-
1. Governador de um Estado membro da Federao pretende se
insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a
remunerao de servidores pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os
fundamentos de ndole material a serem invocados so a ofensa ao
princpio federativo e a vedao constitucional de vinculao do salrio
mnimo para qualquer fim. A ao constitucional a ser ajuizada pelo
Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja
deciso ter eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente
aos demais rgos do Poder Pblico, a(o) a) ao direta de
inconstitucionalidade. b) mandado de injuno. c) arguio de
descumprimento de preceito fundamental. d) mandado de segurana
coletivo.
2. O controle externo financeiro da Unio e das entidades da
administrao federal direta e indireta atribuio do Congresso
Nacional, que o exerce com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio.
competncia do Tribunal de Contas da Unio a) apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante a emisso
de
parecer prvio, que s deixar de prevalecer por deciso de dois
teros dos membros do Congresso Nacional.
b) sustar contratos administrativos em que seja identificado
superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ao visando
ao ressarcimento do dano causado ao errio.
c) aplicar aos responsveis por ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas multa sancionatria, em deciso dotada de
eficcia de ttulo executivo judicial.
d) fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela
Unio, mediante convnio, ajuste ou outros instrumentos congneres, a
Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio.
3. A respeito da disciplina constitucional da Administrao
Pblica, correto afirmar que a) as funes de confiana e os cargos em
comisso se destinam apenas s atribuies de direo,
chefia e assessoramento. b) os atos de improbidade
administrativa importaro a cassao de direitos polticos, a perda
da
funo pblica, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao
errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal
cabvel.
c) a vinculao de espcies remuneratrias no servio pblico vedada,
mas admite-se a equiparao salarial entre carreiras pblicas.
d) o direito de greve assegurado ao servidor pblico civil,
devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar.
4. A Constituio da Repblica de 1988 reclama lei complementar
para dispor sobre a) o estatuto jurdico das empresas pblicas e
sociedades de economia mista. b) as formas de participao do usurio
na administrao pblica. c) finanas pblicas. d) contratao por tempo
determinado na administrao pblica.
-
5. Assinale a alternativa que contemple matria para cuja
disciplina vedada a edio de medida provisria. a) Instituio ou
majorao de impostos. b) Abertura de crdito extraordinrio, ainda que
para atendimento a despesas imprevisveis e
urgentes. c) Normas gerais de licitaes e contratos
administrativos. d) Partidos polticos e direito eleitoral.
6. Leia com ateno a afirmao a seguir, que apresenta uma
INCORREO. O Conselho Nacional de Justia (CNJ) tem competncia, entre
outras, para rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos
disciplinares de juzes e membros de tribunais (se tiverem sido
julgados h menos de um ano), zelar pela observncia dos princpios
que regem a administrao pblica e julgar os magistrados em caso de
crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se
indique o ERRO na afirmao acima. a) O CNJ, sendo rgo do Poder
Judicirio, atua apenas mediante provocao, no podendo atuar
de ofcio. b) No cabe ao CNJ, rgo que integra o Poder Judicirio,
zelar por princpios relativos
Administrao Pblica. c) O CNJ no pode julgar magistrados por
crime de abuso de autoridade. d) O CNJ pode rever processos
disciplinares de juzes julgados a qualquer tempo.
7. Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede
aumento de remunerao a servidores pblicos estaduais da rea da sade
e vem a ser convertido em lei aps a sano do Governador do Estado. A
referida lei a) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que a
Constituio do Estado-membro no
reserve Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos
estaduais.
b) constitucional, em que pese o vcio de iniciativa, pois a sano
do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condo de sanar o
defeito de iniciativa.
c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de
iniciativa dos Deputados Estaduais no se submetem sano do
Governador do Estado, sob pena de ofensa separao de poderes.
d) inconstitucional, uma vez que so de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de
remunerao de servidores pblicos da administrao direta e autrquica
estadual.
8. A Constituio garante a plena liberdade de associao para fins
lcitos, vedada a de carter paramilitar (art. 5, XVII). A respeito
desse direito fundamental, correto afirmar que a criao de uma
associao a) depende de autorizao do poder pblico e pode ter suas
atividades suspensas por deciso
administrativa. b) no depende de autorizao do poder pblico, mas
pode ter suas atividades suspensas por deciso
administrativa. c) depende de autorizao do poder pblico, mas s
pode ter suas atividades suspensas por deciso
-
judicial transitada em julgado. d) no depende de autorizao do
poder pblico, mas s pode ter suas atividades suspensas por
deciso judicial.
9. De acordo com a Constituio da Repblica, so inalistveis e
inelegveis a) somente os analfabetos e os conscritos. b) os
estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. c) somente os
estrangeiros e os analfabetos. d) somente os estrangeiros e os
conscritos.
10. Um juiz federal proferiu uma sentena em processo relativo a
crime poltico e outra sentena em processo movido por Estado
estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos
interpostos contra essas duas sentenas sero julgados pelo a) STF,
no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso. b) TRF em ambos os
casos. c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. d)
TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.
EXTRADAS DE OUTRAS DISCIPLINAS, NA MESMA PROVA.
11. A ao popular um importante instrumento para a promoo da
tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas
sentenas de mrito proferidas em tais aes, correto afirmar que a) s
se forma coisa julgada em aes populares julgadas procedentes, aps a
aplicao do duplo
grau de jurisdio, medida que tem por objetivo preservar os
interesses da Fazenda Pblica eventualmente condenada.
b) a produo de efeitos erga omnes no ocorre se o pedido for
julgado improcedente por insuficincia de provas.
c) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de
procedncia meritria, ficando seus efeitos, em todos os casos de
improcedncia, limitados s partes do processo.
d) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos
interessados em se beneficiarem de eventual procedncia na ao
requererem sua habilitao at a prolao da sentena.
12. O mandado de segurana um importante instrumento de proteo a
direitos lquidos e certos, individuais ou coletivos, que no estejam
amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer
violao ou tiver justo receio de sofr-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurana coletivo, correto afirmar que a) pode
ser impetrado em defesa de direitos lquidos e certos que pertenam a
apenas parte dos
membros de uma categoria ou associao, substitudos pelo
impetrante. b) a sentena de procedncia produz efeitos erga omnes,
no limitando seus efeitos aos membros da
-
categoria substitudos pelo impetrante. c) no induz litispendncia
para as aes individuais, de forma que os efeitos da coisa
julgada
beneficiam o impetrante individual, ainda que no requeira a
desistncia de seu mandado de segurana.
d) a interposio de embargos infringentes admitida para fins de
exerccio da ampla defesa.
________________________________________________________________________________
Exame de Ordem Unificado IV (21.08.2011)
1. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo
a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficincia. Essa conveno j foi aprovada na forma do artigo 5, 3, da
Constituio, sendo sua hierarquia normativa de a) lei federal
ordinria. b) emenda constitucional. c) lei complementar. d) status
supralegal.
2. Com relao aos chamados direitos econmicos, sociais e
culturais, correto afirmar que a) so direitos humanos de segunda
gerao, o que significa que no so juridicamente exigveis,
diferentemente do que ocorre com os direitos civis e polticos.
b) so previstos, no mbito do sistema interamericano, no texto
original da Conveno Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica). c)
formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um conjunto
indivisvel de direitos
fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica. d)
incluem o direito participao no processo eleitoral, educao,
alimentao e previdncia
social.
3. Determinado congressista flagrado afirmando em entrevista
pblica que no se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e no
permite que, no seu prdio residencial, onde atua como sndico,
pessoas de etnia negra frequentem as reas comuns, os elevadores
sociais e a piscina do condomnio. Ciente desses atos, a ONG
TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representao
para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. luz
das normas constitucionais e dos direitos humanos, correto afirmar
que a) o crime de racismo afianvel, sendo o valor fixado por deciso
judicial. b) o prazo de prescrio incidente sobre o crime de racismo
de vinte anos. c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada de
deteno. d) o crime de racismo no est sujeito a prazo extintivo de
prescrio.
4. Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, est no Brasil
desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal El Dirio,
sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporrio, vlido por
quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto,
-
Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro,
sediado em So Paulo, para ali trabalhar na condio de reprter, sob
sua superviso, mediante contrato de trabalho. Para continuar em
situao regular, correto afirmar que Roberta a) dever renovar, a
cada quatro anos, o visto temporrio VI (correspondente estrangeiro)
e requerer
autorizao de trabalho a estrangeiro com vnculo empregatcio. b)
no poder aceitar o emprego, pois a Constituio Federal, em seu
artigo 222, veda a atuao de
reprteres estrangeiros em qualquer meio de comunicao social. c)
dever apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporrio VI
(correspondente estrangeiro),
pois pessoas de nacionalidade de pases do Mercosul no precisam
de autorizao de trabalho. d) dever transformar seu visto temporrio
VI (correspondente estrangeiro) em visto
temporrio V (mo de obra estrangeira) e requerer autorizao de
trabalho a estrangeiro com vnculo empregatcio.
5. Com relao chamada norma imperativa de Direito Internacional
geral, ou jus cogens, correto afirmar que a norma a) prevista no
corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os
signatrios, segundo o
direito interno de cada um. b) reconhecida pela comunidade
internacional como aplicvel a todos os Estados, da qual nenhuma
derrogao permitida. c) aprovada pela Assembleia Geral das Naes
Unidas e aplicvel a todos os Estados membros,
salvo os que apresentarem reserva expressa. d) de direito
humanitrio, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de
Justia, aplicvel
a todo e qualquer Estado em situao de conflito.
6. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da
Repblica, assinale a alternativa correta.
a) O ato do Presidente da Repblica que atenta contra o livre
exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio
Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao
considerado crime de responsabilidade.
b) O Presidente ficar suspenso de suas funes nos crimes de
responsabilidade somente aps a condenao pelo rgo competente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente
da Repblica nos crimes de responsabilidade.
d) S se admite acusao contra o Presidente da Repblica por trs
quintos da Cmara dos Deputados.
7. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder
Judicirio, assinale a alternativa correta.
a) O Poder Judicirio admitir aes relativas disciplina e s
competies desportivas paralelamente s aes movidas nas instncias da
justia desportiva.
b) De acordo com posio consolidada do Supremo Tribunal Federal,
no ofende a garantia de acesso ao Poder Judicirio a exigncia de
depsito prvio como requisito de admissibilidade de
-
ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de
crdito tributrio. c) A todos, no mbito judicial e administrativo,
so assegurados a razovel durao do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitao. d) assegurado a
todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes
Pblicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder.
8. Em relao ao controle de constitucionalidade em face da
Constituio Estadual, assinale a alternativa correta. a) Compete aos
Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis
ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituio
Estadual, reconhecida a legitimao para agir aos mesmos rgos e
entidades legitimados a propositura de ao direta de
inconstitucionalidade.
b) A deciso do Tribunal de Justia que declara a
inconstitucionalidade de lei local em face da Constituio Estadual
irrecorrvel, ressalvada a oposio de embargos declaratrios.
c) No ofende a Constituio da Repblica norma de Constituio
Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representao
de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao
Procurador-Geral do Estado.
d) No possvel o controle de constitucionalidade no plano
estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual
tomada como parmetro reproduzir idntico contedo de norma
constitucional federal.
9. As alternativas a seguir apontam diferenas entre a ADI e a
ADC, EXCEO DE UMA. Assinale-a. a) Rol de legitimados para a
propositura da ao. b) Objeto da ao. c) Exigncia de controvrsia
judicial relevante. d) Manifestao do Advogado-Geral da Unio.
10. A respeito da distribuio de competncias adotada pela
Constituio brasileira, assinale a alternativa correta. a) A
competncia material da Unio pode ser delegada aos Estados, por lei
complementar. b) Unio compete legislar sobre direito processual e
normas gerais de procedimentos. c) A competncia para legislar sobre
direito urbanstico privativa dos Municpios, pois matria
de interesse local. d) A competncia para legislar sobre defesa
dos recursos naturais privativa da Unio, pois
matria de interesse nacional.
11. Os direitos polticos no podem ser cassados. Podem, no
entanto, sofrer perda ou suspenso luz das normas constitucionais
pelo seguinte fundamento: a) condenao cvel sem trnsito em julgado.
b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
-
c) cancelamento de naturalizao por deciso administrativa. d)
improbidade administrativa.
12. Considere a hiptese de Deputado Federal que cometeu crime
(comum) aps a diplomao. Nesse caso, correto afirmar que a) a Cmara
dos Deputados pode sustar o andamento da ao penal. b) o STF s pode
receber a denncia aps a licena da Cmara dos Deputados. c) o STF s
pode receber a denncia aps a licena do Congresso Nacional. d) o
Congresso Nacional pode sustar o andamento da ao penal.
Exame de Ordem Unificado V (30.10.2011)
1. A respeito da internacionalizao dos direitos humanos,
assinale a alternativa correta. a) J antes do fim da II Guerra
Mundial ocorreu a internacionalizao dos direitos humanos, com a
limitao dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito
integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
b) A limitao do poder, quando previsto na Constituio, garante
por si s o respeito aos direitos humanos.
c) A criao de normas de proteo internacional no mbito dos
direitos humanos possibilita a responsabilizao do Estado quando as
normas nacionais forem omissas.
d) A internacionalizao dos direitos humanos impe que o Estado, e
no o indivduo, seja sujeito de direitos internacional.
2. As Constituies brasileiras se mostraram com avanos e
retrocessos em relao aos direitos humanos. A esse respeito assinale
a alternativa correta. a) A Constituio de 1946 apresentou diversos
retrocessos em relao aos direitos humanos,
principalmente no tocante aos direitos sociais. b) A Constituio
de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos
Institucionais,
caracterizando diversos retrocessos em relao aos direitos
humanos. c) A Constituio de 1934 se revelou retrgrada ao ignorar
normas de proteo social ao
trabalhador. d) A Constituio de 1969, mesmo incorporando as
medidas dos Atos Institucionais, se revelou
mais atenta aos direitos humanos que a Constituio de 1967.
3. No mbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de
Deslocamento de Competncia, institudo pela Emenda Constitucional
45, assinale a alternativa correta. a) Para assegurar o cumprimento
de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da
Repblica pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia,
incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal, nas
hipteses de graves violaes aos direitos humanos.
-
b) O incidente de deslocamento de competncia, embora garanta o
cumprimento de obrigaes do Estado brasileiro em relao aos tratados
internacionais de direitos humanos, no est relacionado com a
razovel durao do processo para a consecuo da finalidade de efetiva
proteo dos direitos humanos.
c) Pelo incidente de deslocamento de competncia, a Justia
Federal s julgaria os casos relativos aos direitos humanos aps o
Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
d) O incidente de deslocamento de competncia se efetiva
contrariamente ao princpio do federalismo cooperativo por no
obedecer hierarquia de competncia para julgamento dos crimes
comuns, mesmo no mbito de ferimento aos direitos humanos.
4. A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil
contratou um empregado brasileiro para os servios gerais. No final
do ano, no pagou o 13 salrio, por entender que, em seu pas, este no
era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu Justia do Trabalho.
A ao foi julgada procedente, mas a embaixada no cumpriu a sentena.
Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da
embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
a) deferir a penhora, pois a Constituio atribui competncia justia
brasileira para aes de
execuo contra Estados estrangeiros. b) indeferir a penhora, pois
o Estado estrangeiro, no que diz respeito execuo, possui
imunidade,
e seus bens so inviolveis. c) extinguir o feito sem julgamento
do mrito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade
de jurisdio. d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro no
goza de nenhuma imunidade quando se tratar de
aes trabalhistas.
5. Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidados
britnicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no
Consulado-Geral britnico, localizado na Praia do Flamengo. Em
meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausncia de um pacto
antenupcial, Clarisse requer, em petio Vara de Famlia do Rio de
Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebrao do
matrimnio, alegando que o regime legal vigente no Brasil o da
comunho parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretenso de
Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado
britnico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens
vigente no Reino Unido, que lhe mais favorvel. Com base no caso
hipottico acima e nos termos da Lei de Introduo s Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta. a) O juiz brasileiro no
poder conhecer e julgar a lide, pois o casamento no foi realizado
perante a
autoridade competente. b) Clarisse tem razo em sua demanda, pois
o regime de bens regido pela lex domicilli dos
nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no
Brasil. c) Martin tem razo em sua contestao, pois o regime de bens
se rege pela lei do local da
celebrao (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado
no consulado britnico. d) O regime de bens obedecer lex domicilli
dos cnjuges quanto aos bens mveis e lex rei sitae
(ou seja, a lei do lugar onde esto) quanto aos bens imveis, se
houver.
6. Se Governador de Estado desejar se insurgir contra smula
vinculante que, a seu juzo, foi
-
formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos
precedentes que a originaram, poder, dentro dos instrumentos
processuais constitucionais existentes, a) ajuizar ADI contra a
smula vinculante. b) ajuizar ADPF contra a smula vinculante. c)
interpor reclamao contra a smula vinculante. d) requerer o
cancelamento da smula vinculante.
7. Os Estados so autnomos e compem a Federao com a Unio, os
Municpios e o Distrito Federal. luz das normas constitucionais,
quanto aos Estados, correto afirmar que a) podem incorporar-se
entre si mediante aprovao em referendo. b) a subdiviso no pode
gerar a formao de novos territrios. c) o desmembramento deve ser
precedido de autorizao por lei ordinria. d) se requer lei
complementar federal aprovando a criao de novos entes
estaduais.
8. No processo de impedimento do Presidente da Repblica, ocorre
a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas
normas constitucionais, correto afirmar que a) a Cmara autoriza a
instaurao do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus
membros. b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja deciso
dever ocorrer pela maioria simples. c) condenado o Presidente,
cumprir sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. d) no
julgamento ocorrido no Senado, funcionar como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal.
9. Lei estadual que regulamenta o servio de mototxi a)
constitucional porque se trata de competncia legislativa reservada
aos Estados. b) constitucional porque se trata de competncia
legislativa remanescente dos Estados. c) inconstitucional porque se
trata de competncia legislativa dos Municpios. d) inconstitucional
porque se trata de competncia legislativa privativa da Unio. 10. No
que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa
correta. a) O brasileiro nato no pode perder a nacionalidade. b) O
filho de pais alemes que esto no Brasil a servio de empresa privada
alem ser brasileiro
nato caso venha a nascer no Brasil. c) O brasileiro naturalizado
pode ser extraditado pela prtica de crime comum aps a naturalizao.
d) O brasileiro nato somente poder ser extraditado no caso de
envolvimento com o trfico de
entorpecentes.
11. A iniciativa popular uma das formas de exerccio da soberania
previstas na Constituio da Repblica. O projeto de lei resultante de
iniciativa popular deve a) ser dirigido Mesa do Congresso Nacional.
b) ser subscrito por, no mnimo, 2% do eleitorado nacional.
-
c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federao. d)
dispor sobre matria de lei ordinria.
12. O habeas data no pode ser impetrado em favor de terceiro
PORQUE visa tutelar direito informao relativa pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima correto afirmar que a) ambas as
afirmativas so verdadeiras, e a primeira justifica a segunda. b) a
primeira afirmativa verdadeira, e a segunda falsa. c) a primeira
afirmativa falsa, e a segunda verdadeira. d) ambas as afirmativas
so falsas.
Exame de Ordem 2009.3
1. Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados
pela Repblica Federativa do Brasil sero equivalentes s emendas
constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional,
A. em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos
membros. B. em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos
respectivos membros. C. em nico turno, por maioria absoluta dos
votos dos respectivos membros. D. em nico turno, por trs quintos
dos votos dos respectivos membros.
2. No mbito do direito internacional, a soberania, importante
caracterstica do palco internacional, significa a possibilidade
de
A. um Estado impor-se sobre outro. B. a Organizao da Naes Unidas
dominar a legislao dos Estados
participantes. C. celebrao de tratados sobre direitos humanos
com o consentimento do
Tribunal Penal Permanente. D. igualdade entre os pases,
independentemente de sua dimenso ou importncia
econmica mundial.
3. No que se refere aos direitos e garantias fundamentais,
assinale a opo correta.
A. A proteo reproduo da imagem no abrange as atividades
desportivas. B. Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilizao de suas obras, mas no o
de reproduo delas.
-
C. O direito de propriedade intelectual abrange tanto a
propriedade industrial quanto os direitos do autor.
D. s representaes sindicais no assegurado o direito de
fiscalizao do aproveitamento econmico de obras criadas por artistas
a elas associados.
4. Assinale a opo correta acerca do disciplinamento das emendas
constitucionais.
A. As limitaes expressas com relao s emendas CF restringem-se s
temporais e s materiais.
B. As limitaes materiais de emenda CF relacionam-se idia de que
a Constituio, documento mais importante de um pas, no pode ser
alterada em regime de exceo.
C. As emendas CF podem ser definidas como uma espcie
extraordinria e transitria do gnero das reformas
constitucionais.
D. H limitaes implcitas ao poder reformador.
5. De acordo com a classificao das constituies, denomina-se
dogmtica a constituio que
A. contm uma parte rgida e outra flexvel e sistematiza os dogmas
aceitos pelo direito positivo internacional.
B. sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e,
tambm conhecida como costumeira, modificvel por normas de
hierarquia infraconstitucional, dada a rpida evoluo da
sociedade.
C. elaborada, necessariamente, por um rgo com atribuies
constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as
ideias fundamentais contemporneas da teoria poltica e do
direito.
D. somente pode ser alterada mediante deciso do poder
constituinte derivado, sendo tambm conhecida como histrica.
6. Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal A.
so asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes
garantida a
inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos, no exerccio
do mandato e na circunscrio do municpio.
B. assegurada imunidade formal, no podendo eles sofrer persecuo
penal pela prtica de delitos, sem prvia licena da respectiva cmara
municipal.
C. no so asseguradas imunidades formais nem materiais. D. so
asseguradas, em observncia ao princpio da simetria, as mesmas
prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do
Poder Legislativo
-
federal.
7. Assinale a opo correta com base no que dispe a CF acerca do
estado de defesa.
A. O preso ficar incomunicvel durante a vigncia do estado de
defesa. B. O tempo de durao do estado de defesa no ser superior a
trinta dias,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem
as razes que justificaram a sua decretao.
C. Quando cessar o estado de defesa, cessaro tambm seus efeitos,
no sendo os seus executores responsabilizados pelos ilcitos
cometidos.
D. Haver supresso do direito de reunio durante a vigncia do
estado de defesa.
8. A respeito da poltica agrcola e fundiria e da reforma agrria,
assinale a opo correta.
A. Os beneficirios da distribuio de imveis rurais por reforma
agrria recebero ttulos de domnio ou de concesso de uso, inegociveis
pelo prazo de dez anos.
B. Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de
reforma agrria, dada a imperiosa necessidade de se observar o
interesse coletivo.
C. A alienao, a qualquer ttulo, de terras pblicas com rea de mil
e quinhentos hectares a pessoa jurdica depende de prvia aprovao do
Congresso Nacional.
D. A poltica agrcola ser planejada e executada na forma da lei,
sem a participao do setor de produo.
9. Com relao aos servidores pblicos, assinale a opo correta. A.
O servidor portador de deficincia no pode ter requisitos e
critrios
diferenciados para a concesso de aposentadoria. B. Ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei
de livre nomeao e exonerao, bem como de outro cargo temporrio ou
de emprego pblico no se aplica o regime geral de previdncia
social.
C. Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuio
fictcio, desde que mediante lei complementar.
D. Servidor pblico que exera atividade de risco pode ter
requisitos e critrios diferenciados para a concesso de
aposentadoria.
-
10. Assinale a opo correta quanto disciplina sobre a interveno
federal. A. A Unio s poder intervir nos estados aps prvia anuncia
do Congresso
Nacional. B. O estado s poder intervir em seus municpios se a
assemblia legislativa,
por maioria absoluta, aprovar a decretao da interveno. C. No
caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princpios
constitucionais sensveis, a decretao de interveno depender de
provimento, pelo STF, de representao do procurador-geral da
Repblica.
D. Se houver, por parte de estado-membro, ameaa ao livre
exerccio de qualquer dos poderes, o pedido de interveno federal
depender de requisio do STF.
11. No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale
a opo correta. A. Controle de constitucionalidade consiste na
verificao da compatibilidade de
qualquer norma infraconstitucional com a CF. B. Entre os
pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a
supremacia da CF e a rigidez constitucional. C. O controle
concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-
americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso
Marbury versus Madison, em 1803.
D. O controle concentrado de constitucionalidade permite que
qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma
incompatvel com a CF.
12. No tocante s hipteses de criao de estados-membros, previstas
na CF, assinale a opo correta.
A. Na ciso, o estado subdivide-se em dois ou mais estados
membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originrio
sua personalidade jurdica.
B. No desmembramento para a formao de novo estado, o estado
originrio perde sua identidade, para formar um novo estado com
personalidade jurdica prpria.
C. No desmembramento para a anexao de outro estado, a parte
desmembrada constituir novo estado, com identidade prpria.
D. Na fuso, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para
a formao de um novo estado, o que implica perda da personalidade
primitiva.
-
Exame de Ordem 2010.1O 12 1. Acerca da condio jurdica dos
estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opo
correta.
A. vedada a extradio de nacionais, salvo em caso de comprovado
envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes, em terrorismo ou em
crimes definidos, em lei, como hediondos.
B. A CF dispe expressamente sobre a possibilidade de expulso do
estrangeiro que praticar atividade nociva ordem pblica e ao
interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente,
os seguintes requisitos: cnjuge brasileiro e filho brasileiro
dependente da economia paterna.
C. O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de
Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso
de entregar ao tribunal os indivduos contra os quais tenham sido
expedidos pedidos de deteno e entrega, mesmo que eles possuam,
originariamente, nacionalidade brasileira.
D. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos
so automaticamente considerados brasileiros naturalizados,
independentemente de qualquer outra condio ou exigncia.
QUESTO 13 2. Assinale a opo correta a respeito da medida
cautelar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, de acordo
com o que dispe a Lei n. 9.868/1999.
A. O relator, em face da relevncia da matria e de seu especial
significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a
prestao das informaes e a manifestao do advogado-geral da Unio e do
procurador-geral da Repblica, sucessivamente, submeter o processo
diretamente ao STF, que ter a faculdade de julgar definitivamente a
ao.
B. Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso ou
frias, visto que imperioso que seja concedida por deciso da maioria
absoluta dos membros do STF, aps a audincia dos rgos ou autoridades
dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
C. Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos,
previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geral da
Repblica.
D. A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva
ou no, ser dotada de eficcia contra todos, com efeito ex nunc,
salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficcia
retroativa.
QUESTO 14 3. Assinale a opo correta com relao ao sigilo
bancrio.
A. A quebra do sigilo bancrio pode ser determinada diretamente
pelo Tribunal
-
de Contas da Unio. B. A quebra do sigilo bancrio est submetida
chamada reserva de jurisdio,
podendo somente os juzes determin-la e, ainda assim, de forma
fundamentada.
C. Conforme a lei complementar que rege a matria, constitui
quebra ilegal de sigilo bancrio a comunicao, s autoridades
competentes, da prtica de ilcitos administrativos, mesmo quando do
fornecimento de informaes sobre operaes que envolvam recursos
provenientes de qualquer prtica criminosa.
D. As comisses parlamentares de inqurito podero determinar a
quebra de sigilo bancrio sem a interferncia do Poder Judicirio,
desde que o faam de forma fundamentada.
QUESTO 15 4. Acerca da distribuio de competncias dos entes
federativos prevista na CF, assinale a opo correta.
A. A competncia privada da Unio para legislar sobre certos
temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados
legislem sobre questes especficas, ainda que, para isso, haja,
prevista em lei complementar, autorizao da Unio.
B. Compete Unio explorar, diretamente ou mediante autorizao,
concesso ou permisso, o aproveitamento energtico dos cursos de gua,
em articulao com os estados onde se situem os potenciais
hidroenergticos.
C. No mbito da legislao concorrente, compete Unio legislar sobre
normas gerais ou especiais, sem prejuzo da competncia suplementar
dos estados, do DF e dos municpios.
D. A competncia residual, ainda que em matria tributria, como a
instituio de novos impostos, dos estados e do DF.
QUESTO 16 5. Com relao organizao do Poder Legislativo e ao
regime jurdico constitucional dos congressistas, assinale a opo
correta.
A. Desde a expedio do diploma, deputados federais e senadores
esto sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a
denncia contra congressista, dever solicitar autorizao respectiva
Casa para prosseguir com a ao penal.
B. Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo
sistema majoritrio, representam o povo dos seus respectivos
estados.
C. A criao de cargos pblicos no mbito das casas do Congresso
Nacional deve ser feita por meio de lei ordinria.
D. Os deputados federais e os senadores no podem assumir cargo
de confiana na direo de empresas pblicas ou sociedades de economia
mista da Unio.
-
QUESTO 17 6. No que diz respeito ordem social, assinale a opo
correta.
A. Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental,
incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material
didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.
B. lcita a deciso que, provinda de diretor de escola pblica,
impea aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino
fundamental em razo do no pagamento de contribuio instituda pela
associao de pais e mestres para custear despesas, de pequena
0monta, da escola.
C. Por gozarem de autonomia didtico-cientfica, administrativa e
de gesto financeira e patrimonial, as universidades pblicas no esto
sujeitas ao controle do tribunal de contas.
D. S00er impedido de concluir o curso fundamental o aluno que,
matriculado em escola pblica ou particular, no curse, pelo menos,
um 0semestre de disciplina voltada para a educao religiosa.
QUESTO0 18 7. A respeito dos princpios gerais da atividade
econmica, assinale a opo correta com base na CF.
A. Constitui monoplio da Unio o transporte, por meio de conduto,
de gs natural, qualquer que seja a sua origem.
B. Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o
Estado exerce, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e
planejamento, que so determinantes tanto para o setor pblico quanto
para o privado.
C. Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidrulica
constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se
pertencentes ao respectivo estado da Federao.
D. O aproveitamento do potencial de energia renovvel de
capacidade reduzida depende de autorizao do Estado.
QUESTO 19 8. Acerca da edio de smulas vinculantes pelo STF,
assinale a opo correta.
A. O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais so
legitimados a propor a edio de enunciado de smula vinculante.
B. Ainda que inexistam reiteradas decises sobre determinada
matria constitucional, o STF poder criar smula vinculante acerca do
tema caso o julgue relevante.
C. O enunciado da smula deve versar sobre normas determinadas,
quando exista, com relao a elas, controvrsia atual, entre rgos
judicirios ou entre esses e a administrao pblica, que acarrete
grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos.
-
D. O procurador-geral da Repblica manifestar-se- acerca da edio
de enunciado de smula vinculante apenas nos casos em que o
propuser.
QUESTO 20 9. Assinale a opo correta com relao garantia
constitucional do habeas corpus.
A. Ainda que j extinta a pena privativa de liberdade, cabvel a
utilizao de habeas corpus para pedido de reabilitao de
paciente.
B. Caso uma deciso de turma recursal de juizados especiais
criminais constitua ato coator da liberdade de locomoo de um
acusado, ser cabvel habeas corpus dirigido ao STJ.
C. Caso a sentena penal condenatria emanada de juiz militar
imponha pena de excluso de militar ou de perda de patente, ser
cabvel a utilizao do habeas corpus.
D. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixao de pena de
multa em sentena penal condenatria, ficar prejudicada a utilizao do
habeas corpus, haja vista a sua destinao exclusiva tutela do
direito de ir e vir.ESTO 21
10. Considerando as repercusses processuais das garantias
constitucionais, assinale a opo correta.
A. Mandado de segurana coletivo impetrado pela OAB deve ser
ajuizado perante a justia federal, ainda que no se trate de
postulao de direito prprio.
B. Impe-se, por ser norma de processo civil, de aplicao
imediata, a legislao superveniente impetrao do mandado de
segurana.
C. A ausncia de deciso administrativa em prazo razovel no enseja
mandado de segurana, pois o Poder Judicirio no pode fixar prazo
para decises do Poder Executivo.
D. Estrangeiro residente no exterior no pode impetrar mandado de
segurana no Brasil.
QUESTO 22 11. Assinale a opo correta no que se refere s limitaes
estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da
Repblica.
A. Os ministros de Estado so nomeados livremente pelo presidente
da Repblica, podendo o Congresso Nacional, por deliberao da maioria
absoluta de seus membros, exoner-los a qualquer tempo.
B. O presidente da Repblica pode escolher e nomear livremente os
ministros de Estado, com exceo do ministro das Relaes Exteriores,
cuja indicao deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como
ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
C. A nomeao, pelo presidente da Repblica, do advogado geral da
Unio
-
depende da prvia aprovao do Senado Federal, que o far em
escrutnio secreto.
D. Embora nomeado pelo presidente da Repblica para um mandato de
dois anos, o procurador-geral da Repblica poder ser destitudo do
cargo, de ofcio, antes do trmino do mandato, por deciso da maioria
absoluta dos senadores.
QUESTO 23
Exame de Ordem 2010.2 00413 1. O Congresso Nacional e suas
respectivas Casas se renem anualmente para a atividade legislativa.
Com relao ao sistema constitucional brasileiro, assinale a
alternativa correta.
A. Legislatura: o perodo compreendido entre 2 de fevereiro a 17
de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro.
B. Sesso legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos
parlamentares. C. Sesso conjunta: a reunio da Cmara dos Deputados e
do Senado Federal
destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre
ele deliberar. D. Sesso extraordinria: a que ocorre por convocao ou
do Presidente do
Senado Federal ou do Presidente da Cmara dos Deputados ou do
Presidente da Repblica e mesmo por requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sesso
legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
2. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberao plenria dos
tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro, significa que:
A. somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.
B. a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo
Tribunal Pleno das decises dos rgos fracionrios dos Tribunais
Federais ou Estaduais que, em deciso definitiva, tenha declarado a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C. somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais
Superiores que a matria relativa a eventual inconstitucionalidade
da lei ou ato normativo pode ser decidida.
D. a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar toda e qualquer ao que pretenda invalidar lei ou ato
normativo do Poder Pblico pode ser delegada a qualquer tribunal,
condicionada a delegao a que a
-
deciso seja proferida por este rgo jurisdicional delegado em
sesso plenria. A00426 3. A respeito do Conselho Nacional de Justia
correto afirmar que:
A. rgo integrante do Poder Judicirio com competncia
administrativa e jurisdicional.
B. pode rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos
disciplinares de juzes e membros de Tribunais julgados h menos de
um ano.
C. seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justia.
D. a presidncia exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal
Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as
deliberaes submetidas quele rgo.
A00424 4. Em relao aos Ministros de Estado, a Constituio do
Brasil estabelece que:
A. como delegatrios do Presidente da Repblica, podem, desde que
autorizados, extinguir cargos pblicos.
B. podem expedir instrues para a execuo de leis e editarem
medidas provisrias.
C. somente os brasileiros natos podero exercer a funo. D.
respondem, qualquer que seja a infrao cometida, perante o
Superior
Tribunal de Justia. A00431 5. Considerando que nos termos
dispostos no art. 133 da Constituio do Brasil, o advogado
indispensvel administrao da justia, sendo at mesmo inviolvel por
seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, correto afirmar
que:
A. a imunidade profissional no pode sofrer restries de qualquer
natureza. B. nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o rgo do
Poder Judicirio
pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e
partes envolvidas, pode receber a prestao jurisdicional se no
houver atuao de advogado.
C. a inviolabilidade do escritrio ou local de trabalho
assegurada nos termos da lei, no sendo vedadas, contudo, a busca e
a apreenso judicialmente decretadas, por deciso motivada, desde que
realizada na presena de representante da OAB, salvo se esta,
devidamente notificada ou solicitada, no proceder indicao.
D. a priso do advogado, por motivo de exerccio da profisso,
somente poder ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime
afianvel.
-
A00420 6. Sabe-se a polmica ainda existente na doutrina
constitucionalista ptria no que se refere eventual hierarquia da
Lei Complementar sobre a Lei Ordinria. Todavia, h diferenas entre
essas duas espcies normativas que podem at gerar vcios de
inconstitucionalidade caso no respeitadas durante o processo
legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa
incorreta.
A. A Lei Complementar exige aprovao por maioria absoluta,
enquanto a lei ordinria aprovada por maioria simples dos membros
presentes sesso, desde que presente a maioria absoluta dos membros
de cada Casa ou de suas Comisses.
B. As matrias que devem ser regradas por Lei Complementar
encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e,
desde que no seja assunto especfico de normatizao por decreto
legislativo ou resoluo, o regramento de todo o resduo competir lei
ordinria.
C. As matrias reservadas Lei Complementar no sero objeto de
delegao do Congresso ao Presidente da Repblica.
D. A discusso e votao dos projetos de lei ordinria devem,
obrigatoriamente, ter incio na Cmara dos Deputados.
A00425 7. Em relao inovao da ordem constitucional que instituiu
a nominada Smula Vinculante, correto afirmar que:
A. somente os Tribunais Superiores podem edit-la. B. podem ser
canceladas, mas vedada a mera reviso. C. a proposta para edio da
Smula pode ser provocada pelos legitimados para a
propositura da ao direta de inconstitucionalidade. D. desde que
haja reiteradas decises sobre matria constitucional, o Supremo
Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, aprovar a
Smula mediante deciso da maioria absoluta de seus membros.
8. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo
disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das
instituies de ensino sediadas no seu territrio. Examinada a questo
luz da partilha de competncia entre os entes federativos, correto
afirmar que:
A. mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional,
portanto, de natureza contratual, logo cabe Unio legislar sobre o
assunto.
B. a matria legislada tem por objeto prestao de servio
educacional, devendo ser considerada como de interesse tpico
municipal.
C. por versar o contedo da lei sobre educao, a competncia do
Estado-membro concorrente com a da Unio.
-
D. somente competir aos Estados-membros legislar sobre o assunto
quando se tratar de mensalidades cobradas por instituies
particulares de Ensino Mdio.
A00421 9. Sobre o instrumento jurdico denominado Medida
Provisria que no lei, mas tem fora de lei, assinale a afirmativa
correta.
A. A sua eficcia dura sessenta dias contados da publicao,
podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual
perodo.
B. Se a Medida Provisria perder eficcia por decurso de prazo ou,
em carter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada
ser sua reedio na mesma sesso legislativa.
C. A no apreciao pela Cmara dos Deputados e, aps, pelo Senado
Federal, no prazo de 45 dias contados da publicao, tem como
consequncia apenas o sobrestamento da deliberao dos projetos de
emenda Constituio.
D. A edio de Medida Provisria torna prejudicado o projeto de lei
que disciplina o mesmo assunto e que, a par de j aprovado pelo
Congresso Nacional, est pendente de sano ou veto do Presidente da
Repblica.
10. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da
Constituio do Brasil, caber
A. ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio
Pblico da Unio, expedir atos para o cumprimento da deciso pelos
membros do Ministrio Pblico Federal e dos Estados.
B. ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida
a lei no mbito da administrao pblica.
C. ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou
parcialmente, conforme o caso, desde que a deciso do Supremo
Tribunal Federal seja definitiva.
D. ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para
impedir que a Unio seja compelida a cumprir a referida deciso.
-
GABARITO - 1
2010-3
1 C
2 D
3 A
4 C
5 D
6 C
7 D
8 D
9 D
10 C
11 B
12 A
GABARITO - 2
Unificado IV
1 B
2 C
3 D
4 D
5 B
6 A
-
7 C
8 C
9 A
10 B
11 D
12 A
GABARITO - 3
Unificado V
1 C
2 B
3 A
4 B
5 B
6 D
7 D
8 D
9 D
10 B
11 C
12 A
-
GABARITO - 4 2009-3
1 A
2 D
3 C
4 D
5 C
6 A
7 B
8 A
9 D
10 C
11 B
12 D
GABARITO -5 2010-1
1 C
2 A
3 D
4 B
-
5 D
6 A
7 A
8 C
9 D
10 A
11 D
GABARITO - 6 2010-2
1 C
2 A
3 B
4 A
5 C
6 D
7 C
8 A
9 B
10 C