-
MINISTRIO DA EDUCAO Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Ansio Teixeira Diretoria de Avaliao da Educao
Superior
Coordenao-Geral de Avaliao de Cursos de Graduao e IES
REFERENCIAIS DE ACESSIBILIDADE NA EDUCAO
SUPERIOR E A AVALIAO IN LOCO DO SISTEMA
NACIONAL DE AVALIAO DA EDUCAO SUPERIOR
(SINAES)
PARTE I AVALIAO DE CURSOS DE GRADUAO
Julho, 2013
-
Ficha Tcnica
Presidncia do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Ansio
Teixeira
Luiz Cludio Costa
Diretoria de Avaliao da Educao Superior
Claudia Maffini Griboski
Coordenao-Geral de Avaliao de Cursos de Graduao e Instituies
de
Educao Superior
Suzana Schwerz Funghetto
Organizao
Claudia Maffini Griboski
Denise de Oliveira Alves
Sueli Macedo Silveira
Suzana Schwerz Funghetto
Autores
Claudia Maffini Griboski
Denise de Oliveira Alves
Sueli Macedo Silveira
Suzana Schwerz Funghetto
Reviso
Ana Carolina de Aguiar Moreira Oliveira
Beatriz Pereira Batista de Souza
Denise de Oliveira Alves
Edivan Moreira Aredes
Elaine de Almeida Cabral
Fabiano Cavalcanti Mundim
Juanita Rodrigues Martins
Luiz Carlos Zalaf Caseiro
Luseli Dourado Pereira
Roberto Santos Mendes
Rodrigo Fraga Massad
Rogrio Dentello
Simone Gonalves Nardes Lima
Sueli Macedo Silveira
Suzana Schwerz Funghetto
Nildete dos Passos Oliveira
Zilda Alves
Diagramao
Rogrio Dentello
-
3
SUMRIO
1 - APRESENTAO
..................................................................................................
4
2 - REVISO TERICO-CONCEITUAL ACERCA DA EDUCAO INCLUSIVA E
DA ACESSIBILIDADE NA EDUCAO SUPERIOR
.................................................. 5
2.1- ACESSIBILIDADE E INCLUSO NO MOTE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
NA EDUCAO SUPERIOR ....... 6
2.2 - ACESSIBILIDADE E INCLUSO NAS INSTITUIES DE EDUCAO
SUPERIOR: MARCOS HISTRICOS E
CONCEITUAIS
.................................................................................................................................................
12
2.3 INDICADORES DE EVOLUO DA EDUCAO INCLUSIVA NA EDUCAO SUPERIOR
.......................... 20
2.4 - RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DISPONVEIS S PESSOAS COM
DEFICINCIA COLETADOS NOS
CENSOS DA EDUCAO SUPERIOR - 2010 E 2011
.......................................................................................
33
3. ACESSIBILIDADE NO INSTRUMENTO DE AVALIAO DE CURSOS DE
GRADUAO PRESENCIAL E A DISTNCIA DO SISTEMA DE AVALIAO
NACIONAL DE AVALIAO DA EDUCAO SUPERIOR -
SINAES...................... 34
4 - RECOMENDAES AOS AVALIADORES
......................................................... 43
5 - REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS
.....................................................................
45
6 - DEFINIO DE TERMOS
...................................................................................
47
-
4
1 - APRESENTAO
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio
Teixeira
INEP, por meio da Diretoria de Avaliao da Educao Superior -
DAES
responsvel pela implementao do Sistema Nacional de Avaliao da
Educao
Superior Sinaes, no pas, alm de produzir indicadores de
qualidade e um
sistema de informaes que orienta os processos de regulao e
superviso da
educao superior. Este processo realizado pelo Ministrio da
Educao - MEC
garante a transparncia dos dados sobre qualidade da educao
superior a toda
sociedade. No mbito do Sinaes o Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes
(Enade) e as avaliaes in loco realizadas pelas comisses de
especialistas so
processos de avaliao desenvolvidos de forma sistemtica e
permanente para
orientar a melhoria da qualidade dos cursos e das Instituies de
Educao
Superior - IES. A relevncia do Sinaes se d medida que os
resultados obtidos possibilitam avaliar a eficcia institucional
e a efetividade
acadmica e social de cada IES1; formular e (re)dimensionar
polticas pblicas; e
orientar processos decisrios por parte dos estudantes e suas
famlias, das
instituies e do pblico em geral quanto realidade dos cursos e
das instituies.
Assim, em consonncia com os objetivos do Sinaes, em especial,
o
aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das
IES por meio
da valorizao de sua misso pblica, da promoo dos valores
democrticos, do
respeito diferena e diversidade humana, o Documento Orientador
das
Comisses para avalies in loco, intitulado Referenciais de
acessibilidade na
educao superior e a avaliao in loco do Sistema Nacional de
Avaliao da
Educao Superior (Sinaes) tem o propsito de servir de subsdio
para a ao
dos avaliadores acerca de questes pertinentes incluso e
acessibilidade em
seus diferentes nveis, de estudantes com necessidades de
atendimento
diferenciado.
A temtica acessibilidade na formao dos avaliadores se justifica
devido
a necessidade de ampliar o conhecimento sobre o tema, haja vista
que tem
1 Por Instituies de Educao Superior (IES) entende-se, em
consonncia com a
legislao pertinente e diretrizes polticas as seguintes
organizaes acadmicas: faculdades, centros universitrios, e
universidades.
-
5
motivado intensas reflexes e debates por parte dos profissionais
da rea da
educao e afins. Isso por que, entendida em seu amplo espectro
(acessibilidade
atitudinal, fsica, digital, nas comunicaes, pedaggica, nos
transportes, etc),
pressupe medidas que extrapolam a dimenso arquitetnica e
abrangem o campo
legal, curricular, das prticas avaliativas, metodolgicas, entre
outras. Dotar as
instituies de educao superior (IES) de condies de
acessibilidade
materializar os princpios da incluso educacional que implicam em
assegurar no
s o acesso, mas condies plenas de participao e aprendizagem a
todos os
estudantes.
Na educao superior o debate sobre a incluso se inscreve na
discusso
mais ampla do direito de todos educao e na igualdade de
oportunidades de
acesso e permanncia, com sucesso, nessa etapa de ensino.
Paradoxalmente,
apesar de um crescente ingresso do alunado que demanda
atendimento especial,
o que confronta as prticas discriminatrias e a cultura seletiva
e elitista da
educao superior, dados do Censo da Educao Superior do ano de
2011
demonstra que, em um universo de 6.739.689 estudantes com
matrcula, apenas
23.250 apresentam algum tipo de deficincia, o que equivale a um
percentual de
0,35%. (INEP, 2012)
Assim, para fazer avanar a poltica de incluso, fundamental que
a
evoluo das matrculas se d acompanhada de polticas pblicas que
garantam
no s a acessibilidade aos estudantes j matriculados, mas a
disseminao da
informao e sensibilizao da comunidade acadmica para o
desenvolvimento da
educao inclusiva, dando consequncia aos dispositivos legais, s
orientaes
dos organismos internacionais e poltica de democratizao do
ensino instituda
pelo governo federal.
Este documento representa uma importante contribuio ao processo
de
formao continuada dos avaliadores que integram o Banco de
Avaliadores do
Sinaes Banco de Avaliadores do Sinaes, clarificando conceitos e
qualificando as
reflexes acerca dos preceitos da acessibilidade e da educao
inclusiva na
educao superior.
2 - REVISO TERICO-CONCEITUAL ACERCA DA EDUCAO INCLUSIVA E DA
ACESSIBILIDADE NA EDUCAO SUPERIOR
O aumento crescente de estudantes com necessidade de
atendimento
especial que esto concluindo os cursos de graduao e realizando o
Enade
-
6
demonstra a importncia do fortalecimento e consolidao da poltica
de incluso
do pas. Assim, essa formao continuada visa contribuir para um
entendimento de
acessibilidade que vai alm da acessibilidade fsica. Esta concepo
pressupe a
articulao dos princpios e dos valores que esto subjacentes
formulao das
polticas e das prticas institucionais no mbito pedaggico e da
gesto.
Dessa forma, considerando a importncia de que os critrios de
acessibilidade
dipostos na legislao pertinente e as dimenses dos Sinaes sejam
considerados
nos processos de avaliao de curso, apresentam os seguintes
refenciais para
orientao nos processo de avaliao in loco.
2.1- Acessibilidade e incluso no mote da responsabilidade social
na
educao superior
A discusso sobre o papel social da educao superior na atualidade
e a
necessidade de que ela transcenda aos limites de seu compromisso
tradicional
com a produo e disseminao do conhecimento ocupa lugar de
destaque no
debate acadmico. Na verdade, a preocupao remonta a dcada de
1960,
quando, segundo Caldern (2005), a responsabilidade social da
universidade foi
tema do XXV Congresso Mundial da Pax Romana, realizado na cidade
de
Montevidu, no Uruguai.
poca, no contexto da guerra fria, a responsabilidade social
assumia uma
dimenso ampla, sendo vista como o dever que educao superior tem,
no s
para com os estudantes, mas com o Estado, a Igreja e demais
grupos sociais.
Ainda Caldern (2005) nos apresenta os resultados do Congresso,
os quais
destacaram aspectos chaves do escopo conceitual da
responsabilidade que
merecem ser resgatados, devido sua pertinncia e atualidade em
aproximao com
a funo social da educao superior. Entre eles, destacamos:
1. A relao intrnseca entre responsabilidade social e extenso
universitria;
2. O entendimento de que a responsabilidade social ultrapassa a
esfera do compromisso para se tornar dever e parte constitutiva da
natureza e da essncia da universidade, e;
3. A necessidade de que a responsabilidade social se traduza em
aes concretas que rompam com o elitismo das instituies de educao
superior e atendam s necessidades da populao que as financia.
-
7
Assim, entender a verdadeira funo social da educao superior
requer a
sensibilizao de todos os atores institucionais para a criao de
uma nova cultura,
que priorize a articulao da trade pesquisa-ensino-extenso em
prol da
resoluo de problemas e demandas da comunidade na qual est
inserida. No
por acaso, segundo (Carvalho, 2007) que a Constituio Brasileira
de 1988, em
seu artigo 207, traz como eixo estruturante para a educao
superior a articulao
ensino-pesquisa-extenso, mas por necessidade de formao adequada
para
futuros profissionais conscientes de sua responsabilidade social
na construo de
um projeto democrtico de sociedade.
Partindo desse entendimento de responsabilidade social podemos
dizer que,
na educao superior, esta se consubstancia por meio de dois
dispositivos legais,
prioritariamente: a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional
LDB
9394/96 e a Lei n 10. 861/04, que trata do Sinaes.
A primeira, LDB 9394/96, em seu Captulo IV. Art. 43 explicita
como
finalidades da educao superior, dentre outras, as dispostas nos
incisos VI e VII:
VI estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em
particular os nacionais e regionais, prestar servios especializados
comunidade e estabelecer com esta uma relao de reciprocidade; VII-
promover a extenso, aberta participao da populao, visando difuso
das conquistas e benefcios da criao cultural e da pesquisa
cientfica e tecnolgica geradas na instituio.
Cabe ressaltar que essas finalidades, bem como as demais
expressas no
texto da Lei, devem ser cumpridas por todas as IES, sem exceo,
considerando,
conforme Frauches e Fagundes (2012), que a forma e a densidade
com que ser
desenvolvida dependero da organizao acadmica da IES
(universidade, centro
universitrio, centros federais de educao tecnolgica, etc) e de
sua misso e
objetivos institucionais definidos em lei ou no Plano de
Desenvolvimento
Institucional.
J a segunda, Lei n 10.861/04, trata do Sinaes e, em seu Art. 1 -
1
explicita, entre as suas finalidades:
() a melhoria da qualidade da educao superior, a orientao da
expanso da sua oferta, o aumento permanente da sua eficcia
institucional e efetividade acadmica e social e, especialmente, a
promoo do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades
sociais das instituies de educao superior, por meio da valorizao de
sua misso pblica, da promoo dos
-
8
valores democrticos, do respeito diferena e diversidade, da
afirmao da autonomia e da identidade institucional.
Tambm, em seu Art. 3, inciso III a Lei considera a
responsabilidade social
uma importante dimenso institucional, que dever ser avaliada
como parte
constituinte do perfil e da atuao institucional:
A avaliao das instituies de educao superior ter por objetivo
identificar o seu perfil e o significado de sua atuao, por meio de
suas atividades, cursos, programas, projetos e setores,
considerando as diferentes dimenses institucionais, dentre elas,
obrigatoriamente as seguintes: (...) III- a responsabilidade social
da instituio, considerada especialmente no que se refere sua
contribuio em relao incluso social, defesa do meio ambiente, da
memria cultural, da produo artstica e do patrimnio cultural.
Alm desses dispositivos, podemos citar as Diretrizes
Curriculares
Nacionais para a Educao em Direitos Humanos Parecer CNE/CP
8/2012
que, em tpico especfico sobre a Educao em Direitos Humanos nas
instituies
de educao superior, destaca a responsabilidade das IES com a
formao de
cidados ticos, comprometidos com a construo da paz, da defesa
dos direitos
humanos e dos valores da democracia, alm da responsabilidade de
gerar
conhecimento mundial visando atender aos atuais desafios dos
direitos humanos,
como a erradicao da pobreza, do preconceito e da
discriminao.
No Brasil, aps avaliaes in loco realizadas pelo Sinaes, pode-se
dizer que
as IES, independente de sua organizao acadmica tem buscado
efetivar as
aes de acessibilidade pela via da responsabilidade social
expressa na Lei do
Sinaes e do reconhecimento da diversidade no apenas do sistema,
mas dos
alunos que frequentam estas IES. Esta concluso pode ser
evidenciada no Censo
da Educao Superior, onde as IES declaram as matrculas,
especificando a
necessidade de atendimento especial.
Outrossim, ao assumir o compromisso de assegurar a esses
estudantes
condies plenas de participao e aprendizagem as IES devem
considerar os
aspectos legais e orientaes polticas e pedaggicas:
QUADRO 1. Dispositivos legais e normativos
DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS
TEOR
Constituio Federal/88, arts. 205, 206 e 208
Assegura o direito de todos educao (art. 205), tendo como
princpio do ensino a igualdade de condies para o acesso e a
permanncia na escola (art. 206, I) e garantindo acesso aos nveis
mais
-
9
elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a
capacidade de cada um (art. 208, V).
LDB 9.394/96, cap. IV
Institui o processo de avaliao das instituies de educao
superior, assim como do rendimento escolar dos alunos do ensino
bsico e superior.
Aviso Circular n 277/96
Apresenta sugestes voltadas para o processo seletivo para
ingresso, recomendando que a instituio possibilite a flexibilizao
dos servios educacionais e da infraestrutura, bem como a capacitao
de recursos humanos, de modo a permitir a permanncia, com sucesso,
de estudantes com deficincia nos cursos.
Decreto n 3.956/01
Promulga a Conveno Interamericana para a Eliminao de Todas as
Formas de Discriminao contra as Pessoas Portadoras de
Deficincia.
Lei n 10.436/02
Reconhece a Lngua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal
de comunicao e expresso e outros recursos de expresso a ela
associados.
Portaria n 2.678/02
Aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produo e a
difuso do sistema Braille em todas as modalidades de ensino,
compreendendo o projeto da Grafia Braille para a Lngua Portuguesa e
a recomendao para o seu uso em todo o territrio nacional.
Portaria n 3.284/03
Substituiu a Portaria n 1.679/1999, sendo ainda mais especfica
na enumerao das condies de acessibilidade que devem ser construdas
nas IES para instruir o processo de avaliao das mesmas.
ABNT NBR 9.050/04
Dispe sobre a acessibilidade a edificaes, mobilirio, espaos e
equipamentos urbanos.
Decreto n 5.296/04
Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo
normas gerais e critrios bsicos para o atendimento prioritrio a
acessibilidade de pessoas com deficincia ou com mobilidade
reduzida. Em seu artigo 24 determina que os estabelecimentos de
ensino de qualquer nvel, etapa ou modalidade, pblicos e privados,
proporcionaro condies de acesso e utilizao de todos os seus
ambientes ou compartimentos para pessoas com deficincia ou com
mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas,
auditrios, ginsios, instalaes desportivas, laboratrios, reas de
lazer e sanitrios.
Decreto n 5.626/05
Regulamenta a Lei n 10.436/2002, que dispe sobre o uso e difuso
da Lngua Brasileira de Sinais - LIBRAS e estabelece que os sistemas
educacionais devem garantir, obrigatoriamente, o ensino de LIBRAS
em todos os cursos de formao de professores e de fonoaudiologia e,
optativamente, nos demais cursos de educao superior.
Programa Acessibilidade ao Ensino Superior. Incluir/2005
Determina a estruturao de ncleos de acessibilidade nas
instituies federais de educao superior, que visam eliminar
barreiras fsicas, de comunicao e de informao que restringem a
participao e o desenvolvimento acadmico e social de estudantes com
deficincia.
-
10
Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia (ONU,
2006)
Assegura o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os
nveis. Define pessoas com deficincia como aquelas que tm
impedimentos de natureza fsica, intelectual ou sensorial, os quais,
em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao
plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Plano de Desenvolvimento da Educao/2007
O Governo Federal, por meio do MEC, lanou em 2007 o Plano de
Desenvolvimento da Educao (PDE) com o objetivo de melhorar
substancialmente a educao oferecida pelas escolas e IES
brasileiras. Reafirmado pela Agenda Social, o Plano prope aes nos
seguintes eixos, entre outros: formao de professores para a educao
especial, acesso e permanncia das pessoas com deficincia na educao
superior.
Poltica Nacional de Educao Especial na Perspectiva da Educao
Inclusiva (MEC, 2008)
Define a Educao Especial como modalidade transversal a todos os
nveis, etapas e modalidades, tendo como funo disponibilizar
recursos e servios de acessibilidade e o atendimento educacional
especializado, complementar a formao dos estudantes com deficincia,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotao.
Decreto n 6.949/09
Ratifica, como Emenda Constitucional, a Conveno sobre os
Direitos das Pessoas com Deficincia (ONU, 2006), que assegura o
acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os nveis.
Decreto n 7.234/10
Dispe sobre o Programa Nacional de Assistncia Estudantil PNAES.
O Programa tem como finalidade a ampliao das condies de permanncia
dos jovens na educao superior pblica federal e, em seu Art. 2,
expressa os seguintes objetivos: democratizar as condies de
permanncia dos jovens na educao superior pblica federal; minimizar
os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanncia e
concluso da educao superior; reduzir as taxas de reteno e evaso; e
contribuir para a promoo da incluso social pela educao. Ainda, no
art. 3o 1o consta que as aes de assistncia estudantil do PNAES
devero ser desenvolvidas em diferentes reas, entre elas: acesso,
participao e aprendizagem de estudantes com deficincia, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotao.
Conferncias Nacionais de Educao CONEB/2008 e CONAE/2010
Referendaram a implementao de uma poltica de educao inclusiva, o
pleno acesso dos estudantes pblico alvo da educao especial no
ensino regular, a formao de profissionais da educao para a incluso,
o fortalecimento da oferta do Atendimento Educacional Especializado
(AEE) e a implantao de salas de recursos multifuncionais,
garantindo a transformao dos sistemas.
Decreto n 7.611/11
Dispe sobre o AEE, que prev, no art. 5 2 a estruturao de ncleos
de acessibilidade nas instituies federais de educao superior, com o
objetivo de eliminar barreiras fsicas, de comunicao e
-
11
de informao que restringem a participao e o desenvolvimento
acadmico e social de estudantes com deficincia.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao em Direitos
Humanos Parecer CNE/CP 8/2012
Recomenda a transversalidade curricular das temticas relativas
aos direitos humanos. O Documento define como princpios da educao
em direitos: a dignidade humana, a igualdade de direitos, o
reconhecimento e valorizao das diferenas e das diversidades, a
laicidade do Estado, a democracia na educao, a transversalidade,
vivncia e globalidade, e a sustentabilidade socioambiental.
Esses so os principais dispositivos legais e normativos
produzidos em
mbito nacional e internacional que enfatizam a educao de
qualidade para todos
e, ao constituir a agenda de discusso das polticas educacionais,
reforam a
necessidade de elaborao e implementao de aes voltadas para a
universalizao do acesso educao superior.
Alm desses, dois outros dispositivos no relacionados diretamente
a
incluso educacional destacam-se aqueles relacionados aos
processos de
regulao, avaliao e superviso da educao superior, no podem
ser
esquecidos: a Lei n 10.861/04, que Instituiu o Sinaes, o Decreto
5773/06 e a
Portaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada
em 29 de
dezembro de 20102.
No encadeamento das recomendaes legais da educao inclusiva
possvel perceber o aprofundamento da discusso sobre o direito de
todos
educao, o que favorece a problematizao acerca das prticas
educacionais que
resultam na desigualdade social de diversos grupos. Ainda,
pensando na educao
inclusiva e considerando seus pressupostos legais e conceituais,
uma instituio
de educao superior socialmente responsvel aquela que:
2 Institui o e-MEC, sistema eletrnico de fluxo de trabalho e
gerenciamento de informaes relativas aos processos de regulao,
avaliao e superviso da educao superior no sistema federal de
educao, e o Cadastro e-MEC de Instituies e Cursos Superiores que
consolida disposies sobre indicadores de qualidade, banco de
avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes
(Enade) e outras disposies.
-
12
1) identifica as potencialidades e vulnerabilidades sociais,
econmicas e culturais,
de sua realidade local e global a fim de promover a incluso
plena;
2) estabelece metas e organiza estratgias para o enfrentamento e
superao das
fragilidades constatadas;
3) pratica a intersetorialidade e a transversalidade da educao
especial;
4) reconhece a necessidade de mudana cultural e investe no
desenvolvimento de
aes de formao continuada para a incluso, envolvendo os
professores e
toda a comunidade acadmica; e
5) promove acessibilidade, em seu sentido pleno, no s aos
estudantes com
deficincia, mobilidade reduzida ou necessidades educacionais
especiais, mas
aos professores, funcionrios e populao que freqenta a instituio
e se
beneficia de alguma forma de seus servios.
O olhar atento do avaliador a essas questes possibilitar a
realizao de uma
avaliao pautada nos requisitos legais e normativos contribuindo,
dessa forma,
para dar consequncia ao Sinaes.
2.2 - Acessibilidade e incluso nas instituies de educao
superior: marcos
histricos e conceituais
Quando garante a todos o direito educao, a Constituio
Federal/1988,
segundo Mantoan (2003) no usa adjetivos, o que implica no
entendimento de que
toda institutuio educacional deve atender aos princpios
constitucionais, no
podendo excluir nenhuma pessoa em razo de sua origem, raa, sexo,
cor, idade,
deficincia ou qualquer outro condicionante que a coloque em
condio de
vulnerabilidade social3.
3 Por situao de vulnerabilidade social entendemos aquela que
coloca a pessoa em condio de excluso social. Entre os
condicionantes desencadeadores do processo de excluso esto: a
pobreza e todas as iniquidades associadas a ela, questes
relacionadas a raa, gnero, deficincia, entre outras, que fazem com
que o indivduo fique impossibilitado de partilhar dos bens e
recursos oferecidos pela sociedade, entre eles, a educao.
-
13
Entretanto, no caso de pessoas que necessitam de atendimento
especial na
educao superior, esse direito nem sempre tem sido respeitado.
Esses
estudantes, por apresentarem uma maneira peculiar de lidar com o
saber ou
necessitarem de recursos adicionais para viabilizar seus
processos de participao
e aprendizagem nos espaos educacionais, desafiam o sistema de
ensino em
todos os nveis e modalidades a rever profundamente suas prticas
e as bases
conceituais que esto subjacentes s mesmas.
A favor do acolhimento das diferenas e da diversidade humana
no
ambiente educacional, temos hoje novos desenvolvimentos
conceituais e tericos
que superam concepes reducionistas de aprendizagem e apontam
para a
relao dialtica entre a hereditariedade e o meio, como fator
imprescindvel para o
desenvolvimento humano. As concepes interacionistas apiam-se na
idia da
interao entre organismo e meio e vem o conhecimento como um
processo
construdo pelo indivduo ao longo da vida.
Esses pressupostos revolucionam a educao, em especial de pessoas
em
situao de vulnerabilidade social, e impulsionam a implementao de
um sistema
educacional inclusivo em todos os nveis, etapas e modalidades de
ensino. As
mudanas so perceptveis e ocorrem no sentido da adoo dos
princpios da
incluso em oposio ao segregacionismo e discriminao.
Especialmente com relao a pessoas com necessidades
educacionais
especiais e situao de deficincia, o maior ganho com esses avanos
foi o
entendimento que advm do interacionismo de que todos so capazes
de aprender
e que os espaos heterogneos so, por excelncia, os espaos mais
propcios e
desafiadores para a construo de conhecimentos.
O que em outros tempos se estimava como a melhor maneira de
atender as
necessidades desses sujeitos, ou seja, separ-los do restante da
sociedade
confinando-os em suas casas, em asilos, internatos ou; no mbito
educacional, em
classes especiais ou em instituies especializadas, converteu-se
hoje em uma
alternativa ultrapassada com efeitos comprovadamente negativos
para o
desenvolvimento da pessoa.
Alm disso, as prticas educacionais inclusivas revelam que a
incluso
educacional no do interesse apenas dos estudantes que
demandam
atendimento educacional especializado, haja vista que a insero
desse alunado
nos espaos educacionais comuns exige das instituies novos
posicionamentos e
procedimentos de ensino baseados em concepes e prticas
pedaggicas mais
-
14
evoludas, acompanhando os avanos conceituais e tericos advindos
das teorias
educacionias.
Aos gestores institucionais das IES cabe inserir a educao
inclusiva em
seus Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e Projetos
Pedaggicos de
Curso (PPC), planejando e promovendo as mudanas requeridas, como
por
exemplo, a organizao e implementao de ncleos de acessibilidade
para
estudantes com deficincia, transtornos globais de
desenvolvimento e altas
habilidades/superdotao, em consonncia com a Poltica Nacional de
Educao
Especial na Perspectiva da Educao Inclusiva (2008), o Decreto de
Acessibilidade
(n 5.296/2004) e demais dispositivos legais e polticos. Ainda,
so fundamentais
aes e programas que assegurem a transversalidade da educao
especial na
IES.
J aos professores que atuam em salas de aula inclusivas cabe a
adoo de
novos encaminhamentos avaliativos, estratgias metodolgicas,
interface com
profissionais da sade, do trabalho, parceria com as famlias,
dentre outros. Esse
novo modo de ser professor confronta as prticas tradicionais
hegemnicas nos
sistemas de ensino at ento, em que os professores, formados
dentro de uma
lgica da razo instrumental, tinham como referncia de docncia o
princpio da
homegeneizao do ensino, partindo do pressuposto de que possvel
padronizar
as prticas pedaggicas a partir de um modelo de aluno ideal.
Em ambos os casos, professores e gestores institucionais, faz-se
necessrio
um investimento sistemtico e contnuo nos processos formativos.
Esses devero
contemplar no s os conhecimentos tcnicos acerca da educao
especial e
inclusiva, mas o compromisso poltico e tico com a educao como
direito de
todos.
Um grupo bastante expressivo no mbito das polticas de incluso so
os
estudantes pblico alvo da Poltica Nacional de Educao Especial na
Perspectiva
da Educao Inclusiva/2008: estudantes com deficincia, transtornos
globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotao. Para estes, a
educao
especial deixa de constituir uma organizao prpria, paralela ao
sistema regular
comum e passa a assumir o princpio da transversalidade a todos
os nveis, etapas
e modalidades de ensino. Esta configurao pode ser representada
da seguinte
maneira:
-
15
O princpio da transversalidade reposiciona a educao especial
que, por
meio do atendimento educacional especializado, garante os
recursos necessrios
escolarizao do aluno com deficincia, transtornos globais de
desenvolvimento e
altas habilidades/superdotao durante sua trajetria
educacional.
A proposio remete a compreenso de que a educao especial no
substitutiva da educao comum e os ambientes segregados,
definidos pela
situao de deficincia, limitam o exerccio pleno da cidadania ao
no refletir a
sociedade marcada pela diversidade e, assim, no oportunizar o
enriquecimento do
processo educacional no convvio com as diferenas.
De acordo com a Poltica Nacional de Educao Especial na
Perspectiva da
Educao Inclusiva/2008, na educao superior, a educao especial se
efetiva
por meio de aes que promovam o acesso, a permanncia e a
participao dos
estudantes. Estas aes envolvem o planejamento e organizao de
recursos e
servios para a promoo da acessibilidade arquitetnica, nas
comunicaes, nos
sistemas de informao, nos materiais didticos e pedaggicos, que
devem ser
disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de
todas as
atividades que envolvam o ensino, a pesquisa e a extenso.
Convm ressaltar que a Poltica de Educao Especial vem reforar
orientaes que j em 1996, por meio do Aviso Circular n
277/MEC/GM,
(nomeada no Quadro 1 desse Documento) estabeleciam referenciais
de
acessibilidade necessrios para a organizao de prticas inclusivas
na educao
-
16
superior. Este Documento4 apresentava recomendaes com relao ao
processo
de seleo considerando trs momentos distintos:
Na elaborao do edital, para que possa expressar, com clareza, os
recursos que podero ser utilizados pelo vestibulando no momento da
prova, bem como os critrios de correo a serem adotados pela comisso
do vestibular; no momento dos exames vestibulares, quando sero
providenciadas salas especiais para cada tipo de deficincia e a
forma adequada de obteno de respostas pelo vestibulando; no momento
da correo das provas, quando ser necessrio considerar as diferenas
especficas inerentes a cada portador de deficincia, para que o
domnio do conhecimento seja aferido por meio de critrios compatveis
com as caractersticas especiais desses alunos.
Dessa forma, as IES devem estabelecer uma poltica de
acessibilidade
voltada incluso plena dos estudantes pblico-alvo da Poltica de
Educao
Especial (2008) e demais estudantes com necessidades
educacionais especiais
e/ou mobilidade reduzida, contemplando a acessibilidade, desde
os processos de
seleo, no PDI; no planejamento e execuo oramentria; na composio
do
quadro de profissionais; nos projetos pedaggicos dos cursos; nas
condies de
infraestrutura arquitetnica; nos servios de atendimento ao
pblico; no stio
eletrnico e demais publicaes; no acervo pedaggico e cultural; e
na
disponibilizao de materiais pedaggicos e recursos acessveis.
Quanto ao
atendimento educacional especializado, um dos pilares da educao
inclusiva, o
entendimento da Poltica Nacional de Educao Especial na
Perspectiva da
Educao Inclusiva que ele constitui:
Uma ao do sistema de ensino no sentido de acolher a diversidade
ao longo do processo educativo, constituindo-se em um servio
disponibilizado pela escola/IES para oferecer o suporte necessrio s
necessidades educacionais especiais dos alunos, favorecendo seu
acesso ao conhecimento. (BRASIL, 2006, p. 15).
O Atendimento Educacioanl Especializado, organizado
institucionalmente
para apoiar, complementar e suplementar os servios educacionais
comuns,
constitui parte diversificada do currculo dos estudantes da
educao especial.
4 Aviso Circular n 277/1996. MEC/GM. Acessvel no endereo:
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/aviso277.pdf. Acesso
em 07.05.2013.
-
17
Devido a sua importncia para os estudantes pblico alvo da educao
especial, o
AEE deve integrar os Projetos Pedaggicos dos Cursos e estar
articulado com a
proposta curricular desenvolvida pelos docentes, embora os
propsitos e atividades
realizadas nas salas de recursos multifuncionais (no caso da
educao bsica) ou
nos ncleos de acessibilidade (no caso das IES) se diferenciem
das realizadas em
sala de aula. Nesse sentido convm ressaltar que algumas
atividades ou recursos
prprios do AEE devem ser utilizados, de acordo com a
necessidade, dentro das
salas de aula comum, como por exemplo, servios de tradutor e
intrprete de
Libras e disponibilizao de ajudas tcnicas e tecnologia
assistiva. So exemplos
de atendimento educacional especializado relacionado s
diferentes situaes de
deficincia os seguintes:
QUADRO 2. Situaes de Deficincia e respectivos recursos de
acessibilidade e servios
Atividades prprias do Atendimento Educacional Especializado
(AEE) nos ncleos de acessibilidade ou outro lcus especfico para
esse atendimento nas IES
Estudantes com
deficincia mental (intelectual)
Atividades para desenvolvimento dos processos mentais superiores
(controle consciente do comportamento, ateno e lembrana voluntria,
memorizao ativa, pensamento abstrato, raciocnio dedutivo,
capacidade de planejamento, entre outros).
Estudantes com deficincia auditiva ou
surdez
As atividades se desenvolvem em trs momentos didtico-pedaggicos:
AEE em Libras (explorao em Libras do contedo trabalhado em sala);
AEE de Libras (ensino de Libras, incluindo a criao de sinais para
termos cientficos conforme a necessidade, em analogia a conceitos j
existentes), ensino da Lngua Portuguesa na modalidade escrita, como
segunda lngua.
Estudantes com deficincia visual ou
cegos
Sistema Braille, Sorob, orientao e mobilidade, utilizao de
recursos pticos e no pticos, atividades de vida autnoma; software
de ampliao de tela e de leitura de texto, com ampliao flexvel em
vrios tamanhos e sem distoro, ajuste de cores, otimizao de foco,
ponteiro e cursos; entre outros.
Estudantes com surdocegueira
Ensino do mtodo de linguagem Tadoma, Libras adaptada ao
surdo-cego (utilizando o tato), alfabeto manual, alfabeto moon
(substitui as letras por desenhos em relevo), sistema pictogrfico,
que usa smbolos e figuras para designar os objetos e aes, entre
outros.
Estudantes com
transtornos globais de desenvolvimento
Uso do computador como auxlio aprendizagem; PECS (sistema de
comunicao atravs da troca de figuras); Mtodo TEACCH (tratamento e
educao para crianas autistas e com distrbios correlatos da
comunicao), entre outros.
-
18
Estudantes com altas habilidades/superdotao
Programas de enriquecimento curricular5.
Embora o quadro acima apresente a correlao recursos X deficincia
X
convm atentar para o fato de que um mesmo recurso de
acessibilidade poder ser
til a estudantes com diferentes situaes de deficincia. Assim,
aqueles com
deficincia intelectual, por exemplo, que apresentam dificuldade
para ler um texto,
podero ouv-lo, por meio de softwares, bem como estudantes com
deficincia
visual ou cegos podero utilizar softwares de comunicao
alternativa para
elaborar textos e assim por diante. Portanto, a definio e
destinao dos recursos
de responsabilidade do professor que atua nas salas de recursos
ou ncleos de
acessibilidade, em articulao com os demais profissionais que
atendem aos
estudantes na IES e com profissionais da sade, quando houver
necessidade.
Por meio do desenvolvimento de atividades como as explicitadas
acima,
entre outras, a realizao do atendimento educacional
especializado beneficia o
estudante com deficincia, transtornos globais de desenvolvimento
e altas
habilidades/superdotao, eliminando as barreiras que impedem ou
dificultam sua
participao e aprendizagem no processo educacional, desde a
educao bsica
at a educao superior.
De acordo com o documento Sala de Recursos Multifuncionais.
Espao
para Atendimento Educacional Especializado6, para atuar no
atendimento
educacional especializado, o perfil do professor deve contemplar
curso de
graduao, ps-graduao ou formao continuada que o habilite a atuar
em reas
da educao especial para o atendimento s necessidades
educacionais especiais
dos estudantes. Ainda, essa formao deve propiciar ao professor
habilidades e
competncias inerentes s demais atribuies destinadas a este
profissional, a
saber:
5 Conforme Alencar e Fleith (2001), as atividades de
enriquecimento possibilitam aos
alunos com altas habilidades/superdotao a vivncia de
aprendizagens desafiadoras, auto-seletivas e baseadas em problemas
reais, alm de favorecer o conhecimento avanado em uma rea
especfica, estimular o desenvolvimento de habilidades superiores de
pensamento e encorajar a aplicao destas em situaes criativas e
produtivas. 6 Material elaborado em 2006 pela Secretaria de Educao
Especial do MEC. Disponvel em
http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me002991.pdf.
Acesso em 09.04.2013.
-
19
1. realizar as atividades de complementao ou suplementao
curricular especficas que constituem o AEE dos estudantes;
2. atuar, de forma colaborativa com os professores dos
diferentes
cursos, visando definio de estratgias pedaggicas que
favoream o acesso do estudante ao currculo e sua interao no
grupo;
3. promover as condies para a incluso do estudante em todas
as
atividades acadmicas;
4. informar a comunidade acadmica acerca da legislao e
normas
educacionais vigentes que asseguram a incluso educacional;
5. preparar material especfico para o uso do estudante no ncleo
de
acessibilidade e na sala de aula;
6. orientar o professor quanto elaborao de materiais
didtico-
pedaggicos que possam ser utilizados pelos estudantes nas
atividades de salas de aula;
7. deliberar na interface com profissionais da sade, professores
e
gestores institucionais, acerca do atendimento a ser dado a
cada
estudante, considerando o tipo de deficincia e a especificidade
de
cada caso;
8. articular com os gestores institucionais e professores para
que o
Projeto Pedaggico dos Cursos (PPC) e o Plano de
Desenvolvimento
Institucional (PDI) contemplem os pressupostos
epistemolgicos,
filosficos, legais e polticos da educao inclusiva.
As instituies de educao superior na sua maioria desenvolvem
esses
servios em ncleos de acessibilidade para o cumprimento da
legislao vigente e
das orientaes pedaggicas emanadas pela poltica de incluso.
Conforme o Documento Orientador do Programa Incluir 7, os ncleos
de
acessibilidade se estruturam com base nos seguintes eixos:
7 As informaes sobre o Programa Incluir apresentadas nesse tpico
foram retiradas de
documentos oficiais do MEC, em especial o Documento Orientador
do Programa Incluir - acessibilidade na educao superior -
Secadi/Sesu2013. Esses materiais encontram-se disponvel no sitio do
MEC, no endereo:
-
20
1. Infra-estrutura. Os projetos arquitetnicos e urbansticos das
IFES
so concebidos e implementados, atendendo os princpios do
desenho universal;
2. Currculo, comunicao e informao. A garantia de pleno
acesso,
participao e aprendizagem d-se por meio da disponibilizao de
materiais didticos e pedaggicos acessveis; de equipamentos
de
tecnologia assistiva e de servios de guia-intrprete e de
tradutores e
intrpretes de Libras;
3. Programas de extenso. A participao da comunidade nos
projetos
de extenso assegurada a todos, por meio da efetivao dos
requisitos de acessibilidade. Alm disso, disseminar conceitos
e
prticas de acessibilidade por intermdio de diversas aes
extensionistas, caracteriza-se em compromisso institucional com
a
construo de uma sociedade inclusiva;
4. Programas de pesquisa. O desenvolvimento de pesquisa bsica
e
aplicada, abrangendo as inmeras reas do conhecimento tem
sido
importante mecanismo para o avano da incluso social quando
se
fundamenta no princpio da transversalidade, do desenho universal
e
no reconhecimento e valorizao da diferena humana. Assim,
possvel, dentro das especificidades de cada programa de
pesquisa,
articular, ressignificar e aprofundar aspectos conceituais e
promover
inovao, ao relacionar as reas de pesquisa com a rea da
tecnologia
assistiva.
2.3 Indicadores de Evoluo da Educao Inclusiva na Educao
Superior8
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17433&Itemid=817Acesso
em 05.05.2013.
8 Ressalta-se que ao apresentar alguns indicadores de evoluo da
educao Inclusiva na
educao superior no se realiza um estudo aprofundado sobre todas
as categorias de deficincia e demais condies que requerem
atendimento especial, o que fugiria aos propsitos desse Documento.
Procura-se, entretanto, analisar alguns dados ttulo de ilustrao da
evoluo da poltica de incluso educacional na educao superior.
-
21
A Conveno da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficincia/2006
afirma que todas as pessoas com deficincia tm direito a um
sistema educacional
inclusivo, no havendo, portanto, nenhuma justificativa para
atendimentos
educacionais paralelos, ou segregados que tomem por base a
deficincia.
Em consonncia aos preceitos da Conveno, podemos inferir que
incluso
significa que os estudantes com deficincia devem ter acesso a
todas as escolas
comuns e instituies de educao superior desfrutando de condies
de
participao, aprendizagem e fluxo escolar tanto quanto os demais
estudantes.
Nesse sentido, o Ministrio da Educao envida esforos para que
os
espaos educacionais estejam abertos a todos os estudantes que
necessitam de
apoio especializado. Embora essa proposio, expressa na poltica
governamental,
demande um olhar criterioso sobre os condicionantes de ordem
diversa que iro
garantir a to desejada qualidade da educao em um sistema
educacional
inclusivo, o primeiro indicador de qualidade a ser perseguido
ser sempre o
acesso, efetivado por meio da matrcula.
Importante ressaltar, a ttulo de contextualizao, que o Censo da
Educao
Superior MEC/Inep, realizado anualmente nas IES, possibilita o
acompanhamento
da evoluo da poltica de educao inclusiva na educao superior. Por
meio do
referido instrumento de coleta de dados possvel verificar o
nmero geral de
matrculas de estudantes com diferentes tipos de deficincia ou
altas
habilidades/superdotao, por esfera administrativa e por tipo de
deficincia, alm
de outros indicadores relacionados oferta de recursos de
tecnologia assistiva,
infraestrutura das IES e formao dos professores.
Antes mesmo de verificarmos o que nos dizem esses dados
importante
registrar que foram realizadas mudanas significativas no Censo
da Educao
Superior a partir de 2009, quando passou a coletar
individualmente as informaes
de discentes e docentes das IES. O objetivo para essa nova
metodologia foi obter
um ganho maior na confiabilidade das informaes prestadas pelas
IES ao Inep,
melhorando, com isso, a qualidade dos dados coletados.
Outra mudana importante ocorreu no Censo/2011, com a
obrigatoriedade
da informao do nmero do CPF para os discentes a fim de evitar a
duplicidade
de informaes cadastrais, em atendimento Portaria Normativa n 40,
republicada
em 29 de dezembro de 2010. Esse procedimento j era adotado nos
Censos 2009
e 2010 para os dados de docentes.
-
22
Especificamente com relao educao especial houve alteraes de
variveis dos questionrios de coleta de dados. At 2003, a coleta
agrupava em
uma mesma categoria todos os estudantes surdos e com deficincias
auditivas. A
partir de 2004, passou a dividir a categoria de Deficincia
Auditiva em dois
subconjuntos: Surdez, para indicar estudantes que utilizavam
Lngua de Sinais
(surdez severa/profunda) e Deficincia Auditiva (surdez
leve/moderada), para
indicar estudantes que, por ouvirem um pouco, utilizavam, mesmo
que
precariamente, a modalidade oral da Lngua Portuguesa.
Tambm entre os Censos da Educao Superior de 2010 e 2011
foram
includas novas categorias nos tipos de deficincias dos alunos,
alm da mudana
de nomenclatura dessa varivel. Entre as categorias includas
destacamos
Sndrome de Asperger, Sndrome de Rett e Altas
habilidades/Superdotao.
Ainda regisram-se alteraes na nomenclatura das variveis Baixa
viso e
Deficincia intelectual/mental. O Quadro 3, a seguir, ilustra
essas alteraes:
QUADRO 3. Tipos de deficincia de alunos e outras categorias
coletadas nos Censos 2010 e 2011
CENSO 2010 CENSO 2011
Tipos de Deficincia Tipos de Deficincia, Transtorno Global do
Desenvolvimento ou
Altas Habilidades/Superdotao
Cegueira Cegueira
Baixa Viso Viso subnormal ou Baixa viso
Surdez Surdez
Deficincia auditiva Deficincia auditiva
Surdocegueira Surdocegueira
Deficincia mltipla Deficincia mltipla
Deficincia intelectual/mental Deficincia intelectual
Sndrome de Asperger NOVA
Sndrome de Rett NOVA
Altas Habilidades/Superdotao NOVA
Fonte: Adaptado de Resumo Tcnico. Censo da Educao Superior de
2011.
Essas e outras transformaes costumam ter impacto direto na forma
de ver
e lidar com as deficincias e demais categorias, uma vez que
resultam de uma
evoluo conceitual que acompanha o avano do conhecimento
cientfico. H de
se esperar, ento, que essas alteraes se traduzam em mudanas
efetivas nas
-
23
prticas relacionadas e incluso educacional desses estudantes na
educao
superior.
Na sequncia sero apresentados grficos que possibilitaro a
anlise
acerca da evoluo da matrcula desses estudantes nos cursos de
graduao
(presencial e a distncia), por categoria administrativa e por
tipo de deficincia.
Com relao evoluo das matrculas da educao especial, o Censo
da
Educao Superior registra um crescimento de 5.078 matrculas em
2003 para
23.250 em 2011, expressando um avano de 357,86%, conforme
demonstra a
figura a seguir:
FIGURA 2: Evoluo das matrculas de estudantes com deficincia na
Educao Superior
por esfera administrativa
Considerando a distribuio das matrculas por categoria
administrativa, em
2003 registrou-se 1.373 alunos nas IES pblicas (27,04%), e 3.705
alunos nas IES
privadas (72,96%). Os dados apontam para um crescimento de
375,67% das
matrculas nas IES pblicas, que alcanaram 6.531 alunos em 2011.
Esse
incremento de matrculas na esfera pblica um indicativo
importante do
investimento do MEC/Inep no desenvolvimento das aes de
acessibilidade e
polticas de educao inclusiva do governo federal.
importante acrescentar, ainda, que o crescimento de matrculas
nas IES
pblicas acompanha a tendncia geral, j que dados recentes do
Censo da
Educao Superior (2011) revelam que 3.411.050 estudantes entre 18
e 24 anos
esto na educao superior, o que corresponde a uma taxa lquida em
torno de
-
24
20% das pessoas nessa faixa etria. O dado revela um
significativo avano quando
comparado com anos anteriores, apesar de ainda estar aqum da
meta do Plano
Nacional da Educao (PNE 2001-2010) de incluir 30% dessa populao
na
graduao.
Algumas reflexes importantes podem ser feitas a partir desses
dados. Uma
delas diz respeito ao carter elitista da educao superior que por
muito tempo
perdurou e, na medida em que polticas pblicas compensatrias e
inclusivas so
adotadas, comeam a ser construdos em condies favorveis ao
processo de
consolidao da democratizao do acesso e permanncia na educao
superior.
No entanto, o desafio prover as instituies de educao superior
de
condies de acessibilidade para que os estudantes ingressantes
tenham
condies de participao e aprendizagem nessa etapa de ensino.
Vejamos como
essa evoluo est se processando com relao a algumas categorias
de
deficincia.
FIGURA 3: Alunos matriculados na Educao Superior com DEFICINCIA
FSICA
Fonte: Censo da Educao Superior
Inicialmente interessante registrar que a deficincia fsica a
categoria
de deficincia que est mais presente nas IES atualmente, seguida
da baixa viso.
Verifica-se, inclusive, que o nmero de matriculados com
deficincia fsica cresceu
em todos os anos, chegando a 5.946 matrculas em 2011.
Se tomarmos para anlise somente as IES pblicas mais uma vez essa
ser
a categoria de deficincia mais encontrada. Em 2007 eram 456
matrculas, seguida
-
25
de 275 de estudantes com baixa viso9, a segunda maior presena.
Em 2011 o
nmero de matrculas de estudantes com deficincia fsica nas IES
pblicas sobe
para 1.632. Porm, possvel identificar tambm uma expressiva
elevao de
matrculas de estudantes com baixa viso na esfera pblica, onde
ultrapassa, a
partir de 2009, a deficincia fsica, conforme demonstra o quadro
abaixo:
QUADRO 4. Deficincia Fsica e Baixa viso
Ano/base Deficincia Fsica Baixa viso
2009 1.351 3.013
2010 1.885 2.564
2011 1.632 2.464
Fonte: Adaptado do Censo da Educao Superior de 2011
A tendncia maior de crescimento de matrculas verificada nas
categorias de
deficincia fsica e baixa viso pode ser atribuda a vrios
condicionantes, entre
eles, uma maior preciso na definio de diagnsticos e, relacionado
a esse, uma
probabilidade maior de auto-declarao por parte das pessoas com
essas
categorias de deficincia.
Entretanto, importante atentar para outra questo, de ordem
conceitual,
que tem a ver com a concepo que est subjacente a prtica
pedaggica e aos
processos de gesto e tem implicaes diretas na incluso
educacional. Por certo,
os professores e gestores educacionais consideram bem mais
simples prover a
acessibidde demandada por um estudante com deficincia fsica ou
visual do que
aquela exigida por outro, que tenha uma forma diferenciada de
lidar com o saber,
como as pessoas com deficincia intelectual e transtornos globais
de
desenvolvimento, por exemplo. A problemtica envolve a
dificuldade no
enfrentamento das questes relacionadas ao convvio com as
diferenas humanas,
especialmente, nesse caso, relacionadas complexidade que envolve
os
processos de ensinar e de aprender em salas de aula
inclusivas.
Dessa forma, o desafio da implementao da educao inclusiva na
educao superior se d em um duplo sentido. De um lado devemos
problematizar
essa realidade, questionando os fatores que ainda dificultam o
acesso de
estudantes com deficincia intelectual e transtornos globais de
desenvolvimento
9 A partir de 2007 o Censo da Educao Superior passa a coletar
separadamente a Deficincia
visual nas categorias cegueira e baixa viso.
-
26
educao superior, de outro, precisamos agregar qualidade formao
desse
contingente de estudantes que est hoje acessando essa etapa de
ensino.
Nesse sentido, tratando-se da deficincia fsica devemos ter em
mente o
disposto na Portaria n 3.284/2003 sobre os requisitos de
acessibilidade de
pessoas com deficincias para a autorizao e reconhecimento de
novos cursos e
credenciamento de instituies:
Os requisitos de acessibilidade de que trata essa Portaria, para
estudantes
com deficincia fsica so:
a) Eliminao de barreiras arquitetnicas para circulao,
permitindo acesso aos espaos de uso coletivo;
b) Reserva de vagas em estacionamentos nas proximidades das
unidades de servio;
c) Construo de rampas com corrimes ou colocao de
elevadores, facilitando a circulao de cadeiras de rodas;
d) Adaptao de portas e banheiros com espao suficiente para
permitir o acesso de cadeiras e rodas;
e) Colocao de barras de apoio nas paredes dos banheiros;
f) Instalao de lavabos, bebedouros e telefones pblicos em
altura acessvel aos usurios de cadeira de rodas. (BRASIL,
2003).
J com relao aos estudantes com deficincia visual (baixa viso
e
cegueira) os requisitos mnimos so:
a) Manter sala de apoio equipada com mquina de datilografia
Braile, impressora Braille acoplada ao computador, sistema de
sntese de
voz, gravador e fotocopiadora que amplie textos, software de
ampliao
de tela, equipamento para ampliao de textos para atendimento a
aluno
com viso subnormal, lupas, rguas de leitura, scanner acoplado
a
computador;
b) Adotar um plano de aquisio gradual de acervo bibliogrfico
em Braille e de fitas sonoras para uso didtico. (BRASIL,
2003).
Assim, com vistas incluso plena de estudantes com deficincia
fsica e
visual na educao superior, as IES devem tomar como horizonte o
prescrito na
Portaria n 3.284/2003, traando metas, a curto e mdio prazo para
o seu
cumprimento e dos demais dispositivos legais e polticos.
-
27
Vejamos o que mostram os grficos com relao matrcula de alunos
com
deficincia intelectual na Educao Superior:
FIGURA 4: Alunos matriculados na Educao Superior com DEFICINCIA
INTELECTUAL
Antes de analisarmos a evoluo da matrcula de estudantes com
deficincia
intelectual na educao superior convm realizar uma breve reflexo
sobre a
alterao da terminologia deficincia mental para deficincia
intelectual. A partir
da Declarao de Montreal sobre Deficincia Intelectual, aprovada
em 2004 pela
Organizao Mundial de Sade (OMS, 2004), em conjunto com a
Organizao
Pan-Americana da Sade (Opas), a terminologia deficincia mental
foi substituda
por deficincia intelectual.
Porm antes disso, em 1992, como nos chama a ateno SASSAKI
(2002),
a Associao Americana de Deficincia Mental adotou uma nova
conceituao da
deficincia intelectual (at ento denominada deficincia mental),
considerando-a
no mais como um trao absoluto da pessoa que a tem e sim como um
atributo
que interage com o seu meio ambiente fsico e humano, o qual deve
adaptar-se s
necessidades especiais dessa pessoa, provendo- lhe o apoio
intermitente, limitado,
extensivo ou permanente nas diferentes reas de habilidades
adaptativas:
comunicao, autocuidado, habilidades sociais, vida familiar, uso
comunitrio,
autonomia, sade e segurana, funcionalidade acadmica, lazer e
trabalho. Essa
mudana de terminologia passou a ser incorporada pelo Censo da
Educao
Superior a partir de 2011.
-
28
Se compararmos a evoluo de matrculas de estudantes com
deficincia
intelectual que tem ingressado em cursos superiores nos ltimos
anos e demais
estudantes com outras categorias de deficincia (auditiva,
visual, fsica ou mltipla)
em todo o Brasil ser insignificante o quantitativo de matrculas
de estudantes com
deficincia intelectual. Essa realidade fica ainda mais visvel
considerando que de
acordo com estatsticas da Organizao Mundial de Sade (OMS), 10 %
da
populao tm algum tipo de deficincia, e desse percentual, 50% tem
deficincia
intelectual.
A discusso pode ser exemplificada a luz dos estudos de Dantas
(2012). A
pesquisadora cita o caso de Natal (RN), onde o Censo 2000
apontava para a
existncia de 53.304 pessoas com deficincia intelectual, e, no
entanto, no havia
uma s pessoa com essa deficincia freqentando algum curso de
graduao na
universidade pblica. Nas faculdades particulares, eram
conhecidos apenas dois
casos de incluso, sendo um no curso de Pedagogia e outro no
curso de
Computao.
Tomando como parmetro o Censo da Educao Superior de 2011,
teremos
477 matrculas nas IES, sendo 167 na esfera pblica e 310 na
privada, o que
continua inexpressivo considerando o universo total de pessoas
com deficincia
intelectual em idade prpria de escolarizao nessa etapa de ensino
e tambm a
representao de matrcula na educao superior das demais categorias
de
deficincia.
Logo possvel comungar com Dantas (2012) o entendimento de que
a
incluso escolar evidenciada na educao infantil e na educao
bsica
interrompida quando as pessoas com deficincia intelectual chegam
fase adulta,
havendo, muitas vezes, um retorno s instituies especializadas ou
a
permanncia forada em casa, sem ao menos contar com o contato
familiar no
cotidiano, uma vez que todos os adultos se encontram, de alguma
forma,
envolvidos com a formao educacional e/ou com o trabalho.
Dessa forma, imprescindvel o estudo acerca de questes
relativas
incluso de pessoas com deficincia intelectual em cursos
superiores, como meio,
inclusive, de obteno de condies para o exerccio de uma futura
atividade
laboral e participao efetiva na sociedade.
Vejamos a seguir que nos dizem os grficos sobre a evoluo de
matrculas
com relao s categorias de Surdez e Deficincia Auditiva, por meio
das figuras
6 e 7.
-
29
FIGURA 5: Alunos matriculados na Educao Superior com SURDEZ
FIGURA 6: Alunos matriculados na Educao Superior com DEFICINCIA
AUDITIVA
At 2006, a coleta dos dados do Censo da Educao Superior agrupava
em
uma s categoria todos os estudantes surdos e com deficincia
auditiva. A partir de
2007 passou a dividir a Deficincia Auditiva em dois
subconjuntos: Surdez para
indicar estudantes que utilizavam Lngua de Sinais (surdez
severa/profunda) e
Deficincia Auditiva (surdez leve/moderada) para indicar
estudantes que, por
ouvirem pouco, utilizavam, mesmo que precariamente, a modalidade
oral da
-
30
Lngua Portuguesa. A partir de 2007, iniciou-se tambm a coleta de
alunos com
surdocegueira.
No caso dos estudantes com deficincia auditiva, em 2007 eram
1.004
matrculas, sendo 122 na esfera pblica e 882 na privada; em 2011
esses nmeros
passam para 4.078, sendo 3.218 na esfera pblica e 860 na
privada. J em relao
aos estudantes com surdez, em 2007 somavam 442, sendo 65 na
esfera pblica e
377 na privada; e em 2011 esses nmeros passaram para 1.582,
sendo 536 na
esfera pblica e na privada.
Os dados revelam uma expressiva elevao de matrculas de
estudantes
com deficincia auditiva e surdez na educao superior e, na mesma
tendncia das
demais categorias de deficincia, uma elevao das matrculas na
esfera pblica
proporcionalmente privada.
Com relao s questes de acessibilidade a estudantes com surdez
e
deficincia auditiva, a Portaria n 3.284/2003, em seu inciso III,
especifica requisitos
que compreendem, no mnimo:
a) propiciar, sempre que necessrio, intrprete de lngua de
sinais/lngua portuguesa, especialmente quando da realizao e reviso
de provas, complementando a avaliao expressa em texto escrito ou
quando este no tenha expressado o real conhecimento do aluno; b)
adotar flexibilidade na correo das provas escritas, valorizando o
contedo semntico; c) estimular o aprendizado da lngua portuguesa,
principalmente na modalidade escrita, para o uso de vocabulrio
pertinente s matrias do curso em que o estudante estiver
matriculado; d) proporcionar aos professores acesso a literatura e
informaes sobre a especificidade lingustica do portador de
deficincia auditiva.
Observa-se a partir dos aportes legais que pessoas surdas ou
com
deficincia auditiva tm direito acessibilidade nos ambientes
educacionais tanto
quanto os demais estudantes, no estando o direito acessibilidade
condicionada
aos graus de limitao auditiva ou de desempenho em Lngua
Portuguesa. Assim,
compete instituio de ensino a oferta do ensino de Libras e Lngua
Portuguesa,
e dos servios de traduo e interpretao da Libras10.
10 importante ressaltar que a presena do intrprete nas
atividades acadmicas considerado requisito mnimo de acessibilidade
conforme a Portaria 3.284, de 7 de novembro de 2003 e o Decreto n
5.626/2005.
-
31
Os servios de traduo e interpretao da Libras podem ser
disponibilizados de forma simultnea, realizada por tradutor e
intrprete da Libras
(durante as aulas; na orientao das regras de provas, testes e do
processo
seletivo; na leitura das questes das provas realizada por
fiscais) ou em formato
digital (gravao das provas em Libras anexadas ao formato
impresso em
Lngua Portuguesa).
Dessa forma, recomenda-se que os recursos de acessibilidade, de
uso
cotidiano das pessoas com surdez ou deficincia auditiva possam
ser utilizados
durante os exames de seleo e durante seu processo de
escolarizao, em
virtude da configurao customizada e do aprendizado necessrio
para o uso dos
recursos.
Outra informao importante e que tem reflexo direto na evoluo da
poltica
de incluso educacional de estudantes surdos diz respeito formao
de
professores e de tradutores e intrpetres de Libras. Conforme o
Art. 11 do Decreto
n 5. 626/2005, o MEC, a partir da publicao deste Decreto, passa
a promover
programas especficos para a criao de cursos de graduao:
I - para formao de professores surdos e ouvintes, para a educao
infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a
educao bilnge: Libras - Lngua Portuguesa como segunda lngua; II -
de licenciatura em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Lngua
Portuguesa, como segunda lngua para surdos; III - de formao em
Traduo e Interpretao de Libras - Lngua Portuguesa.
Quanto insero da disciplina de Libras nos cursos superiores, de
acordo
com o Censo da Educao Superior/2011, 1.312 cursos de Pedagogia
inseriram a
disciplina de Libras, sendo 148 federais, 116 estaduais, 39
municipais, 1009
particulares (dentre elas, 587 sem fins lucrativos e 422 com
fins lucrativos).
Para tornar realidade a educao bilngue em nosso pas, conforme
disposto
no Decreto 5.626/2005, h necessidade da formao de mais
profissionais,
professores e tradutores-intrpretes de Libras por ano, para
garantir acessibilidade
aos estudantes com deficincia auditiva e/ou surdos nas
Instituies de Educao
Superior.
-
32
Outra categoria que passa coletada no Censo da Educao Superior
so as
Altas Habilidades/Superdotao. De acordo com a Poltica Nacional
de
Educao Especial na Perspectiva da Educao Inclusiva (2008) alunos
com altas
habilidades/superdotao so aqueles que demonstram potencial
elevado em
qualquer uma das seguintes reas, isoladas ou combinadas:
intelectual,
acadmica, liderana, psicomotricidade e artes, alm de apresentar
grande
criatividade, envolvimento na aprendizagem e realizao de tarefas
em reas de
seu interesse.
A implantao dos Ncleos de Atividades de Acessibilidade nas IES
para o
atendimento educacional especializado, para a orientao s famlias
e a formao
continuada dos professores, constituindo a organizao da poltica
de educao
inclusiva visa garantir esse atendimento aos estudantes
matriculados. A ao tem
implicaes diretas na evoluo da poltica na educao superior, uma
vez que
esses estudantes passam a contar com recursos de acessibilidade
e programas de
enriquecimento curricular que favorecem a sua participao,
aprendizagem e
prosseguimento dos estudos. Assim, a matrcula desses estudantes
na educao
superior vem crescendo nos ltimos anos, conforme mostra a figura
8:
FIGURA 7: Alunos matriculados na Educao Superior com Altas
habilidades/Superdotao
O
grfico demonstra uma variao no crescimento de matrculas entre os
anos de
2004 e 2008 e em 2011 uma elevao para 953 matrculas, o que s
pode ser
justificado devido mudana na metodologia de coleta de dados que
ocorreu no
Censo/2011, com a obrigatoriedade da informao do nmero do CPF
para os
-
33
discentes a fim de evitar a duplicidade de informaes cadastrais,
em atendimento
Portaria Normativa n 40, republicada em 29 de dezembro de
2010.
Independente da variao apresentada percebe-se que o crescimento
de
matrculas de estudantes com altas habilidades/superdotao ainda
bastante
incipiente, o que pode ser atribudo, no mnimo, a dois fatores:
sucesso escolar
desses alunos, que acaba por dispensar o atendimento educacional
especializado
e, a no declarao nas informaes acadmicas do diagnstico.
Alm disso, outros condicionantes apresentados por pesquisadores
da rea
merecem considerao. Entre eles destacam-se, os mitos a respeito
das altas
habilidades e das pessoas com estas caractersticas que inmeras
vezes dificultam
a sua identificao, assim como um atendimento diferenciado que
atenda suas
necessidades (Prez, 2004), a associao da superdotao com
algumas
categorias de deficincia, como auditiva, neurolgica, motora,
emocional ou de
aprendizagem (Virgolim, 2005) e, a problemtica dos grupos
desprivilegiados onde
as caractersticas de altas habilidades podem ficar camufladas, o
que tambm
torna mais difcil identificao, necessitando de uma ateno
especial para sua
avaliao (Negrini e Freitas, 2008).
Pelo exposto justifica-se a necessidade de aprofundamento do
debate sobre
a incluso educacional desses estudantes e a formulao de polticas
que
favoream a superao do que hoje se apresenta como obstculo ao
diagnstico e,
com isso limita a incluso educacional desses sujeitos.
2.4 - Recursos de Tecnologia Assistiva disponveis s pessoas
com
deficincia coletados nos Censos da educao superior - 2010 e
2011
Outro dado importante e com grande repercusso na evoluo da
matrcula
de estudantes com deficincia diz respeito aos recursos de
acessibilidade
disponveis a esses estudantes.
Nesse sentido observa-se, nos anos 2010 e 2011 a disponibilizao
dos
seguintes recursos:
QUADRO 5. Recursos de Tecnologia Assistiva Disponveis s Pessoas
com Deficincia Coletados nos Censos 2010 e 2011
-
34
Como se pode verificar no quadro entre 2010 e 2011 houve um
acrscimo
de 04 novos recursos de tecnologia assistiva que passaram a ser
coletados pelo Censo
da Educao Superior. O uso desses recursos no atendimento
educacional de
estudantes com deficincia, mobilidade reduzida ou necessidades
educacionais
especiais favorece para uma maior independncia, qualidade de
vida e,
consequentemente, incluso educacional e social. Desenvolver
recursos de
acessibilidade, na perspectiva de Damasceno e Filho (2002) seria
uma maneira
concreta de neutralizar as barreiras e inserir o indivduo nos
ambientes ricos para a
aprendizagem, proporcionados pela cultura.
3. ACESSIBILIDADE NO INSTRUMENTO DE AVALIAO DE CURSOS DE GRADUAO
PRESENCIAL E A DISTNCIA DO SISTEMA DE AVALIAO NACIONAL DE AVALIAO
DA EDUCAO SUPERIOR - SINAES
Por meio do processo de avaliao in loco para os atos
autorizativos
referentes aos cursos de graduao os avaliadores utilizam como
material para
aferir a qualidade o PDI, o PPC, o formulrio eletrnico (FE) e as
diretrizes
curriculares nacionais (DCNs).
A qualidade do curso verificada em trs dimenses: organizao
didtico-
pedaggica, corpo docente e infraestrutura, por meio de
instrumento matricial
contemplando todos os atos autorizativos quais sejam:
autorizao,
reconhecimento e renovao de reconhecimento.
Este modelo de instrumento permite tambm a avaliao das
diferentes
organizaes acadmicas, uma vez que de acordo com o 1, Art. 1 da
lei do
Sinaes a identidade, a eficcia institucional e a efetividade
acadmica e social so
aferidas por meio de indicadores e critrios de anlise
estabelecidos para a
-
35
qualidade dos cursos e das IES. Nesse sentido, as IES so
coopartcipes do
processo instutudo pelo Sinaes, pois no PDI h uma identificao do
seu perfil, da
sua atuao e de seus cursos, programas e projetos.
Quando o processo de avaliao encaminhado pela Secretaria
Reguladora
para o INEP a instituio complementa as informaes j
disponibilizadas no PDI e
PPC e preenche o formulrio eletrnico, que o instrumento
matricial utilizado para
a avaliao in loco que resultar no relatrio de avaliao, que tem
como objetivo a
aferio do conceito do curso (CC).
Cabe ao avaliador verificar o que foi preenchido pela IES em
relao aos
indicadores no formulrio eletrnico e a partir do PPC, do PDI e
das DCNs aferir a
consonncia da situao documental com a realidade verificada in
loco,
respeitando neste ato a identidade, a organizao acadmica da IES
e as
especifidades do curso.
A acessibilidade requisito legal no instrumento. Porm ao
comprendermos que no projeto pedaggico que so alinhadas todas as
questes
do curso, onde a diversidade humana atendida, o conceito de
acessibilidade deve
ser verificado de forma ampla, e no apenas a questes fsicas e
arquitetnicas,
mas o vocbulo expressa um conjunto de dimenses diversas,
complementares e
indispensveis para que haja um processo de efetiva incluso.
Segundo estudos desenvolvidos por Sassaki (2002), podemos
identificar
seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetnica,
comunicacional, instrumental,
metodolgica e programtica. O Quadro 6 define a tipologia, a
partir de uma
adaptao das ideias de Sassaki e acrescenta outras verificadas na
literatura
acerca do tema.
QUADRO 6: Espectro da acessibilidade
ESPECTRO DA
ACESSIBILIDADE
DEFINIES
PRTICAS E EXEMPLOS RELACIONADOS S IES
Acessibilidade
atitudinal
Refere-se percepo do outro sem preconceitos, estigmas,
esteretipos e discriminaes. Todos os demais tipos de acessibilidade
esto relacionados a essa, pois a atitude da pessoa que impulsiona a
remoo de barreiras.
Essa acessibilidade pode ser notada quando existe, por parte dos
gestores institucionais, o interesse em implementar aes e projetos
relacionados acessibilidade em toda a sua amplitude. A priorizao de
recursos para essas aes um indicativo da existncia de
acessibilidade atitudinal.
-
36
Acessibilidade arquitetnica
(tambm conhecida como fsica).
Eliminao das barreiras ambientais fsicas nas residncias, nos
edifcios, nos espaos e equipamentos urbanos.
Os exemplos mais comuns de acessibilidade arquitetnica so a
presena de rampas, banheiros adaptados, elevadores adaptados, piso
ttil, entre outras.
Acessibilidade metodolgica
(tambm conhecida como pedaggica).
Ausncia de barreiras nas metodologias e tcnicas de estudo. Est
relacionada diretamente concepo subjacente atuao docente: a forma
como os professores concebem conhecimento, aprendizagem, avaliao e
incluso educacional ir determinar, ou no, a remoo das barreiras
pedaggicas.
possvel notar a acessibilidade metodolgica nas salas de aula
quando os professores promovem processos de diversificao
curricular, flexibilizao do tempo e utilizao de recursos para
viabilizar a aprendizagem de estudantes com deficincia, como por
exemplo: pranchas de comunicao, texto impresso e ampliado,
softwares ampliadores de comunicao alternativa, leitores de tela,
entre outros recursos.
Acessibilidade Programtica
Eliminao de barreiras presentes nas polticas pblicas (leis,
decretos, portarias, normas, regulamentos.entre outros.
Ocorre quando a IES promove processos de sensibilizao que
envolvem a informao, o conhecimento e a aplicao dos dispositivos
legais e polticas relacionadas incluso e acessibilidade de
estudantes com deficincia na educao superior. Muitas vezes esses
estudantes no tm conhecimento dos seus direitos e, em razo disso,
no vislumbram a possibilidade de acessar a universidade. Essa
acessibilidade se expressa, tambm, toda vez que novas leis,
decretos, portarias so criadas com o objetivo de fazer avanar os
direitos humanos em todos os seus mbitos.
Acessibilidade instrumental
Superao das barreiras nos instrumentos, utenslios e ferramentas
de estudo (escolar), de trabalho (profissional), de lazer e recreao
(comunitria,
Esse tipo de acessibilidade envolve todas as demais e sua
materialidade reflete a qualidade do processo de incluso plena do
estudante na educao superior.
-
37
turstica, esportiva).
Acessibilidade nos
transportes11
Forma de acessibilidade que elimina barreiras no s nos veculos,
mas tambm nos pontos de paradas, incluindo as caladas, os
terminais, as estaes e todos os outros equipamentos que compem as
redes de transporte.
Percebe-se a aderncia da IES a esse tipo de acessibilidade
quando existe transporte coletivo disposio dos estudantes e aqueles
com algum tipo de deficincia fsica ou mobilidade reduzida consegue
fazer uso do mesmo com segurana e autonomia, sem nenhum prejuzo
para sua locomoo.
Acessibilidade nas comunicaes
a acessibilidade que elimina barreiras na comunicao interpessoal
(face a face, lngua de sinais), escrita (jornal, revista, livro,
carta, apostila etc., incluindo textos em braile, uso do computador
porttil) e virtual (acessibilidade digital).
Um dos exemplos de acessibilidade nas comunicaes a presena do
intrprete na sala de aula em consonncia com a Lei de Libras e
Decreto de Acessibilidade.
Acessibilidade
digital
Direito de eliminao de barreiras na disponibilidade de
comunicao, de acesso fsico, de equipamentos e programas adequados,
de contedo e apresentao da informao em formatos alternativos.
Evidencia-se a existncia dessa acessibilidade quando a IES
possui os acervos bibliogrficos dos cursos em formato acessvel ao
estudante com deficincia (prioritariamente os de leitura
obrigatria) e utiliza diferentes recursos e ajudas tcnicas para que
o estudante tenha acesso a informao e ao conhecimento
independentemente de sua deficincia.
Com base no espectro de acessibilidade acima explicitado (Quadro
6) o
Quadro 7 (abaixo) apresenta uma descrio das dimenses 1-
Organizao
Didtico-Pedaggica e 3- Infraestrutura que constituem o
Instrumento de Avaliao
de Cursos de Graduao presencial e a distncia atual. Na dimenso 1
chama-se a
11 A acessibilidade das pessoas com deficincia ou mobilidade
reduzida aos sistemas de transporte
pblico est garantida e disciplinada em diversas normas legais,
editadas recentemente no pas, dentre elas, as Leis 10.048 e
10.098/2000 e o Decreto-Lei 5296/2004.
-
38
ateno para a importncia de o avaliador considerar, ao verificar
os critrios de
anlise, as estratgias que esto sendo utilizadas pela instituio
para favorecer ou
garantir a implementao da educao inclusiva e, na dimenso 3, em
que a
acessibilidade vista como critrio de avaliao busca-se,
igualmente, chamar a
ateno para o cumprimento dos preceitos conceituais e legais da
educao
inclusiva.
QUADRO 7: A presena da acessibilidade no instrumento de avaliao
vigente
DIMENSO 1:
ORGANIZAO DIDTICO-
PEDAGGICA
FONTE DE CONSULTA:
Plano de Desenvolvimento Institucional, Projeto Pedaggico do
Curso, Diretrizes Curriculares Nacionais, quando houver, e
Formulrio Eletrnico preenchido pela IES no e-MEC.
INDICADORES CRITRIOS DE ANLISE
1.1. Contexto educacional
Quando o PPC no contempla as demandas efetivas de natureza
econmica e social ou contempla de maneira insuficiente, suficiente,
muito bem, excelente.
Todo processo de incluso educacional tem incio com a insero da
incluso no Plano de Desenvolvimento da Instituio (PDI) e no Projeto
Pedaggico dos Cursos (PPC). Nesse sentido fundamental a verificao
de sua presena nesses documentos. Ressalta-se que as aes
direcionadas a implementao da
incluso devem ter carter transversal e articular a trade ensino,
pesquisa e extenso no desenvolvimento das aes e programas
previstos. no PPC que estar concepo subjacente aos processos
avaliativos, metodolgicos e a organizao do trabalho pedaggico como
um todo, o que justifica a importncia de que esse contemple como
eixo estruturante, o respeito s diferenas e a diversidade
humana.
1.5. Estrutura curricular
Quando a estrutura curricular prevista/implantada no contempla,
em uma anlise sistmica e global, os aspectos: flexibilidade,
interdisciplinaridade, compatibilidade da carga horria total (em
horas), articulao da teoria com a prtica e, nos casos de cursos a
distncia, mecanismos d articulao e familiarizao com essa modalidade
ou, contempla, de maneira insuficiente, suficiente, muito bem,
excelente.
No caso de estudantes com deficincia, mobilidade reduzida ou
necessidades educacionais especiais fundamental que a estrutura
curricular contemple possiblidades de diversificao curricular
requeridas pelas diferentes situaes
-
39
de deficincia ou demais categorias que demandem atendimento
especial. A flexibilidade no tempo, por exemplo, se aplica em
situaes de deficincia que, por sua especificidade, provocam um
desenvolvimento mais lento que aquele considerado normal e fazem
com que o estudante necessite de um tempo diferenciado para
realizar a mesma atividade que os demais.
1.6. Contedos curriculares
Quando os contedos curriculares previstos/implantados no
possibilitam o desenvolvimento do perfil profissional do egresso
considerando, em uma anlise sistmica e global, os aspectos:
atualizao, adequao das cargas horrias (em horas) e adequao da
bibliografia ou possibilitam de forma insuficiente, suficiente,
muito bem, excelente.
Os contedos curriculares devem possibilitar aos estudantes com
deficincia, mobilidade reduzida ou necessidades educacionais
especiais uma adequao entre o perfil desejado para insero no
mercado de trabalho e as caractersticas dadas pela especificidade
da situao de deficincia ou demais situaes. Nesse sentido necessrio
que as IES desenvolvam processos de formao continuada acerca da
educao inclusiva para que os docentes possam qualificar suas
reflexes e prtica pedaggica procedendo s diversificaes curriculares
necessrias.
1.7 Metodologia
Quando as atividades pedaggicas no apresentam ou apresentam de
maneira insuficiente, suficiente, muito boa, excelente coerncia com
a metodologia prevista/implantada.
Com relao a esse indicador ressalta-se que a inadequao
metodolgica um dos principais fatores que podem desfavorecer e at
inviabilizar a participao e aprendizagem de estudantes com
deficincia, mobilidade reduzida e/ou necessidades educacionais
especiais. A acessibilidade aqui se concretiza na diversificao
metodolgica em razo da necessidade de atendimento especial de algum
estudante em funo de sua situao de deficincia. O quadro 6,
Espectro da acessibilidade - prticas e exemplos relacionados as
IES apresenta alguns exemplos de uso de recursos e estratgias
metodolgicas que auxiliam na promoo da aprendizagem e participao
por parte desses estudantes. 1.11. Apoio ao discente
Quando no existe programa de apoio ao discente previsto ou
implantado ou quando o apoio previsto/ implantado contempla, de
maneira insuficiente, suficiente, muito bem, excelente, os
programas de apoio extraclasse e psicopedaggico, de atividades de
nivelamento e extracurriculares no computadas como atividades
complementares e de participao em centros acadmicos e em
intercmbios.
Os estudantes que necessitam de atendimento especial devem
participar dos programas de apoio discente tanto quanto os demais
estudantes. Estes programas podem trazer grande benefcio a esses
estudantes se, desde a sua concepo, estiverem em consonncia com os
princpios da educao inclusiva, prevendo aes de acessibilidade, em
seu amplo espectro.
-
40
1.13. Atividades de tutoria
Quando no h o desenvolvimento de atividades de tutoria
(presencial e a distncia) ou quando as atividades de tutoria
previstas/implantadas atendem, de maneira insuficiente, suficiente,
muito bem, excelente s demandas didtico-pedaggicas da estrutura
curricular.
Algumas IES j contemplam, em atividades de tutoria, aes
relacionadas ao apoio incluso dos estudantes com deficincia,
mobilidade reduzida ou necessidades educacionais especiais. Essas
aes consistem, muitas vezes, no acompanhamento, por parte de um
tutor, da vida acadmica do estudante. Experincias como essas tem
demonstrado grande benefcio no s para o estudante que necessita de
apoio, mas tambm ao tutor, que desafiado a desenvolver prticas
colaborativas e o respeito s diferenas humanas. fundamental nesses
casos, que os tutores recebam uma formao terica e conceitual que
lhes faa compreender seu verdadeiro papel, que promover,
paulatinamente, a autonomia desses estudantes com relao construo do
conhecimento e hbitos de estudo no a dependncia com relao ao seu
tutor.
1.14. Tecnologias de informao e comunicao TICs no processo
ensino-aprendizagem
Quando as Tecnologias de informao e comunicao (TICs)
previstas/implantadas no processo de ensino-aprendizagem no
permitem executar o projeto pedaggico do curso ou permitem
executar, de maneira insuficiente, suficiente, muito bem,
excelente.
O uso das TICs, por parte dos estudantes com deficincia,
mobilidade reduzida e necessidades educacionais favorece no s o
aprendizado, mas a participao, com autonomia, na vida acadmica. As
IES que possuem ncleos de acessibilidade ou similares devem buscar
junto a esses ncleos orientaes sobre o uso devido dessas
tecnologias.
1.15. Material didtico institucional
Quando o material didtico institucional previsto/implantado,
disponibilizado aos estudantes, no permite executar a formao
definida no projeto pedaggico do curso, ou permite executar, de
maneira insuficiente, suficiente, muito bem, excelente
considerando, em uma anlise sistmica e global, os aspectos:
abrangncia, bibliografia adequada s exigncias da formao,
aprofundamento e coerncia terica.
Com relao ao material didtico institucional ressalta-se a
importncia de que as IES promovam a acessibilidade com relao ao
acervo bibliogrfico indicado para cada curso, para que os
estudantes que necessitam de apoio especial possam se beneficiarem
do currculo em condies de igualdade aos demais estudantes.
DIMENSO 3: INFRAESTRUTURA
FONTE DE CONSULTA:
Projeto Pedaggico do Curso, Diretrizes Curriculares Nacionais,
quando houver, Formulrio Eletrnico preenchido pela IES no e-MEC e
Documentao Comprobatria.
INDICADORES CRITRIOS DE ANLISE
-
41
3.1. Gabinetes de trabalho para professores Tempo Integral
TI
Existncia, ou no, de gabinetes de trabalho implantados para os
docentes em tempo integral e se eles so insuficientes, suficientes,
muito bons ou excelentes, considerando em uma anlise sistmica e
global os aspectos: disponibilidade de equipamentos de informtica
em funo do nmero de professores, dimenso, limpeza, iluminao,
acstica, ventilao, acessibilidade, conservao e comodidade.
Com relao aos equipamentos e recursos de informtica, a facilitao
do acesso por parte de professores com deficincia ou mobilidade
reduzida pode se dar por meio da adequao dos programas e da adaptao
dos equipamentos para as necessidades advindas da situao de
deficincia (deficincias fsicas, auditivas, visuais e cognitivas)
atravs de softwares especiais, ponteiras, adaptaes em teclados e
mouses etc. A tecnologia assistiva adequada aquela que considera s
necessidades advindas da especifidade de cada pessoa e contexto e
favorece a autonomia na execuo das atividades inerentes a
docncia.
3.3. Sala de professores
Existncia. ou no, da sala de professores e se a sala implantada
para os docentes insuficiente, suficiente, muito boa ou excelente,
considerando em uma anlise sistmica e global os aspectos:
disponibilidade de equipamentos de informtica em funo do nmero de
professores, dimenso, limpeza, iluminao, acstica, ventilao,
acessibilidade, conservao e comodidade.
3.4. Salas de aula
Se as salas de aula implantadas no curso tm condies de
funcionamento ou so insuficientes, suficiente, muito boa ou
excelente, considerando em uma anlise sistmica e global os
aspectos: quantidades e nmero de alunos por turma, disponibilidade
de equipamentos, dimenses em funo das vagas previstas/autorizadas,
limpeza, iluminao, acstica, ventilao, acessibilidade, conservao e
comodidade.
Ao avaliar se uma sala de professores ou sala de aula , ou no,
acessvel, deve-se considerar no s a questo arquitetnica (rampas de
acesso, elevadores, portas alargadas, piso ttil, etc), mas outros
mbitos da acessibilidade, como o instrumental, por exemplo, que na
sala de aula se materializa na existncia de recursos necessrios
plena participao e aprendizagem de todos os estudantes. Esses
recursos podem ser uma prancha de comunicao, um mobilirio acessvel,
o uso do computador em sala de aula como auxlio aprendizagem, lupa,
entre outros. Destaca-se ainda a presena do intrprete de Libras na
sala de aula, nesse caso o professor ouvinte poder ministrar suas
aulas em sua lngua de domnio e, ao mesmo tempo, o aluno surdo
receber a informao tambm em sua lngua prpria. A presena do
-
42
intrprete contribuir para superar