminhamento pela Secretaria. 1.4 – Do Prazo para Conclusão O Requerimento RDP nº 08-0034/2009, através do qual foi requerida a constituição desta CPI, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, indicou o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias. No decorrer dos trabalhos verificou-se a necessidade de prorrogação do prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, o que foi requerido através do Requerimento RDS nº 13-0079/2009, com fundamento no art. 93, III do Regimento Interno, o qual foi deferido em 26/05/2009, passando assim a findar-se o prazo para conclusão dos trabalhos em 28/11/09. 1. 5 – Dos Autos da CPI

Os documentos desta CPI estão processados em 340 volumes, totalizando 67.941 folhas, numeradas e rubricadas pela Secretaria da Comissão Parlamentar de Inquérito. 1.6 – Da Metodologia de Trabalho Não obstante a importância da missão constitucional atribuída ao Poder Legislativo, este Poder, em sua atuação concreta, especialmente quanto ao exercício de sua ação fiscalizadora, só pode agir dentro da esfera do que lhe é materialmente possível, ou seja, não sendo aparelhado para realizar complexas auditorias, exerce seu poder-dever de fiscalizar limitado, mas também justificado, pelo princípio da razoabilidade. Nesse sentido, para dar início ao processo investigatório, o plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou por convidar servidores da Secretaria de Finanças, bem como por solicitar relatórios e documentos à referida Secretaria, formulando também solicitação de documentos a diversos empreendimentos da cidade de São Paulo (tais como shopping centers, universidades, hotéis e flats). Foram realizadas, por amostragem e a partir de sugestões dos vereadores, visitas para a apuração e verificação, in loco, de alguns empreendimentos. 1.7. Ofícios expedidos Para subsidiar os trabalhos da Comissão foram expedidos 2069 ofícios para empreendimentos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil cuja relação segue no anexo 1. 1.8. Oitivas No decorrer dos trabalhos foram realizadas 26 (vinte e seis) sessões ordinárias e 6 (seis) sessões extraordinárias, onde foram ouvidos vários depoimentos de servidores públicos, de proprietários de imóveis e empreendimentos e de pessoas ligadas a entidades que atuam no setor imobiliário, num total de 155 oitivas, cuja relação segue no anexo 2. Desta forma, com base na documentação recebida, depoimentos colhidos e visitas realizadas para inspeção in loco, os trabalhos aqui desenvolvidos serão relatados e distribuídos nos seguintes tópicos: 2) Histórico IPTU – Planta Genérica de Valores; 3) Anistia 2003/2004; 4) Contrato de Call Center; 5) Análise da Assessoria Técnica dos Empreendimentos/Contribuintes Investigados pela CPI; 6) Imunidades e Isenções; 7) Grandes Devedores; 8) IPTU em Face das Outras Capitais; 9) Melhorias a Serem Implementadas; 10) Encaminhamentos/Resultados. 2 – HISTÓRICO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – PLANTA GENÉRICA DE VALORES. 2.1 – Evolução Histórica do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. No dia 18 de janeiro de 1808, o Príncipe Regente João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael de Bragança (Dom João VI) e a Corte Portuguesa aportaram a esquadra comandada pelo vice-almirante Manuel da Cunha Souto Maior na costa da Bahia, escapando do ataque de Napoleão Bonaparte a Portugal. No mês seguinte, ele e sua Corte partiram em direção ao Rio de Janeiro, desembarcando no cais do Largo do Paço (atual Praça XV de Novembro) no dia 7 de março. Na nova capital, o Príncipe Regente tomou várias medidas, dentre elas a criação do primeiro imposto incidente sobre imóveis prediais do Brasil. Com base na experiência de Portugal, o Príncipe Regente criou, por meio do alvará datado de 27 de junho de 1808, “o imposto da décima dos prédios urbanos”, com a finalidade de “aumentar as rendas públicas, elevando-as até bastarem para satisfazer as precisões e

despesas do Estado”, especialmente os dispêndios extraordinários decorrentes da recém-chegada Corte Portuguesa ao Brasil. Para o Príncipe Regente, “o imposto nos bens de raiz são permanentes e seguros”, produzindo “maior justiça e igualdade, certeza e comodidade no tempo do pagamento”, ao passo que desonera “a agricultura, verdadeira e o mais inesgotável manancial da riqueza do Estado”. Em função da décima urbana, o proprietário do prédio urbano em estado de ser habitado era obrigado a pagar anualmente a Real Fazenda o valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço do aluguel, caso o imóvel fosse alugado, ou em razão da renda presumida por arbitramento, se o imóvel fosse habitado pelo próprio proprietário. Essa sistemática perdurou praticamente inalterada até a proclamação da república em 15 de novembro de 1889, pois com o advento da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891, a competência para instituir o imposto sobre imóveis urbanos foi outorgada aos Estados (art. 9º, item 2º). Inspirada pelas idéias sociais-democráticas e visando conferir efetividade à autonomia municipal, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934 transferiu a competência para instituir os impostos predial e territorial urbanos aos Municípios (art. 13, §2º, II), dotando-os de rendas próprias, que lhes assegurassem a realização de seus serviços públicos e possibilitassem o seu progresso material. Como adverte HUGO DE BRITO MACHADO [1] , a Constituição de 1934 concebia dois impostos sobre a propriedade de imóveis urbanos, um incidente sobre as edificações e outro sobre os terrenos, “determinando que o primeiro fosse cobrado sob a forma de décima ou cédula de renda”. Na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 foi mantida a distinção entre o imposto predial e territorial urbanos, bem como a competência dos Municípios para decretar esses tributos (art. 28, inc. II). Com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946 houve a unificação desses impostos, que passaram a integrar um só, sob a denominação de imposto predial e territorial urbano, mantida a competência dos Municípios (art. 29, I). Contudo, a emenda constitucional nº 5 de 21 de novembro de 1961 separou em imposto sobre a propriedade territorial urbana e rural (art. 29, I) e imposto predial (art. 29, II). Segundo preleciona HELY LOPES MEIRELLES [2], “posteriormente, a EC 10/1964 retirou da competência municipal o imposto sobre a propriedade territorial rural, atribuindo-o à do Estado-membro, conservando, entretanto, os impostos territorial urbano e predial, privativos do Município, como tributos distintos [art. 3º], até a aglutinação feita pela EC 18/1965 [art. 10]”. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967 (art. 25, I) e a emenda constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969 (art. 24, I) retiveram a competência tributária dos Municípios relativamente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Finalmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 outorgou competência para os Municípios instituírem o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU (art. 156, I). Traço comum e marcante do IPTU em toda a sua evolução constitucional, isto é, desde o seu surgimento na Constituição de 1891 até a Carta Magna de 1988, é a ausência de delimitação do campo sobre o qual os legisladores infraconstitucionais poderiam se ocupar. Essa amplitude é facilmente percebida diante da comparação com outros tributos, tais como, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS (art. 156, §2º), em que a constituinte houve por bem circunscrever detalhadamente os limites para o desenvolvimento dos trabalhos legiferantes dos Estados. Essa peculiaridade do IPTU não escapou da análise de AIRES F. BARRETO [3] que teceu a seguinte observação: “impostos há sobre os quais a Constituição dispôs de forma minudente. Esse caminho, todavia, não foi perfilhado em relação ao IPTU. É razoavelmente amplo o espectro de opções cometido ao legislador ordinário ao IPTU. Nada obstante os contornos traçados pela Constituição não possam ser ultrapassados, o perímetro constitucional é suficientemente largo para abrigar os mais variados caminhos engendrados pelo legislador municipal. Não se perca de vista, porém, que a legislatura tem ‘meras competências específicas, delimitadas e circunscritas’, e não poder tributário pleno”. Com isto, ao distribuir autonomias e competências que capacitarão a arrecadação dos tributos junto ao erário no intuito de melhor gerir a vida pública financeira de todos os Municípios, o

poder constituinte de 1988 e os seus antecessores não se preocuparam em detalhar os contornos da atividade tributária, apenas mencionando a circunstância da realidade que ensejaria a tributação, ou seja, a propriedade de imóvel predial e territorial urbano, permitindo que o legislador infraconstitucional tenha total liberdade para eleger os demais critérios conformadores da hipótese de incidência do IPTU. 2.1.1 - O IPTU no Código Tributário Nacional Com o propósito de delimitar a ampla competência tributária conferida aos Municípios pela Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946, sobreveio a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, tratando em seus artigos 32 [4], 33 [5] e 34 [6] do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O Código Tributário Nacional veicula o arquétipo infraconstitucional do IPTU, delineando genericamente a hipótese de incidência deste imposto, isto é, os critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal para efeitos de uniformização da legislação dos Municípios. 2.1.2- A Regra_Matriz da Incidência Tributária do IPTU consoante o CTN 2.1.2.1 - Conceito O Código Tributário Nacional denomina de fato gerador da obrigação tributária “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (art. 114). Portanto, o fato gerador designa a descrição contida na lei do fato que faz nascer a relação jurídica tributária. Após acaloradas discussões doutrinárias envolvendo o sentido e alcance da expressão fato gerador, emergiu pelas mãos de Paulo de Barros Carvalho uma proposta simples e didática de esquematização da hipótese de incidência tributária, surgindo, então, a regra-matriz de incidência tributária – RMIT. Trata-se de uma prática ferramenta que apresenta os critérios mínimos e suficientes para o nascimento dos tributos. Para PAULO DE BARROS CARVALHO [7] “a esquematização formal da regra-matriz de incidência tributária tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo e prático, permitindo quase que de forma imediata, penetrarmos na secreta intimidade da essência normativa, devassando-a e analisando-a de maneira minuciosa. Em seguida, experimentando o binômio base de cálculo/hipótese de incidência, colhido no texto constitucional para marcar a tipologia dos tributos, saberemos dizer, com rigor e presteza, da espécie e da subespécie da figura tributária que investigamos”. A RMIT, como toda norma jurídica em sentido estrito, tem um antecedente e um consequente, ligados em si por dever-ser interproposicional. Este dever-ser liga, numa relação de suficiência e necessariedade, o fato descrito no antecedente normativo ao consequente, onde estariam às relações jurídicas, com seus sujeitos ativo e passivo, dever jurídico, direito subjetivo e prestação. Assim, no campo hipotético de incidência a norma tributária pode ser decomposta em aspectos ou critérios. Nesse sentido, a RMIT exibe um descritor (hipótese), que contêm um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial), bem como, um prescritor (consequência), que apresenta um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). 2.1.2.2. Critério material O critério material se refere a um comportamento de pessoas, físicas ou jurídicas, representado por um verbo e seu complemento. Com efeito, o critério material do “imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é ser proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor de bem imóvel por natureza ou por acessão física (CTN, art. 32).” [8] A exata compreensão do critério material do IPTU exige a análise minuciosa dos seus elementos.

Nesse sentido, o vocábulo propriedade enfeixa a “faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Por sua vez, caracteriza-se o domínio útil quando o proprietário, despojando-se dos poderes de uso, gozo e disposição da coisa, outorga-os a outrem, reservando-se, tão-só, o domínio direto ou eminente. Deste modo, o detentor do domínio útil é o “único que se beneficia realmente com as utilidades que a coisa lhe proporciona” [9]. A posse representa o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme o art. 1.196 do Código Civil. A despeito do fato da Constituição Federal de 1988 estabelecer que o IPTU deva recair sobre a “propriedade predial e territorial urbana”, dando margem à interpretação de que não estariam abrangidos o domínio útil e a posse de imóveis urbanos, consubstanciando inovação inconstitucional do Código Tributário Nacional. Na verdade, o CTN não introduziu aleatoriamente essas figuras, uma vez que o domínio útil e a posse exprimem diferentes faces do direito de propriedade, o qual fora albergado no tipo constitucional. Por outro lado, o conceito de bem imóvel por natureza ou por acessão física na acepção de AIRES F. BARRETO [10], alcança “o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A propriedade do solo abrange o solo, abrange a do espaço aéreo e subsolo, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, até onde houver interesse no normal proveito econômico”. Logo, o bem imóvel previsto no critério material do IPTU é constituído tanto pelo terreno quanto pelas edificações que lhe forem incorporadas. 2.1.2.3 Critério temporal O critério temporal reúne um “grupo de indicações, contidas no suposto da regra, e que nos oferecem elementos para saber, com exatidão, em que preciso instante acontece o fato descrito, passando a existir o liame jurídico que amarra devedor e credor, em função de um objeto – o pagamento de certa prestação pecuniária” [11]. No caso do IPTU, como a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional silenciaram a respeito do momento no qual haveria a incidência deste imposto, cabe ao legislador municipal a tarefa de escolher esse preciso instante, não havendo nenhum óbice para que seja anual, semestral, mensal ou diário. Todavia, desde a edição do alvará de 27 de junho de 1808 vem se consolidando a tradição brasileira para que essa periodicidade seja anual, sendo eleito pela maioria dos municípios o dia 1º de janeiro do ano civil como o critério temporal do IPTU. Nesse sentido, VALÉRIA FURLAN [12] assinala que “aquele que realizar o fato imponível do IPTU – tiver a titularidade da propriedade, o domínio útil ou a posse ad usucapionem – [p.ex.] no dia 1º de janeiro de cada ano será o sujeito passivo, portanto o contribuinte do aludido imposto. (...) A situação do imóvel neste dia é que vai determinar ou não sua incidência”. Desse modo, o IPTU deverá incidir sobre o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor de imóvel urbano no exato momento elegido pela lei, sendo irrelevantes alterações posteriores tanto da titularidade como das características do imóvel. Para exemplificar, imaginemos um imóvel predial que no dia 1º de janeiro de 2009 foi “fotografado” e tributado pelo IPTU consoante as suas características e, no dia 02 de janeiro foi totalmente consumido por um incêndio, transformando-se num terreno. Nesse caso hipotético, a Municipalidade lançará e cobrará o IPTU pela situação ocorrida no dia 1º de janeiro, ignorando o fato de a edificação ter desaparecido pelo fogo. Corroborando esse entendimento, AIRES F. BARRETO [13] leciona que “demarcado, em lei, o átimo em que se reputa ocorrido o fato, as alterações, físicas ou de titularidade, que se processem em relação ao imóvel, a partir daí, são irrelevantes. O que opera, no caso, é a existência da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, na data considerada. Pouco importa que o lançamento declare obrigação que se espraia por todo o ano, uma vez que a sua mensuração se dá em razão do instante configurado em lei”. No tocante ao imposto incidente sobre o imóvel predial urbano, o citado jurista [14] prossegue advertindo que “o indispensável é que a construção (edificação) reúna todas as condições a torná-la suscetível de ser habitada, ou de nela serem exercidas quaisquer atividades. Trata-se de possibilidade objetiva, isto é, relacionada ao prédio em si mesmo, sem consideração à

subjetiva, vale dizer, excluída a utilização ou não que lhe dá o seu titular. Para o ‘nascimento do prédio’ bastará, pois, que este, em face do estado da sua estrutura física, reúna condições de habitabilidade. Cobre-se, dessa forma, não só o uso ou fruição de fato, mas também a virtual. Quando não houver utilidade efetiva, mas estiver presente a potencial, estará configurado o imóvel edificado. A suscetibilidade de servir para os fins abordados tem, no conceito de imóvel construído que esposamos, o seu elemento econômico; este, por sua vez, é de natureza ontológica. Em razão disso, excluem-se do conceito fiscal de ‘prédio’ as construções paralisadas ou em andamento; construções interditadas, condenadas, alvo de incêndio e outras quejandas”. Desta forma, “à guisa de exemplo, tomado o caso do Município de São Paulo, se, em 1º de janeiro, a parcela de patrimônio atingida for representada por imóvel edificado, a imposição não se modifica por fato superveniente, no decorrer do exercício, como a demolição do prédio ou o seu desaparecimento, ainda que pela ocorrência da força maior a que se refere Eros Roberto Grau” [15]. Por outro lado, não importa ao IPTU o fato de o imóvel estar regularizado nos cadastrados da municipalidade ou ser clandestino, ou seja, é irrelevante para efeitos da tributação a ausência de alvará de aprovação, execução, certificado de conclusão de obra, etc., pois nas percucientes palavras de HELY LOPES MEIRELLES [16], “a situação submetida ao lançamento do imposto será aquela representada pela situação de fato existente, mesmo que, por vezes, possa não corresponder ao título de propriedade. Assim, se um imóvel tiver uma área, devidamente comprovada, de 1.000m², esta deverá se submeter à tributação, mesmo que no título a área tenha 1.500m². É também irrelevante estar, ou não, o imóvel cadastrado na Prefeitura. Havendo falha no cadastro imobiliário, tão-só instrumento armazenador de informações, poderá ser suprida com a atuação de ofício da autoridade administrativa”. Disso resulta que, o lançamento do IPTU leva em consideração a situação de fato do imóvel no dia eleito pelo critério temporal pela legislação municipal, desprezando-se as informações cadastrais alheias ao IPTU, bem como posteriores alterações de titularidade e de conformação do imóvel. 2.1.2.4. Critério espacial O critério espacial se refere ao local em que o fato deve ocorrer para que irradie os efeitos que lhe são característicos. Com relação ao IPTU, o critério geográfico é a regra. O imóvel deve ser considerado urbano, conforme esteja situado na zona urbana[17]. Excepcionalmente, porém, um imóvel situado na zona urbana, deve ser classificado para fins tributários como imóvel rural, em face de sua destinação, conforme preceitua o art. 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966. Na segura lição de HELY LOPES MEIRELLES[18], “o IPTU incide sobre os imóveis situados na zona urbana, definida em lei do Município. Essa é a regra geral, constante do art. 32 do CTN, que o Decreto-lei 57, de 18.11.1966 – recepcionado, assim como o Código Tributário Nacional, pela Constituição de 1967 –, excepcionou, para incluir na competência tributária municipal, os imóveis situados na zona rural utilizados exclusivamente como sítios de recreio (art. 14) e dela excluir os imóveis situados em zona urbana utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. No entanto, não basta que a legislação municipal delimite o perímetro urbano para satisfazer o critério espacial do IPTU, sendo indispensável à verificação da existência de pelo menos dois melhoramentos públicos na região. Com efeito, a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, em seu art. 32, § 1º, estabelece ser zona urbana aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois melhoramentos dentre aqueles que ela própria indica. Nesse sentido, os critérios de localização e melhoramentos são determinantes para a identificação de imóvel urbano. Assim, a identificação da natureza urbana de determinado imóvel, para fins de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, depende, por conseguinte, da conjugação de três critérios: a) geográfico, com base na localização; b) melhoramentos, sendo necessária a existência de benfeitorias urbanas nas proximidades do imóvel; e c) destinação dada ao imóvel (exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial ou sítios de recreios). Os dois primeiros critérios não bastam por si só, devendo ser considerados em conjunto e não isoladamente.

Desta forma, para sujeitar-se à tributação municipal é preciso que o imóvel esteja situado na zona urbana, apresente dois dos equipamentos mencionados no art. 32 do CTN e, simultaneamente, não seja destinado à atividade rural. Em suma, o IPTU incide sobre os imóveis prediais e territoriais situados na zona urbana e dotados de pelos menos dois equipamentos públicos, desde que não sejam utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, bem como sobre os sítios de recreios localizados na zona rural do Município. 2.1.2.5. Critério quantitativo O critério quantitativo serve para mensurar a prestação pecuniária devida pelo sujeito passivo e de que é titular o sujeito ativo da relação jurídica tributária. PAULO DE BARROS CARVALHO[19] assinala que “nele reside a chave para a determinação do objeto prestacional, isto é, qual o valor que o sujeito ativo pode exigir e que o sujeito passivo deve pagar”. Esse critério se desdobra na base de cálculo e alíquota para determinação da exata quantia devida a título de tributo. 2.1.2.5.1. Base de cálculo A base de cálculo dimensiona a intensidade do comportamento inserto no antecedente ou hipótese da norma jurídica tributária, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor do tributo. Conforme o magistério de HUGO DE BRITO MACHADO[20], “a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33). Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais. O preço, neste caso, deve ser o correspondente a uma venda à vista, vale dizer, sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento”. Assim, o valor venal de um imóvel consiste no valor normal obtido num mercado estável. Nesse sentido, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE[21] define valor de mercado a “quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente”. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: “LANÇAMENTO FISCAL – IPTU – NULIDADE. O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), assim entendido o valor de mercado para venda à vista. Tendo a Municipalidade estimado o valor do imóvel em 35% acima do preço de mercado, impõe-se decretar a nulidade do lançamento (...). Apelação parcialmente provida, por maioria. Sentença confirmada, à unanimidade, no mais em reexame necessário.”[22] “IPTU – Base de cálculo – Valor venal do imóvel que deve corresponder ao valor de venda do bem no mercado.”[23] A apuração do valor venal de um imóvel é uma tarefa altamente complexa e difícil, se tornando ainda mais árdua quanto maior o número de imóveis inseridos na zona urbana do Município. Isto porque, os bens imóveis são infungíveis, de modo que não existem dois imóveis idênticos, havendo forte influência de uma série de fatores endógenos e exógenos que impedem a exata mensuração do valor venal. Não é por outra razão que AIRES F. BARRETO [24] alerta que “os valores venais, quaisquer que sejam, são sempre decorrentes das forças econômicas que caracterizam a lei da oferta e da procura; todavia, ademais disso, são valores altamente influenciados por fatores psicológicos ou subjetivos. Por isso, é temerário afirmar que na sua busca se venha a encontrar alguma coisa mais precisa do que um ‘valor provável de venda’”. Assim, para auxiliar a apuração do valor venal dos imóveis circunscritos na zona urbana e alvo da incidência do IPTU, os Municípios importaram da cidade Boston uma ferramenta denominada planta genérica de valores. MARIA RITA FERRAGUT[25] leciona que “por planta fiscais de valores entendem-se os padrões de avaliação de imóveis, por metro quadrado, segundo fatores tais como localização, acabamento e antiguidade. São utilizadas principalmente na cobrança do IPTU como elemento de configuração da base de cálculo, componente do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. As plantas fiscais de valores foram criadas pela lei, em virtude da impossibilidade fática do Fisco determinar, caso a caso, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto de que tratamos, sujeito ao lançamento de ofício. A jurisprudência não

costuma discutir a validade da planta como presunção, mas apenas a necessidade de sua veiculação por meio de instrumento introdutor adequado, já que o princípio da legalidade não permite que nenhum dos critérios da regra-matriz de incidência seja fixado em veículo infralegal”. Pela sua complexidade e importância, a planta genérica de valores será detidamente estudada em tópico posterior, por hora retenhamos na retentiva que a planta genérica de valores é um mecanismo para obtenção do valor venal, isto é, da base de cálculo do IPTU. 2.1.2.5.2. Alíquota A alíquota representa uma quota, fração ou parte da base de cálculo que o Estado exige a título de tributo. No IPTU a alíquota representa um percentual que, aplicado sobre a base de cálculo (valor venal), conduzirá ao quantum devido a título de imposto. Nos dizeres de VALÉRIA FURLAN [26] “para fins de IPTU, a alíquota traduz-se numa fração do valor venal, donde a multiplicação da alíquota (fração) pelo valor venal do imóvel ensejará o quantum devido”. HELY LOPES MEIRELLES [27] adverte que as alíquotas do IPTU “devem ser fixadas por lei municipal, que deverá obedecer às limitações impostas pelos arts. 145 e 150 da CF – dentre as quais se destacam o respeito aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da anterioridade e da ‘noventena’, este último introduzido pela EC 42/2003, bem como o da vedação ao confisco, o qual, se inobservado, implicará agressão ao direito de propriedade, constitucionalmente garantido e assegurado.” Assim, a alíquota deve ser bem dimensionada para que o IPTU não se transforme num mecanismo de expropriação de parcela significa do patrimônio dos munícipes, de sorte a caracterizar exação confiscatória. 2.1.2.6. Critério pessoal Localiza-se nesse critério a indicação do titular do direito público subjetivo (sujeito ativo) de exigir o cumprimento do dever jurídico acometido ao sujeito passivo de entregar determinada prestação pecuniária (valor do tributo). 2.1.2.6.1. Sujeito ativo O sujeito ativo da relação jurídica tributária é o titular do direito subjetivo de exigir do sujeito passivo a entrega da prestação tributária relativa ao tributo. Na dicção de VALÉRIA FURLAN [28] “a competência para a instituição ou majoração do IPTU é do Município”. Assim, somente o Município detém o direito de arrecadar o valor correspondente ao IPTU, cujo montante será utilizado para execução dos serviços públicos locais, assegurando a autonomia municipal no tríplice aspecto: a) político, b) administrativo; e c) financeiro. 2.1.2.6.2. Sujeito passivo O sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária. Destarte, o sujeito passivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). Conforme salienta VALÉRIA FURLAN [29] “o sujeito passivo do IPTU é aquele que realiza o fato imponível, isto é, aquele que se encontra na situação econômica descrita na hipótese de incidência tributária: será o proprietário se, de fato, este revelar sua capacidade econômica por ser o proprietário (isto é, por usar, gozar e dispor do imóvel a título oneroso ou gratuito); será, doutra parte, não o proprietário, mas aquele que detiver o domínio útil ou aquele que detiver a posse ad usucapionem, já que são situações que demonstram claramente que estes – e não o titular da propriedade, que detém apenas o domínio direto, a substância mesma da coisa, desprovida de suas utilidades –, realimente, participam da natureza econômica do fato imponível”.

Verifica-se, assim, que a escolha do sujeito passivo não pode recair sobre qualquer possuidor, devendo-se tratar de posse ad usucapionem, com o propósito de não se lhe atribuir a qualidade de contribuinte do imposto ao locatário e ao comodatário, por exemplo, que não têm a posse ad usucapionem. Logo, “é indispensável que se trate de posse que, por suas características, possa conduzir à propriedade” [30]. Esse entendimento está sedimentado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [31]: TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN. 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. 3. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo. 4. Recurso especial improvido. Em suma, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário de imóvel urbano ou sítio de recreio ou quem exerça sobre eles parcela dos direitos de propriedade (detentor do domínio útil e possuidor). 2.1.3 Síntese da Regra-Matriz de Incidência do IPTU. O aspecto material é um dos componentes essenciais da RMIT, formalizando-se no caso presente na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel por natureza ou acessão física. Quanto ao aspecto temporal, este se presta a determinar o tempo, ou seja, o momento exato da ocorrência do fato jurídico tributário. É facultado ao legislador fixar esta data, embora normalmente seja estipulado o dia 1º de janeiro de cada ano. O aspecto espacial é que dará suporte quanto à delimitação do local onde deva ser cumprida a obrigação. Neste caso, a propriedade deverá situar-se na zona urbana de um Município, desde que não destinado à atividade extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, conforme estabelecido pelo art. 32 do Código Tributário Nacional c.c. art. 15 do Decreto-Lei 57/66. Relativamente ao aspecto pessoal, apresenta-se no IPTU, como sujeito ativo, o Município, e, como sujeito passivo, a pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, proprietária, titular do domínio útil e da posse. Por derradeiro, a base de cálculo deste imposto funda-se no valor venal do imóvel e a alíquota fica ao alvedrio do legislador. 2.2 Planta Genérica de Valores 2.2.1. Histórico Em meados de 1940 foi realizada uma apresentação para os responsáveis pela administração tributária da Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo com os resultados dos estudos desenvolvidos por técnicos da cidade americana de Boston, com vistas à cobrança de contribuição de melhoria pela realização de obra pública. O trabalho desenvolvido pela equipe americana tinha por finalidade atribuir valores genéricos de metro quadrado de terreno a cada face dos quarteirões de determinado núcleo daquela cidade estadunidense, registrando-os numa planta da cidade. Esses valores correspondiam ao valor médio de mercado dessas faces de quadra previamente à consecução de uma obra pública. Numa outra planta havia a indicação dos valores de metro quadrado das faces dos quarteirões, obtidos logo após a finalização da obra, ensejando a identificação da valorização imobiliária decorrente da intervenção estatal consistente na execução da obra. Assim dava início à revolução na metodologia de apuração em massa do valor venal dos imóveis localizados na zona urbana dos municípios brasileiros. Com efeito, até a década de 1940 em São Paulo e nas demais cidades brasileiras, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbanos fundavam-se no valor locativo efetivo ou arbitrado dos imóveis. Tal circunstancia é proveniente do costume enraizado na Administração Pública de calcular o valor do imposto sobre os prédios urbanos com base no valor efetivo ou arbitrado do aluguel (cf. alvará de 27 de junho de 1808, item XI). Ocorre que esse método apresentava imprecisões consideráveis em função da patente dificuldade na coleta dos valores reais das locações, da escassez de tempo em face do

reduzido número de agentes fiscais, dos inúmeros subterfúgios para sonegação e da ausência de imóveis locados residenciais, comerciais ou industriais para servir de parâmetro. A fragilidade desta metodologia também se baseava na falta de diretrizes, critérios ou balizas para realização das comparações com os aluguéis dos prédios efetivamente produtores de renda, de modo que predominava a avaliação totalmente subjetiva. Como ressalta AIRES F. BARRETO [32] “não havia qualquer controle em termos de exatidão desses dados. Assim, os critérios pessoais e empíricos que variavam segundo a visão do avaliador, ainda que admitida sua competência e lisura de comportamento, determinavam discrepâncias que se faziam sentir de maneira brusca e acentuada à medida eu se comparassem as avaliações locatícias de quadra para quadra ou de região para região, máxime entre pólos distantes, ainda que de características homogêneas”. Em face deste caótico quadro e da brilhante solução importada de Boston, o Município de São Paulo instituiu uma pauta de valores de metro quadrado de locação por zonas e regiões, acarretando sensível redução das diferenças existentes. A despeito da louvável e necessária medida, a metodologia de apuração do valor venal para efeitos de tributação pelo IPTU na cidade de São Paulo ainda apresentava diversas falhas e incongruências derivadas, principalmente, da ausência de um cadastro imobiliário mais hígido, com dados fidedignos referentes às características físicas de terrenos e construções. Após alguns anos de árduo e incansável trabalho da equipe da Secretaria de Finanças, o Município de São Paulo publicou em 1952 a primeira “Planta Genérica de Valores de Terrenos” contendo os valores de metro quadrado de terreno por face de quadra, bem como tabelas com fatores de correção para os valores genéricos, consoante a localização do lote no quarteirão (esquina, vila, encravado etc.). De lá pra cá, a Planta Genérica de Valores passou por diversas alterações em decorrência dos constantes avanços, incorporando tabelas de valores de metro quadrado de construção, índices e fatores de correção em razão de depreciação física e de características do prédio, etc. AIRES F. BARRETO [33] sintetiza muito bem a importância da PGV para apuração do valor venal dos imóveis ao asseverar que “a edição de Mapas de Valores, por seus reflexos positivos, revela-se aconselhável: facilita e racionaliza o trabalho, resguarda a necessária uniformidade no comportamento do Fisco, evita discrepâncias próprias do arbítrio e representa segurança para o Fisco e os contribuintes”. 2.2.2. Conceito As Plantas Genéricas de Valores podem ser definidas como o “complexo de plantas, tabelas, listas, fatores e índices determinantes dos valores médios unitários de metro quadrado (ou linear) de terreno e de construção, originários ou corrigidos, acompanhados de regras e métodos, genéricos ou específicos, para a apuração do valor venal de imóveis” [34]. Trata-se de ato administrativo de aplicação da norma legal a casos concretos, que se caracteriza por recolher os fatos da realidade, mediante determinada metodologia, e declarar os valores venais por metro quadrado apuradores pelo fisco, não inovando o ordenamento jurídico. 2.2.3. Metodologia 2.2.3.1. Cadastro dos imóveis A avaliação do valor venal dos imóveis localizados na zona urbana para fins tributários se alicerça em dois elementos principais: o cadastro dos imóveis e uma base de dados do mercado imobiliário, que é usualmente armazenada num banco de dados. Assim, o binômio cadastro dos imóveis e dados do mercado imobiliário forma a base de cálculo do IPTU, assegurando a realização da justiça tributaria na medida em que propicia a exata mensuração do valor venal dos prédios e terrenos urbanos. Portanto, o cadastramento dos imóveis urbanos consubstancia um elemento intrínseco ao IPTU, tanto que o Príncipe Regente João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael de Bragança (Dom João VI) determinou no alvará de 27 de junho de 1808

que os Superintendes das Juntas de décima escrevessem “em um caderno todas as propriedades urbanas, com os nomes dos seus habitadores, quantidade de andares e lojas,” Em suma, ao lado de um adequado cadastramento dos imóveis localizados na zona urbana do Município, a coleta de amostras configura um dos pilares do IPTU. 2.2.3.2. Coleta de dados Com a outorgada de competência tributária para os Municípios instituírem o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, que são impostos baseados no valor venal dos imóveis, faz-se imprescindível uma permanente e abrangente pesquisa de dados no mercado imobiliário. Essa pesquisa além de propiciar a avaliação dos valores praticados no mercado imobiliários para formação de um amplo banco de dados, ainda acarreta outra vantagem, pois através dela a administração tributária pode verificar eventuais divergências de área construída ou territorial; ou até mesmo, que determinado imóvel não está cadastrado no banco de dados do município, proporcionando o acionamento da fiscalização de obras e a tributária para as devidas regularizações. De todo modo, a execução de uma sólida planta genérica de valores depende da quantidade e da qualidade dos dados coletados. As normas brasileiras de avaliação de imóveis prevêem métodos diretos (comparativos de dados de mercado e de custo de reprodução de benfeitorias) e indiretos (método da renda, involutivo e residual). Os mais praticados são os diretos, obtidos através do acompanhamento das transações imobiliárias efetuadas e ofertas imobiliárias publicadas nos jornais ou obtidas diretamente das imobiliárias. Não obstante, na falta de elementos suficiente para se adotar o método comparativo, tem-se utilizado o método da capitalização da renda e o residual (indiretos). 2.2.3.2.1 Método comparativo (direto) Tradicionalmente, a maioria dos municípios brasileiros adota o método comparativo de dados de mercado utilizando coeficientes determinísticos (invariáveis) de homogeneização para estimar o valor dos terrenos. O IBAPE [35] conceitua o método comparativo direto de dados de mercado como sendo o que “identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra”. O método comparativo de dados de mercado por inferência estatística é amplamente utilizado em avaliações de imóveis na atualidade. O uso da estatística inferencial permite avaliar os imóveis comparando, de forma direta, os dados de mercado de outros imóveis de natureza e características semelhantes, através de um modelo matemático adequado chamado de modelo de regressão [36]. 2.2.3.2.2. Transações imobiliárias (modelo comparativo) Inicial e preferencialmente, deve-se coletar os dados referentes às transações imobiliárias ocorridas na atualidade. Esse levantamento pode ser feito por meio de matrículas obtidas nos Cartórios de Registros de Imóveis ou junto aos Tabelionatos. As quantias consignadas nesses instrumentos públicos são confiáveis, na medida em que os valores das transações refletem os preços do mercado, máxime quando há uma instituição financeira intervindo no feito. Nessas circunstâncias (financiamento imobiliário), principalmente quando operados por instituições oficiais, o valor estampado na escritura pública corresponde ao efetivo preço do imóvel.

“A rigor, não se há de ter, em relação a essa fonte, cautela maior na depuração dos dados. É que se trata de valores (preços) efetivos de comercialização de imóveis. As ressalvas cabíveis dizem respeito aos pontos extremos, isto é, ao preço totalmente discrepante dos demais, em dada região, e que pode resultar ora do chamado valor ‘para quem’ (preço muito acima dos valores normais), ora de imóveis em condições excepcionais (frentes e áreas ideais e únicas em certo trecho comercial como, p.ex., aquele em que se erigiu, em São Paulo, o Shopping Center Ibirapuera) [37]”. De fato, há que se ter muita prudência com essa metodologia, não atribuindo credibilidade absoluta aos dados obtidos mediante esta técnica, pois em algumas transações imobiliárias o valor acordado entre as partes leva em consideração determinadas particularidades que valorizam ou desvalorizam acentuadamente o imóvel, por exemplo, o vendedor pode ter sido transferido pela empresa que atua para outro país, de modo que precisa vender rapidamente o imóvel em que reside, o que geralmente acarreta uma transação abaixo do valor de mercado; ou o comprador pode ter interesse na aquisição de um imóvel para ampliar o espaço físico da sua empresa, situação que ocasiona a valorização deste imóvel, etc. 2.2.3.2.3. Ofertas publicadas em jornais ou informadas por imobiliárias (modelo comparativo) Além das efetivas transações imobiliárias, outra fonte muito segura, mas que também exige uma depuração criteriosa do valor obtido, é a proveniente das ofertas imobiliárias publicadas nos jornais ou divulgadas por imobiliárias. Para tanto, deverá o órgão responsável pela confecção e atualização da planta genérica de valores manter um arquivo de todos os imóveis anunciados na mídia ou informados por imobiliárias cadastradas. Esses dados deverão receber um tratamento por meio de técnicas de inferência estatística, com o propósito de oferecer ao final desta operação o valor venal do imóvel. 2.2.3.3. Métodos indiretos Os métodos indiretos definem o valor de imóveis por meio de processos de cálculos com emprego de sub-métodos auxiliares como o de custo, o da renda, o involutivo, o residual, entre outros. 2.2.3.3.1. Método da capitalização da renda (indireto) Por este método busca-se identificar o valor do bem, com base na capitalização presente da sua renda líquida prevista, considerando-se cenários possíveis. Assim, “se as fontes de pesquisa de dados (preços das transações imobiliárias constantes das escrituras e preços das ofertas de imóveis anunciados em jornais ou registrados nos arquivos das imobiliárias) forem inviáveis, em face da inexistência ou da manifesta inexpressividade das transações em determinado Município por período de tempo considerável, resta o recurso ao método da renda, para a coleta de valores a serem apostos nos Mapas. Pelo método da renda, o valor do imóvel é fixado levando em conta a sua renda, efetiva ou potencial” [38]. Trata-se do método preponderante até meados da década de 1940. Esse método toma como ponto de partida a renda efetiva ou potencial do imóvel para calcular o seu valor venal. Em outras palavras, essa técnica emprega o valor efetivo ou provável do aluguel como paradigma do valor venal. Dentre os métodos apresentados, este é o mais complexo e difícil, pois gera o maior número de inconsistências e desvios, devendo ser utilizado em raríssimas ocasiões, isto é, somente na absoluta inviabilidade de aplicação das outras técnicas pela precariedade da quantidade e da qualidade das amostras. 2.2.3.3.2. Método residual (indireto)

Para o IBAPE, o método residual “consiste na apuração do valor de uma parte do bem avaliando, do qual se conhece o valor global, deduzindo-se deste, sucessivamente, o valor de todos os outros componentes, assim como de seus respectivos encargos, gastos, lucros e outros itens ou despesas pertinentes”. Esse método é utilizado, principalmente, nos casos em que não se tem à disposição o valor venal de um terreno em determinada região, apenas existindo amostras de terrenos com edificações. Nesse caso, o valor do terreno pode obtido a partir do valor total do imóvel, deduzindo-se os valores das construções existentes, que podem ter seus valores determinados por outros métodos, como o custo de reprodução. Para J. FICKER [39] “obtém-se o valor do terreno a partir da diferença entre o valor total do imóvel e o valor das benfeitorias, levando-se em conta o fator de comercialização”. O método residual também é empregado se a finalidade é a apuração do valor das construções, em si, feita então pela subtração do valor do terreno do valor total do imóvel, nos mesmos moldes. Portanto, esse método busca aferir o valor venal de parcela do imóvel mediante o conhecimento do seu valor global, subtraindo-se as partes que não serão aproveitadas na avaliação, até que reste somente a parte avalianda. 2.2.4. Tratamento estatístico Após a fase inicial de levantamento das amostras, os dados coletados serão submetidos a um criterioso tratamento estatístico com vistas à apuração do valor do metro quadrado de terreno e de construção condizentes com os praticados no mercado imobiliário. A estatística inferencial consubstancia a técnica adequada para calcular o valor de mercado de imóveis oferecidos em quantidade significativa, como terrenos, apartamentos, casas, salas, lojas, boxes de estacionamento. Para CLAUDIA M. DE CESARE [40], “a alternativa de se elaborar a Planta Genérica de Valores territorial e predial, através da estatística inferencial, visa atualizar a base de cálculo do IPTU de acordo com preços correntemente praticados no mercado e ao mesmo tempo posicioná-los uns em relação aos outros em termos de valor relativo. Isso não quer dizer que, necessariamente, o valor do IPTU correspondente vá subir, pois há instrumentos para adequá-lo à capacidade contributiva do cidadão, através de revisão de alíquotas e/ou adoção de um valor tributável que seria um percentual do valor venal total. Este valor tributável seria estabelecido pelo nível legal ou desejado das avaliações desenvolvidas para fins tributários”. 2.2.5. Eleição do critério O terceiro passo em busca da concretização de uma planta genérica de valores consiste na divisão da zona urbana em regiões conforme as qualidades dos seus diversos segmentos. Para efetuar esse fracionamento do território são empregados alguns critérios, cuja validade depende de sua adequação às características específicas de cada Município, devendo-se levar em consideração alguns fatores, tais como, a legislação de zoneamento e de uso e ocupação do solo, padrões de construção, os melhoramentos ou equipamentos urbanos, vias comerciais, ruas de maior tráfego, locais alagadiços ou de topografia altamente desfavorável etc. Na lição de AIRES F. BARRETO [41], “conforme o critério que se adote, os Mapas consignarão valores de metro quadrado de terreno: a) por face de quadra: permite a atribuição de valores diferentes a faces que, embora fronteiriças, apresentem declive, aclive, restrições de qualquer ordem, inclusive decorrentes do tipo de destinação dos imóveis nelas situados; b) por trecho de face de quadra: garante a atribuição de valores diversos a trechos integrantes de uma mesma face, no caso de quadras irregulares, com características absolutamente distintas; c) por rua ou logradouro: quando as vias ou logradouros possuírem características semelhantes em toda a sua extensão, permitindo a adoção de um único valor, com a ressalva de gradação apenas

junto aos pontos principais da cidade; d) por área ou núcleos: realiza a distinção entre áreas residenciais, comerciais e industriais, ou regiões homogêneas; e) por zonas: divide-as em central, intermediárias e periféricas (ou zonas de classe 1, 2, 3 etc); e f) por zonas de uso e ocupação do solo: considera o aproveitamento máximo, médio, mínimo etc., fixado para cada área da cidade”. 2.2.6. Valor do metro quadrado de terreno O valor do metro quadrado de terreno é resultado deste procedimento. Iniciado com a coleta de dados de transações imobiliárias efetuadas, de ofertas imobiliárias publicadas nos jornais ou obtidas diretamente das imobiliárias e do efetivo ou potencial rendimento gerado pelo imóvel, cujas amostras foram submetidas a rigoroso controle mediante tratamento estatístico e, por fim, inseridas em plantas conforme o critério adotado pelo órgão da administração tributária. Após a fixação dos valores de metro quadrado de terreno, o valor venal para efeito do IPTU será resultante da multiplicação destes pelas áreas de terrenos respectivas e pelos fatores corretivos das distorções resultantes da localização do imóvel na quadra, sua forma, seu aproveitamento etc. 2.2.7. Valor do metro quadrado de construção A apuração do valor do metro quadrado de construção envolve um sistema estruturado em conjuntos de tabelas contendo as descrições e elementos característicos, comuns a um grupo de construções (p.ex. residências, apartamentos, escritórios comerciais, industriais, serviços, etc.), a uma qualidade do acabamento (alto, médio, baixo, etc.) e, bem assim, a tabela de índices e fatores corretivos da depreciação da construção em função da idade. Na hipótese de imóvel construído, o valor venal será o resultado da soma do valor de terreno com o das construções, considerando-se o valor destas como resultante da multiplicação da área construída bruta, pelo valor médio unitário de metro quadrado equivalente ao grupo e padrão de construção e pelos fatores de correção fixados em lei. 2.2.8. Periodicidade de atualização da Planta Genérica de Valores 2.2.8.1. A periodicidade da revisão da PGV consubstancia ponto crucial para realização da justiça tributária. Com efeito, a ausência prolongada de atualização da PGV gera inúmeras injustiças, porquanto pode onerar significativamente determinados contribuintes, cujos imóveis sofreram acentuada desvalorização seja em razão instalação de uma favela nas proximidades, tombamento de uma área, mudança de zoneamento ou até construção de uma obra pública que gere transtornos para os imóveis limítrofes, como também pode propiciar acentuada vantagem a outro grupo de contribuintes, cujos imóveis foram agraciados com a valorização imobiliária da sua região em função da implantação de um equipamento público, mudança de zoneamento, inserção numa área de operação interligada, etc. Para AIRES F. BARRETO [42], “sendo ânuo o lançamento do IPTU, o ideal é que os Mapas também o sejam. Alguns têm preconizado que o período varie de acordo com a intensidade das modificações nos valores. Todavia, é de ter em conta que a determinação do obsoletismo de um Mapa decorre da variação nominal dos preços dos imóveis, aliada às mutações resultantes do crescimento vegetativo, do incremento proveniente de novos equipamentos urbanos, bem assim de quaisquer modificações na legislação sobre ocupação e uso do solo. Conquanto, não exista um prazo ideal para atualização da PGV, é importante fixar intervalos regulares entre as plantas de valores, evitando a perda de referência com a evolução dos preços do mercado de imóveis, devendo ser realizado um constante acompanhamento do mercado imobiliário para verificar eventuais valorizações e desvalorizações a ensejar a alteração da planta em vigor para que ela permaneça sempre compatível com o mercado.

Registre-se que a decisão de atualizar ou não a PGV deve se basear exclusivamente em critérios técnicos, sem quaisquer interferências ou avaliações políticas, pois a PGV não reflete nenhuma política tributária, mas sim declara os fatos colhidos da realidade, isto é, os valores venais do metro quadrado de terreno e construção praticados pelo mercado. 2.3. Imunidade A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios, outorgando a cada uma dessas pessoas políticas de direito constitucional interno o poder de instituir tributos sobre determinas situações (p.ex. a propriedade predial e territorial urbana). Complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Carta Magna excluiu certas pessoas, bens, serviços e situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar. Portanto, a imunidade tributária é um conjunto de dispositivos constitucionais que limitam a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios, restringindo o seu campo de atuação relativo à instituição de tributos. Nesse sentido, PAULO DE BARROS [43] leciona que a imunidade integra uma “classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. O fundamento das imunidades, nas percucientes palavras de LUCIANO AMARO [44], “é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão, etc.), que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica relevada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se, independentemente da existência dessa capacidade, a não-tributabilidade das pessoas ou situações imunes”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem normalmente aplicado as normas relativas à imunidade, de modo teleológico, no sentido de examinar os fins subjacentes às normas constitucionais, de sorte a abranger na imunidade os fatos necessários à garantia dos fins públicos referentes à promoção da federação, da liberdade religiosa, do processo democrático, da educação, da liberdade de manifestação do pensamento. Vale transcrever trecho do abalizado voto do Min. ILMAR GALVÃO, proferido no julgamento do RE nº 325.822/SP [45]: “Relembro que o Supremo Tribunal Federal, em tema de imunidade tributária, tem-se permitido, nas últimas decisões, uma interpretação mais ampla da matéria, tendência que foi captada pelo Ministro Sepúlveda Pertence quando, ao julgar o RE 237.718, referido pelo Ministério Público Federal, assim se expressou: ‘Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão – conforme ao do precedente anterior à Constituição – é o de que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar.’ Com efeito, esta Corte, por ambas as Turmas, tem reconhecido o benefício da imunidade com relação ao IPTU, ainda que sobre imóveis locados (RE 257.700) ou utilizados como escritório e residência de membros da entidade (RE 221.395), e com relação ao ISS, ainda que sobre o preço cobrado em estacionamento de veículos (RE 144.900) ou sobre a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública (AGRAG 155.822).” Desta forma, as imunidades qualificam-se como meio para garantir a promoção de determinados fins públicos.

Analisando detidamente as hipóteses previstas no art. 150 da Constituição Federal percebe-se que as imunidades foram estabelecidas segundo: a) condições pessoais de que venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação; b) objeto suscetível de ser tributado; e c) certas peculiaridades da situação objetiva. Com efeito, o art. 150, VI, “a” da Constituição Federal disciplina a denominada imunidade recíproca, que inibe a possibilidade de tributação do patrimônio, renda ou serviços de cada pessoa política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), como corolário do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela estrutura federativa do Estado brasileiro e pela autonomia dos Municípios. O §2º do citado artigo estende a imunidade recíproca às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Por sua vez, o art. 150, VI, “b” da Carta Política de 1988 prevê a imunidade dos templos de qualquer culto, assegurando a liberdade de crença e a prática religiosa. Já o art. 150, VI, “c” dispõe sobre a imunidade do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Os partidos políticos exercem capital relevância para a organização política da sociedade, saindo de seus quadros os representantes dos vários setores comunitários, que dentro deles discutem e aprovam os programas e as grandes teses de interesse coletivo, de sorte que não há que se onerar as suas atividades com tributos. Ao seu turno, as instituições de educação e assistência social desenvolvem uma atividade básica, que, a princípio, cumpriria ao Estado desempenhar, de modo que a Constituição Federal de 1988 decidiu proteger o seu patrimônio, renda ou serviços com a outorga da imunidade. Com o propósito de regular a limitação constitucional ao poder de tributar prevista no art. 150, VI, “c”, o art. 14 do Código Tributário Nacional prescreveu 3 (três) requisitos que deverão ser preenchidos pelas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos para concessão da imunidade. Assim, o inciso I do art. 14, com redação dada pela Lei Complementar nº 104 de 10 de janeiro de 2001, estabelece que essas entidades não poderão distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. O inciso II determina que essas entidades deverão aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Por derradeiro, o inciso III prescreve que as entidades deverão manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Adverte AIRES F. BARRETO [46] que, “como a Constituição imuniza o patrimônio dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, à lei só cabe, relativamente ao IPTU, o estabelecimento de normas adjetivas. Inválidas as que, a pretexto de estabelecer requisitos, restrinjam seu alcance, estabelecendo condições não previstas na Constituição, mutilando a imunidade conferida aos seus patrimônios. Nem mesmo a expressão ‘relacionados com as finalidades essenciais da entidade...’, constante do §4º do art. 150 da Constituição, é autorizadora de circunscrições descabidas. Todos sabem, ninguém desconhece que, para prestar assistência social – é dizer, para secundar o Estado na proteção e auxílio dos desvalidos – , é necessário que a entidade aufira rendas. Essas rendas, embora possam parcialmente provir, como em regra provêm, da própria atividade no campo social, são sempre insuficientes à satisfação dos elevados custos e encargos que essas instituições têm para o amparo dos desvalidos. Ora, se as rendas imunes forem apenas essas, instituições não haveria, porque nenhuma delas poderia subsistir somente com esses recursos. A sobrevivência dessas entidades reside exatamente na circunstância de contarem com outras rendas, sempre carreadas para suportar dispêndios com os necessitados. Se os imóveis que proporcionam essas rendas não forem considerados contidos no campo imunitório, para fins do IPTU, a existência dessas instituições transformar-se-á, dentro em pouco, em mera lembrança de tempos passados. E, com isso, não apenas estará esvaziando o preceito imunizatório, mas implantada estará a falência da sociedade nesse setor. O Estado, que, nesse campo, já deixa muito a desejar, simplesmente não poderá arcar com as necessidades vitais da população menos favorecida. Interpretação prestigiadora dos princípios constitucionais exige que todos os

imóveis dessas entidades fiquem imunes do IPTU. Excluídos estariam apenas os imóveis em relação aos quais as rendas fossem aplicadas em fins alheios aos objetivos estatutários dessas entidades. A prevalência da imunidade deve, pois, a partir da verificação não do uso do imóvel, mas de destinação das rendas que ele proporciona. Por essas razões, entendemos inválidas leis (complementares ou ordinárias) que venham a fixar percentuais de gratuidade ou que cometam ao Poder Público a escolha das pessoas que devam ser favorecidas com o atendimento gratuito. Essas entidades colaboram com o Poder Público, atuam ao seu lado, mas não são o próprio Poder Público”. Ora, as imunidades tributárias são normas constitucional que não admitem restrições a serem veiculadas por normas infraconstitucionais, mesmo no caso das imunidades condicionadas, em que há remissão da Constituição à lei complementar para estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos beneficiados com a imunidade, visto que tal atribuição é apenas para disciplinar a fruição, nada além disso. O conteúdo e o alcance das imunidades são delineados pela própria norma constitucional, não cabendo ao legislador ordinário pretender ingressar nesse campo. Finalmente, o art. 150, VI, “d” da Cara Magna prescreve a imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão visando assegurar a disseminação e incentivar a cultura e a educação no País, bem como a liberdade de expressão e manifestação do pensamento. De tudo que se disse, é possível concluir que a imunidade configura um meio para se prestigiar e promover determinados fins públicos através da limitação constitucional ao poder de tributar, não competindo aos Municípios disciplinar sob qualquer argumento esse instituto constitucional. 2.4. Isenção A Constituição Federal de 1988 discriminou as competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mediante a descrição detalhada de cada uma das situações sobre as quais poderão incidir os tributos a serem criados por essas pessoas políticas de direito constitucional interno. Disto resulta que, no seio da Carta Magna reside um arquétipo da hipótese de incidência de cada um dos tributos outorgados aos entes políticos, principalmente dos impostos, cuja predefinição é minudente, especificando cada um dos fatos de conteúdo econômico que o legislador ordinário, federal, estadual, distrital ou municipal, poderá erigir como hipótese de incidência do imposto atribuído à sua respectiva competência. Assim, ao legislador infraconstitucional cabe instituir os tributos pertinentes conforme os precisos contornos constitucionais, havendo uma margem para esgotar ou não o campo sobre o qual poderá exercitar a sua competência. Conforme preceitua AIRES F. BARRETO [47], “o legislador, ao traçar a hipótese de incidência do tributo que está a instituir, (a) poderá fazê-lo de tal modo que seu traçado coincida, totalmente, com o do seu correspondente arquétipo constitucional; e, paralelamente, editar dispositivo prescrevendo, de modo explícito, que certas e determinadas situações fáticas não se sujeitam ao tributo – seja empregando o termo ‘isenção’, seja utilizando a expressão ‘não-incidência’. Em consequencia, esses fatos – previstos no dispositivo que, explicitamente, estabelece a ‘isenção’ ou a ‘não-incidência’ – ficam exonerados do tributo; ou (b) poderá fazê-lo de forma a que seu traçado seja menor do que o do seu correspondente arquétipo constitucional; por conseqüência, esses fatos deixados fora do traçado da h.i. tributária ficam exonerados do tributo”. A norma de isenção, portanto, age sobre a hipótese de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os parcialmente. Trata-se do encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e a outra a regra de isenção, que tem por resultado a não incidência tributária para

certos e determinados casos abstratamente qualificados pela norma isentiva, comprometendo os efeitos prescritivos da conduta. Assim, a isenção veicula uma norma que atua na conformação do campo sobre o qual há incidência tributária, inibindo, nos casos em que especifica, a constituição da obrigação de levar quantia em dinheiro aos cofres públicos. Para LUCIANO AMARO [48] “a técnica da isenção tem notáveis virtudes simplificadoras; por meio dela, podem ser excepcionadas situações que, pela natureza dos fatos, ou dos bens, ou das pessoas, ou em função da região, ou do setor de atividades etc., o legislador não quer onerar com o tributo”. A isenção, quando utilizada adequadamente, é um importante mecanismo de política fiscal, na medida em que serve para estimular a execução de atividades de interesse público, possibilitando o incremento econômico, geração de emprego e desenvolvimento regional. Nesse sentido, PAULO DE BARROS CARVALHO [49] adverte que a isenção “fomenta as grandes iniciativas de interesse público e incrementa a produção, o comércio e o consumo”. 2.5. Da Análise da Legislação do IPTU no Município de São Paulo. Com efeito, a regra-matriz de incidência do imposto predial urbano de São Paulo está traçada na Lei nº 6.989 de 29 de dezembro de 1966. 2.5.1. Hipótese da RMIT Sobre a Propriedade Predial Urbana – São Paulo. 2.5.1.1. Critério material O critério material do imposto predial urbano é ser proprietário, ter o domínio útil ou ter a posse de bem imóvel construído, que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 6.989/66. 2.5.1.2. Critério temporal Com relação ao critério temporal, o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.989/66 reputa ocorrido o fato gerador do imposto predial urbano no dia 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. 2.5.1.3. Critério espacial O critério espacial é a zona urbana do Município de São Paulo, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 6.989/66. O art. 3º da citada lei considera zona urbana toda a área em que existam pelo menos dois melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados nos seguintes grupos: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Além disso, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.195 de 18 de dezembro de 1980, com redação dada pelo art. 252 da Lei nº 13.885 de 25 de agosto de 2004, equipara à zona urbana as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município: a) as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; b) as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; c) as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; e d) as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

2.5.1.4. Critério quantitativo 2.5.1.4.1. Base de cálculo A base de cálculo do imposto predial urbano é o valor venal do imóvel, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 6.989/66, com redação dada pela Lei nº 13.250 de 27 de dezembro de 2001. O valor venal, para fins de lançamento do imposto predial urbano, segue as normas e métodos fixados pela Lei nº 10.235/86 e na Planta Genérica de Valores. 2.5.1.4.2 Alíquota A alíquota do imposto predial urbano varia de 0,8% a 1,6% do valor venal do imóvel com utilização residencial, conforme art. 7-A da Lei nº 6.989/66, com redação dada pela Lei nº 13.475 de 30 de dezembro de 2002. Para os imóveis com utilização não residencial, a alíquota varia de 1,2% a 1,8% do valor venal do imóvel, a teor do art. 8-A da Lei nº 6.989/66, com redação dada pela Lei nº 13.475 de 30 de dezembro de 2002. 2.5.1.5. Critério Pessoal 2.5.1.5.1. Sujeito ativo O sujeito ativo do imposto predial urbano é o Município de São Paulo. 2.5.1.5.2. Sujeito passivo O sujeito passivo do imposto predial urbano é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.989/66. 2.5.2 Hipótese da RMIT sobre a Propriedade Territorial Urbana. Com efeito, a regra-matriz de incidência do imposto territorial urbano também está disposta na Lei nº 6.989 de 29 de dezembro de 1966. 2.5.2.1. Critério Material O critério material do imposto territorial urbano é ser proprietário, ter o domínio útil ou ter a posse de bem imóvel não construído, consoante o art. 23 da Lei nº 6.989/66. O art. 24 da Lei nº 6.989/66 considera não construído os terrenos: a) em que não existir edificação, que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades; b) em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; c) cuja área exceder de 3 (três) vezes a ocupada pelas edificações quando situado na 1.ª subdivisão da zona urbana; 5 (cinco) vezes quando na 2.ª e 10 (dez) vezes, quando além do perímetro desta última; d) ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade. 2.5.2.2. Critério Temporal Com relação ao critério temporal, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 6.989/66, com redação dada pela Lei nº 14.256 de 29 de dezembro de 2006, reputa ocorrido o fato gerador do imposto territorial urbano no dia 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. 2.5.2.3. Critério Espacial

O critério espacial é a zona urbana do Município de São Paulo, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 6.989/66. O art. 3º da citada lei considera zona urbana toda a área em que existam pelo menos dois melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados nos seguintes grupos: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Além disso, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.195 de 18 de dezembro de 1980, com redação dada pelo art. 252 da Lei nº 13.885 de 25 de agosto de 2004, equipara à zona urbana as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município: a) as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; b) as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; c) as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; e d) as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações. 2.5.2.4. Critério quantitativo 2.5.2.4.1. Base de cálculo A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do imóvel, conforme preceitua o art. 27 da Lei nº 6.989/66, com redação dada pela Lei nº 13.250 de 27 de dezembro de 2001. O valor venal, para fins de lançamento do imposto territorial urbano, segue as normas e métodos fixados pela Lei nº 10.235/86 e na Planta Genérica de Valores. 2.5.2.4.2. Alíquota A alíquota do imposto territorial urbano varia de 1,2% a 1,8% do valor venal do imóvel com utilização residencial, conforme art. 28 da Lei nº 6.989/66, com redação dada pela Lei nº 13.475 de 30 de dezembro de 2002. 2.5.2.5. Critério Pessoal 2.5.2.5.1 Sujeito ativo O sujeito ativo do imposto territorial urbano é o Município de São Paulo. 2.5.2.5.2. Sujeito passivo O sujeito passivo do imposto territorial urbano é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 29 da Lei nº 6.989/66. 2.6. A Lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986. A Lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 disciplina a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de São Paulo. Portanto, a Lei nº 10.235/86 regula o procedimento prévio à elaboração da Planta Genérica de Valores, estabelecendo a forma de obtenção dos dados relativos aos valores venais dos imóveis localizados na zona urbana do Município de São Paulo, o critério para veiculação dos dados obtidos e tratados estatisticamente, os fatores de correção dos preços de terrenos e construções e os tipos e padrões de construção.

2.6.1. Metodologia Dentre as metodologias empregadas pela Lei nº 10.235/86 para apuração dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno se destacam os métodos diretos (comparativos de dados de mercado e de custo de reprodução de benfeitorias – art. 2º, I e II) e indiretos (método da capitalização da renda – art. 2º, III). Nesse sentido, o inciso I do art. 2º da referida Lei determina que o Município de São Paulo adote “os preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário” como uma das fontes para levantamento dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, acompanhando a tradição municipalista brasileira de adotar o método comparativo de dados de mercado para estimar o valor venal dos imóveis. Além disso, o inciso II do art. 2º da citada Lei prevê a adoção dos custos de reprodução como fonte para avaliação dos imóveis. Por esse método direto é possível aferir o valor venal das edificações com base no “dispêndio monetário, a preços correntes, para reproduzir dada edificação, com observância da sua forma e estilo e mediante o emprego dos mesmos tipos de materiais” [50]. Ademais, o inciso II do art. 2º da mencionada Lei relaciona o método indireto consubstanciado nos valores de locações correntes como forma de avaliação do valor venal dos imóveis paulistanos. Por essa metodologia, também conhecida como método da capitalização da renda, a avaliação do valor venal toma como ponto de partida a renda potencial ou efetiva aferida pelo imóvel. Se isso não bastasse, o supracitado art. 2º da Lei 10.235/86 ainda prevê que o valor unitário de metro quadrado de construção e de terrenos deva ser aferido com base nas características da região em que se situa o imóvel (inc. IV) e em outros dados informativos tecnicamente reconhecidos (inc. V), abrindo espaço para a utilização de quaisquer outros métodos avaliativos. 2.6.2. Critério O parágrafo único do art. 2º da Lei 10.235/86 revela os critérios eleitos pelo legislador paulistano para expressar os valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos colhidos e tratados estatisticamente na Planta Genérica de Valores. Desta forma, o inciso I do parágrafo único do art. 2º estabelece que os valores unitários de metro quadrado de terreno serão atribuídos por faces de quadras, quadras ou quarteirões, logradouros ou regiões determinadas. Enquanto que o inciso II determina os padrões previstos para os tipos de edificação relativos às construções. 2.6.3. Fatores de correção dos preços de terrenos e de construções O art. 6º da Lei 10.235/86 veicula a aplicação do fator profundidade (tabela I) para correção do valor do metro quadrado de terreno, disciplinando que a profundidade equivalente do terreno é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou, no caso de terrenos de 2 (duas) ou mais frentes, pela soma das testadas, desprezando-se, no resultado, a fração de metro. Por sua vez, o art. 7º prescreve o fator de correção de terrenos de esquina (tabela II), enquanto que o art. 8º orienta a avaliação de terrenos encravados, terrenos de fundo e terrenos internos, cujos fatores de correção constam da tabela III. No caso de imóveis prediais, o art. 11 disciplina os tipos e padrões de construção (tabela V) e o fator obsolescência (tabela IV). Com relação ao fator de obsolescência, o art. 16 estabelece que “a idade de cada prédio, para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela IV, corresponderá à diferença entre

o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação”. O §1º do art. 16 determina que a idade do prédio será “contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial” (inc. II) ou “reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial” (inc. I). Ao seu turno, o §2º do art. 16 adota a média ponderada para determinação da idade dos imóveis prediais, nos casos de: a) ampliação da área construída; b) reconstrução parcial; e c) lançamento tributário que abranja 2 (dois) ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos. 2.7. Planta Genérica de Valores – São Paulo. 2.7.1. Competência Compete à Divisão de Mapas e Valores do Departamento de Arrecadação e Cobrança da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Finanças à atribuição de elaborar e atualizar a planta genérica de valores dos imóveis urbanos situados no Município de São Paulo. Nesse sentido, o Departamento de Arrecadação e Cobrança (DECAR) coordena a elaboração dos mapas de valores dos imóveis situados no Município de São Paulo e promove a respectiva publicação periódica, nos termos do art. 19, XI, do Decreto nº 47.549 de 04 de agosto de 2006. No exercício das suas prerrogativas o diretor do DECAR determina que a Divisão de Mapas e Valores (DIMAP) efetue a coleta de dados comparativos dos imóveis urbanos e atualize a planta genérica de valores, conforme asseverou o então Subsecretário da Receita Sr. WILSON JOSÉ DE ARAÚJO por ocasião da 1ª reunião ordinária. Segundo o atual diretor da DIMAP Sr. RICARDO NEVES (1ª reunião ordinária), a sua divisão “engloba, basicamente, três equipes de trabalho. Uma que cuida da Planta Genérica de Valores, atribui os valores do metro quadrado, faz estudos técnicos relativos a valores do metro quadrado a todo o município. Divisão de Cadastro de Logradouros, que cuida do cadastro de logradouros para fins tributários e a Subdivisão de Cartografia Fiscal que cuida dos Mapas dos Setores Fiscais, de Quadras Fiscais, de Localização. Entre as atividades que fazemos está a de manter atualizada uma PGV dentro dos moldes do valor venal do mercado. Estar sempre disponível essa PGV para que seja aplicada. Fazer atualização da PGV anual através dos índices econômicos. Avaliação de Imóveis, avaliação especial de imóvel, quando o contribuinte alega que o imóvel está lançado acima do valor de mercado, é nossa competência fazer essa verificação”. Durante a 1ª reunião ordinária, RICARDO NEVES sintetizou o trabalho da sua equipe, afirmando que “é responsável pelo levantamento da Planta Genérica de Valores a valores de mercado, a gente está sempre realizando estudos para que a gente mantenha uma Planta Genérica de Valores atual em nossos cadastros para que, a qualquer momento, possa ser solicitada, venha a ser solicitada, e a gente apresente para a Câmara Municipal ou uma nova PGV”. Numa outra oportunidade (13ª reunião ordinária), RICARDO NEVES assinalou que compete ao DECAR decidir quando é feito o encaminhamento dos estudos para atualização da planta genérica de valores ao Prefeito. Por sua vez, incumbe ao Prefeito à decisão de enviar a planta genérica de valores proposta pelo DECAR à Câmara Municipal, remetendo o respectivo projeto de lei, conforme afirmação do então Subsecretário da Receita Sr. WILSON JOSÉ DE ARAÚJO na 1ª reunião ordinária. Naquela oportunidade, o Sr. WILSON JOSÉ DE ARAÚJO foi enfático ao dizer que “todo ano é elaborada uma Planta Genérica de Valores, que é submetida à apreciação do Prefeito”, detalhando que “normalmente, no começo do segundo semestre, porque são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Valores Imobiliários, as sugestões são incorporadas, é feito o tratamento estatístico, porque são 180 mil faces de quadras e são feitas as simulações, todo

o tratamento estatístico e no início do segundo semestre é submetida [a proposta de atualização da PGV] à apreciação do Prefeito”. 2.7.2. Comissão Municipal de Valores Imobiliários Além da atualização da PGV, o Diretor do DECAR coordena a Comissão Municipal de Valores Imobiliários – CMVI, conforme depoimento de EDUARDO BACELLOS (1ª reunião ordinária). A CMVI foi instituída pelo Decreto 27.771/89, sendo que desde 2002 vem realizando reuniões periódicas a fim de discutir os valores venais de metro quadrado de terreno apurados pela Divisão de Mapas e Valores do Departamento de Arrecadação e Cobrança da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Finanças. Com efeito, o diretor da Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio – Embraesp Sr. LUIZ PAULO POMPÉIA (14ª reunião ordinária) relatou a esta comissão parlamentar de inquérito que “desde de 2002, mais ou menos 2002, quando o Pitta foi Prefeito, ele suspendeu a Comissão de Valores Imobiliários, quando a Marta entrou, o Secretário de Finanças João Sayad reconvocou essa comissão e desde lá essas comissões vem sendo realizadas. Hoje as reuniões acontecem há cada dois meses, que para uma cidade como São Paulo, é muito pouco”. Nesse mesmo sentido, o diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança Sr. EDUARDO HORLE BARCELLOS (9ª reunião ordinária) salientou que a CVMI se reúne a cada dois meses para discutir as propostas de alteração da PGV. Nas reuniões bimestrais são apresentados, debatidos e aprovados ou não os valores unitários de metro quadrado de terreno por região homogênea, consoante os levantamentos feitos pela Secretaria de Finanças. Segundo o diretor da DIMAP Sr. RICARDO NEVES (13ª reunião ordinária), “a Secretaria de Finanças faz a preparação das reuniões, define quais as regiões que serão abordadas em cada reunião. Previamente, encaminha para os representantes do conselho a relação das regiões homogêneas que estão elencadas em cada área de estudo, bem como os valores propostos e a relação desses valores em relação à PGV atual, em porcentagem. E nós procuramos discutir principalmente as discrepâncias que existem nessas reuniões homogêneas. O conselho, ele aprova valores para regiões homogêneas do Município de São Paulo. Nós não discutimos todas as regiões, são mais de quatro mil regiões homogêneas, nós discutimos apenas as principais. E havendo alguma discordância, ou a gente acata alguma proposta do conselho ou a gente deixa em aberto para um re-estudo dentro da Secretaria das Finanças para que seja abordada na próxima reunião”. Por sua vez, o coordenador executivo do grupo de legislação urbana do SECOVI Sr. EDUARDO DELLA MANNA (19ª reunião ordinária) disse que “a equipe da Secretaria Municipal de Finanças promove, apresenta uma proposta de reajuste por setores. Então, ela procura identificar aquelas regiões que, em função de uma série de circunstâncias, estão se valorizando ou, eventualmente, se desvalorizaram muito, e apresenta uma proposta de readequação. Mesmo regionalmente, essas propostas nunca são muito genéricas. São mais pontuais. Eles sempre partem do pressuposto da indicação de algumas ruas ou, eventualmente, algumas quadras que apresentaram valorização. E submetem à apreciação da Comissão. A Comissão analisa. A Comissão é composta por diversos especialistas – inclusive pelo Instituto de Avaliadores e Peritos. Os temas, todos os valores são debatidos. Muitas vezes, se aprova a proposta do Executivo. Outras, não. E o objetivo da Comissão é, pelo menos, ter uma série de estudos regionais prontos e preparados, para uma possível atualização de fatos e de uma nova Planta Genérica de Valores que, há muito tempo, não é atualizada na cidade de São Paulo”. Assim, durante as reuniões do CMVI são submetidas à apreciação dos seus membros as propostas de alterações na PGV baseadas nos estudos e levantamentos desenvolvidos pela DIMAP. Na hipótese de os membros discordem dos valores apresentados, a Secretaria de Finanças analisa os levantamentos, buscas novas fontes para coletar mais dados do mercado

e apresenta na reunião seguinte os argumentos para manutenção da proposta ou um novo valor para discussão. Para ANTÔNIO FIGUEIREDO (19ª reunião ordinária) “o Conselho apenas é consultado nessas reuniões todas para discutir se esses valores estariam de acordo ou não, se nós temos algum subsídio para dar para eles, se está muito aquém ou muito acima do valor de mercado. O Conselho não define nada, ele apenas analisa os dados fornecidos pelo Departamento de Rendas Imobiliárias e dá subsídios eventualmente a eles.”. Nos dizeres de LUIZ PAULO POMPÉIA (14ª reunião ordinária) a CVMI avalia os valores “apresentados pela Secretaria de Finanças, e a Comissão endossa ou não. Só. Ela não indica, não propõe... mesmo porque, cada vez que ela tenta propor alguma coisa, é rechaçada”, de sorte que “quem bate o martelo é a Secretaria, tanto que em alguns anos houve protestos. A Comissão não queria endossar os valores avaliados pela Secretaria”. Portanto, os membros da CVMI se reúnem a cada dois meses para opinarem acerca das propostas formuladas pela Secretaria de Finanças, podendo concordar ou não os valores de metro quadrado de terreno apresentados pelo Poder Público. Com relação ao funcionamento da CMVI, salta aos olhos que o intervalo entre as reuniões é demasiadamente prolongado, de sorte que são realizados apenas seis encontros anuais dos membros desta comissão para discutir os valores de metro quadrado de terreno relativos a aproximadamente 180.000 faces de quadra, sendo humanamente impossível a análise e discussão dessas faces de quadra em apenas seis encontros anuais. 2.7.3. Coleta de amostras “Para cumprir com esta incumbência [atualizar a planta genérica de valores submetida ao DECAR], a subdivisão DIMAP realiza um trabalho abrangente e contínuo de coleta de amostras de ofertas de imóveis junto a mais de 100 imobiliárias e corretores de imóveis, além de outras fontes como jornais, revistas e sites da internet. Todas estas informações alimentam um banco de dados que acumula, atualmente, perto de 300.000 amostras” [51]. Com efeito, o atual diretor da DIMAP Sr. RICARDO NEVES (4ª reunião ordinária) afirmou que sua equipe acompanha a evolução dos valores venais dos imóveis urbanos “com base em amostras de ofertas de imóveis do mercado”, contando com o auxílio de “algumas imobiliárias que nos fornecem ofertas de valores de mercado de imóveis a venda”. Desta forma, os valores venais dos imóveis urbanos no Município de São Paulo são obtidos mediante o emprego dos métodos comparativo e residual. O método comparativo consiste em coletar amostras no mercado imobiliário, seja diretamente das imobiliárias ou por meio de jornais, revistas e sites da internet. Pelo método residual o valor do terreno é obtido a partir do valor total do imóvel, deduzindo-se os valores das construções existentes. Nesse sentido, RICARDO NEVES (4ª reunião ordinária) salientou que a sua equipe subtrai “do valor da oferta, o valor relativo, a construção do imóvel para que trabalhemos só com o valor do terreno, porque a PGV é um valor de metro quadrado de terreno”. Sobre os valores de ofertas coletados pela Secretaria de Finanças é aplicado um fator de redução no importe 10%, a fim de convertê-los em valores prováveis de venda. Conforme RICARDO NEVES “o valor de oferta recebe um tratamento também, a princípio, de redutor definido pela Norma de Avaliação de Imóveis em 10% sobre o valor de oferta. Então, não trabalhamos com valor cheio. Trabalhamos com um redutor de 10% que é o que a Norma de Avaliação Imobiliária preconiza. Os 10% é o redutor que se aplica para você auferir o valor de mercado em cima do valor da oferta”. Disso resulta que, a Secretaria de Finanças obtém os dados do valor venal praticado no mercado junto a 100 imobiliárias e corretores de imóveis, bem como, jornais, revistas e etc.,

aplicando sobre esses valores o fator de redução no importe de 10% (que é embutido na oferta imobiliária como margem de negociação). A BOLSA DE IMÓVEIS também emprega o método comparativo para avaliação de imóveis, conforme assevera ANTÔNIO FIGUEIREDO (19ª reunião ordinária). Sobre o procedimento de coleta de dados utilizado pela Secretaria de Finanças, o Sr. LUIZ PAULO POMPÉIA (membro da CMVI e diretor da EMBRAESP) advertiu que a metodologia utilizada é “razoavelmente adequada”, podendo ser aprimorada “exatamente na quantidade e/ou na qualidade de informações”. Isto porque, segundo LUIZ PAULO POMPÉIA “às vezes uma avaliação de uma determinada região homogênea com duas pesquisas, então não é possível ter um tratamento estatístico confiável e isso cria alguns empecilhos, alguns problemas, e na nossa opinião, na opinião da Comissão, quando isso ocorre, nós pedimos que eles refaçam, que vão atrás de novas informações para poder subsidiar com uma realeza, com uma verdade maior, mas nem sempre isso é possível ou se consegue esse tipo de informação”. Para LUIZ PAULO POMPÉIA o procedimento ideal para apuração dos valores de mercado exige maior dedicação e interesse dos avaliadores, ressaltando que a EMBRAESP “consulta corretores que atuam nesse segmento de mercado. Eu diria, aliás, que praticamente todos os avaliadores consultam os corretores, só que a Embraesp diz que consulta e, além disso, ela relaciona no corpo dos seus laudos o nome das empresas que foram consultadas, sem revelar, entretanto, as opiniões. Enfim, ela consulta e também ela busca outras informações, lojas. Ela tem um histórico de acompanhamento do mercado. Então, ela é capaz de saber que há cinco anos existia uma loja que estava em oferta por tantos reais, por uma área de tantos metros quadrados, com uma frente de tantos metros e que ela foi negociada. Nós vamos atrás, vamos buscar essa informação”. Nesse sentido, a EMBRAESP “criou praticamente uma metodologia própria para desenvolver as suas avaliações, buscando uma pesquisa bastante ampla de todos os segmentos, terrenos, indústrias, armazéns, condomínios, empreendimentos verticais e horizontais. Ela tem um departamento que cuida especialmente da legislação de uso e ocupação do solo e também de qualquer tipo de intervenção no tecido urbano que possa justificar, determinar intervenções que possam reduzir valores de mercado, por exemplo, de um lado, digamos, um novo viaduto. Antes de existir o Minhocão, na Rua das Palmeiras, por exemplo, você tinha um determinado valor, passou o Minhocão, ele é um grande problema para os moradores e, durante muito tempo, a própria obra do Minhocão ficou intervindo na área comercial, muitos lojistas fecharam, etc. Esse tipo de obra criou um problema muito grande para os proprietários de imóveis ou moradores daqueles locais. Resolveu outros problemas, o problema viário da cidade, esse tipo de coisa, entretanto foi um fator de desvalorização significativo. Conhecer de antemão esses projetos ajuda a estudar, analisar as cidades. Por outro lado, o sujeito que tinha uma casa, um terreno, próximo a Avenida Brigadeiro Faria Lima, não existia o trecho novo, a nova avenida passou, cortou a propriedade do sujeito e passou a ter 20 metros de frente para a Avenida Brigadeiro Faria Lima e valorizou muito. Então, este é um fator de valorização e é importante conhecer este tipo de obra, de projeto. Então, a Embraesp acompanha não só a legislação de uso e ocupação do solo, como também as leis que intervêm e os projetos de sistemas viários, tombamentos”. Destarte, verifica-se que os métodos direto (comparativo) e indireto (residual) utilizados pela Secretaria de Finanças são compatíveis com praticados nos demais ramos de avaliação imobiliária. No entanto, na iniciativa privada há maior empenho e dedicação na busca por amostras e na construção de um banco de dados robusto e confiável. Muito provavelmente essa carência na qualidade e na quantidade de amostras é reflexo da falta de pessoal. A ausência de pessoal compromete o desenvolvimento dos trabalhos e contamina invariavelmente os seus resultados, conforme salientado por WILSON JOSÉ DE ARAÚJO, EDUARDO BARCELLO e RICARDO NEVES.

Aliás, o atual Subsecretário da Receita Municipal Sr. RONILSON BEZERRA RODRIGUES (14ª reunião ordinária) admitiu o déficit de pessoal ao asseverar que “foi feito um concurso em 2006, entraram por volta de 170 novos auditores fiscais, mas já temos um déficit. Aliás, temos um déficit de pessoal, principalmente administrativo. Gostaria de falar que temos o AGPP e o auditor fiscal. Toda cidade de grande porte, e considero São Paulo uma Cidade-Estado, ela tem um cargo meio-termo entre o administrativo e o auditor fiscal. Na Receita Federal temos o antigo técnico do Tesouro Nacional; no Estado, temos um técnico que auxilia o auditor fiscal, e na Prefeitura de São Paulo nós temos o AGPP e o Fiscal. Então, nós temos uma falta de pessoal muito grande, principalmente, na parte administrativa. Os auditores fiscais, posso até dizer, que temos um déficit em torno de 35 ou 40 auditores fiscais, não tenha dúvida, mas, na parte administrativa, nós temos um déficit muito grande”. Conclui-se que a Secretaria de Finança necessita urgentemente da contratação de mais servidores públicos (auditores fiscais e Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP) a fim de executar com precisão e tempestivamente os seus relevantes trabalhos, proporcionando rendas para o Município e distribuindo justiça fiscal aos munícipes. 2.7.4. Desatualização dos valores inseridos na Planta Genérica de Valores de São Paulo. Traço comum em todos os depoimentos colhidos por esta Comissão Parlamentar de Inquérito se refere à completa desatualização da planta genérica de valores do Município de São Paulo. Para o então Subsecretário da Receita Sr. WILSON JOSÉ DE ARAÚJO (1ª reunião ordinária), a última atualização a níveis próximos de mercado foi em 2002, e de lá para cá ela tem sido só atualizada monetariamente pelo Sinduscon, de forma que “a planta Genérica de Valores está abaixo do mercado”. Com efeito, a última atualização da Planta Genérica de Valores ocorreu em 2001 com a edição da Lei nº 13.250 27 de dezembro de 2001, sendo a partir de então aplicado índices de correção monetária (para o exercício de 2009 foi expedido o Decreto nº 50.342 de 22 de dezembro de 2008). Ocorre que, o índice de correção monetária não acompanha a variação do mercado imobiliário, de tal forma que a atual PGV deixou há muito tempo de refletir o valor venal dos imóveis urbanos. Como salienta RICARDO NEVES (1ª reunião ordinária) “o mercado imobiliário oscila tanto para mais quanto para menos. Há regiões que valorizam e outras desvalorizam. Ela está defasada justamente por conta dessa oscilação, além de ter uma defasagem porque os índices econômicos não acompanharam a valorização imobiliária. Devido a flagrante descompasso da PGV, a maioria dos imóveis urbanos paulistanos estão subvalorizados, havendo, em pouquíssima escala, casos de supervalorização. Para Procurador Chefe da Subprocuradoria Fisc-41 Dr. DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA (9ª reunião ordinária) “muitas vezes, a gente percebe que o valor do lançamento tende a ser bem menor que o de mercado, por causa dessa atualização da PGV, que não ocorreu”. Trilha no mesmo caminho o Subsecretário da Receita Municipal Sr. RONILSON BEZERRA RODRIGUES (14ª reunião ordinária) ao afirmar que “na realidade o nosso valor da PGV está desatualizada. A nossa PGV é de 2001. A gente vem tendo reajuste linear, pelo IPCA, pela inflação. Nós precisamos de uma nova PGV”. Ora, a ausência de sintonia da PGV com o mercado imobiliário é sentida nos mais diversos ramos, conforme pontua o Coordenador Executivo do Grupo de Legislação Urbana do Secovi Sr. EDUARDO DELLA MANNA (19ª reunião ordinária), senão vejamos: “Quem atua na área percebe que essas distorções existem, em maior ou menor grau, dependendo da região. E, mais uma vez, eu queria até insistir: eu acho muito importante uma revisão de caráter amplo da PGV, para a Cidade pode se atualizar.”

Não são apenas os valores venais de terrenos que não acompanharam o mercado imobiliário. No caso dos valores unitários de construção para cada tipo de edificação e para cada tipo de padrão de construção também se percebe essa dissintonia, seja porque os seus valores não correspondem aos praticados no mercado como pelo fato dos padrões de construção descritos na atual PGV serem absolutamente genéricos e não contemplarem a gama de níveis de construção que existe hoje na cidade de São Paulo. A auditora fiscal Sra. CLÁUDIA MARIA FERES RIBEIRO (9ª reunião ordinário) relatou essa circunstância ao comentar que “se o prédio tiver pele de vidro, eu não posso fazer nada, a lei não contempla prédio de pele de vidro. Tem uns outros acabamentos aí, agora, novos e tudo, que eu sou obrigada a ignorar na hora da descrição”. Essa situação acarreta uma brutal vantagem aos proprietários de prédios mais sofisticados, luxuosos e modernos, na medida em que os novos materiais de construção e acabamentos não foram colhidos pela atual planta genérica de valores (Lei 13.250/01), igualando os padrões de construção de um requintado prédio comercial a uma modesta edificação residencial. O exemplo utilizado pelo Subsecretário da Receita Municipal Sr. RONILSON BEZERRA RODRIGUES (14ª reunião ordinária) é bem elucidativo: “Realmente, hoje – para você ter uma idéia – o imóvel do dono do Banco Santos ou o meu apartamentinho na Vila Mariana, se chega a um nível de padrão que ele não cresce mais”. Assim, em decorrência dos levantamentos realizados por esta Comissão e das inúmeras inconsistências amplamente divulgadas na mídia e constatadas pelos seus membros, o Poder Executivo encaminhou, no mês de novembro, projeto de lei apresentando uma nova planta genérica de valores contemplando a adequação dos valores venais do metro quadrado de construção e de terreno à realidade de mercado. Apesar do acerto a medida em termos de justiça tributária, pois evidente ficou nesta Comissão que os lançamentos do IPTU em São Paulo necessitavam estar amparados em uma Nova Planta Genérica de Valores, entende-se que a proposta foi um tanto quanto açodada. Para se ter uma idéia, a nova PGV sequer foi analisada pelo Conselho de Valores Mobiliários conforme previsto na legislação. A pressa em aprovar a atualização da PGV, que há muito, diga-se de passagem, não era atualizada, além de não reproduzir as reformas necessárias, ainda poderá gerar sérios transtornos aos munícipes. Conforme relatado pela mídia, o projeto original encaminhado à Câmara continha sérios equívocos em relação à região da Luz que somente foram sanados após pressão da sociedade e análise do Conselho de Valores Mobiliários, denotando assim que a proposta recentemente aprovada e que vai embasar os lançamentos do IPTU 2010 pode conter sérios equívocos que podem contaminar sobremaneira os lançamentos do IPTU 2010. 2.7.5. O valor venal dos imóveis para efeitos do ITBI Esta Comissão apurou que diversamente do que ocorria com a planta genérica de valores do IPTU, o cadastro dos valores de referência [52] do ITBI estão atualizados e compatíveis com o valor praticado no mercado imobiliário. Para WILSON JOSÉ DE ARAÚJO o “valor de referência do ITBI é baseado no que seria a Planta Genérica de Valores, que deveria estar vigente. Não usamos outra base. É a mesma base, simplesmente seria aquilo que proporíamos como Planta Genérica de Valores. Aliás, aquilo que proporíamos não, aquilo que propomos como Planta Genérica de Valores, com base na atualização de dados e tratamento estatístico que eles fazem na Divisão do Mapa de Valores. Então, o valor de referência para ITBI seria a Planta Genérica de Valores, com uma diferença: como a Planta Genérica de Valores é aplicada aos quase 3 milhões de imóveis que tem lançamento de IPTU, buscamos 70% do valor de mercado. No caso do ITBI, buscamos 90% do valor de mercado e com a possibilidade de o contribuinte, quando não concorda com o

valor – porque o ITBI não é um lançamento, diferentemente do IPTU, o ITBI é uma sugestão de valor que, se o contribuinte não concorda, pode pedir uma avaliação especial. Apesar da minudente explanação dada pelo então Subsecretário da Receita Sr. WILSON JOSÉ DE ARAÚJO por ocasião da 1ª reunião ordinária desta comissão, o diretor do DIMAP Sr. RICARDO NEVES (3ª reunião ordinária) foi muito enfático ao dizer que a PGV não usa o banco de dados do ITBI. A despeito desta confusão quanto a base de dados do IPTU e ITBI, a única certeza é de que o valor venal dos imóveis aferidos para efeito de tributação pelo ITBI está quase no patamar do mercado imobiliário, ao passo que a PGV está se distanciando cada vez mais da realidade, exigindo o alinhamento da PGV ao valor de referência do ITBI. Nesse sentido, o atual Subsecretário da Receita Sr. RONILSON BEZERRA RODRIGUES (14ª reunião ordinária) asseverou que “hoje, nós temos o ITBI que está quase ao nível de valor de mercado. Por lei, nós desatrelamos o valor venal do ITBI do valor venal do IPTU. Na realidade o IPTU tem de chegar ao ITBI, mas o ITBI, por incrível que pareça, ninguém reclama porque há geração de riqueza, há uma transmissão, alguém está comprando de alguém”. Portanto, torna-se imperiosa a adequação do valor de referência do ITBI à planta genérica de valores, máxime porque o valor venal é único, por conseguinte, não se pode adotar um valor venal (concreto) para os efeitos do IPTU e outro para o ITBI. 2.7.6. Periodicidade de atualização Outro ponto de convergência entre os especialistas se refere à necessidade da estipulação de um processo periódico de atualização da planta genérica de valores, com o propósito de que esse instrumento de apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de IPTU, permaneça compatível com o valor praticado no mercado imobiliário. Para o diretor da DIMAP Sr. RICARDO NEVES (1ª reunião ordinária), “a atualização da PGV se pudesse ser feita anualmente com base no mercado imobiliário, tornaria o imposto mais justo”. Comunga deste entendimento o Coordenador Executivo do Grupo de Legislação Urbana do Secovi Sr. EDUARDO DELLA MANNA (19ª reunião), senão vejamos: “(...) pelo menos, a cada dez anos, seria muito conveniente que a cidade atualizasse a sua planta genérica. Seria muito conveniente. Eu acho um prazo adequado, porque, ao longo de dez anos, propostas de alteração mais substanciais podem já ter um rebatimento mais efetivo na realidade da cidade. Eu vou dar um caso, um exemplo, por exemplo, uma operação urbana, por exemplo, que normalmente é criada para requalificar uma determinada região, ela tem um prazo de amadurecimento de dez, quinze, vinte anos. Então, uma região onde você tinha um valor muito baixo, depois desse tempo, pode ter o valor significativamente alterado, mas eu acho que dez já seria o tempo suficiente. E é uma maneira também de a cidade estar se adequando. Hoje eu acho que já existem técnicas em instrumentos como o geoprocessamento, que são ferramentas muito boas e muito adequadas para você ter, com maior frequência, essa atualização.” Sobre ser imprescindível a freqüente atualização da planta genérica de valores, é também possível do ponto de vista prático, haja vista que a DIMAP reúne condições de atualizar os seus cadastros anualmente, conforme asseveraram RICARDO NEVES e WILSON JOSÉ DE ARAÚJO (1ª reunião ordinária). A fixação de ciclos para revisão da PGV, além de concretizar a almejada justiça fiscal e manter o valor venal compatível com o valor de mercado, ainda despolitiza esse processo. Vale lembrar que a decisão de atualizar ou não a PGV deve se basear exclusivamente em critérios técnicos, sem quaisquer interferências ou avaliações políticas, pois a PGV não reflete nenhuma política tributária, mas sim declara os fatos recolhidos do mundo fenomênico, isto é, os valores venais do metro quadrado de terreno e construção praticados pelo mercado.

Conforme já explanado acima, em decorrência dos trabalhos desta Comissão, o Executivo aprovou a vigência da nova Planta Genérica de Valores para a cidade de São Paulo; na nova lei existe a previsão dos ciclos da atualização da PGV. Apesar da correta iniciativa, entende-se que a garantia dos ciclos de atualização da PGV estará melhor amparada se prevista expressamente na Lei Orgânica do Município. 2.8. Conclusão No que se refere a este Capítulo, as principal conclusão desta Comissão já foi atendida pelo Poder Executivo, ou seja, a atualização da PGV no sentido de promover a adequação dos lançamentos do IPTU na cidade de São Paulo. Inobstante a atualização da PGV, é de se concluir também: A carência de auditores fiscais e de assistentes de gestão de políticas públicas – AGPP compromete a fluidez dos trabalhos pertinentes à Secretaria de Finanças, notadamente a atualização da planta genérica de valores, o reconhecimento de imunidade e a concessão de isenção, sendo indispensável a imediata abertura de concurso público para provimento destes cargos. Deve-se encurtar os intervalos entre as reuniões da Comissão Municipal de Valores Imobiliários, a fim de ampliar o número de casos submetidos à avaliação dos seus membros, conferindo maior efetividade e credibilidade às decisões que devem lastrear as revisões da PGV. A remessa de projeto de lei dispondo sobre a planta genérica de valores à Câmara Municipal deve ser periódica, nos mesmos moldes, ou de forma similar, em que ocorre com a Lei Orçamentária Anual. Tal medida propiciará a manutenção da base calculada do IPTU (valor venal dos imóveis urbanos) compatível com o valor de mercado, bem como, afastará qualquer ingerência e interesses políticos sobre este procedimento eminentemente técnico. Além disso, com a constante atualização da PGV, os munícipes não serão surpreendidos com aumentos excessivos no IPTU como veremos no ano que vem em virtude da inércia do atual prefeito em promover a atualização da PGV, que, conforme apurado, há muito já deveria ter ocorrido. Sugerimos que a obrigatoriedade da atualização da PGV conste expressamente na Lei Orgânica do Município Premente a necessidade de se atualizar os padrões de construção previstos na planta genérica de valores, a fim de adequá-los à realidade, pois atualmente, por exemplo, os imóveis luxuosos, que empregam materiais sofisticados, modernos e requintados, são equiparados à modestas edificações, com arquitetura e acabamento de qualidade infinitamente inferior. A Municipalidade de São Paulo deve equiparar o valor de referência do ITBI com a planta genérica de valores, uma vez que existe somente um valor venal para o imóvel urbano, sendo inconcebível a coexistência de diversos valores representativos da mesma realidade. De modo a conferir segurança aos lançamentos do IPTU para o exercício de 2010, esta Comissão recomenda que o Conselho de Valores Mobiliários, excluído da análise da nova PGV no processo de aprovação da lei, aprecie, em caráter de urgência, a nova PGV vigente, informando à Câmara Municipal e o Poder Executivo sobre eventuais incompatibilidades apuradas. 3. ANISTIA DE 2003/2004 E SEUS EFEITOS NO LANÇAMENTO DO IPTU. 3.1. Introdução

Em 14 de abril de 2003 foi editada no Município de São Paulo a Lei nº 13.558, que dispôs sobre a possibilidade de regularização de edificações localizadas no perímetro urbano da cidade, sendo certo que, por este motivo, restou conhecida como “Lei da Anistia”. A regulamentação do quanto disposto neste texto normativo foi efetuada pelo Decreto Municipal nº 43.383, de 25 de junho de 2003, que, estabelecendo os pormenores da Lei, veio a instrumentalizar sua plena aplicabilidade. Observe-se, no entanto, que tanto um texto como o outro foram alterados em 2004, o primeiro pela Lei nº 13.876 e o segundo pelo Decreto nº 43.849. A necessidade de tais alterações surge em razão de medida liminar concedida nos autos de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que suspendeu parte dos dispositivos da Lei nº 13.558/03, o que obstou a aplicação de significativa parcela de suas normas, com a conseqüente paralisação de inúmeros pedidos de regularização. O objetivo de referida legislação foi permitir que imóveis, cuja edificação houvesse sido concluída até 13 de setembro de 2002 e estivessem em desacordo com a legislação urbanística vigente àquele período, obtivessem a regularização junto à Prefeitura Municipal, desde que possuíssem condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade, atendidas as demais condições estabelecidas na lei. Importante observar a relevância que esta matéria assume quando analisada sob o enfoque da arrecadação do IPTU na cidade de São Paulo. Isto porque, grande parte das edificações se encontrava irregulares justamente porque havia sido construída área maior do que a permitida para o local ou mesmo havia sido construída área maior sem a devida autorização ou notificação do Poder Público, de forma que os imóveis restavam desconformes à legislação. Com efeito, havendo necessidade de se regularizar área construída a maior junto à Prefeitura, surge a necessidade também de se adequar o valor a ser recolhido de IPTU do mesmo imóvel, uma vez que integra a base de cálculo deste imposto o metro quadrado de área construída. Justamente por esse motivo, o Decreto nº 43.383/03 que regulamenta a Lei da Anistia, previa em seu artigo 13, I, que a regularização da edificação dependeria da apresentação, pelo proprietário ou possuidor do imóvel, de formulário específico, totalmente preenchido e sem rasuras, contendo declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 13.558/03. Ainda, o § 4º do mesmo artigo determinava que a Secretaria de Habitação e Urbanismo – SEHAB e as Subprefeituras disponibilizariam o mencionado requerimento, por meio do sistema informatizado de processos da Prefeitura Municipal de São Paulo, à Secretaria de Finanças para que a mesma procedesse à apuração e lançamento dos impostos devidos. Assim, perceba-se que a legislação municipal de anistia do ano de 2003 determinava que logo que o proprietário ou possuidor iniciasse o processo de anistia do seu imóvel, o mesmo deveria de plano oferecer declaração escrita do quanto ocorrido e esta seria enviada à Secretaria de Finanças para apuração e lançamento imediato do valor de imposto que passava a ser devido. Neste ponto, cumpre observar que assim dispondo, a legislação municipal mostrou-se coerente com o sistema tributário nacional, que prevê a possibilidade de lançamento a partir de declarações prestadas pelo sujeito passivo, bem como o dever de a autoridade administrativa rever de ofício o lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (artigos 147 e 149, VIII, do Código Tributário Nacional). Ressalte-se, ainda, que a legislação referida vislumbrou também a hipótese de que, após findo o processo administrativo de anistia, se constatasse a existência de área construída diversa daquela constante na declaração inicial do proprietário ou possuidor do imóvel e, em razão disso, determinou que após o despacho referente à regularização dos imóveis e antes do envio dos autos ao arquivo, todos os processos deveriam ser encaminhados à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico (artigo 25 do Decreto nº 43.383/03).

Desta feita, perceba-se que existiu grande preocupação por parte do legislador municipal no que concerne a arrecadação dos impostos efetivamente devidos ao Município de São Paulo. Todavia, não obstante os esforços do legislador os dados levantados e as informações obtidas por esta CPI apontam para a existência de falhas na operacionalização desses processos administrativos que resultam perda na arrecadação de receitas tributárias pelo Município, conforme se passa a expor a seguir. 3.2. Da Ocorrência de Erros Operacionais Este tópico visa, em breve síntese, expor o quanto apurado por esta CPI a respeito dos motivos pelos quais determinados imóveis, localizados na cidade de São Paulo, que se submeteram ao processo de anistia previsto na Lei Municipal nº 13.558/03, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 13.876/04, não possuem a área construída a maior lançada para fins de cálculo do valor de IPTU devido pelo imóvel. Em 13 de março de 2009, o Sr. WILSON JOSÉ ARAÚJO, então Subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, informou, em depoimento a esta CPI, serem os processos de anistia fonte para lançamento do imposto. Isto porque, os Autos de Regularização referentes a estes processos devem ser encaminhados à Divisão de Cadastro Imobiliário, onde, a partir do Auto de Conclusão, é realizado o lançamento da área construída e ainda não computada, já que, normalmente, consta do sistema a área do terreno. Afirmou, no entanto, que a partir de qualquer notícia de alteração cadastral de um imóvel, o lançamento do imposto é adequado à nova realidade, uma vez que, como é cediço e princípio fundamental do Direito Tributário, o imposto é devido independente da legalidade ou não de sua origem, isto é, independente da regularidade ou não do imóvel, o que importa é tão somente sua situação fática (pecunia non olet). A respeito, foi ouvido, em 27 de abril de 2009, o Diretor da Divisão de Cadastro de Imóveis da Secretaria de Finanças, Sr. ALOÍSIO FERRAZ DE CAMARGO. Em depoimento a esta CPI, informou ser competência de seu departamento alimentar o sistema de cadastro de edificações com relação às áreas e regularidade das edificações, razão pela qual no caso dos processos de anistia, após sua tramitação na Subprefeitura ou na SEHAB, tendo sido aprovados ou não, são enviados para o seu departamento para que se proceda à devida atualização do imposto e, só então, remetidos ao arquivo. Afirmou, ainda, que apesar de os processos de anistia referirem-se a imóveis com construções finalizadas até setembro de 2002 e o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pelo lançamento do imposto ser de 5 anos, nem todos os processos lhes foram enviados até 2007, de modo que acredita ter havido perda de arrecadação com referência a “parte expressiva” desses processos. Para esclarecer a questão foi convocado a depor o Sr. CLAYTON CLARO, Coordenador das Subprefeituras - Supervisor-Geral de Uso e Ocupação do Solo (reunião ordinária de 11/05/09), o qual informou que os processos de anistia, em virtude de um Decreto, ficam descentralizados em cada Subprefeitura, razão pela qual não sabe a quantidade atualmente existente, sendo certo que imóveis com metragem superior a 1.500 vão direto para Secretaria de Habitação e, os com metragem inferior, permanecem nas Subprefeituras (isto desde 2003 com a Lei da Anistia, antes disso só ficavam nas Subprefeituras processos relativos a imóveis de até 250 metros quadrados), ressalvou ainda que, dependendo do uso do imóvel, essa regra pode variar, como, por exemplo, no caso de posto de gasolina em que sempre será competência da Secretaria da Habitação. Acrescentou, também, que quando os processos entram na Subprefeitura ou na Secretaria da Habitação, segue para a Secretaria de Finanças uma cópia da guia de arrecadação, que representa aquilo que o requerente declara que está sendo aumentado de área, para que esta

faça o lançamento e o imposto devido possa ser cobrado. Citou como exemplo o processo de anistia de imóvel de sua propriedade em que alega ter recolhido o imposto pelo valor a maior desde que entrou com o processo. Na sequência, o depoente reforçou o que já havia informado, isto é, que todos os processos de anistia, obrigatoriamente, passam pela Secretaria de Finanças, para acertar a questão do IPTU e, declarou: “Inclusive, existem processos que estão em análise de anistia em que o valor do IPTU já foi lançado até antes mesmo da análise do processo, pelos lançadores fiscais. Então, eles ficam lá, vão pagar aquela quantidade que o lançador fiscal emite até o ponto do deferimento e, daí sim, acertar o que foi aprovado com a realidade, para que Finanças acerte de uma vez”. Por fim, informou que é procedimento normal dentro da Prefeitura encaminhar para Secretaria de Finanças os casos em que se constata haver um aumento na área do imóvel no processo, mas que, mesmo se inexistisse essa rotina, não haveria como a Secretaria de Finanças negar tal conhecimento, uma vez que os processos que são deferidos precisam recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre o valor da construção. De forma clara, reforçou esta informação o Sr. Paulo Roberto Castaldeli, Diretor de APROV – 1, ouvido pela CPI em 1º de junho de 2009: “R – O processo, no final, é encaminhado para a Secretaria de Finanças. Mas, logo que ele é protocolado, os dados do protocolamento já são encaminhados para a Secretaria de Finanças. P – São encaminhados como? R – Por via... P – Memorando? R – Não, não. P – Tem um sistema? R – Pelo sistema; exatamente. É encaminhado via sistema. Para o senhor ter uma ideia: quando o processo chega para a gente a primeira vez, a gente abre a ficha do processo que a gente pede de situação de regularidade ou irregularidade. Então ele vem lá: em 49, regular; em 60 e pouco, regular; em 2003, irregular, e área maior. O que aconteceu? Ele protocolou um processo de anistia. Imediatamente, ele foi lançado no cadastro de imóvel irregular, com a área declarada por ele. Isso, se a gente pegar qualquer ficha dos processos de anistia, o histórico da edificação...” Ainda, com o objetivo de esclarecer a questão, foi ouvido, em 11 de maio de 2009, o Sr. HUSSAIN AREF SAAB, Diretor do Departamento de Aprovação e Edificações da Prefeitura – Aprov. De início, informou, que quando assumiu o cargo havia, aproximadamente, 8 mil processos administrativos referentes a Lei de Anistia de 2003, sendo que, atualmente existiriam, aproximadamente, 7 mil processos, bem como que o processo se inicia através de protocolo junto à Subprefeitura ou na própria Secretaria de Habitação, onde se providencia o Boletim de Dados Técnicos – BDT, após, é distribuído para uma das 5 (cinco) Divisões de Aprovação do Departamento (APROV 1 a 5), sendo certo que esse procedimento pode tramitar por até 4 (quatro) instâncias. Segundo o depoente, em 2005, foi celebrado acordo entre a Secretaria de Finanças e a Secretaria de Habitação, de modo que todos os processos referentes à anistia concedida no ano de 2003 foram disponibilizados aos técnicos da Secretaria de Finanças para que estes procedessem a anotações referentes ao IPTU, a fim de que se pudesse, de imediato, proceder a cobrança desse crédito antes mesmo da análise do processo de anistia. Sobre essa questão, no depoimento da Sra. ELAINE CRISTINA GABRIEL (1º/06/2009), funcionária do setor administrativo da Secretaria de Habitação, ficou esclarecido que antes de os técnicos da Secretaria de Finanças terem acesso aos autos lhes foi enviado uma planilha contendo todos os dados dos processos. Aliás, segundo este depoimento, a planilha foi resultado de um programa de computador disponibilizado pela própria Secretaria de Finanças.

Mencione-se, ainda, que o Sr. AREF afirmou que, normalmente, não são feitas vistorias nesses procedimentos de regularização, que apenas seriam feitas em casos específicos em que tais medidas se mostrassem necessárias, sendo que, caso se verifique que não estão regulares as plantas apresentadas pelo interessado, seria possível cassar o Auto de Regularização do imóvel e enviar notícia para o CREA para responsabilização do engenheiro responsável. Esta informação foi reiterada tanto no depoimento do Sr. PAULO CASTALDELI, quanto no depoimento do Sr. RONÍLSON BEZERRA RODRIGUES, ouvidos pela CPI, respectivamente, em 1º/06/2009 e 29/06/2009. Em 25 de maio de 2009, prestou esclarecimentos a esta CPI o Sr. EDUARDO BARCELOS, atual Diretor da Divisão de Cadastro de Imóveis da Secretaria de Finanças. Nesta ocasião, afirmou que tem conhecimento de que os processos de anistia foram colocados à disposição da Secretaria de Finanças, conforme colocado pelo Sr. HUSSAIN AREF SAAB, porém tiveram por exclusiva finalidade apurar o valor de ISS devido e não de IPTU, tanto que apenas os auditores responsáveis pela apuração de ISS tiveram acesso aos autos e os processos não passaram pela divisão de lançamento de IPTU. Afirmou, que isso ocorreu, pois, a apuração do ISS é mais simples que a do IPTU, já que no caso deste imposto, para apurar o montante devido, além da área final, deveria ser investigado se houve alteração no uso, tipo de terreno, entrada do imóvel, etc. Sustenta, no entanto, que os processos de anistia que efetivamente deram entrada no Departamento para fins de IPTU foram 100% lançados. Confirmou estas informações o SR. RONÍLSON BEZERRA RODRIGUES, atual Subsecretário da Receita Municipal, ex-Diretor do Departamento de Arrecadação da Secretaria de Finanças, ouvido por esta CPI em 29/06/2009: “P – Conforme informação da Secretaria de Finanças, o senhor esteve em SEHAB para coletar dados de todos os processos de anistia, a fim de efetuar os lançamentos devidos. O que efetivamente foi feito nesse período em que o senhor foi à Secretaria de Habitação para coletar os dados relativos à anistia? R – Foi, se eu não me engano, foi em abril de 2007, foi constituído um grupo de trabalho composto de 17 Auditores Fiscais, com um Coordenador – não estou lembrando o nome do Coordenador. Mas nós fomos à Sehab, um grupo atípico, que o procedimento natural de todos os processos que têm lançamento, tanto lançamento inicial como lançamento complementar do IPTU tem que vir da Subprefeitura ou de Sehab para a Secretaria de Finanças. O final é a Secretaria de Finanças. E aí, posteriormente, se o processo foi aberto em Sehab ou na Subprefeitura, ele é devolvido para fins de arquivamento. P – A atipicidade se deve exatamente a não ter ido a Subprefeitura e sim...? R – Então, na época, nós tivemos preocupação de não haver a decadência do ISS da construção civil. P – Não entendi, desculpa. R – O grupo de trabalho, o objetivo dele foi coletar dados simples para o lançamento do ISS da construção civil, do habite-se. P – Não foi do IPTU também? R – Não, por quê? O ISS habite-se é muito simples. A Prefeitura de São Paulo tem uma pauta, é só pegar a metragem lá, multiplicar pela pauta, multiplicar por 5% e dá o valor do ISS. O IPTU é mais complexo. Nós precisamos do processo. Por quê? Nós precisamos verificar a planta, padrão, possivelmente, normalmente existe vistoria para tirar as polêmicas do processo. Então, o IPTU é muito mais complexo sem o lançamento, e completo também. P – Esse o grupo de trabalho, se na mesma oportunidade tivesse feito o levantamento não só do ISS, mas também do IPTU, não seria uma economia processual que contribuiria inclusive para o lançamento dos valores de IPTU, ampliando a receita do Município? R – É, mas nós poderíamos ter ficado lá durante dois anos, três anos, coletando essas informações.

P – E tendo feito somente o ISS, nós não vamos ter que usar o mesmo tempo depois para fazer para o IPTU? R – O tempo do IPTU é muito maior, como eu disse ao senhor anteriormente. O procedimento natural há centenas de anos é os processos terminarem em SF para ser feito o lançamento do IPTU, quer ele primeiro lançamento ou lançamento complementar.” Quanto ao IPTU, o Sr. RONÍLSON apenas informou que passaram pela Secretaria de Finanças cerca de 37,7 mil processos, sendo certo que todos estes tiveram o imposto devidamente lançado, todavia, não pôde afirmar nada em relação àqueles processos que se encontravam em SEHAB e nas Subprefeituras, pois, segundo ele, para que seja possível efetuar o lançamento inicial ou o lançamento complementar necessário que estes processos dêem entrada na Secretaria de Finanças. Informou, por fim, que nesse período o responsável pelo lançamento do IPTU era o Diretor da Divisão do Departamento de Cadastro de Imóveis, Sr. EDUARDO BARCELLOS. Aliás, o Sr. EDUARDO BARCELLOS quando ouvido pela CPI, novamente, em 03/08/2009, informou aos membros que a Secretaria de Finanças formou um grupo especial para análise das irregularidades levantadas pela CPI. Transcreve-se o seguinte trecho do depoimento: “O SR. PRESIDENTE (Aurélio Miguel) – O senhor recebeu, dessa comissão, uma relação de diversos empreendimentos em que verificamos irregularidades e hoje vamos começar a sua argüição, exatamente por essas irregularidades. O Buffet Rosa Rosarium, foi objeto de autuação da Subprefeitura em função de uma área irregular de 761 metros quadrados por meio do auto de multa 13 135 090-1. Por que essa irregularidade não foi objeto de lançamento? Área acrescida, reforma sem acréscimo de área ACC. R – Foi criada uma comissão por meio da Portaria 70, de 29 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial, para cuidar de todos os imóveis relacionados pela CPI. Temos, se não engano, a relação de 20 imóveis, já concluídos cinco, e todos eles em andamento. Por que em andamento? Porque alguns dependem de vinda de processos e outras de notificação do contribuinte. No entanto, como eu já disse, esses daqui já foram concluídos. Posso passar. O senhor citou o imóvel Buffet Rosa Rosarium, situado na Rua Francisco Leitão, 416. É um imóvel cuja área construída é de 9 mil, 656. Encontra-se no padrão máximo, cujo ACC é de 1996. Houve um auto de multa de 13 136 168 / 0, de 761 m². O processo não tramitou pela área de atualização cadastral. Houve também um auto de regularização de nº 2006 0274 945-6 que passou pela atualização cadastral em 18 de outubro de 2007. O processo de anistia também existe 2000 00, 2003-1007560-9 que não tramitou. Os procedimentos da comissão: o processo da anistia foi requisitado e o processo 20060274945-6 tramitou pela atualização cadastral e a área construída foi mantida pelo processo solicitado para análise da comissão. Esses são os procedimentos que estão em andamento.” Ainda, informou que a SEHAB, após pedido desta CPI, tem disponibilizado os processos de anistia para análise pela Secretaria de Finanças. Conforme se infere do seguinte trecho do depoimento: “P - Nós já fizemos um requerimento para o Secretário da Habitação para que providencie todos os imóveis que estão em anistia, para que encaminhe para as Finanças? Porque, senão, eles vão ser responsabilizados pela falta de arrecadação desses anos passados. R - Na verdade, Exa., se V.Exa. me permite, já foram disponibilizados para nós, na Secretaria de Habitação, os processos. P - Todos os processos? R - Na verdade, foram 400 e poucos no começo, e 276. P - 400 processos? R - Exato, Exa. P - Mas tem 8 mil, 12 mil. Não, então, foi-nos informado nesta Comissão que só disponibilizaram 600 processos de 12 mil. Então, mais uma vez, reitere ao Secretário de Habitação que é muito grave a perda de arrecadação por parte da Prefeitura, por ineficiência do Executivo.”

Por fim, informou que agora está havendo comunicação entre o Setor responsável pelo lançamento do ISS da construção e o Setor responsável pelo lançamento do IPTU. 2.3. Alguns Casos Concretos Analisados Pela CPI Na sessão ordinária de 1º/06/2009, foi ouvido o Sr. Paulo Roberto Casteldeli, Diretor de APROV-1. O objetivo desta oitiva era colher esclarecimentos acerca do motivo pelo qual o processo de regularização da empresa Misancon, após a devida aprovação, não seguiu para Secretaria de Finanças a fim de que se procedesse à adequação do IPTU. A respeito informou que em um primeiro momento elaborou um despacho correto determinando a ida do processo à Rendas Imobiliárias e, após, ao arquivo, porém antes de publicar tal despacho houve um pedido do interessado para juntar um documento ao processo, assim, foi realizado um segundo despacho. Neste acabou sendo utilizado um “boneco” (modelo de despacho) errado, no qual não constava a determinação de remessa à Rendas Imobiliárias, mas, tão somente, o apostilamento, a publicação no Diário Oficial e, após, o arquivamento. Questionado se então não havia sido efetuado o lançamento, ofereceu a seguinte resposta: “R – É, na verdade, esse lançamento já tinha sido feito porque, para esse mesmo lugar em 2003, o interessado protocolou um processo de anistia pela Lei 13.558. O que aconteceu? Quando foi editada a Lei 13.876, que alterou a primeira Lei da Anistia, ele proibia que se fizesse regularização em operação interligada, qualquer prédio que tivesse operação. O que ocorreu? Nós indeferimos esse processo por conta de uma ordem interna que foi emitida. Esse processo foi indeferido sem análise, simplesmente indeferido porque não poderia ser regularizado. Foi encaminhado para a Subprefeitura de Pinheiros e, posteriormente, para RI. Então, RI já tinha lançado isso daí...” Perceba-se, portanto, que alega o depoente que apesar do erro constado por esta CPI, nenhum prejuízo foi causado ao erário, uma vez que como o processo em questão foi indeferido foi expedido pelo depoente um auto de irregularidade que, por sua vez foi remetido à Prefeitura e à Rendas Imobiliárias. Assim, além do lançamento, deveria o imóvel também estar pagando multa. Ainda, esta CPI elaborou uma relação dos diversos empreendimentos em que foram verificadas irregularidades pela sua assessoria. Para esclarecer quais providências foram adotadas pela Secretaria de Finanças, especialmente pela Comissão criada por esta Secretaria por meio da Portaria 70, de 29 de maio de 2009, cujo objetivo é justamente analisar todos os imóveis relacionados pela CPI, foi ouvido, em 03/08/2009, o Sr. EDUARDO BARCELLOS, que informou, em breve síntese, o quanto segue a respeito de tais empreendimentos: Buffet Rosa Rosarium, situado na Rua Francisco Leitão, 416: “o processo da anistia foi requisitado e o processo 20060274945-6 tramitou pela atualização cadastral e a área construída foi mantida pelo processo solicitado para análise da comissão”; Imóvel da Rua Curuzu, 59, que tem processo de anistia de 2004: “Esse processo encontra-se aqui na Câmara, Exa., a comissão também irá requisitá-lo para fazer análise”; Shopping Market Place: “é dividido em vários contribuintes. Uma torre que se encontra englobada com área de 33 metros faz parte de um condomínio, uma área de 33.717, com padrão máximo. O shopping em si, que é divido em áreas que vão desde o contribuinte 002 ao 0150, com área de terreno de 28.980 e o padrão máximo também. E a torre dois com 18 pavimentos em condomínio. Não tramitou nenhum processo de anistia pelo setor de atualização cadastral. A última atualização cadastral foi feita através de certificado de conclusão 2008-01746821, encontra-se lançado para o exercício de 2009 e corrigido o ACC. No entanto, a comissão formada por essa portaria solicitou uma revisão, mas foi acrescida uma área de 8.900 metros pelo processo que acabei de citar”;

Shopping Interlagos: “que é situado na Avenida Interlagos, 2.255, ele está desde 2000 com área de terreno de 259.964, área construída 203.639 e, em 2006, houve um acréscimo de 42.235 m², exercício retroativo com ação fiscal em FISC. Está aguardando autorização de FISC para fazer a parte retroativa. Porque foi retroagindo até 2006 onde não tinha Dívida Ativa, agora nós estamos aguardando (...)”; Shopping Bourbon: “Foi achada uma área irregular, a mais do que na planta, se bem que a irregularidade não cabe a nós, Exa.. Foi achada uma área diferente da planta de 751 metros referente aos mezaninos da livraria e alguns novos mezaninos (...) foi feito o lançamento e seguirá com os trâmites normais o ofício para a Subprefeitura”; Shopping Aricanduva: “foi lançado retroativamente cinco anos. Ele passou de uma área anterior de 303.434 para 340.808”; Supermercado Bergamais: “O supermercado em si, que é o contribuinte 0714760040-1, na Rua Francisco Ranieri, 834, cuja área tributada atualmente é de 15.180, lançados retroativos. A outra área que foi encontrada é uma área pertencente à municipalidade, onde existe um processo, o de número 1991-0013646-8 que está na Secretaria dos Negócios Jurídicos, que trata da aquisição, permuta, regularização da referida área. Essa área também foi corrigida, porém é uma área imune por se tratar de terreno público”; Shopping D: está sob análise; Shopping Metrô Tatuapé: “em 2006 com acréscimo de área de 9.190 m², referente ao mezanino, e em 2009 mais 200 m², que foram apurados pela Comissão. Então, no total de 9.390 m² de atualização”; Boulevard Tatuapé: “área igual a planta com 19.422 m², ACC e padrão estão sendo revistos pela Comissão. E o ACC de 2006. Parece coerente porque ele foi inaugurado, acho, que em 2007”; Universidade Anhembi-Morumbi: “nós solicitamos o processo de anistia da Rua Casa do Ator, 275, na Vila Olímpia. Nós notificamos o contribuinte da R. Dr. Almeida Lima, 960 a apresentar planta atualizada. O processo 2005.0230.9527 de reforma que foi deferido, não tramitou para atualização cadastral. Há outros processos, também, de reforma que não tramitaram para atualização cadastral, estão sendo solicitados”; Shopping Villa Lobos: foi lançado 12.017 m², retroativamente e o ACC foi alterado para 2001; Imóvel localizado na Rua da Gávea, 921/923: “O contribuinte já foi notificado e já apresentou a planta. Está em análise pela Comissão. O imóvel da Rua da Gávea, 921, ou seja, um imóvel com área de terreno de mil metros quadrados, área construída 1.089; o padrão médio; o ACC 1979; e o uso 40”; Afirmou, por fim, que a ação da Comissão criada pela Secretaria de Finanças ainda não havia acabado, sendo certo que outras irregularidades apontadas pela CPI continuariam a ser apuradas e corrigidas. De fato, quando os trabalhos desta Comissão Especial chegaram ao fim, a Secretaria Municipal de Finanças, por solicitação desta CPI, enviou uma tabela completa que indica, dentre outros, o valor a maior de área que passou a ser lançado, após a análise do quanto relatado pela CPI, conforme se reproduz na sequência: 2.4. Resumo – Processos de Anistia Sigla Unidade Quantidade de processos com lançamentos mantidos -A Quantidade de processos que tinham lançamentos de área maior – B Número de processos analisados (soma de A+B) Área Lançada a maior (m²) SEHAB Ilegível Ilegível Ilegível AF Subprefeitura Aricanduva 340 275 615 34.846

BT Subprefeitura Butantã ilegível 146 Ilegível Ilegível CL Subprefeitura Campo Limpo 361 631 992 86.764 CS Subprefeitura Capela do Socorro 326 234 560 44.098 CV Subprefeitura Casa Verde 486 931 1.417 121.574 AD Subprefeitura Cidade Ademar 542 320 862 43.219 CT Subprefeitura Cidade Tiradentes 19 63 82 6.094 EM Subprefeitura Ermelino Matarazzo 283 542 825 71.558 FO Subprefeitura Freguesia/Brasilândia 458 386 844 54.791 PG Subprefeitura Guaianazes 441 268 709 35.420 IP Subprefeitura Ipiranga 488 1.142 1.630 122.600 IT Subprefeitura Itaim Paulista 621 398 1.019 47.921 IQ Subprefeitura Itaquera 1.081 705 1.786 109.350 JÁ Subprefeitura Jabaquara 440 405 845 41.632 JT Subprefeitura Jaçanã/Tremembé 387 334 721 52.037 LA Subprefeitura Lapa 775 501 1.276 53.699 MB Subprefeitura M’Boi Mirim 277 277 554 31.174 MO Subprefeitura Mooca 838 1.028 1.866 112.906 PA Subprefeitura Parelheiros 29 20 49 6.973 PE Subprefeitura Penha 867 775 1.642 96.182 PR Subprefeitura Perus 174 73 247 14.761 PI Subprefeitura Pinheiros 955 1.304 2.259 127.014 PJ Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 368 179 547 32.352 ST Subprefeitura Santana/Tucuruvi 855 712 1.567 96.029 AS Subprefeitura Santo Amaro 1.290 631 1.921 77.400 SM Subprefeitura São Mateus 644 1.037 1.681 136.518 MP Subprefeitura São Miguel Paulista 781 117 898 15.383 SE Subprefeitura Sé 557 337 894 54.921 MG Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme 534 321 855 45.934 VM Subprefeitura Vila Mariana 1.620 1.360 2.980 140.905 VP Subprefeitura Vila Prudente 1.979 1.724 3.703 174.126 TOTAL 19.525 19.662 39.187 3.420.578 Da análise da tabela acima, infere-se facilmente que, após a verificação do quanto requerido pela CPI, houve significativo aumento de área lançada pela Secretaria de Finanças destinada à cobrança do IPTU. 2.5. Conclusão Dos fatos levantados pela CPI, acima mencionados, pode-se concluir que o IPTU referente aos processos oriundos da Lei de Anistia de 2003\2004 não foram todos lançados pelos seguintes motivos: 1 - falha humana, nos casos em que os processos tramitaram pela Secretaria de Habitação, Subprefeituras sem se dar ciência à Secretaria de Finanças; 2 - por falta de comunicação entre a SEHAB, Subprefeituras e a Secretaria de Finanças; 3 - por falha na comunicação interna da própria Secretaria de Finanças, uma vez que os Auditores da divisão de ISS, que tiveram acesso aos processos de anistia para fins de lançamento do tributo oriundo das construções, sequer tiveram a sensatez de comunicar a divisão do IPTU. O resultado de tais problemas na estrutura administrativa municipal foi a perda de receita, já que nem se se proceder ao lançamento imediato do IPTU devido será possível corrigir tal lapso, uma vez que decaiu o direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003, nos termos do que dispõe o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Necessário ressaltar, no entanto, que os levantamentos, estudos e investigações realizados por esta Comissão, foram determinantes para a formação de um grupo especial de trabalho

pela Secretaria de Finanças (conforme já informado acima - Portaria 70, de 29 de maio de 2009) cujo objetivo foi justamente analisar todos os imóveis irregulares relacionados pela CPI. Tal grupo de trabalho, conforme informado pela Secretaria Municipal de Finanças (Ofício ATL nº 699/09), analisando o quanto relatado por esta CPI, procedeu ao lançamento de 3.420.578 (três milhões quatrocentos e vinte mil quinhentos e setenta e oito) metros quadrados de área construída, permitindo então a constituição do crédito tributário de tal montante, o que reverterá em grande aumento na arrecadação do tributo municipal em comento. Pelos problemas encontrados nos lançamentos do IPTU relacionados ao processo de anistia, esta Comissão de Inquérito recomenda que a Secretaria de Finanças mantenha em funcionamento o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 70, de 29 de maio de 2009, no sentido de que sejam revisados todos os processos de anistia já deferidos pela Secretaria de Habitação e Subprefeituras e que se encontram no arquivo geral. 4 - DO CONTRATO DE CALLCENTER Em 13/03/2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu o Sr. Wilson José Araújo, então Subsecretário da Receita e o Sr. Arnaldo Dalla-Dea Jr., Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento, os quais informaram a respeito da existência de um contrato celebrado entre o Município e uma empresa de callcenter para cobrança do IPTU e de parcelas do PPI em atraso, cujo gestor seria a Secretaria de Finanças. A fim de melhor investigar a questão, em 27/03/2009, após regular convocação, a Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu o gerente regional da empresa Call Tecnologia, especializada em contact center telemarketing, Sr. Márcio Dias Menezes. Na ocasião, apurou-se que a empresa presta serviço de ligações de atendimento, realizado via operador de telemarketing, possuindo clientes tanto na iniciativa privada como na iniciativa pública. Em âmbito Municipal, a empresa possui dois contratos celebrados com a Prefeitura. O primeiro, celebrado com a Secretaria Municipal de Gestão, em 16 de fevereiro de 2006, tem por objeto a prestação de serviços técnicos necessários à operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico. Trata-se dos serviços de atendimento 156 do Município de São Paulo. O segundo, celebrado com a Secretaria Municipal de Finanças, em 20 de outubro de 2006 (Termo de Contrato nº 26/2006 do processo administrativo nº 2006-0.179.499-7, Edital Pregão SF nº 06/06), tem por objeto a prestação de serviços de acompanhamento da regularidade tributária dos contribuintes devedores de tributos não inscritos na dívida ativa, bem como os inscritos no programa de parcelamento incentivado instituído pela Lei Municipal nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006. Necessário fixar que, tendo em vista que esta CPI foi instaurada para apurar irregularidades, inconsistências e mesmo ausências de lançamento do IPTU, coube a esta Comissão investigar tão somente a regularidade do segundo contrato acima mencionado. Assim, em relação a este segundo contrato, o depoente informou que não se trata de serviço de cobrança de tributos, mas sim de um serviço meramente orientativo, pelo qual o munícipe devedor do imposto de IPTU é orientado a comparecer em uma praça de atendimento da Prefeitura para regularizar a parcela em aberto, ou a acessar o próprio portal da Prefeitura, para obter a segunda via de pagamento da sua quota de IPTU. O contrato é operado da seguinte maneira: a Secretaria de Finanças envia à empresa um arquivo contendo o CPF, o nome e a parcela do débito em aberto, de posse dessas informações a empresa entra em contato com o contribuinte para informá-lo a respeito do débito.

No momento em que entra em contato com o munícipe configura-se o denominado “contato comprovado”. Se, após, o munícipe pagar a parcela em aberto em até 60 dias, configura-se o chamado “contato com sucesso”. A empresa é remunerada tanto no caso de “contato comprovado” como no caso de “contato com sucesso”, sendo que, segundo informado, o valor histórico do primeiro é de R$ 1,60 e do segundo R$ 3,20. Até a data da oitiva, o número de “contatos comprovados” efetuados pela empresa era de 468 mil, sendo que não houve nenhuma remuneração por “contato com sucesso”. Essa informação, aliás, havia sido confirmada pelo Subsecretário da Receita Municipal, Sr. Wilson José de Araújo, segundo o qual “durante toda a execução do contrato, não houve qualquer pagamento do valor dobrado R$ 3,20.” Transcreva-se o seguinte trecho do depoimento do Sr. Márcio Dias Menezes: “Vereador Donato: O senhor, é evidente que, do ponto de vista da Administração Municipal, é sempre bom alertar o contribuinte que ele está em atraso, mas quando você despende um valor para isso, se espera um resultado. Esses 460 mil contatos, por R$ 1,60, vão dar R$ 700.000,00, mais ou menos, então a Secretaria de Finanças gastou R$ 700.000,00 para cobrança e não recebeu nenhum real em função dessa cobrança. Está correto o meu raciocínio? R – Correto”. Apesar disso, o depoente diz acreditar que houve sucesso no contrato. Informou que, por diversas vezes, questionou a Secretaria de Finanças a respeito do sucesso dos contatos e sobre um sistema que pudesse, efetivamente, estabelecer a correlação dos “contatos comprovados” e dos “contatos com sucesso”. De acordo com seu relato é a Secretaria de Finanças que faz o controle das parcelas que permanecem em aberto após o prazo de 60 dias do contato realizado pela empresa. A comprovação do contato realizado pela empresa é feita mediante gravação das conversas telefônicas, sendo que essas gravações são conferidas pela Secretaria de Finanças. Apurou-se que o contrato foi celebrado pelo período de 12 meses prorrogável até o período de 60 meses, sendo certo que já decorram 30 meses, período em que, segundo o depoente, várias avaliações do contrato foram realizadas. Informou também que, por diversas oportunidades, questionou a Secretaria de Finanças a respeito dos “contatos com sucesso”, no entanto, a resposta que sempre obtém é que “o cruzamento da informação original com o cruzamento dos arquivos da ligação se o Munícipe pagou ou não eles estão em processamento”. Todavia, aos membros desta I. Comissão tal contrato parece descabido, conforme transcreve-se abaixo: “Vereador Donato – Mas, em algum momento, eles, porque formalmente, a informação que temos é que a Secretaria de Finanças que não existiu sucesso nesses contratos. Tanto que ela não remunerou o senhor. Então, se não existe sucesso – que é o objetivo final, que o contribuinte devedor pague – o contrato perde o sentido. A natureza dele é gerar um crédito para a Prefeitura e tem investimento para isso. Se ele não gera esse crédito não tem muito sentido manter esse contrato. Até acredito que uma experiência de 12 meses, de 24 meses, de 30 meses, é uma experiência que já dá para saber. É uma inovação. Acho válida. Mas que o resultado objetivo é zero. Então, não entendo porque esse contrato está sendo renovado. Concedo aparte ao nobre Vereador Abou Anni.

Vereador Abou Anni – O senhor disse que tem interesse quando tem sucesso. Mas quem tem os dados é a Secretaria de Finanças. Nesses 30 meses o senhor deve ter cobrado, e não teve sucesso. Ou não teve sucesso ou estão ludibriando o senhor. Sr. Márcio Dias Menezes – Ou estão apurando. Não posso dizer por eles, mas confirmo e ratifico que não recebi absolutamente nada.” Haja vista a inexistência de contatos realizados com sucesso pela empresa e, consequentemente, ausência do pagamento do valor integral da ligação (R$ 3,20), o depoente foi questionado se o contrato com a Secretaria de Finanças é rentável para sua empresa. Em resposta informou que não, que em trinta meses recebeu em torno de R$ 750 mil. Necessário apontar, no entanto, que não obstante as informações acima prestadas pelos depoentes sob compromisso, em 14 de abril de 2009, a empresa Call Tecnologia oficiou esta Comissão para informar a respeito do ofício SF/SUREM/DECAR nº 166/2009, da Secretaria Municipal de Finanças, datado de 06 de abril de 2009, pelo qual esta informa à empresa, in verbis: “Esclareço que dos 8.430 contatos efetuados para orientação sobre as parcelas do IPTU em atraso, 2.005 resultaram pagamentos em até 30 dias, o que equivale a um percentual de sucesso da ordem de 24%. No caso de parcelas em aberto do PPI, dos 50.333 contatos confirmados, 28.234 geraram pagamento do tributo dentro do prazo mencionado acima, o que significa êxito em torno de 56% nessa campanha”. Note-se, esta informação, recentemente levantada pela Secretaria Municipal de Finanças, afasta um fato que, até então, nem era crível, qual seja, a inexistência de qualquer pagamento após o contato telefônico realizado pela empresa Call Tecnologia. Todavia, imperioso enfatizar, que ainda persiste a impressão de não existir sentido na manutenção deste contrato, uma vez que um percentual de sucesso de 24% e 56%, respectivamente, continua a apontar para o baixo índice de êxito desta iniciativa. O depoimento do senhor ARANALDO DALLA-DÉA JÚNIOR, auditor responsável pelo gerenciamento e fiscalização do contrato foi confuso e em nada contribui para justificar o montante de recurso público aplicado no contrato em espeque, vejamos um trecho: “ O SR. PRESIDENTE (Aurélio Miguel) – Márcio Dias Menezes. Nós perguntamos para ele: “O senhor, se logra êxito na sua ligação, o senhor tem alguma contrapartida pecuniária em relação à Prefeitura?”. “Sim”. “E até o momento, já aconteceu isso?”. “Não”. O SR. ARNALDO DALLA-DÉA JÚNIOR – Não aconteceu. P – Então, eu não estou entendendo. Então, desculpa. R – Ele não teve êxito porque ele não recebeu. Isso que ele quis dizer. P – E ele recebeu? R – Ele não recebeu. P – Mas ele não tem no contrato quanto ele tem...? R – Tem direito. P – Então, se ele não recebeu, ele não sabia, porque não recebeu. Como é que ele sabe o que ele não recebeu? R – Exatamente. P – Exatamente o quê? Não estou entendendo. R – Ele não teve êxito; ele quis dizer que ele não recebeu o valor. P – Ele não recebeu porque não teve êxito. R – Não. A Prodam não tinha feito o levantamento de quantos tinham pago e com certeza... P – A Prodam fez agora, esses dias, então? R – A Prodam terminou... P – Agora. Começou agora; depois da CPI é que começou a Prodam a funcionar. R – Desde meados de 2008 eles estão fazendo esse levantamento. P – Desde quando? R – Meados de 2008.

P – Meados de dezembro ou de janeiro? R – Não, desde julho de 2008 eles começaram a fazer esse programa. P – E só agora terminaram? R – Já era para ter sido feito lá em 2006, final de 2006, mas tem vários programas acontecendo ao mesmo tempo e isso foi um pouco deixado de lado. P – Bom, esse contrato vai se encerrar agora, não é? R – São cinco anos. Foi assinado em outubro de 2006. P – Foi assinado? - Manifestações fora do microfone. P – É, não tem o que fazer, foi assinado. O SR. DONATO - O senhor pode mandar para a gente os textos dessas campanhas? O senhor tem aí? O SR. ARNALDO DALLA-DÉA JÚNIOR – Os scripts? P – Isso. R – Temos. P – Agora, era necessária a campanha do PPI? R – Então, foi o... P – Porque, se o PPI tem 2 meses para pagar... É isso? O SR. PRESIDENTE (Aurélio Miguel) – Você ainda pode pagar com multa. É isso, Secretário? O SR. DONATO – Até 60 dias está adimplente, é isso? O SR. ARNALDO DALLA-DÉA JÚNIOR – Então, se não pagar até 60 dias, perde o privilégio. O SR. PRESIDENTE (Aurélio Miguel) – Perde e aí... O SR. DONATO – Eu sei, mas, se você está cobrando e existe... O SR. ARNALDO DALLA-DÉA JÚNIOR – Não, mas nós mandamos a cobrança para eles entre 25 e 55 dias de atraso. O SR. DONATO – Depois dos 60 dias? R – Não. Venceu o PPI... Eu tenho aqui o que motivou o call center. O SR. DONATO – Não, porque o PPI é a grande arrecadação. O SR. ARNALDO DALLA-DÉA JÚNIOR – Isso. P – Mas será que não é uma arrecadação que já seria arrecadada de qualquer forma, porque tem 60 dias? O SR. AURÉLIO MIGUEL - Foi feita uma veiculação pesada por parte da Prefeitura em relação ao PPI. Não precisava de contrato nenhum, com todo o respeito. PPI igual PPD do Governo do Estado – está aí nas rádios, na televisão, fazendo uma campanha pesada. E agora prorrogaram o prazo até maio, assim como fizeram no PPI municipal. Foi feito da mesma forma, Vereador Donato. O SR. ARNALDO DALLA-DÉA JÚNIOR – Sim, mas as pessoas esquecem de pagar. Muitas vezes, eles deixam em débito automático; o banco não fez o débito porque qualquer motivo. O SR. DONATO – Não, o banco faz o débito. R – Não, mas se não tiver o saldo, eles não fazem. Aí a Prefeitura não manda de novo o débito. A pessoa paga a outra parcela. Quando vai pagar a terceira parcela, perdeu o PPI. Então avisa o contribuinte que ele está sem pagar uma parcela há quase 60 dias, e, se ele não pagar, ele vai perder o PPI. P – Bom, eu queria o texto do script do que é falado lá. R – Ahã. P – E agora, então, a Prefeitura reconheceu o débito com a empresa? R – Sim. P – Segundo o senhor... Como é que é o nome dele, ou da empresa? R – Márcio. P – Pois é, o Márcio. Disse que era uma dificuldade, vocês não reconhecerem o débito; não reconheciam a dívida com ele. R – Nós sabíamos que alguma coisa tinha, mas não sabia levantar os valores. P – Agora vocês têm os valores? R – É. P – Esses valores são referentes até que mês? R – Esse é bem atual. Até o mês passado. P – Até o mês passado. R – É. P – Então são os valores de 30 meses aí. R – Sim.

P – Metade do contrato já foi, e não tinha pago nada. E não tinha nem uma estimativa se o contrato estava sendo bom ou não? R – Nós tínhamos uns levantamentos sobre eficiência de cair a inadimplência. Sabia, mas os valores, em si, não tínhamos. P – Mas pode cair a inadimplência por vários razões, não só por essa. R – Sim. P – Então, de agora em diante, vai ser pelo menos acompanhado mais de perto isso? R – Espero que sim. P – Também espero, não é. Aí é tarefa do senhor, não é minha.” 4.1. Conclusão Do quanto apurado pelos trabalhos desta CPI, com relação ao contrato de prestação de serviços em comento, duas conclusões se tornam possíveis: 1 - É totalmente deficiente o sistema de controle realizado pela Secretaria de Finanças quando da apuração da existência de contatos realizados com sucesso, uma vez que, até 06 de abril de 2009, a própria SF informava reiteradamente à sua contratada não haver sucesso nos 460 mil contatos realizados; inexplicavelmente, após investigação desta Comissão no contrato em tela, a Secretaria localiza êxitos nas ligações efetuadas por sua contratada. 2 - O contrato administrativo em questão não se mostra capaz de atender ao interesse público que permeia seu objeto, qual seja, a diminuição da inadimplência de IPTU, com conseqüente aumento da arrecadação municipal, isso porque não obstante os contatos realizados pelo sistema de call center com os contribuintes em débito com a Prefeitura, não se verificou um satisfatório índice de estímulo para que os mesmos cumpram com suas obrigações tributárias. È impossível afirmar que os pagamentos efetuados decorrem do contato telefônico efetuado. No que concerne ao item 2, imperioso expor o quanto segue. Os contratos, em geral, contrapõem, por meio de uma relação sinalagmática, dois interesses distintos. No caso dos contratos administrativos, em razão das partes, temos que em um pólo figura um interesse particular e, no outro, um interesse público. Nesse passo, necessário recordar que rege a atividade da Administração Pública o princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual “No embate entre o interesse público e o particular há de prevalecer o interesse público. (...). Com efeito, nem mesmo se pode imaginar o contrário possa acontecer, isto é, que o interesse de um ou de um grupo possa vingar sobre o interesse de todos. Assim ocorre na desapropriação, na rescisão por mérito de certo contrato administrativo (...)” (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 10ª ed., Saraiva, São Paulo, 2005, p. 19). Perceba-se, faltando o interesse público que fundamentou a possibilidade de celebração de um contrato pela Administração, resta ausente o interesse em conservá-lo. Por este motivo, a legislação pátria assegura à Administração Pública o poder de rescindir administrativamente o contrato. A respeito, cite-se o Ilustre Administrativista Diógenes Gasparini: “A rescisão administrativa em razão do interesse público funda-se na variação específica que pode sofrer esse interesse ao longo da vigência do contrato administrativo. Com efeito, o interesse público pode alterar-se e autorizar a extinção do acordo, em face, por exemplo, da inutilidade superveniente de seu objeto (...). As razões específicas de interesse público são, assim, motivos para a rescisão administrativa, ex vi do art. 78, XII, do Estatuto federal Licitatório” (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 10ª ed., Saraiva, São Paulo, 2005, pp. 647-648).

Assim, tendo em conta que o contrato celebrado com a empresa Call Tecnologia não foi capaz de comprovar efetivo aumento da arrecadação de IPTU pelo Município de São Paulo, vislumbra-se a falta de interesse público na manutenção do mesmo. 5. ANÁLISE DA ASSESSORIA TÉCNICA ACERCA DOS EMPREENDIMENTOS/CONTRIBUINTES INVESTIGADOS PELA CPI. Neste capítulo mostraremos alguns empreendimentos em que foram verificadas irregularidades de diversas naturezas. Estas irregularidades surgiram a partir de visitas realizadas pelas assessorias (técnica e de alguns vereadores membros), análise documental, denúncias e depoimentos prestados por empreendedores. Importante frisar que o objetivo principal deste trabalho foi verificar irregularidades no lançamento do IPTU ou em alguns casos a falta do seu lançamento. Também nos deparamos com irregularidades que não são objeto do escopo desta CPI, para não incorrer no crime de omissão, a Comissão também as relacionará cabendo ao Executivo analisá-las e confirmá-las, tomando as medidas fiscais que se fizerem necessárias. Foram oficiados 779 empreendimentos, sendo que 635 destes enviaram a documentação solicitada e desses foram visitados 68. De se ressaltar que não houve tempo hábil e estrutura técnica que permitisse a análise de todos os empreendimentos. A - Empreendimentos visitados Academia Vertical Endereço Gomes de Carvalho, 123. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 299.111.0104-3 Contribuinte Monica Pujol Demolein Codlog 08088-1 Uso 74-coletivo Ano da Construção Consolidada (ACC) 2007 Obsolescência 0,99 Área construída (m²) 7.913 Valor do m² de construção (R$) 446,82 Terreno incorporado (m²) 3.000 Valor do m² do terreno (R$) 939,85 Certificado de Regularidade Não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Subsolo utilização de áreas não computáveis como computável, suprimindo número mínimo de vagas de estacionamento. Buffet Rosa Rosário / Comercial YT Endereço Rua Francisco Leitão, 416. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 013.054.0171-9 Contribuinte Comercial YT ltda. Codlog 07473-0 Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de Regularidade 2007/38215-00 Área do terreno (m²) real - 3.490,40 esc.-3.337,20 Área de construção (m²) 9.655,91 Observações: Este imóvel foi fiscalizado e autuado pela Sub Pinheiros por ocasião da CPI das Operações Interligadas em 2002. Apresentou agora plantas aprovadas e auto de regularização nº2007/38215-00 emitido em 11/09/2007, onde não constavam a regularização

das áreas irregulares. Esta regularização foi aprovada mesmo com auto de multa anexado ao processo comprovando a irregularidade. Foi oficiado SEHAB/APROV para cassação do Auto emitido e a continuidade na ação fiscalizatória. Não apresentou capa do IPTU. Concessionaria Brabus Endereço Av Bandeirantes, 227. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 299.078.0042-0 Contribuinte São Luiz de Gonzaga Administração e Comercio Ltda. Codlog 19100-0 Uso 43-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1997 Obsolescência 0,90 Área construída (m²) 1.683 Valor do m² de construção (R$) 1.042,63 Terreno incorporado (m²) 1.843 Valor do m² do terreno (R$) 792,21 Certificado de Regularidade Área do terreno (m²) 1.843,00 Área de construção (m²) 1.571,39 Observações: Mezanino de aproximadamente 50 m² que foi autuado pela Subprefeitura de Pinheiros Concessionária CAOA Endereço Av Ibirapuera 2400 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 041.143.0339-1 Contribuinte Paulivel Veículos Ltda Codlog 08944-3 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2001 Obsolescência 0,94 Área construída (m²) 4.841 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 2.670 Valor do m² do terreno (R$) 1.430,79 Certificado de Regularidade Área do terreno (m²) real - 2.373,26 Área de construção (m²) 4.840,75 Observações: Ficou constatado que o imóvel encontra-se com seu lançamento de IPTU de acordo com a área ocupada, porém verificou-se a ligação no nível térreo e 1º subsolo da concessionária FORD com a Hyundai que pertence ao mesmo grupo. Foi aprovado requerimento para solicitar os documentos da Hyundai, porém até a presente data não consta lançado no controle de ofícios encaminhados. Após o recebimento da documentação será efetuada nova visita ao local Conc. Faria Veículos ltda Endereço Av. Rio Branco, 1619/1647/1655. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 008.007.0176-3 Contribuinte Faria Veículos ltda Codlog 17115-8 Uso 64-múltiplo Ano da Construção Consolidada (ACC) 1970 Obsolescência 0,57 Área construída (m²) 10.191 Valor do m² de construção (R$) 707,60 Terreno incorporado (m²) 6.684 Valor do m² do terreno (R$) 842,51 Certificado de Regularidade não apresentou

Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: ACC desatualizado, no dia da visita estava em obras sem aprovação da PMSP. Concessionária GPV Endereço Av Tancredo Neves 1401 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) Contribuinte Codlog Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de Regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Foi apresentada a documentação parcial solicitada. Não apresentaram as plantas e certificado de conclusão o que impediu o comparativo entre área existente e lançamento de IPTU GPV Semi-novos Endereço Rua Teodoro Sampaio Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 013.022.0147-6 Contribuinte Uededi G. A. Chahla e outros Codlog Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Auto de regularização 2001/32618-00 Área do terreno (m²) 1.729,00 Área de construção (m²) 1.358,97 Observações: O imóvel possui aumento de área em função de coberturas irregulares, porém apresenta em sua planta terreno e construção que não mais fazem parte do empreendimento gerando divergências no IPTU. Não apresentou capa do IPTU Concessionária Honda-Daitan Endereço R Carlos Vicari 154 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 022.006.0121-2 Contribuinte Pompéia S/A Veículos e Peças / Recolor Mercantil ltda. Codlog 04423-7 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1993 Obsolescência 0,85 Área construída (m²) 13.033,00 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 3.447,00 Valor do m² do terreno (R$) 270,46 Certificado de Regularidade 2007/52293-00 Área do terreno (m²) real - 3.386,72 esc.-3.447,98 Área de construção (m²) 12.959,00

Observações: Foi constatado que o lançamento do IPTU, bem como as plantas apresentadas a Comissão estão de acordo com o construído no local. Conc Honda Daitan Ibirapuera Endereço Av. Ibirapuera, 2.771. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 041.207.0243-1 Contribuinte Zade Incorporação, Empreendimentos e Serviços. Codlog 08944-3 Uso 43-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1993 Obsolescência 0,86 Área construída (m²) 4.387 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 3.750 Valor do m² do terreno (R$) 1430,79 Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Imóvel em processo de anistia sem o lançamento da área a regularizar. Mini Cooper Endereço Eusébio Matoso, 730. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) Contribuinte Codlog Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) não apresentou capa do IPTU Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: O local está utilizando área que deveria ter sido demolida conforme indicado em planta e também há o desvirtuamento da cobertura, utilizada como pista de test drive e não como indicado: vagas de estacionamento. Concessionária Grand Brasil - Nissan Endereço Av Bandeirantes, 1585. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 299.117.0527-5 Contribuinte Anjos Adm Incorporação e participação S/A Codlog 19100-0 Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) 1990 Obsolescência Área construída (m²) 240 Valor do m² de construção (R$) não apresentou capa do IPTU Terreno incorporado (m²) 1.582 Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Esta em processo de anistia sem lançamento dos retroativos. Concessionária SADIVE

Endereço Av Aricanduva 6049 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 147.319.0001-7 Contribuinte Sadive S/A Dist de veículos Codlog 02181-4 Uso 94-múltiplo Ano da Construção Consolidada (ACC) 1990 Obsolescência 0,83 Área construída (m²) 8.542 Valor do m² de construção (R$) 707,50 Terreno incorporado (m²) 12.740 Valor do m² do terreno (R$) 111,56 Certificado de Regularidade 011/ 90 - SUOS Área do terreno (m²) 12.705,00 Área de construção (m²) 8.542,18 Observações: Existe um aumento de área em relação à planta aprovada de aproximadamente 200 m² e desrespeito ao certificado de conclusão face acesso não permitido existente para rua lateral (consta como ressalva do Certificado). O aumento de área verificado não consta do lançamento de IPTU atual. Concessionária SMART Endereço Av Europa, 632. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 015.111.0022-2 Contribuinte Daniela Zaitz Kolar Codlog 06808-0 Uso 31-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1974 Obsolescência 0,63 Área construída (m²) 471,00 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 801,00 Valor do m² do terreno (R$) 1.459,71 Auto de regularização não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Não foi apresentada a documentação que posteriormente foi encaminhada à comissão de forma incompleta (não foram apresentadas as plantas e o Certificado de Conclusão). Desta forma não foi possível fazer a comparação entre o existente e o lançamento do IPTU. Concessionária Subaru Endereço Av. Ibirapuera, 2.822. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 041.183.0235-7 Contribuinte Elivel Automotores ltda. Codlog 08944-3 Uso 43-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1986 Obsolescência 0,79 Área construída (m²) 4.857 Valor do m² de construção (R$) 819,00 Terreno incorporado (m²) 1.890 Valor do m² do terreno (R$) 1430,79 Certificado de Regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: As plantas apresentadas e o lançamento do IPTU estão de acordo com a área existente

Concessionária Subaru Endereço Av. Pavão, 978. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 041.182.0046-5 Contribuinte Ronaldo Leal de Mello Codlog 15797-0 Uso 51 armazem/depos. Ano da Construção Consolidada (ACC) 2006 Obsolescência 0,98 Área construída (m²) 725,00 Valor do m² de construção (R$) 484,07 Terreno incorporado (m²) 670,00 Valor do m² do terreno (R$) 1.337,64 Certificado de Regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: As plantas apresentadas e o lançamento do IPTU estão de acordo com a área existente Concessionária Toyota CMPAC Endereço Av Fco Matarazzo, 2000. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 022.006.0020-3 Contribuinte Maxi Color Comercio de tecidos ltda. Codlog 07431-9 Uso 43 comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1978 Obsolescência 0,89 Área construída (m²) 7.742 Valor do m² de construção (R$) 521,30 Terreno incorporado (m²) 9.079 Valor do m² do terreno (R$) 910,58 Certificado de regularidade Área do terreno (m²) real - 9.085,07 esc. - 9.077,51 Área de construção (m²) 7.861,37 Observações: Imóvel reformado sem planta aprovada e sendo utilizado sem o Certificado de Conclusão e conseqüentemente sem o lançamento. Conjunto Nacional Endereço Av Paulista, 2073. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 010.068.0524-9 Contribuinte Marieta Moreira Righi dos Santos Codlog Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) não apresentou capa do IPTU Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Foram apresentadas plantas desatualizadas, porém foi verificado a execução de reformas recentes com aumento de área nos cinemas, restaurante Grill Hall e unidades da Livraria Cultura, todas funcionando sem o respectivo Certificado de Conclusão. Cyrela Endereço Av Brig Faria Lima, 3.600.

Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) Brasil Realty S/A Empr e Part. / Cunha Bueno e Guinle Part. Ltda. Contribuinte 299.011.0212-6 Codlog 06897-7 Uso 30 comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2003 Obsolescência 0,96 Área construída (m²) 1.605 Valor do m² de construção (R$) 1.154,36 Terreno incorporado (m²) 6.914 Valor do m² do terreno (R$) 3.777,40 Certificado de regularidade 2006/36537-00 Área do terreno (m²) real - 4896,34 esc.- 4823,94 Área de construção (m²) 43.556,44 Observações: Imóvel com acréscimo de área (cabine primária, restaurante na cobertura, coffe shop), auditório e concierge no térreo não constam do projeto aprovado. Marquise solicitada na Certidão de Sempla para Operação Urbana não foi executada. Cyrela Endereço Av Juscelino Kubitschek, 1.455. Dados IPTU 2008 SQL (nº de contribuinte) 299.028.0480-0 Contribuinte Cyrela Brasil Realty S/A Empreendimentos e Participações Codlog 12326-9 Uso Terreno Ano da Construção Consolidada (ACC) Não apresentou capa do IPTU Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) 864,52 Certificado de regularidade 2008/17617-00 Área do terreno (m²) real - 5.854,42 esc. - 5.849,81 Área de construção (m²) 52.267,08 Observações: Aumento de área na cobertura e heliponto, utilização de área não computável como computável nos pavtos. intermediário (administração e segurança), auditório não consta no projeto aprovado no pavto. térreo, recepção esta ocupando área permeável e o pilotis não existe tendo sido transformado em área de recepção e concierge, aumento de área com toldos fixos em toda a volta da edificação. Misancon Emp Imob Ltda. Endereço Rua Melo Alves, 685. Dados IPTU 2007 SQL (nº de contribuinte) Szyja Dawid Korn e outra / Cond. Ed. Villa del Giardino Contribuinte 013.034.0796-5 Codlog 13795-2 Uso 21 - residencial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2002 Obsolescência 0,96 Área construída (m²) 11.396 Valor do m² de construção (R$) 1.013,36 Terreno incorporado (m²) 1.540 Valor do m² do terreno (R$) 1461,93 Certificado de regularidade 2008/43335-01 Área do terreno (m²) 1.597,50 Área de construção (m²) 10.506,36 Observações: Este imóvel foi fiscalizado e autuado em 2002 por ocasião da CPI das Operações Interligadas por área construída acima da aprovada. Foi apresentado regularização através da Lei 8382/76 que não regularizava a área efetivamente construída. A regularização

ocorreu apesar de auto de multa anexado ao processo comprovando a irregularidade. foi enviado ofício a SEHAB/APROV para cassação do auto emitido e posterior continuidade na ação fiscalizatória. NTR Const e Eng Endereço Santos, 2313/2315. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) Contribuinte Codlog Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade não foi apresentado Área do terreno (m²) 673,20 Área de construção (m²) Observações: Este imóvel foi solicitado a SubPinheiros e a secretaria de Finanças para que vistoriassem face informações de que as irregularidades verificadas na CPI das Operações interligadas permaneciam. Não foi encaminhado resposta. Cond. Ed. San Paolo Endereço Av. Brig. Faria Lima, 2055. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 015.099.0197-3 Contribuinte Codlog Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade da edificação 1999 Área do terreno (m²) real 2.187,28 - esc. 2.086,14 Área de construção (m²) 18.086,31 Observações: Neste imóvel foi verificado o fechamento irregular dos vazios existentes em todos os pavimentos acrescendo área de aproximadamente 2850m², Ocupação irregular de toda a área da cobertura e casa de máquinas com área acrescida irregular de aprox 800m², não foi enviada a capa do IPTU. Univ. Anhembi Morumbi Endereço R. Casa do Ator, 275. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 299.102.0257-1 Contribuinte Inst. Superior de Comunicação Publicitária Codlog 04528-4 Uso 71 - escola Ano da Construção Consolidada (ACC) 2004 Obsolescência 0,96 Área construída (m²) 21.675 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 5.038 Valor do m² do terreno (R$) 761,22 Certificado de Regularidade 2006 Área do terreno (m²) real - 5.076,48 esc. - 5.025,67

Área de construção (m²) 21.674,07 Irregularidades Observações: Existem lojas e agência bancária sem ALF (alvará de licença e funcionamento). O projeto aprovado não condiz com a situação real do imóvel, o balão de retorno de carros esta sendo utilizado como área de convivência. Univ. Anhembi Morumbi Endereço R. Dr. Almeida Lima, 1.134. Dados IPTU 2008 SQL (nº de contribuinte) 027.085.0002-3 Contribuinte Inst Sup Comunicação Publicitária / GMR Participações S/A Codlog 00786-2 Uso 71- escola Ano da Construção Consolidada (ACC) 1999 Obsolescência 0,93 Área construída (m²) 49.548 Valor do m² de construção (R$) 772,64 Terreno incorporado (m²) 25.157 Valor do m² do terreno (R$) 214,25 Certificado de Regularidade ilegível Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: O Teatro com 746 lugares foi inaugurado sem as devidas aprovações e sem lançamento do IPTU. Existe um outro imóvel do outro lado da rua Almeida Lima, que é utilizado como estacionamento pela universidade e é explorado pela empresa ROD. Existe um acesso através de um túnel por baixo da rua ligando estes dois imóveis sem autorização da Prefeitura. No mesmo local do estacionamento esta sendo executada uma obra, que segundo informações é para o funcionamento do setor de saúde da universidade. Essa obra é clandestina, pois não existe placa informando o número de processo e nem o engenheiro responsável. Univ. Anhembi Morumbi Endereço R. Libero Badaró, 487. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 085.589.0091-4 Contribuinte JITAI Empr e participações S/A / GMR Participações S/A Codlog 09765-9 Uso 71- escola Ano da Construção Consolidada (ACC) 1971 Obsolescência 0,60 Área construída (m²) 17.100 Valor do m² de construção (R$) 456,67 Terreno incorporado (m²) 35.291 Valor do m² do terreno (R$) 570,49 Certificado de Regularidade Área do terreno (m²) real - 35.940,29 esc. - 35.940,29 Área de construção (m²) 122.403,75 Observações: O local está com o ACC 1971, sendo que houve reforma para adequação do uso como faculdade e não foi atualizado. Blue Tree Hotels Endereço Av Brig Faria Lima, 3999. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 299.131.0085-0 Contribuinte Quatroms Empreendimentos e Incorporações Ltda. Codlog 06897-7 Uso 85-especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2001 Obsolescência 0,94 Área construída (m²) 65 (área um apto)

Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 2.735 Valor do m² do terreno (R$) 2.873,26 Certificado de conclusão 2001/06283-00 Área do terreno (m²) real - 4.304,57 esc.- 4.300,00 Área de construção (m²) 19.700,57 Observações: Pavimento Térreo Foi executado restaurante em área de jardim, além fechamento do recuo lateral onde funciona o coffe shop. Pergolado do fundo encontra-se coberto. Pavimento Sobre loja Área de convenções onde deveria existir o apartamento do zelador. Subsolos Diversas áreas com uso desvirtuado para salas de manutenção e depósitos. Área construída em local previsto para não ser escavado. Diversos Não consta em planta o apto do zelador e o restaurante é explorado por terceiros aberto ao publico em geral. Blue Tree Towers Endereço R Fernandes Moreira, 1371. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 087.189.0087-9 Contribuinte Inpar Incorporações e Participações Ltda. / Gilson Tadashi Katayama Codlog 07012-2 Uso 85-especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1999 Obsolescência 0,92 Área construída (m²) 64 (área um apto) Valor do m² de construção (R$) 633,01 Terreno incorporado (m²) 1.476 Valor do m² do terreno (R$) 572,66 Certificado de regularidade 1999/31628-00 Área do terreno (m²) real - 1.503,95 esc.- 1.476,00 Área de construção (m²) 10.126,51 Observações: Pavimento intermediário O lobby foi deslocado e foram criadas extensões de salas de reunião em cima do acesso da garagem e as áreas são ocupadas pela administração não estão contempladas na planta. Segundo a sra Fabiane que acompanhou a verificação, essas áreas foram regularizadas plantas a Comissão. Pavimento térreo Área ocupada pelo restaurante e cozinha maior do que apresentado nas plantas, existem diversas áreas com pequenas coberturas utilizadas nos fundos (pérgula), área da piscina esta coberta com estrutura metálica e vidros, bem como parece haver divergência com relação à divisa do terreno neste ponto e as instalações de uma sala de ginástica e sauna também não estão indicadas na planta. 1º. Subsolo Diversas áreas com uso desvirtuado salas de manutenção e depósitos. Diversos Não consta em planta o apto do zelador e o restaurante é explorado por terceiros aberto ao publico em geral. Blue Tree Hotels Endereço Peixoto Gomide, 707. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 010.061.0793-2 Contribuinte Miranda Com e Constr Codlog 16028-8 Uso 85-especial

Ano da Construção Consolidada (ACC) 2000 Obsolescência 0,93 Área construída (m²) 72 (área um apto) Valor do m² de construção (R$) 1.117,12 Terreno incorporado (m²) 2.150 Valor do m² do terreno (R$) 1.202,14 Certificado de Regularidade 2000/2927-00 Área do terreno (m²) real - 2.151,30 esc.- 2.150,00 Área de construção (m²) 19.184,61 Observações: Pavimento Térreo Foram executados banheiros em áreas de vazio. Foi efetuada cobertura no acesso lateral para a rua Carlos Comenale. Pavimento 2º Execução de área a maior no mezanino para salas de apoio as convenções. Área de convenções onde deveria existir o apartamento do zelador. Blue Tree Hotels Endereço Rua da Quintana, 1012. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 085.425.0188-8 Contribuinte Bolsa de Imóveis do Estado de São Paulo Codlog 18740-1 Uso 85-especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1997 Obsolescência 0,90 Área construída (m²) 103 (área um apto) Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 2.750 Valor do m² do terreno (R$) 756,64 Certificado de Regularidade 2001/11353-00 Área do terreno (m²) real - 2.882,69 esc.- 2.750,00 Área de construção (m²) 21.886,76 Observações: Pavimento Térreo Foi executado restaurante em área de jardim, além de construção de cabine primária que não consta do projeto. Pavimento Barrilete Área do barrilete se transformou em uma academia de ginástica com dois pavimentos. Subsolos Diversas áreas com uso desvirtuado para salas de manutenção e depósitos. Diversos Não consta em planta o apto do zelador e o restaurante é explorado por terceiros aberto ao publico em geral. Blue Tree Towers Endereço Av. Roque Petroni, 1000. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 085.649.0142-0 Contribuinte Antonio Parasmo Codlog 21514-7 Uso 20-residência Ano da Construção Consolidada (ACC) 2001 Obsolescência 0,94 Área construída (m²) 71 (área um apto) Valor do m² de construção (R$) 1.117,12 Terreno incorporado (m²) 4.379 Valor do m² do terreno (R$) 604,71 Certificado de Regularidade 2001/13613-00 Área do terreno (m²) real - 4.382,79 esc. -4.378,47

Área de construção (m²) 26.025,86 Observações: 25º. Pavimento Onde esta instalada a sala de ginástica aparentemente apresenta área maior do que projetada, (mas pode ser que a copia apresentada esteja apagada). Pavimento térreo Apto do zelador não foi construído esta englobado num salão de convenções. O deposito de convenções esta ocupada pela cozinha, bem como os vestiário de empregados. O restaurante esta usando uma área coberta permanente (VINIL e estrutura metálica). 1º. Subsolo Áreas destinadas a vestiários de funcionários estão sendo utilizados por departamentos gerenciais. 2º. e 3º Subsolos Diversas áreas com uso desvirtuado salas de manutenção e depósitos e serviços de hotelaria. Holiday-Inn Endereço Parque Anhembi Dados IPTU 2008 SQL (nº de contribuinte) 073.284.0222-9 Contribuinte São José Construções e Comércio ltda. Codlog 02421-0 Uso 85-especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2004 Obsolescência 0,97 Área construída (m²) 85 - área de 1 apartamento Valor do m² de construção (R$) 772,84 Terreno incorporado (m²) 27.426 Valor do m² do terreno (R$) 219,56 Certificado de Regularidade 2004/04800-00 Área do terreno (m²) 36.545,00 Área de construção (m²) 141.799,07 Observações: Áreas descobertas e permeáveis no térreo cobertas, docas estão diferentes no projeto aprovado, lobby com reforma de restaurante sem autorização da municipalidade, salões de convenções diferentes da planta aprovada e utilização de áreas não computáveis como computáveis. Hotel IBIS Endereço R. Eduardo Viana, 163. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 019.004.0055-3 Contribuinte Rota Brasil Hotelaria e Serviços Ltda. Codlog 33273-9 Uso 80 especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1999 Obsolescência 0,92 Área construída (m²) 10.726 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 2.899 Valor do m² do terreno (R$) 397,16 Certificado de regularidade 1999/19064-00 Área do terreno (m²) real - 2.899,48 esc. 2.898,85 Área de construção (m²) 10.725,14 Observações: Aumento de área no térreo e cobertura, utilização de áreas não computáveis como computáveis. Hotel Radisson Endereço Av. Cidade Jardim, 625 com R. Amauri. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 299.003.0505-1

Contribuinte Adpar Adm. e part. Ltda Codlog 04933-6 Uso 20-residência Ano da Construção Consolidada (ACC) 2000 Obsolescência 0,93 Área construída (m²) 77 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 1.825 Valor do m² do terreno (R$) 2709,4 Certificado de Regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: O imóvel continua com as mesmas irregularidades verificadas na CPI da Operação Urbana faria Lima Hotel Sofitel Endereço R Sena Madureira, 1355. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 042.001.0422-9 Contribuinte Ibirapuera Park Hotel ltda. / Construtora Paulo Mauro ltda. Codlog 17991-4 Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) não apresentou capa do IPTU Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Foi verificada a existência de áreas construídas irregulares (coberturas, área técnica, deposito de lixo e portaria de serviços). Ocupação irregular de área non edificanti, ocupação de áreas não computável como computável nos subsolos e cobertura e utilização de área municipal como acesso ao empreendimento. Hotel Formule 1 Endereço Rua Vergueiro, 1671. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 038.038.0257-1 Contribuinte Habraset Hotelaria S/A Codlog 19583-9 Uso 80-especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2001 Obsolescência 0,94 Área construída (m²) 11.000 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 1.757 Valor do m² do terreno (R$) 674,24 Certificado de Regularidade 2001/16265 Área do terreno (m²) 1.879,71 Área de construção (m²) 10.999,40 Observações: Aumento de área na cobertura (área técnica) e no térreo (restaurante), existe desvirtuamento de áreas para a utilização dos serviços de hotelaria. Hotel Gran Meliá Mofarrej Endereço Alameda Santos, 1437. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 009.058.03036-5 Contribuinte Minamo Empreendimentos Hoteleiros e Agropecuária Ltda.

Codlog 17791-1 Uso 80 - especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1984 Obsolescência 0,76 Área construída (m²) 28.414 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 3.852 Valor do m² do terreno (R$) 2.001,73 Auto de regularização 2009 Área do terreno (m²) 3.852,00 - real, 3.780,00- esc. Área de construção (m²) 29.120,65 Observações: Aprovação do imóvel foi feita como sendo sem aumento de área, porém existem obras de aumento de área executadas além de desvirtuamentos de áreas não computáveis o que inviabilizaria a aprovação e regularização do imóvel. Hotel Porto do Sol Endereço R. Tutóia, 77. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 036.003.1166-2 Contribuinte Hotel Porto do Sola São Paulo ltda. Codlog 19271-6 Uso 80- especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1999 Obsolescência 0,92 Área construída (m²) 19.159 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 2.715 Valor do m² do terreno (R$) 1663,03 Certificado de Regularidade 1998/24089-00 Área do terreno (m²) real - 2.693,99 esc. - 2828,20 Área de construção (m²) 18.482,10 Observações: Continuam as irregularidades verificadas por ocasião da CPI das Operações Interligadas em 2002 Hotel Renaissance Endereço Alameda Santos, 2233. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 010.077.0358-1 Contribuinte Fundação dos economiários federais - FUNCEF Codlog 17791-1 Uso 80-especial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1998 Obsolescência 0,91 Área construída (m²) 48.290 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 5.038 Valor do m² do terreno (R$) 2001,73 Certificado de Regularidade 1997/01352-00 Área do terreno (m²) real - 5.870,60 esc.- 5.613,88 Área de construção (m²) 47.513,56 Observações: O imóvel continua com as mesmas irregularidades verificadas na CPI das operações Interligadas em 2002, acréscimos de áreas e ocupações irregulares. Nenhuma ação foi efetuada face o imóvel possuir liminar Laboratório Delboni Endereço Rua Diogo de Faria, 1379. Dados IPTU 2008 SQL (nº de contribuinte) 042.042.0021-4 Contribuinte Dasa Real Estate Emp. Imob. Ltda. Codlog 05902-1

Uso 74 -coletivo Ano da Construção Consolidada (ACC) 1974 Obsolescência 0,64 Área construída (m²) 605 Valor do m² de construção (R$) 632,32 Terreno incorporado (m²) 750 Valor do m² do terreno (R$) 754,85 Auto de regularização não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Imóvel em processo de anistia sem o lançamento dos anos retroativos Laboratório Fleury Endereço Av Juscelino Kubitschek, 1.117. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 299.029.0019-2 Contribuinte M.T.I exportação e repres. Ltda. Codlog 12326-9 Uso comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1994 Obsolescência 0,88 Área construída (m²) 506 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 567 Valor do m² do terreno (R$) 922,57 Certificado de regularidade 2009/00155-00 Área do terreno (m²) 6.383,90 Área de construção (m²) 1.322,86 Observações: Foi constatado a existência de um andar a mais, área esta objeto de processo de reforma em análise na SEHAB. Utilização de áreas não computáveis como computáveis (Laboratório) e aumento de área no pavimento térreo e no recuo de frente. Têxtil Abril Endereço Rua Lopes Coutinho, 315. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 026.054.0015-8 Contribuinte Abrilbens Administração de bens próprios ltda. Codlog 11981-4 Uso 50-industria Ano da Construção Consolidada (ACC) 1942 Obsolescência 0,2 Área construída (m²) 26.371 Valor do m² de construção (R$) 707,50 Terreno incorporado (m²) 11.180 Valor do m² do terreno (R$) 409,03 Auto de regularização 300750919 Área do terreno (m²) 11.179,35 Área de construção (m²) 26.370,30 Observações: Construção de aprox 30 mil m² sem autorização municipal. Processo indeferido. Solicitada providencias da Sub Mooca a obra foi paralisada Têxtil Abril Endereço Rua Rio Bonito, 845 / R. Silva Teles, 696. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 17073. Contribuinte Abrilbens Administração de bens próprios Ltda. Codlog 17112-3 Uso 43 - comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1973 Obsolescência 0,62

Área construída (m²) 12.690 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 8.911 Valor do m² do terreno (R$) 423,65 Certificado de Regularidade 2002/26078-00 Área do terreno (m²) real - 9.478,81 esc. - 8901,05 Área de construção (m²) 12.689,29 Observações: O imóvel possui vários lotes construídos agregados ao projeto original causando acréscimo de área e conseqüente divergência no IPTU. Solicitada providências a Sub Mooca o imóvel foi autuado Habib's Endereço Av Lins de Vasconcelos, 3045. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 039.071.0008-5 Contribuinte Antonio Carlos de Freitas Codlog 11922-9 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1978 Obsolescência 0,69 Área construída (m²) 514 Valor do m² de construção (R$) 521,30 Terreno incorporado (m²) 438 Valor do m² do terreno (R$) 673,23 Certificado de Regularidade 0305072961 Área do terreno (m²) 418,26 Área de construção (m²) 513,58 Observações: O imóvel encontra-se de acordo com a planta aprovada Habib's Endereço Av Dr. Ricardo Jafet, 3.000. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 042.120.0070-9 Contribuinte Antonio Luiz Alves Codlog 17083-6 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1984 Obsolescência 0,70 Área construída (m²) 739,00 Valor do m² de construção (R$) 670,26 Terreno incorporado (m²) 1.035 Valor do m² do terreno (R$) 543,29 Auto de regularização 03066055 Área do terreno (m²) 1.353,32 Área de construção (m²) 738,27 Observações: O imóvel possui pequeno aumento de área em função de coberturas irregulares. Ele ocupa irregularmente diversas áreas municipais lindeiras que estão pavimentadas e usadas como estacionamento Shopping Center Anália Franco Endereço Av Regente Feijó, 1.739. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 054.292.0003-4 Contribuinte Anália Franco Com. Des. Imob. Ltda. Codlog 06932-9 Uso comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2000 Obsolescência 0,93 Área construída (m²) 88.211 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35

Terreno incorporado (m²) 117.389 Valor do m² do terreno (R$) 293,04 Certificado de regularidade 2009/15420-00. Área do terreno (m²) 116.724,00 Área de construção (m²) 220.932,24 Observações: Foi verificado o lançamento de área menor, solicitado a SF a correção, inclusive com os anos retroativos. Shopping Boulevard Metro Tatuapé Endereço Rua Gonçalves Crespo, 78 esq rua Tuiuti. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 030.168.0003-9 Contribuinte Metrô Codlog 08126-4 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2006 Obsolescência 0,98 Área construída (m²) 58.867 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 14.439 Valor do m² do terreno (R$) 502,21 Certificado de regularidade 2007/26377-00 Área do terreno (m²) real - 13.100,36 esc.-13.077,84 Área de construção (m²) 58.866,05 Observações: Foi constatado que todos os mezzaninos não constam do projeto aprovado, caracterizando aumento significativo na área construída e que não consta do lançamento do IPTU. Em contrapartida o empreendimento possui área destinada a Teatro que consta no Certificada de Conclusão (Habite-se), porém não está concluída. Desta forma o empreendimento também está sendo tributado por uma área que não deveria. Shopping Center Norte Endereço Av. Otto Baumgart, s/n. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 304.100.0048-2 Contribuinte Center Norte S/A Const. Empreend. Adm e Partic. Codlog 41394-1 Uso comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1989 Obsolescência 0,82 Área construída (m²) 112,747 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 136,505 Valor do m² do terreno (R$) 319,37 Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Utilização de área municipal com demanda judicial, execução de reforma com aumento de área sem planta aprovada (livraria Saraiva e Cinemas). Shopping Center D Endereço Av. Cruzeiro do Sul, 1.100. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 016.098.0002-1 Contribuinte Cyrela Empreendimentos Imobiliários Comercial Codlog 05667-0 Uso 43- comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1996 Obsolescência 0,89 Área construída (m²) 82.329 Valor do m² de construção (R$) 819,21

Terreno incorporado (m²) 28.967 Valor do m² do terreno (R$) 322,5 Certificado de regularidade 2001/09576-00 Área do terreno (m²) real - 29.072 esc. - 28.967 Área de construção (m²) 82.328,02 Observações: Aumento de área construída utilizada como mezanino dos cinemas e utilização de área não computável como computável (administração e depósitos). Shopping Ibirapuera Endereço Av Ibirapuera, 3103. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 041.205.0829-3 Contribuinte Shopping Center Ibirapuera S/A Codlog 08944-3 Uso 41 - comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1984 Obsolescência 0,76 Área construída (m²) 226 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 37.784 Valor do m² do terreno (R$) 1536,15 Certificado de Regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: O imóvel possui aumento de área de mezaninos, não lançado no IPTU. Não apresentou Certificado de Regularidade. Shopping Jardim Sul Endereço Av Giovanni Gronchi, 5219. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 170.201.0154-1 Contribuinte Administradora PMV S/A Codlog 08000-4 Uso 43-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2001 Obsolescência 0,94 Área construída (m²) 96.867 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 22.973 Valor do m² do terreno (R$) 397,87 Certificado de conclusão 2000/51098-00 Área do terreno (m²) real - 23.165,77 esc. - 22.972,80 Área de construção (m²) 92.339,09 Observações: Imóvel com aumento de área em função de coberturas nas áreas de docas e mezaninos. Divergências de layout de lojas. Teatro consta lançado, porém nem sequer está concluído, não possuindo sequer equipamentos de segurança. O imóvel utiliza área de estacionamento prevista em terreno próximo, por determinação da sua Certidão de Diretrizes, e nesta área esta sendo construído edifício comercial prejudicando e causando riscos à utilização prevista e suprimindo as vagas mínimas prevista para o empreendimento. Shopping Center Light Endereço R. Coronel Xavier de Toledo, 23. Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 006.036.0463-3 Contribuinte Codlog 19996-6 Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) 2000 Obsolescência Área construída (m²) 36.519

Valor do m² de construção (R$) não apresentou capa do IPTU Terreno incorporado (m²) 4.756 Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade 2000/08353-00 Área do terreno (m²) 4.518,88 Área de construção (m²) 36.513,66 Observações: Aumento de área utilizada como academia de ginástica, mezaninos de lojas, escadas rolantes não constantes nos projetos aprovados, reforma executada já ocupada sem o Certificado de Conclusão (Universidade e Academia de Ginástica). Shopping Raposo Endereço Rod Raposo Tavares Dados IPTU 2008 SQL (nº de contribuinte) Rod. Raposo Tavares, km14,5 Contribuinte 159.137.0014-6 Codlog 16878-5 Uso Comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1996 Obsolescência 0,9 Área construída (m²) 33.426 Valor do m² de construção (R$) 772,84 Terreno incorporado (m²) 45.685 Valor do m² do terreno (R$) 136,19 Certificado de regularidade 0501084967 Área do terreno (m²) real - 46.609,38 esc. - 45.685,00 Área de construção (m²) 33.425,04 Observações: Imóvel em ampliação conforme projeto modificativo em andamento, apresentou auto de conclusão parcial. Shopping Center Santana Park Endereço R Cons Moreira de Barros 2780 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 071.368.1834-6 Contribuinte Cláudio Armando Savoy e outros / Send empreendimentos e participações ltda. Codlog 14242-5 Uso 40 – comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2007 Obsolescência 0,99 Área construída (m²) 68.561 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 28.637 Valor do m² do terreno (R$) 232,65 Certificado de Regularidade 2008/31664-00 Área do terreno (m²) real-28.899,25 esc.-28.525,00 Área de construção (m²) 68.560,65 Observações: Em visita ao empreendimento foi constatado que os jiraus aprovados possuíam área a maior caracterizando mezaninos e desta forma deveriam ser tributados. Os mezaninos aprovados também possuíam área maior, caracterizando um aumento de área que não consta do lançamento de IPTU. O teatro aprovado se beneficiando da lei de teatros está sendo usado irregularmente como sala de cinema, o que não seria passível de aprovação. Shopping Center SP Market Endereço Av. das Nações Unidas, 22.540 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 090.240.0001-7 Contribuinte São Joaquim S/A Administr. e Particip. Codlog 06238-3 Uso 43-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1989 Obsolescência 0,82

Área construída (m²) 157.907 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 163.954 Valor do m² do terreno (R$) 271,14 Certificado de conclusão parcial 1998 Área do terreno (m²) real - 163.995,17, esc.-163.954,00 Área de construção (m²) 157.858,86 Observações: Foi constatada a divergência no lançamento da área construída 157.907 m² no ano de 2009 com relação ao projeto apresentado no processo de anistia cujo total é de 160.722 m², e o ACC também não foi alterado constando como 1998 onde deveria ser 2003. Com relação ao valor do m² de terreno no valor de R$ 271,14/m² esta sub-avaliado. Foi verificada obra no local referente a um processo de aprovação e execução de reforma de 2004 que ainda não havia sido aprovado, nem em SEHAB e nem pelo CET Pólo Gerador de Tráfego. Após os acidentes ocorridos em outubro e dezembro de 2009, as obras estão embargadas pela Subprefeitura de Santo Amaro e houve autuação para área de 42.000 m² que esta sendo utilizado sem Licença de Funcionamento. Shopping Center Villa Lobos Endereço Av. das Nações Unidas, 4.777 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 096.127.0261-6 Contribuinte Ecisa Engenharia Comercio e Industria S/A Codlog 06238-3 Uso 41-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2001 Obsolescência 0,94 Área construída (m²) 101.375 Valor do m² de construção (R$) 1.154,35 Terreno incorporado (m²) 30.000 Valor do m² do terreno (R$) 227,88 Certificado de regularidade 2000/14175-00 Área do terreno (m²) 30.000,00 Área de construção (m²) 126.473,86 Observações: No imóvel foi verificada a existência de aprox 12.000m² irregulares que não constavam do lançamento do IPTU. O imóvel também está subavaliado no seu lançamento predial e territorial. Imóvel com liminar Supermercado Atacadão Endereço Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 11.980 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 190.060.0106-1 Contribuinte Josephina Finzetto / Royal Brasil Administração Empr. Partic. Ltda Codlog 16838-5 Uso 40 Comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2008 Obsolescência 0,99 Área construída (m²) 16.384 Valor do m² de construção (R$) 632,32 Terreno incorporado (m²) 36.999 Valor do m² do terreno (R$) 25,11 Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Utilização de área non edificanti, cobertura do estacionamento em policarbonato não consta no projeto e conseqüentemente não esta lançada no IPTU. Deverá ser verificada a regularidade do empreendimento Di Cicco que esta na mesma área (mesmo SQL). Supermercado Atacadão Endereço Av Morvan Dias, 6157

Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 063.077.0045-9 Contribuinte Royal Brasil empreendimentos e participações ltda. e outros Codlog Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) Obsolescência Área construída (m²) não indicado valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) Valor do m² do terreno (R$) Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Cobertura de policarbonato no estacionamento não indicado no projeto apresentado, utilização de área de mezanino pela drogaria também não indicada e possível invasão de área pública no estacionamento. Bergamais Supermercados Ltda. Endereço Av. Dr. Francisco Ranieri, 834 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 071.476.0040-1 Contribuinte Bergafaz Emp. Agrop. Imob. Ltda. Codlog 07347-4 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1992 Obsolescência 0,85 Área construída (m²) 16.180 Valor do m² de construção (R$) 521,30 Terreno incorporado (m²) 11.440 Valor do m² do terreno (R$) 70,27 Auto de regularização Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Irregularidades Observações: Imóvel com áreas não lançadas, tendo sido solicitado para SF à atualização do lançamento e os anos retroativos. Supermercados Bergamini Ltda. Endereço Av. Luis Stamatis, 431 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 066.100.0044-1 Contribuinte Supermercados Bergamini ltda. Codlog 12307-2 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2002 Obsolescência 0,95 Área construída (m²) 64.280 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 50.939 Valor do m² do terreno (R$) 126,03 Certificado de regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Imóvel em processo de anistia sem lançamento de áreas a regularizar sem lançamento retroativo. Supermercado Carrefour Endereço Av Tucuruvi,248 Dados IPTU 2009

SQL (nº de contribuinte) 069.001.0049-1 Contribuinte Ita Tucuruvi Empreendimentos Imobiliários Ltda. Codlog 19201-5 Uso 40 comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1995 Obsolescência 0,88 Área construída (m²) 31.420 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 28.931 Valor do m² do terreno (R$) 713,44 Certificado de Regularidade 042/ST/95 Área do terreno (m²) real - 28.514,80 esc. - 28.530,80 Área de construção (m²) 106.936,19 Observações: O imóvel possui áreas construídas irregulares (coberturas), sendo que essas áreas não foram lançadas no IPTU. Pão de Açúcar Endereço Av Brig Luiz Antonio, 3172 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 014.087.0194-9 Contribuinte Companhia Brasileira de Distribuição Codlog 12165-7 Uso 43-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1991 Obsolescência 0,84 Área construída (m²) 34.002 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 10.868 Valor do m² do terreno (R$) 1.723,34 Certificado de regularidade 2002/41139-00 Área do terreno (m²) 8.020,36 Área de construção (m²) 37.024,56 Observações: Na visita foi apresentado projeto desatualizado totalmente em desacordo com o executado, conseqüentemente com lançamento de IPTU desatualizado, inclusive retroativo. SAM's CLUB Endereço Av. Rudge Ramos, 500 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 019.029.0004-9 Contribuinte Karl Mayer Com. e Empree. Ltda. Codlog 17507-2 Uso 40-comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2004 Obsolescência 0,96 Área construída (m²) 15.894 Valor do m² de construção (R$) 707,60 Terreno incorporado (m²) 13.129 Valor do m² do terreno (R$) 400,45 Certificado de regularidade 2003/11366-00 Área do terreno (m²) 13.129,00 Área de construção (m²) 15.643,72 Observações: Imóvel com aumento de área em função de coberturas irregulares (equipamentos, depósito e lanchonete) além de utilização irregular de áreas não computáveis (depósito no sub solo) SAM´s CLUB Endereço R Benedito Fernandes 270 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 087.320.260-2 Contribuinte Wal Mart Brasil Ltda

Codlog 03154-2 Uso Ano da Construção Consolidada (ACC) Obsolescência Área construída (m²) Valor do m² de construção (R$) Terreno incorporado (m²) valor do m² do terreno (R$) Auto de regularização 1999/15475-00 Área do terreno (m²) 37.755,16 Área de construção (m²) 28.181,84 Observações: Imóvel ocupado pelas empresas SAM´s CLUB e Concessionárias Nissan e Renault. Possui aumento de área em função de coberturas (SAM´s) e área a maior em bloco utilizado pelas Concessionárias Nissan e Renault, não foi apresentada as folhas de rosto do IPTU. SAM´s CLUB Endereço Av. Alcântara Machado, 4002 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 029.047.0059-5 Contribuinte GFR Empreendimentos e Participações / Wal Mart Brasil Ltda. Codlog 00543-6 Uso 40-Comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2004 Obsolescência 0,96 Área construída (m²) 11.753 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 11.424 Valor do m² do terreno (R$) 421,89 Auto de regularização 2007/25328-00 Área do terreno (m²) real - 11.832,56 esc.- 11.347,21 Área de construção (m²) 14.050,62 Observações: Imóvel com aumento de área em função de coberturas (depósito, lava-rápido e equipamentos) além de utilização irregular de áreas não computáveis Supermercado SONDA Endereço Av. Conselheiro Carrão, 2255/2265 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 055.023.0033-1 Contribuinte Jose Lacorte Junior / Minas Zinco Empreendimentos Imobiliários ltda. Codlog 04502-0 Uso 40 – comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1990 Obsolescência 0,83 Área construída (m²) 3.909 Valor do m² de construção (R$) 521,30 Terreno incorporado (m²) 3.000 Valor do m² do terreno (R$) 375,14 Certificado de regularidade 2009/16072-00 Área do terreno (m²) 4.000,00 Área de construção (m²) 8.426,69 Observações: O imóvel possui área irregularmente construída pela ocupação irregular do recuo lateral da edificação com área aprox 240m². Anexação irregular de terreno lindeiro para ampliação de área de estacionamento. A atividade que ocupa o imóvel possui liminar para funcionar Supermercado Sonda Endereço Av. Fco. Matarazzo, 892 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 021.002.0003-8

Contribuinte Millo's Participações e Empreendimentos ltda. Codlog 07491-8 Uso 43- comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2003 Obsolescência 0,96 Área construída (m²) 27.702,00 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 12.370,00 Valor do m² do terreno (R$) 812,23 Auto de regularização 2005/24548-00 Área do terreno (m²) real - 12.361,18 esc. - 12.328,94 Área de construção (m²) 27.701,01 Observações: Foi constatado que existe um pavimento intermediário sendo utilizado indevidamente, que não consta no projeto aprovado e no lançamento de IPTU. Segundo informações colhidas no local essa área já foi objeto de autuação por parte da Subprefeitura da Lapa Supermercado Wal Mart Endereço Av Fco Morato, 2585 Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 101.526.0046-8 Contribuinte Morumbi Motor comercio de autos S/A Codlog 07500-0 Uso 40- comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 1979 Obsolescência 0,70 Área construída (m²) 6.475 Valor do m² de construção (R$) 670,25 Terreno incorporado (m²) 11.730 Valor do m² do terreno (R$) 353 Certificado de Regularidade não apresentou Área do terreno (m²) Área de construção (m²) Observações: Imóvel ocupado pela empresa WalMart e concessionária Morumbi Motor. Possui construção em recuos da edificação caracterizando aumento de área, além de utilização de áreas de estacionamento para outros fins Supermercado Wal Mart Endereço Washington Luiz Dados IPTU 2009 SQL (nº de contribuinte) 088.192.0001-5 Contribuinte al Mart do Brasil ltda. Codlog 19931-1 Uso 40 –comercial Ano da Construção Consolidada (ACC) 2006 Obsolescência 0,98 Área construída (m²) 28.835 Valor do m² de construção (R$) 819,21 Terreno incorporado (m²) 19.531 Valor do m² do terreno (R$) 374,67 Certificado de conclusão 2006/09911-00 Área do terreno (m²) real - 19.544,83 esc. - 20.148,00 Área de construção (m²) 28.834,54 Observações: Imóvel utilizando áreas não computáveis irregularmente (lojas e área administrativa) B – Empreendimentos que não encaminharam documentos: Nº OF. DESTINATÁRIO TEOR Data entrega Reiterado em 54 DIA Informações – Supermercados 17/mar 25/mar

64 FUTURAMA Informações – Supermercados 17/mar 25/mar 76 PASTORINHO Informações – Supermercados 17/mar 25/mar 80 ROLDAO Informações – Supermercados 17/mar 25/mar 96 MAKRO Informações – Supermercados 17/mar 25/mar 103 SAM'S CLUB Informações – Supermercados 17/mar 25/mar 113 Astron Les Jardins Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 118 Blair House Flat Service Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 126 Bourbon Convention Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 127 Bourbon São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 129 Brasília Small Town Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 132 The Hill Residence Flats Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 148 Caesar Business Sao Paulo Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 151 Campobelo Plaza Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 167 Crowne Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis *** 181 Fasano Hotel Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 183 Feller Saint Denis Suite Informações - Flats/Hotéis *** 192 Ginza Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 194 Golden Tower São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 195 Golden Tulip Park Plaza Informações - Flats/Hotéis 18/mar 26/mar 197 Golden Vilage Hotel Informações - Flats/Hotéis *** 201 Grand Hyatt São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 210 Ibis São Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 216 La Guardia Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 217 Le Premier Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 218 L'Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 219 Linson Suite Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 222 Maksoud Plaza São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 223 Marian Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 224 Matiz São Paulo Manhattan Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 225 Matiz The Universe Hotel Informações - Flats/Hotéis *** 227 Meliá Jardim Europa Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 231 Mercure Hotel São Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 233 Newciti Flat Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 234 NH Della Volpe Hotel Informações - Flats/Hotéis FALTA 27/mar 236 Nobilis Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 237 Normandie Design Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 262 Paulista Flat Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 264 Paulistania Flat Informações - Flats/Hotéis FALTA 269 Plaza Inn American Loft São Paulo Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 282 República Park Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 283 Residência Alameda Apart Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 284 Rojas All Suites Hotel Informações - Flats/Hotéis 19/mar 27/mar 285 Feller Saint Denis Suites Informações - Flats/Hotéis *** 27/mar 294 Solar Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis *** 298 The Hill Residence Flats Informações - Flats/Hotéis 17/mar 25/mar 330 Tulip Inn Morumbi Business Informações - Flats/Hotéis *** 335 Diretão São Miguel Paulista Informações - Shoppings *** 336 Fashion Center Luz Informações - Shoppings 14/abr 339 Shopping D&D Informações - Shoppings 19/mar 27/mar 340 Shopping Decor Center Informações - Shoppings *** 348 Shopping Center Butantã Informações - Shoppings 19/mar 27/mar 350 Shopping Center Capital Informações - Shoppings 19/mar 27/mar 357 Shopping Center D Informações - Shoppings 19/mar 27/mar 358 Shopping Center D & D Informações - Shoppings 19/mar 27/mar 366 Shopping Center Interlar Interlagos Informações - Shoppings 19/mar 27/mar 389 Auto Moto Shopping Vimave Informações - Shoppings 19/mar 27/mar 395 Universidade São Marcos Informações - Universidades 20/mar 30/mar 400 Faculdade Mário de Andrade Informações - Universidades 20/mar 30/mar 403 Faculdade Ítalo Brasileira Informações - Universidades 20/mar 30/mar 404 Faculdade Luzwell Informações - Universidades 20/mar 30/mar

406 Faculdades Integradas Teresa Martin Informações - Universidades 20/mar 30/mar 407 Faculdade Mozarteum de São Paulo Informações - Universidades 20/mar 30/mar 408 Centro Universitário Italo Brasileiro Informações - Universidades 20/mar 30/mar 413 Unifai - Centro Universitário Assunção Informações - Universidades 20/mar 30/mar 417 Faculdades Oswaldo Cruz Informações - Universidades 20/mar 30/mar 446 UNICASTELO - Universidade Camilo Castelo Branco Informações - Universidades 20/mar 30/mar 447 Universidade São Francisco Informações - Universidades 20/mar 30/mar 475 Supermercado Andorinha Informações 03/04 497 Shopping 25 de Março Informações 02/04 498 Shopping Mundo Oriental Informações 02/04 511 VENICE Informações - Concessionárias *** 516 FACIL SAO PAULO Informações - Concessionárias 01/04 522 DA VINCI CARRAO Informações - Concessionárias *** 539 PUALIMAR LESTE Informações - Concessionárias *** 545 AKIRA MOTOS Informações - Concessionárias 01/04 548 AUGURI MOTOS Informações - Concessionárias *** 551 GENIAL Informações - Concessionárias 01/04 554 HIURI MOTOS Informações - Concessionárias *** 563 MOTO EVEREST Informações - Concessionárias 01/04 574 TEAM TRENDS Informações - Concessionárias *** 583 EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias 01/04 592 AGE MOTO Informações - Concessionárias 01/04 593 AVALLON MOTOS Informações - Concessionárias 01/04 596 FREELANE MOTOS Informações - Concessionárias 01/04 606 Comart Informações - Concessionárias 01/04 610 T-Drive SP Informações - Concessionárias 01/04 619 ZAMORA Informações - Concessionárias 01/04 622 FRANKFURT Informações - Concessionárias 01/04 637 CARAIGA Informações - Concessionárias *** 643 MARCAS FAMOSAS Informações - Concessionárias 01/04 668 Audi Tech Informações - Concessionárias 17/04 674 GRUPO CARRERA Informações - Concessionárias 17/04 675 Bastille Informações - Concessionárias 17/04 676 Champs Elysée Informações - Concessionárias 17/04 677 Etoile Informações - Concessionárias 17/04 678 Francecar Informações - Concessionárias 17/04 679 Genève Informações - Concessionárias 17/04 680 Lyon Informações - Concessionárias 17/04 681 Mirage Informações - Concessionárias 17/04 682 Montpellier Informações - Concessionárias 17/04 683 Normandie Informações - Concessionárias 17/04 684 Rivoli Informações - Concessionárias 17/04 686 Saint Honoré Informações - Concessionárias 17/04 687 Saint Michel Informações - Concessionárias 17/04 707 KOREA KIA MOTORS Informações - Concessionárias 17/04 728 PARIS Informações - Concessionárias 17/04 768 FREI CANECA Informações - Concessionárias 17/04 782 SANDRECAR Informações - Concessionárias 17/04 874 Via Sul Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 881 Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 882 Viação Villa Lobos Ltda. Informações - tranportadoras 885 Oak Tree Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 975 FARIA LIMA FINANCIAL CENTER relação de doctos 976 FARIA LIMA SQUARE relação de doctos 982 Kauffman Todas as unidades - relação de doctos. 1039 CONCESSIONÁRIA DEALER Pedido de inf. - 14-7 1042 CONCESSIONÁRIA FORTE Pedido de inf. 14-7 1050 CONCESSIONÁRIA SAMPA MOTORS Pedido de inf. - 14-7

1058 CONCESSIONÁRIA SEMINOVOS - PINHEIROS Pedido de inf. - 14-7 1059 SHOPPING CIDADE JARDIM Pedido de inf. 15-7 1079 PINK ELEPHANT - DACON informações 1080 BLUE RESTAURENTE - DACON informações 1110 EMPREND. RUA FED. PTA. FUTEBOL informações 1123 SABRICO Informações - 18-8 24/ago 1157 EMPREENDIMENTO - JK FINANCIAL CENTER Informações - 9-9 10/set 1159 EMPREENDIMENTO - LEOPOLDO MAGALHÃES X FARIA LIMA Informações - 9-9 10/set 1160 SURELAM EMP. E PART. LTDA. Informações - 9-9 10/set 1190 CMPOMPÉIA Informações 11/set 1232 Goodyear Documentação 29/set 1236 Itaú Seguros Documentação 2/out 1238 Brasmotor Documentação 30/set 1252 FIAT Fácil Com.de Veículos Ltda Documentação -R.Irma Emerenciana,320 5/out 1263 Frederic Chopin 239 Documentação AR-02/10 1269 Inhambu 5 Documentação AR-02/10 *** 1270 Leopoldo Couto de Magalhães Junior 1344 Documentação AR-02/10 1273 Pedroso de Morais 1553 Documentação AR-02/10 1284 Pedroso de Morais 1341 Documentação AR-02/10 1290 Indiana Documentação AR-02/10 1292 Dafra Documentação AR-02/10 1895 Café Photo Documentação AR - 29/10 1905 Unilever - Juscelino Kubitschek Documentação AR - 29/10 1956 Carinás 318 Documentação AR - 03/11 2019 Gran Estanconfor Itaim Informações - Rua João Cachoeira - 17-11 17/nov C – Empreendimentos que encaminharam documentos Nº OF. DESTINATÁRIO TEOR Reiterado em Respostas 13 BARATEIRO Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 14 BERGAMINI Informações – Supermercados - Recebido em 20/03 15 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 16 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 17 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 18 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 19 CARREFOUR Informações - Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 20 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 21 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 22 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 24 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 25 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 26 CARREFOUR Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 19/06 27 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 28 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 29 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 30 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 31 COMPRE BEM Informações - Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 32 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 33 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 34 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 35 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 36 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 37 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 39 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 41 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 43 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 45 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 48 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04

49 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 50 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 51 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 52 COMPRE BEM Informações – Supermercados 24/mar Recebido em 22/04 53 DAVO SUPERMERCADO Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 20/05 55 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 56 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 57 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 58 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 59 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 60 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 61 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 62 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 63 EXTRA Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 67 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 68 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 69 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 70 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 71 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 72 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 73 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 74 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 75 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 22/04 92 ATACADÃO Informações – Supermercados 25/mar Enviou contrato de locação- esclarecendo não ser o proprietário- 28-10 93 BERGAMINI Informações – Supermercados Recebido em 20/03 101 ASSAI Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 27/03 102 ASSAI Informações – Supermercados 25/mar Recebido em 27/03 106 BERGAMAIS Informações - Supermercados Recebido em 24/03; plantas recebidas em 25/05 107 Address Executive Flat Informações - Flats/Hotéis 25/mar Resposta - Of. 1404 108 Arai Residence Suites Informações - Flats/Hotéis 24/mar Recebido em 13/11 109 Astron Baden Baden Informações - Flats/Hotéis 24/mar Recebido em 10/06 110 Astron Garden Special Informações - Flats/Hotéis 24/mar recebido em 23/06 111 Astron Garden Special Informações - Flats/Hotéis 26/mar Cancelado 112 Astron St. James Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido 04/06 114 Augusta Boulevard Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 10/06 115 Augusta Park Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 27/05 116 Barão Lu Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 117 Bela Cintra Flat Service Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 29/05 119 Blue Tree Hotels Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 947 - 1180 - 1200 128 Brás Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 1410 130 Braston Sao Paulo Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 02/06 131 The Capital Flat Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 1412 133 The Time Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 22/06 134 Transamérica São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 01/06 135 Transamerica Flat 21st Century Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 03/06 136 Transamerica Flats Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 135 - 137 - 139 - 142 - 302 - 304 - 305 - 308 - 309 - 310 - 312 - 1414 - 1415 - 1416 - 1417 - 1418 - 1419 - 1420 - 1421 - 1506 - 1508 137 Transamerica Flat Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 03/06 139 Transamerica Flat International Plaza Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05

142 Transamerica Flat Opera Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 03/06 152 Carillon Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 10/06 153 Castelar Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 29/05 154 Century Paulista Flat Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 24/06 155 Champs Elysées Flat Service Informações - Flats/Hotéis Resposta - 1427 156 City Palace Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido 04/06 157 Clarion Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebida documentação em 24/09 158 Clarion Jardim Europa Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebida documentação em 24/09 159 Columbia Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 01/06 160 Comfort Hotel Downtown Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 11/09 - com plantas Recebida documentação em 24/09 161 Comfort Hotel Moema Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 23/06 Recebida documentação em 24/09 162 Comfort Nova Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 09/06 Recebida documentação em 24/09 163 Comfort Suites Oscar Freire Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 31/07 - com plantas Recebida documentação em 24/09 164 Conde Luciano Flat Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 24/04 165 Contemporaneo Flat Service Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 10/06 166 Crillon Plaza Flat Service Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 10/06 168 Domus Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 29/05 169 Emiliano Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 1429 170 Estanplaza Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 171 - 172 - 199 171 Estanplaza Funchal Hotel -Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 04/06 172 Estanplaza Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 04/06 179 Excelsior Sao Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05 180 EZ-Aclimação Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 03/07 182 Feller Avenida Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 02/06 184 Formule 1 São Paulo Jardins Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/03 185 Formule 1 São Paulo Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 187 - 184 187 Formule 1 São Paulo Paraíso Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 05/06 188 George V - Etoile Itaim Hotel & Residence Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 10/06 189 George V - Etoile Jardins Hotel & Residence Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 10/06 190 George V Residence- Alto de Pinheiros Informações - Flats/Hotéis 26/mar Repsosta - Of. 1441 - 1442 193 Goldenflat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 196 Golden Tulip Paulista Plaza Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 30/03 198 Gran Corona Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05 199 Gran Estanplaza São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 04/06 200 Grand Hotel Ca’d’Oro Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 01/06 202 Gran Meliá Mofarrej Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido 03/04

203 Gran Meliá WTC São Paulo Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 202 204 Hilton Sao Paulo Morumbi Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1449 205 Holiday Inn Parque Anhembi Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 15/09 - com plantas 206 Hotel Howard Johnson Faria Lima Inn Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1450 208 Ibis São Paulo Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 208 208 Ibis São Paulo Expo Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 16/09 - com plantas; Recebido em 22/09 209 Ibis São Paulo Interlagos Informações - Flats/Hotéis 27/mar Email - encaminhado à Locadora 211 InterContinental São Paulo Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1453 212 Ipanema Inn São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1454 213 Itamarati Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 27/05 214 Jandaia Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 25/05 215 King Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 29/05 220 London Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1459 221 Lorena Hotel Internacional Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 24/06 226 Matsubara Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - dilação 228 Merak Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1466 229 Mercure Grand Hotel S.Paulo Ibirapuera Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta -Of. 230 - 248 - 253 - 257 - 258 - 1179 - 1478 - 1483 - 1487 230 Mercure Hotel São Paulo Jardins Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 29/05 232 Moncloa Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 26/05 235 Nikkey Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 02/06 238 Novotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1179 - 1474 - 1475 - 1476 - 1499 239 Novotel São Paulo Center Norte Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 12/11 - com plantas 242 Palais Royal Flat Service Informações - Flats/Hotéis Resposta - Of. 1477 243 Pan Americano Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 10/06 244 Park Suites ITC Nova Faria Lima Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 27/03 Recebida documentação em 24/09 245 Parthenon Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1480 - 1488 - parcial 247 Parthenon Le Corbusier Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 24/03 248 Parthenon Nações Unidas Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 02/04 253 Parthenon Saint Lawrence Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 07/04 257 Parthenon The Privilege Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 06/04 258 Parthenon The Town Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido 06/05 263 Paulista Wall Street Suites Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 28/05 265 Pergamon Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 28/05 266 Pestana São Paulo Hotel Conference Center Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 18/09 - com plantas 267 Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 01/06 268 Plaza Apolo Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 02/06 270 Poeta Drummond Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06

271 Quality Suites Congonhas Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebida documentação em 24/09 272 Quality Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebida documentação em 24/09 273 Quality Suites Imperial Hall Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 8-6 Esclarecimentos em 23/09 Recebida documentação em 24/09 274 Quality Jardins Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebida documentação em 24/09 275 Quality Moema Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebida documentação em 24/09 276 Quality Suites Long Stay Vila Olímpia Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebida documentação em 24/09 277 Quality Suites Long Stay Bela Cintra Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 27/03 Recebida documentação em 24/09 278 Radisson Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 11/9 Recebida documentação em 24/09 279 Real Castilha Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 01/06 280 Regent Park Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 27/05 281 Renaissance São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 1493 286 San Juan Business São Paulo Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 28/05 287 San Michel Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 288 San Raphael Hotel Informações - Flats/Hotéis 25/mar Recebido em 04/06 289 São Paulo Inn Hotel Informações - Flats/Hotéis 25/mar Recebido em 29/05 290 São Paulo Othon Classic Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 291 Shelton Inn Hotel Planalto Informações - Flats/Hotéis 25/mar Recebido em 19/06 292 Slaviero Executive Jardins Hotel Informações - Flats/Hotéis 25/mar Resposta - Of. 1498 293 Sofitel São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 25/mar Resposta - Of. 1475 - 1476 - 1499 295 Sonesta São Paulo Ibirapuera Informações - Flats/Hotéis 25/mar Resposta - Of. 1501 296 Staybridge Suites São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 25/mar Resposta - Of. 1502 297 The Capital Flat Informações - Flats/Hotéis 25/mar Resposta - Of. 196 - 1412 299 The Time Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 27/mar Resposta - Of. 133 300 Transamérica São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 25/mar Recebido em 01/06 301 Transamerica Flat 21st Century Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 25/03 302 Transamerica Flat Congonhas Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05 304 Transamerica Flat Higienópolis Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05 305 Transamerica Flat International Plaza Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05 306 Transamerica Flat La Residence Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 25/03 307 Transamerica Flat Nações Unidas Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 25/03 308 Transamerica Flat Opera Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 03/06 309 Transamerica Flat Paradise Garden Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05 310 Transamerica Flat Perdizes Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05

312 Transamerica Flat The Special Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 26/05 314 Travel Inn Conde Luciano Higienópolis Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 24/04 315 Travel Inn Live & Lodge Ibirapuera Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 16/06 316 Travel Inn Montecattini Morumbi Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 08/06 317 Travel Inn Park Avenue Jardim Paulista Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 02/04 318 Travel Inn Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 317 319 Travel Inn Ritz Moema Flat Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 08/06 320 Tryp Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 03/06 321 Tryp Higienópolis Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 28/05 322 Tryp Iguatemi Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 28/05 323 Tryp Itaim Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 29/05 324 Tryp Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Resposta - Of. 320 - 321 - 322 -323 - 325 - 326 - 1510 - 1511 325 Tryp Nações Unidas Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 05/06 326 Tryp Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido em 01/06 329 Tulip Inn Interative Flat Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido 04/06 331 Tulip Inn Paulista Convention Flat Informações - Flats/Hotéis 26/mar Recebido 04/06 332 Unique Hotel Informações - Flats/Hotéis 27/mar Recebido em 23/03 333 WTC World Trade Center Hotel Informações - Flats/Hotéis Resposta - Of. 1514 - 1626 - 1607 334 Shopping Iguatemi São Paulo Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 13/05; recebido em 18/05 337 Fashion Shopping Brás Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 24/03 338 Shopping D Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 07/05; recebido em 19/05 (documentos pedidos em reunião de 11/05) 341 Shopping Mart Center Informações - Shoppings Resposta - Of. 1609 342 Shopping West Plaza Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 01/04 343 Shopping Center Anália Franco Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 01/06 344 Shopping Center Aricanduva Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 25/03 345 Shopping Center Borba Gato Informações - Shoppings 27/mar Resposta - Of. 1613 346 Shopping Center Boulevard Tatuapé Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 17/04 347 Shopping Center Bourbon Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 25/03 349 Shopping Center Campo Limpo Informações - Shoppings 27/mar Resposta - Of. 1617 351 Shopping Center 3 Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 23/03 352 Shopping Center Lapa Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 29/05 353 Shopping Center Norte Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 04/06 354 Shopping Center Penha Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 25/03 355 Shopping Center Plaza Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 25/03 356 Shopping Center Continental Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 23/03 359 Shopping Centre Eldorado Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 02/04 360 Shopping Center Fiesta Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 24/03

361 Shopping Center Frei Caneca Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 31/03 362 Shopping Center Ibirapuera Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 24/03 363 Shopping Center Iguatemi Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 13/05; recebido em 18/05 364 Shopping Center Interlagos Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 30/03 365 Shopping Center Interlar Aricanduva Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 25/03 367 Shopping Center Jardim Sul Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 23/03 368 Shopping Center Lar center Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 04/06 369 Shopping Center Light Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 27/03 370 Shopping Center Market Place Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 18/05; matrículas em 26/05 371 Shopping Center Metrô Itaquera Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 23/03 372 Shopping Center Metrô Santa Cruz Informações - Shoppings 27/mar Resposta - Of. 1063 - 1640 373 Shopping Center Metrô Tatuapé Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 27/03 374 Shopping Center Morumbi Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 23/03 375 Shopping Center Higienópolis Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 02/06 376 Shopping Center Paulista Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 16/04 377 Shopping Center Plaza Sul Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 27/03 378 Shopping Center Raposo Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 27/03 379 Shopping Center Santana Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 17/04 380 Shopping Center Santana Parque Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 23/03 381 Shopping Center SP Market Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 24/03 382 Shopping Center Top Center Informações - Shoppings 27/mar Resposta - Of. 382 - parcial 383 Shopping Center Villa Lobos Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 24/03; plantas recebidas em 25/05; complemento (planta) em 29/05 384 Mega Pólo Modas Informações - Shoppings Resposta - Of. 1652 385 Auto Shopping Cristal Informações - Shoppings *** Recebido em 09/06; Recebido em 12/11 - com plantas 386 Auto Shopping Anhaia Mello Informações - Shoppings 27/mar Resposta - Of. 1654 387 Auto Shopping Imigrantes Informações - Shoppings 27/mar Recebido em 01/06 388 Auto Shopping Cidade Morumbi Informações - Shoppings *** Recebido em 29/05 390 FPA - Faculdade Paulista de Artes Informações - Universidades 30/mar Recebido em 18/06 392 UNIESP - Faculdade Renascença de São Paulo Informações - Universidades 30/mar Resposta - Of. 1660 393 HOTEC Informações - Universidades 30/mar Resposta - Of. 1561 394 Instituto Presbiteriano Mackenzie Informações - Universidades 30/mar Recebido em 17/06 399 Faculdade Módulo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 04/06

401 Faculdades Integradas Campos Salles Informações - Universidades 30/mar Recebido em 17/6 402 FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Informações - Universidades 30/mar Recebido em 06/07 405 FAMEC Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/04 409 Faculdade Radial Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/04 410 Uniban Brasil Informações - Universidades 30/mar Recebido em 05/06 411 FIAP Faculdade de Informática e Administração Paulista Informações - Universidades 30/mar Resposta - Of. 1679 412 Instituto Mauá de Tecnologia Informações - Universidades 30/mar Recebido em 26/3 414 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 28/05 415 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 29/05 416 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 29/05 418 Universidade São Judas Tadeu. Informações - Universidades 30/mar Recebido em 31/03 419 Universidade Cidade de São Paulo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 25/03 420 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/03 421 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/03 422 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/03 423 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/03 424 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/03 425 Universidade Metodista de São Paulo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 01/06 426 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 30/mar Resposta - dilação de prazo - sem resposta 429 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 30/mar Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 431 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 30/mar Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 434 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 30/mar Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 439 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 30/mar Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 445 Faculdade São Paulo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 06/04 448 UnG – Universidade Guarulhos Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/03 449 UnG – Universidade Guarulhos Informações - Universidades 30/mar Recebido em 27/03 450 FESP – Faculdade de Engenharia São Paulo Informações - Universidades 30/mar Recebido em 30/03 451 FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado Informações - Universidades 30/mar Recebido na 18ª RO - 24/ago - Of. 1700 474 Lojão do Brás Informações Resposta - Of.1474 476 Contact Center Respostas recebidas da SMF *** Recebido em 8/4 480 Wall Mart, Big e Hiper Cópia de Documentos *** Recebido em 15/04; Recebido em 14/10 - plantas 494 Fenomenal Informações *** Recebido em 22/04 495 Têxtil Abril Informações *** Recebido 07/04 496 Shopping 25 de Março Informações *** Não existe o endereço, foi entregue o Of. 497

499 Galeria Pajé Informações *** Recebido em 13/04 500 UNICID Informações Resposta - Of. 419 501 Hospital São Luiz Informações *** Recebido em 17/07 502 Hospital São Luiz Informações *** Recebido em 17/07 503 Hospital São Luiz Informações *** Recebido em 17/07 504 Hospital Maternidade Santa Joana Informações *** Recebido em 07/04 505 Hospital Maternidade Pro Matre Informações *** Recebido em 07/04 506 Hospital São Cristóvão Informações *** Recebido em 14/04 507 CALTABIANO Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1111 - parcial 514 VENTUNO CEASA Informações - Concessionárias *** Recebido em 03/06 515 AMAZONAS Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1323 - 1333 - 1334 - 1339 - 1340 - 1341 517 ITAVEMA Informações - Concessionárias Resposta - Of. 614 - 625 - 691 - 717 - 752 - 753 - 754 - 755 - 1293 - 1335 - 1338 - 1727 - 1729 - 1730 - 1770 - 1772 519 VENTUNO Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1250 - 1337 - 1347 521 GRAND BRASIL Informações - Concessionárias Resposta - Of. 718 - 748 - 749 - 750 - 751 - 1329 524 SINAL RUI BARBO Informações - Concessionárias *** Recebido em 15/06; recebido em 06/07; plantas recebidas em 16/07 525 VENTUNO ARICAND Informações - Concessionárias *** Recebido em 02/06 526 PONTO PIRES RIO Informações - Concessionárias Recebido em 29/10 - sem plantas 529 PONTO SAO MIGUE Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 531 SINAL Informações - Concessionárias Resposta -Of. 538 - 543 - 781 538 SINAL STO AMARO Informações - Concessionárias *** Recebido em 15/06; recebido em 0607 543 SINAL MORUMBI Informações - Concessionárias *** Recebido em 15/06; recebido em 06/07 547 ASTRA MOTOS Informações - Concessionárias *** Recebido - Contrato de locação em 6/7 549 COMSTAR Informações - Concessionárias *** Recebido em 08/06 550 COMSTAR INTERLAGOS Informações - Concessionárias *** Recebido em 08/06 553 GUARUMOTO SAO MATEUS Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1353 555 JAPAUTO Informações - Concessionárias Resposta - Of. 558 - 559 - 1357 558 JAPAUTO SANTO AMARO Informações - Concessionárias Recebido em 05/08 559 JAPAUTO VILA MARIA Informações - Concessionárias *** Recebido em 07/04 560 LEVESA Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1358 561 MONTE LEONE Informações - Concessionárias Vistas dos autos - sem resposta 565 REMAZA BUTANTÃ Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 566 REMAZA Informações - Concessionárias Resposta - Of. 565 - 567 - 568 - 1181 567 REMAZA IBIRAPUERA Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 568 REMAZA IPIRANGA Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 571 SPMOTO Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1366 - parcial 572 STR CAMPO LIMPO Informações - Concessionárias Resposta - Of. 573 - parcial 573 STR RIO PEQUENO Informações - Concessionárias *** Recebido em 04/06 577 AGRICOL DIESEL LTDA. Informações - Concessionárias *** Recebido em 26/05 578 AUTO MECÂNICA MARCELO LTDA. Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/04 579 COMARK VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1105 581 DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias *** Recebido em 03/07

582 DIVENA AUTOMÓVEIS LTDA. Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/05 584 SADIVE S.A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Informações - Concessionárias Recebido em 14/08 585 BRABUS MITSUBISHI BANDEIRANTES Informações - Concessionárias *** Recebido em 18/09 - com plantas 586 BRABUS MITSUBISHI GIOVANNI Informações - Concessionárias *** Recebido em 13/04 587 BRABUS MITSUBISHI JD. EUROPA Informações - Concessionárias *** Recebido em 08/07 588 BRABUS MITSUBISHI NAÇÕES UNIDAS Informações - Concessionárias *** Recebido em 08/07 589 CARDINAL Informações - Concessionárias *** Recebido em 28/05 590 CARDINAL Informações - Concessionárias Resposta - Of. 589 591 MITNORTH Informações - Concessionárias *** Recebido em 09/06 594 DA VINCI Informações - Concessionárias *** Recebido em 01/06 595 FLR MOTOS Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 597 MOTO & CIA Informações - Concessionárias *** Recebido em 28/05 598 MOTO DEL NERO Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/05; plantas em 05/06 599 NOVA SUZUKI Informações - Concessionárias *** Rcebido em 28/07 600 RED FOX Informações - Concessionárias Recebido em 13/11 - endereço correto 601 SINAL Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1378 - parcial 602 SINAL MOTOS Informações - Concessionárias *** Recebido em 15/06; recebido em 06/07 608 Grand Motors Informações - Concessionárias *** Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas, Recebido em 11/09 609 Sun North Informações - Concessionárias *** Recebido 04/06 611 T-Line Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1294 612 Tsusho Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1295 613 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias Resposta - Of. 626 - 628 - 1389 - 1393 - 1398 - 1402 614 ITAVOX Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/06 615 GREEN AUTOMOVEIS Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/11 616 ORIGINAL VEICULOS Informações - Concessionárias *** Recebido em 28/04 (prazo+documentos) 621 AMAZON Informações - Concessionárias Of. 1394 - esclarecimento - sem resposta 623 ITAVOX Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/06 624 REEN AUTOMOVEIS - nome correto -GREEN Informações - Concessionárias *** Recebido em 21/10 - com plantas 625 ITAVOX Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/06 - esclarecimentos em 19/11 626 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias *** Recebido 04/06 627 GREEN Informações - Concessionárias Resposta - Of. 615 - 624 628 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias *** Recebido 04/06 630 FARIA Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/05 (plantas não são APROVADAS) 631 TORIBA Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 632 SANTA LUIZA Informações - Concessionárias *** Recebido em 09/06 633 BIGUACU Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1399 634 JEWA Informações - Concessionárias *** Recebido em 28/05 635 SORANA Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/05 636 MORUMBI MOTOR Informações - Concessionárias *** Recebido em 01/06 638 ALTA Informações - Concessionárias Resposta - Of. 617 - 1288 - 1401 639 ORIGINAL VEICULOS Informações - Concessionárias *** Recebido em 28/04 (prazo+documentos)

640 SABRICO LAPA Informações - Concessionárias *** Reiterado ofs. 796 - 640 -641 - 18-8 644 Collection Informações - Concessionárias *** Recebido em 01 669 NOVA CHEVROLET Informações - Concessionárias Resposta - Of. 672 - 673 670 CHEVROLET VIAMAR Informações - Concessionárias *** Locatário - indica Brinquedos Bandeirantes em 1º/6 672 NOVA CHEVROLET VEICULOS Informações - Concessionárias *** Recebido em 24/07 673 NOVA VEICULOS CHEVROLET Informações - Concessionárias *** Recebido em 13/07 685 Saint Etienne Informações - Concessionárias *** Recebido em 21/10 - com plantas 688 TGV Informações - Concessionárias *** Recebido em 21/10 - com plantas 696 H POINT Informações - Concessionárias *** Recebido em 05/06 697 ISSA Informações - Concessionárias Resposta - Of. 698 - 1732 - 1734 698 ISSA ANHAIA MELLO Informações - Concessionárias *** Recebido em 01/06 700 NORTE-VEL Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/05 701 NORTE-VEL Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/05 702 SP JAPAN Informações - Concessionárias *** Recebido 04/06 703 SP JAPAN Informações - Concessionárias *** Recebido 04/06 704 SP JAPAN MORUMBI Informações - Concessionárias *** Recebido 04/06 705 KIA STERN Informações - Concessionárias *** Recebido 04/06 706 KIA STERN Informações - Concessionárias *** Recebido em 02/06 709 KIA VEICULOS Informações - Concessionárias Resposta - 705 - 706 711 KIA MOTORS GERMANY Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/05 713 COMERCIAL DE VEÍCULOS DE NIGRIS LTDA. Informações - Concessionárias Resposta - Of. 581 714 ZANINI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Informações - Concessionárias Resposta -Of. 1749 - parcial - esclarecimentos 715 AR MOTORS SP Informações - Concessionárias *** Recebido em 14/10 - sem plantas 717 ITAVEMA VILA LEOPOLDINA Informações - Concessionárias *** Recebido em 20/07 718 GRAND BRASIL Informações - Concessionárias *** Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 720 AQUITAINE (Aricanduva) Informações - Concessionárias *** Recebido em 09/06 721 AQUITAINE (Jd. Guedala) Informações - Concessionárias *** Recebido em 09/06 722 AQUITAINE (Móoca) Informações - Concessionárias *** Recebido em 09/06 723 AQUITAINE (Tatuapé) Informações - Concessionárias *** Recebido em 09/06 724 DA VINCI (Interlagos) Informações - Concessionárias *** Recebido em 01/06 - Dilação Recebido em 13/10 - parcialmente 725 DA VINCI (Jd. Marajoara) Informações - Concessionárias *** Recebido em 01/06; Recebido em 15/10 - sem plantas 727 GRAND BRASIL Informações - Concessionárias *** Dilação - 17/8 732 PAVILLON Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1767 - 1768 - 1769 735 SUPERFRANCE (Ipiranga) Informações - Concessionárias Resposta - Of. 736 736 SUPERFRANCE (Moema) Informações - Concessionárias *** Cópia do Proc. E IPTU - 30/6 738 VICTOIRE (Av. Rebouças) Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 739 VICTOIRE (Brooklin) Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 740 VICTOIRE (Jd. Europa) Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/04, Recebido em 18/05

741 VICTOIRE (Vl. Cordeiro) Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 742 AR Motors Informações - Concessionárias Resposta - Of. 743 743 AR Motors Morumbi Informações - Concessionárias *** Recebido em 04/05 744 Da Vinci Informações - Concessionárias *** Recebido em 15/10 - sem plantas 745 Da Vinci Filial Informações - Concessionárias *** Recebido em 01/06; Recebido em 15/10 748 Grand Brasil Ibirapuera Informações - Concessionárias *** Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 749 Grand Brasil Itaim Informações - Concessionárias *** Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 750 Grand Brasil São Miguel Informações - Concessionárias *** Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 751 Grand Brasil Tatuapé Informações - Concessionárias *** Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas, Recebido em 11/09 752 Itavema Butantã Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/06 753 Itavema France Pinheiros Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/06 754 Itavema Indianópolis Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/06 755 Itavema Ipiranga Informações - Concessionárias *** Recebido em 17/06 756 Ventuno Braz Leme Informações - Concessionárias *** Recebido em 03/06 757 Ventuno Vila Guilherme Informações - Concessionárias *** Recebido em 03/06 758 Kasama Informações - Concessionárias *** Recebido em 08/06 759 Rakki Informações - Concessionárias *** Recebido em 08/07 760 AVANTE Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/6 761 AVANTE Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 762 CAOA Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 763 CAOA Informações - Concessionárias Resposta - Of. 1253 - 1286 - 1287 764 CAOA IBIRAPUERA Informações - Concessionárias *** Recebido em 12/08 766 FORTE Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/04 767 FORTE Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/04 772 HIGHWAY ARICANDUVA Informações - Concessionárias *** Dilação - 30/4; Recebido em 15/10 - sem plantas 773 HIGHWAY CASA VERDE Informações - Concessionárias *** 05/05 - Dilação de Prazo; 01/06 - Dilação de Prazo 774 HIGHWAY H.PENTEADO Informações - Concessionárias *** 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 775 HIGHWAY MORUMBI Informações - Concessionárias *** 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 776 HIGHWAY SANTANA Informações - Concessionárias ** 05/05 - Dilação de Prazo; 01/06 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 777 HIGHWAY V. PRUDENTE Informações - Concessionárias *** 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 778 LEMAR Informações - Concessionárias Resposta -Of. 1812 780 MIX Informações - Concessionárias *** Recebido em 8/9 - com plantas 781 MIX Informações - Concessionárias *** Recebido em 15/06; recebido em 06/07; recebido em 31/07- Recebido em 2/9 784 SONNERVIG Informações - Concessionárias *** Recebido em 05/06 785 SONNERVIG Informações - Concessionárias *** Recebido em 05/06 786 SONNERVIG Informações - Concessionárias *** Recebido em 05/06 787 SOUZA RAMOS Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/04 788 SUPERFOR Informações - Concessionárias *** Recebido em 30/06 789 SUPERFOR Informações - Concessionárias Resposta - Of. 788 791 FORD FORTE Informações - Concessionárias *** Recebido em 29/04 792 TORIBA Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 793 TORIBA Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06 794 SORANA PINHEIROS Informações - Concessionárias *** Recebido em 27/05 795 ORIGINAL PENHA Informações - Concessionárias *** Recebido em 10/06

797 MARTE Informações - Concessionárias *** Recebido em 01/06 839 Faculdades Anhembi Morumbi - GMR Cópia IPTU's Líbero Badaró *** Recebido em 15/05, recebido em 18/05 840 Faculdades Anhembi Morumbi - GMR Nome agente fiscalizador *** Recebido em 15/05 850 Bergamini Informações *** Recebido em 18/05 868 Viação Gato Preto Ltda. Informações - tranportadoras *** Recebido em 05/06 869 Transporte Coletivo Nova Paulista Ltda. Informações - tranportadoras Devolução do AR 870 Viação Santa Brígida Ltda. Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1843 871 PLUS Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1844 872 VIP - Viação Itaim Paulista Ltda. Informações - tranportadoras *** Recebido em 26/05 873 Expandir - Empreendimentos e Participações Ltda Informações - tranportadoras *** Recebido em 01/06 875 Viação Cidade Dutra Ltda. Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1846 876 Viação Paratodos Ltda. Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1847 877 TUPI Transportes Urbanos Piratininga Ltda Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1848 878 Viação SETE Informações - tranportadoras *** Recebido 2/6 879 Viação Campo Belo Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1849 880 Transkuba Transportes Gerais Ltda. Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1850 883 Transpass Transporte de Passageiros Ltda. Informações - tranportadoras *** Recebido em 29/05 884 Viação Gato Preto Ltda. Informações - tranportadoras *** Recebido em 09/06 886 Viação Sambaiba Ltda. Informações - tranportadoras Resposta - Of. 1854 896 Savoy Matrícula e certificados referentes aos Shoppings Aricanduva, Interlagos e Central Plaza Resposta - Of. 1132 - 1222 898 Shopping Iguetemi Alvará de funcionamento - reitera Of. 334 Resposta - Of. 363 899 Shopping Center Bourbon Alvará *** Recebido em 04/06 900 Shopping Center Bourbon PA de alteração de IPTU Resposta - Of. 347 901 Shopping Center Anália Franco Alvará + documentos Resposta - Of. 343 - 1128 -1129-1611 902 Indústrias Químicas Irajá Solicita documentação *** Reiterado of. 2015/09 - 16-11 923 Shopping Market Place Documentos: área total e plantas Resposta - Of. 370 925 Makro Atacadista Alvará e reiteração (documentos) *** Recebido em 13/10 - com plantas 926 Carrefour Alvará e reiteração (documentos) Resposta -Of. 15 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 24 - 25 - 26 - 1075 -1616 - 1876 933 Buffet Rosa Jogo de plantas 04/06 Resposta - 945 - parcial 945 Buffet Rosa Rosário Cópia - plantas - certificado de regularidade - PA 2006.027.4945-6 *** Recebido em 16/06 946 Transamérica São Paulo Hotel Cópia -Alvará Funcionamento- reiterando ofícios *** Recebido em 23/06 947 Blue Tree Towers Berrini Cópia -Alvará Funcionamento- reiterando ofícios *** Recebido em 05/10 - com plantas 968 Shopping Center Iguatemi remessa de documentação *** recebido em 23/06 972 Hospital São Luiz cópia alvará de funcionamento e reitaração de ofícios *** Recebido em 17/07 973 FRIBOI remessa de documentação *** Remessa em 24/06

974 SANTANDER - SHOPPING CIDADE JARDIM relação de doctos *** Recebido em 03/07 - Recebido em 29/07- info - Recebido em 17-8 - complem. 983 Walmart Todas as unidades - relação de doctos. *** Recebido em 13/07 984 BANCO ITAÚ Todas as unidades - relação de doctos. *** Recebido em 26/06 - Recebido em 27/07 - Dilação [ Recebido inf. 12/08 985 BANCO REAL Todas as unidades - relação de doctos. *** Recebido em 22/07 986 BANCO SAFRA S/A Todas as unidades - relação de doctos. *** Recebido em 07/07 987 Banco Santander Todas as unidades - relação de doctos. *** Recebido em 22/07 988 UNIBANCO Todas as unidades - relação de doctos. **** Recebido em 08/07 (prazo) - Recebido inf. 12/08 1012 Hospital Israelita Albert Einstein Encaminhar doctos. Hospital Israelita Albert Einstein *** Recebido em 14/07 - PRAZO Recebido em 1º/9 1013 Shopping Center Ibirapuera Relações de informações *** Recebido em 13/07; Recebido em 18/08 1021 Centro de Diagnóstico Brasil Envio - Cópia de doctos. de todas unidades *** Recebido em 27/07 1023 Medicina Diagnóstica Delboni Auriemo Envio - Cópia de doctos. de todas unidades *** Resposta parcial em 22/10 - com plantas 1024 Fleury Medicina e Saúde Envio - Cópia de doctos. de todas unidades *** Recebido em 13/07; Recebido em 23/10 - com plantas 1035 CONCESSIONÁRIA ANDRÉ RIBEIRO Pedido de inf. - 14-7 *** Recebido em 21/07 1036 CONCESSIONÁRIA DAITAN Pedido de inf. - 14-7 Resposta - Of. 1037 - 1038 1037 CONCESSIONÁRIA DAITAN IBI Pedido de inf. - 14-7 *** Recebido em 04/08 - com plantas 1038 CONCESSIONÁRIA DAITAN POMPÉIA Pedido de inf. - 14-7 **** Recebido em 04/08 - com plantas 1041 CONCESSIONÁRIA FLORA Pedido de inf. - 14-7 *** Recebido em 22/07 1043 CONCESSIONÁRIA H POINT Pedido de inf. 14-7 *** Recebido em 7/8 1051 CONCESSIONÁRIA SP JAPAN Pedido de inf. - 14-7 Resposta - Of. 702 - 703 - 704 1055 CONCESSIONÁRIA - SUBARU IBIRAPUERA / CAOA Pedido de inf. - 14-7 *** Recebido em 24/07 - Subaru - falta Caoa 1056 CONCESSIONÁRIA - SUBARU PAVÃO Pedido de inf. - 14-7 *** Recebido em 24/07 1061 SMART CENTER JARDINS Pedido de inf. - 21-7 *** Recebido em 29/07 - sem plantas 1063 SHOPPING SANTA CRUZ Pedido de inf. 29-7 *** Recebido em 5/8 - com plantas 1075 Carrefour - ITA Tucuruvi Empreend.Imob. Informações *** Recebido em 25/08 1076 ACADEMIA COMPETITION informações *** Recebido em 31/08 1077 ACADEMIA LEVITAS informações *** Recebido em 14/08 - Dilação Recebido em 19/10 - Documentação com plantas 1078 ACADEMIA VERTICAL informações *** Recebido 21-09 -documentação parcial-dilação de prazo 1081 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB informações *** Recebido em 19/08 - Dilação Recebido em 4/9 - com plantas 1082 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP - TATUAPÉ informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1083 UNIVERSIDADE - UNIP - LUIS GOES informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1084 EMPREEND. RUA BENEDITO LAPIN informações *** Resposta parcial em 21/09 1105 Comark Mercedes-Benz Informações - R. Colômbia *** Recebido em 26/08 - Recebido em 26/08 [2]

1106 Itavema Nissam Informações - R. Colômbia *** Informação do Estafeta - Local abandonado 1109 SONDA SUPERMERCADOS informações - Carão *** Recebido em 31/08 1111 CMPOMPÉIA informações *** Recebido em 21/10 - com plantas 1112 ARISP Informações - Makro a UNIP *** Resposta de próprio punho no ofício: "Não aceito, necessita fazer pagamento de cada matrícula (R$ 627,84 por nome)" (Ipsis literis). 1115 BERGAMINI Alvará de funcionamento - Roland Garros *** Recebido em 24/08 1116 BERGAMINI Alvará de funcionamento - Luis Stamatis *** Recebido em 24/08 1126 SINAL - 9 de julho Adolpho Pinheiro - informações - 18-8 *** Recebido em 2/9 1128 Shop. Anália Franco Rec. Adm. - multa - Sub Aricand./Mooca *** Resposta Recebida em 02/10 1129 Shop Anália Franco Valores de mercado do metro quadrado *** Resposta Recebida em 02/10 1130 JOCKEY CLUBE Copia do Processo PA 2006-0.232.704-7 *** Recebido em 27/08 1132 GRUPO SAVOY Relação de imóveis - Informações *** Recebido parcialmente em 24/04 - complementado parcialmente em 19/11 - com plantas 1141 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO Bolsas de estudos *** Recebido em 16/09 1142 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO Locatários - contratos e licenças - Paulista 900 Resposta - recebido na 18º RO - Of. 1141 - 1142 1143 TÊXTIL FABRIL Informações - 28-8 *** Recebido em 3/9 1144 HABBIB´S - LINS DE VASCONCELOS Informações - 28-8 *** Recebido em 4/9 - com plantas 1145 HABBIB´S - RICARDO JAFET Informações - 28-8 *** Recebido em 4/9 - com plantas 1151 CONCESSIONÁRIAS MIX Informações - 3 - Alcântara Machado *** Recebido em 18/09 - com plantas 1156 CYRELA BRAZIL REALTY S/A Informações - 9-9 Recebido em 03/11 - com plantas 1158 EMPREENDIMENTO - JUSCELINO 1455 Informações - 9-9 Recebido em 03/11 - com plantas 1161 EDIFÍCIO SAN PAOLO Informações - 9-9 *** Recebido em 17/09 - com plantas 1179 Novotel Jaraguá São Paulo Conventions Hotel Copia Alvará *** Recebido em 23/09 1180 BLUE TREE TOWERS Copia Alvará *** Recebido em 05/10 - com plantas 1181 Remaza Ibirapuera Copia Alvará *** Recebido em 23/09 1183 Universidade São Marcos Unid. I Copia Alvará *** Recusou a receber 1185 ACADEMIA VERTICAL Informações *** Recebido em 21/09-Documentação parcial-dilação 1188 Propriedade - Rua BENEDITO LAPIN Informações *** Resposta parcial em 21/09 1194 PESTANA SÃO PAULO HOTEL - CONFERENCE CENTER Documentação *** Recebido em 18/09 - com plantas 1200 BLUE TREE HOTELS Documentação *** Recebido em 05/10 - com plantas 1201 ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL Documentação *** Recebido em 21/09 - dilação; Recebido em 24/09 - com planta 1206 UNISANTANA Cópia Alvará - Plantas *** Recebido em 07/10 - sem plantas 1207 Cemitério Morumbi Informações *** Recebido em 30/09 1214 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB Documentação *** Resposta recebida em 01/10 1226 ACADEMIA VERTICAL Deferimento de dilação de prazo-ref.of.1078. *** Recebido em 02/10 - docs restantes 1228 Unip - Universidade Paulista Solicita documentação de todos os campi Pedido de prorrogação de prazo em 24/11

1229 Uninove Solicita documentação de todos os campi *** Recebido em 05/10 - Prazo 1230 Voith Documentação *** Recebido em 7/10 - com plantas 1231 Goodyear Documentação *** Recebido em 05/10 1235 Avon Documentação *** Recebido em 13/10 - com plantas; Recebido em 13/11 1237 Companhia Zaffari Documentação *** Recebido em 13/10 - com plantas 1239 PONTO FRIO - Globex Utilidades Informações - 7/10 *** endereço incorreto - devolvido - 07-10 1240 Souza Cruz Documentação *** Recebido em 05/10 - Prazo; Recebido em 08/10 - com plantas + dilação de prazo 1241 Siemens Documentação *** Recebido em 06/10 - documentação - com planta 1249 Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda-Porsche Documentação -Av.das NaçõesUnidas 16461 *** Recebido em 13/10 - com plantas 1250 Ventuno Vergueiro-FIAT Documentação -Rua Vergueiro,4911 *** Recebido em 13/10 - com plantas 1251 Brasilwagen Com.de Veículos S/A Documentação R.Cavalheiro Afonso Nicoli,100 7/out Devolvido endereço incorreto-06-10- 1253 FORD - CAOA Documentação - Av.João Dias,2137 *** Recebido em 23/10 - com plantas 1254 Volkswagen Documentação -Av.Gov.Carvalho Pinto,3000 *** Recebido em 29-10 1255 Eusébio Matoso 690 Documentação *** Recebido em 13/10 1256 Faria Lima 201 Documentação ** Recebido em 13/10 - com plantas 1257 Faria Lima 3394 Documentação *** Devolvido 06-10 - Não existe o nº indicado 1258 Juscelino Kubitschek 1203 Documentação *** Devolvido 06-10 - Não existe o nº indicado 1259 Afonso Brás 251 Documentação *** Recebido em 13/10 - sem plantas 1260 Alvorada 1009 Documentação *** Recebido 23/9 Recebido 9/10 - 1261 Eduardo de Souza Aranha 387 - Plaza - Juscelino Documentação *** Recebido em 13/10 - com plantas 1262 Fernandes de Abreu 151 Documentação *** Devolvido-06-10 - não existe o nº indicado 1264 Funchal 418 Documentação *** Devolvido-05-10 - Não existe o nº indicado 1265 Gomes de Carvalho 1256 Documentação *** Devolvido-07-10 - Endereço insuficiente-.porteiro devolveu pós entrega 1266 Helion Póvoa 141 Documentação *** Devolvido-05-10 - Não existe o nº indicado 1267 Hungria 1100 Documentação *** Recebido em 15/10 - com plantas 1268 Inajaroba 120-Cond.Res Documentação *** D.Neusa tel.13-10-esta prov.docm.Enviou documentação em 28-10- s/plantas- com justificativas; Recebido em 13/11 - com plantas 1271 Leopoldo Couto de Magalhães Junior 1274 Documentação *** Recebido em 19/10 com plantas 1272 Padre Carvalho 238 Documentação *** Devolvido 06-10-não existe o nº indicado 1274 Pedroso de Morais 1687 Documentação *** Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1275 Periquito 220 Documentação *** Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1276 Guatás 1177 Documentação *** Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1277 Salvador Cardoso 146 Documentação *** Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1278 Salvador Cardoso 86 Documentação *** Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1279 Tavares Cabral 213 Documentação *** Devolvido 06-10- endereço insuficiente 1280 Tucumã 77 Documentação *** Devolvido 05-10 - não existe o nº idicado 1281 Diogo Moreira 132 Documentação *** Devolvido 06-10 - mudou-se 1282 Fernandes de Abreu 288 Documentação *** Devolvido em 06-10 - não existe o nº indicado

1283 Horácio Lafer 200 Documentação *** Devolvido em 06-10 - não existe o nº indicado 1285 Mega Store Bandeirantes Documentação *** Recebido em 13/10 - com plantas; recebido em 20/10 sem plantas 1286 Caoa Vila Leopoldina Documentação *** Recebido em 19/10 - com plantas 1287 Caoa Norte Documentação *** Resporta parcial em 19/10 - falta plantas - pede dilação de prazo 1288 Alta Volkswagen Documentação *** Recebido em 21/10 - com plantas 1289 Moto 9 Documentação *** Recebido em 20-10 - com plantas 1291 Caoa Juscelino Documentação *** Telef.estão providenciando-14-10 1294 T-LINE Informações *** Recebido em 20/10 - complementado em 24/11 1295 TSUSHO Informações *** Recebido em 20/10 - pedido de vista de processo; Recebido em 03/11- com plantas 1307 VILLA COUNTRY informações - 6-10 Recebido em 04/12 - com plantas 1308 PORTO ALCOBAÇA informações - 6-10 Recebido em 04/12 - com plantas 1309 PACHÁ SP informações - 6-10 Resposta - Of. 1867 1868 Bio Ritmo Academia - Jaceguai Documentação *** Recebido em 25/11 - com plantas 1869 Bio Ritmo Academia - Cerro Corá Documentação *** Recebido em 11/11 1870 Bio Ritmo Academia - Giovanni Gronchi Documentação *** Recebido em 25/11 - com plantas 1876 Carrefour Morumbi Documentação Recebido em 27/11 - sem plantas 1877 Fleury - Castro Delgado Documentação *** Recebido em 10/11 - Complementado em 24/11 1878 Fleury Documentação Resposta - Of. 1024 - 1896 1879 Lavoisier Documentação Resposta - Of. 1914 - 1916 - 1904 - 1915 - 1900 - 1902 - 1880 Fleury - Cincinato Braga Documentação Mudou-se - 12/11 1896 Fleury - República Líbano 635 Documentação Recebido em 13/11 1897 Frutaria - Hélio Pellegino Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - não existe o número 1899 Honda H Point - Morumbi Documentação Recebido em 17/11 - com plantas 1900 Lavoisier - Celestino Bourroul Documentação *** Recebido - email - 18/11 Esclarecimentos em 18/11 1901 Posto gasolina - Giovanni Gronchi Documentação Não existe o número - 12/11 1902 Lavoisier - Guilherme Cotching Documentação Recebido em 17/11 - sem plantas, Recebido em 02/11 - sem plantas 1903 Surelam - Juscelino Kubitschek 1327 Documentação *** Outros - 12/11 1904 Lavoisier - Lituânia Documentação *** Recebido em 11/11 - com plantas 1907 Alameda Jauaperi, 83 Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - desconhecido 1909 Alameda dos Pamaris, 84 Documentação Não existe o número - 12/11 1911 Lavoisier - Pinedo Documentação Mudou-se - 12/11 1912 Lavoisier - Paes de Barros Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - mudou-se 1915 Lavoisier - Caquito Documentação Esclarecimento enviado em 15/11 - e-mail 1919 BMW Nações Unidas Documentação Solicita prorrogação de prazo - 24/11 1920 Sul América Seguros Documentação *** Recebido em 02/12 com plantas 1955 Birmann - Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.930 Documentação Recebido em 13/11 - endereço não correspondente 1957 Auto-shopping Cidade Morumbi Documentação Recebido em 13/11 - Esclarecimentos 1958 Itaú Jabaquara Documentação *** Recebido em 25/11 - com plantas 1959 Itaú Avenida Estado Documentação *** Recebido em 23/11 - com plantas

1962 Café Photo Disponibilização de plantas para vistoria *** *** 1964 Alameda Santos 2313 Disponibilização de plantas para vistoria *** *** 1965 Alameda Santos 2315 Disponibilização de plantas para vistoria *** *** 1966 Shopping Center Iguatemi Disponibilização de plantas para vistoria *** *** 1982 Juscelino Kubitschek 360 Documentação Recebido em 16/11 - com plantas 1983 Sonda Supermercados Documentação Recebido em 16/11 - com plantas 1989 Conjunto Nacional Documentação Documentação entregue em 19/11 1991 Roque Petrônio Júnior 1000 Disponibilização de plantas para vistoria *** *** 5.1. Das Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) das Subprefeituras. Em face do não atendimento das solicitações de providências fiscais em alguns imóveis onde foram verificadas possíveis irregularidades, esta Comissão optou por convocar em suas últimas sessões os Coordenadores de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Supervisores de Fiscalização de algumas Subprefeituras para prestarem esclarecimentos. Foram convocadas as Subprefeituras da Lapa, Mooca, Capela do Socorro, Itaim Paulista, Itaquera, Pirituba, Vila Maria/Vila Guilherme,Santo Amaro e MBoi Mirim. Seguem abaixo as providências tomadas por cada uma delas: 1- Sub Itaquera: Após solicitação desta Comissão foi vistoriado o Shopping Aricanduva e constatada a utilização irregular de 49.000 m² de área de estacionamento que ainda não possui seu alvará de aprovação e já está concluído e ocupado. Com relação aos 5.700 m² de mezaninos irregulares nenhuma providência foi tomada até o momento. 2- Sub Mooca: Após solicitação desta Comissão foram vistoriados os seguintes estabelecimentos: Shopping Boulevard Tatuapé, Faculdade Anhembi Morumbi, Têxtil Abril (duas unidades) e Sam”s Club. O Shopping foi autuado por utilizar área sem Certificado de Conclusão (5.192,70 m²), porém não foi autuada a área reformada sem Certificado de Conclusão além de restar dúvida a esta Comissão que deverá ser apurada pelo Executivo quanto a real área de mezaninos irregulares. O Sam’s Club foi autuado por utilizar área de 254 m² irregular e aberta ação fiscal pelo funcionamento irregular. A faculdade Anhembi Morumbi construiu um teatro de aproximadamente 5.000 m² sem planta e sem Certificado de Conclusão e que não foi autuado, devendo o Executivo tomar as devidas providências fiscais. Em terreno em frente ao estabelecimento com utilização prevista para estacionamento foi construído edifício para abrigar o Campus da Saúde sem planta aprovada e sem Certificado de Conclusão. Esta área não foi autuada sob a alegação de que possui processo de regularização/anistia, porém esta informação não procede, pois as obras são recentes conforme verificado em visita por nós realizada. O Têxtil Abril possui duas unidades. A primeira na Rua Rio Bonito foi constatada a ocupação irregular de lotes lindeiros que após intimações foram regularizadas. Na unidade da Rua Lopes Coutinho (antiga fábrica da Vicunha) foi verificada a execução de obra de aproximadamente 30.000 m² com pedido de alvará de execução indeferido. Com a intimação da Subprefeitura a obra foi paralisada, porém o Executivo deverá cobrar a fiscalização para que a mesma não seja terminada e utilizada sem os documentos necessários previstos em Lei. 3- Sub Itaim Paulista: Foram solicitadas as vistorias aos estabelecimentos: Makro Atacadista, Atacadão S/A, ASSAI Supermercados, Roldão Atacadista, Di Cicco e Sonda Supermercados. Os estabelecimentos Makro Atacadista e Atacadão S/A, segundo informações, estão com situação regular. A Di Cicco está em situação irregular utilizando área sem Certificado de Conclusão e foi autuada e iniciada ação fiscal de interdição. O Roldão Atacadista está em situação irregular utilizando área sem Certificado de Conclusão e foi autuado e iniciada ação fiscal de interdição. O ASSAI Supermercados está em situação irregular e foi autuado e iniciado ação fiscal de interdição por falta licença de funcionamento. O Sonda Supermercados possui processo de regularização e a

Sub consultou SEHAB/APROV quanto a possibilidade de deferimento do mesmo sem obter resposta até a presente data. 4- Sub Vila Maria / Vila Guilherme Foi solicitada vistoria nos imóveis construídos na quadra formada pelas Ruas da Coroa, Rua Amazonas da Silva e Av. Morvan Dias de Figueiredo, no Atacadão da Marginal Tietê, C&C Transportes Ltda. Nesta quadra as empresas Lanchonete Leopoldo Ltda, Construmega - Megacenter da Construção Ltda e Flash Ball Futebol Society funcionam irregularmente utilizando área construída irregular em área pública. Só após solicitação desta Comissão providências foram tomadas e mesmo assim ainda não completamente, pois as empresas não foram autuadas por falta de licença de funcionamento e nem foram abertas as ações fiscais de interdição devidas. Este caso deverá ser apurado pelo Executivo. No Atacadão foi constatado o funcionamento irregular, que foi autuado, e possível invasão de área municipal. Na C&C Transportes foi verificada uma invasão de área municipal e foi intimada a desocupá-la. A empresa foi autuada por funcionar irregularmente sem licença de funcionamento. 5- Sub MBoi Mirim: Foram solicitadas vistorias aos empreendimentos: Supermercado Extra, Condomínio Centro Empresarial, Supermercado Compre Bem, Atacadão S/A, Conjunto Santander (Av Guido Caloi 1000) e Distribuidora de Água (Rua José Barros Magaldi 1323 A). As vistorias foram solicitadas para que se verificasse se as áreas construídas ocupadas estavam de acordo com os projetos aprovados. Isto não foi efetuado e o Executivo deverá tomar as devidas providências para apurar essas conformidades. O relatório enviado carece de dados (números de processos, alvarás, etc...) que possam subsidiar essa Comissão a verificar a veracidade das informações. 6- Sub Capela do Socorro: Foi solicitada vistoria ao Shopping Fiesta, que não foi realizada até o momento, pois o empreendimento não apresentou as plantas solicitadas pela Supervisão de Fiscalização. Este caso deverá ser apurado pelo Executivo. 7- Sub Pirituba: Foi solicitada a vistoria nos empreendimentos: Atacadão S/A, Di Cicco Materiais de Construção e Supermercado Simônica. O Atacadão foi autuado por ocupar área sem Certificado de Conclusão de aproximadamente 1200 m² e por não possuir a licença de funcionamento. A empresa Di Cicco foi autuada por ocupar área sem Certificado de Conclusão de aproximadamente 1900 m² e por não possuir a licença de funcionamento. Foram autuados processos de ação fiscal de interdição para os locais. O Supermercado Simônica foi autuado por ocupar área sem Certificado de Conclusão de aproximadamente 212 m². No local funcionam além do Supermercado outros 18 estabelecimentos e todos foram autuados por falta de licença de funcionamento. 8- Sub Lapa: Foi solicitado informações sobre os empreendimentos: Supermercado Sonda (Rua Carlos Vicari e Av Francisco Matarazzo), Shopping Bourbon, Toyota Caltabiano e Kalunga. Com relação ao Shopping Bourbon não nos foi encaminhado resposta a respeito da ocupação irregular de passagem prevista na Certidão de Operação Urbana Água Branca e da verificação da regularidade da edificação (vistoria para verificar se o imóvel está de acordo com as plantas aprovadas). O Sonda da Francisco Matarazzo também foi informado que possuía área a maior já autuada porém não informaram quanto ao funcionamento irregular. O Sonda Carlos Vicari foi interditado antes do seu início de atividades por não possuir sequer planta aprovada da edificação. A concessionária Toyota também não possui planta aprovada e tampouco Certificado de Conclusão, porém diferentemente do Sonda está em pleno funcionamento irregular a mais de 01 ano. A Kalunga encontra-se no mesmo terreno da Toyota e não foi esclarecida a sua regularidade. O Executivo deverá apurar os casos aqui citados. 9- Sub Santo Amaro: Esta subprefeitura foi chamada em função dos acidentes ocorridos no Shopping SP MARKET, sendo que desde maio/09 a Comissão oficiou o Executivo informando que obras sem licença estavam ocorrendo mais nenhuma medida foi tomada. Se algo tivesse sido feito talvez os acidentes de outubro/09 e novembro/09 pudessem ser evitados. Falamos isso pelo simples fato

de que no 1° acidente apenas interditaram a área do sinistro enquanto que no 2° acidente o imóvel como um todo foi vistoriado e aí se descobriu uma área construída irregular que não constava do pedido de aprovação que tramitava em SEHAB/APROV. Desta forma a obra foi embargada e se encontra nessa situação até o momento. Também foi verificado o funcionamento de 42.000 m² sem licença de funcionamento. Deverá o Executivo tomar as devidas providências fiscais contra o imóvel além de providenciar a correção no lançamento do IPTU quanto a área construída e a subavaliação da sua edificação. Foram também solicitadas providências para os empreendimentos: SAM’s Club,concessionárias Renault e Nissan (Nações Unidas) e Blue Tree Towers. Destes empreendimentos não recebemos nenhuma informação, assim como não nos foram enviados os documentos comprobatórios (multas, embargo, interdições, etc...) das ações tomadas no Shopping SP MARKET e declaradas em depoimento. Importante ressaltar que em praticamente todos esses casos solicitados foram verificadas irregularidades, em sua maioria de construção irregular o que acarreta a irregularidades no lançamento de IPTU e conseqüentemente perda de receita. Não podemos deixar de falar no funcionamento irregular de vários estabelecimentos de grande porte e que atingem grande público, e que face às irregularidades constatadas podem estar trazendo risco a população. Mais uma vez devemos lembrar que caso o Executivo através de seus Secretários tivessem trabalhado em conjunto com esta Comissão mais irregularidades teriam sido verificadas e por conseqüência erros de lançamentos de IPTU corrigidos. Deve o Executivo adotar as medidas necessárias para que todas essas irregularidades aqui constatadas tenham o prosseguimento de suas ações fiscalizatórias realizado, e providencie o imediato lançamento das áreas irregulares verificadas. 5.2. Das Operações Interligadas e Operação Urbana Faria Lima Nos anos de 2002 e 2003 ocorreram na Câmara Municipal de São Paulo duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI, referentes aos imóveis aprovados com os benefícios previstos nas Operações Faria Lima e Interligadas. Ambas as operações previam a execução de obras com potenciais acima dos previstos em Lei mediante o pagamento de contrapartidas a municipalidade para uso específico. No relatório final dessas CPIs foram discriminados diversos empreendimentos que, mesmo com este benefício, efetuaram irregularidades de diversas naturezas como aumento em sua área construída, desvirtuamento do uso das edificações e utilização de áreas não computáveis como computáveis. Este relatório encaminhado a época ao Executivo deveria ter gerado alterações nos lançamentos predial desses imóveis tornando-os irregulares. Esta Comissão adotou como uma de suas linhas de ação o cruzamento de dados desses imóveis naquela época com a sua situação atual. Verificamos que vários se encontram em situação ainda regular, o que nos faz acreditar que desde aquela época os lançamentos não foram alterados. Para certificar que isto estava ocorrendo, investigamos alguns casos: Hotel Renaissance, Misacon (Rua Melo Alves), Hotel Porto do Sol e Buffet Rosa Rosarum. Em todos verificamos a continuidade das irregularidades apontadas anteriormente. Desta forma entendemos que os imóveis objetos dessas operações e que permanecem com sua situação regular no sistema da prefeitura devam ser fiscalizados pelo Executivo para verificar a regularidade de suas edificações em relação aos seus projetos aprovados, tomando caso necessário às medidas fiscais cabíveis e efetuando os novos lançamentos prediais evitando assim prejuízos aos cofres municipais face a não tributação de áreas irregularmente construídas. Para facilitar a fiscalização do Executivo, encaminhamos anexo a este relação de todos os empreendimentos que ainda permanecem com sua situação regular e que devem ser fiscalizados.

5.3. Conclusão Pelo relatório apresentado neste capítulo, conclui-se que:

A Secretaria de Habitação e as Subprefeituras devem imediatamente fiscalizar e autuar todas as irregularidades apresentadas nesta Comissão. A Secretaria de Finanças, independentemente da atuação das Subprefeituras e da Secretaria de Habitação, deve vistorias todos os empreendimentos/contribuintes que apresentaram irregularidades nesta Comissão no sentido de proceder o correto lançamento do IPTU, inclusive retroativo, se no caso couber. Que o Ministério Público do Estado de São Paulo seja comunicado acerca da sonegação de informações praticada por alguns empreendimentos/contribuintes (tabela acima), tomando assim as medidas cabíveis. 6. IMUNIDADES E ISENÇÕES A Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais é o órgão administrativo responsável pela análise dos pedidos de reconhecimento de imunidade e isenção no Município de São Paulo. O diretor desta Divisão Sr. LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA, durante a 3ª reunião ordinária desta comissão, descreveu detalhadamente os procedimentos internos desde o protocolo do pedido de reconhecimento de imunidade ou isenção até a publicação no diário oficial do Município, senão vejamos: “os processos são protocolados na nossa unidade, na Rua Pedro Américo, nº32, 6º andar, é onde funciona atualmente a Diesp. Uma vez protocolados eles são autuados em processo, são encaminhados para autuação em processo, posteriormente, são distribuídos aos auditores competentes que fazem a análise e aí, cada tipo de isenção e imunidade requer uns cuidados específicos, análises específicas, e então, é proposto, o auditor propõe à sua chefia o final do processo, seja ele pelo deferimento ou pelo indeferimento, ou mesmo deferimento parcial. De acordo com portarias da Secretaria existem competências para se despachar, se deferir os processos, portanto, após a proposta, é feita essa análise da renúncia, que é que envolve o caso, efetivamente, o processo então é encaminhado ao titular do cargo, que tem a competência para despachar, daí é feito o despacho, publica-se o despacho no Diário Oficial e são tomadas as providências de ordem prática. No caso do IPTU, se existia dívida, essa dívida tem de ser cancelada”. A aparente simplicidade e brevidade deste procedimento esconde um complexo e apurado exame de toda a contabilidade da pessoa jurídica que pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária. Essa minuciosa auditoria nas escritas contábeis objetiva verificar se foram preenchidos os requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA (21ª reunião ordinária) discorre que: “(...) até 2007 a entidade obrigatoriamente protocolava o pedido de imunidade ou de isenção junto à Secretaria. E anualmente era analisada os requisitos constitucionais e legais para o gozo desse benefício. Basicamente, o que nós auditores fazemos é uma análise primeiramente se ela de enquadra nas exigências que a Constituição coloca em seu art. 150, inciso VI, alínea c, quando diz que: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei”. Então, primeiramente é feita essa avaliação, se é uma entidade que é efetivamente uma instituição de Educação e que não tenha fins lucrativos. Esse é o primeiro ponto. A partir de então, nós analisamos o que diz assim “atendidos os requisitos de lei”. E aí a gente entra especificamente no Código Tributário Nacional que é a lei 5.172, de 1966, onde especificamente no seu art. 14, ela preceitua: “O disposto na alínea c, do inciso IV, art. nono, é subordinado a observação dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas...”, que são as entidades imunes, “...não distribuir em qualquer parcela do seu patrimônio e de suas rendas a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão”. Ou seja,

esses três itens, na verdade, configuram-se como uma análise contábil necessária ao gozo do benefício. Portanto, uma vez que a entidade é educacional, nesse caso, e sem fins lucrativos, a gente passa a uma análise contábil para verificar se os três requisitos estão sendo observados. Em suma, querem dizer o seguinte: para uma entidade gozar do benefício da imunidade, ela tem que ser uma entidade em que todo dinheiro que entra é aplicado nela, nas suas finalidades. Não pode haver distribuição dessa renda, dessa... enfim das mensalidades a qualquer título. E tem que ter a sua escrituração capaz de assegurar a exatidão dessas informações. Basicamente, são esses os requisitos que hoje a gente analisa. Até 2007 esse procedimento se repetia anualmente, provocando um trabalho repetitivo e interminável dos auditores fiscais. Contudo, com o advento do Decreto nº 48.865 de 25 de outubro de 2007 os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais foram desburocratizados, simplificando e acelerando sobremaneira o trabalho administrativo desenvolvido meticulosamente pela referida divisão. Para LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA (1ª reunião ordinária) “com o advento do Decreto 48.865, que é de outubro de 2007, foram estabelecidos novos critérios para administração, vamos dizer assim, das imunidades e isenções no município. Então de maneira que, uma vez reconhecida a imunidade, a rigor permanece até que o órgão lançador, que no caso somos nós, a Divisão de Imunidade, reveja esses procedimentos. Da mesma forma as isenções. Porém, o que o decreto estabelece é que devemos rever essas imunidades e isenções no prazo decadencial, que é o prazo que podemos lançar o imposto que, de acordo com a lei federal, é de cinco anos. Então existe um procedimento de revisão dessas isenções e imunidades até para não deixarmos que o erário público seja prejudicado e esse prazo é de cinco anos. Objetivando melhorar o controle sobre as pessoas imunes, a Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais planeja agora exigir a emissão de notas fiscais eletrônicas, conforme o depoimento de LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA (1ª reunião ordinária). “Nós estamos agora, Vereador, mudando nosso procedimento em relação às entidades imunes e isentas, até para resolver uma questão dos conveniados com a Prefeitura, que vamos exigir e orientar que todas as entidades imunes ou isentas emitam nota fiscal eletrônica, até constando que é imune, mas que emita a nota fiscal eletrônica para que tenhamos um controle mais adequado sobre essas entidades”. Em que pese o mérito das medidas adotadas pela mencionada divisão, a análise dos processos administrativos relativos às imunidades e isenções ainda é muito lenta, acarretando diversos prejuízos e transtornos às entidades. Assim, o Presidente do Conselho Diretor da Fundação Cásper Líbero Sr. PAULO CAMARDA relatou, no transcorrer da 18ª reunião ordinária desta comissão, diversos contratempos experimentados pela fundação em decorrência da demora na análise do pedido de imunidade, sendo o mais grave o dispêndio de elevada quantia para suspender a exigibilidade do IPTU. Há quase quatro décadas, é uma entidade de educação e de assistência social sem fins lucrativos, declara de utilidade pública federal, estadual e municipal. Para cumprir o disposto no Artigo 150, Inciso VI, Alínea da Constituição da Federal, e do Código Tributário Nacional, com a nova redação da Emenda Complementar 102/2001, goza de imunidade tributária em relação à cobrança de impostos, inclusive o IPTU, sobre imóveis-sede de sua propriedade. Por esse motivo, a cobrança do IPTU dos referidos imóveis está sendo discutida na área administrativa e judicial. Na verdade, nós demos garantia do imóvel. E, na nossa opinião, não devemos nada no momento. Existe também um depósito judicial do Imposto de 2003, no valor de R$ 4 milhões... Eu tenho até o valor aqui: R$ 4.352.158,92.

Semelhantes tribulações foram narradas pelo assessor administrativo e financeiro da diretoria mantenedora da Fundação Armando Alvares Penteado Sr. SÉRGIO ROBERTO DE FIGUEIREDO SANTOS MARQUESE durante a 18ª reunião ordinária. Portanto, a morosidade acarreta a produção de lançamentos inúteis, gerando infundada expectativa de recebimento, inflando a dívida ativa e o orçamento. Para sanar esse problema da morosidade é imprescindível a contratação de mais auditores fiscais, já que atualmente os servidores públicos lotados na Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais sequer conseguem realizar diligencias no local para auditar o estabelecimento do contribuinte em razão da falta de pessoal e do elevado número de processos administrativos pendentes de análise, conforme relato do diretor da divisão Sr. LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA (21ª reunião ordinária): “assim que assumi a diretoria, tenho inclusive incentivado meus auditores a essa diligência no local. Entendo que é uma prática muito interessante, uma vez que in loco se verifica o que a entidade faz, qual sua atividade, como ela atinge seus objetivos, enfim, entendo que essa prática é interessante de auditar no estabelecimento do contribuinte. No entanto, pelo volume, justamente já colocado de análise e processos torna-se inviável essa auditoria in loco para todas as entidades”. 6.1 – Conclusão: Por todo o exposto, conclui-se que, pelo menos a cada biênio, a Secretaria de Finanças deve focar sua fiscalização in loco nos estabelecimentos abrangidos pelas isenções e imunidades. Também deve acelerar a exigência da emissão da Nota Fiscal Eletrônica das entidades isentas e imunes no sentido de melhor controlar a contabilidade das mesmas. 7. GRANDES DEVEDORES Na análise pontual efetuada por esta Comissão acerca dos grandes devedores do IPTU, constata-se perfil comum entre eles que é o de questionar judicialmente os lançamentos efetuados pela Municipalidade. Os motivos alegados se repetem ano a ano e sempre têm por objetivo a busca de reconhecimento de Imunidade ou Isenção ou a impugnação do lançamento por alguma interpretação legal divergente da utilizada pela Municipalidade, em especial à relacionada ao fator de obsolecência dos imóveis. Diante do quanto apurado, esta Comissão sugere à Secretaria de Finanças e à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a criação de um grupo de trabalho que tenha por objetivo focar exclusivamente o estudo das brechas legais utilizadas pelos grandes devedores no sentido de postergar o pagamento do IPTU ao Município. Descrevemos abaixo a listagem dos 10 (dez) maiores devedores do IPTU, segundo informado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos – ofício 4082009, com o intuito de que as citadas Secretarias tomem as medidas oportunas visando o acolhimento do quanto aqui sugerido. 1- Jockey Club de São Paulo 2 - Associação Nóbrega de Educação 3 - Shopping Interlagos 4 - Ceagesp 5 - Correios 6 - Hospital Santa Catarina 7 - São Paulo Turismo - Spturis 8 - Sociedade Esportiva Palmeiras 9 - Fundação Cásper Líbero 10 - Shopping Eldorado

7.1 – Conclusão Conforme exposto acima, esta Comissão entende que a Secretaria de Finanças e a Secretaria dos Negócios Jurídicos devem criar um grupo de trabalho cujo objetivo seja estudar a fundo as brechas legais utilizadas pelos grandes devedores para postergar o pagamento do IPTU, promovendo a reforma da legislação municipal no sentido de diminuir a margem de atuação desses devedores na esfera judicial. 8. IPTU EM FACE DAS OUTRAS CAPITAIS Esta Comissão fez uma análise comparativa do IPTU per capita do município São Paulo em face das outras capitais. O resultado apontou que São Paulo tem o maior índice de todas as capitais brasileiras, sendo superior também a grandes cidades do Estado de São Paulo. Em que pese o fato da cidade possuir os imóveis mais valorizados do Brasil, entendemos que o estudo da arrecadação per capita demonstra que a incidência tributária do IPTU em São Paulo está exacerbada pois, como comparativo, os imóveis no Rio de Janeiro estão no mesmo patamar dos valores de São Paulo e lá o valor per capita é significativamente menor do que apurado para a capital paulista. Vejamos a tabela abaixo:

8.1 – Conclusão Nesse sentido, visando diminuir a carga tributária, esta Comissão sugere que o Poder Executivo institua um Grupo de Trabalho que tenha por objetivo estudar a viabilidade de se promover, futuramente e de forma gradativa, a redução das alíquotas do IPTU no sentido de deixar a incidência per capita mais próxima da situação encontrada nas outras capitais e grandes cidades paulista. 9. DAS MELHORIAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DO IPTU. Esta Comissão de Inquérito buscou a fundo levantar os problemas ocorridos no lançamento do IPTU. Para tanto, ouviu funcionários da Secretaria de Finanças, das Subprefeituras e da Habitação. Ao longo dos trabalhos, esta Comissão constatou que em diversas oportunidades o lançamento do IPTU decorre de uma seqüência de atos administrativos envolvendo as três Secretarias citadas. Conforme já explanado no capítulo que abordou os lançamentos decorrentes da Anistia 2003\2004, a incorreta interface entre as citadas Secretarias pode ocasionar sérios prejuízos ao erário. Diante dos casos apurados pela Comissão, notadamente os casos da anistia 2003\2004, premente é que o Executivo regulamente a interface envolvendo as três Secretarias citadas no sentido de que a tramitação de processos envolvendo a aprovação, alteração ou regularização de imóveis não traga prejuízos ao erário no sentido de não se proceder a correta arrecadação do IPTU.

Além da correta regulamentação da interface entre as Secretarias da Habitação, Finanças e as Subprefeituras nos casos de aprovação, alteração ou regularização de imóveis, necessário dizer que a implantação de um sistema de informática que auxilie no lançamento do IPTU se faz mais do que urgente. Segundo apurado, a Secretaria de Finanças caminha nesse sentido ao tentar implantar o Sistema Tributário Integrado (GTI). Entretanto, causam preocupação dois aspectos relacionados a esse sistema: 1) aparentemente o programa está focado diretamente na Secretaria de Finanças e a interface com as demais Secretarias tem ficado num segundo plano. Em depoimento prestado à essa Comissão, o senhor REINALDO SANTINHO BUENO, auditor fiscal responsável pela implantação do GTI, informou que haverá comunicação do sistema com a Secretaria de Habitação, entretanto nada falou com relação às Subprefeituras, vejamos: “ P – Cláudio Fonseca: Continua sendo. Então, não entra uma leitura territorial, para que nós possamos compreender, inclusive, e para que não haja nenhum desajuste entre os valores que são lançados para a posterior cobrança. Então, eu insisto na pergunta, porque nessa etapa da criação da plataforma, um diálogo estreito com a Secretaria de Habitação é necessário. Nós desenvolvemos toda a base operacional e, na execução e até o planejamento para a execução, talvez, aí, você vá buscar o diálogo com a Secretaria e você retarda, na verdade, a execução do programa. R – Na verdade, é o seguinte: na questão de valores, eu vou falar um pouquinho de uma coisa da qual estou afastado há muitos anos, sou Auditor Fiscal, mas estou afastado do Departamento da Divisão do Mapa de Valores que faz a PGV. Ela, na verdade, ... a Planta Genérica de Valores é elaborada pela Secretaria de Finanças e, como ali no exemplozinho que eu dei do IPTU, está sendo pensado, lógico, é o desenvolvimento da PGV que vai refletir essa diferença de valores e esse estudo. Então, não seria com a Secretaria de Habitação, mas nós estamos, sim, conversando com as outras Secretarias, porque a modernização como um todo não se restringe só aos nossos sistemas ou a esse foco do GTI, que nós estamos dando. Então, por um outro caminho, que também está se tentando uma modernização para a Prefeitura de outros sistemas, a gente também tem conversado com a Secretaria Municipal de Gestão, onde estão lá alguns outros sistemas que a gente tem conversado com eles. Até essa idéia de a gente ver o GTI como bases corporativas, o segredo seriam bases corporativas, com chaves corporativas e que cada Secretaria, quer dizer, cada compartimento do ente da Prefeitura, enxerga essas tabelas de acordo com as suas competências. É isso o que seria. Por exemplo, o diálogo com a Sehab, vai sim, ocorrer na questão dos loteamentos, na questão das aprovações, no processo como um todo, quando é aprovado e depois tem de ... P – Quer dizer, eu posso fazer o lançamento sem ... R – Sim, sim. Por isso que está pensado no objeto obra. O objeto obra é, justamente, para que você possa fazer esse acompanhamento, desde quando a obra for aprovada, então vai ser um número de obra, que inicia, na verdade, um conjunto de SQLs, vou acompanhar esse conjunto. Hoje, o que acontece, se eu não estiver enganado, a pessoa aprova um projeto, com um determinado SQL - e podem ter vários na obra. Então, de repente, se você acompanha pelo SQL 3, você não acha a construção, porque ele, na verdade, foi aprovado no SQL 1, mas é o conjunto 1, 2 e 3. A questão de se criar o objeto obra é para evitar isso. Então, eu tenho concentrado o acompanhamento de todos os SQLs, o acompanhamento de todos os recolhimentos do ISS. P – Só para concluir, ao final, a operação está programada para 30 de maio de 2012. R – É o que... P – Quando entrar em operação, aquilo que nós aqui verificamos como índice de inconsistência, erro de lançamento ou omissão, estará resolvido? R – Vereador, eu diria para o senhor... P – Não, porque eu posso desenvolver um sistema operacional magnífico... R – É. O sistema tem ... P - Do ponto de vista dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, o que nós queremos? Tanto apurar as inconsistências, irregularidades, tal, e gerar de fato uma base que assegure, nós não

teremos inconsistências, que não haverá omissões no lançamento. Você tem várias chaves de segurança. A chave de segurança maior que buscamos, na verdade, é garantir que todo contribuinte paga aquilo que é correto, justo, necessário e que evite inclusive que você use de meios e artifícios para que alguém tenha isenção que não deve ter, imunidade que não deve ter. Deixe de contribuir com o valor que deveria contribuir, o valor real. Esses dados todos, vão dialogar entre si para que de 30 de maio de 2012, por esse novo sistema, por essa nova plataforma resolvamos essas questões? O SR. REINALDO SANTINHO BUENO DE SOUZA - O sistema não vai resolver por si só os problemas, ele na verdade solta os dados que lhe são colocados. Ele vai trabalhar esses dados. O que vejo é que quanto mais eu informatizo, quanto mais transparência tenho nessa informatização, mas eu permito que as pessoas acompanham as ações da Prefeitura do Município de São Paulo, isso sim leva uma transparência maior para que as comparações sejam feitas. O sistema por si só não vai resolver o problema, mas ele permite com que as pessoas tenham instrumentos para que acompanham o que está acontecendo.” Por tudo quanto apurado nessa Comissão, é fundamental que o sistema de gestão integrada de tributos tenha uma interface com as Secretaria de Habitação e com Subprefeituras, permitindo assim, por exemplo, que um auto de infração realizado pela fiscalização das Subprefeituras acerca de uma área construída a maior possa imediatamente ser lançado pela Secretaria de Finanças. 2) Da extensão do cronograma de implantação da Gestão Tributária Integrada: Segundo informado pelo mesmo Sr. Reinaldo Santinho Bueno, a implantação total do GTI está prevista para maio de 2012. Esta Comissão entende ser realmente urgente que a Secretaria de Finanças, em conjunto com Prodam, tente antecipar a implantação do sistema a integrado já para 2011, podendo assim a Municipalidade usufruir dos seus benefícios já para o lançamento do IPTU de 2012. Vale ressaltar, pela oportunidade, que desde 2005 a Secretaria de Finanças tenta implantar o modelo de gestão integrada, prazo este inadmissível para as necessidades da cidade de São Paulo. Também apurou-se que além da regulamentação envolvendo a Secretaria de Finanças, Habitação e Subprefeituras e a utilização de um sistema tributário integrado, necessário se faz que o Poder Executivo coloque à disposição da Secretaria de Finanças o sistema de aerofotogametria e o geoprocessamento de imagens, que permitirão sensível melhoria na fiscalização e incremento nos lançamentos do IPTU além de promoverem a otimização do quadro funcional da Pasta. 9.1. Da insuficiência de recursos humanos O objetivo do presente item é expor o quanto apurado a respeito da situação estrutural dos Setores da Administração Pública Municipal envolvidos de qualquer forma no recolhimento de IPTU no que concerne à suficiência ou não dos recursos humanos disponíveis. Em 13 de março de 2009, o Sr. WILSON JOSÉ ARAÚJO, Subsecretário da Receita Municipal, informou, em depoimento a esta CPI, com base no lançamento de IPTU para o exercício de 2009, existirem 2.921.000 imóveis cadastrados na cidade de São Paulo, bem como que em seu departamento conta com um pouco mais de 550 auditores fiscais, sendo que deste montante, aproximadamente 90 estariam encarregados da fiscalização do IPTU, admitindo ser tal número insuficiente para fiscalização deste imposto na cidade de São Paulo. Informou ainda que esses 90 auditores trabalham, em regra, na atividade burocrática de análise de processos, sendo sua grande maioria resolvida com a informação contida no próprio processo, de modo que a vistoria em campo constitui-se exceção, operando-se apenas em casos em que há dúvida sobre o padrão de construção ou algum outro dado concernente ao imóvel.

Na mesma ocasião prestou depoimento o Sr. VLADIMIR VAIZO TAVARES, Diretor de Fiscalização da Secretaria de Finanças, o qual confirmou não existir fiscalização em campo quando se trata de IPTU, e que, realmente, o trabalho é feito com base em análise cadastral. Acrescentou ainda, apesar de não ser matéria de seu departamento, entender que a progressiva informatização reduziria a necessidade de pessoal e que, nesse sentido, seria um grande aprimoramento para fiscalização do IPTU a Aerofotogametria, sistema capaz de conferir o cadastro de imóveis através de fotografias digitais. Tal sistema encontra-se em fase de desenvolvimento na Secretaria de Planejamento Urbano. A respeito da escassez de recursos humanos na Prefeitura do Município de São Paulo, importante ressaltar também, as informações prestadas pelo Sr. ALOÍSIO FERRAZ DE CAMARGO, em 27 de abril de 2009, no sentido de que todos os processos oriundos das Subprefeituras, Secretaria de Habitação e de recursos administrativos de contribuintes, passam por sua divisão, a qual possui 91 auditores fiscais, sendo que cada qual analisa, em média, 250 processos, sendo o total de processos de 22 a 24 mil em seu departamento. Acrescentou, ainda, que cada processo demora, em média, para ser analisado, entre 60 e 90 dias. Sobre o assunto também se manifestou o Sr. PAULO ROBERTO CASTALDELI, Diretor de APROV-1, ouvido pela CPI em 1º/06/2009, in verbis: “R – É, o que acontece é o seguinte: no Aprov-1 nós temos oito técnicos. E o Aprov-1 é o que faz a aprovação residencial de São Paulo. Então todos os edifícios residenciais são analisados pelo Aprov-1. A anistia entrou, e entra em todos os Aprovs – como um uso que a gente tem que examinar por conta da legislação, mas que não é o dia a dia do departamento, da Divisão. Então ele vai entrando... Exatamente, vamos fazendo tantos de residencial, que é o nosso o envolvimento maior. E temos um funcionário que faz praticamente só anistia. E todos os outros vão fazendo duas, três, quatro por mês, conforme eles vão conseguindo eliminar os processos. P – Sei, mas o senhor... Ainda que não seja um assunto para esta CPI, mas 25 anos, nesse ritmo, para analisar todos os processos só no seu departamento. Que medida necessária para poder agilizar isso? Porque é inaceitável. R – Nós precisaríamos ter, pelo menos, mais técnicos para ver os prédios residenciais; e mais funcionários dedicados exclusivamente a processos de anistia. P – Quantos técnicos mais? R – Eu acho que precisaria dobrar. Pelo menos, mais oito técnico. Aí, sim. Porque o senhor vê, nós estamos tentando, agora, fazer... O processo de anistia é complicado porque tem várias instâncias de recursos. Então mesmo os processos indeferidos, desses dois mil que nós temos lá, uma boa parte deles já foi examinado, já foi indeferido, mas está em consideração, em reconsideração de despacho. Aí eu indefiro a primeira vez; o diretor de departamento indefere a segunda vez; o Secretário indefere a terceira vez; e o Prefeito é a última instância. Então, desses dois mil, muitos já foram examinados, mas não se conclui, porque é reconsideração – são 60 dias para reconsideração. Ele atende uma parte da documentação que foi pedida. Então se dá um “comunique-se” para ele atender o restante. Ele pede um prazo, dá-se mais 30 dias, 60 dias. Aí se indefere de novo. Ele entra com outra reconsideração, 60 dias depois. Então, na verdade, não é que a gente não queira produzir mais, é que realmente é difícil de se fechar um processo de anistia, por conta de documentação, de pedido de prazo do próprio interessado.” Some-se a tais declarações a questão da falta de lançamento de IPTU nos casos dos processos de anistia baseados na Lei Municipal nº 13.558/03 e, percebe-se claramente a deficiência de recursos humanos existente na Prefeitura para fiscalizar a correta incidência do IPTU e garantir aos cofres públicos a arrecadação que lhe é devida. 9.2 – Conclusão Diante do quanto relatado neste Capítulo, esta Comissão entende ser urgente que a Secretaria de Finanças tente antecipar a implantação do Programa de Gestão Tributária Integrada ainda para o exercício de 2011.

O mesmo programa deve ter interface com as Subprefeituras e Secretaria de Habitação no sentido de que ocorra o imediato lançamentos do IPTU acerca das informações colhidas pelos citados órgãos. Imediata implantação do geoprocessamento e da aerofotogametria no sentido de auxiliar os lançamentos e a fiscalização do IPTU. Concurso público visando a contratação de mais agentes vistores, engenheiros, arquitetos e auditores fiscais. 10. ENCAMINHAMENTOS/RESULTADOS Seja enviada cópia deste relatório à Secretaria de Finanças para que tome ciência das conclusões aqui alcançadas e providências que lhe são cabíveis; Seja enviada cópia deste relatório à Secretaria da Habitação para que tome ciência das conclusões aqui alcançadas e providências que lhe são cabíveis; Seja encaminhada cópia deste Relatório à Secretaria de Coordenação das Subprefeituras para que tome ciência das conclusões aqui alcançadas e providências que lhe são cabíveis, em especial a comunicação a todas as Subprefeituras acerca do quanto levantado no capítulo 5. Seja encaminhada cópia deste Relatório ao senhor Prefeito do Município para que o mesmo tome ciência das conclusões aqui alcançadas, em especial a sugestão de remessa na nova PGV à apreciação do Conselho de Valores Imobiliários, sem prejuízo das providências que lhe são cabíveis. Seja encaminhada cópia deste Relatório ao Ministério Público para que o mesmo acompanhe e fiscalize a situação dos empreendimentos apresentada no capitulo 5 deste Relatório. Seja encaminhada cópia deste Relatório ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo para que o respeitável órgão tome ciência das conclusões alcançadas por esta Comissão, sem prejuízo das medidas cabíveis. Seja encaminhada cópia deste Relatório à Comissão de Finanças e Orçamento para que a Câmara Municipal possa acompanhar as providências tomadas pelo Poder Executivo no que diz respeito às conclusões alcançadas pela Comissão. Que a Secretaria desta Comissão elabore relatório final informando todos os empreendimentos/contribuintes que deixaram de fornecer as informações requisitadas pela CPI, submetendo-o ao conhecimento do Ministério Publico para as providências oportunas. Resultados já alcançados: Por fim, registramos dois expressivos resultados alcançados por esta Comissão: Atualização da Planta Genérica de Valores, que desde 2001 não acontecia no Município; Lançamento no cadastro municipal de 3.420.578 (três milhões quatrocentos e vinte mil quinhentos e setenta e oito) metros quadrados de área construída, com a respectiva constituição do crédito tributário decorrente, o que resultará em sensível incremento nas finanças da cidade, no valor aproximado de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) Anexo I Nº OF. DESTINATÁRIO TEOR Respostas 1 Secretário Municipal de Finanças Convite E-mail recebido em 10/03

2 Subprefeitura de Pinheiros Inf. Sub Pinheiros - relatório - 4-3 OFÍCIO 0202/SP-PI/GAB/2009 3 Secretário Municipal de Finanças legislações - 4-3 OFÍCIO GAB-SF nº 069/2009 18/03 4 Secretário Municipal de Finanças relatório isenções - 4-3 OFÍCIO GAB-SF nº 070/2009; OFÍCIO GAB-SF nº 110/09 - SIGILO e 132/09 (SIGILO) - 18/3 5 Secretário Municipal de Finanças supermercados - 4-3 OFÍCIO GAB-SF nº 071/2009 - 18/3 - 4-3 6 Secretário Municipal de Finanças anistia OFÍCIO GAB-SF nº 072/2009 - 18/3 7 SEHAB anistia OFÍCIO nº 096 – SEHAB – G / 09 - 18/3 8 Secretário Municipal de Finanças universidades e faculdades OFÍCIO GAB-SF nº 073/2009 - 18/3 9 Secretário Municipal de Finanças operações interligadas OFÍCIO GAB-SF nº 074/2009 10 Secretário Municipal de Finanças shoppings OFÍCIO GAB-SF nº 075/2009; OFÍCIO GAB-SF nº 106/09 - SIGILO - 18/3 - 3/4 11 Secretário Municipal de Finanças flats OFÍCIO GAB-SF nº 076/2009; OFÍCIO GAB-SF nº 107/09 - SIGILO - 18/3 - 3/4 12 ATACADAO Informações - Supermercados Enviou contrato de locação- esclarecendo não ser o proprietário- 28-10 13 BARATEIRO Informações – Supermercados Recebido em 22/04 14 BERGAMINI Informações – Supermercados Recebido em 20/03 15 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 16 CARREFOUR Informações – Supermercados 17 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 18 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 19 CARREFOUR Informações - Supermercados Recebido em 19/06 20 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 21 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 22 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 23 CARREFOUR Informações – Supermercados 24 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 25 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 26 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 27 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 28 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 29 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 30 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 31 COMPRE BEM Informações - Supermercados Recebido em 22/04 32 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 33 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 34 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 35 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 36 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 37 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 38 CANCELADO *** *** 39 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 40 CANCELADO *** *** 41 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 42 CANCELADO *** *** 43 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 44 CANCELADO *** *** 45 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 46 CANCELADO *** *** 47 CANCELADO *** *** 48 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 49 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 50 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 51 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 52 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04

53 DAVO SUPERMERCADO Informações – Supermercados Recebido em 20/05 54 DIA Informações – Supermercados 55 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 56 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 57 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 58 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 59 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 60 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 61 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 62 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 63 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 64 FUTURAMA Informações – Supermercados 65 FUTURAMA Informações – Supermercados 66 FUTURAMA Informações – Supermercados 67 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 68 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 69 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 70 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 71 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 72 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 73 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 74 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 75 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 76 PASTORINHO Informações – Supermercados 77 PASTORINHO Informações – Supermercados 78 PASTORINHO Informações – Supermercados 79 PASTORINHO Informações – Supermercados 80 ROLDAO Informações – Supermercados 81 SONDA Informações – Supermercados 82 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 83 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 84 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 85 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 86 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 87 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 88 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 89 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 90 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 91 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 92 ATACADÃO Informações – Supermercados Enviou contrato de locação- esclarecendo não ser o proprietário- 28-10 93 BERGAMINI Informações – Supermercados Recebido em 20/03 94 DIA Informações – Supermercados 95 DIA Informações – Supermercados 96 MAKRO Informações – Supermercados 97 MAKRO Informações – Supermercados 98 MAKRO Informações – Supermercados 99 ROLDAO Informações – Supermercados 100 ROLDAO Informações – Supermercados 101 ASSAI Informações – Supermercados Recebido em 27/03 102 ASSAI Informações – Supermercados Recebido em 27/03 103 SAM'S CLUB Informações – Supermercados 104 SAM'S CLUB Informações – Supermercados 105 SAM'S CLUB Informações – Supermercados 106 BERGAMAIS Informações - Supermercados Recebido em 24/03; plantas recebidas em 25/05 107 Address Executive Flat Informações - Flats/Hotéis 108 Arai Residence Suites Informações - Flats/Hotéis Recebido em 13/11 109 Astron Baden Baden Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 110 Astron Garden Special Informações - Flats/Hotéis recebido em 23/06

111 Astron Garden Special Informações - Flats/Hotéis Cancelado 112 Astron St. James Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 113 Astron Les Jardins Informações - Flats/Hotéis 114 Augusta Boulevard Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 115 Augusta Park Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/05 116 Barão Lu Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 117 Bela Cintra Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 118 Blair House Flat Service Informações - Flats/Hotéis 119 Blue Tree Towers Anália Franco Hotel Informações - Flats/Hotéis 120 Blue Tree Towers Berrini Informações - Flats/Hotéis 121 Blue Tree Towers Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 122 Blue Tree Premium Verbo Divino Informações - Flats/Hotéis 123 Blue Tree Towers Morumbi Informações - Flats/Hotéis 124 Blue Tree Towers Nações Unidas Informações - Flats/Hotéis 125 Blue Tree Towers Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 126 Bourbon Convention Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis 127 Bourbon São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 128 Brás Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis 129 Brasília Small Town Informações - Flats/Hotéis 130 Braston Sao Paulo Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 131 The Capital Flat Informações - Flats/Hotéis 132 The Hill Residence Flats Informações - Flats/Hotéis 133 The Time Othon Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 22/06 134 Transamérica São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 135 Transamerica Flat 21st Century Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 136 Transamerica Flat Congonhas Informações - Flats/Hotéis 137 Transamerica Flat Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 138 Transamerica Flat Higienópolis Informações - Flats/Hotéis 139 Transamerica Flat International Plaza Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 140 Transamerica Flat La Residence Informações - Flats/Hotéis 141 Transamerica Flat Nações Unidas Informações - Flats/Hotéis 142 Transamerica Flat Opera Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 143 Transamerica Flat Paradise Garden Informações - Flats/Hotéis 144 Transamerica Flat Perdizes Informações - Flats/Hotéis 145 Transamerica Flat The Advance Informações - Flats/Hotéis 146 Transamerica Flat The Special Informações - Flats/Hotéis 147 Transamerica Flat Victoria Informações - Flats/Hotéis 148 Caesar Business Sao Paulo Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 149 Caesar Business Sao Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 150 Caesar Park Sao Paulo Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 151 Campobelo Plaza Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 152 Carillon Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 153 Castelar Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 154 Century Paulista Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/06 155 Champs Elysées Flat Service Informações - Flats/Hotéis 156 City Palace Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 157 Clarion Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 158 Clarion Jardim Europa Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 159 Columbia Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 160 Comfort Hotel Downtown Informações - Flats/Hotéis Recebido em 11/09 - com plantas Recebida documentação em 24/09 161 Comfort Hotel Moema Informações - Flats/Hotéis Recebido em 23/06 Recebida documentação em 24/09 162 Comfort Nova Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 09/06 Recebida documentação em 24/09 163 Comfort Suites Oscar Freire Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 31/07 - com plantas Recebida documentação em 24/09

164 Conde Luciano Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/04 165 Contemporaneo Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 166 Crillon Plaza Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 167 Crowne Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis 168 Domus Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 169 Emiliano Hotel Informações - Flats/Hotéis 170 Estanplaza Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis 171 Estanplaza Funchal Hotel -Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 172 Estanplaza Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 173 Estanplaza International Hotel Informações - Flats/Hotéis 174 Estanplaza Nações Unidas Hotel Informações - Flats/Hotéis 175 Estanplaza Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 176 Estanplaza -Gran Estanplaza São Paulo Informações - Flats/Hotéis 177 Estanplaza Gran Estanconfor Itaim Residence Palace Informações - Flats/Hotéis 178 Estanplaza Estanconfor Moema Informações - Flats/Hotéis 179 Excelsior Sao Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 180 EZ-Aclimação Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/07 181 Fasano Hotel Informações - Flats/Hotéis 182 Feller Avenida Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 183 Feller Saint Denis Suite Informações - Flats/Hotéis 184 Formule 1 São Paulo Jardins Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/03 185 Formule 1 São Paulo Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 186 Formule 1 Tamboré Hotel Informações - Flats/Hotéis 187 Formule 1 São Paulo Paraíso Informações - Flats/Hotéis Recebido em 05/06 188 George V - Etoile Itaim Hotel & Residence Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 189 George V - Etoile Jardins Hotel & Residence Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 190 George V Residence- Alto de Pinheiros Informações - Flats/Hotéis 191 George V Residence- Casa Branca Informações - Flats/Hotéis 192 Ginza Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 193 Goldenflat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 194 Golden Tower São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 195 Golden Tulip Park Plaza Informações - Flats/Hotéis 196 Golden Tulip Paulista Plaza Informações - Flats/Hotéis Recebido em 30/03 197 Golden Vilage Hotel Informações - Flats/Hotéis 198 Gran Corona Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 199 Gran Estanplaza São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 200 Grand Hotel Ca’d’Oro Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 201 Grand Hyatt São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 202 Gran Meliá Mofarrej Informações - Flats/Hotéis Recebido 03/04 203 Gran Meliá WTC São Paulo Informações - Flats/Hotéis 204 Hilton Sao Paulo Morumbi Informações - Flats/Hotéis 205 Holiday Inn Parque Anhembi Informações - Flats/Hotéis Recebido em 15/09 - com plantas 206 Hotel Howard Johnson Faria Lima Inn Informações - Flats/Hotéis 207 Ibis São Paulo Congonhas Informações - Flats/Hotéis 208 Ibis São Paulo Expo Informações - Flats/Hotéis Recebido em 16/09 - com plantas; Recebido em 22/09 209 Ibis São Paulo Interlagos Informações - Flats/Hotéis Email - encaminhado à Locadora 210 Ibis São Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 211 InterContinental São Paulo Informações - Flats/Hotéis 212 Ipanema Inn São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 213 Itamarati Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/05 214 Jandaia Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/05

215 King Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 216 La Guardia Hotel Informações - Flats/Hotéis 217 Le Premier Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 218 L'Hotel Informações - Flats/Hotéis 219 Linson Suite Hotel Informações - Flats/Hotéis 220 London Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 221 Lorena Hotel Internacional Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/06 222 Maksoud Plaza São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 223 Marian Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis 224 Matiz São Paulo Manhattan Hotel Informações - Flats/Hotéis 225 Matiz The Universe Hotel Informações - Flats/Hotéis 226 Matsubara Hotel Informações - Flats/Hotéis 227 Meliá Jardim Europa Informações - Flats/Hotéis 228 Merak Hotel Informações - Flats/Hotéis 229 Mercure Grand Hotel S.Paulo Ibirapuera Informações - Flats/Hotéis 230 Mercure Hotel São Paulo Jardins Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 231 Mercure Hotel São Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 232 Moncloa Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 233 Newciti Flat Informações - Flats/Hotéis 234 NH Della Volpe Hotel Informações - Flats/Hotéis 235 Nikkey Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 236 Nobilis Hotel Informações - Flats/Hotéis 237 Normandie Design Hotel Informações - Flats/Hotéis 238 Novotel Jaraguá São Paulo Conventions Hotel Informações - Flats/Hotéis 239 Novotel São Paulo Center Norte Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 12/11 - com plantas 240 Novotel São Paulo Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis 241 Novotel São Paulo Morumbi Hotel Informações - Flats/Hotéis 242 Palais Royal Flat Service Informações - Flats/Hotéis 243 Pan Americano Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 244 Park Suites ITC Nova Faria Lima Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/03 Recebida documentação em 24/09 245 Parthenon Central Towers Paulista Hotel/ Flat Informações - Flats/Hotéis 246 Parthenon Executive One Hotel Flat Informações - Flats/Hotéis 247 Parthenon Le Corbusier Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/03 248 Parthenon Nações Unidas Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/04 249 Parthenon Nortel Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 250 Parthenon Pamplona Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 251 Parthenon Royal Brooklin Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 252 Parthenon Saint Germain Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 253 Parthenon Saint Lawrence Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 07/04 254 Parthenon Stella Vega Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 255 Parthenon The Excellence Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 256 Parthenon The Must Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 257 Parthenon The Privilege Informações - Flats/Hotéis Recebido em 06/04 258 Parthenon The Town Informações - Flats/Hotéis Recebido 06/05 259 Parthenon The World Informações - Flats/Hotéis 260 Parthenon Times Square Colonnade Informações - Flats/Hotéis 261 Parthenon Times Square Diamond Informações - Flats/Hotéis 262 Paulista Flat Informações - Flats/Hotéis 263 Paulista Wall Street Suites Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 264 Paulistania Flat Informações - Flats/Hotéis 265 Pergamon Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 266 Pestana São Paulo Hotel Conference Center Informações - Flats/Hotéis Recebido em 18/09 - com plantas 267 Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06

268 Plaza Apolo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 269 Plaza Inn American Loft São Paulo Informações - Flats/Hotéis 270 Poeta Drummond Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 271 Quality Suites Congonhas Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 272 Quality Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 273 Quality Suites Imperial Hall Informações - Flats/Hotéis Recebido em 8-6 Esclarecimentos em 23/09 Recebida documentação em 24/09 274 Quality Jardins Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 275 Quality Moema Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 276 Quality Suites Long Stay Vila Olímpia Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 277 Quality Suites Long Stay Bela Cintra Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/03 Recebida documentação em 24/09 278 Radisson Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebido em 11/9 Recebida documentação em 24/09 279 Real Castilha Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 280 Regent Park Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/05 281 Renaissance São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 282 República Park Hotel Informações - Flats/Hotéis 283 Residência Alameda Apart Hotel Informações - Flats/Hotéis 284 Rojas All Suites Hotel Informações - Flats/Hotéis 285 Feller Saint Denis Suites Informações - Flats/Hotéis 286 San Juan Business São Paulo Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 287 San Michel Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 288 San Raphael Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 289 São Paulo Inn Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 290 São Paulo Othon Classic Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 291 Shelton Inn Hotel Planalto Informações - Flats/Hotéis Recebido em 19/06 292 Slaviero Executive Jardins Hotel Informações - Flats/Hotéis 293 Sofitel São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 294 Solar Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 295 Sonesta São Paulo Ibirapuera Informações - Flats/Hotéis 296 Staybridge Suites São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 297 The Capital Flat Informações - Flats/Hotéis 298 The Hill Residence Flats Informações - Flats/Hotéis 299 The Time Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 300 Transamérica São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 301 Transamerica Flat 21st Century Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/03 302 Transamerica Flat Congonhas Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 303 Transamerica Flat Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 304 Transamerica Flat Higienópolis Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 305 Transamerica Flat International Plaza Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 306 Transamerica Flat La Residence Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/03 307 Transamerica Flat Nações Unidas Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/03 308 Transamerica Flat Opera Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 309 Transamerica Flat Paradise Garden Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 310 Transamerica Flat Perdizes Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 311 Transamerica Flat The Advance Informações - Flats/Hotéis 312 Transamerica Flat The Special Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 313 Transamerica Flat Victoria Informações - Flats/Hotéis 314 Travel Inn Conde Luciano Higienópolis Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/04 315 Travel Inn Live & Lodge Ibirapuera Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 16/06

316 Travel Inn Montecattini Morumbi Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 08/06 317 Travel Inn Park Avenue Jardim Paulista Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/04 318 Travel Inn Prince Tower Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 319 Travel Inn Ritz Moema Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 08/06 320 Tryp Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 321 Tryp Higienópolis Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 322 Tryp Iguatemi Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 323 Tryp Itaim Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 324 Tryp Jesuino Arruda Hotel Informações - Flats/Hotéis 325 Tryp Nações Unidas Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 05/06 326 Tryp Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 327 Tryp Tatuapé Hotel Informações - Flats/Hotéis 328 Tryp WTC Brooklin Hotel Informações - Flats/Hotéis 329 Tulip Inn Interative Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 330 Tulip Inn Morumbi Business Informações - Flats/Hotéis 331 Tulip Inn Paulista Convention Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 332 Unique Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 23/03 333 WTC World Trade Center Hotel Informações - Flats/Hotéis 334 Shopping Iguatemi São Paulo Informações - Shoppings Recebido em 13/05; recebido em 18/05 335 Diretão São Miguel Paulista Informações - Shoppings 336 Fashion Center Luz Informações - Shoppings 337 Fashion Shopping Brás Informações - Shoppings Recebido em 24/03 338 Shopping D Informações - Shoppings Recebido em 07/05; recebido em 19/05 (documentos pedidos em reunião de 11/05) 339 Shopping D&D Informações - Shoppings 340 Shopping Decor Center Informações - Shoppings 341 Shopping Mart Center Informações - Shoppings 342 Shopping West Plaza Informações - Shoppings Recebido em 01/04 343 Shopping Center Anália Franco Informações - Shoppings Recebido em 01/06 344 Shopping Center Aricanduva Informações - Shoppings Recebido em 25/03 345 Shopping Center Borba Gato Informações - Shoppings 346 Shopping Center Boulevard Tatuapé Informações - Shoppings Recebido em 17/04 347 Shopping Center Bourbon Informações - Shoppings Recebido em 25/03 348 Shopping Center Butantã Informações - Shoppings 349 Shopping Center Campo Limpo Informações - Shoppings 350 Shopping Center Capital Informações - Shoppings 351 Shopping Center 3 Informações - Shoppings Recebido em 23/03 352 Shopping Center Lapa Informações - Shoppings Recebido em 29/05 353 Shopping Center Norte Informações - Shoppings Recebido em 04/06 354 Shopping Center Penha Informações - Shoppings Recebido em 25/03 355 Shopping Center Plaza Informações - Shoppings Recebido em 25/03 356 Shopping Center Continental Informações - Shoppings Recebido em 23/03 357 Shopping Center D Informações - Shoppings 358 Shopping Center D & D Informações - Shoppings 359 Shopping Centre Eldorado Informações - Shoppings Recebido em 02/04 360 Shopping Center Fiesta Informações - Shoppings Recebido em 24/03 361 Shopping Center Frei Caneca Informações - Shoppings Recebido em 31/03 362 Shopping Center Ibirapuera Informações - Shoppings Recebido em 24/03 363 Shopping Center Iguatemi Informações - Shoppings Recebido em 13/05; recebido em 18/05 364 Shopping Center Interlagos Informações - Shoppings Recebido em 30/03 365 Shopping Center Interlar Aricanduva Informações - Shoppings Recebido em 25/03 366 Shopping Center Interlar Interlagos Informações - Shoppings 367 Shopping Center Jardim Sul Informações - Shoppings Recebido em 23/03

368 Shopping Center Lar center Informações - Shoppings Recebido em 04/06 369 Shopping Center Light Informações - Shoppings Recebido em 27/03 370 Shopping Center Market Place Informações - Shoppings Recebido em 18/05; matrículas em 26/05 371 Shopping Center Metrô Itaquera Informações - Shoppings Recebido em 23/03 372 Shopping Center Metrô Santa Cruz Informações - Shoppings 373 Shopping Center Metrô Tatuapé Informações - Shoppings Recebido em 27/03 374 Shopping Center Morumbi Informações - Shoppings Recebido em 23/03 375 Shopping Center Higienópolis Informações - Shoppings Recebido em 02/06 376 Shopping Center Paulista Informações - Shoppings Recebido em 16/04 377 Shopping Center Plaza Sul Informações - Shoppings Recebido em 27/03 378 Shopping Center Raposo Informações - Shoppings Recebido em 27/03 379 Shopping Center Santana Informações - Shoppings Recebido em 17/04 380 Shopping Center Santana Parque Informações - Shoppings Recebido em 23/03 381 Shopping Center SP Market Informações - Shoppings Recebido em 24/03 382 Shopping Center Top Center Informações - Shoppings 383 Shopping Center Villa Lobos Informações - Shoppings Recebido em 24/03; plantas recebidas em 25/05; complemento (planta) em 29/05 384 Mega Pólo Modas Informações - Shoppings 385 Auto Shopping Cristal Informações - Shoppings Recebido em 09/06; Recebido em 12/11 - com plantas 386 Auto Shopping Anhaia Mello Informações - Shoppings 387 Auto Shopping Imigrantes Informações - Shoppings Recebido em 01/06 388 Auto Shopping Cidade Morumbi Informações - Shoppings Recebido em 29/05 389 Auto Moto Shopping Vimave Informações - Shoppings 390 FPA - Faculdade Paulista de Artes Informações - Universidades Recebido em 18/06 391 Faculdades Uniesp Informações - Universidades 392 UNIESP - Faculdade Renascença de São Paulo Informações - Universidades 393 HOTEC Informações - Universidades 394 Instituto Presbiteriano Mackenzie Informações - Universidades Recebido em 17/06 395 Universidade São Marcos Unidade I Informações - Universidades 396 Universidade São Marcos Unidade II Informações - Universidades 397 Universidade São Marcos Unidade III Informações - Universidades 398 Universidade São Marcos - Unidade Jardins Informações - Universidades 399 Faculdade Módulo Informações - Universidades Recebido em 04/06 400 Faculdade Mário de Andrade Informações - Universidades 401 Faculdades Integradas Campos Salles Informações - Universidades Recebido em 17/6 402 FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Informações - Universidades Recebido em 06/07 403 Faculdade Ítalo Brasileira Informações - Universidades 404 Faculdade Luzwell Informações - Universidades 405 FAMEC Informações - Universidades Recebido em 27/04 406 Faculdades Integradas Teresa Martin Informações - Universidades 407 Faculdade Mozarteum de São Paulo Informações - Universidades 408 Centro Universitário Italo Brasileiro Informações - Universidades 409 Faculdade Radial Informações - Universidades Recebido em 27/04 410 Uniban Brasil Informações - Universidades Recebido em 05/06 411 FIAP Faculdade de Informática e Administração Paulista Informações - Universidades 412 Instituto Mauá de Tecnologia Informações - Universidades Recebido em 26/3 413 Unifai - Centro Universitário Assunção Informações - Universidades

414 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades Recebido em 28/05 415 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades Recebido em 29/05 416 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades Recebido em 29/05 417 Faculdades Oswaldo Informações - Universidades 418 Universidade São Judas Tadeu. Informações - Universidades Recebido em 31/03 419 Universidade Cidade de São Paulo Informações - Universidades Recebido em 25/03 420 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 421 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 422 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 423 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 424 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 425 Universidade Metodista de São Paulo Informações - Universidades Recebido em 01/06 426 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 427 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 428 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 429 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 430 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 431 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 432 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 433 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 434 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 435 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 436 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 437 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 438 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 439 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 440 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 441 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 442 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 443 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 444 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 445 Faculdade São Paulo Informações - Universidades Recebido em 06/04 446 UNICASTELO - Universidade Camilo Castelo Branco Informações - Universidades 447 Universidade São Francisco Informações - Universidades 448 UnG – Universidade Guarulhos Informações - Universidades Recebido em 27/03 449 UnG – Universidade Guarulhos Informações - Universidades Recebido em 27/03 450 FESP – Faculdade de Engenharia São Paulo Informações - Universidades Recebido em 30/03 451 FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado Informações - Universidades 452 Secretário Municipal de Finanças Empresas mistas - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº082/09 453 Secretário Municipal de Finanças Shopp. Center Norte - IPTU - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº083/09 - SIGILO; Recebido em 25/03

454 Secretário Municipal de Finanças Maiores IBTI - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº084/09 - SIGILO; Recebido em 25/03 455 Secretário Municipal de Finanças Maiores IPTU - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº085/09 e 129/09 (SIGILO) 456 Secretário Municipal de Finanças ESCOLAS PUBL E PRIV - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº086/09 e140/09 457 Assessoria Técnica da CPI-IPTU ASS. TECN. - vistorias - 13-3 *** 458 Secretário Municipal de Finanças PROCESSOS EM ESTOQUE - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº087/09 (prazo); Recebido em 28/04 OF. GAB-SF 160/09 (SIGILO) 459 Secretário Municipal de Finanças EDIF. ADM. PUBL. - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº088/09 460 Secretário Municipal de Finanças dados imov. silva bueno 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº089/09 - SIGILO; Recebido em 25/03 461 Secretário Municipal de Finanças dados contrib. 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº090/09 462 Subprefeito do Ipiranga SubIpiranga - Processo - 13-3 Recebido em 21/05; Of.SP-IP nº 063/09 463 Secretário Municipal de Finanças dados concess. 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº091/09 464 Call Contact Center CALL CONTATC CENTER - Intimação - 27-3 *** 465 Secretário Municipal de Finanças Mapas - rel vist 2008 - 27-3 OFÍCIO GAB-SF nº092/09 466 Secretário Municipal de Finanças Mapas - aerofotos - 27-3 OFÍCIO GAB-SF nº093/09; Of. GAB-SF 117/09 467 Secretário Municipal de Finanças Mapas - atas - 4 anos - 27-3 OFÍCIO GAB-SF nº094/09 468 Secretário Municipal de Finanças Call Center - contrato - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº095/09 469 Secretário Municipal de Finanças INFRAERO - IPTU - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº097/09 -SIGILO- recebido em 26/03.; recebido em 25/03 470 Secretário Municipal de Finanças Relação 10 shop e outros - IPTU - 19-3 OFÍCIO GAB-SF nº098/09 recebido em 26/03. 471 Secretário Municipal de Finanças Convocação - Ricardo Neves *** 472 Secretário Municipal de Finanças Convocação - Leonardo Leal *** 473 Subprefeitura de Pinheiros Banco de Dados relatório Comissão Recebido em 15/04 (PRORROG. DE PRAZO); Recebido em 11/05 (CD-ROM) 474 Lojão do Brás Informações 475 Supermercado Andorinha Informações 476 Contact Center Respostas recebidas da SMF Recebido em 8/4 477 Secretário Municipal de Finanças Contratos 156 e cobrança do IPTU 478 Contact Center Nomes funcionários Recebido em 8/4 479 Secretário Municipal de Finanças Respostas enviadas à Contact Center 480 Wall Mart, Big e Hiper Cópia de Documentos Recebido em 15/04; Recebido em 14/10 - plantas 481 Secretário Municipal de Finanças Notas Fiscais 482 Contact Center Notas Fiscais Recebido em 8/4 483 Contact Center Script padrão de atendimento telefônico Recebido em 8/4 484 Contact Center CD de dados dos contatos efetuados Recebido em 14/04 485 Secretário Municipal de Finanças Relatório pormenorizado da relação Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 119/09; Recebido em 03/11 - ATL 624 - SIGILO 486 Secretário Municipal de Finanças Montante de Contribuintes Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 120/09 (prazo); Recebido em 28/04 OF. GAB-SF 163/09 487 Arquivo Geral Cópia de processos Recebido em 07/04 - Of. 23/DPM-G/2006 - 13/4/09 - Procs. 2007-214 e 2006-274 - Devolvido em 12/5 488 SEHAB Relatório de medidas 489 Secretário Municipal de Finanças Relatório sobre nº de processos Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 121/09 (SIGILO) 490 Secretário Municipal de Finanças Cópia de Edital Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 122/09 e 133/09

491 Secretário Municipal de Finanças Planta Genérica de Valores Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 118/09 492 Contact Center Cópia dos ofícios enviados à SMF Recevido em 14/04 493 Secretário Municipal de Finanças Relatório pormenorizado da relação anexa - Concessionárias Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 123/09 - Complementado em 30/11 com sigilo fiscal 494 Fenomenal Informações Recebido em 22/04 495 Têxtil Abril Informações Recebido 07/04 496 Shopping 25 de Março Informações Não existe o endereço, foi entregue o Of. 497 497 Shopping 25 de Março Informações 498 Shopping Mundo Oriental Informações 499 Galeria Pajé Informações Recebido em 13/04 500 UNICID Informações 501 Hospital São Luiz Informações Recebido em 17/07 502 Hospital São Luiz Informações Recebido em 17/07 503 Hospital São Luiz Informações Recebido em 17/07 504 Hospital Maternidade Santa Joana Informações Recebido em 07/04 505 Hospital Maternidade Pro Matre Informações Recebido em 07/04 506 Hospital São Cristóvão Informações Recebido em 14/04 507 CALTABIANO GM Informações - Concessionárias 508 CALTABIANO GM CLÉLIA Informações - Concessionárias 509 CALTABIANO BMW MOTORRAD Informações - Concessionárias 510 CALTABIANO Informações - Concessionárias 511 VENICE JABAQUAR Informações - Concessionárias 512 VENICE NAZARE Informações - Concessionárias 513 VENICE VILA MER Informações - Concessionárias 514 VENTUNO CEASA Informações - Concessionárias Recebido em 03/06 515 AMAZONAS LESTE Informações - Concessionárias 516 FACIL SAO PAULO Informações - Concessionárias 517 ITAVEMA BARRA F Informações - Concessionárias 518 VENICE IPIRANGA Informações - Concessionárias 519 VENTUNO MOOCA Informações - Concessionárias 520 VENICE INDIANAP Informações - Concessionárias 521 GRAND BRASIL SP Informações - Concessionárias 522 DA VINCI CARRAO Informações - Concessionárias 523 VENTUNO VERGUEI Informações - Concessionárias 524 SINAL RUI BARBO Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07; plantas recebidas em 16/07 525 VENTUNO ARICAND Informações - Concessionárias Recebido em 02/06 526 PONTO PIRES RIO Informações - Concessionárias Recebido em 29/10 - sem plantas 527 AMAZONAS AUTOCE Informações - Concessionárias 528 AMAZONAS INTERL Informações - Concessionárias 529 PONTO SAO MIGUE Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 530 ITAVEMA MOEMA Informações - Concessionárias 531 SINAL RUDGE Informações - Concessionárias 532 VENTUNO NACOES Informações - Concessionárias 533 ITAVEMA STO AMA Informações - Concessionárias 534 AMAZONAS SUMARE Informações - Concessionárias 535 AMAZONAS MORUMB Informações - Concessionárias 536 AMAZONAS NORTE Informações - Concessionárias 537 DA VINCI VILA P Informações - Concessionárias 538 SINAL STO AMARO Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 0607 539 Informações - Concessionárias 540 DA VINCI PINHEI Informações - Concessionárias 541 SINAL 9 JULHO Informações - Concessionárias 542 DA VINCI CARAND Informações - Concessionárias 543 SINAL MORUMBI Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07

544 VENTUNO MORUMBI Informações - Concessionárias 545 AKIRA MOTOS Informações - Concessionárias 546 AKIRA SUZANO Informações - Concessionárias 547 ASTRA MOTOS Informações - Concessionárias Recebido - Contrato de locação em 6/7 548 AUGURI MOTOS Informações - Concessionárias 549 COMSTAR Informações - Concessionárias Recebido em 08/06 550 COMSTAR INTERLAGOS Informações - Concessionárias Recebido em 08/06 551 GENIAL Informações - Concessionárias 552 GENIAL LESTE Informações - Concessionárias 553 GUARUMOTO SAO MATEUS Informações - Concessionárias 554 HIURI MOTOS Informações - Concessionárias 555 JAPAUTO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Informações - Concessionárias 556 JAPAUTO ITAIM PAULISTA Informações - Concessionárias 557 JAPAUTO ITAQUERA Informações - Concessionárias 558 JAPAUTO SANTO AMARO Informações - Concessionárias Recebido em 05/08 559 JAPAUTO VILA MARIA Informações - Concessionárias Recebido em 07/04 560 LEVESA Informações - Concessionárias 561 MONTE LEONE BRASILAN Informações - Concessionárias 562 MONTELEONE VMERCES Informações - Concessionárias 563 MOTO EVEREST Informações - Concessionárias 564 MOTO EVEREST CAMBUCI Informações - Concessionárias 565 REMAZA BUTANTÃ Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 566 REMAZA CENTRO Informações - Concessionárias 567 REMAZA IBIRAPUERA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 568 REMAZA IPIRANGA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 569 REMAZA TATUAPE Informações - Concessionárias 570 SP MOTO PIRITUBA Informações - Concessionárias 571 SPMOTO Informações - Concessionárias 572 STR CAMPO LIMPO Informações - Concessionárias 573 STR RIO PEQUENO Informações - Concessionárias Recebido em 04/06 574 TEAM TRENDS Informações - Concessionárias 575 Caltabiano Land Rover – Norte Informações - Concessionárias 576 Caltabiano Land Rover – Pinheiros Informações - Concessionárias 577 AGRICOL DIESEL LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 26/05 578 AUTO MECÂNICA MARCELO LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 17/04 579 COMARK VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias 580 COMARK VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias 581 DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 03/07 582 DIVENA AUTOMÓVEIS LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 583 EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias 584 SADIVE S.A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Informações - Concessionárias Recebido em 14/08 585 BRABUS MITSUBISHI BANDEIRANTES Informações - Concessionárias Recebido em 18/09 - com plantas 586 BRABUS MITSUBISHI GIOVANNI Informações - Concessionárias Recebido em 13/04 587 BRABUS MITSUBISHI JD. EUROPA Informações - Concessionárias Recebido em 08/07 588 BRABUS MITSUBISHI NAÇÕES UNIDAS Informações - Concessionárias Recebido em 08/07 589 CARDINAL Informações - Concessionárias Recebido em 28/05 590 CARDINAL Informações - Concessionárias 591 MITNORTH Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 592 AGE MOTO Informações - Concessionárias 593 AVALLON MOTOS Informações - Concessionárias

594 DA VINCI Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 595 FLR MOTOS Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 596 FREELANE MOTOS Informações - Concessionárias 597 MOTO & CIA Informações - Concessionárias Recebido em 28/05 598 MOTO DEL NERO Informações - Concessionárias Recebido em 29/05; plantas em 05/06 599 NOVA SUZUKI Informações - Concessionárias Rcebido em 28/07 600 RED FOX Informações - Concessionárias Recebido em 13/11 - endereço correto 601 SINAL Informações - Concessionárias 602 SINAL MOTOS Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07 603 SINAL MOTOS Informações - Concessionárias 604 Caltabiano Informações - Concessionárias 605 Caltabiano Berrini Informações - Concessionárias 606 Comart Informações - Concessionárias 607 Comart FL Informações - Concessionárias 608 Grand Motors Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas, Recebido em 11/09 609 Sun North Informações - Concessionárias Recebido 04/06 610 T-Drive SP Informações - Concessionárias 611 T-Line Informações - Concessionárias 612 Tsusho Informações - Concessionárias 613 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 614 ITAVOX Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 615 GREEN AUTOMOVEIS Informações - Concessionárias Recebido em 10/11 616 ORIGINAL VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 28/04 (prazo+documentos) 617 ALTA VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 15/06 618 ALTA VEICULOS Informações - Concessionárias 619 ZAMORA Informações - Concessionárias 620 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 621 AMAZON Informações - Concessionárias 622 FRANKFURT Informações - Concessionárias 623 ITAVOX Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 624 REEN AUTOMOVEIS - nome correto -GREEN Informações - Concessionárias Recebido em 21/10 - com plantas 625 ITAVOX Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 - esclarecimentos em 19/11 626 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 627 GREEN AUTOMOVEIS Informações - Concessionárias 628 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 629 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 630 FARIA Informações - Concessionárias Recebido em 27/05 (plantas não são APROVADAS) 631 TORIBA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 632 SANTA LUIZA Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 633 BIGUACU Informações - Concessionárias 634 JEWA Informações - Concessionárias Recebido em 28/05 635 SORANA Informações - Concessionárias Recebido em 27/05 636 MORUMBI MOTOR Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 637 CARAIGA MORUMBI Informações - Concessionárias 638 ALTA Informações - Concessionárias 639 ORIGINAL VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 28/04 (prazo+documentos) 640 SABRICO LAPA Informações - Concessionárias Reiterado ofs. 796 - 640 -641 - 18-8 641 SABRICO Informações - Concessionárias Reiterado ofs. 796 - 640 -641 - 18-8 642 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 643 MARCAS FAMOSAS Informações - Concessionárias 644 Collection Informações - Concessionárias Recebido em 01

645 Secretário Municipal de Finanças Reiterando Ofs. 455 / 461 / 466 - inf. Complementares Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 116/09 (SIGILO) , 117/09 e 129/09 (SIGILO) 646 Secretário Municipal de Finanças CONVOCA - Ricardo Neves - Mapas e Valores *** 647 Secretário Municipal de Finanças CONVOCA - Arnaldo Dalla-Déa Jr - Contr. de Parcel. *** 648 Secretário Municipal de Finanças CONVOCA - Aloísio Ferraz - Cadastro de Imóveis *** 649 Secretário Municipal de Finanças Informações - Isenção Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 141/09 650 Secretário Municipal de Finanças Informações - Cópia de processo administrativo Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 134/09 651 Secretário Municipal de Finanças Informações - Cópia de processo administrativo Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 135/09 652 Secretário Municipal de Finanças Informações - Isenção Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 142/09, recebido em 05/06 Of.GAB-SF 0203/09 653 Secretário Municipal de Finanças Informações - 10 maiores processos administrativo Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 136/09 Of. ATL 342 - Recebido em 22/07 654 Secretário Municipal de Finanças Informações - Maiores dívidas Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 143/09 655 Secretário Municipal de Finanças Informações - FMU e FAAP Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 137/09 (prazo); Recebido em 28/04 OF. GAB-SF 655-09 (SIGILO) 656 Secretário Municipal de Finanças Informações - Cadastro e discrepância Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 144/09 657 Secretário Municipal de Finanças Informações - ausência Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 145/09 658 Secretário Municipal de Finanças Informações - Rádio, TV e jornais Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 138/09 659 Secretário Municipal de Finanças Informações - incentivos fiscais Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 146/09 660 Secretário Municipal de Finanças Informações - Mackenzie Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 147/09; recebido em 25/06 SIGILO FISCAL 661 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO - Arnaldo - Controle e Parc. Solo *** 662 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO - Aloísio - Cadastro Imov. *** 663 Secretário Municipal de Finanças Valor m² - Palmeiras - Bourbon - West - Sonda Recebido em 28/04 Of. GAB-SF 156/09 (prorrogamento de prazo) 664 Secretário Municipal de Finanças Retif. Dados - SQL Recebido em 28/04 Of. GAB-SF 157/09 (prorrogamento de prazo); Recebido em 06/05 Of. GAB-SF nº 166 (SIGILO) 665 SEHAB Informações - Lotes (regularização) Recebido em 22/04 OF-SEHAB nº 128 666 Caraigá Show-room Informações - Concessionárias 667 Caraigá Informações - Concessionárias 668 Audi Tech Informações - Concessionárias 669 NOVA CHEVROLET Informações - Concessionárias 670 CHEVROLET VIAMAR Informações - Concessionárias Locatário - indica Brinquedos Bandeirantes em 1º/6 671 NOVA CHEVROLET VEICULOS Informações - Concessionárias 672 NOVA CHEVROLET VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 24/07 673 NOVA VEICULOS CHEVROLET Informações - Concessionárias Recebido em 13/07 674 GRUPO CARRERA Informações - Concessionárias 675 Bastille Informações - Concessionárias 676 Champs Elysée Informações - Concessionárias 677 Etoile Informações - Concessionárias 678 Francecar Informações - Concessionárias 679 Genève Informações - Concessionárias

680 Lyon Informações - Concessionárias 681 Mirage Informações - Concessionárias 682 Montpellier Informações - Concessionárias 683 Normandie Informações - Concessionárias 684 Rivoli Informações - Concessionárias 685 Saint Etienne Informações - Concessionárias Recebido em 21/10 - com plantas 686 Saint Honoré Informações - Concessionárias 687 Saint Michel Informações - Concessionárias 688 TGV Informações - Concessionárias Recebido em 21/10 - com plantas 689 Itavema Informações - Concessionárias 690 Itavema Informações - Concessionárias 691 Itavema Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 692 Itavema Informações - Concessionárias 693 Itavema Informações - Concessionárias 694 Itavema Informações - Concessionárias 695 Itavema Informações - Concessionárias 696 H POINT Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 697 ISSA ANÁLIA FRANCO Informações - Concessionárias 698 ISSA ANHAIA MELLO Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 699 ISSA MOTORS Informações - Concessionárias 700 NORTE-VEL Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 701 NORTE-VEL Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 702 SP JAPAN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 703 SP JAPAN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 704 SP JAPAN MORUMBI Informações - Concessionárias Recebido 04/06 705 KIA STERN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 706 KIA STERN Informações - Concessionárias Recebido em 02/06 707 KOREA KIA MOTORS Informações - Concessionárias 708 KOREA KIA MOTORS Informações - Concessionárias 709 KIA TECH VEICULOS Informações - Concessionárias 710 KIA TECH VEICULOS Informações - Concessionárias 711 KIA MOTORS GERMANY Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 712 CALMOTORS LTDA. - CALTABIANO Informações - Concessionárias 713 COMERCIAL DE VEÍCULOS DE NIGRIS LTDA. Informações - Concessionárias 714 ZANINI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Informações - Concessionárias 715 AR MOTORS SP Informações - Concessionárias Recebido em 14/10 - sem plantas 716 ITAVEMA JD. EUROPA Informações - Concessionárias 717 ITAVEMA VILA LEOPOLDINA Informações - Concessionárias Recebido em 20/07 718 GRAND BRASIL Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 719 CALTABIANO Informações - Concessionárias 720 AQUITAINE (Aricanduva) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 721 AQUITAINE (Jd. Guedala) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 722 AQUITAINE (Móoca) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 723 AQUITAINE (Tatuapé) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 724 DA VINCI (Interlagos) Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 - Dilação Recebido em 13/10 - parcialmente 725 DA VINCI (Jd. Marajoara) Informações - Concessionárias Recebido em 01/06; Recebido em 15/10 - sem plantas 726 DA VINCI (Morumbi) Informações - Concessionárias 727 GRAND BRASIL Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 728 PARIS (Pacaembu) Informações - Concessionárias 729 PARIS (Sta. Cecília) Informações - Concessionárias 730 PARIS (Sumaré) Informações - Concessionárias 731 PARIS (V. Leopoldina) Informações - Concessionárias 732 PAVILLON (Casa Verde) Informações - Concessionárias 733 PAVILLON (Imirim) Informações - Concessionárias

734 PAVILLON (Santana) Informações - Concessionárias 735 SUPERFRANCE (Ipiranga) Informações - Concessionárias 736 SUPERFRANCE (Moema) Informações - Concessionárias Cópia do Proc. E IPTU - 30/6 737 SUPERFRANCE (Vl. Guilherme) Informações - Concessionárias 738 VICTOIRE (Av. Rebouças) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 739 VICTOIRE (Brooklin) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 740 VICTOIRE (Jd. Europa) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 741 VICTOIRE (Vl. Cordeiro) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 742 AR Motors Informações - Concessionárias 743 AR Motors Morumbi Informações - Concessionárias Recebido em 04/05 744 Da Vinci Informações - Concessionárias Recebido em 15/10 - sem plantas 745 Da Vinci Filial Informações - Concessionárias Recebido em 01/06; Recebido em 15/10 746 Da Vinci Vila Prudente Informações - Concessionárias 747 Grand Brasil Aricanduva Informações - Concessionárias 748 Grand Brasil Ibirapuera Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 749 Grand Brasil Itaim Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 750 Grand Brasil São Miguel Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 751 Grand Brasil Tatuapé Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas, Recebido em 11/09 752 Itavema Butantã Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 753 Itavema France Pinheiros Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 754 Itavema Indianópolis Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 755 Itavema Ipiranga Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 756 Ventuno Braz Leme Informações - Concessionárias Recebido em 03/06 757 Ventuno Vila Guilherme Informações - Concessionárias Recebido em 03/06 758 Kasama Informações - Concessionárias Recebido em 08/06 759 Rakki Informações - Concessionárias Recebido em 08/07 760 AVANTE Informações - Concessionárias Recebido em 10/6 761 AVANTE Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 762 CAOA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 763 CAOA CEAZA Informações - Concessionárias 764 CAOA IBIRAPUERA Informações - Concessionárias Recebido em 12/08 765 CAOA MORATO Informações - Concessionárias 766 FORTE Informações - Concessionárias Recebido em 29/04 767 FORTE Informações - Concessionárias Recebido em 29/04 768 FREI CANECA Informações - Concessionárias 769 FREI CANECA Informações - Concessionárias 770 FREI CANECA Informações - Concessionárias 771 FREI CANECA JK Informações - Concessionárias 772 HIGHWAY ARICANDUVA Informações - Concessionárias Dilação - 30/4; Recebido em 15/10 - sem plantas 773 HIGHWAY CASA VERDE Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; 01/06 - Dilação de Prazo 774 HIGHWAY H.PENTEADO Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 775 HIGHWAY MORUMBI Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 776 HIGHWAY SANTANA Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; 01/06 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 777 HIGHWAY V. PRUDENTE Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas

778 LEMAR JABAQUARA Informações - Concessionárias 779 LEMAR VILA MARIANA Informações - Concessionárias 780 MIX Informações - Concessionárias Recebido em 8/9 - com plantas 781 MIX Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07; recebido em 31/07- Recebido em 2/9 782 SANDRECAR Informações - Concessionárias 783 SANDRECAR Informações - Concessionárias 784 SONNERVIG Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 785 SONNERVIG Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 786 SONNERVIG Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 787 SOUZA RAMOS Informações - Concessionárias Recebido em 27/04 788 SUPERFOR Informações - Concessionárias Recebido em 30/06 789 SUPERFOR Informações - Concessionárias 790 SUPERFOR Informações - Concessionárias 791 FORD FORTE Informações - Concessionárias Recebido em 29/04 792 TORIBA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 793 TORIBA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 794 SORANA PINHEIROS Informações - Concessionárias Recebido em 27/05 795 ORIGINAL PENHA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 796 SABRICO Informações - Concessionárias Reiterado ofs. 796 - 640 -641 - 18-8 797 MARTE Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 798 Assessoria Técnica da CPI-IPTU ASS. TECN. - vistorias - 16-4 - Engº Milton e Marcelo --- 799 Anhembi Morumbi Intimação *** 800 Unicsul Intimação Recebido em 18/05 (Prazo); recebido em 18/06 801 Market Place Intimação *** 802 SP Market Intimação *** 803 Grupo Savoy Intimação *** 804 Secretário Municipal de Finanças Matéria Folha de SP Recebido em 09/06; Recebido em 07/05 Of. Nº 174/09 - Dilação de Prazo 805 Secretário Municipal de Finanças Comissão Tripartite de Auditoria Recebido em 07/05 Of. Nº 172/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 03/08 - ATL 374 806 Secretário Municipal de Finanças Cópia processo 2003.032061-6 Recebido em 06/05 Of. GAB-SF nº 167/09 807 Secretário Municipal de Finanças Relatório Bourbon Recebido em 07/05 Of. Nº 173/09 - Dilação de Prazo; Of. ATL 318 - recebido em 15/07 - SIGILO 808 Secretário Municipal de Finanças Manual procedimentos padrões edificações Recebido em 06/05 Of. GAB-SF nº 168/09 809 Secretário Municipal de Finanças Processo de Revisão Bourbon Recebido em 07/05 Of. Nº 175/09 - Dilação de Prazo 810 Secretário Municipal de Finanças FAC referentes à anistia Recebido em 07/05 Of. Nº 176/09 - Dilação de Prazo; recebido em 05/06; Recebido em 18/08 - ATL 426 - Recebido em 19/08 - ATL 433 811 Secretário Municipal de Finanças Relatório Auditorias 2008 até hoje Recebido em 07/05 Of. Nº 177/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 03/08 -ATL 373 - sigilo 812 Secretário Municipal de Finanças Relatório SEHAB - anistia Recebido em 07/05 Of. Nº 178/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 18/08 - ATL 425 - Recebido em 19/08 - ATL 433 813 Secretário Municipal de Finanças Zona de Expansão Urbana Recebido em 07/05 Of. Nº 181/09 - Recebido em 19/08 - ATL 433 814 Secretário Municipal de Finanças Hist. Lançamento Anália Franco Recebido em 07/05 Of. Nº 179/09 - Dilação de Prazo; Of. ATL 319 - recebido em 15/07 - SIGILO 815 Secretário Municipal de Finanças Hotel Renaissance Recebido em 07/05 Of. Nº 180/09 - Dilação de Prazo; Of. ATL 320 - recebido em 15/07 - SIGILO 816 Secretário Municipal de Negócios Jurídicos Matéria Folha de SP Recebido em 09/06; Recebido em 07/05 Of. Nº 259/09 - Dilação de Prazo 817 PRODAM FAC referentes à anistia Recebido em 18/05 818 Secretário Municipal de Habitação Convite reunião 11/05 ***

819 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Convite reunião 11/05 *** 820 Secretário Municipal de Finanças Convite reunião 11/05 *** 821 GMR - Marco Antonio Gregori Intimação Confirmou presença (por telefone) 822 Secretário Municipal de Finanças Relatório Auditorias de 2005 a 2007 Recebido em 07/05 Of. Nº 183/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 18/08 - ATL 427 - Recebido em 19/08 - ATL 433, Recebido em 2/09 - ATL 455 - SIGILO 823 Secretário Municipal de Finanças Cópia do Manual de Leg. Trib. Recebido em 07/05 Of. Nº 182/09 824 Shop. Market Place Intimação *** 825 Shop. SP Market Intimação *** 826 Shop. Center D Intimação *** 827 Secretário Municipal de Finanças Histórico Anhembi Ofício GABSF 199/2009 - Recebido em 14/05; Of. ATL 321 - recebido em 15/07 - SIGILO 828 Secretário Municipal de Finanças Histórico Unicsul Ofício GABSF 200/2009 - Recebido em 14/05; Of. ATL 322 - recebido em 15/07 - SIGILO 829 Secretário Municipal de Finanças Relatório - Anhembi - Líbero Ofício GABSF 201/2009 - Recebido em 14/05 830 Secretário Municipal de Finanças Auditores responsáveis - Anhembi Ofício GABSF 202/2009 - Recebido em 14/05; Recebido em 14/08 - ATL 410 831 Secretário Municipal de Finanças Convoca Sr. Barcellos *** 832 Supermercados Bergamini Intimação *** 833 Bergamais Supermercados Intimação *** 834 Grupo Savoy Reintimação *** 835 Subprefeitura de Pinheiros Diligência Anhembi Morumbi Recebido em 23/07 836 Subprefeitura da Mooca Diligência Anhembi Morumbi *** 837 CONTRU Diligência Anhembi Morumbi *** 838 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Anhembi Morumbi *** 839 Faculdades Anhembi Morumbi - GMR Cópia IPTU's Líbero Badaró Recebido em 15/05, recebido em 18/05 840 Faculdades Anhembi Morumbi - GMR Nome agente fiscalizador Recebido em 15/05 841 PROCESSOS MUNICIPAIS PA. 2006.0274 - 2007.0214 842 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO auditor fiscal SP Market, reunião 18/05/09 *** 843 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO Sr.Eduardo Barcellos *** 844 Bergamais Supermercados INTIMAR representante legal para 25/05 *** 845 Secretário Municipal de Finanças convocação auditor fiscal SP Market, reunião 18/05/09 Recebido em 5/5 846 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO auditor fiscal Shopping D, reunião 25/05/09 **** 847 Shopping Market Place Intimar representante legal para 25/05 *** 848 Secretaria Municipal de Finanças Acordo Shopping D e Metrô Recebido em 27/05 849 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Envio de todos os processos - SGUOS Recebido em 01/06 850 Bergamini Informações Recebido em 18/05 851 Secretaria Municipal de Habitação Informações Sp Market Recebido em 01/06 852 Divisão Tecnica de Processos Municipais Info Shopping SP Market Recebido em 28/5 853 Divisão Tecnica de Processos Municipais Envio do auto do processo - SGUOS Recebido processo 2004-1.005.699-1 em 25/05/09 854 SEHAB - APROV Info Subprefeituras Recebido em 01/06 855 SEHAB - APROV Diligência Shopping Vila Lobos *** 856 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Diligência Shopping Vila Lobos *** 857 Secretaria Municipal de Finanças Diligência Shopping Vila Lobos **** 858 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Envio do auto do processo - SGUOS Recebido em 01/06 859 Secretário da Coordenação das Subprefeituras 20/mai

860 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Cópia do P.A. - Subprefeitura de Pinheiros Recebido em 23/06 861 CET Diretrizes - SP Market 862 Bergamini Reintimação *** 863 Secretário Municipal de Habitação Convocação Sr.Paulo Roberto Castaldeli-AROV-1-01/06 *** 864 Secretário Municipal de Habitação Convocação Sra.Evelyn Cordeiro Eboli-APROV 2-01/06 *** 865 Secretário Municipal de Habitação Relatório processos analisados pelo Sr.Paulo Roberto-Aprov 1-ult.5anos Recebido em 28/05 866 Secretário Municipal de Habitação Relatório processo analisado pela Sra. Evelyn -Aprov 2-ult.5 anos Recebido em 28/05 867 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Convocação Coordenador de CPDU-Subpr.Pinheiros-01/06 *** 868 Viação Gato Preto Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 05/06 869 Transporte Coletivo Nova Paulista Ltda. Informações - tranportadoras 870 Viação Santa Brígida Ltda. Informações - tranportadoras 871 PLUS Informações - tranportadoras 872 VIP - Viação Itaim Paulista Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 26/05 873 Expandir - Empreendimentos e Participações Ltda Informações - tranportadoras Recebido em 01/06 874 Via Sul Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 875 Viação Cidade Dutra Ltda. Informações - tranportadoras 876 Viação Paratodos Ltda. Informações - tranportadoras 877 TUPI Transportes Urbanos Piratininga Ltda Informações - tranportadoras 878 Viação SETE Informações - tranportadoras Recebido 2/6 879 Viação Campo Belo Informações - tranportadoras 880 Transkuba Transportes Gerais Ltda. Informações - tranportadoras 881 Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 882 Viação Villa Lobos Ltda. Informações - tranportadoras 883 Transpass Transporte de Passageiros Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 29/05 884 Viação Gato Preto Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 09/06 885 Oak Tree Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 886 Viação Sambaiba Ltda. Informações - tranportadoras 887 Secretaria de Coordenação Subprefeituras vistoria in loco Bergamini *** 888 Secrtaria de Coordenação Subprefeituras Diligência Shopping Iguatemi e Analia Franco *** 889 Secretaria Habitação Diligência Shopping Iguatemi e Analia Franco *** 890 Secretaria de Finanças Diligência Shoppin Iguatemi e Anália Franco *** 891 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Vistoria shopping Aricanduva,Central Plaza e interlagos *** 892 PRODAM relação alterações FAC's -SF 893 Secretaria de Negócios Jurídicos Relatório IPTU pagos em juízo Recebido em 09/06 894 Secretaria de Finanças Relatório ITBI -Nova Luz Recebido em 04/06 (dilação de prazo); recebido em 17/06; recebido em 22/06 895 SUBPREFEITURA SANTO AMARO Oficiar Subprf.Santo Amaro -cópia cancelamento multa Shopping Interlagos Of. 199-SP/AS/GAV/AJ - Recebido em 30/07 896 Savoy Matrícula e certificados referentes aos Shoppings Aricanduva, Interlagos e Central Plaza 897 Savoy Cópia dos depósitos referentes ao questionamento do IPTU Recebido em 29/05 898 Shopping Iguetemi Alvará de funcionamento - reitera Of. 334 899 Shopping Center Bourbon Alvará Recebido em 04/06 900 Shopping Center Bourbon PA de alteração de IPTU 901 Shopping Center Anália Franco Alvará + documentos 902 Indústrias Químicas Irajá Solicita documentação Reiterado of. 2015/09 - 16-11

903 Secretaria Municipal de Finanças Convoca auditor fiscal ITBI-08-06 Recebido em 17/06; recebido em 22/06 904 Secretaria M.Negócios Jurídicos Convoca Procuador -08-06-ações s Recebido em 08/06 905 EMBRAESP Convida Luiz paulo Pompéia-08-06 *** 906 Shopping Center Iguatemi Intima representante legal *** 907 Shopping Center Morumbi Intima representante legal *** 908 Supermercados Bergamini Reintima Odilio Quirino Bergamini e José Angelo Bergamini-08-06 *** 909 Secretaria de Coordenação Subprefeituras vistoria Shopping D *** 910 Secretaria de Coordenação Subprefeituras relatório contribuintes beneficiados isenção ou remissão IPTU 911 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras vistoria supermercado Bergamais *** 912 Secretaria Municipal de Finanças vistoria supermercado Bergamais Recebido em 09/06; recebido em 29/06 SIGILO FISCAL 913 Secretaria Municipal de Habitação vistoria supermercado Bergamais *** 914 Secretaria Municipal de Finanças relatório histórico profissional setor Recebido em 15/06 915 Secretaria Municipal de Finanças última atualização da PGV Recebido em 09/06 - OF. ATL 359 + Consolidação 916 Secretaria Municipal de Finanças relação processos em que houve lançamento do ISS mas não do IPTU Recebido em 09/06 917 Secretaria Municipal de Finanças relatório novos CCM's Recebido em 17/06; recebido em 22/06 918 Secretaria Municipal de Finanças relatório deliberações e processos departamento grandes empreendimentos Recebido em 09/06; recebido em 23/06 919 Secretaria Municipal de Finanças relatório imunidades e isenções Recebido em 09/06; Recebido em 18/08 - ATL 422 - Sigilo 920 Secretaria Municipal de Finanças cópia de ordens de serviço (fiscalização do IPTU) desde 2003 Recebido em 09/06 - Recebido em 03/08 - ATL 375 921 Divisão Tecnica de Processos Municipais cópia integral processo 2001-0043289-8 Recebido em 15/06 922 Divisão Tecnica de Processos Municipais Cópia integral processo 2003-1.065.601-6 Recebido em 09/06 923 Shopping Market Place Documentos: área total e plantas 924 Secretaria Municipal de Habitação informação sobre autorização/permissão supermercado Bergamais Recebido em 07/07 - Recebido em 17-8 - ATL 420 925 Makro Atacadista Alvará e reiteração (documentos) Recebido em 13/10 - com plantas 926 Carrefour Alvará e reiteração (documentos) 927 Sonda Alvará e reiteração (documentos) Recebido em 03/06 928 Secretaria de Finanças Rua Gália 04/06 929 SEHAB/Secretaria de Finanças e-mail Elaine-SF-04/06 Recebido em 22/06 930 Arq. Geral/Secretaria de Finanças Misacon 931 Arq.Geral PA 0090620799-1 data 04/06 Recebido em 08/07 932 13° Cartório Reg. Imov. Misacon 04/06 933 Buffet Rosa Jogo de plantas 04/06 934 TRANSAMÉRICA FLETS reiterando oficios 05/06 Recebido em 19/06 935 SHOPPING ANÁLIA FRANCO INTIMAÇÃO - 22-6 *** 936 NOVOtel Jaraguá reiterando oficios 05/06 937 Secretaria de Finanças Processo e estudo - Planta Genérica de Valores Recebido em 23/06 938 Secretaria de Finanças IPTU SISACOE Recebido em 15/06 - Recebido em 19/08 - ATL 434 939 Secretaria de Finanças Info- Paulista, Faria Lima, Alameda Santos e São Carlos Recebido em 02/12 - sigilo fiscal 940 Secretaria de Finanças Info- Rua Gália Recebido em 22/06 941 SEHAB E-mails- Elaine Cristina Recebido em 17/06

942 Divisão Tecnica de Processos Municipais Processos de anistia - Misacon Recebido em 23/06 943 Divisão Tecnica de Processos Municipais PA 0090620799-1 Recebido em 8/7 944 13º Cartório Misacon - Rua Melo Alves Recebido em 03/11 945 Buffet Rosa Rosário Cópia - plantas - certificado de regularidade - PA 2006.027.4945-6 Recebido em 16/06 946 Transamérica São Paulo Hotel Cópia -Alvará Funcionamento- reiterando ofícios Recebido em 23/06 947 Blue Tree Towers Berrini Cópia -Alvará Funcionamento- reiterando ofícios Recebido em 05/10 - com plantas 948 Novotel Jaraguá São Paulo Conventions Hotel Cópia -Alvará Funcionamento -reiterando ofícios 949 Secretaria Municipal de Finanças Diligência Hotel Renaissance *** 950 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Diligência Hotel Renaissance Recebido em 16/06 951 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Hotel Renaissance *** 952 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Rosa Rosário *** 953 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Diligência Rosa Rosário Recebido em 16/06 954 Secretaria de Habitação Diligência Rosa Rosário Contato c/ Auditora Evelym - Mara ou Lene Tel. 3397-3565; Recebido em 21/10 955 Procuradoria CMSP Parecer trâmite APROV-1 Recebido em 16/06 956 SUB-PINHEIROS CONVOCAÇÃO - Coord. CPU - 8-6 *** 957 ASS. PM - CMSP Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 *** 958 ASS. GCM - CMSP Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 Recebido em 07/07 959 ASS. TÉCNICA - CPI-IPTU Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 *** 960 TV CÂMARA Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 *** 961 Secretaria Municipal de Finanças relatório arrecadação FRIBOI Recebido em 26/06; Recebido em 18/08 - ATL 421 - sigilo 962 Secretaria Municipal de Finanças cópia atualizações comissão PGV e atas de reunião Recebido em 26/06 - Recebido em 27/07 - OF. ATL 358 963 Secretaria Municipal de Finanças Helipontos e ERB Recebido 19/06; Recebido em 26/06; Recebido em 03/07 964 SEHAB - CONTRU explicação licença Teatro Renaissance Recebido em 03/07 965 Subprefeitura de Pinheiros cópia processo liminar Renaissance Recebido em 05/08 - ATL 392 966 Procuradoria Geral do Município relação 2300 maiores devedores IPTU Recebido em 25/06 e em 03/07 967 Secretaria Municipal de Finanças convocação auditor que compareceu em reunião com a SEHAB Recebido em 16/06; recebido em 22/06 968 Shopping Center Iguatemi remessa de documentação recebido em 23/06 969 EMBRAESP Convite reunião 22/06 Recebido em 16/06 970 Remaza Ibirapuera cópia alvará de funcionamento e reitaração de ofícios 971 Amazonas Leste cópia alvará de funcionamento e reitaração de ofícios 972 Hospital São Luiz cópia alvará de funcionamento e reitaração de ofícios Recebido em 17/07 973 FRIBOI remessa de documentação Remessa em 24/06 974 SANTANDER - SHOPPING CIDADE JARDIM relação de doctos Recebido em 03/07 - Recebido em 29/07- info - Recebido em 17-8 - complem. 975 FARIA LIMA FINANCIAL CENTER relação de doctos 976 FARIA LIMA SQUARE relação de doctos 977 SUB PINHEIROS tela multas - Hotel Renaissance Recebido em 6/8 978 SUB SANTANA/TUCURUVI empreendimentos - R. Manuel Vaz Recebido em 29/06 979 FMU Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 06/07 - Recebido em 27/07 - info 980 UNIP Todas as unidades - relação de doctos. 981 UNIVERSIDADE SÃO MARCOS Todas as unidades - relação de doctos. 982 Kauffman Todas as unidades - relação de doctos.

983 Walmart Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 13/07 984 BANCO ITAÚ Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 26/06 - Recebido em 27/07 - Dilação [ Recebido inf. 12/08 985 BANCO REAL Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 22/07 986 BANCO SAFRA S/A Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 07/07 987 Banco Santander Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 22/07 988 UNIBANCO Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 08/07 (prazo) - Recebido inf. 12/08 989 Secretaria Municipal de Finanças Encaminhar medidas anexas 990 Secretario Municipal de Finanças Relatório - Hospital Albert Einstein Recebido em 03/07 991 Secretário Municipal de Finanças Atas reuniões - Conselho Municipal de Valores Imob. Recebido em 03/07 992 Secretário Municipal de Finanças Mapas - CMVI Recebido em 03/07 993 Secretário Municipal de Finanças Relatório - Shopping Market Place Morumbi Recebido em 03/07; Recebido em 18/08 - ATL 424 - Sigilo 994 Secretário Municipal de Finanças Cópia licença - Elina Paula C. Kour Recebido em 03/07 995 Secretário Municipal de Finanças Levantamento de todos os processos Recebido em 22/06 996 Shopping Center Villa Lobos Redesignando Intimação 29/06 xxx 997 Shopping Center Anália Franco Intimação 03/08 xxx 998 Secretaria Municipal de Finanças Relação de doctos. Recebido em 03/07, Recebido em 18/08 - ATL 423 - Sigilo 999 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Relatorio - Hospital Israelita Albert Einstein Recebido em 03/08 - ATL 376 1000 Secretario Municipal de Finanças Copia - Tribunal de contas Of. ATL 324 - Recebido em 15/07 - PRAZO 1001 SEHAB Copia do IPEA Recebido em 17/07 - ATL 323 ; Recebido - estudo - 03/08 1002 SEHAB Informações Impossibilidade Jurídica - 23/7 1003 Divisão Tecnica de Processos Municipais Copia processo adm. Recebido em 15/07 1004 SEHAB Copia processo adm. Of. ATL 328 - Recebido em 16/07 1005 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Copia dos processos Recebido em 03/08 - ATL 377 1006 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Imovel - Copia licenciamento Recebido em 03/08 - ATL 378 1007 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria - Imovel Recebido em 03/08 - ATL 379 1008 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria - Unidades Recebido em 03/08 - ATL 380 1009 Secretario Municipal Controle Urbano Vistoria - Unidades Recebido em 08/07 (prazo) Recebido em 10-8 1010 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Shopping Market Place e Shopping Iguatemi *** 1011 Secretario Municipal de Finanças Relatorio- Unidades Of. ATL 325 - Recebido em 15/07 - PRAZO - Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1012 Hospital Israelita Albert Einstein Encaminhar doctos. Hospital Israelita Albert Einstein Recebido em 14/07 - PRAZO Recebido em 1º/9 1013 Shopping Center Ibirapuera Relações de informações Recebido em 13/07; Recebido em 18/08 1014 Secretaria da Coordenação das Subprefeituras Tomar medidas - irregularidades Of. ATL 327 - Recebido em 16/07 1015 Secretário Municipal de Negócios Jurídicos Tomar medidas - irregularidades Recebido em 16/07 Recebido em 10/9 - Of. ATL 463 1016 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Tomar medidas - irregularidades Recebido em 16/07 1017 Secretaria do Governo Municipal Tomar medidas - irregularidades 1018 Secretario Municipal de Negócios Jurídicos Tomar medidas - irregularidades Recebido em 16/07

1019 Ministério Publico Estadual Tomar medidas - irregularidades 1020 Secretaria Municipal de Finanças Encaminhar informações Recebido em 02/12 - sigilo fiscal 1021 Centro de Diagnóstico Brasil Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Recebido em 27/07 1022 Medicina Diagnóstica Lavoisier Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Recebido em 03/08 1023 Medicina Diagnóstica Delboni Auriemo Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Resposta parcial em 22/10 - com plantas 1024 Fleury Medicina e Saúde Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Recebido em 13/07; Recebido em 23/10 - com plantas 1025 EMBRAESP Convocação - EMBRAESP - 03/08 xxx 1026 Secretário Municipal de Finanças Convocação - SF - TI - Rinaldo - 03/08 xxx 1027 Secretário Municipal de Finanças Reconvocação - SF - Elina - 3-8 Recebido em 13/08 1028 Secretário Municipal de Finanças Convocação - SF - Cadastro - Edu Barcellos - 03/08 xxx 1029 Secretário do Governo Municipal Convocação - GOV.MUN. - Aniz - ex-Ipiranga - 10/08 Recebido em 03/08 - ATL 382 1030 Shopping Center Villa Lobos Redesignando - SHOP VILLA LOBOS - 10/08 Email - 28-7 1031 Supermercados Bergamini Redesignando Reintimação - BERGAMINI - 10/08 xxx 1032 Shopping Center Anália Franco Redesignando intimação, 17/08 xxx 1033 Procuradoria Geral do Município Oficiando Procuradoria -informações Of. ATL 364 - Recebido em 29/07 1034 Procuradoria Geral do Município Oficiando Procuradoria -informações Of. ATL 351 - Recebido 22/07 1035 CONCESSIONÁRIA ANDRÉ RIBEIRO Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 21/07 1036 CONCESSIONÁRIA DAITAN HIG Pedido de inf. - 14-7 1037 CONCESSIONÁRIA DAITAN IBI Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 04/08 - com plantas 1038 CONCESSIONÁRIA DAITAN POMPÉIA Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 04/08 - com plantas 1039 CONCESSIONÁRIA DEALER Pedido de inf. - 14-7 1040 CONCESSIONÁRIA DEALER BERRINI Pedido de inf. - 14-7 1041 CONCESSIONÁRIA FLORA Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 22/07 1042 CONCESSIONÁRIA FORTE Pedido de inf. 14-7 1043 CONCESSIONÁRIA H POINT Pedido de inf. 14-7 Recebido em 7/8 1044 CANCELADO *** xxx 1045 CANCELADO *** xxx 1046 CANCELADO *** xxx 1047 CANCELADO ***** xxx 1048 CANCELADO *** xxx 1049 CANCELADO *** xxx 1050 CONCESSIONÁRIA SAMPA MOTORS Pedido de inf. - 14-7 1051 CONCESSIONÁRIA SP JAPAN Pedido de inf. - 14-7 1052 CANCELADO *** xxx 1053 CANCELADO *** xxx 1054 CANCELADO *** xxx 1055 CONCESSIONÁRIA - SUBARU IBIRAPUERA / CAOA Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 24/07 - Subaru - falta Caoa 1056 CONCESSIONÁRIA - SUBARU PAVÃO Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 24/07 1057 CONCESSIONÁRIA VENICE Pedido de inf. - 14-7 1058 CONCESSIONÁRIA SEMINOVOS - PINHEIROS Pedido de inf. - 14-7 1059 SHOPPING CIDADE JARDIM Pedido de inf. 15-7 1060 CALTABIANO MINI Pedido de inf. - 21-7 1061 SMART CENTER JARDINS Pedido de inf. - 21-7 Recebido em 29/07 - sem plantas

1062 CAOA IBIRAPUERA Pedido de inf. - 21-7 1063 SHOPPING SANTA CRUZ Pedido de inf. 29-7 Recebido em 5/8 - com plantas 1064 SECRETARIA DE FINANÇAS Edifício Dacon Recebido em 14/09 - ATL 465 - SIGILO 1065 SECRETARIA DE FINANÇAS Cincinato Braga, Rep. Do Líbano e Rua Gomes Carvalho Recebido em 27/08 - ATL 447 - Sigilo 1066 SECRETARIA DE FINANÇAS reiterando oficio 0963-09 1067 SECRETARIA DE FINANÇAS Recursos BNDES para o PMAT Recebido em 17/08 - ATL 418 1068 SECRETARIA DE FINANÇAS Imóveis - 2003 Recebido em 29/10 - ATL 607 - SIGILO 1069 SECRETARIA DE FINANÇAS Ordens de Serviço - IPTU 1070 SECRETARIA DE FINANÇAS Contrato - PRODAM - GTI Recebido em 17/08 - ATL 419 1071 SEHAB Certificados desde 2003 Recebido em 21/08 - ATL 442 1072 PRODAM FACs - anistia Recebido em 18/08 1073 Carrefour Brooklin Informações 1074 Carrefour Bairro Santo Amaro Informações 1075 Carrefour - ITA Tucuruvi Empreend.Imob. Informações Recebido em 25/08 1076 ACADEMIA COMPETITION informações Recebido em 31/08 1077 ACADEMIA LEVITAS informações Recebido em 14/08 - Dilação Recebido em 19/10 - Documentação com plantas 1078 ACADEMIA VERTICAL informações Recebido 21-09 -documentação parcial-dilação de prazo 1079 PINK ELEPHANT - DACON informações 1080 BLUE RESTAURENTE - DACON informações 1081 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB informações Recebido em 19/08 - Dilação Recebido em 4/9 - com plantas 1082 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP - TATUAPÉ informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1083 UNIVERSIDADE - UNIP - LUIS GOES informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1084 EMPREEND. RUA BENEDITO LAPIN informações Resposta parcial em 21/09 1085 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Reitera Ofs. 805 - 810 - 812 - 813 - 822 Recebido em 18/08 - ATL 425; ATL 426; ATL 427 - Recebido em 19/08 - ATL 433 1086 SUB-MOOCA Reitera Of. 0836-09 - Anhembi-Morumbi 1087 PGM Convite - 17-8 Recebido em 14/08 - email 1088 JOCKEY CLUBE Intimação - 17-8 *** 1089 PREFEITO Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1090 SEHAB Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1091 PGM Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1092 Negocios Jurídicos Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1093 Governo Municipal Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1094 Secretaria Municipal de Finanças Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1095 GRUPO SAVOY INTIMAÇÃO - 24-8 Recebido em 19/08 - e-mail 1096 CLUBE PORTUGUESA DESPORTOS INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1097 FAAP INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1098 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1099 Subprefeitura Pinheiros Relatorio Concess. Nissan - Mercedes-Comark - R. Colômbia Recebido em 22/10 1100 Secretario Municipal de Finanças Relatorio - Concess . Nissan - Mercedes Benz - Comark - R. Colômbia Recebido em 21/08 - ATL 441 Recebido em 16/11 - Sigilo fiscal 1101 Secretaria Municipal de Finanças Lançamento retroativo - Supermercados Bergamini Recebido em 21/08 - ATL 441; Recebido em 03/11 - ATL 623 1102 Secretaria Municipal de Finanças Informações - Makro a UNIP Recebido em 21/08 - ATL 441; Recebido em 29/10 - ATL 608 - SIGILO 1103 Secretaria Municipal de Finanças Rua Federação Paulista de Futebol Recebido em 21/08 - ATL 439 - Sigilo 1104 Secretaria Municipal de Finanças Av. Francisco Matarazzo 2000 Recebido em 21/08 - ATL 438 - Sigilo

1105 Comark Mercedes-Benz Informações - R. Colômbia Recebido em 26/08 - Recebido em 26/08 [2] 1106 Itavema Nissam Informações - R. Colômbia Informação do Estafeta - Local abandonado 1107 cancelado cancelado cancelado 1108 Secretaria Municipal de Finanças Jogo de plantas - Makro a UNIP Recebido em 24/08 - ATL 444 1109 SONDA SUPERMERCADOS informações - Carão Recebido em 31/08 1110 EMPREND. RUA FED. PTA. FUTEBOL informações 1111 CMPOMPÉIA informações Recebido em 21/10 - com plantas 1112 ARISP Informações - Makro a UNIP Resposta de próprio punho no ofício: "Não aceito, necessita fazer pagamento de cada matrícula (R$ 627,84 por nome)" (Ipsis literis). 1113 Secretaria Municipal de Finanças Eduardo Barcellos - Metrô Tatuapé Recebido em 24/08 - ATL 444 1114 PRODAM DBA - GTI Recebido em 24/08 1115 BERGAMINI Alvará de funcionamento - Roland Garros Recebido em 24/08 1116 BERGAMINI Alvará de funcionamento - Luis Stamatis Recebido em 24/08 1117 Secretaria Municipal de Finanças CONVITE - Ricardo Neves - DIMAP Recebido em 28/08 - ATL 448 - Email em 31/8 1118 UNISANTANA INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1119 SANTANA PARQUE SHOPPING INTIMAÇÃO - 24-8 Recebido em 14/09 - 20ª RO 1120 SECOVI CONVITE - 31-8 OF. GAB/MR/jmc - 1041/2009 - Indica representantes 1121 CRECI - SP CONVITE - 31-8 **** 1122 BOLSA DE IMÓVEIS CONVITE - 31-8 Email recebido - 24-8 1123 SABRICO - LUIZ GATTI Informações - 18-8 1124 SABRICO - CASTELO BRANCO informações - 18-8 1125 SABRICO - SUMARÉ informações - 18-8 1126 SINAL - 9 de julho Adolpho Pinheiro - informações - 18-8 Recebido em 2/9 1127 Secretário Mun. De Negocios Jurídicos Relatório - IPTU - PPI Recebido em 3/9 - ATL 458 1128 Shop. Anália Franco Rec. Adm. - multa - Sub Aricand./Mooca Resposta Recebida em 02/10 1129 Shop Anália Franco Valores de mercado do metro quadrado Resposta Recebida em 02/10 1130 JOCKEY CLUBE Copia do Processo PA 2006-0.232.704-7 Recebido em 27/08 1131 Secretaria Municipal de Finanças Relatório - relação de imóveis- Grupo Savoy Recebido em 31/08 - ATL 450 ; Recebido em 15/09 - ATL 472 - SIGILO 1132 GRUPO SAVOY Relação de imóveis - Informações Recebido parcialmente em 24/04 - complementado parcialmente em 19/11 - com plantas 1133 ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL INTIMAÇÃO - 14-9 Recebido em 14/09 - 20ª RO Complemento em 23/09; Recebido em 24/09 - documentação 1134 HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A - HABRASET HOTELARIA INTIMAÇÃO - 14-9 **** 1135 PESTANA SÃO PAULO HOTEL - CONFERENCE CENTER INTIMAÇÃO - 14-9 Recebido em 14/09 - 20ª RO 1136 BLUE TREE HOTELS INTIMAÇÃO - 14-9 Recebido em 14/09 - 20ª RO 1137 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVITE - SR. LEONARDO DIAS - Diretor de Depto. De Imunidades e Isenções - 21-9 **** 1138 GRUPO SAVOY INTIMAÇÃO - 21-9 Email - 1°/9 - Email - 1º/9 1139 SECRETARIA DE FINANÇAS Imunidade - Cásper Líbero Recebido em 10/9 - Of. ATL 462 1140 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Imunidade - Cásper Líbero Recebido em 11/09 Complemento em 21/09 1141 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO Bolsas de estudos Recebido em 16/09 1142 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO Locatários - contratos e licenças - Paulista 900

1143 TÊXTIL FABRIL Informações - 28-8 Recebido em 3/9 1144 HABBIB´S - LINS DE VASCONCELOS Informações - 28-8 Recebido em 4/9 - com plantas 1145 HABBIB´S - RICARDO JAFET Informações - 28-8 Recebido em 4/9 - com plantas 1146 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - Auditor - Fundação Cásper Líbero *** 1147 UNISANTANA INTIMAÇÃO - 21-9 *** 1148 SECRETARIA DE FINANÇAS NOVO CONVITE - Ricardo Neves - DIMAP - 28-9 **** 1149 CRECI - SP NOVO CONVITE - 28-9 *** 1150 BERGAMAIS SUPERMERCADOS INTIMAÇÃO - 28-9 **** 1151 CONCESSIONÁRIAS MIX Informações - 3 - Alcântara Machado Recebido em 18/09 - com plantas 1152 SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO - 5-10 *** 1153 SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS INTIMAÇÃO - 5-10 *** 1154 SECRETARIA DE FINANÇAS Relatório - PPI - acima de 120 parcelas Recebido em 21/09 - ATL 484-dilação de prazo - Recebido em 30/09 - ATL 509 - Sigilo 1155 SECRETARIA DE FINANÇAS IPTU - Rua Ana Aslan - Viação Campo Limpo 1156 CYRELA BRAZIL REALTY S/A Informações - 9-9 Recebido em 03/11 - com plantas 1157 EMPREENDIMENTO - JK FINANCIAL CENTER Informações - 9-9 1158 EMPREENDIMENTO - JUSCELINO 1455 Informações - 9-9 Recebido em 03/11 - com plantas 1159 EMPREENDIMENTO - LEOPOLDO MAGALHÃES X FARIA LIMA Informações - 9-9 1160 SURELAM EMP. E PART. LTDA. Informações - 9-9 1161 EDIFÍCIO SAN PAOLO Informações - 9-9 Recebido em 17/09 - com plantas 1162 IPEA - BRASÍLIA Estudo - IPTU - propriedade - Brasil Recebido em 5/11 1163 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1164 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1165 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1166 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1167 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1168 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1169 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1170 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1171 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1172 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1173 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1174 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1175 UNIP Informações Recusou a receber 1176 UNIP Informações Recusou a receber 1177 UNIP Informações Recusou a receber 1178 UNIP Informações Recusou a receber 1179 Novotel Jaraguá São Paulo Conventions Hotel Copia Alvará Recebido em 23/09 1180 BLUE TREE TOWERS Copia Alvará Recebido em 05/10 - com plantas 1181 Remaza Ibirapuera Copia Alvará Recebido em 23/09 1182 Amazonas Leste Copia Alvará 1183 Universidade São Marcos Unid. I Copia Alvará Recusou a receber 1184 Secretario Municipal de Finanças Lançamento cadastro- Pink Elephant - Blue restaurante 1185 ACADEMIA VERTICAL Informações Recebido em 21/09-Documentação parcial-dilação 1186 PINK ELEPHANT Informações 1187 BLUE RESTAURANTE - DACON Informações 1188 Propriedade - Rua BENEDITO LAPIN Informações Resposta parcial em 21/09 1189 EMPREENDIMENTO Informações 1190 CMPOMPÉIA Informações 1191 BLUE TREE HOTELS Intimação *** 1192 SANTANA PARQUE SHOPPING Reintimição ***

1193 VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. Intimação *** 1194 PESTANA SÃO PAULO HOTEL - CONFERENCE CENTER Documentação Recebido em 18/09 - com plantas 1195 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS Fiscalização rede Atlântica Recebido em 16/11 - sigilo fiscal 1196 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS Verificar padrões IPTU Atlântica e relatório classificação lançamento Recebido em 24/09 - Dilação Recebido em 16/11 - sigilo fiscal 1197 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS Diferença lançamento flats hotéis Resposta recebida em 28/09 1198 SECRETARIA MUNICIPAL NEGÓCIOS JURÍDICOS Cópia processos Recebido em 30/09 1199 SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO Diferença aprovações flats hotéis Resposta recebida em 01/10 1200 BLUE TREE HOTELS Documentação Recebido em 05/10 - com plantas 1201 ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL Documentação Recebido em 21/09 - dilação; Recebido em 24/09 - com planta 1202 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Cópia acordos Recebido em 16/10/09 1203 SECRETARIA DAS FINANÇAS Convite 26-10 **** 1204 SECRETARIA DAS FINANÇAS Convocação 19-10 *** 1205 COBASI Informações Resposta recebida em 02/10 1206 UNISANTANA Cópia Alvará - Plantas Recebido em 07/10 - sem plantas 1207 Cemitério Morumbi Informações Recebido em 30/09 1208 Subprefeitura Pinheiros Empreendimentos - W. Torre Recebido em 25/11 - com plantas - ATL 706 1209 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Processos imunidade e isenção 06/10 - ATL 530 -dilação de prazo - Recebido em 25/11 como sigilo fiscal 1210 GRUPO SAVOY Relação Imóveis 1211 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Cópia de processos 06/10 - ATL 530 -dilação de prazo; Recebido em 23/10 - ATL 583 - sigilo 1212 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Relatório processo imunidade Cásper Líbero Recebido em 06/10- ATL 529 - relatório 1213 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Processos analisados 06/10 - ATL 530 -dilação de prazo - Recebido em 25/11 como sigilo fiscal 1214 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB Documentação Resposta recebida em 01/10 1215 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB Discrepância informações Documentação recebida em 01/10 1216 Secretaria de Finanças Vistoria lojas tecidos *** 1217 Secretaria Coordenação Prefeituras Vistoria lojas tecidos Documentação recebida em 19/10 1218 Secretaria de Finanças Vistoria shoppings *** 1219 Secretaria Coordenação Prefeituras Vistoria shoppings Documentação recebida em 19/10 1220 Secretaria de Finanças Deferimento de dilação de prazo-ref.of.1154 **** 1221 Grupo Savoy Intimação Conjunto Nacional Recebido em 8/10 - Documentação entregue em 19/11 1222 Grupo Savoy Intimação Grupo Savoy Comprovantes depositos judiciais- e outras informações - 07-10 1223 Grupo Savoy Intimação Shopping Interlagos Recebido em 16/10 1224 Grupo Savoy Intimação Shopping Aricanduva Recebido em 16/10 1225 Grupo Savoy Intimação Shopping Central Plaza Recebido em 16/10 1226 ACADEMIA VERTICAL Deferimento de dilação de prazo-ref.of.1078. Recebido em 02/10 - docs restantes 1227 Universidade São Marcos Solicita documentação de todos os campi 1228 Unip - Universidade Paulista Solicita documentação de todos os campi Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1229 Uninove Solicita documentação de todos os campi Recebido em 05/10 - Prazo 1230 Voith Documentação Recebido em 7/10 - com plantas 1231 Goodyear Documentação Recebido em 05/10 1232 Goodyear Documentação

1233 IPT Documentação 1234 IPT Documentação 06/10-parte documentação-dilação de prazo; Recebido em 09/11 1235 Avon Documentação Recebido em 13/10 - com plantas; Recebido em 13/11 1236 Itaú Seguros Documentação 1237 Companhia Zaffari Documentação Recebido em 13/10 - com plantas 1238 Brasmotor Documentação 1239 PONTO FRIO - Globex Utilidades Informações - 7/10 endereço incorreto - devolvido - 07-10 1240 Souza Cruz Documentação Recebido em 05/10 - Prazo; Recebido em 08/10 - com plantas + dilação de prazo 1241 Siemens Documentação Recebido em 06/10 - documentação - com planta 1242 Secretaria Finanças Cópia de memorandos Recebido em 06/10 - ATL 527 - documentação 1243 Secretaria Finanças Informação sobre imunidade/isenção prédios Ministério Público Estadual Recebido em 06/10 - ATL 528 - esclarecimentos 1244 Secretaria Habitação Relatório de processos Resposta recebida em 14-10- Of.ATL 560/09 1245 Ministério Publico Estadual Documentação do imóvel Rua Minas Gerais Devolvido em 01-10-c/nome do propietário-Devolvido-05-10-Desconhecido 1246 Ministério Publico Estadual Documentação do imóvel Rua Riachuelo Recebido em 21/10 1247 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Vistoria técnica prédios Ministério Público Estadual *** 1248 Promotoria - Assessoria Jurídica da CPI-IPTU Informações sigilos bolsas Fundação Cásper Líbero 1249 Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda-Porsche Documentação -Av.das NaçõesUnidas 16461 Recebido em 13/10 - com plantas 1250 Ventuno Vergueiro-FIAT Documentação -Rua Vergueiro,4911 Recebido em 13/10 - com plantas 1251 Brasilwagen Com.de Veículos S/A Documentação R.Cavalheiro Afonso Nicoli,100 Devolvido endereço incorreto-06-10- 1252 FIAT Fácil Com.de Veículos Ltda Documentação -R.Irma Emerenciana,320 1253 FORD - CAOA Documentação - Av.João Dias,2137 Recebido em 23/10 - com plantas 1254 Volkswagen Documentação -Av.Gov.Carvalho Pinto,3000 Recebido em 29-10 1255 Eusébio Matoso 690 Documentação Recebido em 13/10 - Complementado em 10/12 com plantas 1256 Faria Lima 201 Documentação Recebido em 13/10 - com plantas 1257 Faria Lima 3394 Documentação Devolvido 06-10 - Não existe o nº indicado 1258 Juscelino Kubitschek 1203 Documentação Devolvido 06-10 - Não existe o nº indicado 1259 Afonso Brás 251 Documentação Recebido em 13/10 - sem plantas 1260 Alvorada 1009 Documentação Recebido 23/9 Recebido 9/10 - 1261 Eduardo de Souza Aranha 387 - Plaza - Juscelino Documentação Recebido em 13/10 - com plantas 1262 Fernandes de Abreu 151 Documentação Devolvido-06-10 - não existe o nº indicado 1263 Frederic Chopin 239 Documentação 1264 Funchal 418 Documentação Devolvido-05-10 - Não existe o nº indicado 1265 Gomes de Carvalho 1256 Documentação Devolvido-07-10 - Endereço insuficiente-.porteiro devolveu pós entrega 1266 Helion Póvoa 141 Documentação Devolvido-05-10 - Não existe o nº indicado 1267 Hungria 1100 Documentação Recebido em 15/10 - com plantas 1268 Inajaroba 120-Cond.Res Documentação D.Neusa tel.13-10-esta prov.docm.Enviou documentação em 28-10- s/plantas- com justificativas; Recebido em 13/11 - com plantas 1269 Inhambu 5 Documentação 1270 Leopoldo Couto de Magalhães Junior 1344 Documentação

1271 Leopoldo Couto de Magalhães Junior 1274 Documentação Recebido em 19/10 com plantas 1272 Padre Carvalho 238 Documentação Devolvido 06-10-não existe o nº indicado 1273 Pedroso de Morais 1553 Documentação 1274 Pedroso de Morais 1687 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1275 Periquito 220 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1276 Guatás 1177 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1277 Salvador Cardoso 146 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1278 Salvador Cardoso 86 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1279 Tavares Cabral 213 Documentação Devolvido 06-10- endereço insuficiente 1280 Tucumã 77 Documentação Devolvido 05-10 - não existe o nº idicado 1281 Diogo Moreira 132 Documentação Devolvido 06-10 - mudou-se 1282 Fernandes de Abreu 288 Documentação Devolvido em 06-10 - não existe o nº indicado 1283 Horácio Lafer 200 Documentação Devolvido em 06-10 - não existe o nº indicado 1284 Pedroso de Morais 1341 Documentação 1285 Mega Store Bandeirantes Documentação Recebido em 13/10 - com plantas; recebido em 20/10 sem plantas 1286 Caoa Vila Leopoldina Documentação Recebido em 19/10 - com plantas 1287 Caoa Norte Documentação Resporta parcial em 19/10 - falta plantas - pede dilação de prazo 1288 Alta Volkswagen Documentação Recebido em 21/10 - com plantas 1289 Moto 9 Documentação Recebido em 20-10 - com plantas 1290 Indiana Documentação 1291 Caoa Juscelino Documentação Telef.estão providenciando-14-10 1292 Dafra Documentação 1293 Itavema Documentação Recebido em 20/10 - sem plantas 1294 T-LINE Informações Recebido em 20/10 - complementado em 24/11 1295 TSUSHO Informações Recebido em 20/10 - pedido de vista de processo; Recebido em 03/11- com plantas 1296 BLUE TREE HOTELS INTIMAÇÃO - 19-10 *** 1297 Secretário Municipal de Finanças PA - 2003.1.037.205-4 Documentação recebida em 19/10; Recebido em 23/10 - ATL 584 1298 Arquivo Geral PA - 2003.1.037.041-4 Recebido em 21/10 - Original Recebido em 4/11 - original - Devolvido SGA.6 - 11-11 1299 SEHAB Relatório - empreendimentos - Rua Melo Alves, Francisco Leitão - Hussein Aref Recebido em 21/10-Esclarecimentos-29-10-Recebido informações através do Of.ATL 609/09-SGM 1300 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Recebido em 22/10 1301 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Recebido em 22/10 1302 Secretaria Finanças lançamento - área maior - Ibirapuera e Conselheiro Carrão Recebido em 02/12 - sigilo fiscal 1303 COBASI contratos de locação Resposta recebida em 19/10 1304 Ministério Público - MP DEPTO. DE MANUTENÇÃO plantas - Rua Minas Gerais e Riachuelo Recebida em 21/10 - com plantas 1305 SUB-PINHEIROS - COORDENAÇÃO CONVOCAÇÃO - CPDU e Supervisor de Fiscalização - 26-10 Recebido em 22/10 1306 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Tânia - Dir. Patr-5 - Nelson - Proc. Patr-2 - Ovídeo - Eng. Patr.31 - Manuel - Eng. Patr. 31 *** 1307 VILLA COUNTRY informações - 6-10 Recebido em 04/12 - com plantas 1308 PORTO ALCOBAÇA informações - 6-10 Recebido em 04/12 - com plantas 1309 PACHÁ SP informações - 6-10 1310 CYRELA BRAZIL REALTY S/A RETIFICANDO os ofícios CPI-IPTU nº 1156/09, 1157/09, 1158/09 e 1159/09 - 15/10 Recebido em 03/11 - com plantas 1311 SANTANA PARQUE SHOPPING Intimação - 26/10 *** 1312 Grupo Savoy Intimação - 26/10 Recebido em 26/10 - Justificativa ausência 1313 BLUE TREE HOTELS Intimação - 26/10 *** 1314 SECRETARIA DE FINANÇAS Intimação - Leonardo Leal Dias da Silva- 26/10 **

1315 Grupo Savoy Intimação - Shoppings Interlagos - Aricanduva - Central Plaza - Conjunto Nacional - 26-10 *** 1316 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1317 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1318 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1319 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1320 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1321 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1322 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1323 Amazonas Leste Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1324 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1325 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1326 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1327 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1328 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1329 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1330 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1331 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1332 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Ausente - 13/11 1333 Amazonas Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1334 Amazonas Interlagos Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1335 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1336 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1337 CMJ Fiat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1338 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1339 Amazonas Sumaré Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1340 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1341 Amazonas Norte Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1342 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1343 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1344 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1345 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1346 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1347 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 com plantas 1348 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1349 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1350 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1351 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1352 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1353 Guarumoto São Mateus Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/11 - sem plantas - complementado em 04/12 com plantas 1354 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1355 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1356 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1357 Japauto Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 23/11 - com plantas 1358 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1359 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1360 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação

1361 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1362 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1363 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1364 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1365 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1366 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - parcial 1367 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 1368 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1369 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1370 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1371 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1372 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1373 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - sem plantas 1374 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1375 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1376 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1377 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1378 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - sem plantas 1379 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1380 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1381 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1382 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1383 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1384 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1385 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1386 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 16/11 - sem plantas 1387 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1388 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - sem plantas 1389 Brasilwagen Joaquina Ramalho Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1390 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1391 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 21/10 1392 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Não existe o Número - 13/11 1393 Brasilwagen Hélio Pellegrino Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1394 Amazon Veículos Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1395 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1396 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1397 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1398 Brasilwagen Moema Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1399 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - sem plantas 1400 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1401 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1402 Brasilwagen Cambuci Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - com plantas 1403 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1404 Address Executive Flat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 17/11 - complementação em 19/11 -sem plantas 1405 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas

1406 Flat Service Les Jardins Informações - 21/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 24/11 1407 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1408 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1409 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1410 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1411 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1412 The Capital Flat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 16/11 - com plantas 1413 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1414 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1415 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1416 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1417 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1418 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1419 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1420 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1421 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1422 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1423 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1424 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1425 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1426 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1427 Champs Elysee Busines Residence Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1428 Crowne Plaza Informações - 21/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 26/11 1429 Emiliano Hotel Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 26/11 - com plantas 1430 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1431 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1432 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1433 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1434 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1435 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1437 Hotel Marco Internacional - Hotel Fasano Informações - 21/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 16/11 - com plantas 1438 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1439 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1440 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1441 George V Residence - Alto de Pinheiros Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 17/11 - complementado em 19/11 -com plantas 1442 George V Residence - Casa Branca Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 17/11 - complementado em 19/11 -com plantas 1443 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1444 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1445 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1446 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1447 Morumby Hotéis - Grand Hyatt Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1448 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1449 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1450 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 02/11 - com plantas 1451 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1452 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1453 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - com plantas

1454 Hotel Ipanema Inn Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1455 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1456 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1457 L'Hotel Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1458 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1459 London Residence Service Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 18/11 1460 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1461 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1462 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1463 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1464 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - prazo 1465 Itaim Square Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 02/12 - com plantas 1466 HOTÉIS E FLATS - Baukus Ltda. Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 com plantas 1467 Rota Brasil Informações - 21/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 26/11 1468 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1469 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1470 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1471 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1472 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1473 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1474 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1475 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1476 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1477 Condomínio Edifício Palais Royal Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11- sem plantas 1478 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1479 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11- com plantas 1480 Accor - Nortel Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 10/12 - com plantas 1481 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1482 Accor - Flat Mercure Royal Brooklin Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1483 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1484 Accor - Mercure Stella Vega Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1485 The Excellence Flat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - com plantas 1486 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1487 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1488 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 10/11 - sem plantas Recebido em 18/11 - matrícula do imóvel 1489 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 10/11 - sem plantas Recebido em 18/11 - matrícula do imóvel 1490 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1491 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1492 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1493 Hotel Renaissance Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1494 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1495 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação

1496 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1497 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1498 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1499 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - com plantas 1500 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1501 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 25/11 - sem plantas 1502 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1503 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1504 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1505 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 22/06 através do Ofício 0133/09 1506 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1507 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1508 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1509 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1510 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/11 - com plantas 1511 Tryp Tatuapé Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 03/12 - com plantas 1512 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1513 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1514 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Documentação recebida em 16/11 - com plantas 1515 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1516 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1517 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1518 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1519 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1520 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1521 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1522 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1523 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1524 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1525 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1526 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1527 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1528 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1529 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1530 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1531 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1532 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1533 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1534 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1535 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1536 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1537 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1538 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1539 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1540 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1541 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1542 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1543 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1544 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1545 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1546 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1547 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação

1548 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1549 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1550 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1551 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1552 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1553 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1554 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1555 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1556 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1557 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1558 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1559 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1560 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1561 Hotec Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11- sem plantas 1562 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1563 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1564 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1565 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1566 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1567 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1568 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1569 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1570 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1571 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1572 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1573 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1574 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1575 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1576 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1577 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1578 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1579 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1580 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1581 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1582 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1583 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1584 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1585 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1586 Atacadão - Taipas Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação parcial -Sem plantas -28-10 Complementação por e-mail em 24/11 1587 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1588 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1589 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1590 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1591 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1592 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1593 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1594 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1595 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1596 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1597 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1598 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1599 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1600 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1601 ATACADÃO Informações - 22/10 - Reti-ratificação Enviou contrato de locação- esclarecendo não ser o proprietário- 28-10 - Complementação em 24/11 1602 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1603 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1604 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1603 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11

1604 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1605 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1606 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1607 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação recebida em 16/11 - com plantas 1608 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1609 Mart Center Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 23/11 - com plantas 1610 Shopping West Plaza Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 16/11 - com plantas 1611 Shopping Anália Franco Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 19/11 - com plantas 1612 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1613 Shopping Borba Gato Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 19/11 - sem plantas 1614 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/04; Recebido em 13/11 - docs já enviados 1615 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - docs já recebidos 1616 Carrefour Butantã Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - sem plantas 1617 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/11 - com plantas 1618 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1619 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 23/03; Recebido em 13/11 - docs já enviados 1620 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 29/05 1621 Shopping Center Norte Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1622 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1623 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Desconhecido - 13/11 1624 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1625 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 07/05; recebido em 19/05 (documentos pedidos em reunião de 11/05) 1626 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação recebida em 16/11 - com plantas 1627 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 02/04 1628 Shopping Center Fiesta Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1629 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1630 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1631 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - docs já recebidos 1632 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1633 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1634 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1635 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1636 Shopping Lar Center Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1637 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1638 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - docs já recebidos 1639 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1640 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1641 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - Prazo 1642 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas

1643 Shopping Pátio Higienópolis Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 23/11 - com plantas 1644 Shopping Paulista Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1645 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/03; Recebido em 13/11 - docs já enviados 1646 Shopping Center Raposo Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação parcial entregue em 16/11 - com plantas - pede dilação para o que falta 1647 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1648 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1649 Shopping SP Market Center Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - prazo - Recebido em 16/11 com plantas 1650 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1651 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1652 Mega Pólo Modas Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - com plantas 1653 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1654 Auto Shopping Anhaia Mello Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 09/12 - com plantas 1655 Auto Shopping Imigrantes Informações - 22/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 19/11 1656 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1657 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1658 CANCELADO *** *** 1659 CANCELADO *** *** 1660 Uniesp - Faculdade Renascença Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - sem plantas 1661 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1662 CANCELADO *** *** 1663 CANCELADO *** *** 1664 CANCELADO *** *** 1665 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1666 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1667 CANCELADO *** *** 1668 CANCELADO *** *** 1669 CANCELADO *** *** 1670 CANCELADO *** *** 1671 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1672 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1673 CANCELADO *** *** 1674 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1675 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1676 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1677 CANCELADO *** *** 1678 CANCELADO *** *** 1679 FIAP Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1680 CANCELADO *** *** 1681 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1682 CANCELADO *** *** 1683 CANCELADO *** *** 1684 CANCELADO *** *** 1685 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1686 CANCELADO *** *** 1687 CANCELADO *** *** 1688 CANCELADO *** *** 1689 CANCELADO *** *** 1690 CANCELADO *** *** 1691 CANCELADO *** ***

1692 CANCELADO *** *** 1693 CANCELADO *** *** 1694 CANCELADO *** *** 1695 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1696 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1697 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1698 CANCELADO *** *** 1699 CANCELADO *** *** 1700 FAAP Informações - 23/10 - Reti-ratificação Entregue em 24/11 - com plantas 1701 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1702 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1703 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1704 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1705 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1706 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1707 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1708 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1709 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Sem Motivo - 12/11 1710 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1711 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Não Existe o Número - 13/11 1712 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1713 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1714 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1715 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1716 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1717 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1718 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1719 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1720 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1721 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1722 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1723 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1724 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1725 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1726 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1727 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1728 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1729 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1730 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1731 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1732 Issa Anália Franco Informações - 23/10 - Reti-ratificação Solicita prorrogação de prazo em 16/11 - Documentação parcial em 24/11 1733 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1734 Issa Motors - Mooca Informações - 23/10 - Reti-ratificação Solicita prorrogação de prazo em 16/11- Entrega documentação em 24/11 - co plantas 1735 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1736 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1737 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1738 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1739 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1740 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1741 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1742 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1743 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1744 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1745 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação

1746 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1748 De Nigris Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido esclarecimento em 25/11 1749 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 Recebido em 18/11- sem plantas 1750 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1751 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1752 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1753 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1754 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1755 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1756 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1757 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1758 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1759 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1760 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1761 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1762 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1763 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1764 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1765 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1766 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1767 Pavillon - Casa Verde Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1768 Pavillon - Imirim Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1769 Pavillon - Santana Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1770 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1771 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1772 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1773 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1774 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1775 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1776 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1777 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1778 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1779 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1780 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1781 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1782 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1783 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1784 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1785 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1786 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1787 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1788 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1789 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1790 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1791 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1792 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1793 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1794 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1795 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1796 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1797 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - com plantas 1798 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação

1799 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1800 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1801 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1802 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1803 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1804 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1805 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1806 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1807 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1808 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1809 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1810 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1811 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1812 Lemar Jabaquara Informações - 23/10 - Reti-ratificação Resposta em 26/11 - sem plantas 1813 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1814 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1815 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1816 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1817 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1819 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1820 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1821 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1822 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1823 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1824 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1825 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1826 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1827 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1828 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1829 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1830 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1831 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1832 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CONVOCAÇÃO - 9/11 1. Sra. Tânia de Cássia Debeus Santos – Diretora de PATR-5; 2. Sr. Nelson Luiz Alécio – Procurador de PATR-2; 3. Sr. Ovídeo Teruake Nakahara – Engenheiro de PATR-31; 4. Sr. Manuel Reinaldo de Souza – Engenheiro de PATR-31. - 26/10 *** 1833 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Convocação - 9/11 Coordenador de CPDU e o Supervisor Técnico de Fiscalização, ambos da Subprefeitura de Pinheiros - 26/10 *** 1834 Representante legal General Shopping Brasil Intimação 09-11 **** 1835 Representante legal e Representante dos Condôminos- Blue Tree Hotels Reintimação 09-11 *** 1836 Grupo Savoy Reintimação 09-11 *** 1837 Representante Legal - Savimovel Coml.e Imóveis Intimação 09-11 *** 1838 Representante legal - Intermarcos Administradora Intimação 09-11 *** 1839 Representante legal - Central Plaza Comercial Intimação 09-11 *** 1840 Representante legal - Shopping Centerleste Comercial Intimação 09-11 *** 1841 Proprietários do conjunto Nacional -Grupo Savoy Intimação 09-11 **** 1842 Transporte Coletivo Nova Paulista Devolvido pelo Correio em 03/12 - mudou-se 1843 Viação Santa Brígida Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Solicita dilação de prazo em 17/11 - Documentação entregue em 24/11 - com plantas 1844 PLUS Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1845 Via Sul Transportes Urbanos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1846 Viação Cidade Dutra Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1847 Viação Paratodos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - com plantas

1848 TUPI Transportes Urbanos Piratininga Ltda Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 16/11 - sem plantas 1849 Viação Campo Belo Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 16/11 - com plantas 1850 Transkuba Transportes Gerais LTDA Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 23/11 - sem plantas 1851 Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Demolido - 12/11 1852 Viação Villa Lobos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Devolvido pelo Correio em 03/12 - desconhecido 1853 Oak Tree Transportes Urbanos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1854 Viação Sambaiba Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Solicita dilação de prazo em 17/11 - Resposta em 26/11 com plantas 1855 FIAT Fácil Com.de Veículos Ltda Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1856 FORD - CAOA Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1857 Volkswagen Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1858 Proprietário do Imóvel ou Representante Legal Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 20/9 - Recebido em 23/9 1859 Condomínio Hubert - Frederic Chopin Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 25/11 - sem plantas 1860 Proprietário do Imóvel ou Representante Legal Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1861 Proprietário do Imóvel ou Representante Legal Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1862 Indiana Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1863 Dafra Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1864 T-Line Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1865 VILLA COUNTRY Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1866 PORTO ALCOBAÇA Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1867 PACHÁ SP Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1868 Bio Ritmo Academia - Jaceguai Documentação Recebido em 25/11 - com plantas 1869 Bio Ritmo Academia - Cerro Corá Documentação Recebido em 11/11 1870 Bio Ritmo Academia - Giovanni Gronchi Documentação Recebido em 25/11 - com plantas 1871 Supermercados Atacadão - Teotônio Vilela Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1872 Supermercados Atacadão - Morvan Dias de Figueiredo, 6157 Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1873 Supermercados Atacadão - M'boi Mirim Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1874 Supermercados Atacadão - Estrada do Pêssego Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1875 Supermercados Atacadão - Marechal Tito Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1876 Carrefour Morumbi Documentação Recebido em 27/11 - sem plantas 1877 Fleury - Castro Delgado Documentação Recebido em 10/11 - Complementado em 24/11 1878 Fleury - Fábio Prado Documentação 1879 Lavoisier - Euclides Pacheco Documentação 1880 Fleury - Cincinato Braga Documentação Mudou-se - 12/11 1881 Fleury - Braz Leme e Sumaré Documentação 1882 Procurador Geral do Município de São Paulo - Sr. Celso Augusto Coccaro Filho Comunicado sobre intimação de servidores *** 1883 Subprefeito de Pinheiros - Sr. Rogério de Paixão Comunicado sobre intimação de servidores *** 1884 Sr. Ivan Mano Neve-Coordenador de Planejamento-CPDU Intimação 09-11 *** 1885 Sr. Jorge Ishida - Supervisor Técnico de Fiscalização Sub.Pinheiros Intimação 09-11 ***

1886 Sr. Nelson Luiz Aécio - Procurador Patr.-2 Intimação 09-11 *** 1887 Sr. Ovideo Teruake Nakahara - Engenheiro Patr-31 Intimação 09-11 *** 1888 Sra. Tânia de Cassia Debeus Santos - Diretora de Patr-5 Intimação 09-11 *** 1889 Sr. Manuel Reinaldo de Souza - Engenheiro Patr-31 Intimação 09-11 *** 1890 Fleury - Mato Grosso Documentação Desconhecido - 12/11 1891 Conselho Municipal Tributos Cópia atas desde 2006 Recebido parcialmente em 03/11 - completo em 16/11 1892 Fleury - Oscar Americano Documentação 1893 Secretaria Habitação Regularização áreas clubes futebol Recebido em 18/11 1894 Fleury - República Líbano Documentação 1895 Café Photo Documentação 1896 Fleury - República Líbano 635 Documentação Recebido em 13/11 1897 Frutaria - Hélio Pellegino Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - não existe o número 1898 Fleury - Avenida Brasil Documentação 1899 Honda H Point - Morumbi Documentação Recebido em 17/11 - com plantas 1900 Lavoisier - Celestino Bourroul Documentação Recebido - email - 18/11 Esclarecimentos em 18/11 1901 Posto gasolina - Giovanni Gronchi Documentação Não existe o número - 12/11 1902 Lavoisier - Guilherme Cotching Documentação Recebido em 17/11 - sem plantas, Recebido em 02/11 - sem plantas 1903 Surelam - Juscelino Kubitschek 1327 Documentação Outros - 12/11 1904 Lavoisier - Lituânia Documentação Recebido em 11/11 - com plantas 1905 Unilever - Juscelino Kubitschek Documentação 1906 Lavoisier - Lins Vasconcelos x Albuquerque Maranhão Documentação 1907 Alameda Jauaperi, 83 Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - desconhecido 1908 Lavoisier - Labatut Documentação 1909 Alameda dos Pamaris, 84 Documentação Não existe o número - 12/11 1910 Lavoisier - Jurupis Documentação 1911 Lavoisier - Pinedo Documentação Mudou-se - 12/11 1912 Lavoisier - Paes de Barros Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - mudou-se 1913 Lavoisier - São José x João Dias Documentação 1914 Lavoisier - Santo Amaro Documentação 1915 Lavoisier - Caquito Documentação Esclarecimento enviado em 15/11 - e-mail 1916 Lavoisier - Adolfo Pinheiro Documentação 1917 Lavoisier - Tomé de Souza Documentação 1918 Lavoisier - Teodoro Sampaio Documentação 1919 BMW Nações Unidas Documentação Solicita prorrogação de prazo - 24/11 1920 Sul América Seguros Documentação Recebido em 02/12 com plantas 1921 Subprefeitura Pinheiros Vistoria Benedito Lapin **** 1922 Ministério Público Estadual Vistoria Benedito Lapin **** 1923 Secretaria Governo Vistoria Benedito Lapin **** 1924 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Benedito Lapin *** 1925 Subprefeitura Itaquera Vistoria Shopping Aricanduva Resposta recebida em 16/11 1926 Ministério Público Estadual Vistoria Shopping Aricanduva **** 1927 Secretaria Governo Vistoria Shopping Aricanduva **** 1928 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Shopping Aricanduva *** 1929 Subprefeitura Santo Amaro Vistoria Shopping Interlagos Resposta recebida em 16/11 1930 Ministério Público Estadual Vistoria Shopping Interlagos Resposta recebida em 10/12 1931 Secretaria Governo Vistoria Shopping Interlagos *** 1932 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Shopping Interlagos *** 1933 Subprefeitura Santo Amaro Vistoria SP Market Resposta recebida em 16/11 1934 Ministério Público Estadual Vistoria SP Market *** 1935 Secretaria Governo Vistoria SP Market *** 1936 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria SP Market ***

1937 Subprefeitura Vila Prudente Vistoria Shopping Central Plaza Resposta recebida em 16/11 1938 Ministério Público Estadual Vistoria Shopping Central Plaza *** 1939 Secretaria Governo Vistoria Shopping Central Plaza *** 1940 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Shopping Central Plaza *** 1941 Subprefeitura Vila Mariana Licenças funcionamento UNIB Reiterado Of. 2000 1942 Secretaria Habitação Plantas e certificados conclusão UNIB Reiterado Of. 2002 1943 Secretaria Finanças Comprovantes IPTU UNIB Reiterado Of. 2001 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1944 Secretaria Habitação Cópia processo 2003.1.050.442-9 e habite-se SQL 299.111.0104-3 Resposta recebida em 03/12 1945 Conselho Municipal Tributos Propostas enviadas a Secretaria das Finanças Resposta recebida em 17/11 1946 Conselho Municipal Tributos Diversos questionamentos Resposta recebida em 17/11 1947 Secretaria Finanças Processos Avenida Quarto Centenário Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1948 Secretaria Finanças Relatório imóvel Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.930 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1949 Secretaria Finanças Relatório imóvel Rua Jauperi nº 83 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1950 Secretaria Finanças Relatório final Portaria SF nº 70 de 29 de maio de 2009 Recebido em 27/11 1951 Secretaria Finanças Relatório providências Shopping Interlagos, Shopping Aricanduva e Shopping Central Plaza Recebido em 27/11 - sigilo fiscal 1952 Secretaria Finanças Lançamento do IPTU e a área construída do imóvel da Sul América Seguros 1953 Subprefeitura Butantã Lançamento do IPTU e a área construída do imóvel da Sul América Seguros 1954 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Cópias simples dos TPUs clubes futebol Resposta recebida em 19/11 1955 Birmann - Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.930 Documentação Recebido em 13/11 - endereço não correspondente 1956 Carinás 318 Documentação 1957 Auto-shopping Cidade Morumbi Documentação Recebido em 13/11 - Esclarecimentos 1958 Itaú Jabaquara Documentação Recebido em 25/11 - com plantas 1959 Itaú Avenida Estado Documentação Recebido em 23/11 - com plantas 1960 SEHAB - APROV-5 Devolução do PA 2003.1.023.205-4 - solicitado Of. CPI-IPTU 1297/09 *** 1961 Secretaria Finanças Convocação Diretor DICIM-4 Recebido em 18/11 1962 Café Photo Disponibilização de plantas para vistoria *** 1963 Conjunto Nacional Disponibilização de plantas para vistoria Recebido em 11/11 - endereço errado 1964 Alameda Santos 2313 Disponibilização de plantas para vistoria *** 1965 Alameda Santos 2315 Disponibilização de plantas para vistoria *** 1966 Shopping Center Iguatemi Disponibilização de plantas para vistoria *** 1967 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB Intimação 16-11 09:00 *** 1968 BLUE TREE HOTELS Intimação 16-11 09:00 *** 1969 Secretaria Subprefeituras Processo certificado conclusão Sonda Carlos Vicari Recebido em 16/11 1970 Secretaria Subprefeituras Vistoria Giovanni Gronchi 5.491 *** 1971 Secretaria Subprefeituras Vistorias Santo Amaro *** 1972 Secretaria Subprefeituras Vistorias Pinheiros *** 1973 Secretaria Subprefeituras Vistoria JK 1117 *** 1974 Secretaria Subprefeituras Quadra Vila Maria - Vila Guilherme Recebido em 18/11- com a recomendação do envio dos ofs. Diretamente para as Subprefeituras 1975 Secretaria Finanças Quadra Vila Maria - Vila Guilherme Recebido em 27/11 - sigilo fiscal 1976 Secretaria Finanças Documentação Shopping Interlagos - Shopping Aricanduva Recebido em 16/11 - com plantas

1977 Secretaria Finanças Vistoria JK 1117 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1978 Secretaria Finanças Vistoria Pinheiros Recebido em 03/12 - sigilo fiscal 1979 PATR-2 Processo Shopping Center Norte 1980 PATR-2 Documentação Shopping Center Norte 1981 Secretaria Habitação Cassação autos regularização Resposta recebida em 23/11 1982 Juscelino Kubitschek 360 Documentação Recebido em 16/11 - com plantas 1983 Sonda Supermercados Documentação Recebido em 16/11 - com plantas 1984 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Processo Shopping Center Norte Recebido em 02/11 - com plantas 1985 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Documentação Shopping Center Norte Recebido em 02/11 - com plantas 1986 Villa Country Documentação 1987 PORTO ALCOBAÇA Documentação 1988 PACHÁ SP Documentação 1989 Conjunto Nacional Documentação Documentação entregue em 19/11 1990 Prefeitura São Paulo Planilhas PGV Entregue em 04/12 - sigilo fiscal 1991 Roque Petronio Júnior 1000 Disponibilização de plantas para vistoria *** 1992 Grupo Savoy Convocação 16-11 9:00Recebido em 13/11 - Justificativa 1993 General Shopping Convocação 16-11 9:00 - Reintimação - 23/11 - 13hs Devolvido - recusou-se a receber A GCM - não conseguiu entregar em tempo hábil - Reiterado em 17/11 1994 GRUPO SAVOY RETI-RATI - INTIMAÇÃO- 16-11- Procuradoria *** 1995 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM - Funcionários - Tânia - Carlos - Fernandes -16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1996 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM- Tânia -16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1997 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM - Carlos - 16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1998 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM - Fernandes - 16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1999 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS VISTORIA - SUB-VILA MARIANA - Av. Quarto Centenário, 799 *** 2000 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS VISTORIA - SUB-VILA MARIANA - UNIB - Av. Interlagos - Av. Iraí *** 2001 SECRETARIA DAS FINANÇAS REITERA - OF. 1943 - comprovantes de IPTU - UNIB Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 2002 SEHAB REITERA - OF. 1942 - plantas e habite-se- UNIB Recebido em 27/11 2003 SEHAB REITERA -OF. 1893 - inf. Corinthians - Palmeiras - São Paulo 2004 SECRETARIA DAS FINANÇAS Relatórios - SUREM Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 2005 GRUPO SAVOY REINTIMAÇÃO - 19/11- 9hs *** 2006 UNIB - UNIVERSIDADE IBIRAPUERA INTIMAÇÃO - UNIB - 23/11- 13hs Envia documentação em 23/11; Recebido em 27/11 - com plantas 2007 BLUE TREE HOTELS REINTIMAÇÃO - 19/11 - 9hs *** 2008 Secretário Municipal de Finanças Encaminhar cópia da FAC - auditor Carlos A. Resposta recebida em 23/11 2009 PRODAM Encaminhar cópia da FAC Resposta recebida em 19/11 2010 Secretário Municipal de Finanças Encaminhar nome do responsável Recebido em 25/11 - ATL 705 2011 Secretário Municipal de Finanças Relatório de processos Recebido em 27/11 - sigilo fiscal 2012 SEHAB Imóveis da Misacon - Buffet Rosa Rosado 2013 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Sub Itaquera - vistoria Shop Aricanduva 2014 Secretário de Controle Urbano Vistoria Shop Aricanduva Resposta recebida em 19/11 2015 IND. QUÍMICA IRAJÁ REITERA OF. 902 - Inf. Doctos. - 16-11 2016 General Shopping - Top Center REINTIMAÇÃO - 23-11 - 13HS - Of. Ant. 1993/09 ***

2017 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - Fernandes - Emerson - Amílcar - Leonardo - Nadim - 23/11 - 13hs 18/11 Confirma comparecimento de Emerson, Leonardo, Nadim e Fernando - Amilcar encontra-se internado 2018 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS CONVOCAÇÃO - Savioli - CPDU e Superv. Téc. Fisc. - 23/11 - 13hs - UNIB *** 2019 Gran Estanconfor Itaim Informações - Rua João Cachoeira - 17-11 2020 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS CONVOCAÇÃO - Gerson -CPDU - Superv. Técn. Fisc. - 23/11 -11hs - Têxtil Fabril *** 2021 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS CONVOCAÇÃO - Rafael - CPDU - Superv. Téc. Fisc. - 23/11- 11hs - Sonda *** 2022 General Shopping - Top Center Convocação Alessandro Poli Veronezi - 23/11 - 13hs 2023 Grupo Savoy Convocação proprietários - 23/11 - 13hs 2024 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2025 Subprefeitura Vila Maria - Vila Guilherme Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs Recebido documentação em 03/11 2026 Subprefeitura Itaquera Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2027 Subprefeitura Itaim Paulista Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs Recebido em 04/12 2028 Subprefeitura Capela do Socorro Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2029 Subprefeitura Pirituba Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2030 Subprefeitura M'Boi Mirim Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs Recebido em 02/11 - sem plantas 2031 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Coordenadores CPDU - 25/11 - 17hs 2032 Subprefeitura Mooca Convocação Coordenadores CPDU - 25/11 - 17hs 2033 Subprefeitura Santo Amaro Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 25/11 - 17hs 2034 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 25/11 - 17hs 2035 Gerson Gonçalves Branchini Convocação Coordenadores CPDU - 25/11 - 17hs 2036 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Supervisor Técnico Fiscalização - 25/11 - 17hs 2037 Subprefeitura Mooca Convocação Supervisor Técnico Fiscalização - 25/11 - 17hs 2038 Ivanor Batista da Silveira Convocação Supervisor Técnico Fiscalização - 25/11 - 17hs 2039 Sonda Supermercados Convocação proprietários - 27/11 - 9hs 2040 General Shopping - Top Center Convocação - 25/11 - 17hs 2041 cancelado cancelado 2042 General Shopping - Top Center Convocação (GCM - hora certa) - 25/11 - 17hs 2043 General Shopping - Top Center Convocação - 25/11 - 17hs 2044 Secretário Municipal de Finanças Info ISS - Blue Tree Recebido em 03/12 2045 Comissão de Finanças e Orçamento Info ISS - Blue Tree 2046 Grupo Savoy Cópia Intimação Sub Itaquera Recebido em 02/11 - sem plantas 2047 Grupo Savoy Jogo de plantas Recebido em 02/11 - sem plantas 2048 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Autos - Shop Aricanduva 2049 Secretário Municipal de Finanças Subsecretaria Receita Municipal - PA Recebido em 30/11 como sigilo fiscal 2050 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Cópia processo - Caltabiano Toyota 2051 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Relatório - todas as ações Superm. Sonda 2052 Sempla Piscinão - Shop Bourbon

2053 EMURB Piscinão - Shop Bourbon Recebido em 10/12 2054 Controle Urbano SP Market Recebido em 07/12 2055 Controle Urbano Shop Aricanduva Recebido em 07/12 2056 Prefeito Shop Aricanduva e SP Market 2057 Negócios Jurídicos Shop Aricanduva e SP Market 2058 PGM Shop Aricanduva e SP Market 2059 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Shop Aricanduva e SP Market 2060 MP Shop Aricanduva e SP Market 2061 Sonda Supermercados Licenças - Liminar Resposta recebida em 03/12 2062 Secretário Municipal de Finanças Estoque de processos 2063 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Shop Santana Parque 2064 Subprefeito de Santana/Tucuruvi Vistoria Shop Santana Parque 2065 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Relatório Imóvel Sam's e Concess. Renault - Nissan 2066 Subprefeito de Santana/Tucuruvi Relatório Imóvel Sam's e Concess. Renault - Nissan 2067 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Relatório obra - Rua LopesCoutinho - Informar ação fiscal 2068 Subprefeito da Mooca Relatório obra - Rua LopesCoutinho 2069 Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Cópia processo - DECONT-2 - Vicunha Nº OF. DESTINATÁRIO TEOR Respostas 1 Secretário Municipal de Finanças Convite E-mail recebido em 10/03 2 Subprefeitura de Pinheiros Inf. Sub Pinheiros - relatório - 4-3 OFÍCIO 0202/SP-PI/GAB/2009 3 Secretário Municipal de Finanças legislações - 4-3 OFÍCIO GAB-SF nº 069/2009 18/03 4 Secretário Municipal de Finanças relatório isenções - 4-3 OFÍCIO GAB-SF nº 070/2009; OFÍCIO GAB-SF nº 110/09 - SIGILO e 132/09 (SIGILO) - 18/3 5 Secretário Municipal de Finanças supermercados - 4-3 OFÍCIO GAB-SF nº 071/2009 - 18/3 - 4-3 6 Secretário Municipal de Finanças anistia OFÍCIO GAB-SF nº 072/2009 - 18/3 7 SEHAB anistia OFÍCIO nº 096 – SEHAB – G / 09 - 18/3 8 Secretário Municipal de Finanças universidades e faculdades OFÍCIO GAB-SF nº 073/2009 - 18/3 9 Secretário Municipal de Finanças operações interligadas OFÍCIO GAB-SF nº 074/2009 10 Secretário Municipal de Finanças shoppings OFÍCIO GAB-SF nº 075/2009; OFÍCIO GAB-SF nº 106/09 - SIGILO - 18/3 - 3/4 11 Secretário Municipal de Finanças flats OFÍCIO GAB-SF nº 076/2009; OFÍCIO GAB-SF nº 107/09 - SIGILO - 18/3 - 3/4 12 ATACADAO AS Informações - Supermercados Enviou contrato de locação- esclarecendo não ser o proprietário- 28-10 13 BARATEIRO Informações – Supermercados Recebido em 22/04 14 BERGAMINI Informações – Supermercados Recebido em 20/03 15 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 16 CARREFOUR Informações – Supermercados 17 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 18 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 19 CARREFOUR Informações - Supermercados Recebido em 19/06 20 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 21 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 22 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 23 CARREFOUR Informações – Supermercados 24 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 25 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 26 CARREFOUR Informações – Supermercados Recebido em 19/06 27 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 28 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 29 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04

30 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 31 COMPRE BEM Informações - Supermercados Recebido em 22/04 32 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 33 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 34 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 35 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 36 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 37 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 38 CANCELADO *** *** 39 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 40 CANCELADO *** *** 41 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 42 CANCELADO *** *** 43 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 44 CANCELADO *** *** 45 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 46 CANCELADO *** *** 47 CANCELADO *** *** 48 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 49 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 50 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 51 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 52 COMPRE BEM Informações – Supermercados Recebido em 22/04 53 DAVO SUPERMERCADO Informações – Supermercados Recebido em 20/05 54 DIA Informações – Supermercados 55 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 56 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 57 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 58 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 59 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 60 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 61 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 62 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 63 EXTRA Informações – Supermercados Recebido em 22/04 64 FUTURAMA Informações – Supermercados 65 FUTURAMA Informações – Supermercados 66 FUTURAMA Informações – Supermercados 67 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 68 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 69 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 70 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 71 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 72 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 73 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 74 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 75 PAO DE ACUCAR Informações – Supermercados Recebido em 22/04 76 PASTORINHO Informações – Supermercados 77 PASTORINHO Informações – Supermercados 78 PASTORINHO Informações – Supermercados 79 PASTORINHO Informações – Supermercados 80 ROLDAO Informações – Supermercados 81 SONDA Informações – Supermercados 82 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 83 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 84 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 85 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 86 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 87 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 88 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 89 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06

90 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 91 SONDA Informações – Supermercados Recebido em 19/06 92 ATACADÃO Informações – Supermercados Enviou contrato de locação- esclarecendo não ser o proprietário- 28-10 93 BERGAMINI Informações – Supermercados Recebido em 20/03 94 DIA Informações – Supermercados 95 DIA Informações – Supermercados 96 MAKRO Informações – Supermercados 97 MAKRO Informações – Supermercados 98 MAKRO Informações – Supermercados 99 ROLDAO Informações – Supermercados 100 ROLDAO Informações – Supermercados 101 ASSAI Informações – Supermercados Recebido em 27/03 102 ASSAI Informações – Supermercados Recebido em 27/03 103 SAM'S CLUB Informações – Supermercados 104 SAM'S CLUB Informações – Supermercados 105 SAM'S CLUB Informações – Supermercados 106 BERGAMAIS Informações - Supermercados Recebido em 24/03; plantas recebidas em 25/05 107 Address Executive Flat Informações - Flats/Hotéis 108 Arai Residence Suites Informações - Flats/Hotéis Recebido em 13/11 109 Astron Baden Baden Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 110 Astron Garden Special Informações - Flats/Hotéis recebido em 23/06 111 Astron Garden Special Informações - Flats/Hotéis Cancelado 112 Astron St. James Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 113 Astron Les Jardins Informações - Flats/Hotéis 114 Augusta Boulevard Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 115 Augusta Park Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/05 116 Barão Lu Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 117 Bela Cintra Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 118 Blair House Flat Service Informações - Flats/Hotéis 119 Blue Tree Towers Anália Franco Hotel Informações - Flats/Hotéis 120 Blue Tree Towers Berrini Informações - Flats/Hotéis 121 Blue Tree Towers Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 122 Blue Tree Premium Verbo Divino Informações - Flats/Hotéis 123 Blue Tree Towers Morumbi Informações - Flats/Hotéis 124 Blue Tree Towers Nações Unidas Informações - Flats/Hotéis 125 Blue Tree Towers Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 126 Bourbon Convention Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis 127 Bourbon São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 128 Brás Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis 129 Brasília Small Town Informações - Flats/Hotéis 130 Braston Sao Paulo Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 131 The Capital Flat Informações - Flats/Hotéis 132 The Hill Residence Flats Informações - Flats/Hotéis 133 The Time Othon Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 22/06 134 Transamérica São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 135 Transamerica Flat 21st Century Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 136 Transamerica Flat Congonhas Informações - Flats/Hotéis 137 Transamerica Flat Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 138 Transamerica Flat Higienópolis Informações - Flats/Hotéis 139 Transamerica Flat International Plaza Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 140 Transamerica Flat La Residence Informações - Flats/Hotéis 141 Transamerica Flat Nações Unidas Informações - Flats/Hotéis 142 Transamerica Flat Opera Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 143 Transamerica Flat Paradise Garden Informações - Flats/Hotéis 144 Transamerica Flat Perdizes Informações - Flats/Hotéis 145 Transamerica Flat The Advance Informações - Flats/Hotéis 146 Transamerica Flat The Special Informações - Flats/Hotéis

147 Transamerica Flat Victoria Informações - Flats/Hotéis 148 Caesar Business Sao Paulo Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 149 Caesar Business Sao Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 150 Caesar Park Sao Paulo Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 151 Campobelo Plaza Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 152 Carillon Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 153 Castelar Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 154 Century Paulista Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/06 155 Champs Elysées Flat Service Informações - Flats/Hotéis 156 City Palace Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 157 Clarion Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 158 Clarion Jardim Europa Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 159 Columbia Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 160 Comfort Hotel Downtown Informações - Flats/Hotéis Recebido em 11/09 - com plantas Recebida documentação em 24/09 161 Comfort Hotel Moema Informações - Flats/Hotéis Recebido em 23/06 Recebida documentação em 24/09 162 Comfort Nova Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 09/06 Recebida documentação em 24/09 163 Comfort Suites Oscar Freire Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 31/07 - com plantas Recebida documentação em 24/09 164 Conde Luciano Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/04 165 Contemporaneo Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 166 Crillon Plaza Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 167 Crowne Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis 168 Domus Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 169 Emiliano Hotel Informações - Flats/Hotéis 170 Estanplaza Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis 171 Estanplaza Funchal Hotel -Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 172 Estanplaza Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 173 Estanplaza International Hotel Informações - Flats/Hotéis 174 Estanplaza Nações Unidas Hotel Informações - Flats/Hotéis 175 Estanplaza Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 176 Estanplaza -Gran Estanplaza São Paulo Informações - Flats/Hotéis 177 Estanplaza Gran Estanconfor Itaim Residence Palace Informações - Flats/Hotéis 178 Estanplaza Estanconfor Moema Informações - Flats/Hotéis 179 Excelsior Sao Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 180 EZ-Aclimação Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/07 181 Fasano Hotel Informações - Flats/Hotéis 182 Feller Avenida Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 183 Feller Saint Denis Suite Informações - Flats/Hotéis 184 Formule 1 São Paulo Jardins Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/03 185 Formule 1 São Paulo Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 186 Formule 1 Tamboré Hotel Informações - Flats/Hotéis 187 Formule 1 São Paulo Paraíso Informações - Flats/Hotéis Recebido em 05/06 188 George V - Etoile Itaim Hotel & Residence Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 189 George V - Etoile Jardins Hotel & Residence Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 190 George V Residence- Alto de Pinheiros Informações - Flats/Hotéis 191 George V Residence- Casa Branca Informações - Flats/Hotéis 192 Ginza Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 193 Goldenflat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 194 Golden Tower São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 195 Golden Tulip Park Plaza Informações - Flats/Hotéis

196 Golden Tulip Paulista Plaza Informações - Flats/Hotéis Recebido em 30/03 197 Golden Vilage Hotel Informações - Flats/Hotéis 198 Gran Corona Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 199 Gran Estanplaza São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 200 Grand Hotel Ca’d’Oro Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 201 Grand Hyatt São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 202 Gran Meliá Mofarrej Informações - Flats/Hotéis Recebido 03/04 203 Gran Meliá WTC São Paulo Informações - Flats/Hotéis 204 Hilton Sao Paulo Morumbi Informações - Flats/Hotéis 205 Holiday Inn Parque Anhembi Informações - Flats/Hotéis Recebido em 15/09 - com plantas 206 Hotel Howard Johnson Faria Lima Inn Informações - Flats/Hotéis 207 Ibis São Paulo Congonhas Informações - Flats/Hotéis 208 Ibis São Paulo Expo Informações - Flats/Hotéis Recebido em 16/09 - com plantas; Recebido em 22/09 209 Ibis São Paulo Interlagos Informações - Flats/Hotéis Email - encaminhado à Locadora 210 Ibis São Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 211 InterContinental São Paulo Informações - Flats/Hotéis 212 Ipanema Inn São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 213 Itamarati Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/05 214 Jandaia Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/05 215 King Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 216 La Guardia Hotel Informações - Flats/Hotéis 217 Le Premier Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 218 L'Hotel Informações - Flats/Hotéis 219 Linson Suite Hotel Informações - Flats/Hotéis 220 London Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 221 Lorena Hotel Internacional Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/06 222 Maksoud Plaza São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 223 Marian Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis 224 Matiz São Paulo Manhattan Hotel Informações - Flats/Hotéis 225 Matiz The Universe Hotel Informações - Flats/Hotéis 226 Matsubara Hotel Informações - Flats/Hotéis 227 Meliá Jardim Europa Informações - Flats/Hotéis 228 Merak Hotel Informações - Flats/Hotéis 229 Mercure Grand Hotel S.Paulo Ibirapuera Informações - Flats/Hotéis 230 Mercure Hotel São Paulo Jardins Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 231 Mercure Hotel São Paulo Paulista Informações - Flats/Hotéis 232 Moncloa Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 233 Newciti Flat Informações - Flats/Hotéis 234 NH Della Volpe Hotel Informações - Flats/Hotéis 235 Nikkey Palace Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 236 Nobilis Hotel Informações - Flats/Hotéis 237 Normandie Design Hotel Informações - Flats/Hotéis 238 Novotel Jaraguá São Paulo Conventions Hotel Informações - Flats/Hotéis 239 Novotel São Paulo Center Norte Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 12/11 - com plantas 240 Novotel São Paulo Ibirapuera Hotel Informações - Flats/Hotéis 241 Novotel São Paulo Morumbi Hotel Informações - Flats/Hotéis 242 Palais Royal Flat Service Informações - Flats/Hotéis 243 Pan Americano Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 244 Park Suites ITC Nova Faria Lima Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/03 Recebida documentação em 24/09 245 Parthenon Central Towers Paulista Hotel/ Flat Informações - Flats/Hotéis 246 Parthenon Executive One Hotel Flat Informações - Flats/Hotéis 247 Parthenon Le Corbusier Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/03

248 Parthenon Nações Unidas Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/04 249 Parthenon Nortel Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 250 Parthenon Pamplona Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 251 Parthenon Royal Brooklin Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 252 Parthenon Saint Germain Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 253 Parthenon Saint Lawrence Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 07/04 254 Parthenon Stella Vega Flats Hotel Informações - Flats/Hotéis 255 Parthenon The Excellence Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 256 Parthenon The Must Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 257 Parthenon The Privilege Informações - Flats/Hotéis Recebido em 06/04 258 Parthenon The Town Informações - Flats/Hotéis Recebido 06/05 259 Parthenon The World Informações - Flats/Hotéis 260 Parthenon Times Square Colonnade Informações - Flats/Hotéis 261 Parthenon Times Square Diamond Informações - Flats/Hotéis 262 Paulista Flat Informações - Flats/Hotéis 263 Paulista Wall Street Suites Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 264 Paulistania Flat Informações - Flats/Hotéis 265 Pergamon Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 266 Pestana São Paulo Hotel Conference Center Informações - Flats/Hotéis Recebido em 18/09 - com plantas 267 Plaza Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 268 Plaza Apolo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/06 269 Plaza Inn American Loft São Paulo Informações - Flats/Hotéis 270 Poeta Drummond Flat Service Informações - Flats/Hotéis Recebido em 10/06 271 Quality Suites Congonhas Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 272 Quality Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 273 Quality Suites Imperial Hall Informações - Flats/Hotéis Recebido em 8-6 Esclarecimentos em 23/09 Recebida documentação em 24/09 274 Quality Jardins Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 275 Quality Moema Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 276 Quality Suites Long Stay Vila Olímpia Informações - Flats/Hotéis Recebida documentação em 24/09 277 Quality Suites Long Stay Bela Cintra Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/03 Recebida documentação em 24/09 278 Radisson Faria Lima Informações - Flats/Hotéis Recebido em 11/9 Recebida documentação em 24/09 279 Real Castilha Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 280 Regent Park Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 27/05 281 Renaissance São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 282 República Park Hotel Informações - Flats/Hotéis 283 Residência Alameda Apart Hotel Informações - Flats/Hotéis 284 Rojas All Suites Hotel Informações - Flats/Hotéis 285 Feller Saint Denis Suites Informações - Flats/Hotéis 286 San Juan Business São Paulo Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 287 San Michel Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 288 San Raphael Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 04/06 289 São Paulo Inn Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 290 São Paulo Othon Classic Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 291 Shelton Inn Hotel Planalto Informações - Flats/Hotéis Recebido em 19/06 292 Slaviero Executive Jardins Hotel Informações - Flats/Hotéis 293 Sofitel São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 294 Solar Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis 295 Sonesta São Paulo Ibirapuera Informações - Flats/Hotéis 296 Staybridge Suites São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis 297 The Capital Flat Informações - Flats/Hotéis 298 The Hill Residence Flats Informações - Flats/Hotéis

299 The Time Othon Flat Informações - Flats/Hotéis 300 Transamérica São Paulo Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 301 Transamerica Flat 21st Century Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/03 302 Transamerica Flat Congonhas Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 303 Transamerica Flat Faria Lima Informações - Flats/Hotéis 304 Transamerica Flat Higienópolis Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 305 Transamerica Flat International Plaza Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 306 Transamerica Flat La Residence Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/03 307 Transamerica Flat Nações Unidas Informações - Flats/Hotéis Recebido em 25/03 308 Transamerica Flat Opera Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 309 Transamerica Flat Paradise Garden Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 310 Transamerica Flat Perdizes Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 311 Transamerica Flat The Advance Informações - Flats/Hotéis 312 Transamerica Flat The Special Informações - Flats/Hotéis Recebido em 26/05 313 Transamerica Flat Victoria Informações - Flats/Hotéis 314 Travel Inn Conde Luciano Higienópolis Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 24/04 315 Travel Inn Live & Lodge Ibirapuera Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 16/06 316 Travel Inn Montecattini Morumbi Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 08/06 317 Travel Inn Park Avenue Jardim Paulista Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 02/04 318 Travel Inn Prince Tower Flat Hotel Informações - Flats/Hotéis 319 Travel Inn Ritz Moema Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido em 08/06 320 Tryp Berrini Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 03/06 321 Tryp Higienópolis Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 322 Tryp Iguatemi Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 28/05 323 Tryp Itaim Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 29/05 324 Tryp Jesuino Arruda Hotel Informações - Flats/Hotéis 325 Tryp Nações Unidas Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 05/06 326 Tryp Paulista Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 01/06 327 Tryp Tatuapé Hotel Informações - Flats/Hotéis 328 Tryp WTC Brooklin Hotel Informações - Flats/Hotéis 329 Tulip Inn Interative Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 330 Tulip Inn Morumbi Business Informações - Flats/Hotéis 331 Tulip Inn Paulista Convention Flat Informações - Flats/Hotéis Recebido 04/06 332 Unique Hotel Informações - Flats/Hotéis Recebido em 23/03 333 WTC World Trade Center Hotel Informações - Flats/Hotéis 334 Shopping Iguatemi São Paulo Informações - Shoppings Recebido em 13/05; recebido em 18/05 335 Diretão São Miguel Paulista Informações - Shoppings 336 Fashion Center Luz Informações - Shoppings 337 Fashion Shopping Brás Informações - Shoppings Recebido em 24/03 338 Shopping D Informações - Shoppings Recebido em 07/05; recebido em 19/05 (documentos pedidos em reunião de 11/05) 339 Shopping D&D Informações - Shoppings 340 Shopping Decor Center Informações - Shoppings 341 Shopping Mart Center Informações - Shoppings 342 Shopping West Plaza Informações - Shoppings Recebido em 01/04 343 Shopping Center Anália Franco Informações - Shoppings Recebido em 01/06 344 Shopping Center Aricanduva Informações - Shoppings Recebido em 25/03 345 Shopping Center Borba Gato Informações - Shoppings 346 Shopping Center Boulevard Tatuapé Informações - Shoppings Recebido em 17/04

347 Shopping Center Bourbon Informações - Shoppings Recebido em 25/03 348 Shopping Center Butantã Informações - Shoppings 349 Shopping Center Campo Limpo Informações - Shoppings 350 Shopping Center Capital Informações - Shoppings 351 Shopping Center 3 Informações - Shoppings Recebido em 23/03 352 Shopping Center Lapa Informações - Shoppings Recebido em 29/05 353 Shopping Center Norte Informações - Shoppings Recebido em 04/06 354 Shopping Center Penha Informações - Shoppings Recebido em 25/03 355 Shopping Center Plaza Informações - Shoppings Recebido em 25/03 356 Shopping Center Continental Informações - Shoppings Recebido em 23/03 357 Shopping Center D Informações - Shoppings 358 Shopping Center D & D Informações - Shoppings 359 Shopping Centre Eldorado Informações - Shoppings Recebido em 02/04 360 Shopping Center Fiesta Informações - Shoppings Recebido em 24/03 361 Shopping Center Frei Caneca Informações - Shoppings Recebido em 31/03 362 Shopping Center Ibirapuera Informações - Shoppings Recebido em 24/03 363 Shopping Center Iguatemi Informações - Shoppings Recebido em 13/05; recebido em 18/05 364 Shopping Center Interlagos Informações - Shoppings Recebido em 30/03 365 Shopping Center Interlar Aricanduva Informações - Shoppings Recebido em 25/03 366 Shopping Center Interlar Interlagos Informações - Shoppings 367 Shopping Center Jardim Sul Informações - Shoppings Recebido em 23/03 368 Shopping Center Lar center Informações - Shoppings Recebido em 04/06 369 Shopping Center Light Informações - Shoppings Recebido em 27/03 370 Shopping Center Market Place Informações - Shoppings Recebido em 18/05; matrículas em 26/05 371 Shopping Center Metrô Itaquera Informações - Shoppings Recebido em 23/03 372 Shopping Center Metrô Santa Cruz Informações - Shoppings 373 Shopping Center Metrô Tatuapé Informações - Shoppings Recebido em 27/03 374 Shopping Center Morumbi Informações - Shoppings Recebido em 23/03 375 Shopping Center Higienópolis Informações - Shoppings Recebido em 02/06 376 Shopping Center Paulista Informações - Shoppings Recebido em 16/04 377 Shopping Center Plaza Sul Informações - Shoppings Recebido em 27/03 378 Shopping Center Raposo Informações - Shoppings Recebido em 27/03 379 Shopping Center Santana Informações - Shoppings Recebido em 17/04 380 Shopping Center Santana Parque Informações - Shoppings Recebido em 23/03 381 Shopping Center SP Market Informações - Shoppings Recebido em 24/03 382 Shopping Center Top Center Informações - Shoppings 383 Shopping Center Villa Lobos Informações - Shoppings Recebido em 24/03; plantas recebidas em 25/05; complemento (planta) em 29/05 384 Mega Pólo Modas Informações - Shoppings 385 Auto Shopping Cristal Informações - Shoppings Recebido em 09/06; Recebido em 12/11 - com plantas 386 Auto Shopping Anhaia Mello Informações - Shoppings 387 Auto Shopping Imigrantes Informações - Shoppings Recebido em 01/06 388 Auto Shopping Cidade Morumbi Informações - Shoppings Recebido em 29/05 389 Auto Moto Shopping Vimave Informações - Shoppings 390 FPA - Faculdade Paulista de Artes Informações - Universidades Recebido em 18/06 391 Faculdades Uniesp Informações - Universidades 392 UNIESP - Faculdade Renascença de São Paulo Informações - Universidades 393 HOTEC Informações - Universidades 394 Instituto Presbiteriano Mackenzie Informações - Universidades Recebido em 17/06

395 Universidade São Marcos Unidade I Informações - Universidades 396 Universidade São Marcos Unidade II Informações - Universidades 397 Universidade São Marcos Unidade III Informações - Universidades 398 Universidade São Marcos - Unidade Jardins Informações - Universidades 399 Faculdade Módulo Informações - Universidades Recebido em 04/06 400 Faculdade Mário de Andrade Informações - Universidades 401 Faculdades Integradas Campos Salles Informações - Universidades Recebido em 17/6 402 FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Informações - Universidades Recebido em 06/07 403 Faculdade Ítalo Brasileira Informações - Universidades 404 Faculdade Luzwell Informações - Universidades 405 FAMEC Informações - Universidades Recebido em 27/04 406 Faculdades Integradas Teresa Martin Informações - Universidades 407 Faculdade Mozarteum de São Paulo Informações - Universidades 408 Centro Universitário Italo Brasileiro Informações - Universidades 409 Faculdade Radial Informações - Universidades Recebido em 27/04 410 Uniban Brasil Informações - Universidades Recebido em 05/06 411 FIAP Faculdade de Informática e Administração Paulista Informações - Universidades 412 Instituto Mauá de Tecnologia Informações - Universidades Recebido em 26/3 413 Unifai - Centro Universitário Assunção Informações - Universidades 414 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades Recebido em 28/05 415 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades Recebido em 29/05 416 Centro Universitário São Camilo Informações - Universidades Recebido em 29/05 417 Faculdades Oswaldo Informações - Universidades 418 Universidade São Judas Tadeu. Informações - Universidades Recebido em 31/03 419 Universidade Cidade de São Paulo Informações - Universidades Recebido em 25/03 420 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 421 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 422 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 423 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 424 Universidade Anhembi Morumbi Informações - Universidades Recebido em 27/03 425 Universidade Metodista de São Paulo Informações - Universidades Recebido em 01/06 426 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 427 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 428 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 429 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 430 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 431 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 432 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 433 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 434 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 435 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 436 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 437 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades

438 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 439 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 440 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 441 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 442 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 443 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 444 UNIP – Universidade Paulista Informações - Universidades 445 Faculdade São Paulo Informações - Universidades Recebido em 06/04 446 UNICASTELO - Universidade Camilo Castelo Branco Informações - Universidades 447 Universidade São Francisco Informações - Universidades 448 UnG – Universidade Guarulhos Informações - Universidades Recebido em 27/03 449 UnG – Universidade Guarulhos Informações - Universidades Recebido em 27/03 450 FESP – Faculdade de Engenharia São Paulo Informações - Universidades Recebido em 30/03 451 FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado Informações - Universidades 452 Secretário Municipal de Finanças Empresas mistas - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº082/09 453 Secretário Municipal de Finanças Shopp. Center Norte - IPTU - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº083/09 - SIGILO; Recebido em 25/03 454 Secretário Municipal de Finanças Maiores IBTI - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº084/09 - SIGILO; Recebido em 25/03 455 Secretário Municipal de Finanças Maiores IPTU - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº085/09 e 129/09 (SIGILO) 456 Secretário Municipal de Finanças ESCOLAS PUBL E PRIV - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº086/09 e140/09 457 Assessoria Técnica da CPI-IPTU ASS. TECN. - vistorias - 13-3 *** 458 Secretário Municipal de Finanças PROCESSOS EM ESTOQUE - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº087/09 (prazo); Recebido em 28/04 OF. GAB-SF 160/09 (SIGILO) 459 Secretário Municipal de Finanças EDIF. ADM. PUBL. - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº088/09 460 Secretário Municipal de Finanças dados imov. silva bueno 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº089/09 - SIGILO; Recebido em 25/03 461 Secretário Municipal de Finanças dados contrib. 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº090/09 462 Subprefeito do Ipiranga SubIpiranga - Processo - 13-3 Recebido em 21/05; Of.SP-IP nº 063/09 463 Secretário Municipal de Finanças dados concess. 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº091/09 464 Call Contact Center CALL CONTATC CENTER - Intimação - 27-3 *** 465 Secretário Municipal de Finanças Mapas - rel vist 2008 - 27-3 OFÍCIO GAB-SF nº092/09 466 Secretário Municipal de Finanças Mapas - aerofotos - 27-3 OFÍCIO GAB-SF nº093/09; Of. GAB-SF 117/09 467 Secretário Municipal de Finanças Mapas - atas - 4 anos - 27-3 OFÍCIO GAB-SF nº094/09 468 Secretário Municipal de Finanças Call Center - contrato - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº095/09 469 Secretário Municipal de Finanças INFRAERO - IPTU - 13-3 OFÍCIO GAB-SF nº097/09 -SIGILO- recebido em 26/03.; recebido em 25/03 470 Secretário Municipal de Finanças Relação 10 shop e outros - IPTU - 19-3 OFÍCIO GAB-SF nº098/09 recebido em 26/03. 471 Secretário Municipal de Finanças Convocação - Ricardo Neves *** 472 Secretário Municipal de Finanças Convocação - Leonardo Leal *** 473 Subprefeitura de Pinheiros Banco de Dados relatório Comissão Recebido em 15/04 (PRORROG. DE PRAZO); Recebido em 11/05 (CD-ROM) 474 Lojão do Brás Informações 475 Supermercado Andorinha Informações 476 Contact Center Respostas recebidas da SMF Recebido em 8/4

477 Secretário Municipal de Finanças Contratos 156 e cobrança do IPTU 478 Contact Center Nomes funcionários Recebido em 8/4 479 Secretário Municipal de Finanças Respostas enviadas à Contact Center 480 Wall Mart, Big e Hiper Cópia de Documentos Recebido em 15/04; Recebido em 14/10 - plantas 481 Secretário Municipal de Finanças Notas Fiscais 482 Contact Center Notas Fiscais Recebido em 8/4 483 Contact Center Script padrão de atendimento telefônico Recebido em 8/4 484 Contact Center CD de dados dos contatos efetuados Recebido em 14/04 485 Secretário Municipal de Finanças Relatório pormenorizado da relação Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 119/09; Recebido em 03/11 - ATL 624 - SIGILO 486 Secretário Municipal de Finanças Montante de Contribuintes Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 120/09 (prazo); Recebido em 28/04 OF. GAB-SF 163/09 487 Arquivo Geral Cópia de processos Recebido em 07/04 - Of. 23/DPM-G/2006 - 13/4/09 - Procs. 2007-214 e 2006-274 - Devolvido em 12/5 488 SEHAB Relatório de medidas 489 Secretário Municipal de Finanças Relatório sobre nº de processos Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 121/09 (SIGILO) 490 Secretário Municipal de Finanças Cópia de Edital Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 122/09 e 133/09 491 Secretário Municipal de Finanças Planta Genérica de Valores Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 118/09 492 Contact Center Cópia dos ofícios enviados à SMF Recevido em 14/04 493 Secretário Municipal de Finanças Relatório pormenorizado da relação anexa - Concessionárias Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 123/09 - Complementado em 30/11 com sigilo fiscal 494 Fenomenal Informações Recebido em 22/04 495 Têxtil Abril Informações Recebido 07/04 496 Shopping 25 de Março Informações Não existe o endereço, foi entregue o Of. 497 497 Shopping 25 de Março Informações 498 Shopping Mundo Oriental Informações 499 Galeria Pajé Informações Recebido em 13/04 500 UNICID Informações 501 Hospital São Luiz Informações Recebido em 17/07 502 Hospital São Luiz Informações Recebido em 17/07 503 Hospital São Luiz Informações Recebido em 17/07 504 Hospital Maternidade Santa Joana Informações Recebido em 07/04 505 Hospital Maternidade Pro Matre Informações Recebido em 07/04 506 Hospital São Cristóvão Informações Recebido em 14/04 507 CALTABIANO GM Informações - Concessionárias 508 CALTABIANO GM CLÉLIA Informações - Concessionárias 509 CALTABIANO BMW MOTORRAD Informações - Concessionárias 510 CALTABIANO Informações - Concessionárias 511 VENICE JABAQUAR Informações - Concessionárias 512 VENICE NAZARE Informações - Concessionárias 513 VENICE VILA MER Informações - Concessionárias 514 VENTUNO CEASA Informações - Concessionárias Recebido em 03/06 515 AMAZONAS LESTE Informações - Concessionárias 516 FACIL SAO PAULO Informações - Concessionárias 517 ITAVEMA BARRA F Informações - Concessionárias 518 VENICE IPIRANGA Informações - Concessionárias 519 VENTUNO MOOCA Informações - Concessionárias 520 VENICE INDIANAP Informações - Concessionárias 521 GRAND BRASIL SP Informações - Concessionárias 522 DA VINCI CARRAO Informações - Concessionárias 523 VENTUNO VERGUEI Informações - Concessionárias 524 SINAL RUI BARBO Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07; plantas recebidas em 16/07 525 VENTUNO ARICAND Informações - Concessionárias Recebido em 02/06

526 PONTO PIRES RIO Informações - Concessionárias Recebido em 29/10 - sem plantas 527 AMAZONAS AUTOCE Informações - Concessionárias 528 AMAZONAS INTERL Informações - Concessionárias 529 PONTO SAO MIGUE Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 530 ITAVEMA MOEMA Informações - Concessionárias 531 SINAL RUDGE Informações - Concessionárias 532 VENTUNO NACOES Informações - Concessionárias 533 ITAVEMA STO AMA Informações - Concessionárias 534 AMAZONAS SUMARE Informações - Concessionárias 535 AMAZONAS MORUMB Informações - Concessionárias 536 AMAZONAS NORTE Informações - Concessionárias 537 DA VINCI VILA P Informações - Concessionárias 538 SINAL STO AMARO Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 0607 539 Informações - Concessionárias 540 DA VINCI PINHEI Informações - Concessionárias 541 SINAL 9 JULHO Informações - Concessionárias 542 DA VINCI CARAND Informações - Concessionárias 543 SINAL MORUMBI Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07 544 VENTUNO MORUMBI Informações - Concessionárias 545 AKIRA MOTOS Informações - Concessionárias 546 AKIRA SUZANO Informações - Concessionárias 547 ASTRA MOTOS Informações - Concessionárias Recebido - Contrato de locação em 6/7 548 AUGURI MOTOS Informações - Concessionárias 549 COMSTAR Informações - Concessionárias Recebido em 08/06 550 COMSTAR INTERLAGOS Informações - Concessionárias Recebido em 08/06 551 GENIAL Informações - Concessionárias 552 GENIAL LESTE Informações - Concessionárias 553 GUARUMOTO SAO MATEUS Informações - Concessionárias 554 HIURI MOTOS Informações - Concessionárias 555 JAPAUTO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Informações - Concessionárias 556 JAPAUTO ITAIM PAULISTA Informações - Concessionárias 557 JAPAUTO ITAQUERA Informações - Concessionárias 558 JAPAUTO SANTO AMARO Informações - Concessionárias Recebido em 05/08 559 JAPAUTO VILA MARIA Informações - Concessionárias Recebido em 07/04 560 LEVESA Informações - Concessionárias 561 MONTE LEONE BRASILAN Informações - Concessionárias 562 MONTELEONE VMERCES Informações - Concessionárias 563 MOTO EVEREST Informações - Concessionárias 564 MOTO EVEREST CAMBUCI Informações - Concessionárias 565 REMAZA BUTANTÃ Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 566 REMAZA CENTRO Informações - Concessionárias 567 REMAZA IBIRAPUERA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 568 REMAZA IPIRANGA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 569 REMAZA TATUAPE Informações - Concessionárias 570 SP MOTO PIRITUBA Informações - Concessionárias 571 SPMOTO Informações - Concessionárias 572 STR CAMPO LIMPO Informações - Concessionárias 573 STR RIO PEQUENO Informações - Concessionárias Recebido em 04/06 574 TEAM TRENDS Informações - Concessionárias 575 Caltabiano Land Rover – Norte Informações - Concessionárias 576 Caltabiano Land Rover – Pinheiros Informações - Concessionárias 577 AGRICOL DIESEL LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 26/05 578 AUTO MECÂNICA MARCELO LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 17/04 579 COMARK VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias

580 COMARK VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias 581 DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 03/07 582 DIVENA AUTOMÓVEIS LTDA. Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 583 EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Informações - Concessionárias 584 SADIVE S.A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Informações - Concessionárias Recebido em 14/08 585 BRABUS MITSUBISHI BANDEIRANTES Informações - Concessionárias Recebido em 18/09 - com plantas 586 BRABUS MITSUBISHI GIOVANNI Informações - Concessionárias Recebido em 13/04 587 BRABUS MITSUBISHI JD. EUROPA Informações - Concessionárias Recebido em 08/07 588 BRABUS MITSUBISHI NAÇÕES UNIDAS Informações - Concessionárias Recebido em 08/07 589 CARDINAL Informações - Concessionárias Recebido em 28/05 590 CARDINAL Informações - Concessionárias 591 MITNORTH Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 592 AGE MOTO Informações - Concessionárias 593 AVALLON MOTOS Informações - Concessionárias 594 DA VINCI Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 595 FLR MOTOS Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 596 FREELANE MOTOS Informações - Concessionárias 597 MOTO & CIA Informações - Concessionárias Recebido em 28/05 598 MOTO DEL NERO Informações - Concessionárias Recebido em 29/05; plantas em 05/06 599 NOVA SUZUKI Informações - Concessionárias Rcebido em 28/07 600 RED FOX Informações - Concessionárias Recebido em 13/11 - endereço correto 601 SINAL Informações - Concessionárias 602 SINAL MOTOS Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07 603 SINAL MOTOS Informações - Concessionárias 604 Caltabiano Informações - Concessionárias 605 Caltabiano Berrini Informações - Concessionárias 606 Comart Informações - Concessionárias 607 Comart FL Informações - Concessionárias 608 Grand Motors Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas, Recebido em 11/09 609 Sun North Informações - Concessionárias Recebido 04/06 610 T-Drive SP Informações - Concessionárias 611 T-Line Informações - Concessionárias 612 Tsusho Informações - Concessionárias 613 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 614 ITAVOX Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 615 GREEN AUTOMOVEIS Informações - Concessionárias Recebido em 10/11 616 ORIGINAL VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 28/04 (prazo+documentos) 617 ALTA VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 15/06 618 ALTA VEICULOS Informações - Concessionárias 619 ZAMORA Informações - Concessionárias 620 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 621 AMAZON Informações - Concessionárias 622 FRANKFURT Informações - Concessionárias 623 ITAVOX Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 624 REEN AUTOMOVEIS - nome correto -GREEN Informações - Concessionárias Recebido em 21/10 - com plantas 625 ITAVOX Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 - esclarecimentos em 19/11 626 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 627 GREEN AUTOMOVEIS Informações - Concessionárias

628 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 629 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 630 FARIA Informações - Concessionárias Recebido em 27/05 (plantas não são APROVADAS) 631 TORIBA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 632 SANTA LUIZA Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 633 BIGUACU Informações - Concessionárias 634 JEWA Informações - Concessionárias Recebido em 28/05 635 SORANA Informações - Concessionárias Recebido em 27/05 636 MORUMBI MOTOR Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 637 CARAIGA MORUMBI Informações - Concessionárias 638 ALTA Informações - Concessionárias 639 ORIGINAL VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 28/04 (prazo+documentos) 640 SABRICO LAPA Informações - Concessionárias Reiterado ofs. 796 - 640 -641 - 18-8 641 SABRICO Informações - Concessionárias Reiterado ofs. 796 - 640 -641 - 18-8 642 BRASILWAGEN Informações - Concessionárias 643 MARCAS FAMOSAS Informações - Concessionárias 644 Collection Informações - Concessionárias Recebido em 01 645 Secretário Municipal de Finanças Reiterando Ofs. 455 / 461 / 466 - inf. Complementares Recebido em 08/04 OF. GAB-SF 116/09 (SIGILO) , 117/09 e 129/09 (SIGILO) 646 Secretário Municipal de Finanças CONVOCA - Ricardo Neves - Mapas e Valores *** 647 Secretário Municipal de Finanças CONVOCA - Arnaldo Dalla-Déa Jr - Contr. de Parcel. *** 648 Secretário Municipal de Finanças CONVOCA - Aloísio Ferraz - Cadastro de Imóveis *** 649 Secretário Municipal de Finanças Informações - Isenção Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 141/09 650 Secretário Municipal de Finanças Informações - Cópia de processo administrativo Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 134/09 651 Secretário Municipal de Finanças Informações - Cópia de processo administrativo Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 135/09 652 Secretário Municipal de Finanças Informações - Isenção Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 142/09, recebido em 05/06 Of.GAB-SF 0203/09 653 Secretário Municipal de Finanças Informações - 10 maiores processos administrativo Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 136/09 Of. ATL 342 - Recebido em 22/07 654 Secretário Municipal de Finanças Informações - Maiores dívidas Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 143/09 655 Secretário Municipal de Finanças Informações - FMU e FAAP Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 137/09 (prazo); Recebido em 28/04 OF. GAB-SF 655-09 (SIGILO) 656 Secretário Municipal de Finanças Informações - Cadastro e discrepância Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 144/09 657 Secretário Municipal de Finanças Informações - ausência Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 145/09 658 Secretário Municipal de Finanças Informações - Rádio, TV e jornais Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 138/09 659 Secretário Municipal de Finanças Informações - incentivos fiscais Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 146/09 660 Secretário Municipal de Finanças Informações - Mackenzie Recebido em 17/04 OF. GAB-SF 147/09; recebido em 25/06 SIGILO FISCAL 661 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO - Arnaldo - Controle e Parc. Solo *** 662 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO - Aloísio - Cadastro Imov. *** 663 Secretário Municipal de Finanças Valor m² - Palmeiras - Bourbon - West - Sonda Recebido em 28/04 Of. GAB-SF 156/09 (prorrogamento de prazo)

664 Secretário Municipal de Finanças Retif. Dados - SQL Recebido em 28/04 Of. GAB-SF 157/09 (prorrogamento de prazo); Recebido em 06/05 Of. GAB-SF nº 166 (SIGILO) 665 SEHAB Informações - Lotes (regularização) Recebido em 22/04 OF-SEHAB nº 128 666 Caraigá Show-room Informações - Concessionárias 667 Caraigá Informações - Concessionárias 668 Audi Tech Informações - Concessionárias 669 NOVA CHEVROLET Informações - Concessionárias 670 CHEVROLET VIAMAR Informações - Concessionárias Locatário - indica Brinquedos Bandeirantes em 1º/6 671 NOVA CHEVROLET VEICULOS Informações - Concessionárias 672 NOVA CHEVROLET VEICULOS Informações - Concessionárias Recebido em 24/07 673 NOVA VEICULOS CHEVROLET Informações - Concessionárias Recebido em 13/07 674 GRUPO CARRERA Informações - Concessionárias 675 Bastille Informações - Concessionárias 676 Champs Elysée Informações - Concessionárias 677 Etoile Informações - Concessionárias 678 Francecar Informações - Concessionárias 679 Genève Informações - Concessionárias 680 Lyon Informações - Concessionárias 681 Mirage Informações - Concessionárias 682 Montpellier Informações - Concessionárias 683 Normandie Informações - Concessionárias 684 Rivoli Informações - Concessionárias 685 Saint Etienne Informações - Concessionárias Recebido em 21/10 - com plantas 686 Saint Honoré Informações - Concessionárias 687 Saint Michel Informações - Concessionárias 688 TGV Informações - Concessionárias Recebido em 21/10 - com plantas 689 Itavema Informações - Concessionárias 690 Itavema Informações - Concessionárias 691 Itavema Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 692 Itavema Informações - Concessionárias 693 Itavema Informações - Concessionárias 694 Itavema Informações - Concessionárias 695 Itavema Informações - Concessionárias 696 H POINT Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 697 ISSA ANÁLIA FRANCO Informações - Concessionárias 698 ISSA ANHAIA MELLO Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 699 ISSA MOTORS Informações - Concessionárias 700 NORTE-VEL Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 701 NORTE-VEL Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 702 SP JAPAN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 703 SP JAPAN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 704 SP JAPAN MORUMBI Informações - Concessionárias Recebido 04/06 705 KIA STERN Informações - Concessionárias Recebido 04/06 706 KIA STERN Informações - Concessionárias Recebido em 02/06 707 KOREA KIA MOTORS Informações - Concessionárias 708 KOREA KIA MOTORS Informações - Concessionárias 709 KIA TECH VEICULOS Informações - Concessionárias 710 KIA TECH VEICULOS Informações - Concessionárias 711 KIA MOTORS GERMANY Informações - Concessionárias Recebido em 29/05 712 CALMOTORS LTDA. - CALTABIANO Informações - Concessionárias 713 COMERCIAL DE VEÍCULOS DE NIGRIS LTDA. Informações - Concessionárias 714 ZANINI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Informações - Concessionárias 715 AR MOTORS SP Informações - Concessionárias Recebido em 14/10 - sem plantas 716 ITAVEMA JD. EUROPA Informações - Concessionárias

717 ITAVEMA VILA LEOPOLDINA Informações - Concessionárias Recebido em 20/07 718 GRAND BRASIL Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 719 CALTABIANO Informações - Concessionárias 720 AQUITAINE (Aricanduva) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 721 AQUITAINE (Jd. Guedala) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 722 AQUITAINE (Móoca) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 723 AQUITAINE (Tatuapé) Informações - Concessionárias Recebido em 09/06 724 DA VINCI (Interlagos) Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 - Dilação Recebido em 13/10 - parcialmente 725 DA VINCI (Jd. Marajoara) Informações - Concessionárias Recebido em 01/06; Recebido em 15/10 - sem plantas 726 DA VINCI (Morumbi) Informações - Concessionárias 727 GRAND BRASIL Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 728 PARIS (Pacaembu) Informações - Concessionárias 729 PARIS (Sta. Cecília) Informações - Concessionárias 730 PARIS (Sumaré) Informações - Concessionárias 731 PARIS (V. Leopoldina) Informações - Concessionárias 732 PAVILLON (Casa Verde) Informações - Concessionárias 733 PAVILLON (Imirim) Informações - Concessionárias 734 PAVILLON (Santana) Informações - Concessionárias 735 SUPERFRANCE (Ipiranga) Informações - Concessionárias 736 SUPERFRANCE (Moema) Informações - Concessionárias Cópia do Proc. E IPTU - 30/6 737 SUPERFRANCE (Vl. Guilherme) Informações - Concessionárias 738 VICTOIRE (Av. Rebouças) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 739 VICTOIRE (Brooklin) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 740 VICTOIRE (Jd. Europa) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 741 VICTOIRE (Vl. Cordeiro) Informações - Concessionárias Recebido em 27/04, Recebido em 18/05 742 AR Motors Informações - Concessionárias 743 AR Motors Morumbi Informações - Concessionárias Recebido em 04/05 744 Da Vinci Informações - Concessionárias Recebido em 15/10 - sem plantas 745 Da Vinci Filial Informações - Concessionárias Recebido em 01/06; Recebido em 15/10 746 Da Vinci Vila Prudente Informações - Concessionárias 747 Grand Brasil Aricanduva Informações - Concessionárias 748 Grand Brasil Ibirapuera Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 749 Grand Brasil Itaim Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 750 Grand Brasil São Miguel Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas 751 Grand Brasil Tatuapé Informações - Concessionárias Dilação - 17/8 - Recebido em 8/9 - com plantas, Recebido em 11/09 752 Itavema Butantã Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 753 Itavema France Pinheiros Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 754 Itavema Indianópolis Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 755 Itavema Ipiranga Informações - Concessionárias Recebido em 17/06 756 Ventuno Braz Leme Informações - Concessionárias Recebido em 03/06 757 Ventuno Vila Guilherme Informações - Concessionárias Recebido em 03/06 758 Kasama Informações - Concessionárias Recebido em 08/06 759 Rakki Informações - Concessionárias Recebido em 08/07 760 AVANTE Informações - Concessionárias Recebido em 10/6 761 AVANTE Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 762 CAOA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 763 CAOA CEAZA Informações - Concessionárias

764 CAOA IBIRAPUERA Informações - Concessionárias Recebido em 12/08 765 CAOA MORATO Informações - Concessionárias 766 FORTE Informações - Concessionárias Recebido em 29/04 767 FORTE Informações - Concessionárias Recebido em 29/04 768 FREI CANECA Informações - Concessionárias 769 FREI CANECA Informações - Concessionárias 770 FREI CANECA Informações - Concessionárias 771 FREI CANECA JK Informações - Concessionárias 772 HIGHWAY ARICANDUVA Informações - Concessionárias Dilação - 30/4; Recebido em 15/10 - sem plantas 773 HIGHWAY CASA VERDE Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; 01/06 - Dilação de Prazo 774 HIGHWAY H.PENTEADO Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 775 HIGHWAY MORUMBI Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 776 HIGHWAY SANTANA Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; 01/06 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 777 HIGHWAY V. PRUDENTE Informações - Concessionárias 05/05 - Dilação de Prazo; Recebido em 15/10 - sem plantas 778 LEMAR JABAQUARA Informações - Concessionárias 779 LEMAR VILA MARIANA Informações - Concessionárias 780 MIX Informações - Concessionárias Recebido em 8/9 - com plantas 781 MIX Informações - Concessionárias Recebido em 15/06; recebido em 06/07; recebido em 31/07- Recebido em 2/9 782 SANDRECAR Informações - Concessionárias 783 SANDRECAR Informações - Concessionárias 784 SONNERVIG Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 785 SONNERVIG Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 786 SONNERVIG Informações - Concessionárias Recebido em 05/06 787 SOUZA RAMOS Informações - Concessionárias Recebido em 27/04 788 SUPERFOR Informações - Concessionárias Recebido em 30/06 789 SUPERFOR Informações - Concessionárias 790 SUPERFOR Informações - Concessionárias 791 FORD FORTE Informações - Concessionárias Recebido em 29/04 792 TORIBA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 793 TORIBA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 794 SORANA PINHEIROS Informações - Concessionárias Recebido em 27/05 795 ORIGINAL PENHA Informações - Concessionárias Recebido em 10/06 796 SABRICO Informações - Concessionárias Reiterado ofs. 796 - 640 -641 - 18-8 797 MARTE Informações - Concessionárias Recebido em 01/06 798 Assessoria Técnica da CPI-IPTU ASS. TECN. - vistorias - 16-4 - Engº Milton e Marcelo --- 799 Anhembi Morumbi Intimação *** 800 Unicsul Intimação Recebido em 18/05 (Prazo); recebido em 18/06 801 Market Place Intimação *** 802 SP Market Intimação *** 803 Grupo Savoy Intimação *** 804 Secretário Municipal de Finanças Matéria Folha de SP Recebido em 09/06; Recebido em 07/05 Of. Nº 174/09 - Dilação de Prazo 805 Secretário Municipal de Finanças Comissão Tripartite de Auditoria Recebido em 07/05 Of. Nº 172/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 03/08 - ATL 374 806 Secretário Municipal de Finanças Cópia processo 2003.032061-6 Recebido em 06/05 Of. GAB-SF nº 167/09 807 Secretário Municipal de Finanças Relatório Bourbon Recebido em 07/05 Of. Nº 173/09 - Dilação de Prazo; Of. ATL 318 - recebido em 15/07 - SIGILO 808 Secretário Municipal de Finanças Manual procedimentos padrões edificações Recebido em 06/05 Of. GAB-SF nº 168/09 809 Secretário Municipal de Finanças Processo de Revisão Bourbon Recebido em 07/05 Of. Nº 175/09 - Dilação de Prazo

810 Secretário Municipal de Finanças FAC referentes à anistia Recebido em 07/05 Of. Nº 176/09 - Dilação de Prazo; recebido em 05/06; Recebido em 18/08 - ATL 426 - Recebido em 19/08 - ATL 433 811 Secretário Municipal de Finanças Relatório Auditorias 2008 até hoje Recebido em 07/05 Of. Nº 177/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 03/08 -ATL 373 - sigilo 812 Secretário Municipal de Finanças Relatório SEHAB - anistia Recebido em 07/05 Of. Nº 178/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 18/08 - ATL 425 - Recebido em 19/08 - ATL 433 813 Secretário Municipal de Finanças Zona de Expansão Urbana Recebido em 07/05 Of. Nº 181/09 - Recebido em 19/08 - ATL 433 814 Secretário Municipal de Finanças Hist. Lançamento Anália Franco Recebido em 07/05 Of. Nº 179/09 - Dilação de Prazo; Of. ATL 319 - recebido em 15/07 - SIGILO 815 Secretário Municipal de Finanças Hotel Renaissance Recebido em 07/05 Of. Nº 180/09 - Dilação de Prazo; Of. ATL 320 - recebido em 15/07 - SIGILO 816 Secretário Municipal de Negócios Jurídicos Matéria Folha de SP Recebido em 09/06; Recebido em 07/05 Of. Nº 259/09 - Dilação de Prazo 817 PRODAM FAC referentes à anistia Recebido em 18/05 818 Secretário Municipal de Habitação Convite reunião 11/05 *** 819 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Convite reunião 11/05 *** 820 Secretário Municipal de Finanças Convite reunião 11/05 *** 821 GMR - Marco Antonio Gregori Intimação Confirmou presença (por telefone) 822 Secretário Municipal de Finanças Relatório Auditorias de 2005 a 2007 Recebido em 07/05 Of. Nº 183/09 - Dilação de Prazo; Recebido em 18/08 - ATL 427 - Recebido em 19/08 - ATL 433, Recebido em 2/09 - ATL 455 - SIGILO 823 Secretário Municipal de Finanças Cópia do Manual de Leg. Trib. Recebido em 07/05 Of. Nº 182/09 824 Shop. Market Place Intimação *** 825 Shop. SP Market Intimação *** 826 Shop. Center D Intimação *** 827 Secretário Municipal de Finanças Histórico Anhembi Ofício GABSF 199/2009 - Recebido em 14/05; Of. ATL 321 - recebido em 15/07 - SIGILO 828 Secretário Municipal de Finanças Histórico Unicsul Ofício GABSF 200/2009 - Recebido em 14/05; Of. ATL 322 - recebido em 15/07 - SIGILO 829 Secretário Municipal de Finanças Relatório - Anhembi - Líbero Ofício GABSF 201/2009 - Recebido em 14/05 830 Secretário Municipal de Finanças Auditores responsáveis - Anhembi Ofício GABSF 202/2009 - Recebido em 14/05; Recebido em 14/08 - ATL 410 831 Secretário Municipal de Finanças Convoca Sr. Barcellos *** 832 Supermercados Bergamini Intimação *** 833 Bergamais Supermercados Intimação *** 834 Grupo Savoy Reintimação *** 835 Subprefeitura de Pinheiros Diligência Anhembi Morumbi Recebido em 23/07 836 Subprefeitura da Mooca Diligência Anhembi Morumbi *** 837 CONTRU Diligência Anhembi Morumbi *** 838 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Anhembi Morumbi *** 839 Faculdades Anhembi Morumbi - GMR Cópia IPTU's Líbero Badaró Recebido em 15/05, recebido em 18/05 840 Faculdades Anhembi Morumbi - GMR Nome agente fiscalizador Recebido em 15/05 841 PROCESSOS MUNICIPAIS PA. 2006.0274 - 2007.0214 842 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO auditor fiscal SP Market, reunião 18/05/09 *** 843 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO Sr.Eduardo Barcellos *** 844 Bergamais Supermercados INTIMAR representante legal para 25/05 *** 845 Secretário Municipal de Finanças convocação auditor fiscal SP Market, reunião 18/05/09 Recebido em 5/5 846 Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO auditor fiscal Shopping D, reunião 25/05/09 ****

847 Shopping Market Place Intimar representante legal para 25/05 *** 848 Secretaria Municipal de Finanças Acordo Shopping D e Metrô Recebido em 27/05 849 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Envio de todos os processos - SGUOS Recebido em 01/06 850 Bergamini Informações Recebido em 18/05 851 Secretaria Municipal de Habitação Informações Sp Market Recebido em 01/06 852 Divisão Tecnica de Processos Municipais Info Shopping SP Market Recebido em 28/5 853 Divisão Tecnica de Processos Municipais Envio do auto do processo - SGUOS Recebido processo 2004-1.005.699-1 em 25/05/09 854 SEHAB - APROV Info Subprefeituras Recebido em 01/06 855 SEHAB - APROV Diligência Shopping Vila Lobos *** 856 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Diligência Shopping Vila Lobos *** 857 Secretaria Municipal de Finanças Diligência Shopping Vila Lobos **** 858 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Envio do auto do processo - SGUOS Recebido em 01/06 859 Secretário da Coordenação das Subprefeituras 20/mai 860 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras Cópia do P.A. - Subprefeitura de Pinheiros Recebido em 23/06 861 CET Diretrizes - SP Market 862 Bergamini Reintimação *** 863 Secretário Municipal de Habitação Convocação Sr.Paulo Roberto Castaldeli-AROV-1-01/06 *** 864 Secretário Municipal de Habitação Convocação Sra.Evelyn Cordeiro Eboli-APROV 2-01/06 *** 865 Secretário Municipal de Habitação Relatório processos analisados pelo Sr.Paulo Roberto-Aprov 1-ult.5anos Recebido em 28/05 866 Secretário Municipal de Habitação Relatório processo analisado pela Sra. Evelyn -Aprov 2-ult.5 anos Recebido em 28/05 867 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Convocação Coordenador de CPDU-Subpr.Pinheiros-01/06 *** 868 Viação Gato Preto Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 05/06 869 Transporte Coletivo Nova Paulista Ltda. Informações - tranportadoras 870 Viação Santa Brígida Ltda. Informações - tranportadoras 871 PLUS Informações - tranportadoras 872 VIP - Viação Itaim Paulista Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 26/05 873 Expandir - Empreendimentos e Participações Ltda Informações - tranportadoras Recebido em 01/06 874 Via Sul Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 875 Viação Cidade Dutra Ltda. Informações - tranportadoras 876 Viação Paratodos Ltda. Informações - tranportadoras 877 TUPI Transportes Urbanos Piratininga Ltda Informações - tranportadoras 878 Viação SETE Informações - tranportadoras Recebido 2/6 879 Viação Campo Belo Informações - tranportadoras 880 Transkuba Transportes Gerais Ltda. Informações - tranportadoras 881 Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 882 Viação Villa Lobos Ltda. Informações - tranportadoras 883 Transpass Transporte de Passageiros Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 29/05 884 Viação Gato Preto Ltda. Informações - tranportadoras Recebido em 09/06 885 Oak Tree Transportes Urbanos Ltda. Informações - tranportadoras 886 Viação Sambaiba Ltda. Informações - tranportadoras 887 Secretaria de Coordenação Subprefeituras vistoria in loco Bergamini *** 888 Secrtaria de Coordenação Subprefeituras Diligência Shopping Iguatemi e Analia Franco *** 889 Secretaria Habitação Diligência Shopping Iguatemi e Analia Franco *** 890 Secretaria de Finanças Diligência Shoppin Iguatemi e Anália Franco ***

891 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Vistoria shopping Aricanduva,Central Plaza e interlagos *** 892 PRODAM relação alterações FAC's -SF 893 Secretaria de Negócios Jurídicos Relatório IPTU pagos em juízo Recebido em 09/06 894 Secretaria de Finanças Relatório ITBI -Nova Luz Recebido em 04/06 (dilação de prazo); recebido em 17/06; recebido em 22/06 895 SUBPREFEITURA SANTO AMARO Oficiar Subprf.Santo Amaro -cópia cancelamento multa Shopping Interlagos Of. 199-SP/AS/GAV/AJ - Recebido em 30/07 896 Savoy Matrícula e certificados referentes aos Shoppings Aricanduva, Interlagos e Central Plaza 897 Savoy Cópia dos depósitos referentes ao questionamento do IPTU Recebido em 29/05 898 Shopping Iguetemi Alvará de funcionamento - reitera Of. 334 899 Shopping Center Bourbon Alvará Recebido em 04/06 900 Shopping Center Bourbon PA de alteração de IPTU 901 Shopping Center Anália Franco Alvará + documentos 902 Indústrias Químicas Irajá Solicita documentação Reiterado of. 2015/09 - 16-11 903 Secretaria Municipal de Finanças Convoca auditor fiscal ITBI-08-06 Recebido em 17/06; recebido em 22/06 904 Secretaria M.Negócios Jurídicos Convoca Procuador -08-06-ações s Recebido em 08/06 905 EMBRAESP Convida Luiz paulo Pompéia-08-06 *** 906 Shopping Center Iguatemi Intima representante legal *** 907 Shopping Center Morumbi Intima representante legal *** 908 Supermercados Bergamini Reintima Odilio Quirino Bergamini e José Angelo Bergamini-08-06 *** 909 Secretaria de Coordenação Subprefeituras vistoria Shopping D *** 910 Secretaria de Coordenação Subprefeituras relatório contribuintes beneficiados isenção ou remissão IPTU 911 Secretário de Coordenação das Sub-Prefeituras vistoria supermercado Bergamais *** 912 Secretaria Municipal de Finanças vistoria supermercado Bergamais Recebido em 09/06; recebido em 29/06 SIGILO FISCAL 913 Secretaria Municipal de Habitação vistoria supermercado Bergamais *** 914 Secretaria Municipal de Finanças relatório histórico profissional setor Recebido em 15/06 915 Secretaria Municipal de Finanças última atualização da PGV Recebido em 09/06 - OF. ATL 359 + Consolidação 916 Secretaria Municipal de Finanças relação processos em que houve lançamento do ISS mas não do IPTU Recebido em 09/06 917 Secretaria Municipal de Finanças relatório novos CCM's Recebido em 17/06; recebido em 22/06 918 Secretaria Municipal de Finanças relatório deliberações e processos departamento grandes empreendimentos Recebido em 09/06; recebido em 23/06 919 Secretaria Municipal de Finanças relatório imunidades e isenções Recebido em 09/06; Recebido em 18/08 - ATL 422 - Sigilo 920 Secretaria Municipal de Finanças cópia de ordens de serviço (fiscalização do IPTU) desde 2003 Recebido em 09/06 - Recebido em 03/08 - ATL 375 921 Divisão Tecnica de Processos Municipais cópia integral processo 2001-0043289-8 Recebido em 15/06 922 Divisão Tecnica de Processos Municipais Cópia integral processo 2003-1.065.601-6 Recebido em 09/06 923 Shopping Market Place Documentos: área total e plantas 924 Secretaria Municipal de Habitação informação sobre autorização/permissão supermercado Bergamais Recebido em 07/07 - Recebido em 17-8 - ATL 420 925 Makro Atacadista Alvará e reiteração (documentos) Recebido em 13/10 - com plantas 926 Carrefour Alvará e reiteração (documentos) 927 Sonda Alvará e reiteração (documentos) Recebido em 03/06

928 Secretaria de Finanças Rua Gália 04/06 929 SEHAB/Secretaria de Finanças e-mail Elaine-SF-04/06 Recebido em 22/06 930 Arq. Geral/Secretaria de Finanças Misacon 931 Arq.Geral PA 0090620799-1 data 04/06 Recebido em 08/07 932 13° Cartório Reg. Imov. Misacon 04/06 933 Buffet Rosa Jogo de plantas 04/06 934 TRANSAMÉRICA FLETS reiterando oficios 05/06 Recebido em 19/06 935 SHOPPING ANÁLIA FRANCO INTIMAÇÃO - 22-6 *** 936 NOVOtel Jaraguá reiterando oficios 05/06 937 Secretaria de Finanças Processo e estudo - Planta Genérica de Valores Recebido em 23/06 938 Secretaria de Finanças IPTU SISACOE Recebido em 15/06 - Recebido em 19/08 - ATL 434 939 Secretaria de Finanças Info- Paulista, Faria Lima, Alameda Santos e São Carlos Recebido em 02/12 - sigilo fiscal 940 Secretaria de Finanças Info- Rua Gália Recebido em 22/06 941 SEHAB E-mails- Elaine Cristina Recebido em 17/06 942 Divisão Tecnica de Processos Municipais Processos de anistia - Misacon Recebido em 23/06 943 Divisão Tecnica de Processos Municipais PA 0090620799-1 Recebido em 8/7 944 13º Cartório Misacon - Rua Melo Alves Recebido em 03/11 945 Buffet Rosa Rosário Cópia - plantas - certificado de regularidade - PA 2006.027.4945-6 Recebido em 16/06 946 Transamérica São Paulo Hotel Cópia -Alvará Funcionamento- reiterando ofícios Recebido em 23/06 947 Blue Tree Towers Berrini Cópia -Alvará Funcionamento- reiterando ofícios Recebido em 05/10 - com plantas 948 Novotel Jaraguá São Paulo Conventions Hotel Cópia -Alvará Funcionamento -reiterando ofícios 949 Secretaria Municipal de Finanças Diligência Hotel Renaissance *** 950 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Diligência Hotel Renaissance Recebido em 16/06 951 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Hotel Renaissance *** 952 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Rosa Rosário *** 953 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Diligência Rosa Rosário Recebido em 16/06 954 Secretaria de Habitação Diligência Rosa Rosário Contato c/ Auditora Evelym - Mara ou Lene Tel. 3397-3565; Recebido em 21/10 955 Procuradoria CMSP Parecer trâmite APROV-1 Recebido em 16/06 956 SUB-PINHEIROS CONVOCAÇÃO - Coord. CPU - 8-6 *** 957 ASS. PM - CMSP Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 *** 958 ASS. GCM - CMSP Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 Recebido em 07/07 959 ASS. TÉCNICA - CPI-IPTU Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 *** 960 TV CÂMARA Diligência - Hotel Renaissance - 15-6 *** 961 Secretaria Municipal de Finanças relatório arrecadação FRIBOI Recebido em 26/06; Recebido em 18/08 - ATL 421 - sigilo 962 Secretaria Municipal de Finanças cópia atualizações comissão PGV e atas de reunião Recebido em 26/06 - Recebido em 27/07 - OF. ATL 358 963 Secretaria Municipal de Finanças Helipontos e ERB Recebido 19/06; Recebido em 26/06; Recebido em 03/07 964 SEHAB - CONTRU explicação licença Teatro Renaissance Recebido em 03/07 965 Subprefeitura de Pinheiros cópia processo liminar Renaissance Recebido em 05/08 - ATL 392 966 Procuradoria Geral do Município relação 2300 maiores devedores IPTU Recebido em 25/06 e em 03/07 967 Secretaria Municipal de Finanças convocação auditor que compareceu em reunião com a SEHAB Recebido em 16/06; recebido em 22/06 968 Shopping Center Iguatemi remessa de documentação recebido em 23/06 969 EMBRAESP Convite reunião 22/06 Recebido em 16/06

970 Remaza Ibirapuera cópia alvará de funcionamento e reitaração de ofícios 971 Amazonas Leste cópia alvará de funcionamento e reitaração de ofícios 972 Hospital São Luiz cópia alvará de funcionamento e reitaração de ofícios Recebido em 17/07 973 FRIBOI remessa de documentação Remessa em 24/06 974 SANTANDER - SHOPPING CIDADE JARDIM relação de doctos Recebido em 03/07 - Recebido em 29/07- info - Recebido em 17-8 - complem. 975 FARIA LIMA FINANCIAL CENTER relação de doctos 976 FARIA LIMA SQUARE relação de doctos 977 SUB PINHEIROS tela multas - Hotel Renaissance Recebido em 6/8 978 SUB SANTANA/TUCURUVI empreendimentos - R. Manuel Vaz Recebido em 29/06 979 FMU Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 06/07 - Recebido em 27/07 - info 980 UNIP Todas as unidades - relação de doctos. 981 UNIVERSIDADE SÃO MARCOS Todas as unidades - relação de doctos. 982 Kauffman Todas as unidades - relação de doctos. 983 Walmart Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 13/07 984 BANCO ITAÚ Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 26/06 - Recebido em 27/07 - Dilação [ Recebido inf. 12/08 985 BANCO REAL Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 22/07 986 BANCO SAFRA S/A Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 07/07 987 Banco Santander Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 22/07 988 UNIBANCO Todas as unidades - relação de doctos. Recebido em 08/07 (prazo) - Recebido inf. 12/08 989 Secretaria Municipal de Finanças Encaminhar medidas anexas 990 Secretario Municipal de Finanças Relatório - Hospital Albert Einstein Recebido em 03/07 991 Secretário Municipal de Finanças Atas reuniões - Conselho Municipal de Valores Imob. Recebido em 03/07 992 Secretário Municipal de Finanças Mapas - CMVI Recebido em 03/07 993 Secretário Municipal de Finanças Relatório - Shopping Market Place Morumbi Recebido em 03/07; Recebido em 18/08 - ATL 424 - Sigilo 994 Secretário Municipal de Finanças Cópia licença - Elina Paula C. Kour Recebido em 03/07 995 Secretário Municipal de Finanças Levantamento de todos os processos Recebido em 22/06 996 Shopping Center Villa Lobos Redesignando Intimação 29/06 xxx 997 Shopping Center Anália Franco Intimação 03/08 xxx 998 Secretaria Municipal de Finanças Relação de doctos. Recebido em 03/07, Recebido em 18/08 - ATL 423 - Sigilo 999 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Relatorio - Hospital Israelita Albert Einstein Recebido em 03/08 - ATL 376 1000 Secretario Municipal de Finanças Copia - Tribunal de contas Of. ATL 324 - Recebido em 15/07 - PRAZO 1001 SEHAB Copia do IPEA Recebido em 17/07 - ATL 323 ; Recebido - estudo - 03/08 1002 SEHAB Informações Impossibilidade Jurídica - 23/7 1003 Divisão Tecnica de Processos Municipais Copia processo adm. Recebido em 15/07 1004 SEHAB Copia processo adm. Of. ATL 328 - Recebido em 16/07 1005 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Copia dos processos Recebido em 03/08 - ATL 377 1006 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Imovel - Copia licenciamento Recebido em 03/08 - ATL 378 1007 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria - Imovel Recebido em 03/08 - ATL 379 1008 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria - Unidades Recebido em 03/08 - ATL 380 1009 Secretario Municipal Controle Urbano Vistoria - Unidades Recebido em 08/07 (prazo) Recebido em 10-8

1010 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Diligência Shopping Market Place e Shopping Iguatemi *** 1011 Secretario Municipal de Finanças Relatorio- Unidades Of. ATL 325 - Recebido em 15/07 - PRAZO - Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1012 Hospital Israelita Albert Einstein Encaminhar doctos. Hospital Israelita Albert Einstein Recebido em 14/07 - PRAZO Recebido em 1º/9 1013 Shopping Center Ibirapuera Relações de informações Recebido em 13/07; Recebido em 18/08 1014 Secretaria da Coordenação das Subprefeituras Tomar medidas - irregularidades Of. ATL 327 - Recebido em 16/07 1015 Secretário Municipal de Negócios Jurídicos Tomar medidas - irregularidades Recebido em 16/07 Recebido em 10/9 - Of. ATL 463 1016 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Tomar medidas - irregularidades Recebido em 16/07 1017 Secretaria do Governo Municipal Tomar medidas - irregularidades 1018 Secretario Municipal de Negócios Jurídicos Tomar medidas - irregularidades Recebido em 16/07 1019 Ministério Publico Estadual Tomar medidas - irregularidades 1020 Secretaria Municipal de Finanças Encaminhar informações Recebido em 02/12 - sigilo fiscal 1021 Centro de Diagnóstico Brasil Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Recebido em 27/07 1022 Medicina Diagnóstica Lavoisier Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Recebido em 03/08 1023 Medicina Diagnóstica Delboni Auriemo Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Resposta parcial em 22/10 - com plantas 1024 Fleury Medicina e Saúde Envio - Cópia de doctos. de todas unidades Recebido em 13/07; Recebido em 23/10 - com plantas 1025 EMBRAESP Convocação - EMBRAESP - 03/08 xxx 1026 Secretário Municipal de Finanças Convocação - SF - TI - Rinaldo - 03/08 xxx 1027 Secretário Municipal de Finanças Reconvocação - SF - Elina - 3-8 Recebido em 13/08 1028 Secretário Municipal de Finanças Convocação - SF - Cadastro - Edu Barcellos - 03/08 xxx 1029 Secretário do Governo Municipal Convocação - GOV.MUN. - Aniz - ex-Ipiranga - 10/08 Recebido em 03/08 - ATL 382 1030 Shopping Center Villa Lobos Redesignando - SHOP VILLA LOBOS - 10/08 Email - 28-7 1031 Supermercados Bergamini Redesignando Reintimação - BERGAMINI - 10/08 xxx 1032 Shopping Center Anália Franco Redesignando intimação, 17/08 xxx 1033 Procuradoria Geral do Município Oficiando Procuradoria -informações Of. ATL 364 - Recebido em 29/07 1034 Procuradoria Geral do Município Oficiando Procuradoria -informações Of. ATL 351 - Recebido 22/07 1035 CONCESSIONÁRIA ANDRÉ RIBEIRO Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 21/07 1036 CONCESSIONÁRIA DAITAN HIG Pedido de inf. - 14-7 1037 CONCESSIONÁRIA DAITAN IBI Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 04/08 - com plantas 1038 CONCESSIONÁRIA DAITAN POMPÉIA Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 04/08 - com plantas 1039 CONCESSIONÁRIA DEALER Pedido de inf. - 14-7 1040 CONCESSIONÁRIA DEALER BERRINI Pedido de inf. - 14-7 1041 CONCESSIONÁRIA FLORA Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 22/07 1042 CONCESSIONÁRIA FORTE Pedido de inf. 14-7 1043 CONCESSIONÁRIA H POINT Pedido de inf. 14-7 Recebido em 7/8 1044 CANCELADO *** xxx 1045 CANCELADO *** xxx 1046 CANCELADO *** xxx 1047 CANCELADO ***** xxx

1048 CANCELADO *** xxx 1049 CANCELADO *** xxx 1050 CONCESSIONÁRIA SAMPA MOTORS Pedido de inf. - 14-7 1051 CONCESSIONÁRIA SP JAPAN Pedido de inf. - 14-7 1052 CANCELADO *** xxx 1053 CANCELADO *** xxx 1054 CANCELADO *** xxx 1055 CONCESSIONÁRIA - SUBARU IBIRAPUERA / CAOA Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 24/07 - Subaru - falta Caoa 1056 CONCESSIONÁRIA - SUBARU PAVÃO Pedido de inf. - 14-7 Recebido em 24/07 1057 CONCESSIONÁRIA VENICE Pedido de inf. - 14-7 1058 CONCESSIONÁRIA SEMINOVOS - PINHEIROS Pedido de inf. - 14-7 1059 SHOPPING CIDADE JARDIM Pedido de inf. 15-7 1060 CALTABIANO MINI Pedido de inf. - 21-7 1061 SMART CENTER JARDINS Pedido de inf. - 21-7 Recebido em 29/07 - sem plantas 1062 CAOA IBIRAPUERA Pedido de inf. - 21-7 1063 SHOPPING SANTA CRUZ Pedido de inf. 29-7 Recebido em 5/8 - com plantas 1064 SECRETARIA DE FINANÇAS Edifício Dacon Recebido em 14/09 - ATL 465 - SIGILO 1065 SECRETARIA DE FINANÇAS Cincinato Braga, Rep. Do Líbano e Rua Gomes Carvalho Recebido em 27/08 - ATL 447 - Sigilo 1066 SECRETARIA DE FINANÇAS reiterando oficio 0963-09 1067 SECRETARIA DE FINANÇAS Recursos BNDES para o PMAT Recebido em 17/08 - ATL 418 1068 SECRETARIA DE FINANÇAS Imóveis - 2003 Recebido em 29/10 - ATL 607 - SIGILO 1069 SECRETARIA DE FINANÇAS Ordens de Serviço - IPTU 1070 SECRETARIA DE FINANÇAS Contrato - PRODAM - GTI Recebido em 17/08 - ATL 419 1071 SEHAB Certificados desde 2003 Recebido em 21/08 - ATL 442 1072 PRODAM FACs - anistia Recebido em 18/08 1073 Carrefour Brooklin Informações 1074 Carrefour Bairro Santo Amaro Informações 1075 Carrefour - ITA Tucuruvi Empreend.Imob. Informações Recebido em 25/08 1076 ACADEMIA COMPETITION informações Recebido em 31/08 1077 ACADEMIA LEVITAS informações Recebido em 14/08 - Dilação Recebido em 19/10 - Documentação com plantas 1078 ACADEMIA VERTICAL informações Recebido 21-09 -documentação parcial-dilação de prazo 1079 PINK ELEPHANT - DACON informações 1080 BLUE RESTAURENTE - DACON informações 1081 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB informações Recebido em 19/08 - Dilação Recebido em 4/9 - com plantas 1082 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP - TATUAPÉ informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1083 UNIVERSIDADE - UNIP - LUIS GOES informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1084 EMPREEND. RUA BENEDITO LAPIN informações Resposta parcial em 21/09 1085 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Reitera Ofs. 805 - 810 - 812 - 813 - 822 Recebido em 18/08 - ATL 425; ATL 426; ATL 427 - Recebido em 19/08 - ATL 433 1086 SUB-MOOCA Reitera Of. 0836-09 - Anhembi-Morumbi 1087 PGM Convite - 17-8 Recebido em 14/08 - email 1088 JOCKEY CLUBE Intimação - 17-8 *** 1089 PREFEITO Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1090 SEHAB Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1091 PGM Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1092 Negocios Jurídicos Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1093 Governo Municipal Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM 1094 Secretaria Municipal de Finanças Receita - Barcellos Recebido 3/9 - PGM

1095 GRUPO SAVOY INTIMAÇÃO - 24-8 Recebido em 19/08 - e-mail 1096 CLUBE PORTUGUESA DESPORTOS INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1097 FAAP INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1098 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1099 Subprefeitura Pinheiros Relatorio Concess. Nissan - Mercedes-Comark - R. Colômbia Recebido em 22/10 1100 Secretario Municipal de Finanças Relatorio - Concess . Nissan - Mercedes Benz - Comark - R. Colômbia Recebido em 21/08 - ATL 441 Recebido em 16/11 - Sigilo fiscal 1101 Secretaria Municipal de Finanças Lançamento retroativo - Supermercados Bergamini Recebido em 21/08 - ATL 441; Recebido em 03/11 - ATL 623 1102 Secretaria Municipal de Finanças Informações - Makro a UNIP Recebido em 21/08 - ATL 441; Recebido em 29/10 - ATL 608 - SIGILO 1103 Secretaria Municipal de Finanças Rua Federação Paulista de Futebol Recebido em 21/08 - ATL 439 - Sigilo 1104 Secretaria Municipal de Finanças Av. Francisco Matarazzo 2000 Recebido em 21/08 - ATL 438 - Sigilo 1105 Comark Mercedes-Benz Informações - R. Colômbia Recebido em 26/08 - Recebido em 26/08 [2] 1106 Itavema Nissam Informações - R. Colômbia Informação do Estafeta - Local abandonado 1107 cancelado cancelado cancelado 1108 Secretaria Municipal de Finanças Jogo de plantas - Makro a UNIP Recebido em 24/08 - ATL 444 1109 SONDA SUPERMERCADOS informações - Carão Recebido em 31/08 1110 EMPREND. RUA FED. PTA. FUTEBOL informações 1111 CMPOMPÉIA informações Recebido em 21/10 - com plantas 1112 ARISP Informações - Makro a UNIP Resposta de próprio punho no ofício: "Não aceito, necessita fazer pagamento de cada matrícula (R$ 627,84 por nome)" (Ipsis literis). 1113 Secretaria Municipal de Finanças Eduardo Barcellos - Metrô Tatuapé Recebido em 24/08 - ATL 444 1114 PRODAM DBA - GTI Recebido em 24/08 1115 BERGAMINI Alvará de funcionamento - Roland Garros Recebido em 24/08 1116 BERGAMINI Alvará de funcionamento - Luis Stamatis Recebido em 24/08 1117 Secretaria Municipal de Finanças CONVITE - Ricardo Neves - DIMAP Recebido em 28/08 - ATL 448 - Email em 31/8 1118 UNISANTANA INTIMAÇÃO - 24-8 *** 1119 SANTANA PARQUE SHOPPING INTIMAÇÃO - 24-8 Recebido em 14/09 - 20ª RO 1120 SECOVI CONVITE - 31-8 OF. GAB/MR/jmc - 1041/2009 - Indica representantes 1121 CRECI - SP CONVITE - 31-8 **** 1122 BOLSA DE IMÓVEIS CONVITE - 31-8 Email recebido - 24-8 1123 SABRICO - LUIZ GATTI Informações - 18-8 1124 SABRICO - CASTELO BRANCO informações - 18-8 1125 SABRICO - SUMARÉ informações - 18-8 1126 SINAL - 9 de julho Adolpho Pinheiro - informações - 18-8 Recebido em 2/9 1127 Secretário Mun. De Negocios Jurídicos Relatório - IPTU - PPI Recebido em 3/9 - ATL 458 1128 Shop. Anália Franco Rec. Adm. - multa - Sub Aricand./Mooca Resposta Recebida em 02/10 1129 Shop Anália Franco Valores de mercado do metro quadrado Resposta Recebida em 02/10 1130 JOCKEY CLUBE Copia do Processo PA 2006-0.232.704-7 Recebido em 27/08 1131 Secretaria Municipal de Finanças Relatório - relação de imóveis- Grupo Savoy Recebido em 31/08 - ATL 450 ; Recebido em 15/09 - ATL 472 - SIGILO 1132 GRUPO SAVOY Relação de imóveis - Informações Recebido parcialmente em 24/04 - complementado parcialmente em 19/11 - com plantas

1133 ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL INTIMAÇÃO - 14-9 Recebido em 14/09 - 20ª RO Complemento em 23/09; Recebido em 24/09 - documentação 1134 HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A - HABRASET HOTELARIA INTIMAÇÃO - 14-9 **** 1135 PESTANA SÃO PAULO HOTEL - CONFERENCE CENTER INTIMAÇÃO - 14-9 Recebido em 14/09 - 20ª RO 1136 BLUE TREE HOTELS INTIMAÇÃO - 14-9 Recebido em 14/09 - 20ª RO 1137 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVITE - SR. LEONARDO DIAS - Diretor de Depto. De Imunidades e Isenções - 21-9 **** 1138 GRUPO SAVOY INTIMAÇÃO - 21-9 Email - 1°/9 - Email - 1º/9 1139 SECRETARIA DE FINANÇAS Imunidade - Cásper Líbero Recebido em 10/9 - Of. ATL 462 1140 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Imunidade - Cásper Líbero Recebido em 11/09 Complemento em 21/09 1141 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO Bolsas de estudos Recebido em 16/09 1142 FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO Locatários - contratos e licenças - Paulista 900 1143 TÊXTIL FABRIL Informações - 28-8 Recebido em 3/9 1144 HABBIB´S - LINS DE VASCONCELOS Informações - 28-8 Recebido em 4/9 - com plantas 1145 HABBIB´S - RICARDO JAFET Informações - 28-8 Recebido em 4/9 - com plantas 1146 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - Auditor - Fundação Cásper Líbero *** 1147 UNISANTANA INTIMAÇÃO - 21-9 *** 1148 SECRETARIA DE FINANÇAS NOVO CONVITE - Ricardo Neves - DIMAP - 28-9 **** 1149 CRECI - SP NOVO CONVITE - 28-9 *** 1150 BERGAMAIS SUPERMERCADOS INTIMAÇÃO - 28-9 **** 1151 CONCESSIONÁRIAS MIX Informações - 3 - Alcântara Machado Recebido em 18/09 - com plantas 1152 SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO - 5-10 *** 1153 SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS INTIMAÇÃO - 5-10 *** 1154 SECRETARIA DE FINANÇAS Relatório - PPI - acima de 120 parcelas Recebido em 21/09 - ATL 484-dilação de prazo - Recebido em 30/09 - ATL 509 - Sigilo 1155 SECRETARIA DE FINANÇAS IPTU - Rua Ana Aslan - Viação Campo Limpo 1156 CYRELA BRAZIL REALTY S/A Informações - 9-9 Recebido em 03/11 - com plantas 1157 EMPREENDIMENTO - JK FINANCIAL CENTER Informações - 9-9 1158 EMPREENDIMENTO - JUSCELINO 1455 Informações - 9-9 Recebido em 03/11 - com plantas 1159 EMPREENDIMENTO - LEOPOLDO MAGALHÃES X FARIA LIMA Informações - 9-9 1160 SURELAM EMP. E PART. LTDA. Informações - 9-9 1161 EDIFÍCIO SAN PAOLO Informações - 9-9 Recebido em 17/09 - com plantas 1162 IPEA - BRASÍLIA Estudo - IPTU - propriedade - Brasil Recebido em 5/11 1163 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1164 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1165 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1166 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1167 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1168 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1169 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1170 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1171 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1172 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1173 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1174 UNIP Informações Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1175 UNIP Informações Recusou a receber 1176 UNIP Informações Recusou a receber 1177 UNIP Informações Recusou a receber

1178 UNIP Informações Recusou a receber 1179 Novotel Jaraguá São Paulo Conventions Hotel Copia Alvará Recebido em 23/09 1180 BLUE TREE TOWERS Copia Alvará Recebido em 05/10 - com plantas 1181 Remaza Ibirapuera Copia Alvará Recebido em 23/09 1182 Amazonas Leste Copia Alvará 1183 Universidade São Marcos Unid. I Copia Alvará Recusou a receber 1184 Secretario Municipal de Finanças Lançamento cadastro- Pink Elephant - Blue restaurante 1185 ACADEMIA VERTICAL Informações Recebido em 21/09-Documentação parcial-dilação 1186 PINK ELEPHANT Informações 1187 BLUE RESTAURANTE - DACON Informações 1188 Propriedade - Rua BENEDITO LAPIN Informações Resposta parcial em 21/09 1189 EMPREENDIMENTO Informações 1190 CMPOMPÉIA Informações 1191 BLUE TREE HOTELS Intimação *** 1192 SANTANA PARQUE SHOPPING Reintimição *** 1193 VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. Intimação *** 1194 PESTANA SÃO PAULO HOTEL - CONFERENCE CENTER Documentação Recebido em 18/09 - com plantas 1195 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS Fiscalização rede Atlântica Recebido em 16/11 - sigilo fiscal 1196 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS Verificar padrões IPTU Atlântica e relatório classificação lançamento Recebido em 24/09 - Dilação Recebido em 16/11 - sigilo fiscal 1197 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS Diferença lançamento flats hotéis Resposta recebida em 28/09 1198 SECRETARIA MUNICIPAL NEGÓCIOS JURÍDICOS Cópia processos Recebido em 30/09 1199 SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO Diferença aprovações flats hotéis Resposta recebida em 01/10 1200 BLUE TREE HOTELS Documentação Recebido em 05/10 - com plantas 1201 ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL Documentação Recebido em 21/09 - dilação; Recebido em 24/09 - com planta 1202 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Cópia acordos Recebido em 16/10/09 1203 SECRETARIA DAS FINANÇAS Convite 26-10 **** 1204 SECRETARIA DAS FINANÇAS Convocação 19-10 *** 1205 COBASI Informações Resposta recebida em 02/10 1206 UNISANTANA Cópia Alvará - Plantas Recebido em 07/10 - sem plantas 1207 Cemitério Morumbi Informações Recebido em 30/09 1208 Subprefeitura Pinheiros Empreendimentos - W. Torre Recebido em 25/11 - com plantas - ATL 706 1209 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Processos imunidade e isenção 06/10 - ATL 530 -dilação de prazo - Recebido em 25/11 como sigilo fiscal 1210 GRUPO SAVOY Relação Imóveis 1211 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Cópia de processos 06/10 - ATL 530 -dilação de prazo; Recebido em 23/10 - ATL 583 - sigilo 1212 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Relatório processo imunidade Cásper Líbero Recebido em 06/10- ATL 529 - relatório 1213 Secretaria de Finanças - Divisão de Imunidades e Isenções Processos analisados 06/10 - ATL 530 -dilação de prazo - Recebido em 25/11 como sigilo fiscal 1214 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB Documentação Resposta recebida em 01/10 1215 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB Discrepância informações Documentação recebida em 01/10 1216 Secretaria de Finanças Vistoria lojas tecidos *** 1217 Secretaria Coordenação Prefeituras Vistoria lojas tecidos Documentação recebida em 19/10 1218 Secretaria de Finanças Vistoria shoppings *** 1219 Secretaria Coordenação Prefeituras Vistoria shoppings Documentação recebida em 19/10 1220 Secretaria de Finanças Deferimento de dilação de prazo-ref.of.1154 ****

1221 Grupo Savoy Intimação Conjunto Nacional Recebido em 8/10 - Documentação entregue em 19/11 1222 Grupo Savoy Intimação Grupo Savoy Comprovantes depositos judiciais- e outras informações - 07-10 1223 Grupo Savoy Intimação Shopping Interlagos Recebido em 16/10 1224 Grupo Savoy Intimação Shopping Aricanduva Recebido em 16/10 1225 Grupo Savoy Intimação Shopping Central Plaza Recebido em 16/10 1226 ACADEMIA VERTICAL Deferimento de dilação de prazo-ref.of.1078. Recebido em 02/10 - docs restantes 1227 Universidade São Marcos Solicita documentação de todos os campi 1228 Unip - Universidade Paulista Solicita documentação de todos os campi Pedido de prorrogação de prazo em 24/11 1229 Uninove Solicita documentação de todos os campi Recebido em 05/10 - Prazo 1230 Voith Documentação Recebido em 7/10 - com plantas 1231 Goodyear Documentação Recebido em 05/10 1232 Goodyear Documentação 1233 IPT Documentação 1234 IPT Documentação 06/10-parte documentação-dilação de prazo; Recebido em 09/11 1235 Avon Documentação Recebido em 13/10 - com plantas; Recebido em 13/11 1236 Itaú Seguros Documentação 1237 Companhia Zaffari Documentação Recebido em 13/10 - com plantas 1238 Brasmotor Documentação 1239 PONTO FRIO - Globex Utilidades Informações - 7/10 endereço incorreto - devolvido - 07-10 1240 Souza Cruz Documentação Recebido em 05/10 - Prazo; Recebido em 08/10 - com plantas + dilação de prazo 1241 Siemens Documentação Recebido em 06/10 - documentação - com planta 1242 Secretaria Finanças Cópia de memorandos Recebido em 06/10 - ATL 527 - documentação 1243 Secretaria Finanças Informação sobre imunidade/isenção prédios Ministério Público Estadual Recebido em 06/10 - ATL 528 - esclarecimentos 1244 Secretaria Habitação Relatório de processos Resposta recebida em 14-10- Of.ATL 560/09 1245 Ministério Publico Estadual Documentação do imóvel Rua Minas Gerais Devolvido em 01-10-c/nome do propietário-Devolvido-05-10-Desconhecido 1246 Ministério Publico Estadual Documentação do imóvel Rua Riachuelo Recebido em 21/10 1247 Assessoria Técnica da CPI-IPTU Vistoria técnica prédios Ministério Público Estadual *** 1248 Promotoria - Assessoria Jurídica da CPI-IPTU Informações sigilos bolsas Fundação Cásper Líbero 1249 Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda-Porsche Documentação -Av.das NaçõesUnidas 16461 Recebido em 13/10 - com plantas 1250 Ventuno Vergueiro-FIAT Documentação -Rua Vergueiro,4911 Recebido em 13/10 - com plantas 1251 Brasilwagen Com.de Veículos S/A Documentação R.Cavalheiro Afonso Nicoli,100 Devolvido endereço incorreto-06-10- 1252 FIAT Fácil Com.de Veículos Ltda Documentação -R.Irma Emerenciana,320 1253 FORD - CAOA Documentação - Av.João Dias,2137 Recebido em 23/10 - com plantas 1254 Volkswagen Documentação -Av.Gov.Carvalho Pinto,3000 Recebido em 29-10 1255 Eusébio Matoso 690 Documentação Recebido em 13/10 - Complementado em 10/12 com plantas 1256 Faria Lima 201 Documentação Recebido em 13/10 - com plantas 1257 Faria Lima 3394 Documentação Devolvido 06-10 - Não existe o nº indicado 1258 Juscelino Kubitschek 1203 Documentação Devolvido 06-10 - Não existe o nº indicado

1259 Afonso Brás 251 Documentação Recebido em 13/10 - sem plantas 1260 Alvorada 1009 Documentação Recebido 23/9 Recebido 9/10 - 1261 Eduardo de Souza Aranha 387 - Plaza - Juscelino Documentação Recebido em 13/10 - com plantas 1262 Fernandes de Abreu 151 Documentação Devolvido-06-10 - não existe o nº indicado 1263 Frederic Chopin 239 Documentação 1264 Funchal 418 Documentação Devolvido-05-10 - Não existe o nº indicado 1265 Gomes de Carvalho 1256 Documentação Devolvido-07-10 - Endereço insuficiente-.porteiro devolveu pós entrega 1266 Helion Póvoa 141 Documentação Devolvido-05-10 - Não existe o nº indicado 1267 Hungria 1100 Documentação Recebido em 15/10 - com plantas 1268 Inajaroba 120-Cond.Res Documentação D.Neusa tel.13-10-esta prov.docm.Enviou documentação em 28-10- s/plantas- com justificativas; Recebido em 13/11 - com plantas 1269 Inhambu 5 Documentação 1270 Leopoldo Couto de Magalhães Junior 1344 Documentação 1271 Leopoldo Couto de Magalhães Junior 1274 Documentação Recebido em 19/10 com plantas 1272 Padre Carvalho 238 Documentação Devolvido 06-10-não existe o nº indicado 1273 Pedroso de Morais 1553 Documentação 1274 Pedroso de Morais 1687 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1275 Periquito 220 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1276 Guatás 1177 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1277 Salvador Cardoso 146 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1278 Salvador Cardoso 86 Documentação Devolvido 06-10 - não existe o nº indicado 1279 Tavares Cabral 213 Documentação Devolvido 06-10- endereço insuficiente 1280 Tucumã 77 Documentação Devolvido 05-10 - não existe o nº idicado 1281 Diogo Moreira 132 Documentação Devolvido 06-10 - mudou-se 1282 Fernandes de Abreu 288 Documentação Devolvido em 06-10 - não existe o nº indicado 1283 Horácio Lafer 200 Documentação Devolvido em 06-10 - não existe o nº indicado 1284 Pedroso de Morais 1341 Documentação 1285 Mega Store Bandeirantes Documentação Recebido em 13/10 - com plantas; recebido em 20/10 sem plantas 1286 Caoa Vila Leopoldina Documentação Recebido em 19/10 - com plantas 1287 Caoa Norte Documentação Resporta parcial em 19/10 - falta plantas - pede dilação de prazo 1288 Alta Volkswagen Documentação Recebido em 21/10 - com plantas 1289 Moto 9 Documentação Recebido em 20-10 - com plantas 1290 Indiana Documentação 1291 Caoa Juscelino Documentação Telef.estão providenciando-14-10 1292 Dafra Documentação 1293 Itavema Documentação Recebido em 20/10 - sem plantas 1294 T-LINE Informações Recebido em 20/10 - complementado em 24/11 1295 TSUSHO Informações Recebido em 20/10 - pedido de vista de processo; Recebido em 03/11- com plantas 1296 BLUE TREE HOTELS INTIMAÇÃO - 19-10 *** 1297 Secretário Municipal de Finanças PA - 2003.1.037.205-4 Documentação recebida em 19/10; Recebido em 23/10 - ATL 584 1298 Arquivo Geral PA - 2003.1.037.041-4 Recebido em 21/10 - Original Recebido em 4/11 - original - Devolvido SGA.6 - 11-11 1299 SEHAB Relatório - empreendimentos - Rua Melo Alves, Francisco Leitão - Hussein Aref Recebido em 21/10-Esclarecimentos-29-10-Recebido informações através do Of.ATL 609/09-SGM 1300 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Recebido em 22/10 1301 Secretario da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Recebido em 22/10 1302 Secretaria Finanças lançamento - área maior - Ibirapuera e Conselheiro Carrão Recebido em 02/12 - sigilo fiscal

1303 COBASI contratos de locação Resposta recebida em 19/10 1304 Ministério Público - MP DEPTO. DE MANUTENÇÃO plantas - Rua Minas Gerais e Riachuelo Recebida em 21/10 - com plantas 1305 SUB-PINHEIROS - COORDENAÇÃO CONVOCAÇÃO - CPDU e Supervisor de Fiscalização - 26-10 Recebido em 22/10 1306 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Tânia - Dir. Patr-5 - Nelson - Proc. Patr-2 - Ovídeo - Eng. Patr.31 - Manuel - Eng. Patr. 31 *** 1307 VILLA COUNTRY informações - 6-10 Recebido em 04/12 - com plantas 1308 PORTO ALCOBAÇA informações - 6-10 Recebido em 04/12 - com plantas 1309 PACHÁ SP informações - 6-10 1310 CYRELA BRAZIL REALTY S/A RETIFICANDO os ofícios CPI-IPTU nº 1156/09, 1157/09, 1158/09 e 1159/09 - 15/10 Recebido em 03/11 - com plantas 1311 SANTANA PARQUE SHOPPING Intimação - 26/10 *** 1312 Grupo Savoy Intimação - 26/10 Recebido em 26/10 - Justificativa ausência 1313 BLUE TREE HOTELS Intimação - 26/10 *** 1314 SECRETARIA DE FINANÇAS Intimação - Leonardo Leal Dias da Silva- 26/10 ** 1315 Grupo Savoy Intimação - Shoppings Interlagos - Aricanduva - Central Plaza - Conjunto Nacional - 26-10 *** 1316 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1317 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1318 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1319 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1320 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1321 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1322 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1323 Amazonas Leste Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1324 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1325 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1326 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1327 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1328 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1329 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1330 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1331 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1332 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Ausente - 13/11 1333 Amazonas Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1334 Amazonas Interlagos Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1335 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1336 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1337 CMJ Fiat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1338 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1339 Amazonas Sumaré Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1340 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1341 Amazonas Norte Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 24/11 - com plantas 1342 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1343 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1344 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1345 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1346 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1347 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 com plantas

1348 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1349 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1350 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1351 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1352 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1353 Guarumoto São Mateus Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/11 - sem plantas - complementado em 04/12 com plantas 1354 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1355 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1356 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1357 Japauto Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 23/11 - com plantas 1358 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1359 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1360 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1361 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1362 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1363 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1364 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1365 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1366 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - parcial 1367 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 1368 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1369 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1370 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1371 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1372 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1373 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - sem plantas 1374 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1375 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1376 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1377 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1378 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - sem plantas 1379 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1380 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1381 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1382 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1383 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1384 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1385 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1386 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 16/11 - sem plantas 1387 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1388 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - sem plantas 1389 Brasilwagen Joaquina Ramalho Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1390 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1391 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 21/10 1392 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Não existe o Número - 13/11 1393 Brasilwagen Hélio Pellegrino Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1394 Amazon Veículos Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1395 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação

1396 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1397 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1398 Brasilwagen Moema Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - sem plantas 1399 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - sem plantas 1400 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1401 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1402 Brasilwagen Cambuci Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - com plantas 1403 CONCESSIONÁRIAS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1404 Address Executive Flat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 17/11 - complementação em 19/11 -sem plantas 1405 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1406 Flat Service Les Jardins Informações - 21/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 24/11 1407 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1408 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1409 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1410 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1411 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1412 The Capital Flat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 16/11 - com plantas 1413 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1414 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1415 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1416 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1417 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1418 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1419 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1420 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1421 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1422 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1423 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1424 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1425 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1426 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1427 Champs Elysee Busines Residence Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1428 Crowne Plaza Informações - 21/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 26/11 1429 Emiliano Hotel Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 26/11 - com plantas 1430 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1431 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1432 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1433 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1434 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1435 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1437 Hotel Marco Internacional - Hotel Fasano Informações - 21/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 16/11 - com plantas 1438 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1439 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1440 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1441 George V Residence - Alto de Pinheiros Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 17/11 - complementado em 19/11 -com plantas 1442 George V Residence - Casa Branca Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 17/11 - complementado em 19/11 -com plantas

1443 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1444 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1445 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1446 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1447 Morumby Hotéis - Grand Hyatt Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1448 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1449 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1450 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 02/11 - com plantas 1451 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1452 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1453 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - com plantas 1454 Hotel Ipanema Inn Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1455 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1456 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1457 L'Hotel Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1458 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1459 London Residence Service Informações - 21/10 - Reti-ratificação Resposta parcial em 18/11 1460 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1461 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1462 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1463 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1464 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - prazo 1465 Itaim Square Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 02/12 - com plantas 1466 HOTÉIS E FLATS - Baukus Ltda. Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 com plantas 1467 Rota Brasil Informações - 21/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 26/11 1468 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1469 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1470 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1471 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1472 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1473 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1474 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1475 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1476 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1477 Condomínio Edifício Palais Royal Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11- sem plantas 1478 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1479 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11- com plantas 1480 Accor - Nortel Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 10/12 - com plantas 1481 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1482 Accor - Flat Mercure Royal Brooklin Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1483 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1484 Accor - Mercure Stella Vega Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas

1485 The Excellence Flat Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - com plantas 1486 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1487 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1488 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 10/11 - sem plantas Recebido em 18/11 - matrícula do imóvel 1489 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 10/11 - sem plantas Recebido em 18/11 - matrícula do imóvel 1490 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1491 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1492 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1493 Hotel Renaissance Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1494 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1495 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1496 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1497 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1498 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1499 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - com plantas 1500 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1501 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 25/11 - sem plantas 1502 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1503 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1504 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1505 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 22/06 através do Ofício 0133/09 1506 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1507 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1508 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1509 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1510 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/11 - com plantas 1511 Tryp Tatuapé Informações - 21/10 - Reti-ratificação Recebido em 03/12 - com plantas 1512 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1513 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação 1514 HOTÉIS E FLATS Informações - 21/10 - Reti-ratificação Documentação recebida em 16/11 - com plantas 1515 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1516 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1517 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1518 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1519 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1520 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1521 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1522 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1523 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1524 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1525 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1526 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1527 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1528 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1529 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1530 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1531 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação

1532 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1533 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1534 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1535 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1536 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1537 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1538 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1539 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1540 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1541 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1542 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1543 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1544 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1545 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1546 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1547 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1548 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1549 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1550 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1551 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1552 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1553 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1554 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1555 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1556 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1557 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1558 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1559 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1560 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1561 Hotec Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11- sem plantas 1562 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1563 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1564 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1565 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1566 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1567 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1568 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1569 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1570 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1571 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1572 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1573 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1574 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1575 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1576 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1577 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1578 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1579 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1580 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1581 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1582 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1583 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1584 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1585 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1586 Atacadão - Taipas Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação parcial -Sem plantas -28-10 Complementação por e-mail em 24/11 1587 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1588 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1589 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1590 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação

1591 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1592 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1593 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1594 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1595 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1596 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1597 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1598 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1599 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1600 SUPERMERCADOS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1601 ATACADÃO Informações - 22/10 - Reti-ratificação Enviou contrato de locação- esclarecendo não ser o proprietário- 28-10 - Complementação em 24/11 1602 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1603 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1604 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1603 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1604 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1605 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1606 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1607 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação recebida em 16/11 - com plantas 1608 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1609 Mart Center Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 23/11 - com plantas 1610 Shopping West Plaza Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 16/11 - com plantas 1611 Shopping Anália Franco Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 19/11 - com plantas 1612 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1613 Shopping Borba Gato Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 19/11 - sem plantas 1614 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/04; Recebido em 13/11 - docs já enviados 1615 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - docs já recebidos 1616 Carrefour Butantã Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - sem plantas 1617 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/11 - com plantas 1618 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1619 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 23/03; Recebido em 13/11 - docs já enviados 1620 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 29/05 1621 Shopping Center Norte Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1622 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1623 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Desconhecido - 13/11 1624 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas 1625 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 07/05; recebido em 19/05 (documentos pedidos em reunião de 11/05) 1626 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação recebida em 16/11 - com plantas 1627 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 02/04 1628 Shopping Center Fiesta Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1629 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1630 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - com plantas

1631 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - docs já recebidos 1632 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1633 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1634 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1635 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1636 Shopping Lar Center Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1637 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1638 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - docs já recebidos 1639 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1640 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 1641 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - Prazo 1642 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1643 Shopping Pátio Higienópolis Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação entregue em 23/11 - com plantas 1644 Shopping Paulista Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 16/11 - com plantas 1645 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 27/03; Recebido em 13/11 - docs já enviados 1646 Shopping Center Raposo Informações - 22/10 - Reti-ratificação Documentação parcial entregue em 16/11 - com plantas - pede dilação para o que falta 1647 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1648 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1649 Shopping SP Market Center Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - prazo - Recebido em 16/11 com plantas 1650 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1651 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1652 Mega Pólo Modas Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - com plantas 1653 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1654 Auto Shopping Anhaia Mello Informações - 22/10 - Reti-ratificação Recebido em 09/12 - com plantas 1655 Auto Shopping Imigrantes Informações - 22/10 - Reti-ratificação Esclarecimentos em 19/11 1656 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1657 SHOPPINGS Informações - 22/10 - Reti-ratificação 1658 CANCELADO *** *** 1659 CANCELADO *** *** 1660 Uniesp - Faculdade Renascença Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - sem plantas 1661 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1662 CANCELADO *** *** 1663 CANCELADO *** *** 1664 CANCELADO *** *** 1665 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1666 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1667 CANCELADO *** *** 1668 CANCELADO *** *** 1669 CANCELADO *** *** 1670 CANCELADO *** *** 1671 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1672 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1673 CANCELADO *** *** 1674 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1675 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação

1676 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1677 CANCELADO *** *** 1678 CANCELADO *** *** 1679 FIAP Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1680 CANCELADO *** *** 1681 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1682 CANCELADO *** *** 1683 CANCELADO *** *** 1684 CANCELADO *** *** 1685 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1686 CANCELADO *** *** 1687 CANCELADO *** *** 1688 CANCELADO *** *** 1689 CANCELADO *** *** 1690 CANCELADO *** *** 1691 CANCELADO *** *** 1692 CANCELADO *** *** 1693 CANCELADO *** *** 1694 CANCELADO *** *** 1695 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1696 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1697 UNIVERSIDADES Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1698 CANCELADO *** *** 1699 CANCELADO *** *** 1700 FAAP Informações - 23/10 - Reti-ratificação Entregue em 24/11 - com plantas 1701 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1702 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1703 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1704 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1705 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1706 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1707 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1708 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1709 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Sem Motivo - 12/11 1710 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1711 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Não Existe o Número - 13/11 1712 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1713 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1714 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1715 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1716 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1717 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1718 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1719 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1720 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1721 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1722 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1723 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1724 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1725 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1726 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1727 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1728 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1729 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1730 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas

1731 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1732 Issa Anália Franco Informações - 23/10 - Reti-ratificação Solicita prorrogação de prazo em 16/11 - Documentação parcial em 24/11 1733 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1734 Issa Motors - Mooca Informações - 23/10 - Reti-ratificação Solicita prorrogação de prazo em 16/11- Entrega documentação em 24/11 - co plantas 1735 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1736 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1737 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1738 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1739 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1740 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1741 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1742 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1743 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1744 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1745 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1746 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1748 De Nigris Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido esclarecimento em 25/11 1749 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 Recebido em 18/11- sem plantas 1750 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1751 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se 13/11 1752 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1753 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1754 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1755 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1756 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1757 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1758 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1759 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1760 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1761 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1762 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1763 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1764 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1765 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1766 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1767 Pavillon - Casa Verde Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1768 Pavillon - Imirim Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1769 Pavillon - Santana Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 19/11 - sem plantas 1770 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1771 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1772 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 13/11 - sem plantas 1773 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1774 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1775 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1776 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1777 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1778 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1779 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1780 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1781 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1782 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação

1783 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1784 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1785 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1786 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1787 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1788 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1789 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1790 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1791 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1792 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1793 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1794 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1795 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1796 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1797 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 18/11 - com plantas 1798 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1799 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Recebido em 12/11 - com plantas 1800 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1801 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1802 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1803 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1804 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1805 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1806 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1807 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1808 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1809 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1810 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1811 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1812 Lemar Jabaquara Informações - 23/10 - Reti-ratificação Resposta em 26/11 - sem plantas 1813 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação Mudou-se - 12/11 1814 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1815 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1816 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1817 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1819 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1820 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1821 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1822 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1823 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1824 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1825 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1826 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1827 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1828 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1829 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1830 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1831 CONCESSIONÁRIAS Informações - 23/10 - Reti-ratificação 1832 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CONVOCAÇÃO - 9/11 1. Sra. Tânia de Cássia Debeus Santos – Diretora de PATR-5; 2. Sr. Nelson Luiz Alécio – Procurador de PATR-2; 3. Sr. Ovídeo Teruake Nakahara – Engenheiro de PATR-31; 4. Sr. Manuel Reinaldo de Souza – Engenheiro de PATR-31. - 26/10 *** 1833 Secretaria de Coordenação Subprefeituras Convocação - 9/11 Coordenador de CPDU e o Supervisor Técnico de Fiscalização, ambos da Subprefeitura de Pinheiros - 26/10 *** 1834 Representante legal General Shopping Brasil Intimação 09-11 ****

1835 Representante legal e Representante dos Condôminos- Blue Tree Hotels Reintimação 09-11 *** 1836 Grupo Savoy Reintimação 09-11 *** 1837 Representante Legal - Savimovel Coml.e Imóveis Intimação 09-11 *** 1838 Representante legal - Intermarcos Administradora Intimação 09-11 *** 1839 Representante legal - Central Plaza Comercial Intimação 09-11 *** 1840 Representante legal - Shopping Centerleste Comercial Intimação 09-11 *** 1841 Proprietários do conjunto Nacional -Grupo Savoy Intimação 09-11 **** 1842 Transporte Coletivo Nova Paulista Devolvido pelo Correio em 03/12 - mudou-se 1843 Viação Santa Brígida Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Solicita dilação de prazo em 17/11 - Documentação entregue em 24/11 - com plantas 1844 PLUS Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1845 Via Sul Transportes Urbanos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1846 Viação Cidade Dutra Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 24/11 - com plantas 1847 Viação Paratodos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 17/11 - com plantas 1848 TUPI Transportes Urbanos Piratininga Ltda Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 16/11 - sem plantas 1849 Viação Campo Belo Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido parcialmente em 16/11 - com plantas 1850 Transkuba Transportes Gerais LTDA Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 23/11 - sem plantas 1851 Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Demolido - 12/11 1852 Viação Villa Lobos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Devolvido pelo Correio em 03/12 - desconhecido 1853 Oak Tree Transportes Urbanos Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1854 Viação Sambaiba Ltda. Informações - 27/10 - Reti-ratificação Solicita dilação de prazo em 17/11 - Resposta em 26/11 com plantas 1855 FIAT Fácil Com.de Veículos Ltda Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1856 FORD - CAOA Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1857 Volkswagen Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1858 Proprietário do Imóvel ou Representante Legal Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 20/9 - Recebido em 23/9 1859 Condomínio Hubert - Frederic Chopin Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 25/11 - sem plantas 1860 Proprietário do Imóvel ou Representante Legal Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1861 Proprietário do Imóvel ou Representante Legal Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1862 Indiana Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1863 Dafra Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1864 T-Line Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1865 VILLA COUNTRY Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1866 PORTO ALCOBAÇA Informações - 27/10 - Reti-ratificação 1867 PACHÁ SP Informações - 27/10 - Reti-ratificação Recebido em 11/11 - com plantas 1868 Bio Ritmo Academia - Jaceguai Documentação Recebido em 25/11 - com plantas 1869 Bio Ritmo Academia - Cerro Corá Documentação Recebido em 11/11 1870 Bio Ritmo Academia - Giovanni Gronchi Documentação Recebido em 25/11 - com plantas 1871 Supermercados Atacadão - Teotônio Vilela Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1872 Supermercados Atacadão - Morvan Dias de Figueiredo, 6157 Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1873 Supermercados Atacadão - M'boi Mirim Documentação Recebido em 13/11 - com plantas

1874 Supermercados Atacadão - Estrada do Pêssego Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1875 Supermercados Atacadão - Marechal Tito Documentação Recebido em 13/11 - com plantas 1876 Carrefour Morumbi Documentação Recebido em 27/11 - sem plantas 1877 Fleury - Castro Delgado Documentação Recebido em 10/11 - Complementado em 24/11 1878 Fleury - Fábio Prado Documentação 1879 Lavoisier - Euclides Pacheco Documentação 1880 Fleury - Cincinato Braga Documentação Mudou-se - 12/11 1881 Fleury - Braz Leme e Sumaré Documentação 1882 Procurador Geral do Município de São Paulo - Sr. Celso Augusto Coccaro Filho Comunicado sobre intimação de servidores *** 1883 Subprefeito de Pinheiros - Sr. Rogério de Paixão Comunicado sobre intimação de servidores *** 1884 Sr. Ivan Mano Neve-Coordenador de Planejamento-CPDU Intimação 09-11 *** 1885 Sr. Jorge Ishida - Supervisor Técnico de Fiscalização Sub.Pinheiros Intimação 09-11 *** 1886 Sr. Nelson Luiz Aécio - Procurador Patr.-2 Intimação 09-11 *** 1887 Sr. Ovideo Teruake Nakahara - Engenheiro Patr-31 Intimação 09-11 *** 1888 Sra. Tânia de Cassia Debeus Santos - Diretora de Patr-5 Intimação 09-11 *** 1889 Sr. Manuel Reinaldo de Souza - Engenheiro Patr-31 Intimação 09-11 *** 1890 Fleury - Mato Grosso Documentação Desconhecido - 12/11 1891 Conselho Municipal Tributos Cópia atas desde 2006 Recebido parcialmente em 03/11 - completo em 16/11 1892 Fleury - Oscar Americano Documentação 1893 Secretaria Habitação Regularização áreas clubes futebol Recebido em 18/11 1894 Fleury - República Líbano Documentação 1895 Café Photo Documentação 1896 Fleury - República Líbano 635 Documentação Recebido em 13/11 1897 Frutaria - Hélio Pellegino Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - não existe o número 1898 Fleury - Avenida Brasil Documentação 1899 Honda H Point - Morumbi Documentação Recebido em 17/11 - com plantas 1900 Lavoisier - Celestino Bourroul Documentação Recebido - email - 18/11 Esclarecimentos em 18/11 1901 Posto gasolina - Giovanni Gronchi Documentação Não existe o número - 12/11 1902 Lavoisier - Guilherme Cotching Documentação Recebido em 17/11 - sem plantas, Recebido em 02/11 - sem plantas 1903 Surelam - Juscelino Kubitschek 1327 Documentação Outros - 12/11 1904 Lavoisier - Lituânia Documentação Recebido em 11/11 - com plantas 1905 Unilever - Juscelino Kubitschek Documentação 1906 Lavoisier - Lins Vasconcelos x Albuquerque Maranhão Documentação 1907 Alameda Jauaperi, 83 Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - desconhecido 1908 Lavoisier - Labatut Documentação 1909 Alameda dos Pamaris, 84 Documentação Não existe o número - 12/11 1910 Lavoisier - Jurupis Documentação 1911 Lavoisier - Pinedo Documentação Mudou-se - 12/11 1912 Lavoisier - Paes de Barros Documentação Devolvido pelo Correio em 03/12 - mudou-se 1913 Lavoisier - São José x João Dias Documentação 1914 Lavoisier - Santo Amaro Documentação 1915 Lavoisier - Caquito Documentação Esclarecimento enviado em 15/11 - e-mail 1916 Lavoisier - Adolfo Pinheiro Documentação 1917 Lavoisier - Tomé de Souza Documentação 1918 Lavoisier - Teodoro Sampaio Documentação 1919 BMW Nações Unidas Documentação Solicita prorrogação de prazo - 24/11

1920 Sul América Seguros Documentação Recebido em 02/12 com plantas 1921 Subprefeitura Pinheiros Vistoria Benedito Lapin **** 1922 Ministério Público Estadual Vistoria Benedito Lapin **** 1923 Secretaria Governo Vistoria Benedito Lapin **** 1924 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Benedito Lapin *** 1925 Subprefeitura Itaquera Vistoria Shopping Aricanduva Resposta recebida em 16/11 1926 Ministério Público Estadual Vistoria Shopping Aricanduva **** 1927 Secretaria Governo Vistoria Shopping Aricanduva **** 1928 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Shopping Aricanduva *** 1929 Subprefeitura Santo Amaro Vistoria Shopping Interlagos Resposta recebida em 16/11 1930 Ministério Público Estadual Vistoria Shopping Interlagos Resposta recebida em 10/12 1931 Secretaria Governo Vistoria Shopping Interlagos *** 1932 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Shopping Interlagos *** 1933 Subprefeitura Santo Amaro Vistoria SP Market Resposta recebida em 16/11 1934 Ministério Público Estadual Vistoria SP Market *** 1935 Secretaria Governo Vistoria SP Market *** 1936 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria SP Market *** 1937 Subprefeitura Vila Prudente Vistoria Shopping Central Plaza Resposta recebida em 16/11 1938 Ministério Público Estadual Vistoria Shopping Central Plaza *** 1939 Secretaria Governo Vistoria Shopping Central Plaza *** 1940 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Vistoria Shopping Central Plaza *** 1941 Subprefeitura Vila Mariana Licenças funcionamento UNIB Reiterado Of. 2000 1942 Secretaria Habitação Plantas e certificados conclusão UNIB Reiterado Of. 2002 1943 Secretaria Finanças Comprovantes IPTU UNIB Reiterado Of. 2001 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1944 Secretaria Habitação Cópia processo 2003.1.050.442-9 e habite-se SQL 299.111.0104-3 Resposta recebida em 03/12 1945 Conselho Municipal Tributos Propostas enviadas a Secretaria das Finanças Resposta recebida em 17/11 1946 Conselho Municipal Tributos Diversos questionamentos Resposta recebida em 17/11 1947 Secretaria Finanças Processos Avenida Quarto Centenário Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1948 Secretaria Finanças Relatório imóvel Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.930 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1949 Secretaria Finanças Relatório imóvel Rua Jauperi nº 83 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1950 Secretaria Finanças Relatório final Portaria SF nº 70 de 29 de maio de 2009 Recebido em 27/11 1951 Secretaria Finanças Relatório providências Shopping Interlagos, Shopping Aricanduva e Shopping Central Plaza Recebido em 27/11 - sigilo fiscal 1952 Secretaria Finanças Lançamento do IPTU e a área construída do imóvel da Sul América Seguros 1953 Subprefeitura Butantã Lançamento do IPTU e a área construída do imóvel da Sul América Seguros 1954 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Cópias simples dos TPUs clubes futebol Resposta recebida em 19/11 1955 Birmann - Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.930 Documentação Recebido em 13/11 - endereço não correspondente 1956 Carinás 318 Documentação 1957 Auto-shopping Cidade Morumbi Documentação Recebido em 13/11 - Esclarecimentos 1958 Itaú Jabaquara Documentação Recebido em 25/11 - com plantas 1959 Itaú Avenida Estado Documentação Recebido em 23/11 - com plantas 1960 SEHAB - APROV-5 Devolução do PA 2003.1.023.205-4 - solicitado Of. CPI-IPTU 1297/09 *** 1961 Secretaria Finanças Convocação Diretor DICIM-4 Recebido em 18/11 1962 Café Photo Disponibilização de plantas para vistoria ***

1963 Conjunto Nacional Disponibilização de plantas para vistoria Recebido em 11/11 - endereço errado 1964 Alameda Santos 2313 Disponibilização de plantas para vistoria *** 1965 Alameda Santos 2315 Disponibilização de plantas para vistoria *** 1966 Shopping Center Iguatemi Disponibilização de plantas para vistoria *** 1967 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB Intimação 16-11 09:00 *** 1968 BLUE TREE HOTELS Intimação 16-11 09:00 *** 1969 Secretaria Subprefeituras Processo certificado conclusão Sonda Carlos Vicari Recebido em 16/11 1970 Secretaria Subprefeituras Vistoria Giovanni Gronchi 5.491 *** 1971 Secretaria Subprefeituras Vistorias Santo Amaro *** 1972 Secretaria Subprefeituras Vistorias Pinheiros *** 1973 Secretaria Subprefeituras Vistoria JK 1117 *** 1974 Secretaria Subprefeituras Quadra Vila Maria - Vila Guilherme Recebido em 18/11- com a recomendação do envio dos ofs. Diretamente para as Subprefeituras 1975 Secretaria Finanças Quadra Vila Maria - Vila Guilherme Recebido em 27/11 - sigilo fiscal 1976 Secretaria Finanças Documentação Shopping Interlagos - Shopping Aricanduva Recebido em 16/11 - com plantas 1977 Secretaria Finanças Vistoria JK 1117 Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 1978 Secretaria Finanças Vistoria Pinheiros Recebido em 03/12 - sigilo fiscal 1979 PATR-2 Processo Shopping Center Norte 1980 PATR-2 Documentação Shopping Center Norte 1981 Secretaria Habitação Cassação autos regularização Resposta recebida em 23/11 1982 Juscelino Kubitschek 360 Documentação Recebido em 16/11 - com plantas 1983 Sonda Supermercados Documentação Recebido em 16/11 - com plantas 1984 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Processo Shopping Center Norte Recebido em 02/11 - com plantas 1985 SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS Documentação Shopping Center Norte Recebido em 02/11 - com plantas 1986 Villa Country Documentação 1987 PORTO ALCOBAÇA Documentação 1988 PACHÁ SP Documentação 1989 Conjunto Nacional Documentação Documentação entregue em 19/11 1990 Prefeitura São Paulo Planilhas PGV Entregue em 04/12 - sigilo fiscal 1991 Roque Petronio Júnior 1000 Disponibilização de plantas para vistoria *** 1992 Grupo Savoy Convocação 16-11 9:00Recebido em 13/11 - Justificativa 1993 General Shopping Convocação 16-11 9:00 - Reintimação - 23/11 - 13hs Devolvido - recusou-se a receber A GCM - não conseguiu entregar em tempo hábil - Reiterado em 17/11 1994 GRUPO SAVOY RETI-RATI - INTIMAÇÃO- 16-11- Procuradoria *** 1995 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM - Funcionários - Tânia - Carlos - Fernandes -16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1996 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM- Tânia -16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1997 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM - Carlos - 16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1998 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - DICIM - Fernandes - 16-11 Recebido em 13/11 - confirmando presença 1999 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS VISTORIA - SUB-VILA MARIANA - Av. Quarto Centenário, 799 *** 2000 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS VISTORIA - SUB-VILA MARIANA - UNIB - Av. Interlagos - Av. Iraí *** 2001 SECRETARIA DAS FINANÇAS REITERA - OF. 1943 - comprovantes de IPTU - UNIB Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 2002 SEHAB REITERA - OF. 1942 - plantas e habite-se- UNIB Recebido em 27/11 2003 SEHAB REITERA -OF. 1893 - inf. Corinthians - Palmeiras - São Paulo 2004 SECRETARIA DAS FINANÇAS Relatórios - SUREM Recebido em 25/11 - sigilo fiscal 2005 GRUPO SAVOY REINTIMAÇÃO - 19/11- 9hs ***

2006 UNIB - UNIVERSIDADE IBIRAPUERA INTIMAÇÃO - UNIB - 23/11- 13hs Envia documentação em 23/11; Recebido em 27/11 - com plantas 2007 BLUE TREE HOTELS REINTIMAÇÃO - 19/11 - 9hs *** 2008 Secretário Municipal de Finanças Encaminhar cópia da FAC - auditor Carlos A. Resposta recebida em 23/11 2009 PRODAM Encaminhar cópia da FAC Resposta recebida em 19/11 2010 Secretário Municipal de Finanças Encaminhar nome do responsável Recebido em 25/11 - ATL 705 2011 Secretário Municipal de Finanças Relatório de processos Recebido em 27/11 - sigilo fiscal 2012 SEHAB Imóveis da Misacon - Buffet Rosa Rosado 2013 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Sub Itaquera - vistoria Shop Aricanduva 2014 Secretário de Controle Urbano Vistoria Shop Aricanduva Resposta recebida em 19/11 2015 IND. QUÍMICA IRAJÁ REITERA OF. 902 - Inf. Doctos. - 16-11 2016 General Shopping - Top Center REINTIMAÇÃO - 23-11 - 13HS - Of. Ant. 1993/09 *** 2017 SECRETARIA DE FINANÇAS CONVOCAÇÃO - Fernandes - Emerson - Amílcar - Leonardo - Nadim - 23/11 - 13hs 18/11 Confirma comparecimento de Emerson, Leonardo, Nadim e Fernando - Amilcar encontra-se internado 2018 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS CONVOCAÇÃO - Savioli - CPDU e Superv. Téc. Fisc. - 23/11 - 13hs - UNIB *** 2019 Gran Estanconfor Itaim Informações - Rua João Cachoeira - 17-11 2020 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS CONVOCAÇÃO - Gerson -CPDU - Superv. Técn. Fisc. - 23/11 -11hs - Têxtil Fabril *** 2021 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS CONVOCAÇÃO - Rafael - CPDU - Superv. Téc. Fisc. - 23/11- 11hs - Sonda *** 2022 General Shopping - Top Center Convocação Alessandro Poli Veronezi - 23/11 - 13hs 2023 Grupo Savoy Convocação proprietários - 23/11 - 13hs 2024 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2025 Subprefeitura Vila Maria - Vila Guilherme Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs Recebido documentação em 03/11 2026 Subprefeitura Itaquera Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2027 Subprefeitura Itaim Paulista Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs Recebido em 04/12 2028 Subprefeitura Capela do Socorro Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2029 Subprefeitura Pirituba Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs 2030 Subprefeitura M'Boi Mirim Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 27/11 - 9hs Recebido em 02/11 - sem plantas 2031 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Coordenadores CPDU - 25/11 - 17hs 2032 Subprefeitura Mooca Convocação Coordenadores CPDU - 25/11 - 17hs 2033 Subprefeitura Santo Amaro Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 25/11 - 17hs 2034 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Coordenadores CPDU e Supervisores Técnicos de Fiscalização - 25/11 - 17hs 2035 Gerson Gonçalves Branchini Convocação Coordenadores CPDU - 25/11 - 17hs 2036 SECRETARIA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Convocação Supervisor Técnico Fiscalização - 25/11 - 17hs 2037 Subprefeitura Mooca Convocação Supervisor Técnico Fiscalização - 25/11 - 17hs 2038 Ivanor Batista da Silveira Convocação Supervisor Técnico Fiscalização - 25/11 - 17hs

2039 Sonda Supermercados Convocação proprietários - 27/11 - 9hs 2040 General Shopping - Top Center Convocação - 25/11 - 17hs 2041 cancelado cancelado 2042 General Shopping - Top Center Convocação (GCM - hora certa) - 25/11 - 17hs 2043 General Shopping - Top Center Convocação - 25/11 - 17hs 2044 Secretário Municipal de Finanças Info ISS - Blue Tree Recebido em 03/12 2045 Comissão de Finanças e Orçamento Info ISS - Blue Tree 2046 Grupo Savoy Cópia Intimação Sub Itaquera Recebido em 02/11 - sem plantas 2047 Grupo Savoy Jogo de plantas Recebido em 02/11 - sem plantas 2048 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Autos - Shop Aricanduva 2049 Secretário Municipal de Finanças Subsecretaria Receita Municipal - PA Recebido em 30/11 como sigilo fiscal 2050 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Cópia processo - Caltabiano Toyota 2051 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Relatório - todas as ações Superm. Sonda 2052 Sempla Piscinão - Shop Bourbon 2053 EMURB Piscinão - Shop Bourbon Recebido em 10/12 2054 Controle Urbano SP Market Recebido em 07/12 2055 Controle Urbano Shop Aricanduva Recebido em 07/12 2056 Prefeito Shop Aricanduva e SP Market 2057 Negócios Jurídicos Shop Aricanduva e SP Market 2058 PGM Shop Aricanduva e SP Market 2059 COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS Shop Aricanduva e SP Market 2060 MP Shop Aricanduva e SP Market 2061 Sonda Supermercados Licenças - Liminar Resposta recebida em 03/12 2062 Secretário Municipal de Finanças Estoque de processos 2063 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Vistoria Shop Santana Parque 2064 Subprefeito de Santana/Tucuruvi Vistoria Shop Santana Parque 2065 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Relatório Imóvel Sam's e Concess. Renault - Nissan 2066 Subprefeito de Santana/Tucuruvi Relatório Imóvel Sam's e Concess. Renault - Nissan 2067 Secretário da Coordenação das Subprefeituras Relatório obra - Rua LopesCoutinho - Informar ação fiscal 2068 Subprefeito da Mooca Relatório obra - Rua LopesCoutinho 2069 Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Cópia processo - DECONT-2 - Vicunha Anexo II Subsecretário da Receita Municipal Sr. Wilson José de Araújo Diretor do Departamento de Fiscalização Sr. Vladimir Varizo Tavares Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança Sr. Eduardo Horle Barcellos Diretor de Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento Sr. Arnaldo Dalla-Dea Junior Diretor de Divisão de Imunidades, Isenções Incentivos Fiscais e Regimes Especiais Sr. Leonardo Leal Dias da Silva

Diretor de Divisão de Mapas e Valores Sr. Ricardo Neves Diretor de Divisão do Cadastro de Imóveis Sr. Aloisio Ferraz de Camargo CONTACT CENTER SR. Marcio Dias Menezes – Gerente do Departamento Comercial Diretor de Divisão de Imunidades, Isenções Incentivos Fiscais e Regimes Especiais Sr. Leonardo Leal Dias da Silva Diretor de Divisão de Mapas e Valores Sr. Ricardo Neves Subsecretário da Receita Municipal Sr. Wilson José de Araújo Diretor de Divisão de Mapas e Valores Sr. Flávio Sampaio Dantas Diretor de Divisão do Cadastro de Imóveis Sr. Ricardo Neves Shopping Bourbon Aloísio Ferraz de Camargo Dr. Carlos Victor Paulo Dr. Antonio Carlos Ferreira de Araújo FACULDADE ANHEMBI MORUMBI VICE-REITORA Sra. Elizabeth Guedes GMR PARTICIPAÇÕES S/A– DIRETOR Sr. Marco Antonio Gregori ADVOGADOS Dr. Fabiano Laperuta Nascimento Dr.Fabiana Grandolfo FACULDADE UNICSUL Sr. Evaldo Luiz Vieira COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS SGUOS – Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo SR. CLAYTON CLARO SEHAB APROV – Depto. De Aprovação de Edificações SR. HUSSAIN AREF SAAB SHOPPING SP MARKET Sr. CARLOS SCARPARI QUEIROZ Sr. RENIVALDO A. TOFANO ADVOGADOS Sr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre Sr. Fernando Sarton Molino SHOPPING MARKET PLACE

SR. MÁRIO PREVIATO ADVOGADA SRA. MARISTELA M.G.ALMEIDA SHOPPING “D” SR. ANTONIO FERREIRA MASCARENHAS JUNIOR ADVOGADOS Sr. Alberto Zurcher Sra. Simone M. Rosecini GRUPO SAVOY SR. OTÁVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO SR. CÍCERO DE CAMARGO E SILVA ADVOGADO Sr. José Carlos Fagoni Barros SUPERMERCADOS BERGAMINI SR. CÉLIO APARECIDO DA SILVA (não foi considerado apto a figurar como representante legal) SECRETARIA DE FINANÇAS EX- DIRETOR DA DIVISÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS SR. EDUARDO BARCELLOS Auditores Flávio Correa Prado Ivani Faria BERGAMAIS SUPERMERCADOS Representante Legal Sr. Domingos Felipe Bergamini Advogado Sr. Cleber de Jesus Ferreira Sr. Milton Vieira da Silva SECRETARIA DE FINANÇAS Auditor Fiscal - Lançamento do Shopping “D” Sra. Cláudia Maria Ferez Ribeiro SEHAB – APROV-1 SR. PAULO ROBERTO CASTALDELI Funcionária - Sra. Elaine Cristina Gabriel SEHAB – APROV-2 SRA. EVELYN CORDEIRO EBOLI SUBPREFEITURA DE PINHEIROS Técnicos CPDU – Processo Administrativo nº. 2002-0.152.716-9 Sr. Gilberto José Loureiro Agente Vistor Sr. Roberto Montes Martines Serrano SHOPPING MARKET PLACE

SHOPPING IGUATEMI Diretor de Engenharia – Grupo Iguatemi Sr. Mário Previato Jr. Advogada Sra. Maristela M. G. Almeida SHOPPING MARKET PLACE e IGUATEMI Diretor de Engenharia – Grupo Savoy Sr. Mário Previato Jr. Procurador responsável pelas ações propostas - Grupo Savoy SHOPPINGS: CENTRAL – ARICANDUVA – INTERLAGOS Procurador Geral do Município Dr. Celso Augusto Coccaro Filho Procuradora Chefe do Depto. Fiscal Dra. Loredania Kfouri de Vilhena Nunes Procurador Chefe – Fisc-1 Dr. Danilo de Arruda Guazeli Paiva Procurador Chefe – Depto. Fiscal Dr. Guilherme Lopes Alves Lamar SUBPREFEITURA DE PINHEIROS Coordenador de CPDU Sr. Gilberto José Loureiro Agente Vistor Sr. Roberto Montes Martines Serrano Técnicos – P.A. 2002-0.152.716-9 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS Coordenador de CPDU Sr. Gilberto José Loureiro Agente Vistor Sr. Roberto Montes Martines Serrano Técnicos – P.A. 2002-0.152.716-9 Diretor do DIMAP SR. RICARDO NEVES Secretaria das Finanças Subsecretário da Receita Municipal Reunião com a SEHAB – sobre anistia Ronilson Bezerra Rodrigues REINALDO BUENO SANTIM Assessor de Modernização e Tecnologia da Informação Secretaria das Finanças EMBRAESP – EMPR. BRAS. DE ESTUDOS DE PATRIM. Sr. Luiz Paulo Pompéia Membro do Conselho Municipal de Valores Imobiliários Ex-Diretor da Divisão do Cadastro de Imóveis

Secretaria de Finanças Eduardo Barcellos SHOPPING CENTER VILLA LOBOS Sr. Marcus Vinícius Borja de Almeida Sr. Mario Francisco Vilela SUPERMERCADOS BERGAMINI SR. José Ângelo Bergamini Shopping Center Anália Franco Sr. Paulo Bastos E. César Gerente da Controladoria Sr. João Batista F. Fernandes JOCKEY CLUB Diretor Geral de Finanças Sr. Mário Roberto Gimenes Silva Diretor Geral de Secretaria Sr. José Roberto Pimentel de Mello FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO Sr. Paulo Camarda Advogado Sr. Marcelo Rodrigues Domingues CLUBE PORTUGUESA DE DESPORTOS Sr. Valdir Rocha da Silva UNISANTANA Advogado Sr. Fábio Luiz Cardoso Lino GRUPO SAVOY SR. UGO SALOMONI - Diretor-Presidente FUNDAÇÃO ÁLVARES PENTEADO – FAAP Assessor de Diretoria SR. Sérgio Roberto F.S. e Marchese Advogada Sra. Iliana Graber de Aquino SECOVI Sr. João Batista Crestana Presidente CRECI – SP Sr. José Augusto Viana Neto Presidente BOLSA DE IMÓVEIS Sr. Antonio Figueiredo Atlântica Hotels International Representante Legal

Advogados Sr. Rafael SR. Fernando Karamm SRA. Márcia Rezeke SRA. Marta Saad Pestana São Paulo Hotel e o Conference Center Sr. Marcos Aurélio Carvalho – Gerente Geral Sr. Carlos Theodoro – Controler Diretor do Depto. De Imunidades e Isenções Secretaria de Finanças SR. LEONARDO DIAS GRUPO SAVOY Representante Legal SR. OTÁVIO A. M. M. CAETANO Advogado SR. José Carlos Fagoni Barros SR. LEONARDO PLACUCCI UNISANTANA Reitor AUDITOR RESPONSÁVEL - Fundação Cásper Líbero Divisão de Imunidades e Isenções Sr. Leonardo Leal Dias da Silva SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS SR. ANTONIO CARLOS CORCIONE - Diretor Executivo Sport Club Corinthians Paulista Advogado SR. Denis Espana Presidenta do Conselho Municipal de Tributos Sra. Natália De Nardi Dacomo Secretaria de Finanças. SR. LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA - Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções. SANTANA PARQUE SHOPPING Sr. Djalma Pereira da Silva Advogado William Adib Dib Júnior FUNCIONÁRIOS SECRETÁRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS (Shopping Center Norte) Sra. Tânia de Cássia Debeus Santos – Diretora de PATR-5; Sr. Nelson Luiz Alécio – Procurador de PATR-2; Sr. Ovídio Teruaki Nakahara – Engenheiro de PATR-302; Sr. Manuel Reinaldo de Souza – Engenheiro de PATR-31. GRUPO SAVOY SAVIMÓVEIS SHOPPING INTERLAGOS SHOPPING ARICANDUVA

SHOPPING CENTRAL PLAZA CONJUNTO NACIONAL Srs. Israel Caldeira Gerente Administrativo do Grupo Savoy Engenheiro Cícero de Camargo Advogado José Barros Vicente IVAN MANO NEVES COORDENADOR DE PLANEJ. E DESENVOLV. URBANO – CPDU (Subprefeitura de Pinheiros – Univ. Anhembi-Morumbi) Sr. JORGE ISHIDA SUPERVISOR TÉC. DE FISC. DA SUBPREFEITURA PINHEIROS (Univ. Anhembi-Morumbi) BLUE TREE HOTELS Sr. Cláudio Monteiro SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR SR. Luiz Humberto Savioli – CPDU Supervisor Técnico de Fiscalização Sr. Washington Sampaio Xavier Lopes Filho (ref. UNIB – Chácara Flora) SECRETARIA DE FINANÇAS- todos auditores. Sr. Fernando Fernandes Sr. Emerson Tainer Sr. Amílcar Lemos Sr. Leonardo Leal Sr. Nadim Yossef GRUPO SAVOY SR. Hugo Enéas Salomone Filho SR. Cícero Camargo Universidade Ibirapuera SRA. Simone da Silva Pinheiro Advogada Giane Regina Nardi. Universidade Ibirapuera Sra. Giane Regina Nardi – Advogada DICIM – Secretaria das Finanças Sra. Tânia Valéria Redondo Sr. Carlos Alberto Pascini Sr. Fernando Fernandes GRUPO SAVOY SR. Cícero Camargo Advogados Sr. Otávio A.M.M. Caetan Sr. José Carlos Pagoni Barros Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil Sr. Jonas Takayoshi Koda Nakamoto Advogado Sr. Cláudio Vicente Monteiro

SUBPREFEITURA – LAPA Sr. José Antonio Cipolla da Silva Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Sr. Romeu Pires Ferreira Jr. (Ref. Supermercado Sonda) SUBPREFEITURA – MOOCA Supervisor Técnico de Fiscalização SR. Ivanor Batista da Silveira (Ref. Têxtil Abril) SUBPREFEITURA – SANTO AMARO Sra. Maria Angélica Harry Tercitano Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura de Santo Amaro (SP MARKET) SUBPREFEITURA – ITAQUERA Sr. Edson de Araújo Carvalho – Supervisor Técnico de Fiscalização Sr. Arnaldo Carvalho da Silva – CPDU (SHOPPING ARICANDUVA) SUBPREFEITURA – SANTO AMARO Sr. Jerônimo Amâncio da Silva – CPDU Sr. Douglas Marnei Ragqi Gamero Supervisor Técnico de Uso e Ocupação do Solo Srs. Arnaldo Carvalho – CPDU Sr. Edson de Araújo Carvalho – Supervisor Técnico de Fiscalização, (Ambos da Subprefeitura de Itaquera). SUBPREFEITURA – ITAQUERA CPDU- Supervisor Técnico de Fiscalização (SHOPPING ARICANDUVA) Srs. Cláudio Teles de Lima – Supervisor Técnico de Fiscalização e o Sr. Augusto César Cardoso – CPDU, ambos da Subprefeitura de Vila Maria / Vila Guilherme. Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme – (Ref. Imóveis das Ruas da Coroa, Rua Amazonas da Silva e Avenida Morvan Dias de Figueiredo) Subprefeitura da Capela do Socorro Srs. Carlos Mitsuru Habe – CPDU Sr. Carlos Alberto Getúlio – Representante do Supervisor Técnico de Fiscalização Subprefeitura de Pirituba Sr. Valdeir Rodrigues Vasconcelos – CPDU da Subprefeitura de Pirituba. Subprefeitura da Mooca – (Têxtil Abril). Sr. Gerson Gonçalves Branchini – CPDU Sr. Ivanor Batista da Silveira – Supervisor Técnico de Fiscalização, ambos da Subprefeitura da Mooca. Subprefeitura de M´Boi Mirim Srs. José Roberto Sérgio – CPDU Sr. Dráuzio dos Santos Vida – Supervisor Técnico de Fiscalização, Subprefeitura de Itaim Paulista

Sr. Osvaldo Fuziana – CPDU Sr. Sérgio Higa – Supervisor Técnico de Fiscalização Subprefeitura de Itaim Paulista SUPERMERCADOS SONDAS Sr. Edi Sonda Sr. Deoci Sonda Advogado Dr. Claiton Santin. - Documento incluído no Relatório Final, por deliberação da CPI, a pedido do Vereador Cláudio Fonseca. São Paulo, 03 de março de 2009. Memo CPI-IPTU nº 007/2009 EXMO. SR. VER. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DD. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Na qualidade de Presidente eleito da CPI dos Direitos (Processo nº 0028/2005), cumpre-me solicitar a V.Exª que sejam designados os servidores comissionados: Sr. Jorge Luiz Monastério Telles Ferreira, RF. 51469 e Sr. Jorge Tupynambá Reis Telles Ferreira, RF. 51615 - para prestar assistência permanente a esta Comissão. Atenciosamente, Vereador Aurélio Miguel Presidente da CPI-IPTU Notas de rodapé [1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 390. [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 209/210. [3] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 178. [4] Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. [5] Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. [6] Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. [7] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 360. [8] Para HUGO DE BRITO MACHADO (Op. Cit., p. 392) “o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32)”. [9] FURLAN, Valéria. Imposto predial e territorial urbano. 2º ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 67.

[10] BARRETO, Aires F., Imposto predial e territorial urbano – IPTU. In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 920. [11] CARVALHO, Paulo de Barros. Op. Cit., p. 274/275. [12] FURLAN, Valéria. Op. Cit., p. 92/93. [13] BARRETO, Aires F., Op. Cit., In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 923. [14] BARRETO, Aires F., Op. Cit., In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 922. [15] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 187. [16] MEIRELES, Hely Lopes. Op. Cit.,p. 219/220. [17] Nos dizeres de AIRES F. BARRETO (Imposto predial e territorial urbano – IPTU. In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 925) “são urbanas as áreas dotadas de equipamentos que ensejam ao homem condições de habitação, trabalho, educação, segurança, assistência, circulação, recreação; rurais, as deles destituídas”. [18] MEIRELES, Hely Lopes. Op. Cit.,p. 213. [19] CARVALHO, Paulo de Barros. Op. Cit., p. 339. [20] MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p. 396. [21] Glossário de terminologia básica aplicável à engenharia de avaliações e perícias do IBAPE/SP – 2002. [22] TJRS – AC 598.176.782 – 1ª C. Cív. – Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick – J. 05.04.2000 [23] AgIn 933.615-0 – 4ª Câm. – j. 14.06.2000 – rel. Juiz Paulo Roberto de Santana. [24] BARRETO, Aires F., Imposto predial e territorial urbano – IPTU. In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 920. [25] FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 135. [26] FURLAN, Valéria. Op. Cit., p. 110. [27] MEIRELES, Hely Lopes. Op. Cit.,p. 214/215. [28] FURLAN, Valéria. Op. Cit., p. 79. [29] FURLAN, Valéria. Op. Cit., p. 81/82. [30] BARRETO, Aires F., Imposto predial e territorial urbano – IPTU. In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 933/934. [31] STJ, 2ª T., REsp 325489/SP, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 24/02/2003, p. 217, RTFP vol. 52 p. 296. [32] BARRETO, Aires F., Imposto predial e territorial urbano – IPTU. In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 226. [33] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 227. [34] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 227. [35] Glossário de terminologia básica aplicável à engenharia de avaliações e perícias do IBAPE/SP – 2002. [36] O IBAPE denomina modelo de regressão, o “modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes” (Glossário de terminologia básica aplicável à engenharia de avaliações e perícias do IBAPE/SP – 2002). [37] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 232. [38] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 234/235. [39] FIKER, J. Avaliação de imóveis urbanos. 5ª ed., São Paulo: Pini, 1997, p. 75. [40] DE CESARE M., Claudia. IPTU: Otimização & Justiça tributária. IV Curso de Gestão Urbana e da Cidades (14 a 18 de outubro de 2002). Belo Horizonte, 2002. [41] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 231/232. [42] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 241. [43] CARVALHO, Paulo de Barros. Op. Cit., p. 195. [44] AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 151. [45] STF, Pleno, RE 325.822/SP, rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 14/05/2004, p. 33, EMENT VOL-02151-02, p. 246. [46] BARRETO, Aires F., Imposto predial e territorial urbano – IPTU. In: Curso de direito tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 917/918.

[47] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 540. [48] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281. [49] CARVALHO, Paulo de Barros. Op. Cit., p. 511. [50] BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 238. [51] Caderno produzido pela Prefeitura de São Paulo sob o título “Metodologia para apuração dos valores dos imóveis do cadastro imobiliário fiscal do Município de São Paulo”, p. 1. [52] AIRES F. BARRETO (Curso de direito tributário municipal, p. 161) leciona que “tem-se atribuído para fins de apuração da base calculada dese imposto [ITBI] a designação de ‘valor de referência’, o que só pode ser a indicação de um valor artificial. E isso é um descalabro, porque a única base de cálculo (em abstrato), seja para mensurar o ITBI, seja para medir o IPTU, é o ‘valor venal’ (do imóvel ou dos direitos transmitidos)”. Vereador Aurélio Miguel (PR) - Presidente Vereadora Marta Costa (Democratas) – Vice-Presidente Vereador Donato (PT) – Relator Vereador Wadih Mutran (PP) Vereador Arselino Tatto (PT) Vereador Cláudio Fonseca (PPS) Vereador Adilson Amadeu (PTB) Vereador Abou Anni (PV) Vereador Souza Santos (PSDB) - ausente Voto aditivo do Vereador Adilson Amadeu ao Relatório final da CPI-IPTU DA AÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS Em que pese o respeito à separação de poderes, em apertada síntese cabem a todos eles de forma harmônica empregarem esforços para o aprimoramento da maquina pública, ou seja, a fiscalização do legislativo por si não basta para a apuração de todos os fatos é necessário para chegarmos à resolução de falhas a participação efetiva de órgãos do executivo, pois acreditamos no aperfeiçoamento constante das instituições e seus procedimentos e não há ilegalidade nenhuma ao legislativo participar desde processo. Assim, se faz preciso apontar que no decorrer dos trabalhos desta Comissão por diversas vezes fora solicitado as Subprefeituras que fiscalizassem imóveis que, seja por análise documental, por visitas ou por denúncias, possuiriam possíveis irregularidades em suas construções o que acarretaria erros no lançamento do IPTU. Essa fiscalização deveria ocorrer através de solicitação de documentos, seguida de vistorias aos imóveis para que atestassem e dessem fé da regularidade das edificações ou caso contrário fossem tomadas às providências fiscais cabíveis (intimações e multas). Infelizmente diversas solicitações não foram respondidas, pois os srs Secretários Clóvis Carvalho (Governo) e Ronaldo Camargo (Subprefeituras) insistiram em alegar impossibilidade jurídica, ou seja, a Comissão não tinha poderes para obrigar o Executivo a fiscalizar tais empreendimentos uma vez que “... as diligências solicitadas neste expediente não fazem parte do rol de poderes investigatórios da CPI municipal”. O entendimento destes servidores são discutíveis na medida que são assegurados poderes de autoridade judicial a Comissão, além do que, tais pedidos foram precedidos de analise técnica por servidores de carreira da própria prefeitura emprestados legalmente a Câmara para contribuir com os nossos trabalhos. Poderíamos aqui levantar, por conseguinte a inércia sem prejuízo de apuração de prevaricação, pois uma vez levantadas por nós a irregularidades estas são apontadas aos órgãos do executivo competente para que tome as medidas legais cabíveis. Portanto, se esta se nega a fazê-lo enseja dúvida o quão o executivo está empenhado em resolver as mazelas existentes na Cidade. Ora, está claro que as diligências levariam sim a verificação de áreas construídas irregulares e conseqüentemente a alteração no lançamento do IPTU. Os resultados não foram maiores em função dessa obstrução sem motivo justo do Executivo, houve desinteresse pelo menos nestas dessas pastas citadas em identificar irregularidades na cidade. Os prejuízos aos trabalhos de tal sorte não foram maiores, pois percebendo essa obstrução a Comissão passou a convocar diretamente técnicos de diversas Subprefeituras para que informassem a respeito de diversos imóveis sob suspeita, e conforme pode ser visto em notas

taquigráficas praticamente 100% deles possuíam irregularidades, comprovando as desconfianças desta Comissão. Para ilustrar podemos citar o shopping Aricanduva onde solicitamos vistoria para atestar sua regularidade, obstruída pelos secretários citados através de sua motivação jurídica, e ao final dos trabalhos, conforme levantamento da Secretaria de Finanças descobriu que o empreendimento ocupava aproximadamente 49.000 m² de estacionamento sem Certificado de Conclusão além de 5.700 m² de mezaninos sem planta aprovada e sem Certificado de Conclusão. Fato parecido ocorreu no imóvel da antiga fábrica da Vicunha, hoje de propriedade do Têxtil Abril, localizado no quarteirão formado pelas ruas Lopes Coutinho, Visconde de Parnaíba, Cesário Alvim e 21 de abril. Neste local a obstrução levou a conclusão de uma obra nova com aproximadamente 30.000 m² executada irregularmente, uma vez que seu processo de aprovação encontrava-se indeferido. Após a convocação dos técnicos da Subprefeitura a obra foi paralisada e deverá ser objeto de fiscalização rigorosa daqui para frente. Também o shopping SP MARKET faz parte desse capítulo, pois esta Comissão oficiou as Secretarias de Controle Urbano e de Subprefeituras para que fiscalizassem o empreendimento face às suas obras em execução que não possuíam planta aprovada e continha com processos indeferidos. Isso não ocorreu e tivemos 02 acidentes seguidos (em outubro e novembro) atingindo munícipes que freqüentavam o local. Insta salientar, que só após estas tragédias é que a obra foi inteiramente fiscalizada e se verificou o que alertávamos, a execução de obra com área a maior daquela apresentada em projeto, fato que gerou o embargo das obras. Causa estranheza à resistência destes servidores em colaborar com o legislativo na apuração de fatos, e assim cumprir seu papel no aprimoramento da máquina pública bem como na harmonia entre estes poderes, esperamos que não seja para encobrir deficiências administrativas quiçá ilegais. PARECER DA PROCURADORIA São Paulo, 14 de setembro de 2009. À Comissão Parlamentar de Inquérito – IPTU At. Presidente – Exmo. Sr. Vereador Aurélio Miguel Ref.: Ofício ATL nº 378/09 – C enviado pelo Secretário de Governo Municipal Prezado Sr. Vereador, Trata-se de consulta formulada a esta Procuradoria acerca de manifestações da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras (TID 4532780) com relação ao ofício CPI-IPTU nº 1006/09 e da Assessoria Jurídico Consultiva da Procuradoria Geral do Município (Informação nº 1.026/2009 – PGM.AJC), com relação aos ofícios CPI-IPTU nºs 855/09, 856/09, 857/09, 859/09, 887/09, 888/09, 889/09, 890/09, 891/09, 912/09 e 913/09 no sentido da negativa de atendimento dos mesmos, encaminhadas pelo Sr. Secretário do Governo Municipal. Referidos ofícios solicitam, em síntese, diligências nos imóveis indicados nos expedientes, os quais são dirigidos a diversos órgãos do Executivo: Secretaria de Habitação, da Coordenação de Subprefeituras, de Finanças e às Subprefeituras pertinentes, para que se realizem nos imóveis vistoria, atestando acerca da situação verificada. Os ofícios têm por objeto imóvel sito à Alameda Santos, 2313/2315, Shopping Villa Lobos, Shopping SP Market, empreendimentos Bergamini, Shopping Iguatemi, Anália Franco, Aricanduva, Central Plaza e Interlagos, Supermercado Bergamais e seu Edifício Garagem. A Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras pronunciou-se no sentido de que as solicitações formuladas pela CPI extrapolam as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, porquanto “não faz parte do rol de poderes da CPI determinar à Administração Municipal a adoção de medidas fiscalizatórias nos estabelecimentos em questão no decorrer do processo investigatório em andamento”, acrescentando que “não se trata de exercício de poder de investigação, próprio da CPI, mas de imposição de obrigação de fazer ao Poder Executivo Municipal, em evidente atentado ao princípio da separação de poderes previsto na Lei Maior”. A Procuradoria Geral do Município, por seu turno, manifestou-se no sentido de que: a) falta pertinência temática entre o único objetivo da investigação parlamentar – supostas irregularidades no lançamento do IPTU – e as diligências administrativas solicitadas pela CPI-IPTU – fiscalização e vistoria de diversos empreendimentos, por técnicos do

Executivo, para aferição de sua regularidade perante as normas e posturas municipais; b) considerada a Lei nacional nº 1.579/52, os poderes conferidos às CPI’s para determinar diligências sofrem limitações de competência e conteúdo, não se confundindo com a prática de atos que são de exclusiva competência do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Todavia, tendo em vista a natureza dos pedidos formulados, bem como o objeto da CPI, não entendemos pertinente a argumentação exarada pelos órgão técnicos do Executivo pelas razões que passamos a expor. Com efeito, é cediço que não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito desbordar a investigação dos limites do objeto para o qual foi criada, qual seja no presente caso a “apuração de responsabilidade pelas irregularidades, inconsistências e mesmo ausência de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do Município”. Justamente com a intenção de dar cumprimento a este desiderato iniciou esta CPI averiguações, por meio de visitas efetuadas por seus técnicos, muitas vezes com a colaboração de técnicos da Prefeitura, oitiva de servidores do Executivo e solicitação de documentos, o que levou os membros da CPI a concluir pela existência de indícios de irregularidades nos empreendimentos mencionados, relativas basicamente ao descompasso entre a área construída considerada para efeito de lançamento do IPTU e a área construída existente de fato decorrentes das seguintes situações: a) obras irregulares não noticiadas à Prefeitura; b) obras regulares, mas que tendo em vista a demora na tramitação dos processos nos órgãos internos da Prefeitura geram um lapso temporal muito grande entre o efetivo término da obra, a expedição do alvará de conclusão e o encaminhamento da informação respectiva à Secretaria de Finanças, para que proceda ao lançamento correto; e c) obras irregulares, objeto de pedido de anistia, cuja demora na apreciação, na hipótese de seu indeferimento ao final, gera perda de arrecadação, não apenas em razão da demora no início do lançamento correto como também tendo em vista a prescrição. Ora, se a CPI detecta no exercício de suas atribuições indícios de graves irregularidades, tem por dever solicitar ao órgão competente da Prefeitura que proceda às vistorias mencionadas, a título mesmo de colaboração com aquele órgão, na medida em que, como é sabido, nosso ordenamento jurídico municipal, Lei nº 11.228/92 e Decreto nº 38.058/99, partem do pressuposto que, assumindo o proprietário do imóvel e o Dirigente Técnico da obra total responsabilidade pelo correto desenvolvimento do projeto aprovado, é suficiente para a expedição do Certificado de Conclusão o pedido do proprietário assistido pelo Dirigente Técnico, realizando-se o procedimento fiscalizatório “in loco” tão-somente por amostragem. Verifica-se claramente a adequação dos procedimentos solicitados ao Executivo ao objeto da CPI, bem como o intuito de prestar colaboração com aquele Poder denunciando irregularidades no lançamento do IPTU e solicitando ao órgão competente a realização de vistorias para atestar cabalmente tais irregularidades. Ora, como pode o Poder Executivo furtar-se a colaborar com a CPI sendo que esta, após apuração de dados, documentos e colheita de depoimentos vê claramente a incompatibilidade de um lançamento de IPTU com a situação fática do imóvel? Não se trata aqui em absoluto de “imposição de obrigação de fazer ao Poder Executivo Municipal, em evidente atentado ao princípio da separação de poderes previsto na Lei Maior”, como alegado pela Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras, mas pelo contrário, na busca da harmonia entre tais Poderes e do respeito quanto a suas respectivas atribuições, a fim de resguardar a Cidade de São Paulo e o munícipe contribuinte indiretamente lesado pela diminuição de arrecadação conseqüência dos procedimentos acima mencionados, é que esta CPI atuando dentro dos limites de suas atribuições indica aos órgãos da Prefeitura a necessidade de vistorias, tendo em vista indícios de irregularidades. Sugiro, desta forma, sejam reiterados todos os ofícios encaminhados ao Executivo, fazendo-se acompanhar de cópia da presente manifestação, bem como com subsídios documentais que indiquem as razões que levaram esta CPI a solicitar as vistorias. Marcella Falbo Giacaglia Procuradora Legislativa Supervisora OAB nº 111.393 Voto aditivo do Vereador Cláudio Fonseca ao Relatório final da CPI-IPTU MAGAZINE LUIZA

A expansão da empresa Magazine Luiza (comercio varejista de móveis e eletrodomésticos) no município foi objeto de análise pela Comissão de Estudos do Licenciamento encerrada em 2008. Naquela ocasião foram verificadas várias irregularidades, em particular a ocorrida na sua filial localizada a Rua Silva Bueno 2342. Esta loja foi embargada por não possuir alvará para executar sua reforma, porém isso não impediu a sua construção e seu funcionamento, pois a Subprefeitura do Ipiranga através de seu Subprefeito, Sr Alexandre Aniz, emitiu um T.A.C. (Termo de Ajustamento de Conduta), condicionando a execução da obra a conservação de áreas ajardinadas na jurisdição da Subprefeitura. Como naquela ocasião não foi possível coletar mais elementos a respeito foi solicitado cópia dos processos nesta Comissão referentes ao caso bem como convocado o agora ex-Subprefeito sr Alexandre Aniz. Analisando os processos referentes ao imóvel verificamos que a obra realmente era irregular, não possuía planta aprovada e não se beneficiava da lei 13.558/03 (regularização de edificações / anistia), fatos estes confirmados através das informações dos técnicos da Subprefeitura do Ipiranga no processo de embargo. O Subprefeito a revelia da legislação efetuou o referido T.A.C. trocando a execução e o funcionamento irregular da obra pela conservação de algumas áreas públicas ajardinadas da região. O mais impressionante é que além da primeira irregularidade (emissão de T.A.C. não previsto em lei) o Subprefeito cometeu outro ato ilícito não verificando se o documento irregular (T.A.C.) estava sendo cumprido. Isso foi verificado através do processo que gerou o Termo onde após solicitação da Comissão de Licenciamento em dez/08, a Coordenadoria de Obras do Ipiranga durante 7 (sete) dias intimou a empresa a executar as obras de conservação e só depois é que os serviços foram executados. Também não foram lavradas as multas diárias previstas no documento irregular (T.A.C.) pela não execução dos serviços. Além disso, e o principal motivo de nossa análise, não foram tributados o ISS e IPTU referentes a demolição, construção e regularização efetuados no local. A empresa apesar das irregularidades está funcionando normalmente. O ex-subprefeito, sr Alexandre Aniz, não pode ser oficiado, pois o executivo através da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras não informou a Comissão os dados para localização do ex-funcionário que por não ser de carreira, mas comissionado e de confiança do governo, não responde funcionalmente por seus atos o que não deveria ocorrer. Mais uma vez uma obstrução da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras aos nossos trabalhos de investigação Desta forma o Executivo deverá tomar as medidas fiscais necessárias, além de cancelar o documento emitido de forma ilegal (T.A.C.), e o presente deverá ser encaminhado ao MPE – Ministério Público Estadual para que apure as responsabilidades do ex-subprefeito Alexandre Aniz. Voto aditivo do Vereador Cláudio Fonseca ao Relatório final da CPI-IPTU SEHAB Mesmo a matéria estudada, lançamento de IPTU, sendo de competência da Secretaria de Finanças esta Comissão ouviu em depoimento de técnicos de outras Secretarias que mesmo de forma indireta interferem nos lançamentos de IPTUs de imóveis no município. Neste capítulo analisaremos a Secretaria de Habitação – SEHAB, que tem em seu organograma o Departamento de Aprovações – APROV, órgão responsável pela análise e aprovação de obras (novas e reformas) acima de 1.500 m², regularizações (incluindo aqui as anistias de 1994, 2003 e 2004) e Certificados de Conclusão de usos industriais. Com relação as anistias, analisadas em capítulo a parte, ressaltaremos neste momento apenas a grande quantidade de processos ainda em aprovação das diversas anistias, Leis 11.552/94, 13558/03 e 13876/04, demonstrando a ineficiência da prefeitura neste quesito. Esta Comissão convocou para depor o Diretor do Depto de APROV e alguns de seus técnicos para prestar esclarecimentos sobre alguns processos de regularização analisados nos termos da Lei 8382/76. Estes processos referiam-se a imóveis que foram objeto de operação interligadas e que por ocasião de uma CPI em 2002 verificou-se a construção de áreas irregulares. Posteriormente as irregularidades constatadas os interessados protocolaram processos nos termos da Lei 8382/76 para tentar regularizar as áreas autuadas, porém a presente Lei permite regularizar edificações a qualquer momento desde que atendam as regras e potenciais construtivos vigentes naquela data. Os casos analisados não se enquadravam nesta situação, pois construíram área a maior além de desvirtuar a planta aprovada. Além disso, nos processos constavam informações sobre as autuações lavradas pelas

subprefeituras competentes, o que no mínimo serviria de alerta na hora da aprovação. E que não foram levadas em consideração pelos técnicos da SEHAB, que deveriam pedir a comprovação das regularizações bem como a comprovação da demolição das áreas irregulares e não aceitarem uma simples declaração dos interessados que não tem amparo legal, devendo nestes casos ser feita uma vistoria para comprovação da regularidade do imóvel. Para surpresa desta Comissão os processos citados foram aprovados e posteriormente enviados a Secretaria de Finanças para novo lançamento cadastral, causando dois prejuízos a prefeitura, um pois a área lançada e tributada seria menor e a outra que imóveis irregulares passaram a estar regular, o que na prática não ocorre. Os técnicos de SEHAB se defendem informando não serem responsáveis por vistorias e se baseiam nas declarações do proprietário e responsável técnico quanto a fidelidade da planta apresentada, sem nenhum amparo legal para isto, porém ignoram completamente as informações constante nos processos (autos de multa) acerca das irregularidades, quando no mínimo deveriam encaminhar a subprefeitura correspondente para esclarecimentos antes de aprovarem e regularizarem imóveis irregulares. Outro ponto verificado é a falta de técnicos no Departamento de Aprovações – APROV, o que é com certeza um dos motivos da grande quantidade de processos ainda em aprovação. Processos de grandes empreendimentos não demoram menos de 2 anos a serem aprovados. Um dos geradores de alteração no cadastro predial e conseqüentemente aumento de IPTU são as ações dos setores de fiscalização das Subprefeituras com relação a autuação de áreas construídas irregularmente. Esta ação é bastante prejudicada, segundo técnicos das Subprefeituras ouvidos, pois ao fiscalizarem obras de grande porte em execução com direito a início de obras nos termos da legislação em vigor se deparam com projetos sem nenhum tipo de carimbo, o que pode induzi-los a erros na fiscalização. Por serem de competência de SEHAB/APROV estes processos não ficam disponíveis para as Subprefeituras e sua consulta além de dificultosa geraria mais tempo para análise e assim prejuízo ao contribuinte. Com o intuito de facilitar a ação das supervisões de fiscalização das Subprefeituras não causando maior prejuízo aos contribuintes, esta Comissão propõe que ao se protocolar processos de aprovação junto a SEHAB seja solicitada uma via a mais de plantas que ao passar o prazo de início de obras serão disponibilizadas aos interessados devidamente carimbadas informando ser aquele projeto fiel ao que se encontra em análise no respectivo processo. Caso os projetos sejam alterados no decorrer da aprovação esse mesmo procedimento se repetirá quantas forem as alterações. Voto aditivo do Vereador Cláudio Fonseca ao Relatório final da CPI-IPTU SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM Cabe a Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM efetuar o cadastramento dos imóveis e os seus respectivos lançamentos de IPTU, além de analisar pedidos de revisões, isenções e imunidades, entre outras funções. Após os diversos depoimentos prestados por técnicos da Secretaria de Finanças e empreendedores ficaram claros a esta Comissão alguns pontos: - Apesar do recente aparelhamento da SUREM, com contratação de pessoal e disponibilização de equipamentos, além de uma também recente reestruturação da carreira de auditor fiscal que passaram a ter uma gratificação por desempenho de atividade (produtividade) que elevou substancialmente os salários da categoria, fica claro que o quadro de auditores fiscais ainda é deficitário para suprir as necessidades da Subsecretaria. - Também ficou claro que o sistema de informatização ainda não é adequado suficiente, não permitindo aos técnicos um maior controle e comunicação com a PRODAM. Segundo informação do Subsecretário existem estudos para um novo sistema informatizado de tributação, porém para um prazo ainda muito grande, talvez na próxima gestão - Os procedimentos para alteração cadastral também se mostraram muito deficientes, uma vez que em quase 100% dos casos analisados foram verificadas irregularidades que geraram novas alterações cadastrais. Esse fato também é comprovado através da Portarias 16/09 SUREM/SF e 70/09 SF. Esta última inclusive criou Grupo de trabalho apenas para rever os lançamentos analisados pela CPI, e que até o momento não emitiu nenhum relatório de suas atividades. - Também é necessário rever os procedimentos utilizados por DICIM – Diretoria de Cadastro Imobiliário, subordinada a SUREM, nos casos de processos de ação fiscal gerados por embargos de obra e utilização de obras sem certificado de conclusão nas Subprefeituras. Conforme depoimentos de técnicos do DICIM, verificou-se que não é dada prioridade a estes

processos, por desconhecimento de seu rito processual, desta forma processos chegam a ficar parados no setor por até 4 anos (ex: caso de vila de casas na Av. IV Centenário,799), atrasando assim a continuidade da ação fiscalizatória (no caso analisado não foi possível dar continuidade na ação enviando o processo a JUD para ação demolitória). Foi informado que o critério para prioridade nos despachos dos processos é a não caducidade da cobrança dos tributos sejam IPTU ou ISS, porém mesmo com este cuidado prejudicasse os procedimentos fiscais das subprefeituras e as respectivas ações demolitórias do departamento Judicial. E também não existe um sistema verificação que controle as alterações solicitadas a PRODAM pelos auditores fiscais, gerando assim lançamentos incorretos.