Regulação e Agências Reguladoras no Contexto Brasileiro · Questões atuais da regulação Prof. Marcos Vinicius Pó 4. Metodologia ... Revista do Serviço Público, ano 50, no.

Regulação e Agências

Reguladoras no Contexto

Brasileiro

Prof. Marcos Vinicius Pó

CS3108 - Regulação e agências reguladoras

no contexto brasileiro

Objetivo:O objetivo do curso é dar aos alunos noções

sobre o papel regulatório do Estado nas economias

modernas, compreendendo a base teórica e histórica da

regulação e as formas e modelos de ação regulatória do

poder público. Será dada ênfase especial ao modelo

regulatório brasileiro e às agências reguladoras.

Prof. Marcos Vinicius Pó 2

Funções de governo e regulação

• Os governos tem três funções sociais básicas:

► Provisão

► Distribuição

► Regulação

• Regulação é – e sempre foi – uma atividade básica de

qualquer Estado.

• Ela pode ser feita de muitas formas institucionais e por

meio de uma gama diversa de instrumentos


Programa da disciplina

1. Motivos e tipos de regulação.

2. O moderno Estado regulador e suas formas institucionais

3. Teorias analíticas da regulação

4. Instrumentos de regulação

5. Regulação e política

6. O modelo de agências reguladoras no mundo e no Brasil

7. Controle e accountability das agências reguladoras

8. Governança regulatória

9. Regulação no federalismo brasileiro

10.Avaliação de impacto regulatório

11.Questões atuais da regulação


Metodologia

• Aulas expositivas

• Leitura de texto indicado para discussão

• Material disponível em

http://perguntasaopo.wordpress.com/disciplinas/ragcb


http://perguntasaopo.wordpress.com/disciplinas/ragcb/

Avaliação

• Atividades em duplas ou individuais (50%)► Em sala de aula, serão 3 ou 4 no quadrimestre

• Trabalho final em grupo (50%)► Analisar as instituições e questões regulatórias em um setor

específicoo Transportes

o Energia elétrica

o Recursos hídricos

o Educação

o Petróleo

o Gás

o Aviação civil

o Saneamento

o Saúde


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• Próxima aula: Falhas de mercado

► LINDBLOM, Charles E. Política e Mercados: os Sistemas Políticos e Econômicos do Mundo. Editora Zahar, Rio de Janeiro. 1979. Capítulo 6: A competência limitada dos mercados

• Próxima semana: O Estado regulador

► MAJONE, G. Do Estado positivo ao Estado regulador: causas e conseqüências de mudanças no modo de governança. Revista do Serviço Público, ano 50, no. 1, janeiro-março. 1999

• Material disponível em

• http://perguntasaopo.wordpress.com/disciplinas/ragcb/



O que é regulação?

Prof. Marcos Vinicius PóRegulação e Agências Reguladoras no Contexto Brasileiro

Os mercados

• Os mercados são poderosos elementos capazes de trazer

à sociedade:

► Geração de riquezas;

► Inovações tecnológicas

► Aperfeiçoamento da qualidade de produtos e serviços

• Segundo a teoria econômica clássica, os mercados são

capazes de chegar a um equilíbrio ótimo para a sociedade,

com o fornecimento de bens e serviços em níveis e

condições adequadas (a mão invisível), levando ao

desenvolvimento econômico.

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Os mercados

• Todavia, isso só ocorre dentro de algumas condições:

► Competição plena

► Ampla disponibilidade de informação

► Todos os custos são internalizados no preço dos bens

► Comportamento racional dos consumidores, que visam sempre a maximizar seus interesses.

• Essas condições são raras na prática, levando a distorções que podem colocar os consumidores e a sociedade em risco.

• Além disso, as sociedades possuem valores morais e éticos que devem ser atendidos e que não são fornecidos espontaneamente pelos mercados.

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Problemas do sistema de mercado

• Falhas de mercado► Monopólios e poder de mercado

► Competição imperfeita

► Assimetria de informação

► Externalidades e custos não contabilizados

• Outros problemas ► Incompetência individual:

o Racionalidade e informações limitadas dos indivíduos e instituições

o Escolhas intertemporais

► Preferências individuais x coletivas

► Custos de transação

► Insegurança e instabilidade

► Incentivos: relevância social X lucro

• Questões éticas e morais (Justiça, Igualdade, Interesse público...)


Por que regular?

• Corrigir falhas de mercado

• Contemplar questões cívicas, morais e éticas:

► Justiça

► Igualdade

► Interesse público

• Promover interesses cívicos, coletivos e aprendizado social

• Incentivar determinadas atividades econômicas

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O que é regulação?

• Há várias possíveis definições, dependendo do contexto

em que a discussão conceitual é colocada.

► Cultural

► Político

► Econômico

► Social

► Filosófico

► Fisiológico...

• O melhor que podemos fazer conceitualmente é indicar o

que queremos dizer quando usamos o termo regulação.


Algumas definições que usaremos

• Processo envolvendo tentativa sustentada e focada de alterar o comportamento de outros de acordo com normas ou objetivos definidos, visando produzir um resultado identificável, exercido sob os auspícios de uma autoridade governamental (Windholz; Hodge, 2013: 6)

• Imposição de regras, restrições, incentivos ou penalidades por parte do Estado nas atividades executadas por agentes atuando no mercado, visando obter determinados resultados sociais e econômicos para a sociedade.

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Crescimento da atividade regulatória

• Os governos tem mudado da Provisão (privatização, concessão...) para a Regulação

• A regulação vem mudando do básico de desenvolver-implementar regras e gerenciar riscos para o direcionamento de eventos ou comportamentos

• Além disso, há outras explicações para o crescimento da regulação► Consciência e demanda social por “direitos mínimos”, tais como

alimentação e medicamentos mais seguros, ...

► Sociedade do risco: novas tecnologias, risco percebido...

► Diminuição da confiança nas instituições sociais, econômicas e políticas

► Paternalismo: escolha de experts versus escolhas individuais


Tipos de regulação

• Na literatura estadunidense entende-se como regulação qualquer forma de restrição governamental imposta às atividades executadas por agentes privados e, eventualmente, públicos.

• Todavia, em termos analíticos costuma-se fazer uma distinção entre dois tipos básicos de regulação: Econômica e Social

• Essas definições são aplicadas em relação aos temas regulados, aos seus objetivos ou valores em pauta

• A regulação normalmente engloba esses dois aspectos, podendo ter objetivos múltiplos, mas alguns tendem a predominar.

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Pelos objetivos e objetos: Econômica

• Objetos: preços; tarifas; condições de entrada, permanência e saída em mercados; incentivos econômico-financeiros.

• Objetivos: melhorar a eficiência econômica do mercado, aumentar a competição.

• Em mercados competitivos atinge principalmente: ► Condições de entrada e saída nos mercados

► Requisitos para manter-se em operação

• Em mercados monopolistas: buscar os resultados de um mercado competitivo► Atinge temas como taxas de retorno, obrigatoriedades de

inovação, investimentos (prudentes)...


Pelos objetivos e objetos: Social

• Objetos: saúde, segurança, informações, padrões técnicos, direitos sociais

• Objetivos:

► Produzir resultados socialmente desejáveis por meio da correção de efeitos danosos da atividade econômica

► Produção de resultados diferentes e melhores daqueles de um mercado eficiente

• Enquadram-se nessa categoria temas como vigilância em saúde, licenciamento de medicamentos, normas de rotulagem, padrões de segurança e eficiência em equipamentos, níveis de contaminação, entre outros.


Regulação social x econômica

Duas visões da regulação social

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Econômica

Social

Social

Econômica

Correção de efeitos danosos

da atividade econômicaMelhorar um mercado

economicamente eficiente

Definição pelos valores primários

Nessa abordagem, o tipo seria definido pelos principais valores em questão, com os secundários estabelecendo limites e dando fundamentos e legitimidade às ações regulatórias.


Econômica Social

Valores primários

EficiênciaCompetição

InovaçãoIndividualismo

Escolha

JustiçaHonestidade

EqüidadeCoesão social

Confiança

Valores secundários

JustiçaHonestidade

EqüidadeCoesão social

Confiança

EficiênciaCompetição

InovaçãoIndividualismo

EscolhaFonte: Windholz; Hodge, 2013: 15

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• Próxima semana: O Estado regulador

► Texto base: MAJONE, G. Do Estado positivo ao Estado regulador: causas e conseqüências de mudanças no modo de governança. Revista do Serviço Público, ano 50, no. 1, janeiro-março. 1999

► Texto complementar: ABRANCHES, Sérgio. Reforma regulatória: conceitos, experiências e recomendações. Revista do Serviço Público, ano 50, no. 2, abril/junho. 1999

• Material disponível em:




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