PT_nrp_pt

7/17/2019 PT_nrp_pt

1/63

7/17/2019 PT_nrp_pt

2/63

Programa Nacional de Aco para o Cres cimento e o EmpregoRelatrio do 2 Ano de Execuo

PORTUGAL DE NOVOESTRATGIA DE LISBOA

PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Coordenador Nacional da Estratgia de Lisboa e do Plano Tecnolgico

7/17/2019 PT_nrp_pt

3/63



NDICE

Introduo .. 1

1. Um Programa com foco e resultados 22. Um Programa que responde s recomendaes e observaes da Comisso Europeia ..

3

3. Um Programa que converge com as prioridades europeias para a Estratgia de Lisboa ..4

4. Vector Crescimento e Sustentabilidade Econmica e Financeira . 5

4.1 Reviso do enquadramento subjacente aos sectores empresarial e imobilirio, tesouraria e scompras do Estado 6

4.2 Racionalizao e sustentabilidade dos sistemas de sade .7

I - Driver Sustentabilidade da Segurana Social ......11

II - Driver Modernizao da Administrao Pblica ..13

II a) Reforma da Administrao Pblica .13

II b) Simplificao Administrativa .15

II c) Simplificao administrativa direccionada para os cidados ..16

II d) Simplificao administrativa direccionada para as empresas .18

II e) Simplificao administrativa direccionada para a Administrao Pblica .20

5. Vector competitividade .. 22

5.1. Melhor enquadramento para as empresas 23

5.2. Desenvolvimento cientfico e tecnolgico ..24

5.3. Um novo impulso inovao 26

III - Driver Ligar Portugal Um Plano de Aco para Mobilizar a Sociedade da Informao e doConhecimento .

29

IV - Driver Redes de Conhecimento e Inovao .. 32

V - Driver Energia .. 35

V a) Promover a concorrncia .35

V b) Garantir a adequao ambiental . 36

V c) Garantir a segurana de abastecimento de energia 38

VI - Driver Desenvolvimento do Sistema Logstico nacional ..39

7/17/2019 PT_nrp_pt

4/63



6. Vector Qualificao e Emprego ... 41

6.1 Melhoria da qualificao dos portugueses ..42

6.2 Promoo da criao de emprego, preveno e combate ao desemprego ..44

6.3 Melhoria das condies de trabalho .44

6.4 Modernizao do sistema de proteco social ...48

VII - Driver Valorizao do Ensino Bsico .....50

VIII- Driver Novas Oportunidades ..52

VIII a) Novas Oportunidades jovens 52

VIIII b) Novas Oportunidades adultos .53

VIII c) O Contributo dos Fundos Estruturais da UE para a Iniciativa Novas Oportunidades . 54

IX - Driver Rede de Servios Comunitrios de Proximidade ..55

7. Viso Global e Novo Ciclo ... 57

Anexo .. 58

7/17/2019 PT_nrp_pt

5/63

1



INTRODUO

O Conselho da Primavera de 2005 mandatou a Comisso Europeia para solicitar aos Estados Membrosa elaborao de Programas Nacionais de Reformas no horizonte de 2008, tendo em conta os trs eixosestruturantes (Macro, Micro e Emprego) e as 24 linhas de orientao para a implementao da Agendade Lisboa e para a promoo do Crescimento e do Emprego.

Dando cumprimento a essa solicitao, Portugal aprovou e enviou em Outubro de 2005 ComissoEuropeia o seu Programa Nacional de Reformas, intitulado Estratgia de Lisboa Portugal de Novo;Programa Nacional de Aco para o Crescimento e o Emprego (PNACE 2005/2008). O PNACE2005/2008 foi desenhado em torno de quatro prioridades estratgicas e sete polticas, declinadas em125 medidas concretas de aco.

Face apreciao e s recomendaes da Comisso Europeia ao PNACE, o relatrio do primeiro anode execuo, aprovado e enviado Comisso Europeia em Outubro 2006, realou o elevado nvel deconcretizao das medidas e a sua conformidade com as prioridades da estratgia europeia e com asrecomendaes especficas para Portugal, e lanou as bases para uma avaliao de impacto tendo emconta nove driversestruturantes para a concretizao da Agenda de Lisboa em Portugal. O conceito dedriver traduz classes de medidas convergentes no seu objecto de aplicao, sendo esse objectodeterminante para o sucesso global do programa.

O presente Relatrio, relativo ao segundo ano de execuo do PNACE 2005/2008, evidencia o nvel deconformidade das aces empreendidas ao longo do processo de implementao do Programa com asprioridades europeias e com as recomendaes para Portugal constantes da apreciao do Relatrioanterior e explicita o nvel de progresso obtido nos drivers seleccionados, sem esquecer a explicitaode resultados de outras medidas estruturantes.

A avaliao do segundo ano de execuo dos Programas Nacionais de Reformas coincide com oprocesso de preparao do Novo Ciclo da Agenda de Lisboa para o perodo 2008/2010, cujas directrizese prioridades devero ser fixadas no Conselho Europeu da Primavera de 2008. Neste contextoconsidermos relevante incluir neste relatrio um captulo sntese de avaliao global do caminhopercorrido, compromisso com a concretizao do ciclo em curso e projeco do novo ciclo, que deverser na nossa perspectiva um ciclo de aco e aprofundamento do trabalho j realizado, tendo tambmem conta a oportunidade de sincronizao entre as perspectivas financeiras 2007/2013 e as prioridades

da Agenda de Lisboa.

A elaborao do presente Relatrio contou com a colaborao dos representantes dos diversosministrios, no contexto da Rede de Coordenao da Estratgia de Lisboa, tendo sido enriquecido peloscontributos resultantes da reunio realizada na Assembleia da Repblica, com a Comisso de AssuntosEuropeus e a Comisso de Economia, Inovao e Desenvolvimento Regional, e com a audio feitajunto dos parceiros sociais, incluindo o Conselho Nacional para o Ambiente e DesenvolvimentoSustentvel.

7/17/2019 PT_nrp_pt

6/63

2



1.UM PROGRAMA COM FOCO E RESULTADOS

Tendo em conta a difcil situao de partida em 2005, o PNACE 2005/2008 foi elaborado com apreocupao de atacar, de forma eficaz e em termos estruturais, os problemas oramentais, econmicose sociais do pas, promovendo reformas corajosas e estabelecendo objectivos ambiciosos.

O primeiro objectivo estabelecido foi o de restabelecer a credibilidade das contas pblicas,promovendo um processo de consolidao oramental de natureza estrutural, quer em termos desustentabilidade, quer em termos da qualidade da despesa, tendo sido estabelecido como objectivo oatingir de um dfice oramental de 2,4%1do PIB em 2008. Aps ter sido cumprida a meta fixada para2005, o objectivo de forte reduo do dfice oramental traado para 2006 foi mais do que alcanado,tendo-se registado um valor de 3,9% do PIB e o dfice estimado em 2007 para o conjunto dasadministraes pblicas situa-se actualmente em 3%, antecipando em um ano o objectivo antes fixado.

O segundo objectivoestabelecido foi retomar uma dinmica econmica de crescimento e passar dumasituao de estagnao econmica para um crescimento superior a 2% em 2008, tendo como refernciao valor de 2,4% que, face turbulncia e incerteza dos mercados internacionais, foi revista para 2,2%.Regista-se uma recuperao gradual do crescimento econmico, passando de 0,5% em 2005 para 1,3%em 2006, sendo estimado para 2007 um crescimento de 1,8%, valores tambm compatveis com o

objectivo fixado para o ciclo do Programa.O terceiro objectivo fixado focou-se no aumento da competitividade e na mudana da baseconcorrencial da economia portuguesa, designadamente atravs da modernizao da AdministraoPblica, da melhoria da qualidade dos servios pblicos, da qualificao e do aumento do investimentopblico e privado em I&D. Em relao ao Investimento em I&D estabeleceu-se como objectivo aduplicao do investimento pblico (passando de 0,5% do PIB para 1%) e a criao de condies para atriplicao do investimento privado (passando de 0,26% para 0,8% do PIB). No existindo ainda dadosconsolidados que permitam garantir o cumprimento destes objectivos, os indicadores existentes deaumento do esforo pblico e privado em I&D permitem manter elevadas expectativas de sucessoquanto ao seu cumprimento no contexto do Ciclo.

O quarto objectivocentrou-se na consolidao da empregabilidade e no aumento da taxa de empregode 67% para 69% no contexto do ciclo, apostando fundamentalmente numa maior e melhor(re)qualificao dos activos. A taxa de emprego situa-se nos 67,9% permitindo manter a expectativa decumprimento da meta estabelecida. Por outro lado, do ponto de vista qualitativo, a estrutura do empregoevoluiu favoravelmente, progredindo fortemente o nvel de emprego criado no domnio dos servios comelevado valor acrescentado e aumentando o emprego mais qualificado.

Havendo ainda um difcil e exigente caminho a percorrer, a avaliao dos resultados obtidos com aimplementao do PNACE 2005/2008 positiva, tal como so encorajadores alguns sinais de mudanado perfil competitivo do pas, com um crescimento econmico impulsionado sobretudo pela exportaes,um aumento significativo da capacidade de atraco de investimento estrangeiro, uma alteraofavorvel da balana tecnolgica e uma crescente credibilidade econmica internacional.

1Inicialmente fixado em 2,8% do PIB.

7/17/2019 PT_nrp_pt

7/63

3



2.UM PROGRAMA QUE RESPONDE S RECOMENDAES E OBSERVAES DA COMISSO EUROPEIA

Desde o processo de elaborao e apreciao do PNACE 2005/2008 que tem existido uma profundaconvergncia entre Portugal e a Comisso Europeia, quanto s prioridades e quanto estratgia aadoptar para concretizar com sucessos as reformas necessrias.

Nas suas apreciaes, a Comisso Europeia tem relevado a ambio das reformas encetadas porPortugal e a sua oportunidade e urgncia. Tem igualmente incentivado o Pas a conseguir umaprogressiva focalizao de objectivos e metas e a manter um elevado ritmo de aco.

Na sua apreciao ao Relatrio do 1 Ano de implementao do PNACE 2005/2008, a ComissoEuropeia incentivou Portugal a continuar o processo de consolidao das contas pblicas, dandoparticular nfase qualidade da despesa e modernizao da Administrao Pblica.

Realou ainda a importncia de reforar os mecanismos de incentivo aprendizagem ao longo da vida(ALV), como forma de dar sustentabilidade mudana da base econmica e s dinmicas deenvelhecimento activo necessrias sustentabilidade do modelo de segurana social.

Foi ainda sublinhada a importncia das medidas activas de polticas de emprego, da dinamizao deredes de inovao, da melhoria da eficincia dos mercados e da promoo de nveis mais elevados de

coeso social.

Conforme este Relatrio evidencia, Portugal procurou ao longo do segundo ano de implementao doPNACE 2005/2008 dar uma resposta concreta s recomendaes e observaes do Conselho Europeusobre proposta da Comisso Europeia.

A anlise detalhada por driver e a grelha de medidas estruturantes comprovam essa atitude e essaprioridade.

A reduo do dfice pblico, a reforma da segurana social, a reforma e a modernizao daadministrao publica, a racionalizao da oferta pblica em sectores como a sade e a educao, aabertura do processo negocial sobre o livro branco das relaes laborais, a reforma do sistema deformao profissional, os programas de requalificao de activos, as reformas nos mercados dastelecomunicaes, da energia e dos servios e a implementao dum Plano Nacional de Aco para a

Incluso Social (PNAI), so exemplos da convergncia entre as recomendaes da Comisso e asprioridades nacionais, bem como da preocupao activa em tirar partido das recomendaes dacomisso para impulsionar a dinmica reformista.

Este processo estruturante de reformas um processo evolutivo e cumulativo colocandopermanentemente novos desafios e prioridades, os quais sero enunciados na anlise especfica decada vector.

7/17/2019 PT_nrp_pt

8/63

4



3.UM PROGRAMA QUE CONVERGE COM AS PRIORIDADES EUROPEIAS PARA A ESTRATGIA DE LISBOA

O Conselho Europeu da Primavera de 2006 definiu 4 prioridades foco para a implementao da Agendade Lisboa, designadamente o cumprimento das metas de Barcelona e o reforo do investimento pblicoe privado em Investigao e Desenvolvimento, a criao dum contexto mais favorvel aos negcios,designadamente para as PME, o aumento da empregabilidade atravs da aposta na aprendizagem ao

longo da vida, no envelhecimento activo e na insero profissional dos jovens e a promoo dumapoltica energtica ambientalmente sustentvel e territorialmente integrada.

A implementao do PNACE 2005/2008 evidencia uma forte convergncia entre as prioridades de acoem Portugal e as prioridades europeias.

No domnio do investimento em Investigao e Desenvolvimento para alm dum acrscimo dooramento pblico para a cincia de 64% em 2007, foram concretizadas medidas estruturantes paradinamizar o investimento pblico e privado, designadamente atravs da aplicao dum programa deincentivos fiscais investigao feita pelas empresas, do lanamento de parcerias internacionais para ainvestigao e desenvolvimento com centros de excelncia mundiais (MIT, CMU, Austin-Texas, Harvard,Lausanne, Fraunhofer) e do lanamento dum concurso internacional para a contratao de 1000 novosinvestigadores doutorados.

Para criar um melhor ambiente para os negcios foram lanadas novas medidas, na continuao doprograma de eliminao e simplificao de formalidades, que inclui o sistema de criao de empresasem menos de uma hora e de criao de empresas atravs da Internet, a implementao de servios on-line e desmaterializados para as empresas, como por exemplo a Informao Empresarial Simplificada,os registos comerciais on-line,a possibilidade de solicitar e obter uma Marca onlineou a eliminao deactos e registos notariais. De salientar ainda a criao de uma via verde para projectos de potencialinteresse nacional (PIN) e a reestruturao do sistema de capital de risco atravs dum novo programaquadro de inovao financeira para o mercado das PME (INOFIN).

Visando potenciar a empregabilidade, a insero de jovens no mercado de trabalho, a aprendizagem aolongo da vida e o envelhecimento activo, foi aumentada a oferta de ensino profissionalizante, apostou-sena formao com dupla certificao, promoveu-se a certificao de competncias e a requalificao demais de 100 000 adultos, no quadro da Iniciativa Novas Oportunidades. No mbito do apoio transiodos jovens para a vida activa, designadamente dos jovens qualificados, foram alargados os programas

de sucesso como os estgios profissionais, o Inovjovem e o Inovcontacto. Neste domnio, foi alcanadoum importante Acordo, com os Parceiros Sociais, para a reforma do sistema de formao profissional.

No domnio da energia, para alm do aprofundamento da regulao e da transparncia dos mercados edo avano na criao do mercado ibrico de electricidade, foi feita uma aposta determinante nasenergias renovveis que visam antecipar para 2010 o cumprimento por Portugal das metas fixadas para2020 no Conselho Europeu da Primavera de 2007.

7/17/2019 PT_nrp_pt

9/63

5



4.VECTOR CRESCIMENTO E SUSTENTABILIDADE ECONMICA E FINANCEIRA

No domnio macroeconmico, cumpriu-se em 2006 mais uma fase do processo de consolidaooramental, com o objectivo de forte reduo do dfice oramental das Administraes Pblicas a serplenamente alcanado, tendo este atingido o valor de 3,9% do PIB, 0,7 pontos percentuais abaixo dameta inicialmente formulada, o que conduziu at reviso do objectivo oramental traado para 2007,

agora fixado em 3% do PIB. Para alm do contributo da receita fiscal, em grande parte atribuvel aosganhos de eficincia na arrecadao de impostos, de destacar que o ajustamento foi obtido,maioritariamente, atravs de uma reduo da despesa pblica, sem recurso a medidas de carcterextraordinrio, num contexto de reforo da sustentabilidade de mdio e longo prazo das finanaspblicas, e de melhoria qualitativa do processo e controlo oramental.

A estratgia baseada na prossecuo, com credibilidade, de reformas estruturais h muito adiadascomea j a dar os seus frutos em termos do restabelecimento da confiana dos agentes econmicos.Observa-se uma recuperao gradual do crescimento econmico, assente num forte dinamismo dasexportaes, o que denota capacidade de reaco dos agentes econmicos nacionais em se adaptarema uma conjuntura internacional caracterizada por uma mudana permanente e por um clima de intensaconcorrncia.

Relativamente s medidas que sustentam o PNACE, assumem especial relevo as relativas educao e

formao das pessoas (visando elevar a sua qualificao), inovao (atravs da forte aposta na I&D), e criao de um ambiente de negcios favorvel actuao dos agentes econmicos, com especialrelevo para as pequenas e mdias empresas e para o papel que o processo de modernizao daAdministrao Pblica e de simplificao administrativa pode desempenhar neste domnio (do qual oPrograma de Reestruturao da Administrao Central do Estado, PRACE, e o Programa deSimplificao Administrativa e Legislativa, SIMPLEX, constituem referncias).

No que respeita reforma das finanas pblicas, a consolidao oramental, de carcter estrutural,constitui no s uma exigncia relativamente sustentabilidade das contas pblicas, como tambm umaoportunidade para reforar a sua qualidade. Neste domnio, de destacar o lanamento, em 2006, doprojecto com vista futura estruturao do Oramento do Estado por programas, com estabelecimentode regras e objectivos oramentais de carcter plurianual, visando dotar a Administrao, at 2010, deum sistema jurdico e operacional coerente neste domnio. A Comisso Tcnica criada para o efeitoapresentou j, em Maio deste ano, um relatrio intercalar em que so apresentados os princpios gerais

a seguir na estruturao da reforma.

Um elemento central na oramentao por programas a mudana de enfoque, deixando o oramentode estar centrado nos recursos, para passar a estar centralizado nos resultados. Desta forma, toimportante quanto saber qual a dimenso do envelope financeiro que atribudo a um organismo, adefinio antecipada dos objectivos que lhe esto associados, os quais permitiro, a posteriori, aferir aeficcia da despesa realizada. A preocupao com o planeamento, a programao, a oramentao, ocontrolo e a avaliao de desempenho, visando o aumento da eficcia e da eficincia da despesapblica efectuada, constitui um elemento transversal presente noutras iniciativas que entretanto tmvindo a ser prosseguidas pelo Governo. So disso exemplo a reforma do sistema de emprego pblico, areviso do enquadramento subjacente aos sectores empresarial e imobilirio, tesouraria e s comprasdo Estado, ou a adopo de medidas que visam garantir a sustentabilidade dos sistemas de sade.

As iniciativas prosseguidas nos domnios macroeconmico, microeconmico e emprego contribuem,

assim, de forma articulada para o processo gradual de transformao estrutural da economiaportuguesa, visando elevar o potencial de crescimento e promover o desenvolvimento sustentvel dopas, num quadro de finanas pblicas consolidadas e de reforo da coeso social, territorial e ambiental.

7/17/2019 PT_nrp_pt

10/63

6



4.1 Reviso do enquadramento subjacente aos sectores empresarial e imobilirio, tesouraria e s compras do Estado

Dando sequncia s alteraes legislativas implementadas em 2007 no mbito do sector empresarial doEstado, designadamente em termos da reviso do seu Regime Jurdico, da redefinio do Estatuto doGestor Pblico e do estabelecimento de princpios de bom governo, fomentar-seem 2008 a adopo

de modelos de governao equiparveis s melhores prticas do sector privado e proceder-se- definio de orientaes estratgicas globais, sectoriais e especficas a cada empresa.

A contratualizao de objectivos plurianuais com os gestores pblicos (com a indexao dasremuneraes aos resultados alcanados), a responsabilizao da gesto perante os cidados (atravsda transparncia na divulgao pblica de informao relevante), e o acompanhamento reforado daactividade e da evoluo dos indicadores financeiros mais relevantes das principais empresas quecompem o sector empresarial do Estado (atravs do Gabinete de Acompanhamento do SectorEmpresarial do Estado, Parcerias e Concesses, recentemente criado na Direco-Geral do Tesouro eFinanas no mbito do PRACE), constituem algumas das outras reas a serem alvo de intervenoneste domnio.

Relativamente s parcerias pblico-privadas, a actuao do MFAP procurar garantir que o recurso aeste tipo de instrumento assegurar ao parceiro pblico a fruio das vantagens inerentes gesto

privada, mas em condies de custo e de repartio de risco equitativas para ambas as partes.

Com a publicao do Decreto-Lei n. 300/2007, de 23 de Agosto, procedeu-se reviso do RegimeJurdico do Sector Empresarial do Estado, pretendendo-se, com o mesmo, assegurar a efectiva definiodas orientaes para este sector, tendo em vista a sua gesto mais racional, eficaz e transparente, e oreforar dos mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informao das empresaspblicas. Procurou-se, ainda, assegurar a consistncia entre este Regime e o novo Estatuto do GestorPblico (Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de Maro), o qual promove a aproximao com a figura doadministrador de empresas privadas, tal como regulado na lei comercial. No novo Estatuto destaca-se,enquanto instrumento de responsabilizao e de fixao de metas quantificadas, a consagrao docontrato de gesto, podendo o gestor pblico ser afastado se os objectivos no forem alcanados. colocada, desta forma, a nfase na avaliao de desempenho, fazendo depender a remuneraovarivel, sempre que a ela houver lugar, do alcanar dos objectivos predeterminados. O documentoconsagra, igualmente, a necessidade de dar observncia a regras de tica e s boas prticas

decorrentes dos usos internacionais. Relativamente a esta matria, a Resoluo do Conselho deMinistros n. 49/2007, de 28 de Maro, estabeleceu os princpios de bom governo do sector empresarialdo Estado, dirigidos aos seus vrios intervenientes (ao Estado, enquanto titular de participaes estakeholder, e s empresas), destacando-se os princpios ligados divulgao de informao.

No mbito da reorganizao promovida pelo PRACE foi criado na Direco-Geral do Tesouro e Finanaso Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial, Parcerias e Concesses, que ir desempenharum papel especfico na avaliao da situao econmica e financeira, de um ponto de vista actual eprospectivo, das principais unidades empresariais do Estado e na recomendao de medidas destinadasa garantir a sua sustentabilidade.

Na rea das parcerias pblico-privadas, com o Decreto-Lei n. 141/2006, de 27 de Julho, promoveu-se oaprofundamento da articulao tcnica e poltica entre os diferentes ministrios envolvidos, a clarificaodo modelo de partilha de risco e o aumento do nvel de exigncia de rigor, transparncia e controlo

financeiro.As mesmas preocupaes de transparncia, boa administrao e controlo encontram-se presentes nareforma da gesto do patrimnio imobilirio do Estado (Decreto-Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto). Nessamedida, foi estabelecido um programa de inventariao calendarizada dos trabalhos necessrios elaborao e actualizao do inventrio dos bens imveis dos domnios pblicos do Estado, das RegiesAutnomas e das Autarquias Locais e dos imveis do domnio privado do Estado e dos institutospblicos, e criados procedimentos de coordenao na administrao dos bens imveis atravs de um

7/17/2019 PT_nrp_pt

11/63

7



programa de gesto do patrimnio imobilirio, tendo sido reforados os deveres de informao emmatria de gesto patrimonial. Neste domnio, de destacar a considerao do princpio de que oespao ocupado nos bens imveis do Estado deve ser sujeito a contrapartida, a qual pode assumir aforma de uma compensao a pagar pela entidade utilizadora.

Atravs do Decreto-Lei n. 273/2007, de 30 de Julho, operacionalizou-se a reforma da gesto da dvida

pblica e da tesouraria do Estado. O modelo adoptado de gesto integrada dos activos e passivosfinanceiros do Estado permitir ganhos de eficincia, uma vez que os saldos de tesouraria passaro aser utilizados para compensar parcialmente os saldos da dvida, diminuindo a dvida em circulao e osconsequentes encargos financeiros para o Estado.

Relativamente ao sistema nacional de compras pblicas, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 37/2007, de19 de Fevereiro, a sua gesto assenta na actuao de uma entidade gestora central, a Agncia Nacionalde Compras Pblicas (ANCP), articulada com unidades ministeriais de compras e entidadescompradoras, funcionando em rede. Este sistema visa a organizao das compras pblicas e a gestodo parque de veculos do Estado, numa lgica de partilha de servios comuns. Prev-se que aspoupanas possam atingir, de forma gradual, entre 10% a 15% da despesa relevante. Cabe, desde Maiode 2007, ANCP a responsabilidade da gesto do Programa Nacional de Compras Electrnicas. No finalde 2006 envolvia todos os 16 ministrios, cerca de 920 organismos, 12 categorias de produtos e 103processos de agregao e negociao. O valor total negociado atingiu 41 milhes de euros, a que

corresponde cerca de 20% de poupana, verificando-se uma acelerao da sua actividade ao longo dotempo, com o valor de 2006 a representar mais do dobro da soma acumulada das compras pblicasrealizadas nos trs anos anteriores.

4.2 Racionalizao e sustentabilidade dos sistemas de sade

Ao nvel da reestruturao da rede de cuidados primrios e cuidados hospitalares, encontra-se em cursoa reconfigurao dos actuais centros de sade, atravs da criao das unidades de sade familiares(USF), estruturas mais pequenas e flexveis, com os objectivos de melhorar a acessibilidade doscidados aos cuidados de proximidade e de diminuir a presso sobre a procura de cuidados maisdiferenciados, caracterizados por apresentarem custos mdios mais elevados. O Decreto-Lei n.298/2007, de 22 de Agosto, que veio estabelecer o regime jurdico da organizao e do funcionamentodas USF, consagra igualmente um regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que asconstituem, encontrando-se a remunerao dos seus profissionais associada ao cumprimento de

objectivos. Um estudo recente sobre o impacto oramental do lanamento e implementao das USFconcluiu que o modelo organizativo agora proposto, construdo semelhana do Regime RemuneratrioExperimental (em que os profissionais de sade so remunerados atendendo produtividadeapresentada, isto , em funo do nmero de utentes que acompanham e das caractersticas que estesapresentam), vai permitir considerveis redues de custos na prestao de cuidados de sade,incorporando j, esta concluso, o efeito dos incentivos acima referidos.

No que respeita prestao de cuidados hospitalares, a rede de maternidades foi redefinida,encontrando-se em curso a reforma da rede de urgncias, atravs da promoo da racionalizao dospontos de acesso mesma, tendo sido j realizada a apresentao pblica do relatrio por parte daequipa tcnica responsvel por esta reestruturao.

Relativamente Poltica do Medicamento e da Farmcia, salienta-se, para alm da melhoria do acessodo cidado (promovido atravs da venda de medicamentos no sujeitos a receita mdica fora das

farmcias, destacando-se, aqui, a possibilidade de o fazer atravs da Internet), as alteraes dos preosdos medicamentos (reduo geral de 6%, conjugada com a eliminao da bonificao de 10% nacomparticipao de genricos e reduo em 5% do escalo mximo de comparticipao,salvaguardando, contudo, a proteco dos cidados mais desfavorecidos e portadores de algumasdoenas crnicas), a reviso do sistema de preo de referncia e a celebrao de um protocolo com aAPIFARMA (por 3 anos, com o objectivo de estabilizao da despesa em medicamentos para o mercadoambulatrio e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar, num quadro de controlo do gastoconvencional e de incentivo moderado inovao).

7/17/2019 PT_nrp_pt

12/63

8



Ainda neste domnio, encontra-se, desde Julho de 2007, a ser implementado o Programa doMedicamento Hospitalar. Este Programa visa melhorar a racionalizao e a monitorizao sistemtica ecompreensiva do consumo de medicamentos, contribuindo, desta forma, para o controlo efectivo dadespesa hospitalar nesta rea. Esta avaliao reforada pelo sistema de monitorizao implementadopelo INFARMED, e que assenta na definio de um cdigo harmonizado de medicamento para todos os

hospitais do Servio Nacional de Sade (SNS), o qual serve de base a um reporte mensal dos consumosde medicamentos e movimento assistencial por centro de custos de cada hospital. Este sistemaapresenta j uma cobertura de cerca de 90% do total de consumos realizados.

Relativamente introduo de novos medicamentos nas instituies do SNS, o Decreto-Lei n.195/2006, de 3 de Outubro, atribuiu ao INFARMED, desde Janeiro deste ano, competncias naavaliao prvia de cada medicamento, baseada na avaliao do seu valor teraputico acrescentado ena avaliao da vantagem econmica comparativamente s alternativas de tratamento existente,fundamentada em estudos cientficos e de avaliao econmica de medicamentos. O processo dedeciso passa ainda pela identificao do impacto oramental associado introduo do medicamentoe, caso se decida por esta opo, pelo estabelecimento de um contrato com a empresa responsvel pelasua produo a dois anos, em que se define o montante mximo de encargos a suportar pelo SNS como medicamento no respectivo perodo.

Em 2006 e 2007, foram reforados os processos de planeamento, controlo oramental e da actividadelevados a cabo na rea da sade. Procedeu-se implementao de um processo de planeamentoestratgico ao nvel dos hospitais, com a definio de planos de mdio prazo, os quais englobam adefinio de objectivos estratgicos, principais linhas de actuao, planos de investimento e projeceseconmico-financeiras para o perodo.

A monitorizao do desempenho em termos da produo efectivada e da evoluo dos principaisindicadores assistenciais e econmico-financeiro assenta na disponibilizao em rede de informaocom uma frequncia mensal, existindo reunies trimestrais de acompanhamento com as administraesde todos os hospitais, reunies individuais com os hospitais considerados crticos em termos dedesempenho e reunies temticas visando a disseminao das melhores prticas identificadas.

O controlo oramental e da actividade foi adicionalmente reforado com a definio de um modelo decontrolo interno para os hospitais, com base nas melhores prticas internacionais seguidas no sector. O

modelo fundamenta-se na disseminao de procedimentos administrativos e contabilsticos, tendo sidoreforada a vertente de auditoria interna, em que se destaca a formao de auditores nesta rea.

Ainda relativamente aos hospitais, deu-se continuidade, em 2007, com a criao de 10 novasinstituies, ao processo de transformao dos hospitais pertencentes ao sector pblico administrativoem entidades pblicas empresariais, prosseguindo-se, desta forma, objectivos de eficcia, atravs damelhoria do acesso e da qualidade dos cuidados de sade prestados, e de eficincia, relativamente gesto prosseguida por estas entidades. Os dados disponveis para o desempenho financeiro observadono primeiro semestre deste ano exibem uma melhoria significativa dos resultados operacionais face aoperodo homlogo do universo de hospitais empresarializados, passando de -330,1 milhes de euros em2006, para -144,1 em 2007. de destacar o contributo para este resultado atribuvel evoluoapresentada pela estrutura de custos, a registar, em termos totais, uma variao de 0,5%, com o custodas mercadorias vendidas e das matrias consumidas a variar 2,8%, os custos com o pessoal 1% e osfornecimentos e servios externos -8,0%.

Espera-se que a evoluo futura das rubricas de custos venha ainda a reflectir as iniciativas actualmenteem curso em matria de servios partilhados na sade. Aqui h a salientar a dinamizao da central decompras da Administrao Central dos Sistemas de Sade, e a constituio, pelo Servio de UtilizaoComum dos Hospitais (SUCH) em Abril deste ano, da Unidade de Servios Partilhados em Compras eLogstica. Esta ltima entidade tem como objectivo prestar, aos seus associados e clientes, servios dedefinio de estratgias de compra, sourcing, procurement, logstica interna e monitorizao dedesempenho, estimando-se para 2008, a obteno de uma poupana lquida na ordem dos 8,2 milhes

7/17/2019 PT_nrp_pt

13/63

9



de euros. Esta poupana ser ampliada medida que os contratos agora existentes venham a serobjecto de renegociao, prevendo-se que, em termos acumulados e no final do horizonte temporal depreviso, possa atingir o valor de 140 milhes de euros. Em Junho deste ano, foram igualmenteapresentadas pelo SUCH duas novas entidades empresariais nas reas de gesto de recursos humanose gesto financeira. Prev-se que as poupanas estimadas, em termos acumulados e no final dohorizonte temporal de previso, a atingir por estas novas estruturas cheguem aos 56 milhes de euros.

Encontra-se prevista a extenso deste modelo a outros hospitais do SNS.

Com influncia ao nvel da evoluo dos custos com o pessoal, o Decreto-Lei n. 44/2007, de 23 deMaio, alterou o regime remuneratrio para o trabalho extraordinrio. No quadro de referncia dosregimes de organizao do trabalho dos mdicos das carreiras de clnica geral e hospitalar, estabelece-se para os primeiros o princpio da excepcionalidade que dever presidir prestao de trabalhoextraordinrio e para os segundos o princpio da liberdade, em vez da anterior obrigatoriedade daprestao de trabalho extraordinrio.

Os efeitos associados s medidas em curso, anteriormente descritas, fazem-se j sentir, tendocontribudo para que em 2006, e ao contrrio do verificado no passado recente, no tenha ocorridoqualquer reforo da dotao do Oramento do Estado para o SNS (a qual igualou, em 2006, a dotaofinal de 2005), tendo este apresentando, pela primeira vez em muitos anos, uma situao financeiraexcedentria de 104 milhes de euros.

7/17/2019 PT_nrp_pt

14/63

7/17/2019 PT_nrp_pt

15/63

11



I -DRIVER SUSTENTABILIDADE DA SEGURANA SOCIAL

Concretizando o acordo de reforma assinado com os parceiros sociais em Outubro de 2006, foipublicada em Janeiro de 2007 a nova Lei de Bases da Segurana Social (Lei n. 4/2007, de 16 deJaneiro). O Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, cuja entrada em vigor ocorreu em Junho passado,desenvolve os princpios acordados em matria de clculo de penses, designadamente no que respeita

considerao do factor de sustentabilidade, acelerao do perodo de passagem nova frmula declculo das penses e reviso do regime de flexibilizao da idade de reforma.

Assim, no clculo das penses atribudas a partir de 2008, ser considerado um factor de ponderaoque, ao atender evoluo da esperana mdia de vida, permite redistribuir a penso a que obeneficirio tem direito por um maior nmero de anos, contribuindo, desta forma, para a neutralidadefinanceira e equidade intra-geracional do sistema de segurana social, concorrendo sempre para agarantia de melhor sustentabilidade social, sendo exemplos deste objectivo ltimo o novo regime jurdicoda proteco nas eventualidades de invalidez e velhice (Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio) doqual se destaca o princpio do envelhecimento activo que garante ao trabalhador que opta por trabalharmais algum tempo para alm da idade da reforma, uma bonificao na formao da penso por cadams de trabalho efectivo, assim como a distino no regime de proteco social na invalidez entreinvalidez relativa, j existente e invalidez absoluta que prev um tratamento especial e que se traduz noscasos de incapacidade permanente e definitiva para a obteno de quaisquer meios de subsistncia

atravs do trabalho, considerando-se situaes de gravidade social extrema. Est salvaguardada nasituao de invalidez absoluta de longa durao a no aplicao do factor de sustentabilidade nomomento da passagem da penso por invalidez para a penso por velhice, bem como a aplicao denova regra em matria de mnimos sociais, garantindo-se de forma gradual a atribuio aos beneficiriosde penses de invalidez absoluta, um valor mnimo de penso igual ao mnimo do valor da penso develhice correspondente a uma carreira contributiva completa.

Iniciou-se j a implementao do perodo transitrio relativo introduo da nova frmula de clculo daspenses para os beneficirios inscritos at 31 de Dezembro de 2001 e que iniciem a penso at 31 deDezembro de 2016 (anteriormente previsto para 2017), atravs da considerao, de forma proporcional,dos perodos da carreira contributiva decorridos, respectivamente, at 2006 e a partir deste ano.

Relativamente ao regime de flexibilizao da idade de reforma, possvel para os beneficirios queapresentem pelo menos 30 anos de descontos e 55 anos de idade, foi, em termos gerais, introduzida

uma penalizao de 0,5% por cada ms de antecipao relativamente idade de 65 anos.

Com a regra de actualizao (definida na Lei n. 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e com aplicao apartir de 2008), segundo a qual quer as penses, quer as prestaes sociais so actualizadas de acordocom a variao dos preos do consumidor e tendo em conta a evoluo real do PIB Indexante dosApoios Sociais - procura-se salvaguardar a existncia de um maior equilbrio entre o andamento dascontribuies e prestaes.

A Lei n. 52/2007, de 31 de Agosto, procedeu adaptao do regime de proteco social da funopblica ao regime geral da segurana social em matria de aposentao e clculo de penses, estandoa sua entrada em vigor estipulada para Janeiro de 2008 (as excepes dizem respeito ao regime dereduo da penso antecipada, a aplicar a partir de 2015, e ao regime de actualizao das pensessuperiores a 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais, cuja produo de efeitos ocorrerdesfasadamente no tempo a partir de 2009).

Os impactos decorrentes da adopo destas medidas sobre a evoluo futura da despesa com pensesforam j confirmados pelo Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento do Comit de Poltica Econmicado Conselho de Economia e Finanas da Unio Europeia. A anlise realizada sustenta uma melhoriasignificativa da sustentabilidade de longo-prazo das finanas pblicas, na componente relacionada com adespesa pblica sensvel ao envelhecimento da populao.

7/17/2019 PT_nrp_pt

16/63

12



Relativamente s restantes medidas do Acordo sobre a Reforma da Segurana Social, o Conselho deMinistros aprovou j a legislao que estabelece o quadro do financiamento da segurana social, dandoconcretizao ao princpio da adequao selectiva das fontes de financiamento, tornando maistransparente e rigorosa a gesto financeira do sistema, pela delimitao precisa das responsabilidadesdo Estado e dos trabalhadores e entidades empregadoras, respectivamente, nas transfernciasrealizadas para o sector no contributivo da segurana social e no pagamento das contribuies sociais

com que so suportados os encargos do sector contributivo. Foi, neste mbito, tambm consagrada aprestao de informao mensal sobre o nmero de beneficirios, receitas e despesas desagregadaspor sistema, subsistema e fontes de financiamento.

Encontra-se em fase de elaborao a legislao que ir regulamentar a implementao de um RegimeComplementar de Natureza Pblica, de contas individuais, de contribuio definida e capitalizao real,financiado pelas contribuies voluntrias dos beneficirios da segurana social, visando o acomodardos efeitos sobre as penses associados aplicao do factor de sustentabilidade.

No campo da consagrao de incentivos natalidade, o Decreto-Lei n. 308-A/2007, de 5 de Setembro,veio estabelecer medidas de incentivo natalidade e de apoio s famlias com um maior nmero defilhos. Neste sentido, passa a ser reconhecido s mulheres grvidas o direito ao abono de famliadurante o perodo pr-natal, aps a 12. semana de gestao. Por outro lado, numa ptica de reforo daproteco social conferida aos agregados familiares com maior nmero de filhos, procede-se

discriminao positiva das famlias mais numerosas, atravs de uma majorao do abono de famlia paracrianas e jovens, garantindo-se o prolongamento da proteco reforada, que, neste momento, j concedida a todas as crianas no 1. ano, durante os 2. e 3. anos de vida das mesmas, contribuindopara o suportar do acrscimo de despesas num perodo em que este mais sentido. Adicionalmente,consagra-se a duplicao do valor do abono de famlia, em caso do nascimento do segundo filho e otriplicar em caso do nascimento do terceiro e seguintes.

Ainda no domnio do reforo da sustentabilidade do sistema de segurana social, foi, igualmente,modificado o regime de atribuio do subsdio de desemprego (Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 deNovembro). Nas alteraes introduzidas, destaca-se o facto de a durao da prestao passar adepender no apenas da idade, mas tambm do perodo contributivo do beneficirio, tendo sido alargadoo respectivo prazo de garantia (de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondenteregisto de remuneraes num perodo de 12 meses imediatamente anteriores data do desemprego,para 450 dias de trabalho num perodo de 24 meses). As condies de acesso penso antecipada

aps desemprego tambm sofreram alteraes, passando a idade de acesso penso de velhice, regrageral, dos 60 para os 62 anos, mediante a verificao do prazo de garantia e tendo o beneficirio, datado desemprego, pelo menos 57 anos de idade. Um dos aspectos que importa ainda destacarrelativamente s alteraes introduzidas relaciona-se com o reforo da participao activa dosbeneficirios na procura de emprego, os quais tm de demonstrar o seu empenhamento no processo,tendo, igualmente, sido clarificado o conceito de emprego conveniente, atravs da delimitao, commaior preciso, das situaes em que so admitidas as recusas a ofertas de emprego, as quais, se nopreenchidas, originam a cessao da atribuio da prestao. A alterao ao regime de desempregoverificada conta, no s com maior rigor na atribuio do subsdio em funo das regras aplicveis, mastambm de um reforo acrescido do papel dos centros de emprego no acompanhamento personalizadodos beneficirios das prestaes de desemprego visando a sua mais clere insero no mercado detrabalho, nomeadamente definindo quais os esforos de procura activa mais adequados, partindo dodiagnstico de eventuais necessidades de formao profissional e, tendo em conta a conjuntura domercado de trabalho, quais os empregos em que se pode verificar uma mais rpida insero profissional.

7/17/2019 PT_nrp_pt

17/63

13



II-DRIVER MODERNIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA

Este driver contempla duas vertentes: a reforma da Administrao Pblica, traduzida na reestruturaoda Administrao Central do Estado (PRACE) e num novo modelo de gesto dos servios e dosrecursos humanos da Administrao Pblica e a simplificao administrativa, concretizada atravs do

programa SIMPLEX, nas suas trs dimenses, de simplificao da vida das empresas, de simplificaoda vida dos cidados e da simplificao administrativa direccionada para a Administrao Pblica.

II a) Reforma da Administrao Pblica

O Programa de Reestruturao da Administrao Central do Estado (PRACE), dando sequncia publicao das novas leis orgnicas dos ministrios e da legislao correspondente s estruturas dosservios, num total de 407 diplomas, encontra-se na sua fase final de implementao, compreendendouma reduo de 26,2% das macro-estruturas da Administrao Central (direces-gerais e institutospblicos) e uma diminuio de 24,9% das micro-estruturas (direces de servio e divises). No querespeita aos cargos dirigentes verificou-se igualmente uma diminuio de 22,1% dos cargos de direcosuperior e de 24,9 dos cargos de dirigentes intermdios. Como previsto no diploma que regulamenta aextino, a fuso e a reestruturao dos servios pblicos e a racionalizao do nmero de efectivos(Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro), iniciou-se j, por parte dos diversos ministrios, a

aplicao dos mecanismos de mobilidade geral e a colocao dos funcionrios dispensados na situaode mobilidade especial (regulados pela Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro). O processo dereorganizao da rede escolar do 1. ciclo do ensino bsico, visando melhorar as condies deaprendizagem, conduziu j ao encerramento de 2.507 escolas. A Resoluo do Conselho de Ministrosn. 66/2007, de 7 de Maio, procedeu reforma da rede consular portuguesa conduzindo reestruturaode 27 postos consulares de carreira e reafectao de 93 funcionrios consulares, promovendo a suamobilidade e a racionalizao da sua distribuio e implementando a requalificao do servio consular.

Relativamente evoluo do nmero de funcionrios, e traduzindo o controlo de admisses e decontratao de pessoal, foi cumprida em 2006 a regra da limitao do recrutamento externo a um novoefectivo por cada dois sados, tendo-se observado uma diminuio lquida de aproximadamente 10.900funcionrios.

Em termos de emprego pblico, foi concebido um novo modelo de gesto dos recursos humanos

centrada na prossecuo de objectivos, princpio ao qual se encontram subordinados os regimes devinculao, carreiras e remuneraes e o sistema de avaliao dos servios pblicos, dos dirigentes edos funcionrios, agora submetidos pelo Governo apreciao da Assembleia da Repblica. Com estesistema procura-se ultrapassar algumas das especificidades que moldam e condicionam aoperacionalidade e a flexibilidade actualmente existentes, designadamente, a existncia de um nmeroexcessivo de carreiras (caracterstica que dificulta a mobilidade dos funcionrios), a ausncia detransparncia do sistema remuneratrio e de articulao deste com as disponibilidades oramentais (daqual os mecanismos automticos de evoluo remuneratria constituem a expresso mais marcada) e ano existncia de mecanismos remuneratrios susceptveis de incentivar e premiar o desempenho dosvrios intervenientes, tendo em conta as atribuies que lhes so conferidas em matria de prestao doservio pblico.

Com as medidas apresentadas pretende-se reforar os poderes de gesto dos dirigentes em matria depoltica de recursos humanos, sendo assegurada flexibilidade nas opes de recrutamento e de fixao

de remuneraes, num quadro de controlo sobre a evoluo das despesas com o pessoal, demonitorizao, de responsabilizao e de transparncia dos actos praticados. A avaliao dodesempenho constitui, assim, um elemento estruturante, permitindo assegurar o reconhecimento dosmelhores desempenhos, quer dos servios, quer dos dirigentes e funcionrios.

A par do aumento dos poderes de gesto dos dirigentes refora-se igualmente a posio dostrabalhadores na negociao das suas remuneraes e nas possibilidades da sua mobilidade entreservios pblicos.

7/17/2019 PT_nrp_pt

18/63

14



Relativamente ao regime de vnculos, prev-se exclusivamente dois tipos de vinculao: por nomeao epor contrato. A nomeao, at agora considerada como o vnculo normal, passa a ser apenas aplicvelquando estiver em causa a prtica de funes relacionadas com o exerccio de poderes de soberania ede autoridade, passando a vigorar, relativamente s restantes funes, o regime de contrato de trabalhoem funes pblicas. Este constituir uma adaptao do regime laboral comum, fixado no Cdigo doTrabalho, s especificidades da Administrao Pblica. Aos funcionrios actualmente detentores de

vnculo de nomeao, que no exercem as funes relacionadas com o exerccio de poderes desoberania e autoridade, passar a ser aplicado o contrato de trabalho em funes pblicas, mantendo,contudo, os regimes de cessao da relao jurdica de emprego pblico e demais regalias, como oregime de aposentao e a mobilidade especial, prprios da nomeao definitiva. Visando elevar aflexibilidade na gesto dos recursos humanos em funo das necessidades dos servios, estabelece-seque o recrutamento, quando est em causa o exerccio de actividades de natureza temporria, seprocessa por recurso constituio de relaes jurdicas por tempo determinado ou determinvel.Consagra-se, igualmente, um mecanismo cautelar e de responsabilizao civil, financeira e disciplinaraplicvel s situaes de contratualizao de prestao de servios em violao das condies previstasna lei para a sua efectivao.

Em termos de carreiras, pretende-se reduzir para trs as 1473 carreiras de regime geral e categoriasisoladas actualmente existentes, mediante fuso das anteriores em novas, apresentando, estas,contedos funcionais mais abrangentes. Esta reduo acompanhada pela consagrao de

mecanismos que asseguram uma maior flexibilidade de mudana de carreira por parte dos funcionrios.

Em matria de remuneraes, consagrada uma tabela remuneratria nica, operando-se as mudanasde posio em funo da verificao dos requisitos associados avaliao de desempenho e de critriosde gesto que venham a ser anualmente adoptados pelo dirigente mximo do servio. Estes critriostero de ter em conta as disponibilidades oramentais que lhe tenham sido atribudas, podendo asmesmas, para alm das mudanas de posio, ser tambm afectas atribuio de prmios ou aorecrutamento de novos trabalhadores. De salientar que, regra geral, no existir lugar a alterao doposicionamento remuneratrio de um trabalhador, no obstante o preenchimento dos requisitos geraisprevistos na legislao para a sua ocorrncia, se as disponibilidades financeiras consagradas para essafinalidade se tiverem esgotado com a alterao do posicionamento remuneratrio dos restantestrabalhadores ordenados anteriormente na classificao. Encontra-se, contudo, salvaguardada que essaalterao ocorrer sempre que um trabalhador acumular (com referncia s classificaes atribudas nombito das avaliaes anuais) um determinado nmero de pontos, mudana que dever ser tida em

considerao na oramentao anual das despesas com pessoal destinadas a esta finalidade.Relativamente regra geral, o sistema de crditos, garantindo que a alterao do posicionamentoremuneratrio dos funcionrios, verificadas as condies de avaliao, ocorre sempre, introduz todaviaum factor de dilao temporal dessas alteraes, contribuindo, assim, para a diminuio do drift salarial(no limite, um funcionrio que apresente sempre uma classificao de desempenho adequado,relativamente qual no so impostas quotas de avaliao, ver a sua posio remuneratria alteradaao fim de dez anos, sendo que cada classificao negativa resultar no adiamento em um ano dessaalterao). Um outro elemento inovador, a reforar a autonomia na gesto dos recursos humanos,consiste na introduo da possibilidade de negociao do posicionamento remuneratrio para os casosda constituio de vnculo atravs do recurso a contrato. A falta de acordo com determinado candidato,nesta situao, determina a negociao com o que se lhe segue na ordenao, no podendo, em casoalgum, ser proposto um posicionamento remuneratrio superior ao indicado aos candidatos anteriores.Os funcionrios em situao de mobilidade especial tm prioridade no recrutamento. Adicionalmente remunerao base, continuam a ser consagrados os suplementos remuneratrios, eliminando-se,

contudo, a sua natureza automtica e permanente, e estabelecendo-se que estes assumem a forma demontantes determinados e s excepcionalmente uma fraco da remunerao base. A destacar que doreposicionamento remuneratrio, que ir ocorrer em virtude da entrada em vigor do novo regime, nopoder resultar um nvel remuneratrio superior ao actualmente auferido. Aos trabalhadores queobtenham classificaes mais elevadas, decorrentes da avaliao de desempenho, pode ser atribudo,como antes mencionado, um prmio pecunirio, de prestao nica.

7/17/2019 PT_nrp_pt

19/63

15



O Sistema Integrado de Gesto e Avaliao do Desempenho na Administrao Pblica (SIADAP) integraos subsistemas de avaliao de desempenho dos servios, dos dirigentes e dos trabalhadores daAdministrao Pblica. Reflectindo o carcter estruturante e articulado das reformas em curso, oSIADAP articula-se com os sistemas de planeamento, estratgia e avaliao de cada ministrio, criadosno mbito do PRACE, pretendendo-se que constitua um instrumento de avaliao do cumprimento dosobjectivos anuais e estratgicos, de carcter plurianual, designadamente em matria de eficcia,

eficincia e qualidade, baseando-se, para isso, em indicadores de medida dos resultados a obter pelosservios. Relativamente a estes, estabelece-se que a sua avaliao deve produzir efeitos sobre asopes de ndole oramental e sobre a avaliao realizada aos dirigentes superiores. Assim, servios aque seja atribuda uma classificao de desempenho insuficiente de forma consecutiva podem ver apertinncia da sua existncia ser colocada em causa. Por sua vez, a atribuio de uma distino demrito eleva as quotas mximas estabelecidas nos subsistemas de avaliao dos dirigentes efuncionrios para as classificaes de desempenho relevante e excelente, e pode conduzir a um reforodas dotaes oramentais, visando, designadamente, a mudana de posies remuneratrias dosfuncionrios ou a atribuio de prmios. O subsistema de avaliao dos dirigentes superiores baseia-seem cartas de misso, agora alargadas aos dirigentes de 2. grau, nos resultados obtidos e na apreciaodas competncias. semelhana do que j ocorria para os funcionrios, consagrado um sistema dequotas para a diferenciao do desempenho dos dirigentes, produzindo a sua avaliao efeitos emmatria de atribuio de prmios de gesto e de renovao ou cessao da respectiva comisso deservio. O subsistema de avaliao dos trabalhadores foi reformulado, sublinhando-se, em termos de

opes, o privilegiar da fixao de objectivos individuais (em linha com os dos servios e a obteno deresultados), a realizao do diagnstico de necessidades de formao e de melhoria dos postos eprocessos de trabalho, e o assegurar da evoluo das carreiras numa perspectiva de distino do mritoe excelncia do desempenho.

Numa lgica de implementao de servios partilhados, caber Empresa de Gesto Partilhada deRecursos da Administrao Pblica (GeRAP), a par da gesto de recursos humanos e financeiros (comprioridade para a implementao do Plano Oficial de Contabilidade Pblica), a prestao de servios deapoio tcnico e administrativo gesto de recursos humanos, destacando-se, aqui, a gesto damobilidade especial, e a promoo de aces destinadas a reforar as capacidades profissionais dosfuncionrios colocados nesta situao, criando melhores condies de empregabilidade e de reincio dasua actividade profissional. Numa primeira fase, a GeRAP prestar servios ao Ministrio das Finanas eda Administrao Pblica, podendo a sua rea de interveno ser sucessivamente alargada a serviosde outros departamentos governamentais. Relativamente situao de mobilidade especial, encontram-

se j nessa situao aproximadamente 1.100 funcionrios.

As propostas de lei relativas reviso dos regimes de vnculos, carreiras e remuneraes e do SIADAPforam j submetidas apreciao da Assembleia da Repblica. Observados todos os trmiteslegislativos, aguarda-se a ocorrncia da sua publicao ainda no decurso do corrente ano e a suaentrada em vigor em Janeiro de 2008. Atendendo s ramificaes aos mais diversos nveis que areforma do emprego pblico apresenta (tabela salarial nica, regime sobre o contrato de trabalho naAdministrao Pblica, estatuto disciplinar, estatuto do pessoal dirigente, e legislao sobreprocedimentos de seleco, fuso de carreiras gerais e carreiras especiais), importa que produza efeitosao longo de 2008, de modo a assegurar, a todos os intervenientes, uma melhor e mais sustentadaadaptao ao novo sistema de gesto de recursos humanos que se pretende ver institudo. Em 2008assistir-se- ao fim do congelamento da evoluo remuneratria horizontal nas carreiras (com asalteraes de posicionamento remuneratrio a seguir as novas regras que constam da proposta de leirespectiva), ao incio da atribuio de prmios de desempenho e aplicao do novo regime de vnculos

no recrutamento de novos trabalhadores.II b) Simplificao Administrativa

Simplificar a vida dos cidados na sua relao com o Estado e a Administrao Pblica e melhorar aqualidade da prestao dos servios pblicos constitui o objectivo central que conduziu elaborao doPrograma de Simplificao Administrativa e Legislativa (SIMPLEX), apresentado em Maro de 2006. Das333 medidas que o Governo se props concretizar at ao final desse ano, cerca de 90% foram

7/17/2019 PT_nrp_pt

20/63

16



executadas. Na obteno dos resultados foi decisiva a revoluo tecnolgica em curso na AdministraoPblica, permitindo que Portugal constitua actualmente um caso de sucesso a nvel mundial nadisponibilizao de servios de governo electrnico. Destaca-se aqui a entrega de declaraes denatureza fiscal via Internet, o NetEmprego, a disponibilizao electrnica do Boletim Trabalho e Emprego(BTE), a Segurana Social Directa, a Empresa On-Lineou o acesso gratuito ao Dirio da Repblica. Attulo de exemplo, a Segurana Social Directa em Setembro de 2007 j tinha 1.140.429 acessos de

pessoas colectivas e tinha sido utilizada, pelo menos uma vez, por 159.723 empresas. A disponibilizaoelectrnica do BTE permitir obter uma poupana prevista para 2007 face a 2006, de 179.428,46 euros.

O SIMPLEX 2007, dando continuidade ao programa concretizado de 2006, integra 235 medidasdireccionadas para os cidados e empresas, a desenvolver sob a direco poltica do Primeiro-Ministro econtinua a envolver, numa responsabilidade comum e partilhada, todos os Ministros e os servios dasrespectivas reas de competncia. A sua definio foi precedida de um amplo processo de consultapblica, permitindo o acesso de todos os que quiseram contribuir para a sua elaborao. O seguimentoda execuo do Programa cabe a um Painel de Acompanhamento composto por 5 pessoas convidadasa ttulo individual, em funo da experincia profissional, competncia e independncia.

Em termos de concepo, o SIMPLEX 2007 refora o conceito de acontecimento de vida, sobretudo narelao dos cidados com o Estado, passando o desenho das medidas a estar estruturado no emfuno da estrutura organizacional da Administrao Pblica, mas sim do princpio do balco nico,

capaz de disponibilizar solues de atendimento integradas, assegurando que, num nico contacto ouinteraco, o interessado possa praticar os actos ou obter a informao que pretende. A actualizao damorada em todos os servios da Administrao atravs de uma s comunicao, a reemiso de umconjunto de documentos de identificao dos cidados perante os vrios servios, associando, no casode roubo de documentos, o processo de participao da ocorrncia s autoridades policiais (projectoPerdi a Carteira), a concentrao dos principais actos que se relacionam com o falecimento de umapessoa e o registo dos bens da herana (projecto Sucesso e Herana) e a expanso do processosimplificado de compra e venda de casa (projecto Casa Pronta, actualmente disponvel em sete locais)constituem alguns exemplos das medidas a concretizar. Neste sentido, foi j assumida a criao de umasegunda gerao de lojas do cidado, prevendo-se a abertura da primeira em Dezembro deste ano e aexpanso da rede em 2008, com a criao de 30 novas lojas por todo o pas.

O reconhecimento do progresso alcanado na rea do governo electrnico consensual. Portugalregistou recentemente uma subida assinalvel no ndice Global E-Government, da responsabilidade da

Universidade de Brown, o qual procura medir, ao nvel dos sites governamentais, o grau dedisponibilizao de contedos e servios on-linee qualidade do acesso, tendo subido da 48. para a 7.posio do ranking. Ao nvel dos pases da Unio Europeia ocupa mesmo o 2. lugar.

Os progressos observados so igualmente confirmados por um relatrio divulgado recentemente pelaComisso Europeia, de acordo com o qual Portugal registou a maior subida no Online Public ServicesRankingem termos de melhoria da qualidade de servios pblicos on-lineentre 2005 e 2007, tendo sidomesmo classificado com fast mover, tendo registado a maior subida de todos os pases. Neste rankingPortugal posiciona-se na 3. posio em termos de disponibilidade on-linedos servios, e na 4. posiono que respeita sua sofisticao. H a destacar o facto de Portugal ter atingido um nvel de 100% dedisponibilidade e sofisticao nos servios dirigidos s empresas, sendo classificado como o segundomelhor pas da Unio Europeia neste item.

Segundo o relatrio Doing Business 2008 recentemente tornado pblico pelo Banco Mundial, Portugal

ocupa a 37. posio no rankingque avalia o ambiente para os negcios, correspondendo a uma subidade 3 posies em relao edio anterior e de 8 posies relativamente posio ocupada em 2005.

II c) Simplificao administrativa direccionada para os cidados

No domnio das medidas dirigidas satisfao das necessidades dos cidados, iniciou-se j aimplementao do projecto Nascer Cidado, permitindo o registo das crianas imediatamente aps o seunascimento nas maternidades e hospitais. Resultado da articulao entre os Ministrios da Justia, da

7/17/2019 PT_nrp_pt

21/63

17



Sade e do Trabalho e Solidariedade Social, este projecto prev, igualmente a curto prazo, o registoimediato e por via electrnica das crianas no Servio Nacional de Sade e na Segurana Social. At 31de Agosto de 2007, cerca de 73% do total das crianas nascidas nas unidades de sade abrangidas peloprojecto foram registadas nesse local, sem necessidade de deslocao s conservatrias. Actualmente,o projecto nascer cidado funciona em 12 unidades de sade e, at ao final de Novembro, ser alargadoa 8 novas unidades.

Ainda no domnio da cidadania, o processo de concretizao gradual do projecto Carto de Cidadoteve incio em Fevereiro de 2007 na ilha do Faial (Aores), prevendo-se o seu alargamento a todos oscidados residentes em Portugal e no exterior em meados de 2008. Neste momento, mais de 12.000cidados so titulares deste carto, sendo que 49% dispem do certificado de assinatura electrnicaqualificada activo.

Encontra-se j em fase de implementao o projecto Casa Pronta, permitindo a realizao imediata esimultnea de todas as operaes necessrias transmisso de imveis num nico ponto deatendimento, tendo-se procedido, para o efeito, eliminao de actos e formalidades consideradosinteis. Nesse sentido, o modelo implementado assenta numa plataforma de comunicao electrnicaentre os vrios servios e entidades intervenientes, como as conservatrias, a Administrao Tributria,os municpios e as instituies financeiras, assegurando-se, para alm da rapidez e segurana noservio disponibilizado, uma reduo dos custos para os utilizadores (o custo mdio associado

realizao de um contrato de compra e venda com financiamento bancrio, excluindo impostos, cercade 900 euros inferior ao suportado seguindo-se os procedimentos de contratao tradicionais).

Na relao dos cidados com o mercado de trabalho, foram j disponibilizados formulrios decandidatura on-linea medidas de emprego. Nos centros de emprego foram implementados, no mbito doLivre Servio para o Emprego, mais 10 espaos na rede de centros de emprego e um Centro deContacto multicanal - Internet, telefone e e-mail, os quais proporcionam um conjunto diversificado derecursos susceptveis de elevar a autonomia na procura de solues de emprego e formao por partedos utilizadores. Pretendendo-se promover a articulao entre os vrios intervenientes no mercado detrabalho, foram j concretizadas medidas direccionadas para a disponibilizao de informaoelectrnica sobre a insero profissional dos diplomados pelo ensino superior.

Na rea da simplificao fiscal h a destacar, em 2007, o pr-preenchimento parcial das declaraes derendimentos Modelo 3, este ano alargada a todos os sujeitos passivos de IRS que auferiram em 2006

rendimentos tributveis de trabalho dependente e penses, e que representou um nmero deaproximadamente 1,8 milhes de declaraes. Constatou-se que das declaraes objecto de pr-preenchimento, apenas cerca de 10% vieram a ser objecto de alterao dos valores por parte dosrespectivos titulares, por erros no imputveis Administrao Tributria.

Ao nvel do fomento da acessibilidade informtica aos servios on-line disponibilizados pelaAdministrao Tributria, encontra-se a ser implementado um projecto piloto visando a disponibilizao,nos servios locais de finanas, de postos de Internet, sendo assegurada, em termos de utilizao,acompanhamento aos contribuintes. Foram j distribudos, neste sentido, 127 equipamentos num igualnmero de servios e pr-emitidas 370 mil senhas de acesso.

A Resoluo do Conselho de Ministros n. 155/2007, de 2 de Outubro, prev que seja assegurada, atDezembro do corrente ano, a acessibilidade de cidados com necessidades especiais a todos os sitesda Internet do Governo e dos servios e organismos da Administrao Central, em termos de pesquisa e

compreenso da informao disponibilizada, em concordncia com as directrizes sobre a acessibilidadedo contedo da Internet desenvolvidas pelo World Wide Web Consortium. A mesma Resoluoestabelece que a partir de Maro de 2008, nos sites que impliquem a prestao de serviostransaccionais aos cidados, seja igualmente garantida a conformidade com as mesmas directrizes.

No domnio da modernizao e da abertura das formas de acesso dos cidados ao direito, h a destacaros resultados conseguidos com o Dirio da Repblica, depois de ter passado a ser editadoexclusivamente por via electrnica e de ter passado a ser disponibilizado como servio pblico de

7/17/2019 PT_nrp_pt

22/63

18



acesso universal e gratuito, associado ao alargamento dos contedos disponibilizados gratuitos. Nobalano do primeiro ano de implementao desta medida, so bem significativos os resultados jalcanados: acrscimo de 50% no nmero total de acessos dirios ao Dirio da Repblica Electrnico;mdia de 400 utilizadores em simultneo; mais de 4 milhes de consultas edio diria do Dirio daRepblica; perto de 3 milhes de actos e diplomas pesquisados pelos utilizadores para efeitos deconsulta ou impresso. Estes nmeros reflectem a inverso do perfil de utilizadores do Dirio da

Repblica Electrnico, que passou a registar um maior predomnio dos acessos ao servio pblico deacesso universal e gratuito (70% do nmero total de acessos), em detrimento dos acessos aoscontedos destinados a utilizadores qualificados (30% do nmero total de acessos), cujo acessodepende do pagamento de uma assinatura.

II d) Simplificao administrativa direccionada para as empresas

Os processos de simplificao de formalidades e de criao de novos servios para as empresasencontram-se organizados em torno da concepo de ciclo de vida, sendo consideradas todas as etapasda existncia e actividade de uma empresa, da criao extino, passando pela expanso econsolidao dos seus negcios. O Portal da Empresa d corpo a esta concepo, permitindo o acessoelectrnico a um conjunto alargado de servios pblicos, tendo-se tornado, em 2007, um canalprivilegiado de comunicao entre as empresas e a Administrao Pblica. Encontram-se actualmentedisponveis cerca de 450 operaes, relacionadas com 75 servios pblicos.

Um dos servios disponibilizados no Portal da Empresa a Empresa On-Line, o qual consagra apossibilidade de constituio de uma sociedade atravs da Internet. Mais de 500 sociedades foram jconstitudas atravs deste sistema, com o tempo necessrio concluso do processo de criao aapresentar uma durao mxima de quatro dias. Relativamente ao projecto Empresa na Hora, continuaa expanso da rede de postos de atendimento, tendo sido constitudas, de Julho de 2005 a Setembrodeste ano, 35.047 empresas, com um tempo mdio de criao inferior a uma hora, sendo este processoresponsvel por cerca de 65% das constituies de sociedades realizadas actualmente em Portugal.Quanto ao sistema tradicional, a informatizao integral das Conservatrias do Registo Comerciapermitiu diminuir o tempo mdio necessrio para a realizao das tarefas de constituio de umasociedade de 54 para cerca de 8 dias.

O projecto Marca na Hora, atravs do qual concedida aos empreendedores no acto da criao deuma empresa na hora a possibilidade de obterem simultaneamente uma marca registada equivalente

firma escolhida, disponibiliza uma bolsa com marcas com registo j reservado e s quais concedidaeficcia jurdica logo que um interessado apresenta o correspondente pedido. Desde o final de Setembrodeste ano passou, igualmente, a ser possvel adquirir uma Marca na Hora presencialmente ou por viaelectrnica sem necessidade de constituir uma Empresa na Hora, bem como no mbito do processo deconstituio de uma Empresa On-line. Por outro lado, desde Dezembro de 2006 possvel, atravs doservio Marca On-Line, apresentar o pedido de registo e completar todo o processo subsequente atravsda Internet, constituindo este, actualmente, a via preferida pelos interessados, correspondendo 63% dasmarcas registadas desde Dezembro a pedidos submetidos pela Internet.

Na vertente do licenciamento das actividades, foi alterado em 2007 o regime quadro do exerccio daactividade industrial, dispensando-se os estabelecimentos industriais de menor risco potencial, mediantea apresentao de uma declarao em que se assegura o cumprimento de toda a legislao aplicvel,da formalidade de licenciamento prvio. Encontra-se em curso um projecto de simplificao legislativa doregime da propriedade industrial.

Em termos da obrigao de prestao de contas, foi introduzida a declarao de Informao EmpresarialSimplificada (IES). Esta declarao agrega num nico acto o cumprimento de quatro obrigaes legais,que antes se encontravam dispersas relativamente a diferentes entidades da Administrao Pblica.Com o regime adoptado, as obrigaes de entrega da declarao anual de informao contabilstica efiscal, o registo da prestao de contas e a prestao de informao ao Instituto Nacional de Estatstica eao Banco de Portugal passam a poder cumprir-se, integralmente, atravs de uma nica formalidadeatravs do site das Declaraes Electrnicas. No ano de 2007, primeiro ano de disponibilizao deste

7/17/2019 PT_nrp_pt

23/63

19



servio, mais de 404 mil declaraes de IES foram apresentadas at ao incio de Outubro, nmerorevelador da aceitao e enorme sucesso desta iniciativa.

Dando continuidade ao processo iniciado em Junho de 2006, aprofundou-se a simplificao e aeliminao de actos de registo comercial e dos actos notariais conexos. Assim, encontram-se jdisponibilizados os servios de Registo On-Line, pelos quais passa a ser possvel praticar actos de

registo comercial (como a alterao dos rgos sociais ou do capital social) atravs da Internet,estimando-se para os agentes econmicos um potencial de poupana, em termos custos directos eindirectos, de aproximadamente 9,7 milhes de euros por ano. Procedeu-se, igualmente, criao daCertido Permanente de Registo Comercial, atravs da qual qualquer sociedade ou entidade pode teruma certido permanentemente acessvel por Internet, sendo assegurado que, enquanto essainformao estiver disponvel on-line, nenhuma entidade pblica ou privada pode exigir a quem aderiuque a informao seja prestada em suporte de papel. At Setembro de 2007 j foram emitidas mais de463 mil certides permanentes . O servio de Registos Comerciais On-Line permite requerer, de formadesmaterializada e unicamente atravs da Internet, a generalidade dos actos de registo comercial dasempresas (como a alterao de estatutos, a penhora ou o arresto de quotas), sem qualquer tipo deinteraco presencial com os organismos pblicos.

Ao nvel do ordenamento fiscal, foram adoptadas em Dezembro de 2006 novas medidas dedesmaterializao de actos e procedimentos, atravs do recurso s novas tecnologias de informao e

comunicao. Neste contexto, foram introduzidas na generalidade dos cdigos tributrios alteraesvisando a eliminao e a simplificao de um largo conjunto de obrigaes acessrias, impostas aoscontribuintes e sujeitos passivos, e a desmaterializao dos procedimentos praticados pelaAdministrao Tributria. No caso da ltima, salienta-se a atribuio de valor jurdico aos documentos eaos actos praticados por via electrnica. Do lado dos contribuintes e sujeitos passivos, destaca-se apermisso do arquivamento em suporte electrnico de documentos fiscalmente relevantes processadospor computador e a consagrao da possibilidade de a reclamao graciosa de actos tributrios poderpassar a ser apresentada pela Internet, dando-se, assim, continuidade poltica de crescentedisponibilizao de servios on-line. A este respeito, estima-se que at 2005 cada empresa dedicava emmdia mais de 300 horas de trabalho por ano com operaes meramente administrativas envolvendo aprtica de procedimentos relacionados com o pagamento de impostos e de contribuies para asegurana social. A percepo dos profissionais do sector a de que, actualmente, estas tarefasconsomem menos de 60 horas por ano. Para esta diminuio tem contribudo a crescentedisponibilizao de servios on-line, por parte da Administrao Tributria, com especial incidncia no

ltimo ano nas reas da justia tributria (reclamao graciosa, contra-ordenao e execuo fiscal) e documprimento das obrigaes acessrias. Em incio de Outubro deste ano, o nmero de utilizadoresregistado no site das Declaraes Electrnicas ultrapassava j o nmero de 6 milhes, aos quais seencontra associado um volume crescente de acessos (cerca de 64 milhes j contabilizados em 2007,contra aproximadamente 38 milhes registados em todo o ano de 2006), com um alargamento daabrangncia e do nmero de declaraes entregues.

A aco que tem vindo a ser desenvolvida ao nvel da informatizao do procedimento declarativoaduaneiro constitui uma outra rea de interveno em termos de declaraes electrnicas de naturezatributria, em que, para alm do aumento na eficcia na gesto e controlo, se pretende contribuir para areduo dos custos associados ao exerccio da actividade dos agentes econmicos que agem nomercado externo. Neste domnio, encontra-se ainda em curso o processo de desmaterializao dosdespachos aduaneiros de exportao e de importao, estando praticamente concludo para o caso doprimeiro. Relativamente actividade porturia, continua a implementao do projecto Janela nica

Porturia, que coloca os portos nacionais a operar numa lgica de balco nico. Neste mbito encontra-se j operacional o despacho electrnico de mercadorias e navios, permitindo reduzir os tempos mdiosde trnsito porturio e do despacho aduaneiro de cerca de quatro dias para duas horas.

O projecto iDigital pretende promover uma nova forma relacionamento com os beneficirios de ajudas eincentivos agricultura, silvicultura e pescas, permitindo a desmaterializao dos processos decandidatura s ajudas e incentivos da Poltica Agrcola Comum. Em 2007 foram j submetidos, atravs

7/17/2019 PT_nrp_pt

24/63

20



de formulrios electrnicos, cerca de 225 mil pedidos. De salientar que se encontra a ser ultimada acredenciao do acesso dos agricultores ao sistema atravs do carto de cidado.

Ao nvel do sistema judicial, e com a finalidade de se promover a eliminao dos estrangulamentos nosistema de insolvncia e a resoluo de algumas dificuldades prticas de aplicao deste regime,procedeu-se alterao do Cdigo da Insolvncia e Recuperao de Empresas e do Estatuto do

Administrador de Insolvncia. Com esta medida foram criadas condies para uma mais rpida eefectiva identificao dos bens que integram a massa insolvente, garantindo o acesso do respectivoadministrador ao registo informtico de execues e s bases de dados da Segurana Social e dasconservatrias de registo.

II e) Simplificao administrativa direccionada para a Administrao Pblica

Em 2007, a simplificao e a modernizao de prticas administrativas dentro da Administrao Pblicaprogrediu, tendo sido alcanados resultados muito significativos ao nvel da desmaterializao deprocedimentos. O Sistema de Certificao Electrnica do Estado veio demonstrar as potencialidades daintroduo de novas formas de relacionamento dentro da Administrao Pblica, permitindo promoverum maior dinamismo e inovao entre os seus agentes.

Desde o incio de 2007 que todos os membros do Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, j dispem de

cartes digitais que lhes permitem utilizar assinaturas electrnicas qualificadas na assinatura dedespachos, portarias e outros actos administrativos, abolindo-se, desta forma, a utilizao de papel.

No que diz respeito Administrao Pblica, a certificao electrnica abrangia, em Junho de 2007, 258servios e organismos, estando emitidos 792 cartes, na posse de dirigentes e de outras entidades comcompetncias delegadas em razo do cargo. Foram ainda celebrados protocolos especiais com umconjunto de servios e organismos que, em funo de processos internos de desmaterializao deprocedimentos implementados, careceram de utilizar de forma mais alargada a certificao digital. Omais relevante deste protocolos foi celebrado com a Direco-Geral dos Impostos em Junho de 2007,tendo sido iniciada a emisso de cerca de 3.000 cartes para dirigentes, funcionrios e agentes daAdministrao Tributria, que permite desmaterializar um conjunto de actos do procedimento e processotributrios. At ao momento, j foram emitidos 319 cartes, dos quais 227 distribudos aos chefes dosservios de finanas de todo o Pas para dar incio aplicao do Sistema de Penhoras Electrnicas.

Foi iniciado em Setembro de 2007, o perodo experimental do Procedimento Legislativo Electrnica, umadas medidas mais simblicas do Programa Legislar Melhor, pelo seu forte cunho de inovao e pelofacto de agregar os rgos de soberania (Presidente da Repblica, Assembleia da Repblica, Governo eTribunal Constitucional) na desmaterializao de procedimento. Esta medida vai permitir reduzir oscustos associados circulao de diplomas em suporte de papel, tornar mais cleres as comunicaescomplementares no mbito do procedimento legislativo e vai reforar a segurana dos documentosoficiais que circulam entre os rgos de soberania envolvidos.

Tambm no mbito da reforma do Dirio da Repblica, h que dar conta da simplificao deprocedimentos, de forma segura e com garantia da autenticidade, ao nvel da circulao electrnica deactos e diplomas para publicao. O fim da edio em papel e a obrigatoriedade, desde Maro de 2007,do envio por via electrnica dos 50.000 actos sujeitos a publicao no Dirio da Repblica permitiramobter ganhos ao nvel ambiental e financeiro.

O fim do papel implicou uma reduo de 1.400 toneladas de papel por ano, equivalente a cerca de28.000 eucaliptos com dez anos, e trouxe uma poupana nos custos finais de publicao no montante de3 milhes de euros anuais. A transmisso electrnica de actos para publicao permite que as mais de7.000 entidades registadas na Imprensa Nacional-Casa da Moeda possam enviar actos para publicaoatravs da Internet, reduzindo toneladas no papel anteriormente enviado para efeitos de publicao mastambm reduzindo custos associados expedio dos actos uma vez que estes passaram a sertransmitidos electronicamente. Do lado da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, o envio electrnico deactos permitiu racionalizar o processo de produo do Dirio da Repblica, tendo sido reduzido para

7/17/2019 PT_nrp_pt

25/63

21



metade o tempo mdio de publicao de actos em Dirio da Repblica, bem como possibilitou arealizao de poupanas que ultrapassam um milho de euros anuais, anteriormente gastos em tarefasadministrativas de preparao da publicao de actos enviados em papel.

7/17/2019 PT_nrp_pt

26/63

22



5.VECTOR COMPETITIVIDADE

Com a implementao do PNACE, Portugal assumiu os desafios da competitividade, promovendoreformas ambiciosas em vrios domnios de polticas que no seu conjunto constituem um quadro deaco coerente e integrado a favor do objectivo de aumento da competitividade e mudana da baseconcorrencial da economia portuguesa.

Visando este objectivo prosseguiu ao longo do segundo ano da implementao do Programa o esforode concretizao das prioridades de aco, em linha com as definidas pelo Conselho Europeu daPrimavera de 2006 e com as recomendaes da Comisso Europeia no mbito da sua apreciao doRelatrio do 1 Ano de implementao do PNACE.

Portugal prosseguiu com determinao a concretizao do seu Plano Tecnolgico, um plano focalizadode reforo do conhecimento, da tecnologia e da capacidade inovadora. Dois anos aps a aposta do Pasneste Plano, pode-se concluir pelo seu elevado nvel de concretizao e pelo seu contributo relevantepara a mudana de atitude e para o aumento da confiana dos portugueses e das suas empresas namelhoria da situao econmica e social do Pas2.

ainda prematuro avaliar globalmente os impactos estruturais do Plano, mas alguns sinaisencorajadores permitem-nos afirmar que o ponto de viragem foi conseguido e que entrmos agora num

perodo exigente de consolidao da mudana: a economia portuguesa voltou a crescer de formapromissora, puxada pelo motor das empresas; as exportaes tm subido consistentemente, com maiorincorporao tecnolgica e direccionando-se a mercados mais sofisticados; o investimento directoestrangeiro subiu significativamente, direccionando-se para dimenses mais elevadas das cadeias devalor, com particular destaque para a energia e os servios de carcter global; Portugal tem ganhoposies nos principais rankingsque avaliam a preparao dos Pases para os desafios da economia doconhecimento.

Podemos hoje afirmar que Portugal est a evoluir para uma nova plataforma competitiva, com umsistema cientifico e tecnolgico mais agressivo e internacionalizado, sectores econmicos maisorganizados para a competio global, um QREN focado na qualificao e na competitividade e com82% dos seus fundos direccionados para as prioridades da Estratgia de Lisboa, uma administraopblica menos burocrtica e mais amiga da iniciativa e da inovao e um sistema de qualificao maisadequado s necessidades da formao inicial e da capacitao de trabalhadores activos.

O PNACE releva a inovao e a investigao e desenvolvimento organizadas em trs linhas de acoprioritrias, tendo como particular relevncia para a primeira das aces prioritrias especficas definidasno Conselho Europeu da Primavera de 2006: Investir no Conhecimento e na Inovao: I. Acelerar odesenvolvimento cientfico e tecnolgico; II. Um novo impulso inovao, III. Promoo do uso efectivodas TIC e de uma sociedade de informao inclusiva. de notar que, devido ao seu carcter transversal,vrias medidas includas noutros captulos contribuem para a concretizao destas linhas de aco 3.

No domnio da energia, o Governo adoptou uma poltica ambiciosa que constitui um factor importantepara o crescimento sustentado da economia portuguesa e da sua competitividade. Como objectivocentral desta poltica, configurada na Estratgia Nacional para a Energia, foi institudo o de estimular aconcorrncia no sector, criando mercados liberalizados e concorrenciais, em linha com asrecomendaes da Comisso Europeia. Nesta vertente, como tambm em outras vertentes destapoltica, Portugal tornou-se numa referncia entre os pases da UE, conforme se explicita no driver

Energia.

2Para mais informaes sobre a implementao do Plano Tecnolgico ver www.planotecnologico.pt3De que se destacam, entre outras: Simplificao e desburocratizao, Melhoria do Atendimento (e aplicao do princpiodo Balco nico), Desmaterializao, Segurana, Dinamizao do Investimento Empresarial, Melhoria das condies para odesenvolvimento competitivo das PMEs e do Empreendedorismo, Coeso Territorial e Sustentabilidade Ambiental (RedesUrbanas para a Competitividade e a Inovao, Cidades e Regies Digitais), Eficincia dos Mercados (comunicaeselectrnicas), Reforar a educao e a qualificao dos portugueses.

7/17/2019 PT_nrp_pt

27/63

23



Ainda no domnio do Vector Competitividade, o desenvolvimento do Sistema Logstico Nacionalconstitui um driverde aco do PNACE, com o desenvolvimento em curso, conforme se pode verificar notexto deste driver, de uma rede nacional de plataformas logsticas, incluindo plataformas urbanas,porturias, transfronteirias e regionais, enquadradas nos grandes projectos que esto em preparao(novo aeroporto internacional de Lisboa e rede ferroviria de alta velocidade).

5.1 Melhor enquadramento para as empresas

Em matria da criao de um melhor enquadramento para as empresas, prosseguiu a implementao deum conjunto de iniciativas de particular relevncia para a aco prioritria definida no Conselho Europeuda Primavera 2006 Libertar o potencial das empresas em particular das PME.

Neste mbito, salientam-se os desenvolvimentos ocorridos no programa de eliminao e simplificaoadministrativa, cujos resultados, referenciados no Captulo anterior deste Relatrio, consubstanciam umcontributo muito significativo para a eliminao, simplificao e desmaterializao de inmerasformalidades desnecessrias nas diversas fases do ciclo de vida das empresas.

Tendo presente os constrangimentos que as limitaes no acesso ao financiamento representam aodesenvolvimento da actividade empresarial, foi definida a matriz estratgica do Programa Quadro daInovao Financeira (INOFIN) que visa prosseguir uma dupla finalidade, a de proporcionar s empresas,

em particular s PME, uma efectiva vantagem no acesso ao financiamento e tambm contribuir para aqualidade e sustentabilidade dos projectos empresariais.

A primeira iniciativa no mbito do INOFIN foi o Programa FINICIA destinado a promover a concretizaode novos projectos inovadores, facilitando o acesso ao financiamento a empreendedores e pequenasempresas nas fases iniciais do ciclo de vida, atravs de instrumentos financeiros inovadores queintegram o capital de risco e a garantia mtua (medida 31 da Grelha). Os resultados alcanados com aimplementao desta iniciativa so explicitados no driverRedes de Conhecimento e Inovao.

No que respeita aos instrumentos pblicos de capital de risco, encontra-se em curso a suareorganizao que passa pela concentrao das actividades de capital de risco na InovCapital e pelacriao de uma sociedade vocacionada para o refinanciamento, a PME Investimentos ( Medida 30 daGrelha).

Os esforos de promoo do empreendedorismo prosseguiram, de que constituem exemplos, entreoutras, a aco de sensibilizao para a inovao e o empreendedorismo realizada junto de jovens entreos 15 e os 20 anos, que registou uma adeso significativa (medida 38 da Grelha) e o ProgramaEmpreender +. Este programa encontra-se em curso e tem por objectivo fomentar a revitalizao dotecido empresarial, promovendo o aparecimento de novos gestores e novas empresas em reasestratgicas de forte potencial de crescimento (medida 34 da Grelha). Inclui tambm a dinamizao deredes de investidores privados, referida no driverRedes de Conhecimento e Inovao.

Visando a insero de jovens com qualificaes de nvel superior nas PME, prosseguiu o ProgramaInovJovem. Foram j aprovadas 1137 candidaturas, o que equivale a 4626 jovens abrangidos, dos quais4389 j se encontram integrados em PME (objectivo inicial de 1000) (medida 36 da Grelha).

Tendo em vista identificar movimentos de reestruturao empresarial e apoiar os processos dereestruturao, salie

PT_nrp_pt

Documents

programa nacional de

driver sustentabilidade

driver novas oportunidades

driver modernizao

driver energia

novoprograma nacional

driver valorizao

coordenador nacional