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8/3/2019 Redacao Nota 79.00 Concurso Receita Federal ATRFB 2009 Banca ESAF
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Prova DissertativaCargo: Analista-Tributrio da Receita Federal do Brasil - ATRFB 3
Prova Dissertativa
Como Analista-Tributrio da Receita Federal do Brasil, voc foi lotado naDelegacia de Uruguaiana (RS). Para sua anlise, foi apresentado o seguinte caso:
A empresa ZETA Hermanos Ltda., sediada em Rosrio, Argentina, devidamente
inscrita nos rgos fiscais daquele pas, remeteu a comprador brasileiro (GUGA
Comrcio e Importaes Ltda.), sediado em So Paulo (SP), uma carga de n-butanol,
composto qumico para uso industrial. Chegando ao posto aduaneiro brasileiro, a
carga no foi admitida, uma vez que a fiscalizao exigiu Certificado de Origem,
conforme portaria da Secretaria de Comrcio Exterior (SECEX/MDIC), e tambm
comprovao do recolhimento de direitos antidumpingaplicados s importaes
brasileiras de n-butanol originrias da Argentina e dos Estados Unidos, conformeresoluo pertinente da Cmara de Comrcio Exterior (CAMEX).
O exportador ingressou com recurso administrativo contra o ato dafiscalizao, alegando em sntese que:
a) a exigncia da SECEX violava o Acordo sobre Regras de Origem e tambmo Acordo sobre Implementao do Artigo VI (Acordo Antidumping), ambos daOrganizao Mundial do Comrcio (OMC), e em razo disso deveria ser ignoradapela fiscalizao;
b) de qualquer forma, sendo o n-butanol produzido na Argentina, no lhedeveria ser cobrado direito antidumping;
c) ainda, que a no admisso da carga, pela fiscalizao, violaria Decisorecente do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul;
d) por fim, informava que tambm iria comunicar o fato ao governoargentino, que imediatamente tomar as providncias cabveis nos tribunaisinternacionais.
A partir da situao hipottica apresentada e considerando, ainda, osquestionamentos abaixo, elabore uma dissertao, entre 40 a 60 linhas, emitindoseu pronunciamento a respeito, de acordo com a estrutura jurdica aplicvel.
- O que so os acordos mencionados pelo Exportador nos itens a) e b)? qual oseu efeito na ordem jurdica brasileira?
- Qual o efeito de uma Deciso do CMC/Mercosul para um servidor pblicobrasileiro? Em que hiptese ela deve ser cumprida?
- Como est organizado o sistema de soluo de controvrsias no Mercosul?O governo argentino poderia, se desejasse, levar este caso a que foro(s)?
Cargo: Analista-Tributrio da Receita Federal do Brasil - 2009/2010
Concurso Pblico
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