Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected]AMI – 1827 REGULAMENTO DO CONCURSO PARA VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE PROPOSTA EM CARTA FECHADA O presente CONCURSO é organizado pela EuroEstates – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda., daqui em diante apenas designada por EuroEstates, em conjunto com a entidade proprietária dos imóveis. DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO Este Concurso de abertura de propostas em carta fechada destina-se à venda de uma moradia em Sintra, tendo lugar no dia 11 de Abril de 2018, pelas 18 horas VIP Grand Lisboa Hotel & Spa, na Avenida 5 de Outubro 197,1050-054 Lisboa. IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS O imóvel, que passamos a descrever, sito no concelho de Sintra, será prometido vender livre de quaisquer ónus ou encargos. Moradia localizada na Rua Sarmeniz, 2710-709 Sintra. VALOR MÍNIMO DE VENDA (Valor de saída) Os imóveis acima indicados poderão ser objecto de propostas de compra por valores iguais ou superiores, lote a lote: Área m² Área Logradouro m² Tipo de Utilização Tipologia Morada Localidade Valor de Saída 763,38 5886,4 Moradia V8 Rua do Sarmeniz Nafarros, Sintra 1.200.000,00€ COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO Está disponível para prestar qualquer esclarecimento sobre o concurso, os imóveis e para marcação de visitas um centro de atendimento telefónico 21 382 84 60, disponível entre as 9h30 e as 18h30. Todas as informações estão disponíveis no website www.euroestates.pt VISITAS É sempre recomendado, em caso de interesse pelo imóvel, uma visita sem compromisso, que permitirá uma apreciação mais completa e pessoal. De referir que, os imóveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram.
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Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected] AMI – 1827
REGULAMENTO DO CONCURSO PARA VENDA DE IMÓVEIS
ATRAVÉS DE PROPOSTA EM CARTA FECHADA
O presente CONCURSO é organizado pela EuroEstates – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda., daqui em diante apenas designada por EuroEstates, em conjunto com a entidade proprietária dos imóveis.
DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO
Este Concurso de abertura de propostas em carta fechada destina-se à venda de uma moradia em Sintra, tendo lugar no dia 11 de Abril de 2018, pelas 18 horas VIP Grand Lisboa Hotel & Spa, na Avenida 5 de Outubro 197,1050-054 Lisboa.
IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
O imóvel, que passamos a descrever, sito no concelho de Sintra, será prometido vender livre de quaisquer ónus ou encargos.
Moradia localizada na Rua Sarmeniz, 2710-709 Sintra.
VALOR MÍNIMO DE VENDA (Valor de saída)
Os imóveis acima indicados poderão ser objecto de propostas de compra por valores iguais ou superiores, lote a lote:
Área m² Área Logradouro m²
Tipo de Utilização
Tipologia Morada Localidade Valor de Saída
763,38
5886,4 Moradia V8 Rua do Sarmeniz Nafarros, Sintra
1.200.000,00€
COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO
Está disponível para prestar qualquer esclarecimento sobre o concurso, os imóveis e para marcação de visitas um centro de atendimento telefónico 21 382 84 60, disponível entre as 9h30 e as 18h30. Todas as informações estão disponíveis no website www.euroestates.pt VISITAS
É sempre recomendado, em caso de interesse pelo imóvel, uma visita sem compromisso, que permitirá uma apreciação mais completa e pessoal. De referir que, os imóveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram.
Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected] AMI – 1827
ADMISSÃO DE PARTICIPANTES NO CONCURSO
São admitidas a participar no CONCURSO todas as pessoas, individuais ou colectivas, com capacidade jurídica plena e que apresentem uma proposta para a aquisição do imóvel nos termos aqui expostos. A participação no CONCURSO pressupõe a prévia aceitação das condições constantes do presente Regulamento.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Qualquer pessoa individual ou colectiva que pretenda participar no CONCURSO deverá apresentar PROPOSTA de compra redigida nos termos da minuta anexa a este Regulamento e remetê-la em envelope fechado para os escritórios da EuroEstates, para que possa ser recepcionada até às 18 horas do dia 10 de Abril de 2018. Após aquele prazo, só serão admitidas as PROPOSTAS devidamente fechadas e sem sinais de violação, que sejam pessoalmente entregues até 17 horas na data e no local de realização do CONCURSO. Na face do envelope que contém a PROPOSTA deverá obrigatoriamente referir-se: “CONTÉM PROPOSTA PARA AQUISIÇÂO DO IMÓVEL”.
CAUÇÂO
As propostas devem ser acompanhadas de um cheque no montante de 3000 € (três mil euros) emitido a ordem de EUROESTATES – Mediação Mobiliária Unipessoal, Lda., destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações emergentes do presente regulamento, o qual será devolvido:
a. Após o encerramento do concurso, no caso de o proponente não ter feito qualquer aquisição;
b. Após assinatura do contrato promessa de compra e venda do imóvel, no caso de o proponente ter feito uma aquisição.
A EUROESTATES reserva-se o direito de não aceitar as propostas que não sejam acompanhadas do cheque caução.
ABERTURA DAS PROPOSTAS
Na data e local designados para a realização do CONCURSO será constituída uma Mesa, na qual participarão, um representante da EuroEstates e um jurista independente, a quem compete acompanhar o CONCURSO e redigir a respectiva acta. A Presidência da Mesa e a direcção dos trabalhos do CONCURSO competem à EuroEstates. Na hora designada para o efeito será feita a abertura das PROPOSTAS pelo Presidente da Mesa. Após verificação da conformidade das propostas com os termos do Regulamento, comunicará em voz alta a todos os presentes a identificação de cada proponente, a aceitabilidade ou não da sua proposta e o montante da respectiva oferta.
Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected] AMI – 1827
SELECÇÂO DA(S) PROPOSTA(S) VENCEDORA(S)
Uma vez abertas as propostas recebidas ver-se-á se existem, ou não, propostas válidas que visem a compra dos imóveis. Os procedimentos a seguir pela Mesa serão os seguintes, nas seguintes situações possíveis:
a. Se houver uma ou mais propostas válidas para a compra dos imóveis com valor igual ou superior ao valor mínimo de venda acima identificado, a Mesa adjudicará a venda dos imóveis ao proponente que tenha apresentado a proposta com valor de compra mais elevado.
b. Se face à melhor proposta se verificar a existência de outra ou outras válidas, com o mesmo valor ou em que a diferença entre as mesmas seja igual ou inferior a 10% (dez por cento), abrir-se-á imediatamente um leilão presencial entre os respectivos proponentes. Neste caso, a venda será adjudicada ao licitante que ofereça o valor mais elevado.
ADJUDICAÇÃO DO LOTE
A adjudicação do lote será formalizada com a assinatura do termo de adjudicação de imediato ou, não sendo possível, no espaço de 48 horas, entregando toda a documentação necessária para o processo de compra, em Anexo deste Regulamento. ENCERRAMENTO DO CONCURSO
No final da Sessão de abertura de propostas e do eventual leilão posterior, e uma vez concluída a formalização contratual da adjudicação dos imóveis será lavrada uma acta da sessão, e competirá ao Presidente da Mesa dar por encerrada a sessão e, assim, ficará encerrado o Concurso.
CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA
O valor do sinal a entregar, a ser entregue na data da assinatura do contrato promessa de compra e venda do imóvel, será de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da respectiva adjudicação, a ter lugar no prazo de 7 dias úteis à data do concurso. O pagamento do valor remanescente do preço, será realizado no dia da celebração da escritura pública, que será realizada no prazo de 30 dias a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda.
CLÁUSULA PENAL
A não formalização e a assinatura do contrato promessa de compra com a entrega do sinal, constitui incumprimento definitivo e absoluto das obrigações emergentes do presente concurso e implicam o pagamento de uma de indemnização de montante não inferior ao valor do sinal devido pelo lote que o concorrente propôs adquirir, sem prejuízo da indemnização que for devida pelo dano excedente.
Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected] AMI – 1827
ANEXOS A ESTE REGULAMENTO
Este Regulamento tem dois documentos anexos que dele fazem parte integrante: - Minuta da Carta com PROPOSTA de compra. - Minuta do TERMO DE ADJUDICAÇÃO. - Minuta do CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA, a ser celebrado entre o proprietário das fracções e os respectivos promitentes compradores a quem serão adjudicados os imóveis.
ALTERAÇÕES AO CONCURSO
O proprietário reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de fundamentação, decidir a retirada do imóvel de venda.
DÚVIDAS E OMISSÕES
Todas as situações que ocorram durante a sessão e que não estejam previstas no presente regulamento, bem como todas as dúvidas que surjam quanto à interpretação e aplicação das suas normas serão decididas durante a sessão pelo Presidente da Mesa, não sendo estas decisões passíveis de recurso.
Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected] AMI – 1827
MINUTA DA CARTA COM PROPOSTA DE COMPRA
Exmos. Senhores EURO ESTATES Av. Engº Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 5, Sala 4 1070-102 Lisboa
PROPOSTA EM CARTA FECHADA
(selada, em envelope com indicação “Contem proposta para aquisição de _____________”)
Pessoa Singular: ______________________________________________________________(nome completo), _______________________________________________________(estado civil – se casado indicar nome do cônjuge e regime de bens), natural da freguesia de ____________, concelho de ______________, residente em _____________________________, contribuinte fiscal número __________, portador do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão número _________, válido até___/___/____ telefone número ____________, email_______________. Ou Pessoa Colectiva: ______________________________________________________________(nome completo), _______________________________________________________(estado civil), natural da freguesia de__________, concelho de_________, residente em ____________________________________, que outorga na qualidade de __________ (gerente/administrador) da sociedade______________________ (denominação social), pessoa colectiva número ________________, com sede em __________________________________________, freguesia de ____________, concelho de ___________, com o capital social de € ___________,00 (___________________ euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de _____________, telefone número _____________, email___________________; Vem por esta forma comunicar a V.Exas. que oferece o valor de €_________ (__________________________________euros) no âmbito do “Concurso de propostas para compra de __________________________”, concurso este organizado pela Euro Estates e com sessão de abertura de propostas no imóvel para o dia ______________, pelas ____ horas. Mais declara que conhece o Regulamento do referido Concurso e, se em consequência da presente proposta lhe for adjudicado o imóvel objecto do Concurso, ficará plenamente obrigado pela oferta ora realizada para o efeito, obrigando-se a assinar imediatamente após o encerramento do Concurso o Contrato Promessa de Compra e Venda com Sinal conforme minuta que figura em, Anexo ao Regulamento do Concurso, e cujo conteúdo declara aceitar em todos os seus termos e condições.
Em ___________, aos __ de ______ de dois mil e ______
_________________________ (Assinatura)
NOTA:
Juntamente com a presente proposta devidamente preenchida e assinada terá o proponente que anexar:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte / Cartão de Cidadão e, caso se trate de pessoa colectiva, da respectiva certidão de teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano pela respectiva Conservatória do Registo Comercial.
b) Cheque caução no montante de € 3000 (três mil euros) emitido à ordem Euro Estates Lda.
Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected] AMI – 1827
MINUTA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO *
CONCURSO REALIZADO EM 11 DE ABRIL 2018
IMÓVEL___________________________ Certifica o presente documento que o imóvel acima identificado foi adjudicado no referido Concurso à pessoa/entidade abaixo identificada, pelo preço de compra que se indica no presente documento.
O Adjudicatário compromete-se a assinar, no prazo de 7 dias úteis, o Contrato Promessa de Compra e Venda com Sinal, de acordo com o modelo anexo ao Regulamento, entregando para esse efeito um cheque nominativo à ordem da Entidade Proprietária correspondente, no valor do sinal a pagar de 5% do preço de compra do imóvel. PREÇO DE COMPRA: € ___________,00 (___________________________________________ euros). IDENTIFICAÇÃO DO PROMITENTE - COMPRADOR: Pessoa Singular:
_______________________________________________________________________(nome completo) _______________________________________________________________________(estado civil – se casado indicar nome do cônjuge e regime de bens), natural da freguesia de____________________, concelho de ____________________, residente em __________________________________________, contribuinte fiscal número _____________________, portador do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão número ____________________, válido até ___/___/___ telefone número_____________ [neste ato representado por] _______________________________________________(nome completo), ___________(estado civil), natural da freguesia de_____________, concelho de ___________________, com domicílio profissional em ________________________________________________________, que outorga na qualidade de Procurador1]. OU Pessoa Coletiva:
______________________________________________________________________(nome completo), ____________(estado civil), natural da freguesia de __________________,concelho de ___________________________, residente em____________________________________________, que outorga na qualidade de __________________ (gerente/administrador) com poderes para o ato, da sociedade ________________________________ _____________________ (denominação social), pessoa coletiva número ________, com sede em ___________________________________________, freguesia de ______________, concelho de _______________, com o capital social de € _________________,00 (____________________________________ euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de __________, telefone número __________________________.
____________, ___________________________ de dois mil e ______. O PROMITENTE -COMPRADOR, ENTIDADE ORGANIZADORA, _________________________________ ________________________________
1 Hipótese em que tenha sido conferida procuração para representação do Comprador na licitação e na
assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda.
Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2 – 5º - Sala 4 – 1070-102 Lisboa – Portugal Tel.: 00 351 21 301 31 41 Fax: 00 351 21 301 31 43 NPC 503 853 143 www.euroestates.pt [email protected] AMI – 1827
MINUTA DO CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Aos … dias de … de dois mil e …, entre: --------------------------------------------------
PRIMEIRO CONTRATANTE E PROMITENTE-VENDEDOR: ----------------------
BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA, sociedade aberta, com sede na Praça D.
João I, nº 28, com o número de identificação fiscal 501525882, com o capital social de
5.600.738.053,72 € (cinco bilhões, seiscentos milhões, setecentos e trinta e oito mil e
cinquenta e três euros e setenta e dois cêntimos), devidamente representada neste ato
pela Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, casada, natural da freguesia
de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com domicílio profissional na
Avenida Professor Dr. Cavaco Silva, Tagus Park, Edifício 4, Piso 1, Ala B, em Porto
Salvo, Oeiras, adiante designado por PRIMEIRO CONTRATANTE; e -----------------
SEGUNDO CONTRATANTE E PROMITENTE-COMPRADOR: --------------------
NOME e NOME, casados sob o regime de …, ele natural da freguesia de …., concelho
de …, ela natural da freguesia de …, concelho de …, titulares dos Cartões de Cidadão
com os números de identificação civil … e …, válidos até … e …, contribuintes fiscais
números … e …, respetivamente, ambos residentes na … (morada, localidade), adiante
designados por SEGUNDO CONTRATANTE; ----------------------------------------------
ou
NOME EMPRESA, com sede na … (morada, localidade), matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de … com o número único de matrícula e de
identificação fiscal …, com o capital social de … euros, devidamente representada neste
ato pelo/a Sr./Sra. NOME, … (estado civil) …, natural da freguesia de …, concelho de
…, adiante designado por SEGUNDO CONTRATANTE; ----------------------------------