Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013. Ano XIV, Edição 3302 - R$ 1,00 Poder Executivo – Caderno II CASA CIVIL EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010, de 27/11/2013. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Casa Civil, no interesse do Escritório de Representação em Brasília e Rosário Locadora de veículos Ltda. 3. OBJETO: alteração da competência para celebrar contratos e respectivos aditivos, planejar e executar as despesas deles decorrentes, da extinta Secretaria Municipal de Assuntos Federativos, passando a ser da Casa Civil, qualificação já inscrita no preâmbulo deste instrumento, no interesse do Escritório de Representação em Brasília, esta competência em cumprimento ao disposto nos artigos 10, I, 17, I, 22, 26 e 27 da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013 e artigos 2º, IV, 1.2, c e 3º da Lei Delegada nº 03, de 31 de julho de 2013, bem como Decreto de 31 de julho de 2013, relativa à nomeação do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil e da Subsecretária Chefe do Escritório de Representação em Brasília. 4. VALOR GLOBAL: não houve alteração de ordem orçamentária, financeira e econômica. 5. FUNDAMENTO: Processo nº 2013/16568/16599/00011. Manaus, 27 de novembro de 2013. LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário Municipal Chefe da Casa Civil EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2010, de 27/11/2013. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Casa Civil, no interesse do Escritório de Representação em Brasília e Trivale Administração Ltda. 3. OBJETO: alteração da competência para celebrar contratos e respectivos aditivos, planejar e executar as despesas deles decorrentes, da extinta Secretaria Municipal de Assuntos Federativos, passando a ser da Casa Civil, qualificação já inscrita no preâmbulo deste instrumento, no interesse do Escritório de Representação em Brasília, esta competência em cumprimento ao disposto nos artigos 10, I, 17, I, 22, 26 e 27 da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013 e artigos 2º, IV, 1.2, c e 3º da Lei Delegada nº 03, de 31 de julho de 2013, bem como Decreto de 31 de julho de 2013, relativa à nomeação do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil e da Subsecretária Chefe do Escritório de Representação em Brasília. 4. VALOR GLOBAL: não houve alteração de ordem orçamentária, financeira e econômica. 5. FUNDAMENTO: Processo nº 2013/16568/16599/00011. Manaus, 27 de novembro de 2013. LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário Municipal Chefe da Casa Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO PORTARIA N.º 242/2013- GS/SEMEF O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e CONSIDERANDO a necessidade de ser dada transparência na divulgação das Contas Públicas, em obediência ao disposto nos artigos 48, 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000; CONSIDERANDO, também, o disposto no inciso III do artigo 19 e no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que determina aos poderes do Município, definidos no artigo 20 da mesma Lei, limites e obrigatoriedade de emissão de Relatório dos Gastos com Pessoal, com base na Receita Corrente Líquida; CONSIDERANDO, ainda, as determinações contidas no artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Manaus e na Portaria n.º 637, de 18/10/2012, da Secretaria do Tesouro Nacional. R E S O L V E DIVULGAR o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º Bimestre do exercício de 2013, bem como a Receita Corrente Líquida (RCL), elaborada nos termos do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, concernente ao período de novembro de 2012 a outubro de 2013. Cientifique-se e Publique-se. Manaus, 29 de outubro de 2013.
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R$ 1,00 Poder Executivo Caderno IIdom.manaus.am.gov.br/pdf/2013/novembro/DOM 3302 29.11... · 2013. 11. 30. · Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013. Ano XIV, Edição 3302
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Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013. Ano XIV, Edição 3302 - R$ 1,00
Poder Executivo – Caderno II
CASA CIVIL
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010, de
27/11/2013. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Casa Civil,
no interesse do Escritório de Representação em Brasília e Rosário Locadora de veículos Ltda.
3. OBJETO: alteração da competência para celebrar contratos e respectivos aditivos, planejar e executar as despesas deles decorrentes, da extinta Secretaria Municipal de Assuntos Federativos, passando a ser da Casa Civil, qualificação já inscrita no preâmbulo deste instrumento, no interesse do Escritório de Representação em Brasília, esta competência em cumprimento ao disposto nos artigos 10, I, 17, I, 22, 26 e 27 da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013 e artigos 2º, IV, 1.2, c e 3º da Lei Delegada nº 03, de 31 de julho de 2013, bem como Decreto de 31 de julho de 2013, relativa à nomeação do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil e da Subsecretária Chefe do Escritório de Representação em Brasília.
4. VALOR GLOBAL: não houve alteração de ordem orçamentária, financeira e econômica.
5. FUNDAMENTO: Processo nº 2013/16568/16599/00011.
Manaus, 27 de novembro de 2013.
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário Municipal Chefe da Casa Civil
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2010, de
27/11/2013. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Casa Civil,
no interesse do Escritório de Representação em Brasília e Trivale Administração Ltda.
3. OBJETO: alteração da competência para celebrar contratos e respectivos aditivos, planejar e executar as despesas deles decorrentes, da extinta Secretaria Municipal de Assuntos Federativos, passando a ser da Casa Civil, qualificação já inscrita no preâmbulo deste instrumento, no interesse do Escritório de Representação em Brasília, esta competência em cumprimento ao disposto nos artigos 10, I, 17, I, 22, 26 e 27 da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013 e artigos 2º, IV, 1.2, c e 3º da Lei Delegada nº 03, de 31 de julho de 2013, bem como Decreto de 31 de julho de 2013, relativa à nomeação do Secretário Municipal Chefe da Casa
Civil e da Subsecretária Chefe do Escritório de Representação em Brasília.
4. VALOR GLOBAL: não houve alteração de ordem orçamentária, financeira e econômica.
5. FUNDAMENTO: Processo nº 2013/16568/16599/00011.
Manaus, 27 de novembro de 2013.
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário Municipal Chefe da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO
PORTARIA N.º 242/2013- GS/SEMEF
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO a necessidade de ser dada transparência na divulgação das Contas Públicas, em obediência ao disposto nos artigos 48, 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, também, o disposto no inciso III do artigo 19 e no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que determina aos poderes do Município, definidos no artigo 20 da mesma Lei, limites e obrigatoriedade de emissão de Relatório dos Gastos com Pessoal, com base na Receita Corrente Líquida;
CONSIDERANDO, ainda, as determinações contidas no artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Manaus e na Portaria n.º 637, de 18/10/2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
R E S O L V E
DIVULGAR o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º Bimestre do exercício de 2013, bem como a Receita Corrente Líquida (RCL), elaborada nos termos do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, concernente ao período de novembro de 2012 a outubro de 2013.
Cientifique-se e Publique-se.
Manaus, 29 de outubro de 2013.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 2
MUNICÍPIO DE MANAUS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(*)BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2013/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)
R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre % Até o Bimestre % (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.473.000.000,00 3.604.766.764,50 577.803.290,85 16,03 2.658.173.446,02 73,74 946.593.318,48 RECEITAS CORRENTES 3.034.849.000,00 3.150.549.000,00 548.016.102,06 17,39 2.584.431.114,10 82,03 566.117.885,90 RECEITA TRIBUTÁRIA 795.218.000,00 801.218.000,00 132.737.484,27 16,57 649.429.640,87 81,06 151.788.359,13 Impostos 768.000.000,00 774.000.000,00 129.900.967,61 16,78 621.402.682,96 80,28 152.597.317,04 Taxas 27.218.000,00 27.218.000,00 2.836.516,66 10,42 28.026.957,91 102,97 (808.957,91) Contribuição de Melhoria - - - - - - - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 79.309.000,00 79.309.000,00 16.932.299,92 21,35 82.934.221,19 104,57 (3.625.221,19) Contribuições Sociais - - - - - - - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 10.428.000,00 10.428.000,00 2.242.186,02 21,50 8.221.810,76 78,84 2.206.189,24 Contribuição de Iluminação Pública 68.881.000,00 68.881.000,00 14.690.113,90 21,33 74.712.410,43 108,47 (5.831.410,43) RECEITA PATRIMONIAL 30.762.000,00 30.762.000,00 8.752.401,72 28,45 30.621.314,85 99,54 140.685,15 Receitas Imobiliárias 3.000,00 3.000,00 750,00 25,00 110.280,32 3.676,01 (107.280,32) Receitas de Valores Mobiliários 22.118.000,00 22.118.000,00 8.184.035,08 37,00 27.845.876,88 125,90 (5.727.876,88) Receita de Concessões e Permissões 8.641.000,00 8.641.000,00 567.616,64 6,57 2.665.157,65 30,84 5.975.842,35 Compensações Financeiras - - - - - - - Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público - - - - - - - Receita da Cessão de Direitos - - - - - - - Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - RECEITA AGROPECUÁRIA - - - - - - - Receita da Produção Vegetal - - - - - - - Receita da Produção Animal e Derivados - - - - - - - Outras Receitas Agropecuárias - - - - - - - RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - Receita da Indústria Extrativa Mineral - - - - - - - Receita da Indústria de Transformação - - - - - - - Receita da Indústria de Construção - - - - - - -
Outras Receitas Industriais - - - - - - - RECEITA DE SERVIÇOS 16.960.000,00 16.960.000,00 3.089.763,95 18,22 12.329.334,55 72,70 4.630.665,45 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.013.193.000,00 2.122.893.000,00 370.617.365,10 17,46 1.719.023.820,49 80,98 403.869.179,51 Transferências Intergovernamentais 1.988.876.000,00 2.098.576.000,00 370.617.470,16 17,66 1.715.724.627,56 81,76 382.851.372,44 Transferências de Instituições Privadas - - - - - - - Transferências do Exterior - - - - - - - Transferências de Pessoas - - (105,06) - - - - Transferências de Convênios 24.317.000,00 24.317.000,00 - - 3.299.192,93 - 21.017.807,07 Transferências para o Combate à Fome - - - - - - - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 99.407.000,00 99.407.000,00 15.886.787,10 15,98 90.092.782,15 90,63 9.314.217,85 Multas e Juros de Mora 35.505.000,00 35.505.000,00 6.956.042,78 19,59 36.270.885,58 102,16 (765.885,58)
Indenizações e Restituições 4.310.000,00 4.310.000,00 919.117,15 21,33 2.940.914,22 68,23 1.369.085,78 Receita da Dívida Ativa 50.008.000,00 50.008.000,00 7.632.150,51 15,26 46.876.783,26 93,74 3.131.216,74 Receita Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - - - - - - - Receitas Correntes Diversas 9.584.000,00 9.584.000,00 379.476,66 3,96 4.004.199,09 41,78 5.579.800,91 RECEITAS DE CAPITAL 438.151.000,00 454.217.764,50 29.787.188,79 6,56 73.742.331,92 16,24 380.475.432,58 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 143.784.000,00 159.850.764,50 21.372.222,52 13,37 52.913.764,52 33,10 106.936.999,98 Operações de Crédito Internas 95.590.000,00 111.656.764,50 1.492.160,02 1,34 6.650.890,23 5,96 105.005.874,27 Operações de Crédito Externas 48.194.000,00 48.194.000,00 19.880.062,50 41,25 46.262.874,29 95,99 1.931.125,71 ALIENAÇÃO DE BENS 1.176.000,00 1.176.000,00 57.485,70 4,89 125.753,52 10,69 1.050.246,48 Alienação de Bens Móveis 846.000,00 846.000,00 - - - - 846.000,00 Alienação de Bens Imóveis 330.000,00 330.000,00 57.485,70 17,42 125.753,52 38,11 204.246,48 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 1.235.000,00 1.235.000,00 263.034,46 21,30 700.990,51 56,76 534.009,49 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 291.956.000,00 291.956.000,00 8.094.446,11 2,77 20.001.823,37 6,85 271.954.176,63 Transferências Intergovernamentais 1.300.000,00 1.300.000,00 6.279.397,00 483,03 6.574.397,00 505,72 (5.274.397,00) Transferências de Instituições Privadas - - - - - - - Transferências do Exterior - - - - - - - Transferências de Pessoas - - - - - - - Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - - - - Transferências de Convênios 290.656.000,00 290.656.000,00 1.815.049,11 0,62 13.427.426,37 4,62 277.228.573,63 Transferências para o Combate à Fome - - - - - - - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - Integralização do Capital Social - - - - - - - Dív. Atv. Prov. da Amortiz. de Emp. e Financ. - - - - - - - Receitas de Capital Diversas - - - - - - - RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - -
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 3.473.000.000,00 3.604.766.764,50 577.803.290,85 16,03 2.658.173.446,02 73,74 946.593.318,48
INICIAL ATUALIZADA No Até o Bimestre/ Até o Bimestre/
Bimestre 2013 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR 18.697.900,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ATÉ O MÊS DE AGOSTO
PERÍODO DE REFERÊNCIA
2013 2012
CAIXA 0,00 0,00 0,00 BANCOS CONTA MOVIMENTO 348,54 13.842,48 2.786,97 INVESTIMENTOS 485.273.975,91 501.770.696,92 462.937.563,32 OUTROS BENS E DIREITOS 19.346.709,62 19.654.735,90 12.121.692,59
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 2013 2012
RECEITAS DE CAPITAL (II) 454.217.764,50 29.787.188,79 73.742.331,92 67.872.436,25 Operações de Crédito (III) 159.850.764,50 21.372.222,52 52.913.764,52 34.227.236,31 Amortização de Empréstimos (IV) 1.235.000,00 263.034,46 700.990,51 1.125.240,95 Alienação de Bens (V) 1.176.000,00 57.485,70 125.753,52 718.339,07 Transferências de Capital 291.956.000,00 8.094.446,11 20.001.823,37 31.631.309,92
Convênios 290.656.000,00 1.815.049,11 13.427.426,37 31.631.309,92 Outras Transferências de Capital 1.300.000,00 6.279.397,00 6.574.397,00
Outras Receitas de Capital - - - 170.310,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 291.956.000,00 8.094.446,11 20.001.823,37 31.801.619,92
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 3.420.387.000,00 547.926.513,09 2.576.587.060,59 2.395.453.374,07
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até o 5°
Bimestre/2013 Até o 5°
Bimestre/2012
DESPESAS CORRENTES (VIII) 2.788.615.890,00 429.061.115,97 2.021.391.074,79 1.992.220.324,43 Pessoal e Encargos Sociais 1.448.509.754,75 226.111.119,79 1.135.321.461,65 1.036.191.365,47 Juros e Encargos da Dívida (IX) 19.183.000,00 3.689.497,97 13.367.106,69 14.008.538,31 Outras Despesas Correntes 1.320.923.135,25 199.260.498,21 872.702.506,45 942.020.420,65
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 2.769.432.890,00 425.371.618,00 2.008.023.968,10 1.978.211.786,12 DESPESAS DE CAPITAL (XI) 896.876.731,58 75.219.185,68 258.492.735,24 298.825.690,97
Concessão de Empréstimos (XII) 11.904.041,88 - - 7.426.500,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII) - - - - Demais Inversões Financeiras - - - -
Amortização da Dívida (XIV) 65.685.000,00 11.398.131,55 58.824.174,40 57.805.294,26 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV) 819.287.689,70 63.821.054,13 199.668.560,84 233.593.896,71 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 12.134.908,78
- -
RESERVA DO RPPS (XVII) - - - -
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII) 3.600.855.488,48 489.192.672,13 2.207.692.528,94 2.211.805.682,83
FONTE: AFIM 2013. (*) Reforma Administrativa Lei Delegada nº 01 de 31/07/2013, DOM Nº 3221.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 11
MUNICIPIO DE MANAUS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2013 / BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - ANEXO VIII (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (c) = (b/a)x100
1- RECEITA DE IMPOSTOS 813.681.000,00 813.681.000,00 137.562.555,96 665.851.881,89 81,83 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 131.876.000,00 131.876.000,00 15.692.227,43 121.584.192,21 92,20 1.1.1- IPTU 100.000.000,00 100.000.000,00 10.589.035,23 93.061.421,27 93,06 1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 221.000,00 221.000,00 113.523,04 254.240,82 115,04 1.1.3- Dívida Ativa do IPTU 27.351.000,00 27.351.000,00 4.367.843,71 25.128.297,61 91,87 1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU 4.304.000,00 4.304.000,00 632.249,50 3.153.019,52 73,26 1.1.5- (–) Deduções da Receita do IPTU - - 10.424,05 12.787,01 - 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 53.563.000,00 53.563.000,00 9.283.303,98 48.090.320,27 89,78 1.2.1- ITBI 53.000.000,00 53.000.000,00 9.243.995,28 47.519.659,39 89,66 1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 166.000,00 166.000,00 11.210,94 86.316,50 52,00 1.2.3- Dívida Ativa do ITBI 353.000,00 353.000,00 29.232,48 456.003,39 129,18 1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI 44.000,00 44.000,00 3.767,77 34.520,40 78,46 1.2.5- (–) Deduções da Receita do ITBI - - 4.902,49 6.179,41 - 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 533.242.000,00 533.242.000,00 98.879.443,13 426.587.310,52 80,00 1.3.1- ISS 520.000.000,00 520.000.000,00 96.381.695,16 411.256.856,17 79,09 1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 1.324.000,00 1.324.000,00 372.956,03 1.763.936,38 133,23 1.3.3- Dívida Ativa do ISS 11.477.000,00 11.477.000,00 2.078.125,62 13.311.038,33 115,98 1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 441.000,00 441.000,00 52.679,26 261.825,98 59,37 1.3.5- (–) Deduções da Receita do ISS - - 6.012,94 6.346,34
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 95.000.000,00 95.000.000,00 13.707.581,42 69.590.058,89 73,25 1.4.1- IRRF 95.000.000,00 95.000.000,00 13.707.581,42 69.590.058,89 73,25 1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF - - - - - 1.4.3- Dívida Ativa do IRRF - - - - - 1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF - - - - - 1.4.5- (–) Deduções da Receita do IRRF - - - - - 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) - - - - - 1.5.1- ITR - - - - - 1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR - - - - - 1.5.3- Dívida Ativa do ITR - - - - - 1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR - - - - - 1.5.5- (–) Deduções da Receita do ITR - - - - - 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 1.533.376.000,00 1.608.376.000,00 292.045.788,01 1.317.601.519,37 81,92 2.1- Cota-Parte FPM 320.000.000,00 320.000.000,00 41.977.163,78 255.898.730,24 79,97 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 320.000.000,00 320.000.000,00 41.977.163,78 255.898.730,24 79,97 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d - - - -
5.5- Outras Transferências do FNDE 28.111.000,00 28.111.000,00 1.550.900,78 10.277.137,70 36,56 5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 6.494.000,00 6.494.000,00 119.041,82 822.756,85 12,67 6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 163.770.000,00 163.770.000,00 1.437.886,46 8.252.033,50 5,04 6.1- Transferências de Convênios 163.770.000,00 163.770.000,00 1.035.711,59 6.796.682,86 4,15 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios - - 402.174,87 1.455.350,64 - 7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - -
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - - - -
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 222.675.000,00 188.070.000,00 7.399.126,25 48.634.531,88 25,86
FUNDEB
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 306.673.000,00 321.673.000,00 58.408.890,89 263.519.722,82 81,92 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 64.000.000,00 64.000.000,00 8.395.432,71 51.179.745,79 79,97 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 220.000.000,00 232.000.000,00 45.341.829,35 190.683.780,60 82,19 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3) 600.000,00 600.000,00 101.697,24 508.486,20 84,75 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4) 1.000.000,00 1.000.000,00 148.618,42 712.236,55 71,22 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 – 1.5.5) + 2.5)) 73.000,00 73.000,00 59.367,05 75.628,10 103,60 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 21.000.000,00 24.000.000,00 4.361.946,12 20.359.845,58 84,83 11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 493.673.000,00 493.673.000,00 91.909.860,70 456.984.870,34 92,57 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 402.673.000,00 402.673.000,00 76.397.238,61 355.247.297,26 88,22 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 91.000.000,00 91.000.000,00 14.225.258,54 96.760.506,36 106,33 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB - - 1.287.363,55 4.977.066,72 -
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) 96.000.000,00 81.000.000,00 17.988.347,72 91.727.574,44 6,30
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 91.727.574,44
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - - 60.334.775,41 289.625.510,54 - 13.1- Com Educação Infantil - - 8.967.594,48 40.858.750,72 - 13.2- Com Ensino Fundamental - - 51.367.180,93 248.766.759,82 - 14- OUTRAS DESPESAS 493.673.000,00 561.173.000,00 27.076.040,95 150.173.935,57 26,76 14.1- Com Educação Infantil 74.700.000,00 95.022.995,44 4.779.741,03 31.413.924,18 33,06 14.2- Com Ensino Fundamental 418.973.000,00 466.150.004,56 22.296.299,92 118.760.011,39 -
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 493.673.000,00 561.173.000,00 87.410.816,36 439.799.446,11 26,76
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB - 16.1- FUNDEB 60% - 16.2- FUNDEB 40% - 17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 23.877.636,50 17.1- FUNDEB 60%
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 12
17.2- FUNDEB 40% 23.877.636,50
18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) 23.877.636,50
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15-18) 415.921.809,61 19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13-(16.1+17.1))/(11)*100)% 63,38 19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14-(16.2+17.2))/(11)*100)% 27,64 19.3 - Máximo de 5% não aplicado no Exercício (100-(19.1+19.2))% 8,99
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 35.489.672,84
21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 20132 8.042.025,59
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (c) = (b/a)x100
22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)3 586.764.250,00 605.514.250,00 107.402.085,99 495.863.350,32 81,89
DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100
23- EDUCAÇÃO INFANTIL 130.137.000,00 140.035.200,15 21.349.497,45 90.555.023,00 6,61 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 74.700.000,00 95.022.995,44 13.747.335,51 72.272.674,90 11,24 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 55.437.000,00 45.012.204,71 7.602.161,94 18.282.348,10 - 24- ENSINO FUNDAMENTAL 646.916.000,00 707.575.755,57 121.386.117,76 516.493.757,56 18,03 24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 418.973.000,00 466.150.004,56 73.663.480,85 367.526.771,21 13,02 24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 227.943.000,00 241.425.751,01 47.722.636,91 148.966.986,35 5,02 25- ENSINO MÉDIO - - - - - 26- ENSINO SUPERIOR 260.000,00 9.274.000,00 - 8.496.116,71 - 27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR - - - - - 28- OUTRAS 5.553.000,00 10.184.500,00 2.416.673,60 7.892.314,04 -
29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28) 782.866.000,00 867.069.455,72 145.152.288,81 623.437.211,31 71,90
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 91.727.574,44 31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO - 32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h) 4.977.066,72 33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 20.965.379,52 34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS - 35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4 - 36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)
6.279.332,17
37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36) 123.949.352,85
38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37)) 483.099.427,71
39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) % 24,36
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
(d) (e) (f) = (e/d)x100
40- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO - - - - - 41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 24.300.000,00 24.300.000,00 3.111.197,64 21.930.136,46 90,25 42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - - 43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 191.881.000,00 197.287.449,55 7.081.781,27 22.380.531,28 -
44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (40 + 41 + 42 + 43) 216.181.000,00 221.587.449,55 10.192.978,91 44.310.667,74 20,00
45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 999.047.000,00 1.088.656.905,27 155.345.267,72 667.747.879,05 61,34
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2013(g)
46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 136.445.190,32 6.279.332,17
46.1- Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino 135.454.790,99 6.279.332,17 46.2- Executadas com Recursos do FUNDEB 990.399,33 -
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 83.191.102,55 48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 452.007.803,62 49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 441.935.335,35 49.1- Orçamento do Exercício 429.330.664,75 49.2- Restos a Pagar 12.604.670,60 50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 4.977.066,72 51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL 98.240.637,54
FONTE: AFIM 2013 1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” 3 Caput do artigo 212 da CF/1988 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 13
MUNICÍPIO DE MANAUS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO 2013/BIMESTRE JULHO-AGOSTO
RREO – ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)
R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
(a) (b) (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 813.681.000,00 813.681.000,00 665.851.881,89 81,83
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 2.347.046.000,00 2.422.046.000,00 1.983.450.502,28 81,89
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
(c) (d) (d/c) x 100
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 145.328.000,00 145.328.000,00 119.807.711,69 82,44
Provenientes da União 138.504.000,00 138.504.000,00 115.159.049,10 83,14
Provenientes dos Estados 2.908.000,00 2.908.000,00 - -
Provenientes de Outros Municípios - - - -
Outras Receitas do SUS 3.916.000,00 3.916.000,00 4.648.662,59 118,71
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - - - -
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE - - - -
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE - - - -
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 145.328.000,00 145.328.000,00 119.807.711,69 82,44
DESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (Por Grupo de Natureza da Despesa) (e) (f) (f/e) x 100 (g) (g/e) x 100
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %
(h) (h/IVf)x100 (i) (i/IVg)x100
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
-
- DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL
-
-
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 145.328.000,00 197.371.259,10 114.026.235,36 19,85 72.196.856,54 14,76
Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 141.412.000,00 191.990.840,03 112.397.805,59 19,57 71.031.899,74 14,52
Recursos de Operações de Crédito
-
-
Outros Recursos 3.916.000,00 5.380.419,07 1.628.429,77 0,28 1.164.956,80 0,24
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
-
- RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA1
- -
-
- -
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS2
-
-
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES3
-
-
TOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V) 145.328.000,00 197.371.259,10 114.026.235,36 19,85 72.196.856,54 14,76
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 14
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 507.758.000,00 551.145.742,15 460.408.830,24 56,89 417.060.333,37 50,61
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%4 e 5 21,03
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VIi - 15)/100 x IIIb]
119.542.758,03
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS
PAGOS A PAGAR
PARCELA CONSIDERA
DA NO LIMITE
Inscritos em 31/dez/2012 11.843.818,57 1.073.954,70
7.234.061,52 3.535.802,35 -
...
-
Inscritos em em 31/dez/2012 - 4 - -
- - -
Inscritos em <Exercícios Anteriores de Exercícios Anteriores - 4 (Somatório) - -
- - -
Total 11.843.818,57 1.073.954,70 7.234.061,52 3.535.802,35 -
CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, § 1º e 2º
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício
de referência Saldo Final (Não Aplicado)
(j)
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 31/dez/2012
...
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em em 31/dez/2012 - 4
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos de Exercícios Anteriores - 4 (Somatório)
Total (VIII)
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26
LIMITE NÃO CUMPRIDO
Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício
de referência Saldo Final (Não Aplicado)
(k)
Diferença de limite não cumprido em em 31/dez/2012 - 1
...
Diferença de limite não cumprido em em 31/dez/2012 - 5
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores ao de Referência – 5 (Somatório)
Total (IX)
DESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
(Por Subfunção) INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %
Outras Subfunções 79.468.000,00 120.780.057,79 95.721.896,88 16,66 88.491.443,09 18,09
TOTAL 653.086.000,00 748.517.001,25 574.435.065,60 100,00 489.257.189,91 100,00
FONTE: BALANALITI/RELFUNSUB/ANEXO 10-AFIM/2013, SEMEF, 22/mar/2013 às 14h00. - ¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.
2 O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j". 3 O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k". 4 Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o Limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando o percentual nela estabelecido for superior ao fixado na LC nº 141/2012 5 Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/2012
* Republicado por apresentar incorreções. Publicado no DOM nº 3176 de 27 de maio de 2013. Republicado no DOM nº 3271 de 11 de outubro de 2013. Nota: Cálculo alterado de acordo com a Portaria STN nº 465 de 19 de agosto de 2013.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 15
MUNICÍPIO DE MANAUS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2013/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA No Bimestre Até o Bimestre
Regime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias Realizadas(I) Despesas Previdenciárias Liquidadas(II) Resultado Previdenciário (III) = (I - II) Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) 41.480.166,05 195.882.338,06
RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo
Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 171.465.039,53 554.914,43 98.202.031,93 72.708.093,17 Poder Executivo 171.367.113,57 554.914,43 98.177.508,95 72.634.690,19 Poder Legislativo 97.925,96 - 24.522,98 73.402,98 Poder Judiciário
Ministério Público RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 162.893.984,59 7.123.393,16 48.791.659,99 106.978.931,44
Poder Executivo 161.764.815,46 7.123.393,16 48.661.359,13 105.980.063,17 Poder Legislativo 1.129.169,13 - 130.300,86 998.868,27 Poder Judiciário
Ministério Público TOTAL 334.359.024,12 7.678.307,59 146.993.691,92 179.687.024,61
Valor Apurado Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a % Aplicado Até o Bimestre Aplicar no Exercício
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 483.099.427,71 25% 24,36 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio -
-
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 289.625.510,54 60% 63,38 Complementação da União ao FUNDEB 96.760.506,36 R$ 91.000.000,00 -
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado
Receita de Operação de Crédito Despesa de Capital Líquida
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício
Regime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias (I) Despesas Previdenciárias (II) Resultado Previdenciário (III) = (I - II) Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias (IV) Despesas Previdenciárias (V) Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo a Realizar
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Valor apurado Limite Constitucional Anual
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a % Aplicado Até o Bimestre Aplicar no Exercício
Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 417.060.333,37 15% 21,03%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente
Total das Despesas / RCL (%) 1,70
FONTE: AFIM 2012/2013 e Manausprev
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 17
PORTARIA N.º 09-A - QDD/2013-SEMEF
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO, em exercício, no uso das atribuições e competência que lhe conferem os artigos 86, inciso IV, e 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a autorização contida no inciso II do artigo 43 da Lei nº 1.684, de 17 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do orçamento de 2013, das Unidades Gestoras especificadas nos respectivos anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 2 de Setembro de 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO, em exercício, no uso das atribuições e competência que lhe conferem os artigos 86, inciso IV, e 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a autorização contida no inciso II do artigo 43 da Lei nº 1.684, de 17 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do orçamento de 2013, das Unidades Gestoras especificadas nos respectivos anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1 de Outubro de 2013.
O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e delegação conferida por intermédio da Portaria n.º 015/2013 – SG, de 1.º de setembro de 2013,
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor MARCELO PEREIRA BRAGA, titular do cargo de Gerente de Programa, símbolo DAS-4, desta Pasta, para coordenar as atividades inerentes ao Programa de Proteção ao Consumidor, estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo, Decreto n.º 2.573, de 22 de outubro de 2013.
CUMPRA-SE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 28 de novembro de 2013.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N º 76 /2013-PGM
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso II do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a disposições do Ato Interventorial nº 2.156, de 18 de abril de 1933,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 159, de 28 de abril de 1934, para efeito de identificação e demarcação dos imóveis mencionados no Ato Interventorial nº 2.156/1933,
RESOLVE
Art. 1º - Proceder ao levantamento, à discriminação e à arrecadação, como terra devoluta, para fins de abertura de matrícula imobiliária e incorporação ao patrimônio do Município de Manaus, do imóvel localizado no Beco Ayrão, nº 26, Bairro Praça 14 de Janeiro, a seguir descrito: Área: 85,17m2 Perímetro: 40,15 metros lineares
Limites e Confrontações: Norte: com Mário Jorge, por uma linha reta de 13,85 metros. Sul: com desconhecidos, por uma linha reta de 14,00 metros: Leste: com o Beco Ayrão, por uma linha reta de 5,20 metros: Oeste: Maria Elizabeth de S. Pereira, por uma linha reta de 7,10 metros.
Art. 2º - Determinar à Superintendência de Registro Imobiliário da Procuradoria Geral do Município que promova os atos necessários junto ao registro imobiliário competente para abertura de matrícula do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
PREGÃO Nº 041/2013 – CML/PM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2013 – GERP/SEMAD
No dia 25 de novembro de 2013, no Órgão Gerenciador,
foram registrados os preços das empresas abaixo identificadas, para eventual contratação de empresas especializadas no fornecimento de lanche, para atender aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, participantes do Registro de Preços, resultantes do Pregão Presencial nº 041/2013 – CML/PM para Sistema de Registro de Preços. As especificações constantes do Processo Administrativo nº 2013/11503/11691/00013 – SEMAD, assim como os termos da proposta de preços, integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4° da Lei n° 8.666/93, indicará o(s) local (is) de entrega do objeto. O presente registro terá a vigência de 12 (doze) meses. EMPRESA VENCEDORA: CARTUZINHO COMÉRCIO LTDA
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT.
ESTIMADA MARCA
VALOR UNITÁRIO
1
LANCHE, composto por barrinha de cereal, sabores diversos, com aproximadamente 25g e suco, sabores diversos, embalagem com 200ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm. Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 17.430
Barra de Cereal: Nutry
Suco: Top fruit Guardanapo: Pétalas
R$ 2,64
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 19
7
LANCHE, composto por pão massa fina 50g, com margarina, presunto de peru, queijo prato e refrigerante em lata com 350ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm, o sanduíche deverá ser acondicionado em embalagem totalmente lacrada (sem grampos). Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 82.130
Pão massa fina: Conde
Margarina: Tradição Presunto de peru:
Rezende Queijo Prato: Italac Refrigerante: Pepsi
Guardanapo: Pétalas
R$ 3,74
10
LANCHE, composto por 02 torradas salgadas, embalagem com aproximadamente 15g, geléia, sabores diversos, embalagem com aproximadamente 15g e bebida láctea tipo iogurte, com polpa de frutas, integral, sabores diversos, embalagem com 200ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm e 01 espátula plástica, medindo aproximadamente 8cm. Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 14.330
Torrada Salgada: Bauduco
Geléia: Homamede Iogurte: Danone
Guardanapo: Pétalas Espátula Plástica:
Plastifood
R$ 2,45
EMPRESA VENCEDORA: RM MACHADO E CIA LTDA.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT.
ESTIMADA MARCA
VALOR UNITÁRIO
3
LANCHE, composto por biscoito wafer, sabores diversos, embalagem com aproximadamente 90g e refrigerante, em garrafa plástica com 350ml, 01 maçã ou 01 banana, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm. Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 55.230
Biscoito Wafer: Trigolino
Refrigerante: Real Maçã: Rasip-Ágro
Ind. S.A. Banana: A F S Dist.
de Hort. Ltda Guardanapo: M&K
R$ 3,60
4
LANCHE, composto por pão francês 50g, com manteiga, presunto cozido, queijo mussarela e café com leite servido em copo descartável de 200ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm, o sanduíche deverá ser acondicionado em embalagem totalmente lacrada (sem grampos). Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 61.780
Pão francês: Panif. Katiucia
Manteiga: Italac Presunto Cozido:
Seara Queijo Mussarela:
Tradição Café: Kimino
Leite Líquido: Italac Copo descartável:
Copobrás Guardanapo: M&K
R$ 3,28
5
LANCHE, composto por pão francês 50g, com manteiga, presunto cozido, queijo mussarela e refrigerante em garrafa plástica com 350ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm, o sanduíche deverá ser acondicionado em embalagem totalmente lacrada (sem grampos). Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 78.380
Pão francês: Panif. Katiucia
Manteiga: Italac Presunto Cozido:
Seara Queijo Mussarela:
Tradição Refrigerante: Real Guardanapo: M&K
R$ 3,03
6
LANCHE, composto por pão francês 50g, com manteiga, presunto cozido, queijo prato, 01 maçã ou 01 banana e suco, sabores diversos, embalagem com 200ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm, o sanduíche deverá ser acondicionado em embalagem totalmente lacrada (sem grampos). Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 87.286
Pão francês: Panif. Katiucia
Manteiga: Tradição Presunto Cozido:
Seara Queijo Prato : Três
fronteiras Maça: Rasip-Ágro
Ind. S.A Banana: A F S Dist.
De Hort. Ltda Suco: Sunfresh
Guardanapo: M&K
R$ 3,68
8
LANCHE, composto por 01 bolo industrializado, sabores diversos, com aproximadamente 40g e suco, sabores diversos, embalagem com 200ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm. Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 66.330
Bolo: Viscont Suco: Sunfresh
Guardanapo: M&K
R$ 2,98
9
LANCHE, composto por 02 bolachas cream cracker, embalagem com aproximadamente 10g, margarina, embalagem com aproximadamente 10g e bebida láctea tipo iogurte, com polpa de frutas, integral, sabores diversos, embalagem com 200ml, acompanha 01 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm e 1 espátula plástica, medindo aproximadamente 8cm. Conforme Termo de Referência, medidas com variação aceitável de +/- 05 cm (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
UN 15.330
Bolacha cream cracker: Bauducco Margarina: Primor
Iogurte: Fazendinha Espátula Plástica: W
E R Ind. S.A Guardanapo: M&K
R$ 2,51
11
LANCHE, composto por 06 bolachas salgadas, embalagem com aproximadamente 30g e bebida láctea achocolatada, embalagem com 200ml, acompanha 1 guardanapo de papel, folha simples, na cor branca, medindo aproximadamente 20cm x 23cm. Conforme Termo de Referência (CÓDIGO COMPRASNET 0005320)
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO os dispositivos nos artigos 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2012 - Prorrogação, que entre si celebram o Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e a empresa J. F. de Oliveira - Telefonia;
CONSIDERANDO a prestação de serviços de instalação, manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em equipamentos de telefonia rural e outros, para atendimento do Distrito de Saúde Rural, desta SEMSA, na conformidade do Edital do Pregão Presencial nº 123/2012-CPL/SEMSA.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores Deilly Monteiro dos Santos, Assistente em Saúde, matrícula 112.266-5A, Kleuson Carioca Gomes, Assistente em Saúde, matrícula 113.920-7A, Elson Sabino de Paula, Especialista em Saúde, matrícula 081.775-9C, e Antônio Fonseca de Albuquerque, Assistente em Saúde, matrícula 123.060-9A, para acompanhar, fiscalizar e atestar as Notas Fiscais, referentes à execução do contrato acima citado.
II - ESTABELECER que serão necessárias, no mínimo, 3 (três) assinaturas dos servidores acima designados para fins de atesto das Notas Fiscais.
III – CONVALIDAR que este ato tenha seus efeitos a contar da Ordem de Execução de Serviços.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Manaus, 25 de novembro de 2013.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 20
PORTARIA Nº 975/2013-GABIN/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO os dispositivos nos artigos 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2011 - Prorrogação, que entre si celebram o Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e a empresa Leonel Rodrigues do Couto Filho;
CONSIDERANDO a prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos utilitários tipo van ou similar, sem condutor, marca: Volkswagen, modelo: Kombi, na conformidade do Edital do Pregão Presencial nº 062/2011-CLS/PM, dentro dos quantitativos e dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 045/2011, para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, da Gerência de Transporte - GTRAN e do Distrito de Saúde SUL, desta SEMSA.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores Davyd Rogério D’Oliveira Silva, Assistente em Saúde, matrícula 108.528-0A, Luís Carlos Alves do Nascimento, Assistente em Saúde, matrícula 108.751-7A, Belarmino Lino Fernandes Filho, Assistente em Saúde, matrícula 108.531-0A, e Jedson Carlos Sena Ferreira, Assistente em Saúde, matrícula 108.076-8A, para acompanhar, fiscalizar e atestar as Notas Fiscais, referentes à execução do contrato acima citado.
II - ESTABELECER que serão necessárias, no mínimo, 3 (três) assinaturas dos servidores acima designados para fins de atesto das Notas Fiscais.
III – CONVALIDAR que este ato tenha seus efeitos a contar da Ordem de Execução de Serviços.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de novembro de 2013.
PORTARIA Nº 976/2013-GABIN/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO os dispositivos nos artigos 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2011 - Prorrogação, que entre si celebram o Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e a empresa Millennium Locadora Ltda.;
CONSIDERANDO a prestação de serviços de transporte em 01 (um) veículo utilitário tipo van, com condutor, fabricado a partir do ano de 2009, marca: Renault, modelo: Master Bus 16, na conformidade do Edital do Pregão Presencial nº 123/2010-CLS/PM, dentro dos quantitativos e dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 001/2011, para atender as necessidades do Centro de Atenção Psicossocial Sul - CAPSS, desta SEMSA.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores Davyd Rogério D’Oliveira
Silva, Assistente em Saúde, matrícula 108.528-0A, Luís Carlos Alves do Nascimento, Assistente em Saúde, matrícula 108.751-7A,
Belarmino Lino Fernandes Filho, Assistente em Saúde, matrícula 108.531-0A, e Jedson Carlos Sena Ferreira, Assistente em Saúde, matrícula 108.076-8A, para acompanhar, fiscalizar e atestar as Notas Fiscais, referentes à execução do contrato acima citado.
II - ESTABELECER que serão necessárias, no mínimo, 3 (três) assinaturas dos servidores acima designados para fins de atesto das Notas Fiscais.
III – CONVALIDAR que este ato tenha seus efeitos a contar da Ordem de Execução de Serviços.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de novembro de 2013.
PORTARIA Nº 977/2013-GABIN/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO os dispositivos nos artigos 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2011 - Prorrogação, que entre si celebram o Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e a empresa Millennium Locadora Ltda.;
CONSIDERANDO a prestação de serviços de transporte em 01 (um) veículo utilitário tipo van, com condutor, capacidade mínima para 16 passageiros, fabricado a partir do ano de 2009, movido a diesel, potência mínima do motor de 114 CV-turbo diesel, ar condicionado, direção hidráulica, e todos os itens obrigatórios de segurança, marca: Renault, modelo: Master Bus 16, na conformidade do Edital do Pregão Presencial nº 123/2010-CLS/PM, dentro dos quantitativos e dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 001/2011, para atender as necessidades do Setor de Administração de Materiais do Programa SAMU 192 Manaus, desta SEMSA.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores Davyd Rogério D’Oliveira Silva, Assistente em Saúde, matrícula 108.528-0A, Franco Edson Cavalcante de Almeida e Melo, Assistente em Saúde, matrícula 108.578-6A, Geandro Willey Dias de Andrade, Assistente em Saúde, matrícula 114.370-0C, e Odilson Mota de Jesus, Chefe do Setor de Transporte Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, matrícula 116.205-5D, para acompanhar, fiscalizar e atestar as Notas Fiscais, referentes à execução do contrato acima citado.
II - ESTABELECER que serão necessárias, no mínimo, 3 (três) assinaturas dos servidores acima designados para fins de atesto das Notas Fiscais.
III – CONVALIDAR que este ato tenha seus efeitos a contar da Ordem de Execução de Serviços.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO os dispositivos nos artigos 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2012 - Prorrogação, que entre si celebram o Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e a empresa A. R. Rodriguez & Cia Ltda.;
CONSIDERANDO o fornecimento de testes sanguíneos em gasometria, com cessão em comodato de aparelho analisador automatizado, na conformidade do edital do Pregão Presencial nº 089/2012-CPL/SEMSA, destinados ao atendimento das necessidades da Maternidade Dr. Moura Tapajoz, desta SEMSA.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores Raimar Carvalho de Araújo, Diretor da Maternidade Dr. Moura Tapajoz, matrícula 064.005-0F, Raimundo Silvestre Pinto dos Santos, Especialista em Saúde, matrícula 115.839-2A, Miharu Maguinoria Matsuura, Especialista em Saúde, matrícula 082.799-1A, e Neila Hiraishi Mallmana, Especialista em Saúde, matrícula 065.484-1 A, para acompanhar, fiscalizar e atestar as Notas Fiscais, referentes à execução do contrato acima citado.
II - ESTABELECER que serão necessárias, no mínimo, 3 (três) assinaturas dos servidores acima designados para fins de atesto das Notas Fiscais.
III – CONVALIDAR que este ato tenha seus efeitos a contar da Ordem de Execução de Serviços.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de novembro de 2013.
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Subcomissão de Licitação da Área de Saúde, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 094/2013 – SCLS/CML/PM.
CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,
R E S O L V E:
I – HOMOLOGAR a Adjudicação proferida pelo Pregoeiro da SCLS/CML/PM, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a Contratação de Empresa Especializada na Prestação do Serviço de Controle de Qualidade Externo para os Laboratórios Distritais e Maternidade Dr. Moura Tapajoz da Secretaria Municipal de Saúde, a empresa: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE - PNCQ., vencedora do certame no valor global de 57.982,04 (Cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos).
II – DETERMINAR emissão da respectiva Nota de Empenho no valor global constante na proposta da licitante vencedora.
Manaus, 28 de novembro de 2013.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
DESPACHO
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2013/ 1637/5709–SEMSA, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
DISPENSO o procedimento licitatório, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, para a locação de um imóvel de propriedade de William Fletier Almeida Rocha, localizado na Rua Madrid, 6/Quadra 5 - Campos Elíseos – Planalto, destinado ao funcionamento de um CAPSI OESTE – Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil.
Seja submetido o presente Despacho à consideração do Senhor Secretário Municipal de Saúde, para fins de ratificação.
Manaus, 27 de novembro de 2013.
Pelo exposto RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo nº 2013/1637/5709–SEMSA, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
Manaus, 27 de novembro de 2013.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DESPACHO
Declaro INEXIGÍVEL de licitação com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 para a contratação direta da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), que tem por objeto a inscrição de 22 (vinte e dois) servidores no VI Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – SIMBRAVISA, que será realizado no período de 26 a 30 de outubro de 2013, em Porto Alegre/RS, com inscrição no valor total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), conforme justificativas constantes no Processo Administrativo nº 2013/1637/6386-SEMSA.
Seja submetido o presente Despacho à consideração do Senhor Secretário Municipal de Saúde, para fins de ratificação.
Manaus, 23 de outubro de 2013.
Diante do exposto RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação
de que trata o Processo n.º 2013/1637/6386-SEMSA, de acordo com o artigo 26 da Lei n.º 8.666/93.
Manaus, 23 de outubro de 2013.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 22
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2012 – Prorrogação, celebrado em 28/10/2013. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e a empresa Comercial Benayon Sociedade Ltda. 3. OBJETO: Dilatação do prazo do Contrato original, referente aos serviços de manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em veículos pertencentes ao Departamento de Vigilância Sanitária - DVISA, ao Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - DVEAM e ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST, desta SEMSA, na conformidade do Edital do Pregão Presencial nº 105/2012-CPL/SEMSA. 4. VALOR: R$ 541.676,00 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Notas de Empenho nº 2013NE03462, de 16/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária 23900 10.304.1039.2120.0000 06140414 33903919, no valor de R$ 47.932,24 (quarenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos); 2013NE03463, de 16/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária 23900 10.302.1026.2118.0000 06143412 33903919, no valor de R$ 6.791,26 (seis mil setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), 2013NE03464, de 16/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária 23900 10.305.1042.2121.0000 02140413 33903919, no valor de R$ 35.555,84 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), ficando o saldo remanescente a ser empenhado posteriormente. 6. PRAZO: O prazo do Contrato fica dilatado por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 1º/11/2013.
Manaus (AM), 28 de outubro de 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 2013/4114/4147/11406 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / DIVUS TEC. INFORMAÇÃO LTDA. ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação.
DESPACHO
Considerando o teor do Processo nº 2013/4114/ 4147/11406 da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Fica DECLARADO inexigível o procedimento licitatório, com fundamento no artigo 25, inciso II, c/c inciso VI do art. 13, da Lei 8.666/93, de 21.06.93, para a contratação direta da empresa DIVUS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, para contratação de empresa especializada em serviço de capacitação tecnológica, atendendo as necessidades da SEMED, conforme consta do Projeto Básico, no valor de R$ 5.998,00 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais).
À Consideração do Senhor Secretário Municipal de Educação, solicitando ratificação.
Manaus, 12 de novembro de 2013.
Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei
nº 8.666/93, de 21.06.93, a Inexigibilidade de Licitação pertinente ao
Processo nº 2013/4114/4147/11406, no valor de R$ R$ 5.998,00 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais).
Manaus, 12 de novembro de 2013.
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: 3.º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 128/2011 - SEMED, celebrado em 30/08/2013, a contar de 01/09/2013, referente ao processo n.º 2013/4114/4147/10148.
2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a empresa METACON CONSTRUÇÕES, MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA.
3. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel nº 128/2011, situado nesta cidade na Rua Timbó, nº. 41, Jorge Teixeira, destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, conforme Parecer Jurídico n.º 140-08-2013-Assjur/Semed (às fls. 57/60).
4. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 404.567,76 (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE01209, de 30/08/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361. 1031.2087.0000.01000000.33903910, no valor de R$ 134.855,92 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente a 04 (quatro) meses, ficando o saldo remanescente para ser empenhado no exercício de 2014.
6. PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01.09.2013.
Manaus, 30 de agosto de 2013.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato n.º 077/13 - SEMED, celebrado em 01/10/2013, constante do Processo nº 2013/11217/ 11261/01332. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da SEMED e a empresa MARIUA CONSTRUÇÕES LTDA. 3.OBJETO: “Obra de Construção do Complexo Educacional no Conjunto Habitacional Viver Melhor (EMEF com 12 salas de aula, construção do muro de contenção em concreto armado e muro em alvenaria, urbanização da área externa, construção da estação de tratamento de esgoto, perfuração de poço tubular profundo de 120m, construção de abrigo do poço, reservatório elevado de 10.000 litros, construção da subestação abrigada de 300KVA, construção de abrigo da subestação e construção do abrigo da casa de bomba do reservatório de combate a incêndio) a serem realizados na Avenida (arterial), com a Rua F (local), Bairro Santo Etelvina”, conforme Projeto Básico (fls. 12/21) e Parecer da Assessoria Jurídica CL/SEMINF-PM (fls. 1346/1347), constante do processo nº. 2013/11217/11261/01332, Concorrência Pública nº 006/ 2013-CL/SEMINF/PM. 4.VALOR GLOBAL: R$ 5.511.446,33 (cinco milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos). 5.DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do contrato foram empenhadas sob o nº. 2013NE01505, de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.1020.0000.01000000. 44905102, no valor de R$ 116.527,37 (cento e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos); sob o nº 2013NE02097, de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365. 1030.1038.0000.01180000.44905102, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); sob o nº 2013NE01504, de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365.1030.1038.0000. 01000000.44905102, no valor de R$ 29.147,41 (vinte e nove mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos); sob o
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 23
nº 2013NE01509, de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.1020. 0000.01000000. 44905102, no valor de R$ 666.666,66 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e sob o nº 2013NE02100, de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.1020.0000.01180000.44905102, no valor de R$ 333.333,34 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), ficando o saldo remanescente a ser empenhado no exercício de 2014. 6. PRAZO: O prazo de execução do contrato será de 12 (doze meses) a contar do recebimento da Ordem de Serviço.
Manaus, 01 de outubro de 2013.
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: 2.º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 132/2011 - SEMED, celebrado em 01/10/2013, referente ao processo n.º 2013/4114/4147/12231.
2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Sra. Silvia Leão Portela.
3. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel situado nesta cidade na Rua dos Caldeus, nº 02, Colônia Terra Nova, destinado ao funcionamento da EMEF Professor Sérgio Augusto Pará Bittencourt, conforme Parecer n.º 162-09-2013-ASSJUR/ SEMED, fls.33-35 e Despacho CGOF, fls. 37.
4. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 253.510,44 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE01338, de 30/09/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12. 361.1031.2087.0000.01000000.33903615, no valor de R$ 63.377,61 (sessenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavo), referente a 03 (três) meses, ficando o saldo remanescente para ser empenhado no exercício de 2014.
6. PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Manaus, 01 de outubro de 2013.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Obras e Serviços de Engenharia nº 087/2012, celebrado em 22/10/2013. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da SEMED e a empresa LVC DA CONCEIÇÃO - ME. 3.OBJETO: Acréscimo de serviços do Contrato nº 087/2012, referente aos serviços de Obra de construção de 01 (um) novo prédio para a Escola Municipal Ambientalista Chico Mendes, localizada no ramal 23 de Setembro, nº. 1181 rodovia Torquato Tapajós, km 19 Manaus/Itacoatiara AM 010. 4.VALOR: Fica acrescido em mais R$ 262.673,34 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 24,97% do valor global do Contrato nº 087/2012. 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o nº. 2013NE01485, de 22/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1038.1045. 0000.01000000.44905102, no valor de R$ 262.673,34 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos)
Manaus, 22 de outubro de 2013.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Contrato de Prestação de Serviços nº. 073/2013 celebrado em 1º/11/2013. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa FABITECK SANEAMENTO LTDA. 3.OBJETO: Este contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Limpeza de fossa nas Escolas Municipais, conforme identificado na Ata de Registro de Preços nº 0227/2012, Edital do Pregão Eletrônico nº. 1.159/2012 E Parecer nº. 1349/2013/PA/PGM, constantes do Processo 2013/4114/7807/00266. 4.VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato importa na quantia de R$ 1.497.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram empenhadas sob nº 2013NE01436, datada de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365. 1030.2149.0000.01000000.33903916, no valor de R$ 112.275,00 (cento e doze mil, duzentos e setenta e cinco reais) e sob o nº 2013NE01437, datada de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2092.0000.01000000.33903916, no valor de R$ 261.975,00 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais), ficando o valor de R$ 1.122.750,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais) referente a 09 (nove) meses a ser empenhado no exercício de 2014. 6.PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
Manaus, 1º de novembro de 2013.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de Aquisição nº 079/13, celebrado em 1º.11.13. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa LATINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. 3.OBJETO: Este Contrato tem por objeto a aquisição de fardamento escolar, para atendimento aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme Memorando nº. 174/2013, Termo de referência (fl. 02-04), Pregão Eletrônico nº 667/2012 - CGL (fls. 19-54), Ata de registro de Preços nº 0289/2012 (fls. 58/70), Relação de Material (fls. 99-100), Parecer nº. 1201/2013-P.A./PGM (fls.110/114) e Notas de Empenho, constante do Processo nº 2013/4114/4147/08515. 4.VALOR GLOBAL: R$ 973.085,03 (novecentos e setenta e três mil, oitenta e cinco reais e três centavos). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº. 2013NE01445, datada de 11/10/2013, à conta da rubrica orçamentária: 18100.12.365. 1030.2152.0000.01000000.33903214, no valor de R$ 291.923,58 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos); e Nota de empenho nº 2013NE01446, datada de 11/10/2013, à conta da rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031. 2096.0000.01000000.33903214, no valor de R$ 681.161,45 (seiscentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos). 6.PRAZO: O prazo do presente termo de contrato de aquisição será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho.
Manaus, 1º de novembro de 2013.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 24
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato nº 075/2013, de Prestação de Serviços, celebrado em 11/11/2013, conforme Processo nº 2013/4114/4147/08362. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED e a FUNDAÇÃO PIEDADE COHEN - FUNDAPI. 3.OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Oftalmologia para atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino pelo Programa Municipal Saúde do Escolar/Projeto de Reabilitação Visual, resultantes do Pregão Presencial nº 028/2012 – CML/PM, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme Ata de Registro de Preços nº 07/12, publicada em 13.07.12 – Edição 2969, Parecer nº. 997-PA./PGM, constantes do Processo nº 2013/4114/4147/08362. 4.VALOR GLOBAL: O valor global importa a quantia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato foram empenhadas sob o nº 2013NE01045, datada de 12/07/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.301. 1041.2177.0000.01000000.33903950, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). 6.PRAZO: O prazo do presente Contrato será durante o exercício de 2013.
Manaus, 11 de novembro de 2013.
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 146/2011 - SEMED, celebrado em 11/10/2013, referente ao processo nº 2013/4114/4147/12182.
2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Sra. Terezinha Leite Rubim.
3. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel situado na Rua Gurupi, n.º 2362, Bairro Redenção, destinado ao funcionamento do CMEI Romualdo Rubim, conforme Parecer n.º 105.09.2013 - ASSJUR/SEMED.
4. VALOR GLOBAL: R$ 113.898,72 (cento e treze mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE02082, datada de 11/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365.1030.2146.0000.01180000.33903615, no valor de R$ 24.678,06 (vinte e quatro mil e seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos), referente a 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, ficando o saldo remanescente a ser empenhado no exercício de 2013 e 2014.
6. PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 13/10/2013.
Manaus, 11 de Outubro de 2013.
ERRATA Errata ao Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2011, publicado em 01.10.13 – Edição 3263, constante no Processo nº 2013/4114/7807/00182.
ONDE SE LÊ: 1.ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º. 033/2011 - SEMED, celebrado em 03/09/2013.
4.VALOR GLOBAL: O valor do presente termo aditivo importa a quantia de R$ 1.016.000,00 (um milhão, dezesseis mil reais).
LEIA-SE: 1.ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º. 033/2011 - SEMED, celebrado em 02/09/2013. 4.VALOR GLOBAL: O valor do presente termo aditivo importa a quantia de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais).
Manaus, 13 de novembro de 2013.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 018/CME/2013 APROVADA EM 07.11.2013
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n. 377, de 18.12.1996 e alterada pelas Leis n. 528, de 07.04.2000 e n. 1.107, de 30.03.2007.
CONSIDERANDO o Processo n.076/CME/2013, de interesse do Conselho Municipal de Educação de Manaus;
CONSIDERANDO a Decisão Plenária aprovada em Sessão Ordinária do dia 07/11/2013,
RESOLVE:
Art. 1º ACRESCENTAR o art.25-A e ALTERAR os arts.
6º e 52 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação/CME, aprovado pela Resolução n. 005/CME/2010 de 20.05.2010.
Art. 2º Ficam modificados os incisos IV e V, do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6 º O Conselho está assim estruturado: IV- órgão de assessoramento técnico-jurídico, de apoio
administrativo e de comunicação; e V- secretaria executiva: formada pelo Secretario Executivo,
membros da equipe técnica, assessoria jurídica e equipe de apoio administrativo.
Art. 3º Acrescenta o art. 25-A com a seguinte redação:
Art.25-A Serão atribuições da Assessoria de Comunicação:
I - auxiliar e promover eventos de interesse do Conselho Municipal de Educação, preservando a qualidade e conteúdo das informações a serem divulgadas;
II - formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Conselho e a publicidade de seus atos no Diário Oficial do Município;
III - promover a representação do conselho junto á imprensa e aos veículos de comunicação;
IV - coordenar as relações do conselho com a secretaria Municipal de Comunicação;
V - implantar e manter atualizado o portal do conselho Municipal de Educação na internet com informações gerais e especificas do colegiado ,seus programas ,projetos e atividades;
VI - promover a divulgação dos assuntos de interesse publico pertinentes ao Conselho ;
VII - promover entrevistas , conferencias e debates sobre assuntos de interesse do Conselho;
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 25
VIII - programar e promover a organização de solenidades e festividades do Conselho ;
IX - articular-se com o Órgão de Direção Superior do CME para responder aos e-mails, mensagens, correspondências e solicitações, demandas em relação ao Conselho;
X - manter contato com os órgãos de imprensa; XI - preparar reuniões convocadas pelo Órgão de Direção
Superior deste Conselho Municipal de Educação; XII - integrar-se ás atividades de comunicação social da
Prefeitura; XIII - providenciar a cobertura jornalística de atividades e
eventos pertinentes ao Conselho; XIV - providenciar a divulgação de resoluções, editais,
avisos e demais atos de interesses social, de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação;
XV - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo referente ao Conselho Municipal de Educação , em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas;
XVI - pesquisar matérias veiculadas pela mídia ,de interesse do Conselho Municipal de Educação;
XVII - manter arquivo de documentos, matérias ,reportagens e informes publicados na impressa local e nacional ,e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Conselho Municipal de Educação;
XVIII - executar o registro fotográfico e de vídeo de fatos pertinentes ao Conselho Municipal de Educação e mantê-los em arquivos, com copias de segurança;
XIX - manter a Presidência e os demais membros do colegiado informado sobre publicações de seus interesses;
XX - informar os servidores públicos municipais sobre assuntos de competência do Conselho Municipal de Educação;
XXI - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em suas áreas de atuação;
XXII - coletar informações ,realizar entrevistas e pesquisas de opinião quanto atuação do Conselho Municipal de Educação;
XXIII - elaborar Relatórios de Gestão referentes ás atividades do Conselho Municipal de Educação;
XXIV - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXV - assessorar as demais áreas do Conselho Municipal de Educação em assuntos de promoção institucional, comunicação e divulgação social;
XXVI - executar outras tarefas correlatas determinada pela hierarquia superior;
Art. 3°. Altera o caput do art. 52 e acrescenta o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 52 Será atribuída ajuda de custo aos Conselheiros e a Secretária Executiva por sua efetiva participação nas atividades deste Conselho, no valor correspondente a gratificação de representação DAS-2 conforme previsão no ANEXO I, da Lei Municipal N º 936, de 20 de Janeiro de 2006, combinada com o Decreto Municipal N°. 9.330, de 26/10/2007.
Parágrafo único. Ao Órgão de direção superior será
atribuído o valor correspondente a gratificação de representação DAS-3.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação .
Sala de sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Manaus, 07 de novembro de 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
PORTARIA Nº 040/2013 – FMDMA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMMAS, gestora do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente – FMDMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 198, de 21 de junho de 1993 combinado com o artigo 14 do Decreto nº 1.595 de 5 de julho de 1993.
RESOLVE:
I – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados como únicos autorizados a receber ADIANTAMENTO no âmbito do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente – FMDMA no exercício de 2013:
1. Andréa Araújo de Oliveira Liberato 2. Edna Barbosa Peixoto 3. Maria do Socorro Monteiro da Silva
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
Manaus, 27 de novembro de 2013.
EXTRATO
ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de Prestação de Serviços n° 007/2013 – FMDMA, celebrado em 28/11/2013. CONTRATANTES: O Município de Manaus, por meio do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente e a empresa Kaele Ltda. OBJETO: Este contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializada no serviço de transporte com veículo, tipo perua ou similar, para atender aos serviços da Divisão de Arborização e Paisagismo. VALOR GLOBAL: R$ 26.164,00 (Vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram empenhadas sob os n.° 2013NE00058, datado de 11/11/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: UO 28900, Programa de Trabalho 18541108121870000, Fonte 021000000, Natureza da Despesa 339039, UGR 280901. PRAZO: O presente contrato terá vigência de 07 (sete) meses, a contar da data da publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Município, podendo podendo chegar ao seu termo final com a execução total do objeto, ou seja, a utilização das 211 (duzentas e onze) diárias e a consequente liquidação da despesa. ELABORAÇÃO: Tatiana Chaves de Souza - FMDMA.
Manaus, 28 de novembro de 2013.
ABARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da SEMMAS a Licença Municipal de Instalação nº. 123/2010-3 sob o processo nº 2010/4933/6187/00320, que autoriza a atividade Construção Civil, com a finalidade de Implantação do Condominio Residencial Multifamiliar “Brisas do Parque”, com validade de 12 meses, sito na Av. Professor Nilton Lins, Parque das Laranjeiras, na Cidade de Manaus-AM.
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 26
VERONA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da SEMMAS a Licença Municipal de Instalação nº 056/2010-2 sob o processo nº. 2010/4933/6187/00371, que autoriza a Atividade de Construção Civil, com a finalidade de Implantação de Condomínio Residencial Multifamiliar denominado “VERONA PREMIUM”, com validade de 12 meses, Av. Claudio Mesquita, Km 01 (antiga estrada BR 174, s/ nº, Zona de expansão urbana) – Lago Azul - Manaus/AM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PORTARIA Nº. 026/2013 – AJ/GS – SEMJEL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMJEL, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
RESOLVE:
I – DESCONSIDERAR a Portaria N°018/2013 – AJ/GS – SEMDEJ, publicada no Diário Oficial do Município de Manaus no dia 19 de junho de 2013, Edição 3191.
II – CONSIDERAR nova comissão geral a contar a partir de 23/09/2013 com os servidores abaixo designados para compor comissão mista de servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da aquisição de materiais de consumo, permanentes e premiações resultantes de Pregão Eletrônico e Ata de Registro de Preços, bem como advindos de Dispensa de Licitação através da Compra Direta e Adiantamentos, correspondentes a processos administrativos elaborados por esta Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL.
SERVIDOR MATRICULA FUNÇÃO
Manuel Euri Brasil Mat.: 116.414-7C Presidente
Jarllison Luiz Dantas de Freitas Mat.:123.09 Membro
Antonia Simone Pereira da Silva Mat.: 106.071-6C Membro
João Fabricio Nunes Ferreira Mat.: 093.970-6F Suplente
Zuleinilsson Portela da Silva Mat.: 102.893-6E Suplente
III – Cientifica-se e Cumpra-se.
Manaus, 28 de novembro de 2013.
PORTARIA Nº. 027/2013 – AJ/GS – SEMJEL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMJEL, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
RESOLVE:
I – DESCONSIDERAR a Portaria N°007/2013 – AJ/GS – SEMDEJ, publicada no Diário Oficial do Município de Manaus no dia 15 de março de 2013, Edição 3128.
II – CONSIDERAR nova comissão geral a contar a partir de 23/09/2013 com os servidores abaixo designados para compor comissão mista de servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da realização de serviços resultantes de Pregão
Eletrônico e Ata de Registro de Preços, bem como advindos de Dispensa de Licitação através da Compra Direta e Adiantamentos, correspondentes a processos administrativos elaborados por esta Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL.
SERVIDOR MATRICULA FUNÇÃO
Carlos Fábio Pinheiro de Oliveira Mat.: 116.928-3D Presidente
Thiago Bento Durante Mat.:115.925-9G Membro
André Lima Galvão Mat.: 114.936-9G Membro
João Fabricio Nunes Ferreira Mat.: 093.970-6F Suplente
Ricardo Silvestre da Silva Mat.: 116.382-5D Suplente
III – Cientifica-se e Cumpra-se.
Manaus, 28 de novembro de 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo ao Contrato nº. 015/2012, celebrado em 12/09/2012. 2. CONTRATANTES: A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e a empresa G. H. MACARIO BENTO. 3. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato de Fornecimento de REFEIÇÃO tipo quentinha comercial, peso mínimo de 600g, (fornecimento e distribuição da alimentação acondicionada em embalagens individuais, alumizadas e descartáveis e transportadas em caixas térmicas), conforme cardápio, farinha ou farofa a parte em saquinho plástico. Conforme Ata de Registro de Preços nº. 008/2011 - SEMAD e do Pregão Presencial nº. 039/2011 - CLS/PMM, referente ao Processo n.º 2012/11908/11954/00704. 4. VALOR GLOBAL: R$ 326.592,00 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais), tendo sido empenhado em 2013 o valor de R$ 110.678,40 (cento e dez mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), restando a ser empenhado em 2014 o valor de R$ 215.916,60 (duzentos e quinze mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo de Contrato foram empenhadas sob o nº 2013NE00153, de 11/09/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: UO: 37900, Programa de Trabalho: 08.422.1066.2191.0000, Fonte de Recurso: 06290000, Natureza da Despesa: 33903941. 6. PRAZO: O presente Termo de Contrato terá duração de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Manaus, 11 de setembro de 2013.
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 016/2012, celebrado em 01/10/2012. 2. CONTRATANTES: A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a Empresa KAELE LTDA. 3. OBJETO: Dilatação do Contrato Original, referente à prestação de Serviço de Transporte com 02 (dois) veículos tipo popular (730 diárias),
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 27
motor 1.0, ano/modelo a partir de 2010, movido a gasolina ou álcool, capacidade para 05 (cinco) passageiros, 5 portas, ar-condicionado, direção hidráulica, CD player, Radio AM/FM, com motorista e sem combustível, com manutenção total por conta da contratada. Para atender a execução das atividades do Serviço de Proteção Social Especial - CREAS. Conforme Pregão Presencial n.º 052/2011 – CLS//PMM e Ata de Registro de Preços n.º 001/2012 – GERP/PM. Referente ao Processo n.º 2012/11908/11954/00776. 4. VALOR GLOBAL: R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais), tendo sido empenhado em 2013 o valor de R$ 20.240,00 (vinte mil, duzentos e quarenta reais) referente a 184 (cento e oitenta e quatro) diárias, restando o valor de R$ 60.060,00 (sessenta mil e sessenta reais) para ser empenhado no exercício financeiro de 2014. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo ao Contrato foram empenhadas sob o nº 2013NE00169 de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: UO: 37900, Programa de Trabalho: 08.422.1066.2204.0000, Fonte de Recurso: 02290000, Natureza da Despesa: 33903918. 6. PRAZO: O presente Termo Aditivo ao Contrato terá a duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco) diárias para cada veiculo.
Manaus, 01 de outubro de 2013.
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 017/2012, celebrado em 01/10/2012. 2. CONTRATANTES: A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a Empresa KAELE LTDA. 3. OBJETO: Dilatação do Contrato Original, referente à prestação de Serviço de Transporte de 04 (quatro) veículos tipo popular, motor 1.0 ano/modelo a partir de 2010, movido a gasolina ou álcool, capacidade para cinco passageiros, cinco portas, ar-condicionado, direção hidráulica, CD player, rádio AM/FM, com motorista e sem combustível, com manutenção total por conta da contratada, totalizando 1.460 (mil quatrocentas e sessenta) diárias, conforme Pregão Presencial n.º 052/2011 – CML//PM e Ata de Registro de Preços n.º 001/2012 – GERP/SEMAD, referente ao Processo n.º 2012/11908/11954/00777. 4. VALOR GLOBAL: R$ 80.080,00 (oitenta mil e oitenta reais), tendo sido empenhado em 2013 o valor de R$ 40.480,00 (quarenta mil quatrocentos e oitenta reais) restando o valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) para ser empenhado no exercício financeiro de 2014. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo ao Contrato foram empenhadas sob o nº 2013NE00173 de 01/10/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: UO: 37900, Programa de Trabalho: 08.422.1066.2211.0000, Fonte de Recurso: 02290000, Natureza da Despesa: 33903918. 6. PRAZO: O presente Termo Aditivo ao Contrato terá a duração de 182 (cento e oitenta e duas) diárias para cada veiculo.
Manaus, 01 de outubro de 2013.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 018/2012, celebrado em 01/10/2012. 2.CONTRATANTES: A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e a Empresa LEONEL RODRIGUES DO COUTO FILHO - EPP. 3.OBJETO: Renovação do contrato de Locação de 5 (cinco) veículos, tipo perua ou similar, motor a partir de 1.4, ano/modelo a partir de 2010, movida a gasolina ou álcool, capacidade mínima para 09 passageiros, CD player, rádio AM/FM, com motorista e sem combustível, com manutenção total por conta da contratada, conforme Ata de Registro de Preços nº. 001/2012 – GERP/SEMAD e Pregão nº. 052/2011-CML/PM, referente ao processo nº. 2012/11908/11954/00775. 4.VALOR GLOBAL: R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), tendo sido empenhado em 2013 o valor de R$ 60.750,00 (sessenta mil setecentos e cinquenta reais), e a ser empenhado em 2014 o valor de R$ 182.250,00 (cento e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo foram empenhadas sob a seguinte rubrica orçamentária: Nota de Empenho n.º 2013NE00170, de 01/10/2013, à conta da rubrica UO: 37900; Programa de Trabalho: 08.422.1066.2191.0000; Fonte de Recurso: 02290000; Natureza da Despesa: 33903918. 6. PRAZO: O prazo do contrato será de 12(doze) meses.
Manaus, 01 de outubro de 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
PORTARIA Nº. 065/2013 – GS/SEMULSP
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 2013/1190/ 6022/00303,
RESOLVE:
I – Determinar, com fulcro no art. 241, da Lei Municipal nº 1.118/71, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor das servidoras, MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA COSTA, PA. Tec. em Contabilidade B-VII-II, Matrícula nº. 011.361-1 B, e MARIA ITACY RUFINO COSTA, PA. Ass. Administrativo B-VII-II, matrícula 012.927-5 B, posto que supostamente incorreram na infração disciplinar nos termos do artigo 226, I, da Lei Municipal nº 1.118/71.
II – Encaminhar o processo nº. 2013/1190/6022/00303 à Comissão Permanente de Regime Disciplinar.
III – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida à prorrogação por mais 30 (trinta) dias ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Esta Portaria opera efeitos a contar da data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de novembro de 2013
Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2013
DOM | Edição 3302 – Caderno II | Página 28
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Subcomissão de Licitação da Área de Limpeza Pública - SLLP/CML/PM, relativo ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 096/2013 – SLLP/CML/PM;
CONSIDERANDO o que consta no PARECER Nº. 004/2013 – ASJUR/SLLP/CML/PM, exarado pela Assessoria Jurídica da Subcomissão de Licitação da Área de Limpeza Pública - SLLP/CML/PM;
CONSIDERANDO por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou de recurso pendente;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação da Subcomissão de Licitação de da Área de Limpeza Pública - SLLP/CML/PM, relativo ao procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 096/2013 – SLLP/CML/PM, por Menor Preço por Item, para a “eventual aquisição de óleos lubrificantes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SEMULSP”.
II - ADJUDICAR à empresa: MZF Comércio, Importação e Representação LTDA., CNPJ Nº. 03.497.536/0001-52, situada na Rua Japurá, Nº. 493, Centro, CEP 69025-090, Manaus – AM, vencedora do procedimento de licitação pelo menor preço por item, relativos ao Item 01 – R$ 12,00 (doze reais) e Item 02 – R$ 8,00 (oito reais).
III - DETERMINAR ao setor competente a convocação da proponente vencedora para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE LIMPEZA PÚBLICA – SEMULSP, em Manaus, 27 de Novembro de 2013.
Processo Nº. 2013/28/000115 Interessado: Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SEMULSP. Assunto: Dispensa de Licitação.
DESPACHO
CONSIDERANDO o que consta do processo Nº. 2013/ 28/000115 de interesse da Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SEMULSP, e, ainda, o constante do Parecer Nº. 116/2013 – SEMULSP;
CONSIDERANDO, ainda, o fundamento constante no art. 24, Inciso II, da Lei Nº. 8.666/93, de 21/06/1993;
RESOLVE:
DISPENSAR o procedimento licitatório, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93, para contratação direta da empresa Pedrosa Distribuidora LTDA., referente à “Aquisição de Cadeiras tipo longarina”, a fim de atender necessidade desta SEMULSP.
À consideração do Senhor Secretário Municipal de Limpeza Pública, solicitando ratificação.
Manaus, 27 de Novembro de 2013.
Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo Nº. 2013/28/000115, no valor total estimado em R$ 1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais).
Manaus, 27 de Novembro de 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO
ESPÉCIE E DATA: 3º. Termo Aditivo ao Contrato nº. 072/2011, celebrado em 31.10.2013. PARTES: Município de Manaus (SEMINF) e a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OBJETO: Renovação do Contrato original e dilatação de prazo, referente aos Serviços de Iluminação Pública das Unidades Consumidoras do Grupo B (Baixa Tensão), que compõem o Parque de Iluminação Administrados pela Prefeitura de Manaus. VALOR: R$ 19.200.000,00. DOTAÇÂO ORÇAMENTÀRIA: Nota de Empenho n°. 01352 de 21.10.13, á conta da seguinte rubrica orçamentária: 27100 – 15.452.1046.2107.0000 – 33903943 – Fonte 01170000. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, e Parecer nº. 273/2013-AJ/SEMINF, parte integrante do Processo nº. 2013/11217/ 11261/09191.
Manaus, 31 de outubro de 2013.
INSTITUTO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO
TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Nº 0011/2013
CARTAXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresarial sediada nesta capital, na Rua Comendador Clementino n° 183, sala 26-A, Centro, CEP 69025-000, Manaus - AM, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.319.930/0001-54, neste ato representada por seu administrador Pauderley Tomaz Avelino, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da cédula de identidade nº 0175005-4 SSP/AM, e do CPF nº 107.361.662-20, e por seu bastante procurador Henrique Jorge Medina Neto brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 1140638-0 SSP/AM, e do CPF nº 596.473.372-72, adiante denominado COMPROMISSÁRIO e INSTITUTO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, autarquia municipal, órgão da administração indireta, sediado na Av. Brasil nº 2971, bairro Compensa, CEP 69035-110, Município de Manaus-Am, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o nº. 05.610.385/0001-22, representado neste ato pelo Diretor Presidente ROBERTO MOITA, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 283.823.153-72 e RG nº 18058 – CREA-CE, nomeado por força do Decreto de 1° de Janeiro 2013, com publicação no Dom nº 3078 de 1° de janeiro de 2013, adiante denominado credor na qualidade de planejador, executor, coordenador e gerenciador do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus e de seus instrumentos de controle urbano, estando entre este as medidas compensatórias, assim de comum acordo, nesta e na melhor forma de direito, firmar o presente INSTRUMENTO, pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: MEDIDA COMPENSATÓRIA FOI DEFINIDA NO VALOR DE R$ 80.237,81 (OITENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O IMPLURB.
1. ESPAÇOS DE MÍDIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DE MANAUS - TV A CRÍTICA;
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2. ESPAÇOS DE MÍDIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DE MANAUS - TV EM TEMPO (SBT);
3. ESPAÇOS DE MÍDIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DE MANAUS - PAINÉIS DE LED;
4. ESPAÇOS DE MÍDIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DE MANAUS – JORNAL A CRITICA;
5. LOCAÇÃO DO AUDITÓRIO – MARTHA FALCÃO; 6. SERVIÇOS DE FILMAGEM – AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A
REVISÃO DO PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DE MANAUS;
7. AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE SECRETÁRIA C/ BRAÇOS; 8. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO (ELÉTRICA/LÓGICA/DIVISÓRIAS); 9. COMPUTADOR – CABINE E BASE DE CPU; 10. SCANNER; 11. IMPRESSORAS; 12. BICICLETAS PARA A COMISSÃO DE GERENCIAMENTO DA
PONTA NEGRA; 13. CAPACETES CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÃO: Esta obrigação origina-se do procedimento administrativo nº 2013/796/824/02973, aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU cuja decisão foi registrada em ATA da 17ª Reunião Ordinária de 24 de Abril de 2013, definindo o objeto da cláusula primeira deste termo reconhecendo expressamente a obrigação. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: A DEVEDORA confessa e assume integral responsabilidade pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO definida na CLÁUSULA PRIMEIRA, no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias a contar da publicação deste termo no Diário Oficial do Município de Manaus. CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES: O presente termo importa em confissão irretratável da obrigação de fazer e o atraso no cumprimento desta provoca o imediato cancelamento da aprovação e licença do projeto, junto a este INSTITUTO, sujeitando-se ainda, as medidas judiciais cabíveis, na forma do artigo 247 e seguintes do Código Civil Brasileiro vigente. CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, sendo eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do mesmo. E assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento, em três vias de igual teor.
Manaus, 12 de Novembro de 2013.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO “DOUTOR THOMAS”
PORTARIA Nº 0049/2013
A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO
AO IDOSO DR. THOMAS, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e o Decreto Municipal de 1º/01/2013, e
CONSIDERANDO o decreto nº 9.582, de 16 de maio de 2008, que regulamenta a gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial de periculosidade e insalubridade;
CONSIDERANDO o levantamento efetuado pela Comissão Permanente de Periculosidade e Insalubridade – CPPI, que identificou os riscos e aplicou o percentual previsto no art. 7º e no art. 8º do Decreto nº 9.582, de 16 de maio de 2008 incidentes sobre o vencimento-base do cargo;
CONSIDERANDO ainda o teor dos processos protocolados sob os números abaixo;
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores abaixo relacionados desta Fundação de Apoio ao Idoso “Doutor Thomas”, a indenização pelo exercício de cargo em atividades insalubres ou perigosas, aplicando o percentual de 20% - grau médio - conforme o risco detectado, seguindo orientação da C.P.P.I., a contar da data de conclusão do laudo.
N MATRÍCULA NOME SERVIDOR PROCESSO CONCLUSÃO DO
LAUDO
1 121.854-9B Adalgiza Maria Costa Dantas 201351891048000135 02/10/2013
123.526-5A Nadyane da Silva Santos 201351891048000201 02/10/2013
4 121.995-2A Laís de Lima Siqueira 201351891048000150 02/10/2013
REVOGAR as disposições em contrário, especialmente a
Portaria nº 0047 de 14 de novembro de 2013, publicada na edição 3293.
Art. 1º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MANAUS - AM, 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
EXTRATO (*) 1. ESPÉCIE E DATA: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 09/2011-
FDT, celebrado em 03/10/2013. 2. CONTRANTES: O Município de Manaus, através da Fundação de
Apoio ao Idoso ”Dr. Thomas” e a empresa Kaele Ltda. 3. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a Prorrogação
da vigência do Contrato nº 09/2011-FDT, referente ao Serviço de Locação de 02 (dois) Veículos tipo popular – veículos de locação a gasolina e/ou álcool com 05 (cinco) lugares, 04 (quatro) portas, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, motorização mínima 1.0, condicionador de ar, radio am/fm, acompanhados com todos equipamentos obrigatórios; roda/pneu sobressalente; extintor de incêndio (compatível com o veiculo, sem combustível e sem motorista, manutenção total por conta da Contratada, ano/modelo a partir de 2010/2011 (Gol; Pálio; Celta).
4. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O valor global estimado deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas a prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 43.792,70 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para o exercício de 2013 o valor previsto para ser empenhado é de R$ 11.038,16 (onze mil, trinta e oito reais e dezesseis centavos) à conta da dotação: Unidade Gestora: 520201; Programa de Trabalho: 08.122.4002.4010; Fonte: 0100; Natureza da Despesa: 339039; NE nº. 2013NE00536, ficando o restante a ser empenhado conforme Programação Mensal de Cota Orçamentária. Consistentemente com o Principio Orçamentário da Anualidade, o saldo do Contrato, no valor de R$ 32.754,54 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), será empenhado no exercício de 2014 (dois mil e treze), a ser consignado à CONTRATANTE na Lei Orçamentária Anual, a conta de idêntica dotação, no mesmo Programa de Trabalho.
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6. PRAZO: O prazo do contrato fica dilatado por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/10/13.
7. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem amparo legal no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, no Parecer da Assessoria Jurídica/FDT e Despacho de Autorização da Diretora Presidente da FDT constantes no Processo Administrativo nº 20115 1891047800128, conforme disposto na cláusula vigésima terceira do contrato original.
Manaus, 03 de outubro de 2013.
(*)Republicação do Extrato do Segundo Termo Aditivo, datado de 03/102013, publicado no DOM nº3278 de 22/10/2013 com incorreções.
EXTRATO (*) 1. ESPÉCIE E DATA: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 10/2011-
FDT, celebrado em 03/10/2013. 2. CONTRANTES: O Município de Manaus, através da Fundação de
Apoio ao Idoso ”Dr. Thomas” e a empresa Leonel Rodrigues do Couto Filho-EPP.
3. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2011-FDT, referente ao Serviço de Locação de 01 (um) Veículo, tipo perua, a gasolina com 09 (nove) lugares, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, motorização mínima 1.4, acompanhados com todos os equipamentos obrigatórios: roda, pneu sobressalentes, macaco, chave de roda, triangulo luminoso de sinalização, extintor de incêndio, sem motorista, sem combustível, ano/modelo a partir de 2010 para atender as necessidades da Fundação de Apoio ao Idoso “Dr. Thomas”
4. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O valor global estimado deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas a prorrogação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 36.135,00 (trinta e seis mil e trinta e cinco reais).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para o exercício de 2013 o valor previsto para ser empenhado é de R$ 9.108,00 (nove mil e cento e oito reais) à conta da dotação: Unidade Gestora: 520201; Programa de Trabalho: 08.122.4002.4010; Fonte: 0100; Natureza da Despesa: 339039; NE nº.2013NE00532, ficando o restante a ser empenhado conforme Programação Mensal de Cota Orçamentária. Consistentemente com o Principio Orçamentário da Anualidade, o saldo do Contrato, no valor de R$ 27.027,00 (vinte e sete mil e vinte e sete reais), será empenhado no exercício de 2014 (dois mil e quatorze), a ser consignado à CONTRATANTE na Lei Orçamentária Anual, a conta de idêntica dotação, no mesmo Programa de Trabalho.
6. PRAZO: O prazo do contrato fica dilatado por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/10/13.
7. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem amparo legal no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, no Parecer da Assessoria Jurídica/FDT e Despacho de Autorização da Diretora Presidente da FDT constantes no Processo Administrativo nº 20115 1891047800129, conforme disposto na cláusula vigésima terceira do contrato original.
Manaus, 03 de outubro de 2013.
(*)Republicação do Extrato do Segundo Termo Aditivo, datado de 03/102013, publicado no DOM nº3278 de 22/10/2013 com incorreções.
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
DESPACHO PROCESSO nº 2013/13468/13470/00064 – Fundo Municipal de Cultura - FMC ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação.
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 2013/13468/ 13470/00064, de interesse da Sra. Dorinethe dos Santos Bentes, Mestre em História e Especialista em História Social da Amazônia/ FUNDO MUNCIPAL DE CULTURA - FMC.
Fica declarado inexigível o procedimento licitatório com fundamento no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93, para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da Sra. Dorinethe dos Santos Bentes, Mestre em História e Especialista em História Social da Amazônia, para atender a realização do Curso “A importância da Arqueologia para a História do Amazonas”, cuja apresentação será no ICBEU, durante os dias 03 à 05/12/2013, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), por intermédio da dotação orçamentária n°. 13.392.1015.3028–339036-0100, nos termos e justificativas constantes nos autos.
À consideração do Presidente, solicitando ratificação.
Manaus, 29 de novembro de 2013.
Pelo exposto acima, ratificamos nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação pertinente ao Processo nº 2013/13468/13470/00064 Fundo Municipal de Cultura - FMC, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil).
Manaus, 29 de novembro de 2013.
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS
EXTRATO 1. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 072/2009- MANAUSMED. 2.CONTRATANTE: Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus – MANAUSMED. 3. CONTRATADO(A): CHECK UP HOSPITAL LTDA. 4. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 09 (nove) meses, com início em 25/11/2013 e término em 24/08/2014, e a alteração do caput e do parágrafo segundo da cláusula quinta do contrato, preservando-se as demais cláusulas do instrumento originário, consoante conteúdo do processo nº 2006/2009. 5. VALOR: O valor estimado do presente contrato é de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), podendo ser diminuído ou aumentado em função da demanda dos segurados. 6. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes do presente contrato foram estimadas na seguinte fonte de recursos: 04.122.4019.2001 – Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ficando o restante de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) a ser consignado para o exercício financeiro seguinte.
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7. RATIFICAÇÃO: Para efeito do presente termo aditivo permanecem em vigor todas as condições estabelecidas no pacto anterior, naquilo que não conflitar com o objeto do presente, cujas obrigações e direitos recíprocos se subordinam as partes.
Manaus, 22 de novembro de 2013.
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:
PREGÃO PRESENCIAL N. 126/2013–CML/PM (SEMAD) Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no serviço de locação de veículos e serviços de transporte com veículos automotores de diversos modelos, para atender aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, participantes do Registro de Preços. Data e Horário: 13/12/2013, às 9h00.
O Edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na Rua São Luiz, 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-6375 e nos sites www.conlicitacao.com.br/ sebrae_am/ e sistemas.manaus.am.gov.br a partir do dia 03/12/2013.
Manaus, 29 de novembro de 2013
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2013-SLAE/CML/PM
OBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) webcam para atender às necessidades dos Telecentros da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme convênio MCT N. 01.0182.00/2008/ SICONV N. 701527/2008.
Edital disponível: a partir do dia 03/12/2013, das 10h às 19h (horário de Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 03/12/2013 das 10h às 19h (horário de Brasília) no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/12/2013 às 11h (horário de Brasília). Maiores informações: Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Licitação, telefone 0XX(92)-3215-6375/6376, das 10 às 16h (horário de Brasília).
Manaus, 29 de Novembro de 2013.
AVISO DE RESTABELECIMENTO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, através da Subcomissão de Licitação da Área de Educação - SLAE, da PREFEITURA DE MANAUS, comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N. 067/2013 – Restabelecimento - SLAE/CML/PM cujo objeto consiste no “Registro de Preços para eventual aquisição de carteira escolar, tipo universitária, para atender às escolas da Rede Municipal de Ensino”, terá sua sessão restabelecida para dia 18-12-2013, às 9h.
O novo Edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na Rua São Luiz, 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-6375/6376 e nos sites www.conlicitacao.com.br/ sebrae_am/ e sistemas.manaus.am.gov.br a partir do dia 03/12/2013.
Manaus, 29 de novembro de 2013.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MANAUSTRANS
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS torna público que fará realizar procedimento Licitatório: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2013 - CPL/MANAUSTRANS, Objeto: OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM. Data e Horário: 15/01/2014, às 09h30min.
O Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados a partir do dia 02/12/2013 na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, Avenida Tefé, 850 – JAPIIM, CEP 69.078-000 no horário das 8h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-9113.
O DAM para adquirir o edital encontra-se na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, na importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais.
Manaus, 28 de novembro de 2013.
Publicações Diversas CONTERPE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 056/12-01, que permite a comercialização de produtos derivados depetróleo (gasolina. diesel) e álcool combustível, localizada na Av. Professor Paulo Graça nº 19. lotes 19/20, Chácara Santa Rosa, Tarumã, Manaus-AM, para Comercialização de Combustíveis,com validade de 02 Anos. JOSÉ TADEU DE SOUZA TELLES torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 098/09-03, que permite a exploração de areia, numa área de 3,26ha,localizada na Rodovia BR 174, Km 26, Ramal Boa Esperança, no Municipio de Manaus-AM,para lavrar a céu aberto sem benefiamento, com validade de 01 Ano.