RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de
28.09.2012 (Atualizado at o Decreto 7.266 de
04.02.2013)Dispositivos legais Correlatos:Diploma Legal Matria
Lei Complementar n. 123/2006
SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL Convnio de Cooperao tcnica
celebrada entre a Unio e o Estado do Paran, objetivando o
intercmbio de informaes econmico fiscais e a prestao de mtua
assistncia na fiscalizao dos tributos que administram. Diferimento
e crdito presumido em operaes com aves, gado bovino, bubalino e
suno e pescado, e reduo na base de clculo nas operaes que
especifica. (ADI 2548 / PR - PARAN) Crdito presumido em operaes com
ao e produtos de informtica, reduo na base de clculo nas operaes
que especifica e iseno nas operaes com software. (ADI 2548 / PR -
PARAN) Crdito presumido na sada de produtos resultantes da
industrializao do leite e reduo na base de clculo em operaes
interestaduais com os produtos que especifica. Concede aos
frigorficos de abate de gado bovino e outros, opo pelo crdito de
importncia equivalente aplicao de alquota de ICMS de 12% e adota
outras providncias sob o tributo. Isenta do ICMS produtos da
cesta1
Legislao Federal Convnio SEFA-SRF
Lei n. 13.212/2001
Lei n. 13.214/2001
Lei n. 13.332/2001
Lei n. 14.747/2005
Lei n. 14.978/2005
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
bsica, conforme especifica.
Lei n. 14.895/2005
Dispe sobre tratamento tributrio em relao ao ICMS aos
estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrnicos, de
telecomunicao e de informtica, em favor de empresas localizadas em
Foz do Iguau. Dispe sobre benefcio de suspenso do pagamento do ICMS
devido nas operaes que especifica a estabelecimento industrial
paranaense nas importaes por aeroportos e portos de Paranagu e
Antonina. Concede reduo de base de clculo do ICMS nas operaes que
especifica. Dispe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado s microempresas Reduo na base de clculo nas operaes com
produtos da cesta bsica. Crdito presumido na sada dos produtos que
especifica (informtica) promovida por estabelecimento industrial
(art. 3). Dispe sobre a vedao ao aproveitamento do crdito,
relativamente parcela do ICMS dispensada mediante benefcio
concedido sem amparo em convnio celebrado no mbito do CONFAZ, bem
como limita o crdito do ICMS na entrada de mercadoria por
estabelecimento que se beneficie com incentivos fiscais nele
indicados. Veda o pagamento de ICMS e IPVA mediante compensao com
precatrios. Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e
Contribuies devidos pelas microempresas e empresas de pequeno2
Lei n. 14.985/2006
Lei n. 15.182/2006
Lei n. 15.562/2007
Decreto n. 3.869/2001
Decreto n. 5.375/2002
Decreto n. 2.183/2003
Decreto n. 418/2007
Decreto n. 1.190/2007
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Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
porte - Simples Nacional, relativamente ao ICMS Decreto n.
2.131/2008 Dispe sobre a vedao da utilizao de crdito relativo a
operao com mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a
prestao de servios a ele feita quando o imposto devido unidade
federada de origem tenha sido reduzido, no todo ou em parte, pela
utilizao dos benefcios concedidos sem amparo em convnio celebrado
no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ Trata da
Resoluo do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012. Estabelece
alquotas do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias
e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), nas operaes interestaduais
com bens e mercadorias importados do exterior.
Decreto n. 6.890/2012
Resoluo Senado Federal n. 13/2012
3
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
DECRETO N 6.080 de 28.09.2012Publicado no Dirio Oficial N 8808
de 28 / 09 / 2012O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN, no uso das
atribuies que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituio
Estadual e tendo em vista o disposto na Lei n 11.580, de 14 de
novembro de 1996, no pargrafo nico do art. 9 da Lei Complementar n
107, de 11 de janeiro de 2005 e no art. 212 do Cdigo Tributrio
Nacional, DECRETA: Art. 1 Fica aprovado o Regulamento do Imposto
sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de
Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao
- RICMS, anexo ao presente. Art. 2 As remisses ao Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.980 de 21 de dezembro de 2007,
constantes em normas de procedimento fiscal ou administrativo e em
regimes especiais, vigentes em 30.09.2012, entendem-se reportadas
no que couber, aos dispositivos que tratam das correspondentes
matrias no Regulamento do ICMS anexo ao presente. Art. 3 Fica
revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de
21 de dezembro de 2007. Art. 4 Este Decreto entrar em vigor na data
de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1.10.2012.
Curitiba, 28 de setembro de 2012, 191 da Independncia e 124 da
Repblica.
CARLOS ALBERTO RICHA, SEBASTIANI, Governador do Estado LUIZ
CARLOS HAULY, Secretrio de Estado da Fazenda
LUIZ
EDUARDO
Chefe da Casa Civil
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO - RICMS DISPOSIO PRELIMINAR4
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
Art. 1 O imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias
e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicao - ICMS, ainda que as operaes e as
prestaes se iniciem no exterior, de que trata a Lei n. 11.580, de
14 de novembro de 1996, ser regido pelas disposies contidas neste
Regulamento.
TTULO I DAS DISPOSIES BSICASCAPTULO I DA INCIDNCIA
Art. 2 O imposto incide sobre (art. 2 da Lei n. 11.580/1996):I -
operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive o fornecimento
de alimentao e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares; II - prestaes de servios de transporte interestadual e
intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores; III - prestaes onerosas de servios de comunicao, por
qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso,
a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer
natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestao de servios
no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; V - o
fornecimento de mercadorias com prestao de servios sujeitos ao
imposto sobre servios, de competncia tributria dos Municpios,
quando a lei complementar aplicvel expressamente o sujeitar
incidncia do imposto estadual. VI - a entrada no estabelecimento de
contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da
Federao, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. 1 O
imposto incide tambm: I - sobre a entrada de mercadoria ou bem
importados do exterior, por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no
seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua
finalidade; II - sobre o servio prestado no exterior ou cuja
prestao se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no
territrio paranaense, de petrleo, inclusive lubrificantes e
combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica,
quando no destinados industrializao ou comercializao pelo
destinatrio adquirente aqui localizado, decorrentes de operaes
interestaduais, cabendo o imposto a este Estado. 2 A caracterizao
do fato gerador independe da natureza jurdica da operao 5
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
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ou prestao que o constitua.
CAPTULO II DAS IMUNIDADES, NO-INCIDNCIAS E BENEFCIOS FISCAIS
Art. 3 11.580/1996):
O imposto no incide sobre (art. 4 da Lei n.
I - operaes com: a) livros, jornais e peridicos e o papel
destinado a sua impresso; b) livros, jornais e peridicos em meio
eletrnico ou mdia digital; II - operaes e prestaes que destinem ao
exterior mercadorias, inclusive produtos primrios e produtos
industrializados semielaborados, ou servios; III - operaes
interestaduais relativas a energia eltrica e petrleo, inclusive
lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados,
quando destinados industrializao ou comercializao; IV - operaes com
ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial; V - operaes relativas a mercadorias que tenham sido ou que
se destinem a ser utilizadas na prestao, pelo prprio autor da sada,
de servio de qualquer natureza definido em lei complementar como
sujeito ao imposto sobre servios, de competncia tributria dos
Municpios, ressalvadas as hipteses previstas na mesma lei
complementar; VI - operaes de qualquer natureza de que decorra a
transferncia de propriedade de estabelecimento industrial,
comercial ou de outra espcie; VII - operaes decorrentes de alienao
fiduciria em garantia, inclusive a operao efetuada pelo credor em
decorrncia do inadimplemento do devedor; VIII - operaes de
arrendamento mercantil, no compreendida a venda do bem arrendado ao
arrendatrio; IX - operaes de qualquer natureza decorrentes da
transferncia de bens mveis salvados de sinistro para companhias
seguradoras; X - sadas de produo do estabelecimento grfico de
impressos personalizados que no participem de etapa posterior de
circulao promovida pelo destinatrio; XI - sadas de peas, veculos,
ferramentas, equipamentos e de outros bens, no pertencentes linha
normal de comercializao do contribuinte, quando utilizados como
instrumentos de sua prpria atividade ou trabalho; XII - servios
prestados pelo rdio e pela televiso, ainda que iniciados no
exterior, exceto o Servio Especial de Televiso por Assinatura; XIII
- sadas de bens do ativo permanente. XIV - transferncia de ativo
permanente e de material de uso ou consumo entre estabelecimentos
do mesmo titular, inclusive quanto ao diferencial de alquotas de
que trata o inciso XIV do art. 5. 6
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
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Pargrafo nico. Equipara-se s operaes de que trata o inciso II do
"caput" a sada de mercadoria realizada com o fim especfico de
exportao para o exterior, destinada a: I - empresa comercial
estabelecimento da mesma empresa; exportadora, inclusive "tradings"
ou outro
II - armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Art. 4 Os convnios concessivos de benefcios fiscais sero
celebrados na forma prevista em lei complementar a que se refere a
alnea "g" do inciso XII do 2 do art. 155 da Constituio Federal
(art. 3 da Lei n. 11.580/1996).Pargrafo nico. As operaes e as
prestaes beneficiadas com iseno, reduo na base de clculo e crdito
presumido esto elencadas, respectivamente, nos Anexos I, II e III
deste Regulamento.
CAPTULO III DO FATO GERADOR
Art. 5 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no
momento (art. 5 da Lei n. 11.580/1996):I - da sada de mercadoria de
estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de
alimentao, bebidas e outras mercadorias por qualquer
estabelecimento; III - da transmisso a terceiro de mercadoria
depositada em armazm geral ou em depsito fechado, na unidade
federada do transmitente; IV - da transmisso de propriedade de
mercadoria, ou de ttulo que a represente, quando a mercadoria no
tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do incio da
prestao intermunicipal, de qualquer natureza; de servios de
transporte interestadual e
VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII - das
prestaes onerosas de servios de comunicao, feitas por qualquer
meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a
retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer
natureza; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestao de
servios: a) no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;
b) compreendidos na competncia tributria dos Municpios e com
indicao expressa de incidncia do imposto de competncia estadual,
como definido na lei complementar aplicvel; IX - do desembarao
aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;
7
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
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X - do recebimento, pelo destinatrio, de servio prestado no
exterior; XI - da aquisio em licitao pblica de mercadoria ou bem
importados do exterior e apreendidos ou abandonados; XII - da
entrada no territrio do Estado de petrleo, inclusive lubrificantes
e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia
eltrica, oriundos de outra unidade federada, quando no destinados
industrializao ou comercializao; XIII - da utilizao, por
contribuinte, de servio cuja prestao se tenha iniciado em outra
unidade federada e no esteja vinculada a operao ou prestao
subsequente, alcanada pela incidncia do imposto; XIV - da entrada
no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos
de outra unidade da Federao, destinados ao uso ou consumo ou ao
ativo permanente. 1 Quando a operao ou prestao for realizada
mediante o pagamento de ficha, carto ou assemelhados, considera-se
ocorrido o fato gerador no fornecimento desses instrumentos ao
adquirente ou usurio. 2 Na hiptese do inciso IX do "caput", aps o
desembarao aduaneiro, a entrega, pelo depositrio, de mercadoria ou
bem importados do exterior dever ser autorizada pelo rgo responsvel
pelo seu desembarao, que somente se far mediante a exibio do
comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho
aduaneiro, ressalvada a hiptese do 7 do art. 75. 3 Para efeito de
exigncia do imposto por substituio tributria, inclui-se, tambm,
como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no
estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. 4 Poder
ser exigido o pagamento antecipado do imposto, observado o disposto
no art. 13, nos casos de venda ambulante quando da entrada de
mercadoria no Estado para revenda sem destinatrio certo. 5
Considerar-se- ocorrida constatado (art. 51 da Lei n. 11.580/1996):
operao ou prestao tributvel quando
I - o suprimento de caixa sem comprovao da origem do numerrio,
quer esteja escriturado ou no; II - a existncia de ttulo de crdito
quitado ou despesas pagas e no escriturados, bem como bens do ativo
permanente no contabilizados; III - diferena entre o valor apurado
em levantamento fiscal que tomou por base ndice tcnico de produo e
o valor registrado na escrita fiscal; IV - a falta de registro de
documento fiscal referente entrada de mercadoria; V - a existncia
de contas no passivo exigvel que apaream oneradas por valores
documentalmente inexistentes; VI - a existncia de valores que se
encontrem registrados em sistema de processamento de dados,
equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar,
utilizados sem prvia autorizao ou de forma irregular, que sero
apurados mediante a leitura dos dados neles constantes; VII - a
falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo
ou para ativo fixo; VIII - a superavaliao do estoque inventariado.
8
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
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6 Na hiptese de entrega de mercadoria ou bem importados do
exterior antes do desembarao aduaneiro, considera-se ocorrido o
fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsvel, salvo
disposio em contrrio, exigir a comprovao do pagamento do
imposto.
CAPTULO IV DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORESSEO I DA BASE DE
CLCULOArt. 6 A base de clculo do imposto (art. 6 da Lei n.
11.580/1996):I - nas sadas de mercadorias previstas nos incisos I,
III e IV do art. 5, o valor da operao; II - na hiptese do inciso
II, do art. 5, o valor da operao, compreendendo mercadoria e
servio; III - na prestao de servio de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicao, o preo do servio; IV - no
fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 5: a) o valor da
operao, na hiptese da alnea "a"; b) o preo corrente da mercadoria
fornecida ou empregada, na hiptese da alnea "b"; V - na hiptese do
inciso IX do art. 5, a soma das seguintes parcelas: a) valor da
mercadoria ou bem constante dos documentos de importao, observado o
disposto no art. 7; b) imposto de importao; c) imposto sobre
produtos industrializados; d) imposto sobre operaes de cmbio; e)
quaisquer outros impostos, taxas, contribuies e despesas
aduaneiras; VI - na hiptese do inciso X do art. 5, o valor da
prestao do servio, acrescido, se for o caso, de todos os encargos
relacionados com a sua utilizao; VII - na hiptese do inciso XI do
art. 5, o valor da operao acrescido do valor dos impostos de
importao e sobre produtos industrializados e de todas as despesas
cobradas ou debitadas ao adquirente; VIII - na hiptese do inciso
XII do art. 5, o valor da operao de que decorrer a entrada;
9
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IX - na hiptese dos incisos XIII e XIV do art. 5, o valor da
operao ou prestao sobre a qual foi cobrado o imposto na unidade
federada de origem, e o imposto a recolher ser correspondente
diferena entre as alquotas interna e interestadual. 1 Integra a
base de clculo do imposto, inclusive na importao do exterior de
mercadoria ou bem: I - o montante do prprio imposto, constituindo o
respectivo destaque mera indicao para fins de controle; II - o
valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importncias
pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob
condio, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos
futuros e incertos; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo
prprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em
separado. 2 No integra a base de clculo do imposto o montante: I -
do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao,
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado
industrializao ou comercializao, configurar fato gerador de ambos
os impostos; II - correspondente aos juros, multa e atualizao
monetria recebidos pelo contribuinte, a ttulo de mora, por
inadimplncia de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de
sada da mercadoria ou servio, e auferidos aps a ocorrncia do fato
gerador do tributo; III - do acrscimo financeiro cobrado nas vendas
a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, para consumidor
final, desde que: a) haja a indicao no documento fiscal relativo
operao, dentre outros elementos, do preo a vista da mercadoria, do
valor total da operao, do valor da entrada, se for o caso, do valor
dos acrscimos financeiros excludos da tributao e do valor e da data
do vencimento de cada prestao; b) o valor excludo no exceda o
resultado da aplicao de taxa, que represente as praticadas pelo
mercado financeiro, fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da
Fazenda, sobre o valor do preo a vista; IV - correspondente ao
pedgio, na prestao de servio de transporte rodovirio de cargas. 3
No caso do inciso IX: I - quando a mercadoria entrar no
estabelecimento para fins de industrializao ou comercializao, e
posteriormente for destinada para consumo ou integrada ao ativo
permanente do adquirente, acrescentar-se-, base de clculo, o valor
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cobrado na operao
de que decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro
estabelecimento industrial ou a ele equiparado; II - para fins do
clculo do diferencial de alquotas: a) considerar-se- como valor da
operao aquele consignado no campo "Valor Total da Nota" do quadro
"CLCULO DO IMPOSTO" do documento fiscal que acobertou a entrada de
mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo permanente; b) sobre
o valor de que trata a alnea "a" aplicar-se- a diferena aritmtica
simples entre as alquotas interna e interestadual,
independentemente do valor do imposto 10
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
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cobrado na origem. 4 Na sada de mercadoria para estabelecimento
localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular,
a base de clculo do imposto : I - o valor correspondente entrada
mais recente da mercadoria; II - o custo da mercadoria produzida,
assim entendida a soma do custo da matria-prima, material
secundrio, mo-de-obra e acondicionamento; III - tratando-se de
mercadorias no industrializadas, o preo corrente no mercado
atacadista do estabelecimento remetente. 5 Nas operaes e prestaes
interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes,
caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestao, a
diferena fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou
do prestador. 6 Nas vendas para entrega futura o valor contratado
ser atualizado a partir da data de vencimento da obrigao at a da
efetiva sada da mercadoria, de acordo com a variao do Fator de
Converso e Atualizao do ICMS - FCA, de que trata o 1 do art. 82. 7
No se aplica o disposto no pargrafo anterior: I - ao contribuinte
que nas operaes internas debitar e pagar o imposto em Guia de
Recolhimento do Estado do Paran - GR-PR, por ocasio do faturamento;
II - quando a efetiva sada da mercadoria e o vencimento da obrigao
comercial ocorrerem no mesmo ms. 8 Para os efeitos da alnea "e" do
inciso V deste artigo, entende-se por despesas aduaneiras aquelas
efetivamente pagas repartio alfandegria at o momento do desembarao
da mercadoria ou bem. 9 Para fins do disposto no inciso III do 2
deste artigo: I - a parcela do acrscimo financeiro que exceder ao
valor resultante da aplicao da taxa fixada, nos termos da alnea "b"
do inciso III do 2, no ser excluda da base de clculo do imposto,
sendo tributada normalmente; II - os acrscimos financeiros a serem
excludos sero determinados em funo do prazo mdio de pagamento, que
ser definido em nmero de dias, considerados em intervalos no
inferiores a quinze; III - sempre que o prazo mdio diferir de
intervalos de quinze dias, o resultado dever ser arredondado para o
limite mais prximo, e quando recair no ponto mdio, dever ser
considerado o intervalo imediatamente posterior; IV - o valor da
parcela a vista, se houver, ser includo no clculo do prazo mdio de
pagamento; V - a condio a que se refere o alnea "a" do inciso III
do 2 poder ser satisfeita de forma diversa, desde que previamente
autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos dos
artigos 96 a 104; VI - a base de clculo do imposto, aps deduzidos
os acrscimos financeiros, no poder ser inferior: a) ao preo mximo
ou nico de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade
competente; b) ao valor da venda a vista da mercadoria na operao
mais recente;
11
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
c) ao valor da aquisio mais recente, acrescido do percentual de
margem de lucro bruto operacional, apurado no exerccio anterior, na
hiptese de inaplicabilidade das alneas "a" e "b" deste inciso; VII
- no se aplica em operao para a qual a legislao determina base de
clculo reduzida, e no exime o contribuinte de outras obrigaes
relativas s vendas a prestao fixadas em legislao especfica. 10.
Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, em relao s
prestaes de servios de comunicao, o preo do servio compreende,
tambm, os valores cobrados a ttulo de acesso, adeso, ativao,
habilitao, disponibilidade, assinatura e utilizao dos servios, bem
assim aqueles relativos a servios suplementares e facilidades
adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicao,
independentemente da denominao que lhes seja dada (Convnio ICMS
69/1998).
Art. 7 O preo de importao expresso em moeda estrangeira ser
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de cmbio utilizada no
clculo do imposto de importao, ou a que seria utilizada para tanto,
sem qualquer acrscimo ou devoluo posterior, se houver variao da
taxa de cmbio at o pagamento efetivo do preo (art. 7 da Lei n.
11.580/1996).Pargrafo nico. O valor fixado pela autoridade
aduaneira para fins de base de clculo do imposto de importao, nos
termos da lei aplicvel, substituir o preo declarado.
Art. 8 Na falta dos valores a que se referem os incisos I e VIII
do art. 6 , a base de clculo do imposto (art. 8 da Lei n.
11.580/1996):I - o preo corrente da mercadoria, ou de sua similar,
no mercado atacadista do local da operao ou, na sua falta, no
mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor,
extrator ou gerador, inclusive de energia; II - o preo FOB
estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja
industrial; III - o preo FOB estabelecimento comercial a vista, na
venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja
comerciante. 1 Para aplicao dos incisos II e III do "caput" deste
artigo, adotar-se- sucessivamente: I - o preo efetivamente cobrado
pelo estabelecimento remetente na operao mais recente; II - caso o
remetente no tenha efetuado venda de mercadoria, o preo corrente da
mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da
operao ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. 2 Na
hiptese do inciso III do "caput" deste artigo, se o estabelecimento
remetente no efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais
ou, em qualquer caso, se no houver mercadoria similar, a base de
clculo ser equivalente a setenta e cinco por cento do preo de venda
corrente no varejo.
Art. 9 Nas prestaes sem preo determinado, a base de clculo do
imposto o valor corrente do servio no local da prestao (art. 9 da
Lei n.12
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
11.580/1996). Art. 10. Quando o valor do frete, cobrado por
estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por
outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relao de
interdependncia, exceder os nveis normais de preos em vigor, no
mercado local, para servio semelhante, constantes de tabelas
elaboradas pelos rgos competentes, o valor excedente ser havido
como parte do preo da mercadoria (art. 10 da Lei n.
11.580/1996).Pargrafo nico. Para os fins deste artigo,
considerar-se-o interdependentes duas empresas quando: I - uma
delas, por si, seus scios ou acionistas, e respectivos cnjuges ou
filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do
capital da outra; II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na
qualidade de diretor, ou scio com funes de gerncia, ainda que
exercidas sob outra denominao; III - uma delas locar ou transferir
a outra, a qualquer ttulo, veculo destinado ao transporte de
mercadorias.
Art. 11. A base de clculo, para fins de substituio tributria,
ser (art. 11 da Lei n. 11.580/1996):I - em relao s operaes ou
prestaes antecedentes ou concomitantes, o valor da operao ou
prestao praticado pelo contribuinte substitudo; II - em relao s
operaes ou prestaes subsequentes, obtida pelo somatrio das parcelas
seguintes: a) o valor da operao ou prestao prpria realizada pelo
substituto tributrio ou pelo substitudo intermedirio; b) o montante
dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou
transferveis aos adquirentes ou tomadores de servio; c) a margem de
valor agregado, inclusive lucro, relativa s operaes ou prestaes
subsequentes. 1 Tratando-se de mercadoria ou servio cujo preo final
a consumidor, nico ou mximo, seja fixado por rgo pblico competente,
a base de clculo do imposto, para fins de substituio tributria, o
referido preo fixado. 2 Existindo preo final a consumidor sugerido
pelo fabricante ou importador, a base de clculo ser este preo, na
forma estabelecida em acordo, protocolo ou convnio. 3 A margem a
que se refere a alnea "c" do inciso II do "caput" deste artigo ser
estabelecida com base nos seguintes critrios: I - levantamentos,
ainda que por amostragem, dos preos usualmente praticados pelo
substitudo final no mercado considerado; II - informaes e outros
elementos, quando necessrios, obtidos junto a entidades
representativas dos respectivos setores;
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III - adoo da mdia ponderada dos preos coletados. 4 O imposto a
ser pago por substituio tributria, na hiptese do inciso II do
"caput" deste artigo, corresponder diferena entre o valor
resultante da aplicao da alquota prevista no art. 14 sobre a
respectiva base de clculo e o valor do imposto devido pela operao
ou prestao prpria do substituto. 5 Em substituio ao disposto no
inciso II do "caput" deste artigo, a base de clculo em relao s
operaes ou prestaes subsequentes poder ser o preo a consumidor
final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao
servio, mercadoria ou sua similar, em condies de livre concorrncia,
adotando-se para sua apurao as regras estabelecidas no 3.
Art. 12. Poder a Fazenda Pblica (art. 12 da Lei n.
11.580/1996):I - mediante ato normativo, manter atualizada, para
efeitos de observncia pelo contribuinte, como base de clculo, na
falta do valor da prestao de servios ou da operao de que decorrer a
sada de mercadoria, tabela de preos correntes no mercado de servios
e atacadista das diversas regies fiscais; II - em ao fiscal,
estimar ou arbitrar a base de clculo: a) sempre que sejam omissos
ou no meream f as declaraes ou os esclarecimentos prestados pelo
contribuinte, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou
pelo terceiro legalmente obrigado; b) sempre que no ocorrer a
exibio ao fisco dos elementos necessrios comprovao do valor da
operao ou da prestao, inclusive nos casos de perda ou extravio dos
livros e documentos fiscais; c) quando houver fundamentada suspeita
de que os documentos fiscais ou contbeis no refletem o valor da
operao ou da prestao; d) quando ocorrer transporte ou armazenamento
de mercadoria sem os documentos fiscais exigveis; III - estimar ou
arbitrar base de clculo em lanamento de ofcio, abrangendo: a)
estabelecimentos varejistas; b) vendedores ambulantes sem conexo
com estabelecimento fixo ou pessoas e entidades que atuem
temporariamente no comrcio. Pargrafo nico. Havendo discordncia em
relao ao valor estimado ou arbitrado, nos termos do inciso II do
"caput", caber avaliao contraditria administrativa, observado o
disposto no art. 675, ou judicial.
Art. 13. Na hiptese do pagamento antecipado a que se refere o 4
do art. 5, a base de clculo o valor da mercadoria ou da prestao,
acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de
substituio tributria, ou na falta deste o de trinta por cento (art.
13 da Lei n. 11.580/1996).
SEO II DA ALQUOTA14
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Art. 14. As alquotas internas so, conforme o caso e de acordo
com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim distribudas (art.
14 da Lei n. 11.580/1996, com redao dada pela Lei n. 16.016/2008):I
- alquota de sete por cento nas operaes com alimentos, quando
destinados merenda escolar, nas vendas a rgos da administrao
federal, estadual ou municipal; II - alquota de doze por cento nas
prestaes de servio de transporte intermunicipal e nas operaes com
os seguintes bens e mercadorias: a) canetas esferogrficas, canetas
e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas,
canetas tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas,
cargas com ponta, para canetas esferogrficas, lpis, minas para lpis
ou lapiseiras, lousas e quadros para escrever ou desenhar, cores
para pintura artstica, atividades educativas e recreao ou de
desenho, colas e adesivos, borrachas de apagar (9608.1000 a
9608.9990, 9609.1000 a 9609.9000, 9610.0000, 3213.1000 a 3213.9000,
3506.1000 a 3506.9900, 4016.9200); b) animais vivos; c)
hortifrutigranjeiros e agropecurios, em estado bicho-da-seda;
smens, embries, ovos frteis, girinos e alevinos; natural; casulos
do
d) gua de coco; gua mineral (2201); alimentos; sucos de frutas
(2009); e) raes, farinhas, farelos, tortas e resduos destinados
alimentao animal ou utilizados na sua fabricao; f) refeies
industriais (2106.9090) e demais refeies quando destinadas a vendas
diretas a corporaes, empresas e outras entidades, para consumo de
seus funcionrios, empregados ou dirigentes, bem como no
fornecimento de alimentao de que trata o inciso I do art. 2, exceto
no fornecimento ou na sada de bebidas; g) frmacos, medicamentos,
drogas, soros e vacinas, inclusive veterinrios; cpsulas vazias para
medicamentos; h) de higiene pessoal e limpeza: 1. xampus
(3305.1000); 2. dentifrcios (3306.1000); 3. desodorantes corporais
e antiperspirantes (3307.20); 4. papel higinico (4818.1000); 5.
absorventes e tampes higinicos, fraldas para bebs e geritricas e
artigos higinicos semelhantes (4818.40); 6. escovas de dentes
(9603.2100); 7. protetor solar (3304); i) calados, tecidos,
artefatos de tecidos, artigos de cama, mesa e banho, e artigos de
vesturio, inclusive roupas ntimas e de banho, camisolas e pijamas,
gravatas, meias, luvas, lenos, xales, echarpes, cachecis, mantilhas
e vus; j) sacolas ecolgicas; k) de uso domstico:
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1. artigos para servio de mesa ou de cozinha, de plstico,
madeira, porcelana, cermica e vidro (3924.1000, 4419.0000, 6911.10,
6912.0000 e 7013.1000 a 7013.4900); talheres (8211.1000, 8211.9100,
8211.9210 e 8215); panelas; 2. foges de cozinha de at quatro bocas;
3. refrigeradores e freezers de at 300 litros com apenas uma porta;
4. mquinas de lavar roupa (8450.1) at seis kg; 5. mquinas de
costura para fins domstico (8452.1000) e ferros eltricos de passar
(8516.4000); 6. chuveiros e duchas; 7. aparelhos receptores de
televiso de at 29 polegadas; l) assentos (9401); mveis (9403);
suportes elsticos para camas (9404.10) e colches (9404.2); m)
destinados construo civil: 1. areia, argila, saibro, pedra bruta,
brita graduada e pedra marroada; 2. tijolo, telha, tubo e manilha,
de argila ou barro; 3. telhas e lajes planas pr-fabricadas, painis
de lajes, pr-lajes e pr-moldados, de cimento, de concreto, ou de
pedra artificial, mesmo armadas; 4. cal (2522); calcrio
(2521.00.00); e gesso (2520.20); 5. blocos e tijolos (6810.1100);
6. ladrilhos e placas de cermica (6907 e 6908); 7. pias, lavatrios,
colunas para lavatrios, banheiras, bids, sanitrios e caixas de
descarga, mictrios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitrio,
de porcelana ou cermica (6910.1000 e 6910.9000); n) madeiras e suas
obras: 1. lenha (4401.1000); 2. madeira em bruto (4403 e 4404); 3.
painis de fibras ou de partculas e painis semelhantes, mesmo
aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgnicos (4410 e
4411); 4. molduras de madeira (4414); caixotes, caixas, engradados,
barricas e embalagens semelhantes, carretis para cabos, paletes
simples, paletes-caixas e outros estrados para carga e taipais de
paletes (4415); barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras
obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira, includas as
aduelas (4416); ferramentas, armaes e cabos, de ferramentas, de
escovas e de vassouras; formas, alargadeiras e esticadores, para
calados (4417); obras de marcenaria ou de carpintaria para
construes, includos os painis celulares, os painis para soalhos e
as fasquias para telhados ("shingles" e "shakes") (4418); o)
plsticos e suas obras: 1. blocos de espuma (3909.5029); 2. perfis
de polmeros de cloreto de vinila (3916.2000); 16
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3. tubos e seus acessrios (3917); 4. outras chapas, folhas,
pelculas, tiras e lminas, de plsticos no alveolares (3920); 5.
artigos de transporte ou de embalagem; rolhas, tampas, cpsulas e
outros dispositivos para fechar recipientes (3923); p) combustveis:
1. combustveis de aviao (Lei 16.370 de 29.12.2009); 2. leo diesel
(2710.1921); 3. mistura leo diesel/biodiesel (2710.1921); 4. gs
liquefeito de petrleo (2711.1910); 5. gs natural (2711.1100 e
2711.2100); 6. gs de refinaria (2711.2990); 7. biodiesel
(3824.9029); q) mquinas, implementos, tratores e micro tratores,
agropecurios e agrcolas (8201, 8424.81, 8432, 8436, 8437, 8701,
8433.2090, 8433.5100, 8433.5990) e outras partes (8433.9090); r)
mquinas e aparelhos industriais, exceto peas e partes (8417 a 8422,
8424, 8434 a 8435, 8438 a 8449, 8451, 8453 a 8465, 8468, 8474 a
8480 e 8515); s) empilhadeiras (8427.1019, 8427.2010 e 8427.2090);
trator de esteira (8429.1190); rolo compactador (8429.4000);
motoniveladoras (8429.2090); carregadeiras (8429.519); escavadeira
hidrulica (8429.5290) e retroescavadeiras (8429.5900); t)
elevadores e monta-cargas (8428.10); escadas e tapetes rolantes
(8428.40); partes de elevadores (8431.31); eixos, exceto de
transmisso e suas partes (8708.5) e outros reboques e
semirreboques, para transporte de mercadorias (8716.3); u) veculos
automotores novos e peas para veculos automotores, inclusive para
veculos, mquinas e equipamentos agrcolas e rodovirios, quando a
operao seja realizada sob o regime da sujeio passiva por substituio
tributria, com reteno do imposto relativo s operaes subsequentes,
sem prejuzo do disposto na alnea v; v) independentemente de sujeio
passiva por substituio tributria, os veculos classificados na
NBM/SH, com o sistema de classificao adotado at 31 de dezembro de
1996: 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200,
8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100,
8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e
8706.00.0200; w) da indstria de automao e eletrnica: 1. mquinas e
aparelhos de impresso por meio de blocos, cilindros e outros
elementos de impresso da posio 8442; 2. mquinas de calcular
programveis pelo usurio e dotadas de aplicaes especializadas; caixa
registradora eletrnica (8470.501); partes e acessrios reconhecveis
como exclusiva ou principalmente destinados a mquinas e aparelhos
da subposio 8470.2, do item 8470.501, da posio 8471, dos subitens
8472.9010, 8472.9030 e 8472.9090, e dos itens 8472.902 e 8472.905
desde que tais mquinas e aparelhos estejam relacionados nesta alnea
(8473); partes e acessrios das mquinas da posio 8471 (8473.30);
outros (8473.3019); 17
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3. motores de passo (8501.101); transformadores eltricos,
conversores eltricos estticos (retificadores, por exemplo), bobinas
de reatncia e de alta induo (8504); 4. discos, fitas, dispositivos
de armazenamento no voltil de dados base de semicondutores, "cartes
inteligentes" ("smart cards") e outros suportes para gravao de som
ou para gravaes semelhantes, mesmo gravados, includos as matrizes e
moldes galvnicos para fabricao de discos (8523); 5. aparelhos
transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado
baseados em tcnica digital (8525); receptores pessoais de
radiomensagens pager (8527.901); 6. aparelhos digitais de sinalizao
acstica ou visual, exceto os aparelhos residenciais (8531); 7.
condensadores eltricos prprios para montagem em superfcie - SMD
(8532.2110, 8532.2310, 8532.2410, 8532.2510, 8532.2910 e
8532.3010); resistncias eltricas prprias para montagem em superfcie
- SMD (8533); circuitos impressos multicamadas e circuitos
impressos flexveis multicamadas, prprios para as mquinas,
aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes neste item
(8534.0000); interruptor, seccionador, comutador e codificador
digitais (8536.50); conectores para circuito impresso (8536.9040);
comando numrico computadorizado (8537.101); controlador programvel
(8537.1020); controlador de demanda de energia eltrica (8537.1030);
8. diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores;
dispositivos fotossensveis semicondutores, includas as clulas
fotovoltaicas, mesmo montadas em mdulos ou painis; diodos emissores
de luz; cristais piezeltricos montados (8541); circuitos integrados
e microconjuntos, eletrnicos (8542); mquinas e aparelhos eltricos
com funes prprias, no especificados nem compreendidos em outras
posies (8543); 9. fios, cabos (includos os cabos coaxiais) e outros
condutores, isolados para usos eltricos (includos os envernizados
ou oxidados anodicamente), mesmo com peas de conexo; cabos de
fibras ticas, constitudos de fibras embainhadas individualmente,
mesmo com condutores eltricos ou munidos de peas de conexo (8544);
cabos de fibras ticas (8544.70); fibras ticas (9001.101); feixes e
cabos de fibras ticas (9001.1020); dispositivos de cristais lquidos
- LCD (9013.8010); 10. instrumentos e aparelhos digitais para
medicina, cirurgia, odontologia e veterinria (9018); aparelhos
digitais de mecanoterapia, de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de
aerossolterapia, aparelhos digitais respiratrios de reanimao e
outros aparelhos digitais de terapia respiratria (9019); x)
implantes dentrios em geral, de qualquer material, inclusive os de
titnio, de todas as formas, dimetros e alturas, prprios para serem
fixados nos ossos da mandbula, maxilar ou zigomtico, suas partes,
acessrios e complementos (8108); III - alquota de vinte e cinco por
cento (25%) nas operaes com: a) armas e munies, suas partes e
acessrios (NCM Captulo 93); b) bales e dirigveis; planadores, asas
voadoras e outros veculos areos, no concebidos para propulso com
motor (8801.0000); c) embarcaes de esporte e de recreio (8903); d)
energia eltrica destinada eletrificao rural; e) peleteria e suas
obras e peleteria artificial (NCM Captulo 43); f) perfumes e
cosmticos (3303, 3304, 3305, exceto 3305.1000, e 3307, exceto
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3307.20); IV - alquota de vinte e oito por cento (28%) nas
operaes com: a) gasolina, exceto para aviao; b) lcool anidro para
fins combustveis; V - alquota de vinte e nove por cento (29%) nas
prestaes de servio de comunicao e nas operaes com: a) energia
eltrica, exceto a destinada eletrificao rural; b) fumo e sucedneos,
manufaturados (2402.1000 a 2403.9990); c) bebidas alcolicas (2203,
2204, 2205, 2206 e 2208); VI - alquota de dezoito por cento (18%)
nas operaes com os demais bens e mercadorias. 1 Entre outras
hipteses as alquotas internas so aplicadas quando: I - o remetente
ou o prestador e o destinatrio da mercadoria, bem ou servio
estiverem situados neste Estado; II - da entrada de mercadoria ou
bens importados do exterior; III - das prestaes de servio de
transporte, ainda que contratado no exterior, e o de comunicao
transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado; IV -
o destinatrio da mercadoria ou do servio for consumidor final
localizado em outra unidade federada, desde que no contribuinte do
imposto. 2 A aplicao da alquota prevista na alnea "u" do inciso II
do "caput", independer da sujeio ao regime da substituio tributria
nas seguintes situaes: I - no recebimento do veculo importado do
exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercializao,
integrao no ativo imobilizado ou uso prprio do importador; II - na
operao realizada pelo fabricante ou importador, que destine o
veculo diretamente a consumidor ou usurio final, ou quando
destinado ao ativo imobilizado do adquirente. 3 Para efeito do
disposto na parte final da inciso II do 2, eventual e posterior
alienao do veculo ou sua transferncia para outro estabelecimento
adquirente, ocorra aps o transcurso de, no mnimo, doze meses
entrada, circunstncia que dever constar no documento fiscal emitido
referente ser informada ao fisco de destino do veculo. condio que
Estado, pelo da respectiva aquisio e
4 O no cumprimento da condio, tratada no 3, ensejar a cobrana,
do estabelecimento adquirente, do imposto devido, decorrente da
diferena entre a aplicao da alquota prevista no inciso VI do
"caput", e aquela tratada no inciso a alnea u do inciso II do
"caput", com os acrscimos legais cabveis, desde a data de entrada
do veculo no seu estabelecimento. 5 O disposto nos 3 e 4 aplica-se
a veculos automotores de passageiros (8703) e veculos comerciais
leves com capacidade de carga de at 5 toneladas (8704), e no se
aplica no caso de sinistro por perda total do veculo a ser
comprovado de acordo com a legislao prpria ou segundo os princpios
de contabilidade geralmente aceitos. 6 A alquota prevista no inciso
II do "caput", no se aplica nas sadas promovidas por
estabelecimentos beneficiados pelas Leis n. 14.895/2005 e n.
15.634/2007. 19
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7 Consideram-se, tambm, peas para veculos automotores, para
efeitos do disposto na alnea u do inciso II do "caput", partes,
componentes, acessrios e demais produtos relacionados no art. 97 do
anexo X.
Art. 15. As alquotas para operaes e prestaes interestaduais so
(art. 15 da Lei n. 11.580/1996):I - 12% para as operaes e prestaes
interestaduais que destinem bens, mercadorias e servios a
contribuintes estabelecidos nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande
do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e So Paulo, ressalvado o
disposto no inciso III deste artigo; II - 7% para as operaes e
prestaes interestaduais que destinem bens, mercadorias e servios a
contribuintes estabelecidos no Distrito Federal e nos demais
Estados no relacionados no inciso anterior, ressalvado o disposto
no inciso seguinte; III - 4% nas prestaes de servio de transporte
areo interestadual de passageiro, carga e mala postal. Pargrafo
nico. Na sada de mercadoria para empresa de construo civil inscrita
no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino
aplica-se a respectiva alquota interestadual (inciso II do art. 1
da Lei n. 16.016/2008).
CAPTULO V DA SUJEIO PASSIVASEO I DO CONTRIBUINTEArt. 16.
Contribuinte do imposto qualquer pessoa, fsica ou jurdica, que
realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito
comercial, operaes de circulao de mercadoria ou prestaes de servios
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda
que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior (art. 16 da Lei
n. 11.580/1996).Pargrafo nico. tambm contribuinte a pessoa fsica ou
jurdica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I -
importe do exterior mercadoria ou bem, qualquer que seja a sua
finalidade; II - seja destinatria de servio prestado no exterior ou
cuja prestao se tenha iniciado no exterior; III - adquira em
licitao mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados; IV - adquira
petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos
dele derivados, ou energia eltrica, oriundos de outra unidade
federada, quando no destinados industrializao ou comercializao.
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Art. 17. Considera-se contribuinte autnomo cada estabelecimento
do mesmo contribuinte (art. 17 da Lei n. 11.580/1996). 1
Equipara-se a estabelecimento autnomo, o veculo ou qualquer outro
meio de transporte utilizado no comrcio ambulante, na captura de
pescado ou na prestao de servios. 2 Para os efeitos deste
Regulamento, depsito fechado do contribuinte o local destinado
exclusivamente ao armazenamento de suas mercadorias no qual no se
realizam vendas.
SEO II DO RESPONSVEL OU SUBSTITUTOArt. 18. So responsveis pelo
pagamento do imposto (art. 18 da Lei n. 11.580/1996):I - o
transportador, em relao mercadoria: a) que despachar, redespachar
ou transportar sem a documentao fiscal regulamentar ou com
documentao fiscal inidnea; b) transportada de outra unidade
federada para entrega sem destinatrio certo ou para venda ambulante
neste Estado; c) que entregar a destinatrio diverso do indicado na
documentao fiscal; d) transportada que for negociada com interrupo
de trnsito no territrio paranaense; II - o armazm geral e o
depositrio a qualquer ttulo: a) pela sada real ou simblica de
mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra
unidade federada; b) pela manuteno em depsito de mercadoria com
documentao fiscal irregular ou inidnea; c) pela documentao fiscal;
manuteno em depsito de mercadoria desacompanhada de
III - o alienante de mercadoria, pela operao subsequente, quando
no comprovada a condio de contribuinte do adquirente; IV - o
contribuinte ou depositrio a qualquer ttulo, na qualidade de
substituto tributrio, em relao ao imposto incidente sobre uma ou
mais operaes ou prestaes, sejam antecedentes, concomitantes ou
subsequentes - inclusive quanto ao valor decorrente da diferena
entre alquotas interna e interestadual nas operaes e prestaes que
destinem bens e servios a consumidor final, contribuinte do
imposto, localizado neste Estado - na forma prevista neste
Regulamento, em relao: a) aos seguintes produtos classificados nas
abaixo citadas sees da NBM/SH: 1. animais vivos e produtos do reino
animal (Seo I); 2. produtos do reino vegetal (Seo II);
21
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3. gorduras e leos animais ou vegetais, produtos da sua
dissociao, gorduras alimentares elaboradas e ceras de origem animal
ou vegetal (Seo III); 4. produtos das indstrias alimentares,
bebidas, lquidos alcolicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus
sucedneos manufaturados (Seo IV); 5. produtos minerais (Seo V); 6.
produtos das indstrias qumicas ou das indstrias conexas (Seo VI);
7. plsticos e suas obras e borracha e suas obras (Seo VII); 8.
peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matrias,
artigos de correeiro ou de seleiro, artigos de viagem, bolsas e
artefatos semelhantes e obras de tripa (Seo VIII); 9. madeira,
carvo vegetal e obras de madeira, cortia e suas obras e obras de
espartaria ou de cestaria (Seo IX); 10. pastas de madeira ou de
outras matrias fibrosas celulsicas, papel ou carto de reciclar
(desperdcios e aparas) e papel e suas obras (Seo X); 11. matrias
txteis e suas obras (Seo XI); 12. obras de pedra, gesso, cimento,
amianto, mica ou de matrias semelhantes, produtos cermicos e vidro
e suas obras (Seo XIII); 13. prolas naturais ou cultivadas, pedras
preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais
folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras,
bijuterias e moedas (Seo XIV); 14. metais comuns e suas obras (Seo
XV); 15. mquinas e aparelhos, material eltrico, e suas partes,
aparelhos de gravao ou de reproduo de som, aparelhos de gravao ou
de reproduo de imagens e de som em televiso, e suas partes e
acessrios (Seo XVI); 16. material de transporte (Seo XVII); 17.
instrumentos e aparelhos de tica, fotografia ou cinematografia,
medida, controle ou de preciso, instrumentos e aparelhos
mdico-cirrgicos, aparelhos de relojoaria, instrumentos musicais,
suas partes e acessrios (Seo XVIII); 18. armas e munies, suas
partes e acessrios (Seo XIX); 19. mercadorias e produtos diversos
(Seo XX); b) aos servios de transporte e de comunicao; V - o
contribuinte, em relao mercadoria cuja fase de diferimento ou
suspenso tenha sido encerrada; VI - o contribuinte que promover
sada isenta ou no tributada de mercadoria que receber em operao de
sada abrangida pelo diferimento ou suspenso, em relao ao ICMS
suspenso ou diferido concernente aquisio ou recebimento, sem
direito a crdito; VII - qualquer pessoa, em relao mercadoria que
detiver para comercializao, industrializao ou simples entrega,
desacompanhada de documentao fiscal ou acompanhada de documento
fiscal inidneo; VIII - o leiloeiro, sndico, comissrio ou
liquidante, em relao s operaes de conta alheia; 22
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IX - a pessoa natural ou jurdica de direito privado, nas
circunstncias previstas nos artigos 131 a 138 do Cdigo Tributrio
Nacional; X - o contratante de servio ou terceiro que participe de
prestao de servios de transporte interestadual ou intermunicipal e
de comunicao. 1 A adoo do regime de substituio tributria em relao s
operaes interestaduais depender de acordo especfico celebrado pelas
unidades federadas interessadas. 2 A responsabilidade a que se
refere o inciso IV do "caput", fica tambm atribuda: I - ao
contribuinte que realizar operao interestadual destinada ao Estado
do Paran com petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos
e gasosos dele derivados, em relao s operaes subsequentes
realizadas neste Estado; II - s empresas geradoras ou
distribuidoras de energia eltrica e ao agente comercializador, nas
operaes internas e interestaduais com energia eltrica destinadas ao
Estado do Paran, na condio de contribuinte ou de substituto
tributrio, pelo pagamento do imposto, desde a produo ou importao at
a ltima operao, sendo seu clculo efetuado sobre o preo praticado na
operao final. 3 Nas operaes interestaduais com as mercadorias de
que trata o pargrafo anterior, que tenham como destinatrio
adquirente consumidor final localizado no Estado do Paran, o
imposto incidente na operao ser devido a este Estado e ser pago
pelo remetente. 4 A CRE - Coordenao da Receita do Estado, na
hiptese do inciso IV do "caput" deste artigo, pode determinar: I -
a suspenso da aplicao do regime de substituio tributria; II - em
relao a contribuinte substituto que descumprir as obrigaes
estabelecidas na legislao, a suspenso da aplicao do regime de
substituio tributria ou o pagamento do imposto na sada da
mercadoria do estabelecimento remetente, cujo transporte dever ser
acompanhado de via do documento de arrecadao; III - a atribuio da
responsabilidade pela reteno e recolhimento do imposto ao
destinatrio da mercadoria, em substituio ao remetente, quando este
no for, ou deixar de ser, eleito substituto tributrio. 5 O
responsvel sub-roga-se nos direitos e obrigaes do contribuinte,
estendendo-se a sua responsabilidade punibilidade por infrao
tributria, ressalvada, quanto ao sndico e o comissrio, o disposto
no pargrafo nico do art. 134 do Cdigo Tributrio Nacional. 6
Respondem pelo crdito tributrio todos os estabelecimentos do mesmo
titular. 7 Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por
diferimento a substituio tributria em relao ao imposto incidente
sobre uma ou mais operaes ou prestaes antecedentes.
Art. 19. Na hiptese de responsabilidade tributria em relao s
operaes ou prestaes antecedentes, o imposto devido pelas referidas
operaes ou prestaes ser pago pelo responsvel, quando (art. 20 da
Lei n. 11.580/1996):I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do
bem ou do servio; 23
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II - da sada subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou
no tributada, salvo determinao em contrrio da legislao; III -
ocorrer qualquer sada ou evento que impossibilite a ocorrncia do
fato determinante do pagamento do imposto.
SEO III DA RESPONSABILIDADE SOLIDRIAArt. 20. So solidariamente
responsveis em relao ao imposto (art. 21 da Lei n. 11.580/1996):I -
o despachante que tenha promovido o despacho ou redespacho de
mercadorias sem a documentao fiscal exigvel; II - o entreposto
aduaneiro ou industrial que promovam, sem a documentao fiscal
exigvel: a) sada de mercadoria para o exterior; b) sada de
mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao
mercado interno; c) reintroduo de mercadoria; III - a pessoa que
promova importao, exportao ou reintroduo de mercadoria ou bem no
mercado interno, assim como o despachante aduaneiro, representante,
mandatrio ou gestor de negcios com atuao vinculada a tais operaes.
IV - o contribuinte substitudo, quando: a) o imposto no tenha sido
retido, no todo ou em parte, pelo substituto tributrio; b) tenha
ocorrido infrao legislao tributria para a qual o contribuinte
substitudo tenha concorrido; c) a informao ou declarao de que
dependa o cumprimento de obrigao decorrente de substituio tributria
no tenha sido prestada, tenha sido feita de forma irregular ou
tenha sido apresentada fora do prazo regulamentar pelo contribuinte
substitudo; d) receber mercadoria desacompanhada do comprovante de
recolhimento do imposto, nas situaes em que o pagamento exigido por
ocasio da ocorrncia do fato gerador (Lei n. 15.610, de 22 de agosto
de 2007). Pargrafo nico. A responsabilidade prevista neste artigo
extensiva ao imposto devido por prestao de servios vinculados a
circulao de mercadoria ou bem.
CAPTULO VI DO LOCAL DA OPERAO E DA PRESTAO
Art. 21. O local da operao ou da prestao, para os efeitos da
cobrana do imposto e definio do estabelecimento responsvel, (art.
22 da24
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Lei n. 11.580/1996):I - tratando-se de bem ou mercadoria: a) o
do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrncia do
fato gerador; b) onde se encontre, quando em situao irregular pela
falta de documentao fiscal ou quando acompanhado de documentao
fiscal inidnea; c) o do estabelecimento que transfira a
propriedade, ou o ttulo que a represente, de mercadoria por ele
adquirida no Pas e que por ele no tenha transitado; d) o do
estabelecimento onde ocorrer a entrada fsica ou o do domiclio do
adquirente quando no estabelecido, no caso de importao do exterior;
e) aquele onde seja realizada a licitao, no caso de arrematao de
mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou
abandonados; f) onde estiver localizado no territrio paranaense o
adquirente, inclusive consumidor final, nas operaes interestaduais
com energia eltrica e petrleo, inclusive lubrificantes e
combustveis dele derivados, desde que no destinados industrializao
ou comercializao; g) o territrio deste Estado em relao s operaes
com ouro aqui extrado, quando no considerado como ativo financeiro
ou instrumento cambial ou na operao em que perdeu tal condio; h)
onde ocorrer, no territrio paranaense, o desembarque do produto da
captura de peixes, crustceos e moluscos; i) o territrio deste
Estado, em relao s operaes realizadas em sua plataforma
continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva; II -
tratando-se de prestao de servio de transporte: a) onde se encontre
o veculo transportador, quando em situao irregular pela falta de
documentao fiscal ou quando acompanhada de documentao fiscal
inidnea; b) o do estabelecimento destinatrio do servio, na hiptese
do inciso XIII do art. 5; c) onde tenha incio a prestao, nos demais
casos; III - tratando-se de prestao onerosa de servio de comunicao:
a) o da prestao do servio de radiodifuso sonora e de som e imagem,
assim entendido o da gerao, emisso, transmisso, retransmisso,
repetio, ampliao e recepo; b) o do estabelecimento destinatrio do
servio, na hiptese do inciso XIII do art. 5; c) o do
estabelecimento ou domiclio do tomador do servio, quando prestado
por meio de satlite; d) onde seja cobrado o servio, nos demais
casos; IV - tratando-se de servios estabelecimento ou domiclio do
destinatrio. prestados ou iniciados no exterior, o do
1 O disposto na alnea "c" do inciso I no se aplica s mercadorias
recebidas em regime de depsito de contribuinte de unidade federada
que no a do depositrio. 25
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2 Para os efeitos da alnea "g" do inciso I, o ouro, quando
definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua
origem identificada. 3 Para os efeitos deste Regulamento,
estabelecimento o local, privado ou pblico, edificado ou no, prprio
ou de terceiro, onde pessoas fsicas ou jurdicas exeram suas
atividades em carter temporrio ou permanente, bem como onde se
encontrem armazenadas mercadorias. 4 Na impossibilidade de
determinao do estabelecimento, considera-se como tal o local em que
tenha sido efetuada a operao ou prestao, encontrada a mercadoria ou
constatada a prestao. 5 Quando a mercadoria for remetida para
armazm geral ou para depsito fechado do prprio contribuinte, em
operao interna, a posterior sada considerar-se- ocorrida no
estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao
estabelecimento remetente. 6 O disposto na alnea "a" do inciso II
deste artigo no se aplica quando o valor da prestao estiver includo
no valor da carga transportada, mediante declarao expressa no
documento fiscal correspondente. 7 Quando o fato gerador
realizar-se em decorrncia do pagamento de ficha, carto ou
assemelhados, o local da operao ou da prestao ser o do
estabelecimento que fornecer esses instrumentos ao adquirente ou
usurio. 8 Na hiptese do inciso III, tratando-se de servios no
medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades
federadas e cujo preo seja cobrado por perodos definidos, o imposto
devido ser recolhido em partes iguais para as unidades federadas
onde estiverem localizados o prestador e o tomador, observado o
contido nos incisos VII e XV do art. 75.
CAPTULO VII DO REGIME DE COMPENSAO DO IMPOSTOSEO I DAS
MODALIDADESArt. 22. O imposto no-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou
prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicao com o montante cobrado nas anteriores por este Estado
ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes
critrios (art. 23 da Lei n. 11.580/1996):I - por perodo; II - por
mercadoria ou servio vista de cada operao ou prestao; III - por
estimativa, para um determinado perodo estabelecido na legislao, em
funo do porte ou da atividade do estabelecimento. 1 O ms ser o
perodo considerado para efeito de apurao e lanamento do ICMS, na
hiptese do inciso I do "caput" deste artigo. 26
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2 Na hiptese do inciso III do "caput" deste artigo, observar-se-
o seguinte: I - o imposto ser pago em parcelas peridicas,
assegurado ao contribuinte o direito de impugn-la e instaurar
processo contraditrio; II - ao final do perodo, ser feito o ajuste
com base na escriturao regular do contribuinte, que pagar a
diferena apurada, se positiva; caso contrrio, a diferena ser
compensada com o pagamento referente ao perodo ou perodos
imediatamente seguintes; II - o estabelecimento que apurar o
imposto por estimativa no fica dispensado do cumprimento de
obrigaes acessrias. 3 A forma de compensao do imposto, nos casos de
pagamento desvinculado da conta-grfica a estabelecida neste
Regulamento. 4 O estabelecimento prestador de servio de transporte
interestadual ou intermunicipal inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, que no optar pelo crdito
presumido previsto nos itens 48 e 49 do Anexo III, poder
apropriar-se do crdito do imposto das operaes tributadas de aquisio
de combustveis, lubrificantes, leos, aditivos, fluidos, pneus,
cmaras de ar e demais materiais rodantes, peas de reposio e outros
produtos de manuteno da frota, inclusive de limpeza, bem como de
mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto no
3 do art. 23, efetivamente utilizados na prestao de servio iniciado
neste Estado. 5 Para a apropriao do crdito o contribuinte dever
elaborar demonstrativo, por veculo automotor, da efetiva utilizao
dos produtos arrolados no pargrafo anterior em servio tributado
iniciado no territrio paranaense, que permanecer disposio da
fiscalizao, sendo que o imposto poder ser lanado no campo "Outros
Crditos" da GIA/ICMS, ficando permitida a escriturao das notas
fiscais de aquisio num nico lanamento no livro Registro de Entradas
ao final de cada ms, na coluna "Operaes ou Prestaes sem Crdito do
Imposto", totalizando-as segundo a sua natureza. 6 O contribuinte
adotar por parmetro para apropriao do crdito a proporo do valor das
prestaes iniciadas no territrio paranaense em relao ao total da
receita decorrente dos servios de transporte interestadual e
intermunicipal executados pela empresa. 7 Na aplicao do disposto no
4 devero ser observadas as regras contidas no art. 72. 8
Independentemente do sistema de tributao adotado, os prestadores de
servio de transporte interestadual e intermunicipal podero
apropriar-se do crdito do imposto de servios da mesma natureza, nas
seguintes situaes, observado o disposto nas notas 1 a 4 do item 48
do Anexo III: I - na contratao de transportador autnomo para
complementao do servio em meio de transporte diverso do original,
nos termos do art. 187; II - no transporte por redespacho; III - no
transporte intermodal; IV - na subcontratao. 9 Na hiptese do inciso
II do pargrafo anterior, o transportador contratante far a
apropriao do crdito relativo ao frete lanado no conhecimento de
transporte emitido pelo transportador contratado, conforme dispem
as alneas "a" e "c" do inciso I do art. 233; quando se tratar da
hiptese do inciso III do pargrafo anterior, o transportador que
emitir o conhecimento de transporte pelo preo total do servio far a
apropriao dos crditos relativos aos fretes de cada modalidade de
prestao, com base nos documentos emitidos na forma do 27
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inciso II do art. 235. 10. O crdito no poder ser apropriado com
base em Nota Fiscal de Venda a Consumidor, salvo mediante autorizao
da repartio fiscal, por requerimento do interessado, que ser
instrudo com provas inequvocas da aquisio e da utilizao da
mercadoria na consecuo da atividade fim do estabelecimento. 11. Nas
operaes com mercadoria sujeitas ao regime da substituio tributria,
em relao s operaes concomitantes ou subsequentes, em que o
destinatrio substitudo seja contribuinte e no destine a mercadoria
comercializao, bem como quando a acondicionar em embalagem para
revenda ou a utilizar no processo industrial, caso tenha direito ao
crdito do imposto, dever observar o seguinte: I - quando a
mercadoria adquirida no for destinada comercializao, ou for
acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo
industrial, o valor do crdito corresponder ao montante resultante
da aplicao da alquota interna sobre o valor que serviu de base de
clculo para a reteno, sendo que, em no se conhecendo o valor do
imposto, o mesmo poder ser calculado mediante a aplicao da alquota
vigente para as operaes internas sobre o valor de aquisio da
mercadoria, ressalvado o disposto no inciso II deste pargrafo; II -
quando apenas parte da mercadoria no for destinada comercializao,
ou for acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no
processo industrial, poder o crdito ser apropriado,
proporcionalmente a esta parcela, o qual corresponder ao valor
resultante da aplicao da alquota interna sobre o valor que serviu
de base de clculo para a reteno, mediante nota fiscal para este fim
emitida, cuja natureza da operao ser "Recuperao de Crdito", que
dever ser lanada no campo "Outros Crditos" do livro Registro de
Apurao do ICMS, sendo que, em no se conhecendo o valor do imposto,
o mesmo poder ser calculado mediante a aplicao da alquota vigente
para as operaes internas sobre o valor de aquisio da mercadoria.
12. No se considera cobrado, ainda que destacado em documento
fiscal o montante do imposto que corresponder a vantagem econmica
decorrente da concesso de qualquer subsdio, reduo da base de
clculo, crdito presumido ou outro incentivo ou benefcio fiscal em
desacordo com o disposto na alnea "g" do inciso XII do 2 do art.
155 da Constituio Federal (art. 8 da Lei Complementar n. 24/1975).
13. O contribuinte que efetue transporte de carga prpria poder
apropriar-se do crdito do imposto das operaes tributadas de aquisio
de combustveis, lubrificantes, leos, aditivos, fluidos, pneus,
cmaras de ar e demais materiais rodantes, peas de reposio e outros
produtos de manuteno da frota, inclusive de limpeza. 14. Na hiptese
do 13: I - para apropriao do crdito, o contribuinte dever efetuar
demonstrativo mensal, por veculo automotor, da efetiva utilizao dos
produtos arrolados em transporte relacionado com a atividade fim do
estabelecimento, que permanecer disposio da fiscalizao; II - o
imposto poder ser lanado no campo "Outros Crditos" da GIA/ICMS; c)
o crdito a ser apropriado ser proporcional ao percentual de
participao das operaes de sadas tributadas sobre o total das
operaes de sadas efetuadas no mesmo perodo (art. 27, inc. III, da
Lei n. 11.580/1996). 15. O estabelecimento industrial, ou o que
tenha encomendado a industrializao, que efetuar operaes
interestaduais com produtos resultantes da industrializao do leite,
poder apropriar-se, na proporo dessas sadas, do crdito do imposto
oriundo das aquisies de embalagens destinadas comercializao desses
produtos, sem prejuzo do crdito presumido de que trata o caput do
art. 2 da Lei n. 13.332, de 26 de 28
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Decreto n.
novembro de 2001.
Art. 23. Para a compensao a que se refere o artigo anterior,
assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto
anteriormente cobrado em operaes de que tenha resultado a entrada
de mercadoria, real ou simblica, no estabelecimento, inclusive a
destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o
recebimento de servios de transporte interestadual e intermunicipal
ou de comunicao (art. 24 da Lei n. 11.580/1996). 1 O direito de
crdito, para efeito de compensao com dbito do imposto, reconhecido
ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual
tenham sido prestados os servios, est condicionado idoneidade da
documentao e, se for o caso, escriturao nos prazos e condies
estabelecidos na legislao. 2 O direito de utilizar o crdito
extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de
emisso do documento. 3 Para efeito do disposto no "caput", em relao
aos crditos decorrentes de entradas de mercadorias no
estabelecimento destinadas ao ativo permanente, dever ser
observado: I - a apropriao ser feita razo de um quarenta e oito
avos por ms, devendo a primeira frao ser apropriada no ms em que
ocorrer a entrada no estabelecimento, excetuada a hiptese do
estabelecimento encontrar-se ainda em fase de implantao, caso em
que o crdito ser apropriado razo definida no inciso IX deste
pargrafo e a apropriao da primeira frao ficar postergada para o ms
de efetivo incio das atividades; II - em cada perodo de apurao do
imposto, no ser admitido o creditamento de que trata o inciso I
deste pargrafo, em relao proporo das operaes de sadas ou prestaes
isentas ou no tributadas sobre o total das operaes de sadas ou
prestaes efetuadas no mesmo perodo; III - para aplicao do disposto
nos incisos I e II deste pargrafo, o montante do crdito a ser
apropriado ser o obtido multiplicando-se o valor total do
respectivo crdito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da
relao entre o valor das operaes de sadas e prestaes tributadas e o
total das operaes de sadas e prestaes do perodo, equiparando-se s
tributadas, para fins deste inciso, as sadas e prestaes com destino
ao exterior; IV - o quociente de um quarenta e oito avos ser
proporcionalmente aumentado ou diminudo, "pro rata" dia, caso o
perodo de apurao seja superior ou inferior a um ms; V - na hiptese
de sada, perecimento, extravio ou deteriorao do bem do ativo
permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da
data de sua entrada no estabelecimento, no ser admitido, a partir
da data da ocorrncia, o creditamento de que trata este pargrafo em
relao frao que corresponderia ao restante do quadrinio; VI - para
efeito da compensao prevista neste artigo e no art. 22, e para a
aplicao do disposto nos incisos I a V deste pargrafo, alm do
lanamento no campo "Outros Crditos" do livro Registro de Apurao do
ICMS, sero objeto de outro lanamento no formulrio Controle de
Crdito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, conforme o contido na
Tabela I do Anexo V deste Regulamento (Ajuste SINIEF 08/1997); VII
- ao final do quadragsimo oitavo ms contado da data da entrada do
bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crdito ser
cancelado; VIII - na hiptese de transferncia de bens do ativo
permanente a estabelecimento do mesmo contribuinte, o destinatrio
sub-roga-se nos direitos e obrigaes 29
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relativos ao crdito fiscal respectivo, em valor proporcional ao
que faltar para completar o prazo de quatro anos. IX- na hiptese de
aquisio de bens destinados ao ativo permanente de estabelecimento
ainda em fase de implantao, em substituio ao fator de um quarenta e
oito avos de que trata o inciso III deste pargrafo, aplicar-se- o
fator obtido pela razo entre a unidade e o nmero estabelecido pela
diferena entre quarenta e oito e a quantidade de meses
transcorridos entre a entrada do bem no estabelecimento e o efetivo
incio de suas atividades. X - para efeitos da determinao do fator
de proporcionalidade de que trata o inciso III deste pargrafo, no
devem ser considerados os valores das sadas que no apresentem
carter definitivo, assim compreendidas as que contenham previso de
retorno real ou simblico, nos termos deste Regulamento. 4 Operaes
tributadas, posteriores s sadas de que tratam os incisos II e III
do art. 70, do ao estabelecimento que as praticar direito a
creditar-se do imposto cobrado nas operaes anteriores s isentas ou
no tributadas sempre que a sada isenta ou no tributada seja
relativa a produtos agropecurios. 5 Sem prejuzo do estabelecido no
2, o crdito poder ser lanado extemporaneamente: I - no livro
Registro de Entradas, mencionando-se no campo "Observaes" as causas
determinantes do lanamento extemporneo, ou no livro Registro de
Apurao do ICMS, conforme for a origem do crdito; II - pela
fiscalizao, nos casos de reconstituio de escrita. 6 O CIAP, para
fins do disposto no 3, atendidas as notas da respectiva Tabela, ser
escriturado (Ajuste SINIEF 08/1997): I - at cinco dias da entrada
respectivamente, a correspondente nota fiscal; ou sada do bem do
estabelecimento,
II - no ltimo dia do perodo de apurao, o valor do crdito a ser
apropriado; III - at cinco dias da data em que ocorrer deteriorao,
perecimento ou extravio do bem ou em que se completar o quadrinio,
o cancelamento do crdito. 7 A entrada de energia eltrica no
estabelecimento somente dar direito a crdito a partir de 1 de
janeiro de 2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de
dezembro de 2010) I - for objeto de operao de sada de energia
eltrica; II - consumida no processo de industrializao, inclusive no
depsito, armazenagem, entrepostagem, secagem e beneficiamento de
matria-prima (inciso III do art. 1 da Lei n. 16.016/2008); III -
seu consumo resultar em operao de sada ou prestao para o exterior,
na proporo destas sobre as sadas ou prestaes totais. 8 O
recebimento de servios de comunicao pelo estabelecimento somente
dar direito a crdito a partir de 1 de janeiro de 2020, exceto
quando (Lei Complementar n. 138/2010): I - tenham sido prestados na
execuo de servios da mesma natureza; II - sua utilizao resultar em
operao de sada ou prestao para o exterior, na proporo desta sobre
as sadas ou prestaes totais. 9 As mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento somente 30
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Decreto n.
daro direito a crdito quando nele entradas a partir de 1 de
janeiro de 2020 (Lei Complementar n. 138/2010). 10. Para efeitos do
disposto no 9, entende-se como mercadoria destinada ao uso ou
consumo do estabelecimento, a que no seja utilizada na
comercializao e a que no seja empregada para integrao no produto ou
para consumo no respectivo processo de industrializao ou na produo
rural. 11. Entende-se por consumo no processo de industrializao ou
produo rural a total destruio da mercadoria. 12. Para os fins do
disposto no 6, ao contribuinte ser permitido, relativamente
escriturao do CIAP: I - utilizar o sistema eletrnico de
processamento de dados; II - manter os dados em meio magntico,
desde que autorizado pelo fisco. 13. Os contribuintes no optantes
do Simples Nacional tero direito a crdito correspondente ao ICMS
incidente sobre as suas aquisies de mercadorias de microempresa ou
empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, desde que
destinadas comercializao ou industrializao, observado, como limite,
o ICMS efetivamente devido pelos optantes do Simples Nacional em
relao a essas aquisies, e as disposies do art. 10 do Anexo VIII
(art. 23, 1, da Lei Complementar n. 123/2006). 14. O crdito, na
hiptese do 13, quando de aquisies interestaduais, dever observar,
como limite: I - os percentuais previstos nos Anexos I ou II da Lei
Complementar n. 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no ms
anterior ao da operao, e respectiva reduo quando concedida pela
unidade federada nos termos do 20 do art. 18 da referida Lei; II -
o menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar
n. 123/2006, na hiptese de a operao ocorrer no ms de incio de
atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte optante do
Simples Nacional, e respectiva reduo quando concedida pela unidade
federada nos termos do 20 do art. 18 da referida Lei. 15. No se
aplica o disposto nos 13 e 14 quando: I - a microempresa ou empresa
de pequeno porte estiver sujeita tributao do ICMS no Simples
Nacional por valores fixos mensais; II - a microempresa ou empresa
de pequeno porte no informar o percentual de que trata o art. 10 do
Anexo VIII no documento fiscal; III - a microempresa ou empresa de
pequeno porte estiver sujeita, no ms da operao, iseno: a) prevista
no art. 3 do Anexo VIII deste Regulamento, no caso de aquisio de
microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida no Paran; b)
prevista na legislao de outro Estado ou do Distrito Federal; IV - a
microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opo, que a
base de clculo sobre a qual sero determinados os valores devidos no
Simples Nacional ser representada pela receita recebida no ms
(regime de caixa); V - a operao for imune ao ICMS. 16. O crdito
apropriado na forma dos 13 e 14 dever ser lanado no campo "Outros
Crditos" do livro Registro de Apurao do ICMS. 31
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
17. Na hiptese de utilizao de crdito a que se referem os 13 e
14, de forma indevida ou a maior, o contribuinte no optante do
Simples Nacional e destinatrio da operao estornar o crdito
respectivo, sem prejuzo de eventuais sanes, nos termos da
legislao.
Art. 24. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento,
resultar da diferena positiva, no perodo considerado, do confronto
dbito e crdito (art. 25 da Lei n. 11.580/1996). 1 O saldo credor
transfervel para o perodo ou perodos seguintes. 2 No total do
dbito, compreendidas as importncias relativas a: I - sadas e
prestaes; II - outros dbitos; III - estornos de crditos. 3 No total
do crdito, compreendidas as importncias relativas a: I - entradas e
prestaes; II - outros crditos; III - estornos de dbitos; IV
-eventual saldo credor do perodo anterior. 4 Nas situaes em que o
sistema de registro de sadas no identificar as mercadorias, a forma
de apurao obedecer ao critrio estabelecido pela Fazenda Pblica. 5
Quando a apropriao do crdito do imposto estiver condicionada ao
recolhimento de forma desvinculada da conta-grfica este ser
apropriado pelo valor nominal do "quantum" incidente na operao. em
cada perodo considerado, devem estar em cada perodo considerado,
devem estar
Art. 25. O contribuinte do ramo de fornecimento de alimentao de
que trata o inciso I do artigo 2 deste Regulamento poder, em
substituio ao regime normal de apurao do ICMS estabelecido no
artigo anterior, calcular o imposto devido mensalmente mediante
aplicao do percentual de 3,2% (trs inteiros e dois dcimos por
cento) sobre a receita bruta auferida, desde que utilize
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ( 9 do art. 25 da lei n.
11.580/1996). 1 A opo pelo regime diferenciado previsto no "caput":
I - deve ser comunicada repartio fiscal do seu domiclio tributrio
na forma e mediante a apresentao dos documentos estabelecidos em
norma de procedimento; II - implica na sua fruio a partir do
primeiro dia do ms subsequente ao da comunicao mencionada no inciso
anterior; III - pode deixar de ser exercida a partir do primeiro
dia do ms subsequente ao da comunicao repartio fiscal do seu
domiclio tributrio, da opo pelo retorno ao regime 32
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
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normal de tributao. 2 Para efeito do disposto no "caput" deste
artigo, considera-se receita bruta auferida o valor total das sadas
de mercadorias e das prestaes de servios promovidas, excludos os
valores correspondentes a: I - prestaes de servios compreendidos na
competncia tributria dos Municpios; II - descontos incondicionais
concedidos; III - devolues de mercadorias adquiridas; IV -
transferncias em operaes internas; V - sadas de mercadorias com
iseno, imunidade e sujeitas substituio tributria. 3 Ressalvado o
disposto no pargrafo anterior, vedado efetuar qualquer outra
excluso para fins de aferio da receita bruta. 4 Independentemente
da opo pelo regime diferenciado tratado neste artigo, o
recolhimento do imposto devido nas hipteses adiante arroladas deve
ser realizado observando-se a carga tributria de cada produto e os
prazos previstos no art. 75: I - nas hipteses de responsabilidade
previstas na legislao do ICMS; II - na entrada decorrente da
importao de bens e de mercadorias e da arrematao em leilo; III -
nas aquisies de mercadorias sujeitas ao regime da substituio
tributria em que no tenha ocorrido a reteno do ICMS e o remetente
no tenha sido ou tenha deixado de ser eleito substituto tributrio;
IV - nas hipteses de recolhimento no momento da ocorrncia do fato
gerador. 5 Na hiptese do inciso I do 1, fica assegurado o direito
de recuperao do crdito em relao s entradas de mercadorias
anteriormente tributadas, existentes em estoque, ressalvadas as
sujeitas ao regime de substituio tributria, cujas sadas devam
ocorrer com dbito do imposto, podendo o contribuinte, na
impossibilidade ou dificuldade de determinao do valor real,
apropriar-se de doze por cento do valor dessas mercadorias. 6 Para
os fins do disposto no pargrafo anterior, a recuperao do crdito em
relao entrada de bens do ativo permanente dever observar, no que
couber, o contido no 3 do art. 23. 7 A opo pelo regime diferenciado
de que trata este artigo veda a utilizao ou destinao de qualquer
valor a ttulo de incentivo fiscal, assim como a apropriao e
transferncia de crditos relativos ao ICMS. 8 O contribuinte que no
atender aos requisitos mencionados neste artigo, ou ocultar ao
fisco operaes ou prestaes relacionadas com suas atividades, ser
excludo deste regime diferenciado, retornando ao regime normal de
apurao no ms seguinte ao da ocorrncia da irregularidade. 9
Aplicam-se aos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado
de que trata este artigo as demais normas relativas ao ICMS. 10.
Tratando-se de contribuinte que promova, alm do fornecimento de
alimentao, outra espcie de operao ou prestao sujeita ao ICMS, o
regime especial de tributao de que trata este artigo somente se
aplica sobre a totalidade das operaes ou prestaes se o fornecimento
de alimentao constituir atividade preponderante. 33
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
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Decreto n.
Acrescentado o 10 ao art. 25 , pelo art.1, alterao 56 , do
Decreto 6.912 de 28.12.2012, produzindo efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2013.
Art. 26. O ICMS relativo ao perodo considerado ser demonstrado
mensalmente em livros e documentos fiscais prprios, aprovados em
convnios (art. 26 da Lei n. 11.580/1996). 1 O pagamento do ICMS por
clculo do sujeito passivo extingue o crdito sob condio resolutria
da homologao. 2 Mediante convnio, celebrado na forma de lei
complementar, poder ser facultada a opo pelo abatimento de uma
percentagem fixa em substituio ao imposto efetivamente cobrado nas
operaes anteriores. 3 O aproveitamento de crdito do ICMS fica
condicionado, sempre que solicitado pelo fisco, sem prejuzo de
outras exigncias da legislao, comprovao da efetividade da operao ou
prestao.
Art. 27. Fica ainda garantido o direito ao crdito:I - quando as
mercadorias anteriormente oneradas pelo tributo forem objeto de: a)
devoluo por consumidor final, desde que o retorno ocorra at
sessenta dias contados da data do fato gerador; b) retorno por no
terem sido negociadas no comrcio ambulante, ou por no ter ocorrido
a tradio real; II - quando o pagamento do tributo estadual,
destacado na nota fiscal emitida para documentar a entrada de bens
ou mercadorias, for efetuado de forma desvinculada da conta-grfica;
III - na hiptese do inciso anterior, quando o substituto tenha
recolhido o imposto no momento da entrada do produto; IV - ao
estabelecimento arrendatrio do bem, na operao de arrendamento
mercantil, relativamente ao imposto pago quando da aquisio do
referido bem pela empresa arrendadora, observando-se que (Convnio
ICMS 04/1997): a) para a fruio desse benefcio, a empresa
arrendadora dever possuir inscrio no CAD/ICMS, por meio da qual
promover a aquisio do respectivo bem; b) na nota fiscal de aquisio
do bem por parte da empresa arrendadora, dever constar a
identificao do estabelecimento arrendatrio; c) o imposto creditado
dever ser integralmente estornado, atualizado monetariamente,
mediante dbito nos livros fiscais prprios, no mesmo perodo de
apurao em que, por qualquer motivo, o arrendatrio efetuar a
restituio do bem; d) para apropriao do crdito de que trata este
inciso dever ser observado, alm das demais normas estabelecidas
neste Regulamento, o disposto no 3 do art. 23. V - do valor do
imposto indevidamente pago ou debitado at o limite de cem UPF/PR no
momento da ocorrncia do evento, mediante lanamento no quadro
"Crdito do Imposto - Outros crditos", do Livro Registro de Apurao
do ICMS, com anotao do fato motivador do erro e a expresso
"Recuperao de ICMS - art. 27, V, do RICMS", acompanhada, quando for
o caso, da autorizao de que trata o 3 do art. 90, que ser
conservada nos termos do pargrafo nico do art. 123. 34
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
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1 Para os efeitos do disposto na alnea "a" do inciso I, no se
considera devoluo o retorno de mercadoria para conserto. 2 O
disposto no inciso V no se aplica ao contribuinte substitudo que
promover operao com mercadoria cujo ICMS foi retido, em operao
interestadual destinada a contribuinte. 3 O valor o ser creditado a
que se refere o inciso V obedecer ao disposto nos 2 e 3 do art.
92.
SUBSEO I DA APURAO CENTRALIZADA DO IMPOSTO
Art. 28. As empresas podero efetuar a apurao e o recolhimento
centralizado do imposto relativo s operaes ou prestaes realizadas
pelos estabelecimentos que optarem pela centralizao, num nico
estabelecimento denominado centralizador (art. 25, 5, da Lei n.
11.580/1996). 1 O regime de que trata esta Subseo no se aplica
inscrio auxiliar no CAD/ICMS do estabelecimento que atue na condio
de substituto tributrio. 2 A indicao do estabelecimento
centralizador ficar a critrio da empresa. 3 Os estabelecimentos que
possuam prazo de recolhimento do ICMS diferenciado em virtude de
projetos de incentivo industrializao s podero participar do regime
de centralizao na condio de estabelecimento centralizado.
Art. 29. A empresa que queira optar pelo sistema tratado nesta
Subseo dever comunicar repartio fiscal do seu domiclio tributrio,
na forma e mediante a apresentao dos documentos estabelecidos em
norma de procedimento, identificando os estabelecimentos
centralizador e centralizados.Pargrafo nico. Para os fins do
disposto nesta Subseo, observar-se- o seguinte: I - a apurao
centralizada dever iniciar-se no ms subsequente ao da comunicao; II
- os novos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS, de empresa que
possua apurao centralizada do imposto, sero automaticamente
considerados como centralizados, ressalvada a expressa opo do
contribuinte pela no centralizao.
Art. 30. Apurado o saldo em conta-grfica, seja ele credor ou
devedor, os estabelecimentos centralizados devero adotar os
seguintes procedimentos:I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a
ttulo de transferncia de saldo de imposto; II - escriturar a nota
fiscal emitida na forma do inciso anterior, no mesmo ms de
referncia da apurao do imposto, no livro Registro de Apurao do
ICMS, no quadro "Outros 35
RICMS 7.266, de 04.02.2013.
Aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29.09.2012, atualizado at o
Decreto n.
Crditos", se o saldo transferido for devedor, ou no quadro
"Outros Dbitos", se o saldo transferido for credor; III -
apresentar no prazo previsto neste Regulamento a Guia de Informao e
Apurao do ICMS - GIA/ICMS - Normal, devidamente preenchida,
utilizando, exclusivamente, os campos de cdigos 55 para lanamento
do saldo transferido, quando credor, ou 65, quando devedor.
Pargrafo nico. A nota fiscal referida no inciso I do "caput" dever
ser emitida na ordem cronolgica sequencial constante dos blocos, at
o q