O Oramento Anual produto de um processo de planejamento, que
incorpora as intenes e prioridades da sociedade. Durante a execuo
da Lei Oramentria Anual, podem ocorrem situaes ou problemas no
previstos na fase de sua elaborao. Portanto h de se criar
instrumentos que possibilitem retificar o Oramento durante a sua
execuo. Esses mecanismos retificadores so conhecidos como Crditos
Adicionais e esto previstos na Lei 4.320/1964 e na Carta Magna de
1988.
Considerando que o fragmento de texto acima tem carter
unicamente motivador,
redija um texto dissertativo acerca dos Crditos Adicionais,
abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.
As regras e as classificaes dos Crditos Adicionais; Abertura e
as fontes de recursos;
QUESTO DISCURSIVA - 10
A deciso definitiva em processo de tomada ou prestao de contas
ordinria no constituir fato impeditivo da aplicao de multa ou
imputao de dbito em outros processos, salvo se a matria tiver sido
examinada de forma expressa e conclusiva, hiptese na qual o seu
exame depender do conhecimento de eventual recurso interposto pelo
Ministrio Pblico. (Art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da Unio TCU)
Considerando a recente alterao do Regimento Interno do TCU,
redija um texto dissertativo acerca das decises deste Tribunal nos
processos de prestao ou tomada de contas, mesmo especial. Ao
elaborar seu texto, atenda, necessariamente, as seguintes
determinaes.
Explique cada tipo de deciso do Tribunal de Contas da Unio; Nos
casos de dbitos, explique a sistemtica de atualizao monetria e
juros de mora; Aborde e informe a possibilidade de parcelamento da
importncia devida;
QUESTO DISCURSIVA - 13
SECRETARIA-GERAL DA
PRESIDNCIA INSTITUTO SERZEDELLO CORRA EXTRATO DE DISPENSA DE
LICITAO
a) Objeto: contrato de prestao de servios tcnico- especializados
para a organizao e a realizao da primeira etapa do concurso pblico
para provimento de cargos vagos de Auditor Federal de Controle
Externo, rea: Controle Externo, Especialidade: Controle Externo, e
de Auditor Federal de Controle Externo, rea: Apoio Tcnico e
Administrativo, Especialidade: Psicologia, do Tribunal de Contas da
Unio; b) Processo: TC- 022.154/2011-6; c) Fundamento legal: art.
24, inciso XIII, da Lei 8.666/93; d) Valor: R$ 586.841,00, do qual
ser abatido o montante arrecadado com as taxas de inscrio, nos
termos do TC-022.154/2011-6; e) Favorecido: Fundao Universidade de
Braslia - FUB - CNPJ n 00.038.174/0001-43; f) Autorizao:
Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corra; g) Ratificao:
Secretrio-Geral de Administrao em Substituio. (DOU n 164, de
15/8/2011 Seo 3 com adaptaes)
Tendo o extrato de dispensa de licitao acima unicamente carter
informativo,
imaginese como responsvel pela fiscalizao de contratos pblicos e
redija um parecer tcnico acerca da possibilidade de licitao e
subcontratao na seguinte situao hipottica:
Aps a aprovao no concurso de Auditor federal de Controle Externo
do TCU, dois amigos tiveram a ideia de criar uma instituio, sem
fins lucrativos, para a prestao de servios de pesquisa, ensino e
desenvolvimento institucional. Com apenas dois anos de
funcionamento a instituio j tinha ministrado diversos cursos para
Tribunais de Contas da regio norte do pas. Considerando a
inquestionvel reputao ticoprofissional da instituio e de seus
gerentes, determinado Tribunal de Contas Estadual, diante da
necessidade de contratao de uma empresa responsvel pelo seu prximo
concurso pblico para preenchimento de vagas no cargo de Auditor de
Controle Externo, contratou, por dispensa de licitao, a supracitada
instituio. Tendo em vista que o trabalho era de grande demanda,
inclusive tcnica, os gerentes da instituio contratada decidiram
contratar uma instituio de ensino local para a prestao do servio,
inclusive no tocante a elaborao e correo das provas.
PEA TCNICA - 3