A REGULAMENTAO DA PROFISSO DE BOMBEIRO CIVIL PERSPECTIVA DE
PREVENO A ACIDENTES ENVOLVENDO INCNDIOS THE REGULATIONOF CIVIL
FIREMAN JOB- THE PERSPECTIVE OF ACCIDENT PREVENTION INVOLVING
FIRESilvana Souza Netto Mandalozzo1Elisabeth Mnica Hasse Becker
Neiverth 2Dayane Alflen Blum3 RESUMO:A profisso de Bombeiro Civil
passou a ser disciplinadapelaLei 11.901, de12.01.2009. Alei
abordouos requisitos necessrios para a sua aplicabilidade, a forma
de prepara!o destes profissionais, as atribui!"es inerentes ao
e#erc$cio da fun!o, al%mde mencionar a e#ist&ncia de tr&s
classes de bombeiros, quais se'am( Bombeiro Civil de n$vel bsico,
Bombeiro Civil L$der, e Bombeiro Civil )estre.
*specificouaindaanorma citada, aforma de prepara!odestes 11 )estre
e +outora em +ireito pela ,-./. .rofessora do Curso de +ireito e do
)estrado em Ci&ncias 0ociais Aplicadas da ,*.1 2.onta
1rossa3./3Brasil4. 5u$6a do 7rabal8o. E-mail:
smandalo66o9uol.com.br 2 1raduada em +ireito pela ,*.1 2.onta
1rossa3./3Brasil4. Aluna do )estra3do em Ci&ncias 0ociais
Aplicadas da mesma institui!o.E-mail:
monica:8bec;er98otmail.com31raduada em0ervi!o pela ,*.12.onta
1rossa3./3Brasil4. Aluna do )estrado emCi&ncias 0ociais
Aplicadas da mesma institui!o.E-mail: da,.n.>>, p.5an.? 5un.
20111profissionais, determinando uma escala de trabal8o espec$fica
2128 de trabal8o # 3>8 de fol@a4 e al@uns direitos especiais
como concesso de uniforme, se@uro de vida em @rupo, pa@amento de
adicional de periculosidade e recicla@em periAdica. A
coordena!oentreotrabal8odosBombeirosCivise)ilitares deve e#istir,e
em caso de a!o con'unta,o comando incumbir aos)ilitares.
Bsaspectoscitadosforamanalisadosnopresente arti@o, com a finalidade
de esclarecer al@uns pontos, situando3os 'uridicamente e
[email protected]( Bombeiro 3 Bombeiro Civil C
.rofiss"es re@ulamentadas C +ireito do 7rabal8o 3
0ocorristaABSTRACT:78e'obof Civil -ireman8asbeenruledb0
re@ulamentou al@umas profiss"es, quais se'am, as Leis 3.999, de
1M.12.19>1, R.9M03A, de 22.0R.19>>e M.19R de
2R.12.19>>, que previrama remunera!o e al@umas condi!"es
espec$ficas de
Jm%dicosecirur@i"esdentistasKedeJprofissionaisdiplomados em
*n@en8aria, Tu$mica, Arquitetura, A@ronomia e UeterinriaK. Gesta
d%cada, a preocupa!o era um patamar m$nimo salarial para
determinados profissionais [email protected]@uiram3se diversas
re@ulamenta!"es, ainda de forma e#emplificativa, comosJatletas
profissionaisKCLei >.3MR, de 02.09.19O> 2com altera!"es
subsequentes4 3, e Jpeo de rodeioK C Lei 10.220, de11.0R.2001.
Gestasdenota3seapreocupa!odo le@islador comaidadedotrabal8ador,
consentimentodospais antes do atin@imento da idade considerada como
maioridade para este fim, dentre outros fatores. Lo@o, a preocupa!o
no % somente com a remunera!o do trabal8ador, mas tamb%m com as
4CB/.B+* BB)B*F/B0 )FLF7A/ +B*07A+B +* ALA1BA0. +ispon$vel
em(8ttp([email protected]?interessantes?dia3do3bombeiro.
Acesso em( 01 out.2009./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba,
a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 20114condi!"es necessrias sociais
ao e#erc$cio da profisso, denotando um avan!o na rea do
direito.Ale@isla!oatinenteaprofissodeBombeiroCivil foi tra6ida ao
mundo 'ur$dico embommomento, onde toda a sociedadedevesepreocupar
comasquest"esdese@uran!ado trabal8o. Go sA a aten!o com a se@uran!a
do trabal8o % verificada comesta re@ulamenta!o, mas tamb%ma questo
do meio ambiente. V uma rela!o entre estes dois fatores, como
demonstra 0idnei )ac8ado(B meio ambiente e o ambiente de trabal8o
fa6em uma apro#ima!o, alar@ando a questo da saQde para relacion3la
S prote!o domeio ambiente de trabal8o. V, sem dQvida, uma estreita
rela!o entre saQde dos trabal8adores e meio ambiente, o que revela
um novo [email protected] contratar Bombeiro Civil, e#iste tamb%m a
preocupa!o coma preserva!o domeio ambiente, no sA o
relacionadoaotrabal8o. *vitando3seriscos deuminc&ndio, o
patrimWniodoempre@ador estarmaisprote@ido, bemcomoas pessoas e
locais que @uardampro#imidade como local de trabal8o. A pesquisa
apresentada foi pautada em estudo doutrinrio, este escasso at% o
momento, e em estudo de decis"es 'udiciais. A anlise'ur$dicafoi
aliadaaoaspectosociolA@icoqueenvolvea profisso de Bombeiro Civil.5
)ACVA+B, 0idnei. O Direito!rote"#o ao Meio Ambiente de $rabalho no
Brasil% 0o .aulo( L7r, 2001./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba,
a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 20115Gosepretendees@otar
oassunto, mas abordar al@uns pontosdaprofissoemenfoque,
analisandoemconfrontocom opini"es doutrinrias e outras
le@isla!"es.2. ./B-F00IB+*BB)B*F/BCFUFLC./*.A/AHIB3 A7/FB,FHX*0A
profisso de bombeiro, por al@uns denominada bombeiro industrial, '
e#istia emal@umas empresas. Cita3se como e#emplo, a men!o contida
nos AcArdos da 1= 7urma do *. 7ribunal /e@ional do7rabal8o27/74
da9=
/e@io27/73./399M213200M302L3093003M3ACB30RL393200>3publicado em
1O3023200> e
7/73./31LO2L32002300>3093003O3ACB31R2LL3200>3publicado em
1930M3200>4 e da 3= 7urma da mesmaCorte
27/73./399M213200M3>>R3093003L3ACB32L>ML3200>3publicado
em 0>3103200>4.> *m arti@os ' se denota a importPncia
desta profisso( *sses trabal8adores, cada ve6 mais presentes no
mercado de trabal8o, cuidam dapreserva!odevidas epreven!ode
acidentes. Gas indQstrias, no com%rcio, 8ospitais,
reparti!"espQblicas, oumesmo emambientesabertos, sotreinadospara
prevenir inc&ndios e comandar procedimentos preliminares
emsitua!"es de emer@&ncia.O +outrinariamente, pode3se afirmar
que esta profisso,
talve6pelaine#ist&nciadere@ulamenta!oespec$ficapret%rita, 6
7/FB,GAL /*1FBGAL +B 7/ABALVB +A 9= /*1FIB. +ispon$vel em(
Y8ttp(??DDD.intranet.trt9.'us.brZ. Acesso em(
21.'ul.2009.75,0LABB/AL.G*7. +ispon$vel em(
YVttp(??DDD.'uslaboral.net?2009?02?profissao3de3bombeiro3civil.8tmlZ.
Acesso em( 31 'ul.2009./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba,
a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 20116no era comentada pelos
autores, de modo @eral. .ara confirmar esta situa!o, cita3se a obra
de Alice )onteiro de Barros, relativa a re@ulamenta!"es especiais
de trabal8o, silente at% a edi!o consultada, da profisso em
destaque.LGa JClassifica!o Brasileira de Bcupa!"esK, os bombeiros e
salva3vidas possuem cAdi@o prAprio, qual se'a, JM1O1K.Barti@o2N
daLei 11.901, de12.01.2009Caqual ser comentadanodecorrerdotrabal8o,
apresentaumadefini!oda profisso(Considera3seBombeiroCivil
aqueleque, 8abilitado nos termos desta Lei, e#er!a,
emcarter8abitual, fun!oremuneradae e#clusiva de preven!o e combate
a inc&ndio, como empre@ado contratado diretamente por empresas
privadas ou pQblicas, sociedades de economia mista, ouempresas
especiali6adas empresta!o de servi!os de preven!o e combate a
inc&ndio.Gum primeiro momento, verifica3se que a contrata!o %
na condi!o de empre@ado, ou se'a, como preenc8imento dos requisitos
estampados no arti@o 3N da CL7, quais se'am( pessoalidade,
servi!"es no eventuais, percep!o de salrio e sob a depend&ncia
do empre@ador. Aprinc$pio, como re@ra @eral, a e#clusividade no %
requisitoessencial aorecon8ecimento da rela!o de empre@o. Amauri
)ascaroGascimento demonstra( JGo8 emre@ra a 8 BA//B0, Alice
)onteiro de. &ontratos e 'e(ulamenta")es Es*eciais de $rabalho%
3. ed. 0o .aulo( L7r, 200L./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba,
a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 20117e#i@&ncia de
e#clusividade de contrato de trabal8o, salvo al@umas
e#ce!"es.K9*sterequisitoespecial, contidonae#i@&ncia dalei em
estudo, implica no e#erc$cio da atividade Je#clusiva de preven!o
ecombateainc&ndioK. Lo@o, seoempre@ado%treinadopara laborar
nestas atividades emsitua!"es e#cepcionais, mas % contratado como
au#iliar de produ!o, no se enquadra na
condi!odeBombeiroCivil.Ae#clusividade contida nalei di6 respeitoS
fun!odesempen8ada na empresa, sendoque nada
impedequeoempre@adopresteestamesmaatividadeaoutro empre@ador, desde
que e#ista compatibilidade de 8orrio.Go8AbicequeoBombeiroCivil,
aoser contratado, al%m de atuar na atividade em destaque, labore
tamb%m na fun!o de socorrista, mesmo no ocorrendo a situa!o de
inc&ndio. Corriqueiramente, denota3se que os bombeiros
militares, esto aptos aatuar nas duas reas citadas,
eistotamb%mpodeser efetivado na iniciativa privada.Bs bombeiros
contratados por sociedades de economia mistaouempresaspQblicas,
sesubmetemSsnormasceletistas,
mesmoqueaprovadosmedianteconcursopQblico, nodetendo estabilidade,
se@undoo dispostona0Qmula390, FF,do *@r%@io 7ribunal 0uperior do
7rabal8o 2*. 7074. .ara a Administra!o .Qblica +ireta C no
mencionada no arti@o 2N da lei, a norma analisada no tem
aplicabilidade, mesmo queoservidor celetista ouestatutriodesempen8e
tal fun!o. 7alve6ae#clusole@al ten8asedado, devidoae#ist&nciade
bombeiros militares, que do suporte a esta esfera da
Administra!o.*m termos de fai#a etria, ante o sil&ncio le@al,
se@ue3se a norma @eral do arti@o ON, [[[FFF, da Constitui!o da
/epQblica. .or se tratar de servi!o peri@oso, os menores de de6oito
anos no 9GA0CF)*G7B, Amauri )ascaro. &urso de Direito do
$rabalho% 2R. ed. 0o .aulo( 0araiva, 2009./ev. 7/7 3 9= /.
Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un.
20118podeme#ercerestaprofisso, conformeinterpreta!odoQltimo
dispositivo le@al mencionado.,ma questo a ser abordada so as
efetivas fun!"es de um bombeiro.F@ne60ilveira-ecc8io, esclarece em
arti@o intitulado JBombeiro .rofissional CivilK estas atribui!"es(
*videntemente, o Bombeiro Civil no atua apenas na preven!o e
combate a inc&ndio, mas tamb%m, avaliaos riscos e#istentes,
inspeciona periodicamente os equipamentos de prote!o e equipamentos
de combate a inc&ndio, implementa plano de combate e abandono,
interrompemo fornecimento de ener@ia el%trica e @s liquefeito de
petrAleo quando da ocorr&nciadesinistro, atuanores@atede
pessoas emsitua!odeperi@oiminente, emer@&ncia m%dica
pr%38ospitalar, salvamento aqutico, interven!o em acidentes
el%tricos, 8idrulicos e com produtos qu$micos, preven!o e
acompan8amento em determinadas atividades como solda, enfim, atua
em diversas atividades relacionadas a preven!o de acidentes.10V uma
certa classifica!o 8ierrquica dos bombeiros civis, estampada no
arti@o RN da lei(10-*CCVFB, F@ne6 0ilveira.Bombeiro !rofissional
&ivil%+ispon$vel em
Y8ttp([email protected]?le@islacao3arti@os?bombeiro3profissional3civil3OM>O1M.8tmlZ.
Acesso em( 31 'ul.2009/ev. 7/7 3 9= /. Curitiba,
a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 20119Art. RN As fun!"es de
Bombeiro Civil so assim classificadas(F 3 Bombeiro Civil, n$vel
bsico, combatente direto ou no do fo@o\FF 3 Bombeiro Civil L$der, o
formado como t%cnico em preven!o e combate a inc&ndio, em n$vel
de ensino m%dio, comandantede@uarni!oemseu8orrio de trabal8o\FFF 3
Bombeiro Civil )estre, o formado em en@en8aria com especiali6a!o em
preven!o e combate a inc&ndio, responsvel pelo +epartamento de
.reven!o e Combate a Fnc&ndio.5 se denotava uma tend&ncia
da sociedade em preparar as pessoas para o e#erc$cio desta
profisso, comempresas que concedemtal treinamento, na maioria das
ve6es atrav%s de conv&nios com Fnstitui!"es de *nsino ou
empresas especiali6adas. Bs tr&s n$veis definidos le@almente,
podemcorrespoder aos ditames estabelecidos na Lei 9.39R, de
20.12.199> C 2+iretri6es e Bases da *duca!o Gacional4, alterada
pela Lei 11.OR1, de 1>.0O.200L, contendo em seu arti@o 39, ]
2N(] 2N A educa!o profissional e tecnolA@ica abran@er os se@uintes
cursos( F Cdeforma!oinicial econtinuadaou qualifica!o profissional\
FF Cdeeduca!oprofissional t%cnicade n$vel m%dio\ FFF C de educa!o
profissional tecnolA@ica de @radua!o e pAs3@radua!o. /ev. 7/7 3 9=
/. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 201110Bensino m%dio
%aqueledefinido pelos arti@os 3M,3> e 3>3Aa +, da c8amada
JLei de +iretri6es e BasesK. .ara a J*duca!o .rofissional 7%cnica
de G$vel )%dioK, o ensino pode sedar
deformaarticuladacomoensinom%diore@ular, oude forma subsequente S
concluso do ensino m%dio.*nfim, 8 a$ mais um Jnic8o de mercadoK,
com cursos que podem ser prestados por institui!"es @ratuitamente,
mas principalmente por institui!"es particulares e pa@as, estas
atuantes emtodos os n$veis da educa!o nacional.Alia3se aqui o
carter sociolA@ico e educacional de tais cursos, relacionando3se
perfeitamente com o capitalismo.B enquadramento no mercado de
trabal8o das pessoas que concluem cursos pode se dar em @randes
empresas que possuem servi!o de se@uran!a de trabal8o, ou ainda em
empresas especiali6adas que prestam estes servi!os S outras.Tuanto
maior a 8ierarquia do Bombeiro Civil, considerando a fun!o para a
qual foi contratado, sua responsabilidade aumenta. BBombeiroCivil
L$der, %oresponsvel pela@uarni!o em seu turno de trabal8o. B
Bombeiro Civil )estre, formado em en@en8aria, comCurso de
*speciali6a!o apropriado, ser o responsvel pelo +epartamento de
.reven!o e Combate a Fnc&ndio.As empresas nosoobri@adas
apossuir Jbri@adas de inc&ndioK ou 0imilares, ao menos neste
momento. A Gorma /e@ulamentadora 2G/4 23 da .ortaria 3.21R, de
0L.0>.19OLdo)inist%riodo7rabal8o, quetratadaJ.rote!o Contra
Fnc&ndiosK, no prev& este servi!o. +isciplina normas
espec$ficas de se@uran!a, com medidas preventivas. .rev&
e#erc$cio de alerta, e de forma no obri@atAria, e no item J23.L.RK,
menciona a possibilidade da e#ist&ncia de equipe com tal
mister( JGas fbricas que manten8am equipes or@ani6adas de
bombeiros, ose#erc$ciosdevemsereali6ar periodicamente,
deprefer&ncia, /ev. 7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>,
p.5an.? 5un. 201111sem aviso e se apro#imando, o mais poss$vel, das
condi!"es reais de luta contra o inc&ndio.K*m rela!o ao
enquadramento sindical do Bombeiro Civil, como no e#iste le@isla!o
espec$fica a respeito, se d de acordo coma atividade preponderante
da empresa. Aplica3se neste tApico, o disposto no arti@o M11, ] 2N,
da CL7..or Qltimo, observa3se que, para a 5usti!a do 7rabal8o, um
.olicial )ilitar Bombeiro que presta servi!os em sua Corpora!o,
pode ser considerado empre@ado de outra empresa, nos termos da
0Qmula 3L> do *. 707, caso preenc8a os requisitos le@ais. B fato
de eventual cometimento de infra!o administrativa ou disciplinar,
por e#ercer atividade concomitante no Pmbito privado, quando muito,
pode ense'ar a e#pedi!o de of$cio pela 5usti!a do 7rabal8o S
Corpora!o )ilitar, a crit%rio do '[email protected]. ./*U*GHIB * CB)BA7* A
FGC^G+FB C CBB/+*GAHIB *G77/* B _)BF7B CFUFL * )FLF7A/ C
CBG7/A7AHIB +*
*)./*1A+B0Bs.oliciais)ilitaresBombeirosatuamtamb%mnarea da
preven!o. *m qualquer estabelecimento, fiscali6am as condi!"es
e#istentes, verificando vrios fatores, como por e#emplo,
sinali6a!"es de sa$das de emer@&ncia, pra6o de validade de
produtos contidos em e#tintores, determinando o cumprimento das
normas estabelecidas. *stas medidas podeme devemtamb%mser
efetivadas atrav%s da Comisso Fnterna de .reven!o de Acidentes
2CF.A4 C disciplinada pela G/M da .ortaria )inisterial ' citada, se
e#istente em uma empresa. *is a$ uma das situa!"es em que pode
e#istirumaa!ocoordenadaentreoPmbito pQblico e oPmbito privado./ev.
7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 201112Go
momento, talve6 sA @randes empresas tero esta preocupa!o,quer para
evitar riscos a seu patrimWnio, quer para prote@er seus
colaboradores. Al%m destes fatores citados, o interesse empresarial
pode se revestir pelo manto efetivo de preven!o, mormente, se
e#ercida uma atividade de risco, onde a responsabilidade %
ob'etiva, nostermosdoarti@o92O, par@rafoQnico, doCAdi@o Civil.
Cita3se como e#emplo, uma empresa que possui como ob'eto social a
fabrica!o de fo@os de artif$cio e outros artefatos pirot%cnicos.
*sta empresa, especialmente se contar comum
@randenQmerodeempre@ados, viadere@ra, terinteresseem formar a sua
Jbri@adaK, pois emcasode inc&ndio, ter mais c8ances de
cont&3lo emmenor tempo, ' que se locali6a no prApriolocal
detrabal8o. Bs danos queeventualmenteseriam causados S sociedade,
suscet$veis de @erar a responsabilidade pela indeni6a!o,
poderiamser evitados. *nfim, a empresa dever analisar,
ecertamenteconcluirqueestaformadepreven!o% muito positiva, mesmo
tendo se precavido atrav%s de uma apAlice de [email protected] sinistros
com fo@o ocorrem, mesmo com os cuidados a
seremadotadosparaapreven!o, por inQmeros motivos. 0ea
Jbri@adadeinc&ndioKdaempresaresolver acionar oCorpode Bombeiros
)ilitar, a este Qltimo incumbir a dire!o das a!"es a
seremefetivadas, se@undo o arti@o 2`, ] 2N, da norma ora
analisada.Bs Bombeiros Civis podero ser contratados para prestar
servi!os numa empresa, sendo vinculados a uma empresa
especiali6ada. .or outro lado, podem ser contratados diretamente
pelos empre@adores, comoempre@ados. GestaQltima situa!o, para
manter o local de trabal8o prote@ido, a contrata!o dever ser em
nQmero suficiente a cobrir todas as 8oras de funcionamento da
empresa./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.?
5un. 201113Atualmente, se denota a e#ist&ncia de condom$nios
8ori6ontaisparaainstala!odeempresas. Gesteslocais, vrias empresas
desenvolvem suas atividades, e#istindo aspectos positivos nosistema
capitalista, comoaredu!odecustos de se@uran!a, por e#emplo. Gada
impede que tais empresas se unam, eatrav%sdeJconsArcio simplificado
de empre@adores urbanosK, contratemBombeiros Civis como empre@ados,
utili6ando de forma analA@ica odispostonoarti@o2M3A, daLei L.212,
de 2R.0O.19912cu'aaltera!ofoi introdu6idapelaLei 10.2M>, de
09.0O.20014, que prev& a e#ist&ncia de JconsArcio
simplificado de produtores ruraisK.*stes empre@ados prestariam
servi!os a diversas empresas.
BconsArciodeempre@adoresnareaurbana%poss$vel, como esclarece
)auricio 1odin8o +el@ado( Go 8qualquer ra6o para se considerar
circunscrita a id%ia do consArcio de empre@adores e#clusivamente S
rea rural. Bnde quer que 8a'a necessidade diversificada de for!a de
trabal8o, na cidadeenocampo, comdescontinuidade diferenciada na
presta!o laborativa, se@undo as e#i@&ncias de cada tomador de
servi!os, pode o consArcio de empre@adores sur@ir como solu!o
'ur$dica e efica6, @il e socialmente
equPnime.117odososcomponentesdesteconsArcio, Sevid&ncia, por
estarem de forma con'unta na condi!o de empre@adores,
respondemsolidariamenteporeventuaisd%bitostrabal8istasdos
[email protected]+*L1A+B,
)auricio1odin8o.&ursodeDireitodo$rabalho%Oed. 0o .aulo( L7r,
200L. p. R29. /ev. 7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>,
p.5an.? 5un. 201114.oderia a le@isla!o ter previsto a
obri@atoriedade da contrata!odestesprofissionais,
quandoaempresaapresentasse determinado @rau de risco C cu'a
avalia!o se daria pelo sistema do 0e@uro de Acidente de 7rabal8o
20A74 da .revid&ncia 0ocial 3, aliado ao nQmero de empre@ados
contratados. 0eria uma forma de inser!o obri@atAria destes
profissionais no mercado de trabal8o.*#emplos de contrata!o
obri@atAria no faltam no ordenamento 'ur$dico brasileiro, como % o
caso dos portadores de defici&ncia e de aprendi6es. *ste seria
um novo vi%s, pensando3se mais na preven!o de inc&ndios e
outros sinistros, o que afeta a comunidade de um modo @eral, no sA
no espectro trabal8ista. A atitude positiva do le@islador, quanto a
obri@atoriedade da contrata!o de Bombeiro Civil, estaria em
conformidade com o arti@o ON, [[FF, da Constitui!o -ederal, assim
disposto( Jredu!o dosriscosinerentesaotrabal8o,
pormeiodenormasdesaQde, 8i@iene e se@uran!aK.R. A0.*C7B0
/*LACFBGA+B0 AB CBG7/A7B +* 7/ABALVB +B BB)B*F/B CFUFLB arti@o MN
da Lei em tela disciplina o 8orrio de trabal8o de tais
profissionais(A'ornada do Bombeiro Civil % de 12
2do6e48orasdetrabal8opor3>2trintae seis48orasdedescanso,
numtotal de3> 2trinta e seis4 8oras semanais.Aquestodadefini!ode
8orrio, atrav%s de le@isla!o, pode ter uma conota!o ne@ativa,
especialmente porque na atualidadeseriamel8or dei#ar
estaquestoparaoacertoentre empre@ado e empre@ador, privile@iando3se
a efetiva ne@ocia!o./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>,
p.5an.? 5un. 201115Ara6odeser desta'ornada, c8amada128#3>8, com
limita!ode3>8orassemanais, podeter sidoefetivadaparaa contrata!o
de um nQmero maior de Bombeiros Civis, especialmente nas @randes
empresas que funcionam 2R 8oras..or outro lado, este arti@o
reveste3se de duvidosa constitucionalidade. Fsto porque o arti@o
ON, [FFF, da Constitui!o -ederal, permite o labor no superior a L
8oras dirias e RR 8oras semanais, facultada a compensa!o de 8orrio
mediante acordo ou conven!o coletiva de trabal8o. B labor al%m da
L= 8ora diria, demonstra3se cansativo ao trabal8ador, mormente
nestas atividades onde a aten!o % e#i@ida com maior ra6o em
compara!o com outras atividades. Fma@ine3se um sinistro com
inc&ndio tendo iniciado na 11= 8ora de labor do Bombeiro Civil,
necessitando o trabal8ador de aten!o e#tra 'ustamente nesta 8ora em
que seu momento de descanso estaria se apro#imando.Garea
desaQdeevi@ilPncia, onde se admitea 'ornada 128#3>8,
sempre8aprevisoconvencional amparandotal situa!o,
oquenoocorrercomosBombeirosCivis. Bideal seriaqueas
empresas,aoutili6arem estasistemtica de 8orrio,
obtivessemaanu&nciadosindicatorepresentativodacate@oria
profissional,atrav%s de instrumento coletivo, mesmo e#istindo a lei
permitindo desta forma.0aliente3se que se tal arti@o for
considerado inconstitucional, e
no8ouverinstrumentocoletivopactuandoa possibilidade desta escala de
trabal8o, o Bombeiro Civil ter direito ao adicional de 8oras e#tras
em rela!o Squelas e#cedentes a L 8oras dirias.*m rela!o ao arti@o
que define o 8orrio de trabal8o, tem3se que este limite de
3>8semanais, pode ser fracionado por e#emploemseisdiasdasemana,
por >8dirias, por ser mais ben%fico ao trabal8ador. /ev. 7/7 3
9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un.
2011160abe3sequeolabor al%mdaL= 8diriademandamais aten!o e % mais
e#tenuante ao prestador de servi!os, por isso se 'ustifica
apossibilidade deminora!ode 128 dirias, desde que respeitado o
m#imo le@al semanal permitido..araaquelesempre@ados
que'prestamservi!osdesde antes da le@isla!o, mesmo que submetidos
ao limite estabelecido no arti@o ON, [FFF, da Constitui!o -ederal,
o 8orrio dever ser adaptado ao m#imo de 3>8 semanais.)esmo que
tal altera!o decorradelei, adiminui!o8orria, noimplicaremredu!o
salarial, por ofensa ao arti@o R>L da CL7. Goarti@o>N daLei
emquesto, foramasse@urados ao Bombeiro Civil al@uns direitos,
evidentemente al%m dos definidos na le@isla!o trabal8ista. 0o
estes( + uniforme especial a e#pensas do empre@ador\ 3 se@uro de
vida em@rupo, estipulado pelo empre@ador\ 3 adicional de
periculosidade de 30a2trinta por cento4 do salrio mensal semos
acr%scimos resultantes de @ratifica!"es, pr&mios ou
participa!"es nos lucros da empresa\ 3 o direito S recicla@em
periAdica.Aconcesso de uniforme pelo empre@ador % medida salutar,
at% mesmo para a identifica!o pelos demais empre@ados daquela
pessoa 8abilitada a e#ercer a fun!o de bombeiro. Bempre@ador deve
conceder este uniforme de forma @ratuita, e ainda adotar crit%rios
para a troca re@ular. Fnteressante % que esta concesso se'a
formulada mediante recibo, para atestar a entre@a. *,
comosetratadepatrimWniodoempre@ador, aser usado pelo empre@ado,
pode ser restrin@ido o seu uso e#clusivamente ao Pmbito de
trabal8o.Uale frisar que a vestimenta do Bombeiro Civil % uniforme
enofarda. *sta%prApriadosmilitares, queinclusiveandam
fardadospelasruaseusufruemdeal@unsbenef$cioscomo, por e#emplo,o
transporte @ratuito em coletivos, o que no acontece com o Bombeiro
Civil. B uniforme deve ser usado e#clusivamente no ambiente de
trabal8o a fim de evitar que lei@os /ev. 7/7 3 9= /. Curitiba,
a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 201117os confundam com os
militares e l8e se'am e#i@idas atitudes que no l8e so compat$veis.
Butra questo ainda sobre o uniforme do Bombeiro Civil % uma
discusso que @ira em torno da e#ist&ncia de uma padroni6a!o,
pelomenosnoquedi6respeitoS cor do mesmo. Ale@am, os prAprios
Bombeiros Civis, que avestimenta padroni6adapermitiriaquequalquer
pessoaidentificasseasua presen!a, sentido3sese@ura, nosomente
emseuambiente de trabal8o rotineiro, como tamb%m em al@um evento em
que este'a trabal8ando. A contrata!o de se@uro de vida para o
empre@ado, a@ora tradu6idaemobri@a!ole@al, veioemAtimomomento,
poisos riscosdesta profisso,que podeatuar em condi!"es de risco, '
prev& de certa forma a possibilidade 2no dese'vel4, da
ocorr&ncia de um sinistro. Caso o empre@ador no contrate um
se@uro, o empre@ado ou seus sucessores, em caso de sinistro que l8e
cause dano S vida, pode postular a devida indeni6a!o. 0eria
interessante que o empre@ador,ao contratar o se@uro, o fa!a no sA
na 8ipAtese de morte de empre@ado, mas tamb%m para outras
situa!"es, como a perda total ou parcial da capacidade laborativa,
para ressarcimento de dano est%tico e moral.Tuanto aos valores a
seremse@urados, a le@isla!o % omissa, e ficar ao prudente arb$trio
do empre@ador. )as, quanto maior o valor se@urado, mel8or ser para
sua se@uran!a.Bse@uronoconstitui salrioutilidade, nos termos do
arti@o RML, U, da CL7. 7amb%mo empre@ador nada poder descontar do
empre@ado, pois no e#iste tal previso no arti@o R>2 da CL7. A
previso de desconto salarial contida na 0Qmula 3R2 do*. 707,
refere3seaquela 8ipAtese deadesovoluntria do empre@ado ao se@uro, o
que no % o caso do Bombeiro Civil, ' que e#iste a imposi!o
le@al./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un.
201118Badicional de periculosidade, e#presso na le@isla!o, encontra
respaldo no arti@o 193 da CL7, sendo tamb%m de bom senso a sua
imposi!o, o que no comportar discusso a respeito da e#i@ibilidade
do adicional. B ideal seria a elimina!o dos riscos para esta
atividade. Como assinala 0ebastio 1eraldo de Bliveira( *ntretanto,
comocr$ticosdamoneti6a!o do risco, entendemos que a prioridade
deveser aelimina!o do a@ente a@ressor
ouaredu!oda'ornadadetrabal8onos locais peri@osos, emve6 de
arquitetar fArumulas 'ur$cidicas para conviver com os riscos,
multiplicando as 8ipAteses de pa@amento do adicional12Fmposs$vel e
a elimina!o do risco na atividade do Bombeiro Civil,
'ustificando3se plenamente o pa@amento do adicional de
periculosidade e suas inte@ra!"es. )esmo no e#istindo a per$cia na
forma definida no arti@o 19M da CL7, o adicional tem que ser pa@o
ao Bombeiro Civil. A participa!o dos bombeiros em cursos de
recicla@ens, emboranotendoalei definidoaperiodicidade%dee#trema
necessidade, principalmentepeloavan!opro@ressivodasnovas
tecnolo@iase#istentes noambientedetrabal8o,queserenovam com uma
velocidade constante. 7endo em vista a no e#ist&ncia
dedisposi!oe#pressa, estarecicla@emdeveserfornecidapelo empre@ador,
diretamente, ou atrav%s de empresa especiali6ada, ou at% mesmo
atrav%s de conv&nio firmado comos Corpos de
Bombeiros)ilitaresdos*stados,dos 7erritArios oudo +istrito -ederal,
conforme faculdade contida no arti@o 9N da lei ora analisada.12
BLFU*F/A, 0ebastio 1eraldo. !rote"#o ,ur-dicaSa.de do $rabalhador.
0o .aulo( L7r, 2002, p. 1L3./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba,
a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 201119B arti@o LN da lei que
disciplinou a profisso em estudo, determinou que em caso de infra!o
le@al, Jas empresas especiali6adas e os cursos de forma!o de
Bombeiro Civil, bem como os cursos t%cnicos de se@undo @rau de
preven!o e combate a inc&ndioK,se su'eitaro a penalidades.*stas
penalidades so a advert&ncia, a proibi!o temporria de
funcionamento e o cancelamento da autori6a!o e re@istro para
funcionar. 0endoumBombeiroCivil empre@adodeuma empresa
especiali6ada, emcasode aplica!o da se@unda ouaterceira penalidades
previstas, o trabal8ador no pode ser pre'udicado. Ga 8ipAtese de
proibi!o temporria de funcionamento, os salrios e demais
consectrios trabal8istas devero ser pa@os normalmente. * emcaso de
cancelamento da autori6a!o e re@istro para funcionar, caso o
empre@ado passe a no mais prestar servi!os, 8 que ser l8e aplicada
a despedida sem 'usta causa, com os Wnus da$ oriundos, pois quem
suporta os riscos da atividade econWmica % o empre@ador, se@undo
preceito contido no arti@o 2N da CL7..ara o empre@ado Bombeiro
Civil, as penalidades a serem aplicadas so as tradicionais
previstas para uma rela!o empre@at$cia, quais se'am(
advert&ncia ou censura, suspenso 2arti@oRORaCL74
edespedidapor'ustacausa2arti@oRL2da CL7, al%m de outras 8ipAteses
le@ais e#istentes4.Al%m dos direitos estabelecidos le@almente, o
empre@ador dever fornecer toda a estrutura para o e#erc$cio da
profisso, de acordo com a atividade..oder por e#emplo, oferecer
meios de deslocamento adequado ao Bombeiro Civil para a@ili6ar a
presta!o de servi!o C como por e#emplo um ve$culo motori6ado,
possuir uma cisterna especial para a utili6a!o em caso de sinistro,
fonnecer um telefone para uso e#clusivo nas eventuais
emer@&ncias, al%m de adotar outras medidas.>. CBG0F+*/AHX*0
-FGAF0/ev. 7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un.
201120ALei 11.901, de12.12.2009, trata3sedeinova!oque re@ulamenta a
profisso de Bombeiro Civil. -oi editada em momento prop$cio, onde 8
a tend&ncia de al@umas novas profiss"es, que
demandampeculiaridades especiais, possu$rem le@isla!o
espec$fica.Anormacitadadefiniuvriosaspectosdaprofisso. Go aspecto
social, a e#ist&ncia da lei, por si sA, no acarreta a
aplicabilidade da mesma. 0omente comodecorrer dotempo,
poderseverificar aefetividade ounodela. Fstosee#plica, porque
depende dos empre@adores, que nouso de seupoder diretivo, concedido
pelo arti@o 2N da CL7, optarem por contratar ou no Bombeiros Civis.
.ara tanto, se assim optarem, em formar a bri@ada de inc&ndioK
noprApriolocal de trabal8o, devero destinar empre@ados que
laboremnesta atividade de forma e#clusiva, ou se'a, no podero
desempen8ar outras atividades no mesmolocal. 0omentedestaforma,
todososdireitosedeveres le@ais podero ser aplicados de forma
prtica.At% ento, o que se verificava era a e#ist&ncia de
empre@ados comatribui!"es vrias 2e#emplificando3se como a'udante de
produ!o4, dentre as quais, se inseriammais as inerentes Squelas dos
bombeiros, desempen8ando tamb%mas atribui!"es de socorristas,
quando necessrio. 0e estas condi!"es
dee#erc$ciodediversasatribui!"escontinuaremae#istir, alei no ter
sua aplicabilidade efetiva.B tempo mostrar a efetividade ou no da
norma le@al, e espera3sequeosempre@adores passemacontratar
empre@ados Bombeiros Civis de forma e#clusiva, que atuaro na
preven!o de sinistros, oquecausarmaior se@uran!adentrodos locais de
trabal8o. Com a contrata!o de Bombeiros Civis, especialmente na
condi!o de empre@ados, no sA o patrimWnio dos empre@adores
restarmaisprote@ido, mastamb%mavidadasdemaispessoas /ev. 7/7 3 9=
/. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un. 201121que
frequentamumlocal de trabal8o, valor este essencial ao
desenvolvimento de uma sociedade.O. /*-*/^GCFA0BA//B0, Alice
)onteiro de.&ontratos e 'e(ulamenta")es Es*eciais de $rabalho%
3. ed. 0o .aulo( L7r, 200L.+*L1A+B, )auricio 1odin8o. &urso de
Direito do $rabalho% O ed. 0o .aulo( L7r, 200L.-*CCVFB, F@ne6
0ilveira.Bombeiro !rofissional &ivil% +ispon$vel em(
Y8ttp([email protected]?le@islacao3arti@os?bombeiro3profissional3civil3OM>O1M.8tmlZ.
Acesso em( 31 'ul.2009.)ACVA+B, 0idnei. O Direito!rote"#o ao Meio
Ambiente de $rabalho no Brasil% 0o .aulo( L7r, 2001.GA0CF)*G7B,
Amauri )ascaro. &urso de Direito do $rabalho%2R. ed. 0o .aulo(
0araiva, 2009.BLFU*F/A, 0ebastio1eraldo.!rote"#o,ur-dicaSa.dedo
$rabalhador. 0o .aulo( L7r, 2002, p. 1L3.#0F7*0K CBG0,L7A+B0:CB/.B
+* BB)B*F/B0 )FLF7A/ +B *07A+B +* ALA1BA0. +ispon$vel em( /ev. 7/7
3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.? 5un.
2011228ttp([email protected]?interessantes?dia3do3bombeiro.
Acesso em( 01 out.2009.1/A7,F+A+* GB 7/AG0.B/7* .bBLFCBc +ispon$vel
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Y8ttp(??br.octopop.com?Comunidade:3Bombeiro3Civil30.3:M>M932O:31ratuidade3no37ransporte3.ublico3:22903R3R.8tmlZ.
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Y8ttp(??DDD.'uslaboral.net?2009?02?profissao3de3bombeiro3civil.8tmlZ.
Acesso em( 31 'ul.2009.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIO.
Dispo!"#$ #%& Y8ttp(??DDD.intranet.trt9.'us.brZ. A'#sso #%&
21.()$.2009./ev. 7/7 3 9= /. Curitiba, a.3>,.n.>>, p.5an.?
5un. 201123