Provas Direito Constitucional 2ª Fase Oab

7/17/2019 Provas Direito Constitucional 2ª Fase Oab

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PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 2ª FASE DOEXAME DA ORDEM

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.2)FGV - Prova aplia!a "# 14$0%$2014

P"&a Pro'iioal

João e José são pessoas com defciência ísica, tendo concluído cursode nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento decargos vinculados ao Ministério da Agricultura, postularam a sua

inscrião no n!mero "ue deveria ser reservado, por ora dedisposião em lei ederal, aos defcientes ísicos com o grau dedefciência de João e José, o "ue restou indeerido por ato do pr#prioMinistro de $stado, adu%indo "ue a citada lei, apesar de vigente h& '(dois) anos e com plena efc&cia, não se aplicaria *"uele concurso,pois não houve previsão no seu edital. +rresignados, os candidatosapresentaram Mandado de egurana originariamente no -mbito douperior ribunal de Justia, tendo a seão competente, por maioriade votos, denegado a segurana, dando ra%ão ao Ministro de $stado./ouve embargos de declaraão, improvidos. Ainda inconormados,apresentaram o recurso cabível contra a decisão do colendo uperior

ribunal de Justia.

0edigir o recurso cabível contra a decisão da 1orte $special. (2alor34,5)

Pa!r*o !" R"po+a $ Ep"l,o !" Corr"&*o

6 enunciado indica a competência origin&ria do uperior ribunal de Justia para 7ulgamento dos Mandados de egurana impetradoscontra atos de Ministro de $stado, a teor do Art. 854, +, b) da 109:(Art. 854. 1ompete ao uperior ribunal de Justia3 + ; processar e 7ulgar, originariamente3 b) os mandados de segurana e os habeasdata contra ato de Ministro de $stado, dos 1omandantes da Marinha,do $<ército e da Aeron&utica ou do pr#prio ribunal= (0edaão dadapela $menda 1onstitucional n. '>, de 8???).

6correndo a denegaão da segurana, como afrmado, porunanimidade ou por maioria, cabe a apresentaão de recursoordin&rio ao upremo ribunal 9ederal, consoante o Art. 85', ++, a), da109: (++ ; 7ulgar, em recurso ordin&rio3 a) o habeas;corpus, o mandado

de segurana, o habeas;data e o mandado de in7unão decididos em



!nica inst-ncia pelos ribunais uperiores, se denegat#ria a decisão=)$ssa regra é replicada no Art. 4>?, do 1@1.

6 recurso deve ser dirigido ao @residente do J paraencaminhamento ao 9 para 7ulgamento.

6s undamentos do recurso devem ser3

a) reserva de vagas para os portadores de defciência Art. >B, 2+++,da 109: (2+++ ; a lei reservar& percentual dos cargos e empregosp!blicos para as pessoas portadoras de defciência e defnir& oscritérios de sua admissão)= ou Art. 'C, +++, c, da ei B.E4>F8?E? ou Art.4C, G'C da ei E.88'F8??5 ou 1onvenão +nternacional sobre osdireitos das pessoas com defciência, Art. 'B, 8, g.

b) preservaão do principio da legalidade, 109:, Art. 4C, ++3 Hninguémser& obrigado a a%er ou dei<ar de a%er alguma coisa senão em

virtude de leiI=

c) principio da isonomia, 109:, Art. 4C, caput (odos são iguaisperante a lei, sem distinão de "ual"uer nature%a, garantindo;se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no @aís a inviolabilidade dodireito * vida, * liberdade, * igualdade, * segurana e *propriedade, ...).

Aplicam;se ao 0ecurso 6rdin&rio as regras de procedimento previstasno 1@1. Assim, devem ser apresentadas ra%es. 6s recorrentes são osimpetrantes, no caso os portadores de necessidades especiais e o

recorrido o Ministro de $stado. Deve haver pedido de reorma dadecisão atacada.

Deve ser re"uerida a intervenão do Ministério @!blico e a remessado autos ao 9.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

A +mprensa 6fcial do $stado HKI publicou, em '>.85.'58>, a ei nC8.'>L, de iniciativa do overnador, "ue veda a utili%aão de "ual"uersímbolo religioso nas reparties p!blicas estaduais. @ressionado porassociaes religiosas e pela opinião p!blica, o overnador a7uí%aAão Direta de +nconstitucionalidade tendo por ob7eto a"uela lei,alegando violaão ao pre-mbulo da 1onstituião da 0ep!blica, "ueafrma Ha proteão de Deus sobre os representantes na Assembleia1onstituinteI.

Diante do e<posto, responda, undamentadamente, aos itens a seguir.



A) N possível o a7ui%amento de uma Aão Direta de+nconstitucionalidade tendo por par-metro preceito inscrito nopre-mbulo da 1onstituião da 0ep!blicaO (2alor3 5,P4)

:) N possível o a7ui%amento de uma Aão Direta de

+nconstitucionalidade pelo overnador do $stado, tendo por ob7eto leide sua iniciativaO (2alor3 5,P5)


A) Qão é possível preceito inscrito no @re-mbulo da 1onstituião da0ep!blica atuar como par-metro ao controle concentrado deconstitucionalidade (a7ui%amento de Aão Direta de+nconstitucionalidade), uma ve% "ue o pre-mbulo da 1onstituião nãotem valor normativo, apresentando;se desvestido de ora cogente.

:) @or se tratar de processo ob7etivo, a Aão Direta de+nconstitucionalidade pode ser proposta pelo overnador do $stadomesmo se o ob7eto da aão or uma lei de sua iniciativa. 6 ob7etivo daAD+n é a preservaão da higide% do ordenamento 7urídico,desvinculado, portanto, de interesses individuais.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

ob orte inRuência de grandes produtores rurais, numerososparlamentares do 1ongresso Qacional se mobili%am para a edião deuma $menda * 1onstituião, a fm de retirar do te<to constitucional areerência * unão social da propriedade. 1omo resposta, asociedade civil comeou uma campanha de coleta de assinaturaspara deRagrar a edião, por iniciativa popular, de uma $menda paratornar crime a manutenão de propriedades improdutivas.

1om base no ragmento acima, responda aos itens a seguir,undamentadamente.

A) Sm parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de $menda *1onstituiãoO $ a sociedade civilO (2alor3 5,P5)

:) N possível a edião de $menda com o conte!do pretendido pelosprodutores ruraisO (2alor3 5,P4)


A) A resposta é negativa. 6 Art. P5 da 1onstituião estabelece a

iniciativa para a proposta de $menda * 1onstituião3 (+) um tero, nomínimo, dos membros da 1-mara dos Deputados ou do enado



9ederal= (++) o @residente da 0ep!blica= e (+++) mais da metade dasAssembléias egislativas das unidades da 9ederaão.

Desse modo, um parlamentar, isoladamente, não pode deRagrarprocesso legislativo de $menda 1onstitucional. Do mesmo modo, a

sociedade também não pode deRagrar tal processo. Qão se h& deconundir a iniciativa popular para a edião de leis, prevista no Art.P8, G 'C, da 1onstituião 9ederal, com a iniciativa para a edião de$mendas * 1onstituião.

:) A resposta também é negativa. rata;se do tema das cl&usulaspétreas, limitaes materiais * possibilidade de reorma *1onstituião. 6 Art. P5, G LC, da 1onstituião de 8?EE, em relaão aoconte!do das $mendas * 1onstituião, aasta a possibilidade desupressão dos direitos e garantias individuais. $ a unão social épositivada na 1onstituião como inerente ao pr#prio direito *

propriedade (Art. 4C, KK+++, da 109:). +sto é, ela a% parte do pr#prioconte!do do direito * propriedade, "ue dei<a de ser considerado emuma l#gica puramente individual. A unão social incide sobre aestrutura e o conte!do da propriedade, sobre a pr#pria confguraãodo direito, e constitui elemento "ue "ualifca sua situaão 7urídica.Desse modo, não pode ser alterada por $menda * 1onstituião.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

ício a7ui%ou demanda em ace do $stado HKI, postulandodeterminada prestaão estatal. A sentena proerida pelo Juí%o da 8T2ara de 9a%enda @!blica da 1omarca da 1apital, entretanto, 7ulgouimprocedente o pedido, apontando, no undamento da decisão, osdierentes graus de efc&cia das normas constitucionais, "ueimpedem todos os eeitos pretendidos por ício.

1om base no ragmento acima, responda, undamentadamente, aos

itens a seguir.A) $m "ue medida as normas constitucionais de efc&cia plena sedierenciam das normas de efc&cia contidaO (2alor3 5,P4)

:) As normas constitucionais de efc&cia limitada de princípioprogram&tico, antes da intermediaão legislativa, geram algum eeito 7urídicoO (2alor3 5,P5)




A) 6 e<aminando deve identifcar "ue, apesar de ambas possuíremaplicabilidade imediata, se dierenciam pela possibilidade de uturarestrião em seu -mbito de efc&cia. As normas de efc&cia plena sãoa"uelas "ue produ%em a plenitude dos seus eeitos,independentemente de complementaão por norma

inraconstitucional. ão revestidas de todos os elementos necess&rios* sua e<ecutoriedade, tornando possível sua aplicaão de maneiradireta, imediata e integral. De outro lado, as normas de efc&ciacontida são a"uelas "ue, de início, produ%em a plenitude dos seuseeitos, mas podem ter o seu alcance restringido pela legislaãoinraconstitucional. ais normas também possuem aplicabilidadedireta, imediata e integral, mas o seu alcance poder& ser redu%ido,em ra%ão da e<istência, na pr#pria norma, de uma cl&usula e<pressade redutibilidade.

:) 6 e<aminando deve identifcar "ue as normas constitucionais deefc&cia limitada de princípio program&tico, apesar de dependerem daintegraão da lei para a produão da plenitude de seus eeitos, geramde imediato, eeitos 7urídicos. Assim, apesar de não se poder e<trairde imediato, da norma, a plenitude de seus eeitos, em especial aefc&cia positiva, capa% de amparar a pretensão de produão daconse"uência 7urídica prevista na norma, é possível e<trair, da norma,uma efc&cia interpretativa, capa% de reger a interpretaão dasnormas de hierar"uia inerior, bem como uma efc&cia negativa, istoé, a capacidade de servir de par-metro ao controle deconstitucionalidade das normas de hierar"uia inerior "ue vierem a

lhe contrariar ou ao controle de constitucionalidade das omisses do@oder @!blico.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4

A circulaão no :rasil do subtipo L do vírus da dengue e o retorno dosubtipo 8 podem aumentar o n!mero de casos graves da doena noperíodo "ue, historicamente, 7& registra o maior contingente deinectados. @ara tentar conter a epidemia, o $stado com maior índicede cont&gio elabora lei "ue obriga os médicos p!blicos e particulares"ue atuam em seu territ#rio a notifcarem os casos de dengue *ecretaria de a!de. A mesma lei, mediante outro dispositivo,imputou responsabilidade civil ao médico por alta de notifcaão.

Diante do caso, responda, undamentadamente, aos itens a seguir.

A) N constitucional a obrigatoriedade de notifcaão dos casos dedengueO (2alor3 5,P5)

:) N constitucional a responsabili%aão dos médicos "ue não

notifcaremO (2alor3 5,P4)



6bs.3 a simples menão ou transcrião do dispositivo legal nãopontua.


A) im. A necessidade de notifcaão dos casos de dengue éconstitucional, pois a matéria encontra;se no -mbito da competêncialegislativa concorrente dos $stados para legislar sobre deesa dasa!de, conorme Art. 'L, K++, da 19.

:) Qão. 6 dispositivo da lei estadual "ue atribui responsabili%aão civilao médico por alta de notifcaão é inconstitucional= cabe * Sniãolegislar sobre essa matéria conorme Art. '', +, da 19. (AD+'EB4,'5F5PF'55E).

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1)FGV - Prova aplia!a "# 01$0$2014

P"&a Pro'iioal

6 @residente da 0ep!blica editou o Decreto nC 4444, estabelecendo aobrigatoriedade, como e<igência * obtenão do diploma degraduaão em engenharia, de um elevado aproveitamento nasdisciplinas do curso, e, para inscrião nos 1onselhos 0egionais, a

conclusão de uma p#s;graduaão com carga hor&ria mínima de LE5horas de aula. A medida tem por ob7etivo conerir maior controlesobre a ormaão do profssional, num momento de e<pansão dasobras de inraestrutura no país.

A 1onederaão indical dos $ngenheiros, entidade "ue re!ne 8E(de%oito) 9ederaes de sindicatos em dierentes $stados, cada umacom ao menos 85 (de%) sindicatos, procura os seus servios paraimpugnar o Decreto e<pedido pelo @residente da 0ep!blica,salientando "ue o mesmo viola diretamente a 1onstituião, sendocerta a urgência na obtenão de um provimento 7udicial avor&vel,

tendo em vista a apro<imaão do fnal de ano, época em "ue,tradicionalmente, são ormados milhares de bacharéis em todo oterrit#rio nacional.

1onsiderando a hip#tese acima, ormule a pea ade"uada. (2alor34,55)


A pea a ser elaborada consiste em uma petião inicial de Aão Direta

de +nconstitucionalidade (AD+n), a "ual ter&, por ob7eto, o Decreto



e<pedido pelo @residente da 0ep!blica, e, como par-metros, diversosdispositivos da 1onstituião da 0ep!blica.

De início, deve;se destacar "ue os decretos do 1hee do @oder$<ecutivo podem ser regulamentares ou autUnomos. Qa

7urisprudência do 9, somente se admite a propositura de aãodireta tendo por ob7eto decreto autUnomo, a"uele "ue inovaautonomamente na ordem 7urídica, e não o decreto "ue tenha porescopo regulamentar a lei. +sso por"ue o decreto regulamentar nãopossui autonomia normativa. e o decreto apenas ere a lei, oudesborda dos limites regulamentares, abrir;se;& a via do controle delegalidade, e não do controle de constitucionalidade.

Desse modo, o e<aminando deve destacar a autonomia normativa doDecreto em "uestão, tendo em vista a ausência de lei da "ual decorraa"uele ato normativo.

A competência para 7ulgamento da Aão Direta é do upremo ribunal9ederal, e para essa corte deve ser endereada a petião inicial.

omente possuem legitimidade para propositura da Aão Direta de+nconstitucionalidade a"ueles e<plicitados no rol do artigo 85> da1onstituião. Qo caso em an&lise, a 1onederaão indical dos$ngenheiros tem legitimidade com base no inciso +K do citadodispositivo3 entidade de classe de -mbito nacional. Deve serdemonstrado o preenchimento dos re"uisitos constantes dos Artigos4>> a 4>4 da 1 (Has 1onederaes organi%ar;se;ão com o mínimo

de > 9ederaesI e Hé acultado aos indicatos, "uando em n!meronão inerior a 4, desde "ue representem a maioria absoluta de umgrupo de atividades ou profsses idênticas, similares ou cone<as,organi%arem;se em ederaãoI), uma ve% "ue tais re"uisitos sãoe<igidos pela 7urisprudência do upremo ribunal 9ederal.

Ainda em relaão * legitimidade, o e<aminando deve identifcar "ue oupremo ribunal 9ederal erigiu o re"uisito da pertinência tem&tica "ue se tradu% na relaão de congruência "ue necessariamente devee<istir entre os ob7etivos estatut&rios ou as fnalidades institucionaisda entidade autora e o conte!do material da norma "uestionada em

sede de controle abstrato * condião de pressuposto "ualifcador dapr#pria legitimidade ativa ad causam para eeito de instauraão doprocesso ob7etivo de fscali%aão concentrada de constitucionalidade.6 e<aminando deve demonstrar, assim, a pertinência tem&tica, namedida em "ue a 1onederaão sindical atuar& na deesa dointeresse de uma classe diretamente atingida pelo decretoimpugnado.

6 @residente da 0ep!blica, "ue editou a norma impugnada, deve serindicado no polo passivo da aão.

6 e<aminando deve ormular pedido de concessão da medidacautelar, a fm de suspender a vigência do decreto cu7ainconstitucionalidade arguiu. 6s pressupostos * concessão da medida



são o umus boni iuris e o periculum in mora. 6 primeiro édemonstrado pela direta e rontal violaão *s normas constitucionais"ue estabelecem o princípio da separaão de poderes, o princípio dalegalidade e a liberdade de e<ercício de profssão= o segundo, pelapro<imidade da conclusão do curso de milhares de bacharéis, "ue

restarão impossibilitados de concluir o curso eFou obter a inscriãonos 1onselhos 0egionais com base em e<igência sem previsão legal.

Qo mérito, o e<aminando deve demonstrar "ue o Decreto, a um s#tempo, viola o princípio da separaão de poderes (pois ingressa ematividade legislativa não autori%ada pela 1onstituião, em violaão *separaão constitucional de unes entre cada um dos @oderes) e oprincípio da legalidade (pois restringe direitos e disciplina matériasu7eita * lei em sentido ormal).

6 e<aminando deve demonstrar, ainda, "ue o Decreto viola o

princípio da liberdade de e<ercício de atividades ou profsses,inscrito no artigo 4C, K+++ da 109:, "ue estabelece ser livre o e<ercíciode "ual"uer trabalho, oício ou profssão, atendidas as "ualifcaesprofssionais "ue a lei estabelecer.

@or fm, deve ser apontada a violaão ao princípio dara%oabilidadeFproporcionalidade, pois a medida prevista na lei, ainda"ue ade"uada * fnalidade declarada, alha nos subprincípios danecessidade ("ue impe a utili%aão, dentre as possíveis, da medidamenos gravosa para atingir determinado ob7etivo) e daproporcionalidade em sentido estrito ("ue impe a an&lise da relaão

custo;beneício da norma avaliada, de modo "ue o Unus imposto pelanorma se7a inerior ao beneício por ela engendrado, sob pena deinconstitucionalidade).

6 e<aminando deve ormular, e<pressamente, pedido de concessãoda medida cautelar (a fm de suspender a vigência e a efc&cia dodecreto impugnado, pena de restar consolidada a violaão) e, ao fnal,pedido de declaraão da inconstitucionalidade do Decreto.

Deve ser re"uerida a oitiva do Ministério @!blico e da AS.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

$m '55L, entrou em vigor a lei estadual HKI, de autoria de umdeputado governista (partido A), sob protestos de algunsparlamentares da oposião (partido :), 7& "ue a lei eraRagrantemente inconstitucional de acordo com a 7urisprudênciapacífca do 9. A oposião, contudo, venceu as eleies na"uele anoe 7& em '554, "uando o partido : con"uistou a maioria das cadeiras

na Assembleia egislativa, oi aprovada a lei V "ue revogou a lei IKI,



ao dispor de orma distinta sobre a mesma matéria (revogaãot&cita), embora mantido vício de inconstitucionalidade.

A partir do caso descrito, utili%ando os argumentos 7urídicosapropriados e a undamentaão legal pertinente ao caso, responda

aos itens a seguir.A) Ap#s a entrada em vigor da ei HVI, pode o partido : a7ui%ar AD+, 7unto ao 9, pedindo a declaraão de inconstitucionalidade da leiHKIO (2alor3 5,44)

:) 6 @rocurador;eral da 0ep!blica pode a7ui%ar AD+ pedindo adeclaraão de inconstitucionalidade das leis HVI e HKI,sucessivamenteO (2alor3 5,B5)

A simples menão ou transcrião do dispositivo legal não pontua.


A) Qão, pois lei revogada não pode ser ob7eto de AD+. 9altaria ob7eto,pois uma ve% revogada, não mais estaria no mundo.

:) im, pois se a lei V osse declarada inconstitucional, voltaria avigorar a lei K, e o @rocurador;eral da 0ep!blica 7& poderia pedir ainconstitucionalidade na mesma AD+, conorme entendimento atualdo 9.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

i&como e iovanna são turistas italianos "ue, apai<onados pelo:rasil, a"ui f<am residência, obtêm emprego e constituem amília.eus dois flhos, uigi e 9ilipa nasceram no :rasil, respectivamenteem 8?E? e 8??8.

1onsiderando "ue o ordenamento italiano atribui nacionalidade

italiana aos flhos de seus cidadãos, ainda "ue nascidos noestrangeiro, responda, undamentadamente, aos itens a seguir.

A) 9ilipa pode ser e<traditada para a +t&lia, pela pr&tica de crimecomum, caso o :rasil mantenha tratado de e<tradião com a"uele@aísO (2alor3 5,E5)

:) A legislaão ordin&ria pode estabelecer nova hip#tese de a"uisiãode nacionalidade brasileiraO (2alor3 5,L4)





A) A resposta é negativa. A despeito da previsão constante dalegislaão italiana, 9ilipa é brasileira nata, conorme previsãoconstante do artigo 8', inciso +, da 1onstituião. Além disso, o artigo

8', G LC, ++, WaW, dispe "ue não perde a nacionalidade brasileiraa"uele "ue tiver reconhecida a sua nacionalidade origin&ria pela leiestrangeira, caso de 9ilipa. $ os brasileiros natos não podem sere<traditados, conorme artigo 4C, inciso +, da 1onstituião.

:) A resposta também é negativa. As hip#teses de outorga danacionalidade brasileira, "uer se trate de nacionalidade origin&ria"uer se trate de nacionalidade derivada, decorrem e<clusivamente dote<to constitucional, pois a "uestão da nacionalidade tradu% matéria"ue se su7eita, unicamente, "uanto * sua defnião, ao podersoberano.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

6 Deputado 9ederal HI, de matri% política conservadora, proeriu, emsessão reali%ada na 1-mara dos Deputados, pesado discurso contra oreconhecimento legal do direito de diversas minorias. entindo;selesados, representantes de diversas minorias vão a p!blico paramaniestar sua indignaão.

A partir da hip#tese sugerida, pergunta;se3

A) 6 deputado HI pode ser condenado, civil ou penalmente, pelodiscurso oensivo "ue proeriu no plen&rioO $ se proerir tal discursodurante entrevista televisiva, ora do ambiente da 1-mara dosDeputadosO 0esponda undamentadamente. (2alor3 5,P4)

:) 6s vereadores possuem a chamada imunidade materialO $m "uecondies territoriaisO (2alor3 5,P5)



A) 6 e<aminando deve indicar "ue, conorme previsão constante da1onstituião, aos Deputados é garantida a imunidade material, civil epenal, pela "ual os parlamentares ederais são inviol&veis eirrespons&veis pelas suas opinies e votos "uando o a%em na"ualidade de agentes políticos. 6 dispositivo constitucional "ueassegura tal direito é o artigo 4>, caput, da 1onstituião3 Hos

Deputados e enadores são inviol&veis, civil e penalmente, por"uais"uer de suas opinies, palavras e votos.I @ortanto, o deputado



HI não pode ser condenado pelo discurso proerido, ainda "ueoensivo *s minorias. Deve ser indicado "ue a imunidade material seestende para os discursos proeridos ora do ambiente do 1ongresso9ederal, desde "ue proeridos em ra%ão do e<ercício do mandatoparlamentar (isto é, na "ualidade de agentes políticos). Qesse sentido

é a 7urisprudência pacífca do upremo ribunal 9ederal.:) 6 e<aminando deve identifcar "ue a garantia constitucional daimunidade parlamentar em sentido material também alcana osvereadores, para e<cluir a responsabilidade civil e penal do membrodo @oder egislativo, por danos eventualmente resultantes demaniestaes, orais ou escritas, desde "ue motivadas pelodesempenho do mandato (pr&tica in oXcio) ou e<ternadas em ra%ãodeste (pr&tica propter oXcium).

ratando;se de vereador, a inviolabilidade constitucional "ue o

ampara no e<ercício da atividade legislativa estende;se *s opinies,palavras e votos por ele proeridos, mesmo ora do recinto da pr#pria1-mara Municipal, desde "ue nos estritos limites territoriais doMunicípio a "ue se acha uncionalmente vinculado, conorme previsãoconstante do artigo '?, 2+++, da 1onstituião 9ederal.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4

A 1onvenão +nternacional sobre os Direitos das @essoas comDefciência e seu @rotocolo 9acultativo, assinados em Qova VorY, em>5 de maro de '55B, oram incorporados ao ordenamento 7urídicobrasileiro pelo rito do artigo 4C, G >C, da 1onstituião da 0ep!blica.

Maria V, portadora de necessidades especiais, consulta;o comoadvogado, indagando3

A) Ao ser incorporada ao ordenamento p&trio com base no artigo 4C, G>C, da 1onstituião 9ederal, "ual o status hier&r"uico normativo dareerida convenão internacionalO (2alor3 5,L5)

:) 6s demais tratados internacionais sobre direitos humanosincorporados sem a observ-ncia do procedimento disposto no artigo4C, G >C, da 1onstituião 9ederal, possuem o mesmo statushier&r"uicoO Justif"ue. (2alor3 5,L5)

1) A 1onvenão +nternacional sobre os Direitos das @essoas comDefciência, ap#s seu processo de internali%aão, de acordo com oartigo 4C, G >C, da 1onstituião 9ederal, pode servir de par-metro paracontrole de constitucionalidadeO Justif"ue sua resposta. (2alor3 5,L4)




A) 6 e<aminando deve identifcar "ue a reerida convenãointernacional possui status de norma constitucional ($menda1onstitucional), pois oi aprovada de acordo com o rito deincorporaão do artigo 4C, G >C, da 1onstituião 9ederal.

:) 6 e<aminando deve identifcar "ue os tratados internacionais dedireitos humanos não incorporados segundo o procedimento do artigo4C, G >C, da 1onstituião 9ederal, possuem status hier&r"uico denorma supralegal, conorme restou consolidado na 7urisprudência doupremo ribunal 9ederal.

1) 6 e<aminando deve identifcar "ue, ap#s sua incorporaãoconorme o procedimento descrito pelo artigo 4C, G >C, a convenãopossui status de norma constitucional. Deste modo, pode vir a serconsiderada como par-metro para controle de constitucionalidade,

assim como as demais normas da 1onstituião da 0ep!blica.

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (201.)

FGV - Prova aplia!a "# 0%$02$2014

P"&a Pro'iioal

Ap#s mais de L5 ("uarenta) dias de intensa movimentaãopopular, em protestos "ue chegaram a reunir mais de ummilhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do $stado, e"ue culminaram em atos de violência, vandalismo edepredaão de patrimUnio p!blico e particular, o overnadordo $stado K edita o Decreto nC 8?PE.

A prete<to de disciplinar a participaão da populaão emprotestos de car&ter p!blico, e de garantir a fnalidadepacífca dos movimentos, o Decreto dispe "ue, além daprévia comunicaão *s autoridades, o aviso deve conter aidentifcaão completa de todos os participantes do evento,sob pena de desa%imento da maniestaão. Além disso, prevêa revista pessoal de todos, como orma de preservar asegurana dos participantes e do restante da populaão.

Qa "ualidade de advogado do @artido @olítico H9rente

:rasileira SnidaI, de oposião ao overnador, você a7ui%ouuma Aão Direta de +nconstitucionalidade, perante o ribunal



de Justia do $stado K, alegando a violaão a normas da1onstituião do $stado reerentes a direitos e garantiasindividuais e coletivos ("ue reprodu%em disposiesconstantes da 1onstituião da 0ep!blica).

6 @len&rio do ribunal de Justia local, entretanto, por maioria, 7ulgou improcedente o pedido ormulado, de declaraão deinconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual,por entender compatíveis as previses constantes da"ueleato com a 1onstituião do $stado, na interpretaão "ue restouprevalecente na corte. Alguns dos Desembargadoresregistraram em seus votos, ainda, a impossibilidade depropositura de aão direta tendo por ob7eto um decretoestadual.

$ntendendo "ue a decisão da corte estadual, apesar de nãoconter obscuridade, omissão ou contradião, oi e"uivocada, e"ue não apenas as disposies do Decreto sãoinconstitucionais como também a pr#pria interpretaão dadapelo ribunal de Justia é incompatível com o ordenamento

7urídico nacional, os dirigentes do @artido pedem "ue vocêproponha a medida 7udicial cabível a impugnar a"ueladecisão.

Elabore a peça jud!al ade"uada#


A pea a ser elaborada consiste em um 0ecurso$<traordin&rio contra decisão proerida em sede deAãoDireta de +nconstitucionalidade.

Qo caso, a aão direta de controle tendo como par-metro a1onstituião do $stado, tem previsão no Art. 8'4, G 'C da1onstituião da 0ep!blica. N possível a interposião de0ecurso $<traordin&rio contra decisão proerida pelo ribunalde Justia no 7ulgamento da mesma, a fm de "ue se7aapreciada, pelo upremo ribunal 9ederal, a norma da1onstituião da 0ep!blica repetida na 1onstituião $stadual,mas interpretada, pelo ribunal de Justia local, em sentidoincompatível com o da 1onstituião da 0ep!blica.

6 0ecurso deve ser endereado ao @residente do ribunal de

Justia local, com as ra%es recursais dirigidas ao upremo ribunal 9ederal.



6 @artido @olítico é o recorrente. 0ecorrido é o #rgão do "ualemanou a norma impugnada (isto é, o overnador do $stado).

Apesar de não constar do voto vencedor a impossibilidade decontrole de constitucionalidade de decreto por meio de aão

direta, o e<aminando deve demonstrar o cabimento da viaeleita para a impugnaão do Decreto estadual, pois, adespeito de se tratar de um Decreto, não é um ato deregulamentaão da lei, mas ato normativo prim&rio, "ue inovaautonomamente na ordem 7urídica. 6 e<aminando deveindicar, em sua pea, todos os elementos "ue permitam o seuconhecimento e também o seu provimento, aastando, desdeo início, argumentos desavor&veis * pretensão "ue deende.

6 e<aminando deve demonstrar o cumprimento do re"uisitoda 0epercussão eral, "ue encontra previsão no Art. 85', G >Cda 1onstituião, e "ue deve ser demonstrado pela e<istênciade "uestes relevantes do ponto de vista econUmico, político,social ou 7urídico, "ue ultrapassem os interesses sub7etivos dacausa, ou se7a, a "uestão suscitada não pode ser benéfcasomente para o caso concreto proposto, mas para o interesseda coletividade, na orma do Art. 4L>;A, G 8C, do 1@1. Qo casoapresentado, a repercussão geral pode ser demonstrada pelaoensa a direitos undamentais titulari%ados por toda a

coletividade, uma ve% "ue a norma cria restrião e<cessiva aoe<ercício de direito constitucionalmente assegurado, e o a%sem previsão em lei.

Qo mérito, o e<aminando deve demonstrar "ue o decretoimpugnado viola o princípio da legalidade, na ormulaão doArt. 4C, ++ da 1onstituião da 0ep!blica, uma ve% "ue não sepode criar restrião a direito senão em virtude de lei.

6 decreto viola o Art. 4C, K2+, da 1onstituião, "ue assegura o

direito de reunião em locais abertos ao p!blico,independentemente de autori%aão, desde "ue não rustremoutra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,sendo apenas e<igido prévio aviso * autoridade competente.6u se7a, "ual"uer outra e<igência "ue venha a ser ormuladacomo condião de e<ercício do direito é inconstitucional.

Ainda ocorre a violaão ao Art. 4C, da 109:, "ue trata doprincípio da liberdade de e<pressão.

@or fm, deve ser indicada a violaão ao princípio dara%oabilidadeFproporcionalidade, pois, ainda "ue se



entendesse possível a restrião ao direito de reunião, arestrião veiculada pelo decreto, no caso analisado, alha nossubprincípios da necessidade ("ue impe a utili%aão, dentreas possíveis, da medida menos gravosa para atingir

determinado ob7etivo) e da proporcionalidade em sentidoestrito ("ue impe a an&lise da relaão custoFbeneício danorma avaliada, de modo "ue o Unus imposto pela norma se7ainerior ao beneício por ela engendrado, sob pena deinconstitucionalidade).

6 e<aminando, ao fnal, deve ormular pedido de reorma dadecisão recorrida, para fm de ver declarada ainconstitucionalidade do Decreto editado pelo overnador do$stado, bem como re"uerer a notifcaão do Ministério

@!blico.i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

+nsatiseito com a demora para a eetivaão dasdesapropriaes necess&rias * construão de uma rodoviaederal, o @residente da 0ep!blica editou o Decreto n. ?.???,por meio do "ual, e<pressamente, determinou a revogaão doDecreto ei n. >.>P4F8?L8, "ue dispunha sobre adesapropriaão por utilidade p!blica, e, ao mesmo tempo,institui novo regramento a respeito do tema.

obre a hip#tese apresentada, responda, 7ustifcadamente,aos itens a seguir.

A) $m nosso ordenamento 7urídico constitucional, e<isteprevisão para a edião de decreto autUnomoO (2alor3 5,45)

:) N possível a revogaão do Decreto ei n. >.>P4F8?L8 pelo decretopresidencialO (2alor3 5,B4)


A) A resposta é positiva. HA $menda 1onstitucional n. >'F'558,"ue modifcou a redaão do Art. EL, 2+ da 1onstituião da0ep!blica, permitiu, em nosso ordenamento p#s;1onstituiãode 8?EE, o chamado Zdecreto autUnomo[, isto é, a"uele

decreto de perfl não regulamentar, cu7o undamento devalidade repousa diretamente na 1onstituiãoI. 1ontrape;se



aos chamados decretos regulamentares, ou de e<ecuão,previstos no Art. EL, +2, da 1onstituião, "ue não criam,modifcam ou e<tinguem direitos, mas apenas desenvolvem alei 7& e<istente, de onde buscam undamento de validade.

anto assim "ue o upremo ribunal 9ederal admite ocontrole, por via de aão direta de inconstitucionalidade, dodecreto autUnomo, revestido de conte!do normativo, mas nãoo admite "uando se tratar de decreto de regulamentaão dalei.

:) A resposta é negativa. $m primeiro lugar, a desapropriaãoé matéria "ue e<ige lei em sentido ormal para a suadisciplina, conorme previsão constante do Art. 4C, KK+2, da1onstituião. Desse modo, o Decreto ei n. >.>P4F8?L8, "ue

se reveste de orma não mais e<istente em nossoordenamento, oi recepcionado com status de lei ordin&ria, esomente por essa orma legislativa pode ser revogado oualterado. A mesma conclusão pode ser e<traída do princípioda legalidade, "ue condiciona restrião a direito * e<istênciade lei em sentido ormal.

Além disso, o decreto autUnomo s# encontra espao, emnosso ordenamento, para as hip#teses do Art. EL, 2+, da1onstituião, cabendo;lhe, no mais, apenas a regulamentaão

das leis. @or essa ra%ão, decreto "ue cria disciplina nova ou"ue revoga ato normativo hierar"uicamente superior e<orbitada disciplina constitucional. Qesse mesmo sentido, o upremo

ribunal 9ederal 7& se maniestou, reiteradas ve%es, afrmando"ue Halece competência ao chee do @oder $<ecutivo parae<pedir decreto destinado a paralisar a efc&cia de atonormativo hierar"uicamente superiorI e a possibilidade deHcontrole de constitucionalidade de decretos "ue determinama suspensão de lei complementar e a introduão de inovaes

legislativas, em e<trapolaão da unão regulamentarI.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

1om a apro<imaão do pleito eleitoral, o @reeito do Município

A:1, "ue concorrer& * reeleião, vem tentando resgatar a suaimagem, desgastada por conta de sucessivos esc-ndalos. 6



@reeito deu início a uma série de obras p!blicas deembele%amento da cidade e "uadruplicou as receitasdestinadas * publicidade. @ara a%er ace a essas despesas, oMunicípio dei<ou de aplicar o mínimo e<igido da receita

municipal na manutenão e desenvolvimento do ensino e nasaes e servios p!blicos de sa!de e anunciou corte aindamaior nas verbas destinadas * educaão e sa!de para oe<ercício fnanceiro seguinte.

1onsiderando "ue a 1onstituião da 0ep!blica autori%a aintervenão nessa hip#tese, responda, undamentadamente,aos itens a seguir.

A)A Snião pode intervir nos Municípios, caso o $stado dei<ede a%ê;loO (2alor3 5,P4)

:) 1aso o overnador decrete a intervenão do $stado no Município, tal atoestar& su7eito a alguma orma de controle políticoO (2alor3 5,P5)


A) A resposta é negativa. A intervenão é medida e<cepcional,"ue s# poder& ocorrer nas hip#teses ta<ativamenteenumeradas no te<to constitucional. $ a 1onstituião somente

autori%a a intervenão ederal em $stados ou em Municípiossituados em territ#rios ederais (artigos >L e >4, da 109:),mas não a intervenão ederal em municípios situados em$stados (ainda "ue ha7a omissão do $stado). Qesse sentido, oupremo ribunal 9ederal, de longa data, dei<ou assentadaessa impossibilidade, registrando "ue os municípios situadosno -mbito dos estados;membros não se e<pem *possibilidade constitucional de sorerem intervenãodecretada pela Snião, eis "ue, relativamente a esses entes

municipais, a !nica pessoa política ativamente legitimada aneles intervir é o $stado;membro. @or isso mesmo, no sistemaconstitucional brasileiro, alece legitimidade ativa * Sniãopara intervir em "uais"uer Municípios, ressalvados,unicamente, os Municípios locali%ados em errit#rio 9ederal.

:) A resposta é positiva. A intervenão estadual no município,no caso descrito, é ato e<ecutado pelo 1hee do @oder$<ecutivo (overnador). Qada obstante, a pr#pria1onstituião da 0ep!blica estabelece o controle político a

posteriori da Assembleia egislativa do $stado sobre o



Decreto de intervenão e<pedido pelo overnador (Art. >P, G8C, 109:).

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

6 $stado H\I editou lei "ue institui uma a<a de 9iscali%aãode $stradas, impondo o pagamento de uma elevada "uantiapara o acesso ou para a saída do territ#rio da"uele $stado pormeio rodovi&rio.

obre a hip#tese sugerida, responda, undamentadamente,

aos seguintes itens.A) 6 overnador do $stado HVI pode impugnar a lei editadapela Assembléia egislativa do $stado H\I por meio de aãodireta de inconstitucionalidadeO (2alor3 5,P4)

:) 1aso a lei do $stado H\I se7a impugnada por um partido político, pormeio de Aão Direta de +nconstitucionalidade, pode prosseguir a aão emcaso de perda superveniente da representaão do partido no 1ongressoQacionalO (2alor3 5,P5)


A) 6 e<aminando deve identifcar "ue, no caso de Aão Diretade +nconstitucionalidade proposta por overnador de um$stado tendo por ob7eto lei de outro $stado da 9ederaão,impe;se a demonstraão do re"uisito da Hpertinênciatem&ticaI. $sse re"uisito se reere * comprovaão, por algunslegitimados, de "ue o ob7eto da instituião guarda relaão(pertinência) com o pedido da aão direta proposta por

reerida entidade, tendo em vista a repercussão do ato sobreos interesses do $stado. A pertinência tem&tica é re"uisitoconstruído, de longa data, pela 7urisprudência do upremo

ribunal 9ederal.

Qesse sentido, seria necess&rio "ue o overnador de um$stado da 9ederaão demonstrasse "ue o conte!do debatidoem tal aão de controle de constitucionalidade (isto é, a lei deoutro $stado da 9ederaão) tem ligaão, no mínimo indireta,com o interesse do seu $stado e de sua populaão.



:) 6 e<aminando deve identifcar "ue a perda supervenientede representaão no 1ongresso Qacional não obsta oprosseguimento da Aão Direta de +nconstitucionalidade. +ssopor"ue a aerião da legitimidade h& de ser eita no momento

da propositura da aão, uma ve% "ue se trata de processoob7etivo e indisponível. 6 pr#prio upremo ribunal 9ederalsuperou antiga 7urisprudência "ue apontava adescaracteri%aão superveniente da legitimidade no caso deperda de bancada legislativa no 1ongresso Qacional ap#s apropositura da demanda.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4

Ap#s intenso debate, a Assembleia egislativa do $stado Keditou a ei n. 8.558, de iniciativa do Deputado HMI, "ueprevê a obrigatoriedade de instalaão, em até >P5 (tre%entose sessenta dias), de um sistema eletrUnico de limitaão davelocidade de veículos automotores, de bai<o custo, a fm deredu%ir o n!mero de acidentes com vítimas nas estradasestaduais.

+rritado, o Deputado H@I, da oposião, "uando procurado por

7ornalistas, afrmou "ue estava envergonhado da"uele dia,pois a lei aprovada era Huma piada, uma palhaada, ridículaI,protegia os empres&rios, e não a populaão e s# poderia ter,como origem, um Deputado associado a grupos interessadosno mercado de peas automotivas.

1onsiderando o e<posto, responda undamentadamente, aositens a seguir.

A) 6 Deputado H@I pode ser responsabili%ado pelas oensas

proeridas durante a entrevistaO (2alor3 5,E4):) N v&lida a lei estadual "ue impUs a obrigatoriedade de instalaão desistema de controle de velocidade de veículos automotoresO (2alor3 5,L5)


A) A resposta é negativa. A 1onstituião assegura aosDeputados e enadores, em seu Art. 4>, a inviolabilidade, civile penal, por suas opinies, palavras e votos. rata;se da

chamada imunidade material. $ssa inviolabilidade, ouimunidade material também abrange, sob seu manto



protetor, as entrevistas 7ornalísticas e as declaraes eitasaos meios de comunicaão social, uma ve% "ue taismaniestaes desde "ue vinculadas ao desempenho domandato se "ualifcam como natural pro7eão do e<ercício

das atividades parlamentares. Qesse sentido é a 7urisprudência consolidada do upremo ribunal 9ederal. @oressa ra%ão, H@I não pode ser responsabili%ado pelas oensasproeridas a outro Deputado durante a entrevista.

:) A resposta é negativa. A 1onstituião estabelece umsistema de repartião de competências legislativas, atribuindoprivativamente * Snião legislar sobre tr-nsito e transportes(Art. '', K+).

Qesse sentido, não se admite aos $stados a edião de lei "uedisponha sobre a adoão de mecanismos ou sistemaseletrUnicos de controle da velocidade de veículosautomotores, por constituir invasão de tema reservado *competência privativa da Snião. Qesse sentido 7& semaniestou o upremo ribunal 9ederal, em reiteradasocasies.

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (201.2)

FGV - Prova aplia!a "# 0$10$201

P"&a Pro'iioal

9&bio é universit&rio, domiciliado no $stado ] e pretendeingressar no ensino superior através de nota obtida pelo$<ame Qacional, organi%ado pelo Ministério da $ducaão.Ap#s a divulgaão dos resultados, 9&bio é surpreendido comseu bai<o desempenho nas "uestes discursivas, a

transparecer "ue não corrigiram ade"uadamente sua prova,ou dei<aram de lanar ou somar as notas das "uestes, o "ueinviabili%a seu ingresso na entidade preerida.

Qão h& previsão de vista de prova e nem de recursoadministrativo no edital, sendo certo "ue e<iste agentep!blico do Ministério da $ducaão respons&vel pelo e<ameem cada estado da ederaão, denominado de 1oordenador$stadual do $<ame Qacional, sediado na capital.



9&bio re"uereu vista de prova e revisão da mesma ao1oordenador $stadual do $<ame Qacional, tendo o seu pedidosido indeerido, por ausência de previsão editalícia.

+nconormado, 9&bio contrata advogado "ue impetra mandado

de segurana, ob7etivando ter vista da prova, tendo a liminarsido indeerida, sem interposião de recurso. Ap#s trinta diasde tramitaão, surge sentena "ue 7ulga improcedente opedido, confrmando a legalidade da recusa de acesso * provapor alta de previsão no edital. A decisão restou clara, sem"ual"uer vício de omissão, contradião ou obscuridade. 9oramopostos embargos de declaraão, os "uais oram re7eitados.9&bio, por meio do seu advogado, apresenta o recursopertinente.

0edi7a a pea recursal cabível ao tema.

A simples menão ou transcrião do dispositivo legal não pontua. (2alor34,5)


A aão proposta oi o Mandado de egurana regulado pelaei n. 8'.58PF5? e prevista no Art. 4C, K+K, da 19 (1onceder;

se;& mandado de segurana para proteger direito lí"uido ecerto, não amparado por Whabeas;corpusW ou Whabeas;dataW,"uando o respons&vel pela ilegalidade ou abuso de poder orautoridade p!blica ou agente de pessoa 7urídica no e<ercíciode atribuies do @oder @!blico) .

6 impetrante oi 9&bio e o impetrado, o 1oordenador $stadualdo $<ame Qacional, autoridade coatora.

endo o pedido 7ulgado improcedente por sentena, o recurso

cabível é o de apelaão (M, Art. 8L. Da sentena,denegando ou concedendo o mandado, cabe apelaão. G 8C1oncedida a segurana, a sentena estar& su7eitaobrigatoriamente ao duplo grau de 7urisdião.G 'C $stende;se* autoridade coatora o direito de recorrer.).

6 recorrente ser& 9&bio e o recorrido, a autoridade co;atora.

6s undamentos do recurso de apelaão serão os mesmodedu%idos na aão. 3



a) principio da legalidade (190:, Art. 4C, ++ ; ninguém ser&obrigado a a%er ou dei<ar de a%er alguma coisa senão emvirtude de lei.)=

b) principio da publicidade (190:, Art. >B, caput ) =

c) direito de petião (190:, Art. 4C, KKK+2 ).

A petião é dirigida ao Juí%o da sentena. Assim, tendo emvista "ue a autoridade coatora é ederal, a petião é dirigidaao Juí%o 9ederal vinculado * eão Judici&ria do $stado ] paraencaminhamento a inst-ncia de revisão, no caso o ribunal0egional 9ederal.

As ra%es recursais são dirigidas ao ribunal 0egional 9ederal.

6 recurso deve conter a postulaão de reorma da sentenacom a procedência do pedido.

Qo caso de mandado de segurana, não e<iste condenaão em honor&rios enem em custas, consoante determinaão legal e 7urisprudência assente.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

Determinado $stado;membro aprovou uma lei "ue incluiu adisciplina de ormaão para o tr-nsito nos currículos do 8C edo 'C graus de ensino da rede p!blica estadual.

A esse respeito, responda aos itens a seguir, utili%ando osargumentos 7urídicos apropriados e a undamentaão legalpertinente ao caso.

A) Analise a constitucionalidade dessa lei estadual. (2alor3

5,P4):) 6 overnador de outro $stado pode a7ui%ar AD+ ou AD@9contra esta leiO @or "ual (is) motivo (s)O (2alor3 5,P5)



6 candidato dever&, na essência, observar "uanto *s

perguntas, o seguinte3



A) A lei é constitucional, pois o Art. 'L, +K, atribui competênciaconcorrente * Snião, aos $stados e ao Distrito 9ederal paralegislar sobre educaão, cultura, ensino e desporto. $sta leitrata de educaão no tr-nsito e não sobre tr-nsito e

transporte, "ue seria de competência privativa da Snião9ederal (Art. '', K+, 109:). Qeste sentido, 7& se pronunciou o9, ao 7ulgar a AD+ 8??8FD9 (0el. Ministro $ros rau, ribunal@leno, un-nime, 7. 5>.88.'55L).

:) Qão, uma ve% "ue, de acordo com a 7urisprudência do 9,o overnador do $stado é legitimado especial, o "ue signifca"ue s# pode a7ui%ar a aão se demonstrar a e<istência depertinência tem&tica entre o interesse do $stado e o ob7eto daaão, o "ue não ocorre no caso concreto.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

Morales, de nacionalidade cubana, participante de realit^sho_ produ%ido e divulgado por emissora de televisãobrasileira, alega "ue teve o seu direito undamental *intimidade violado, ao serem amplamente divulgadasimagens suas em ato de convulsão, decorrentes de disunãoepilética "ue possui. Assim, ap#s sua saída do programa,ingressa com demanda em ace da emissora de televisão.

1onsiderando o ato acima descrito, respondaundamentadamente3

A) N possível invocar um direito undamental, previsto na1onstituião, em uma demanda movida contra um particularO(2alor3 5,P4)

:) eria correto o argumento, posto em sede de deesa, "ue a normaconstitucional "ue resguarda o direito * intimidade não pode ser invocado,tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucionalO(2alor3 5,P5)


6 ob7etivo da "uestão é verifcar se o candidato temconhecimento das características dos direitos undamentais,bem como das teorias acerca de sua aplicaão.



A) Deve ser respondido "ue é possível a demanda, e<plicandoo "ue vem a ser efc&cia hori%ontal dos direitos undamentais,bem como esclarecendo "ue esta efc&cia hori%ontal decorreda dimensão ob7etiva dos direitos undamentais.

:) Qão é correto o argumento da deesa. 6s direitos individuais, nos termosdo Art. 4`, G 8`, da 1onstituião 9ederal, têm aplicabilidade imediata,prescindindo de edião de norma regulamentadora, salvo "uando a pr#pria1onstituião assim o e<igir e<pressamente.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

6 partido político HKI move, perante o upremo ribunal

9ederal, aão direta de inconstitucionalidade contra a lei do$stado HVI, "ue dispe sobre licitaes e contratosadministrativos no -mbito da"uele $stado ederado, paraatender *s suas peculiaridades, sem arontar normas geraispree<istentes.

6 partido alega "ue a reerida lei estadual é inconstitucional,uma ve% "ue a competência privativa para legislar sobre amatéria é da Snião, conorme o Art. '', KK2++ da 1onstituiãoda 0ep!blica.

@arecer da @rocuradoria;eral da 0ep!blica opina no sentidodo não conhecimento da aão, uma ve% "ue o partido políticoHKI possui em seus "uadros apenas seis Deputados 9ederais,mas nenhum enador, não sendo dessa maneira legitimado amover a reerida aão direta.

Além disso, não estaria demonstrado na inicial o re"uisito dapertinência tem&tica.

A partir da hip#tese apresentada, responda 7ustifcadamenteaos "uestionamentos a seguir, empregando os argumentos 7urídicos apropriados e apresentando a undamentaão legalpertinente ao caso.

A) N caso de se acolher o parecer da @rocuradoria;eral da0ep!blica no sentido do não conhecimento da aãoO (2alor35,P4)

:) uanto ao undamento de mérito apresentado, tem ra%ão opartido político ao "uestionar a constitucionalidade da normaimpugnadaO (2alor3 5,P5)





6 candidato dever&, na essência, observar "uanto *sperguntas, o seguinte3

A) Qão. A aão deve ser conhecida, uma ve% "ue o partidopolítico possui representaão no 1ongresso Qacional,conorme Art. 85>, 2+++, da 1onstituião 9ederal, 7& "ue bastapossuir representante em apenas uma das casas do1ongresso Qacional para "ue o partido político tenharepresentaão no 1ongresso, não sendo necess&rio "uepossua representantes nas duas casas legislativas. Além do

mais, o partido político é legitimado universal e não precisacumprir o re"uisito da pertinência tem&tica.

:) Qão. uanto ao mérito, não tem ra%ão o partido político no seu pleito,sendo caso de improcedência da aão, uma ve% "ue a competênciaprivativa da Snião do Art. '', KK2++, da 1onstituião 9ederal se reere anormas gerais, tendo os estados ederados competência para legislar sobreo tema para atender *s suas peculiaridades, desde "ue não ha7a aronta *snormas gerais editadas pela Snião.

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4

ei do Município VV, de iniciativa da 1-mara de 2ereadores,estipulou novo plano de carreira para a categoria deproessores municipais, impondo remuneraes escalonadas,f<ando pisos mínimos e vinculando a remuneraão global aopercebido por servidores do @oder egislativo local.

1om base no caso proposto, responda aos itens a seguir,empregando os argumentos 7urídicos apropriados e aundamentaão legal pertinente ao caso.

A) 6bservadas as regras constitucionais, h& vício na reeridaleiO (2alor3 5,P4)

:) A vinculaão de remuneraes entre @oderes é acolhida note<to constitucionalO (2alor3 5,P5)





6 candidato dever&, na essência, observar "uanto *sperguntas, o seguinte3

A) im, h& vício de iniciativa. 1onsoante o Art. P8, G 8C, ++,letras a) e c), da 1onstituião 9ederal, "ue atribui ao 1hee do@oder $<ecutivo a iniciativa "uanto ao tema servidoresp!blicos, norma "ue, por simetria, deve ser observada pelos$stados e Municípios.

:) Qão, pois do art. >B, K+++, da 1onstituião 9ederal veda ae"uiparaão ou vinculaão remunerat#ria de "ual"uerespécie.

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (201.1)FGV - Prova aplia!a "# 1$0$201

P"&a Pro'iioal

6 ribunal de Justia do $stado J 7ulgou improcedente aãodireta de inconstitucionalidade proposta pelo @reeito domunicípio , tendo o ac#rdão declarado constitucional normada lei org-nica municipal "ue dispUs "ue o @reeito e o 2ice;

@reeito não poderiam ausentar;se do país, por "ual"uerperíodo sem autori%aão da 1-mara Municipal. Qo pra%orecursal oram oertados embargos declarat#rios, improvidos.

1ontratado como advogado pelo @reeito do Município, ap#s a decisãoproerida nos embargos declarat#rios, apresente a pea cabível.


6 tema apresentado di% respeito * aplicaão do princípio dasimetria aos aastamentos determinados por legislaãomunicipal, tendo em vista as regras constitucionaispertinentes ao @residente da 0ep!blica.

Do ac#rdão prolatado pelo ribunal de Justia em 7ulgamentode aão direta de inconstitucionalidade de lei municipal, caberecurso e<traordin&rio, por "uebra do principio da simetriaconstitucional ao upremo ribunal 9ederal.

Aplic&vel ao caso as regras do Art. '?, caput (Art. '?. 6Município reger;se;& por lei org-nica, votada em dois turnos,



com o interstício mínimo de de% dias, e aprovada por doisteros dos membros da 1-mara Municipal, "ue a promulgar&,atendidos os princípios estabelecidos nesta 1onstituião, na1onstituião do respectivo $stado e os seguintes preceitos3..),

do Art. L?, +++ (Art. L?. N competência e<clusiva do 1ongressoQacional.. +++ ; autori%ar o @residente e o 2ice;@residente da0ep!blica a se ausentarem do @aís, "uando a ausênciae<ceder a "uin%e dias=..) e do Art. E> (Art. E>. 6 @residente e o2ice;@residente da 0ep!blica não poderão, sem licena do1ongresso Qacional, ausentar;se do @aís por período superiora "uin%e dias, sob pena de perda do cargo.), da 109:.

6 9 7& estabeleceu nesses casos3 H$M$QA3 $02+D60@:+16. @reeito municipal. Ausência do país.

Qecessidade de licena prévia da 1-mara Municipal, "ual"uer"ue se7a o período de aastamento, sob pena de perda docargo. +nadmissibilidade. 6ensa ao Art. L?, +++, e ao Art. E>,cc. Art. '?, caput, da 19. Qormas de observ-ncia obrigat#riapelos estados e municípios. @rincípio da simetria. Aão 7ulgadaprocedente para pron!ncia de inconstitucionalidade de normada lei org-nica. N inconstitucional o G !nico do Art. ?? da ei6rg-nica do Município de :etim, "ue não autori%a o @reeito aausentar;se do país, por "ual"uer período, sem prévia licena

da 1-mara Municipal, sob pena de perda do cargo.I (0$>8B.4BLFM)

6 0ecurso $<traordin&rio é previsto no Art. 85' da 190: e nosartigos 4L8F4LP do 1@1. Qo caso, aplic&vel a regra do Art.85', +++, HaI eFou HcI).

A petião deve ser dirigida ao @residente do ribunal de Justia (1@1, art. 4L8), a "uem cabe o 7uí%o deadmissibilidade.

As ra%es devem ser dirigidas ao upremo ribunal 9ederal.

/& necessidade de pré"uestionamento da "uestãoconstitucional, o "ue oi preenchido ve% "ue na origem a aãopugnava a inconstitucionalidade da norma.

/& repercussão geral, ve% "ue o tema é passível de serespraiado por todas as leis org-nicas.

D$%rbuç&o do$ Po'%o$

(ue$%o A)alado Valore$



+tem 8 @etião de interposião dorecurso endereada ao J do $stado HJI

*+**,*+-*

+tem ' 0a%es endereadas ao 9 *+**,*+-*+tem > 0ecorrente @reeito do

Município HI (5,'4)Frecorrida 1-mara Municipal (5,'4)

*+**,*+2-,*+-*

+tem L 1abimento do 0$ (109:, Art.85', +++, HaI eFou HcI) (5,'4)

*+**,*+2-

+tem 4 0epercussão geral *+**,*+-*+tem P @re"uestionamento *+**,*+-*+tem B 9undamentaão; Menão aoprincipio da simetria ou norma deobserv-ncia obrigat#ria (5,45) 109:,Art. '?, caput (5,45). 109:, Art. L?, +++6S 109:, Art. E> (5,45).

*+**,*+-*,.+**,.+-*

+tem E @edido de provimento dorecurso (especifcaão)

*+**,*+/-

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

Determinado Ministério apresentou desempenho considerado

insufciente pela imprensa e pela opinião p!blica, havendosério "uestionamento "uanto aos gastos p!blicos destinadospara a sua manutenão.

Dessa orma, um enador pelo $stado V apresentou umpro7eto de lei no sentido de e<tinguir este Ministério. alpro7eto oi votado em plen&rio em um dia em "ue >' (trinta edois) dos E8 (oitenta e um) senadores estavam presentes,sendo aprovado pelo voto da maioria dos presentes eencaminhado * 1-mara dos Deputados.

1ontando com orte apoio popular, a proposta legislativa oiaprovada pela maioria absoluta dos deputados ederais eencaminhada ao @residente da 0ep!blica, "ue a sancionoudo%e dias !teis depois de tê;la recebido, determinando suaimediata publicaão no Di&rio 6fcial da Snião.

Sma semana ap#s a publicaão da lei na imprensa ofcial, a16QAM@ (Associaão Qacional dos Membros do Ministério@!blico) a7ui%ou uma aão declarat#ria de constitucionalidade

em "ue pleiteava a declaraão de conormidade da novanorma legal com a 1onstituião.



0esponda 7ustifcadamente aos "uestionamentos a seguir,empregando os argumentos 7urídicos apropriados eapresentando a undamentaão legal pertinente ao caso.

A) /& algum vício "ue ulmine a constitucionalidade da norma

em "uestãoO (2alor3 5,E5)

:) A 16QAM@ poderia ter a7ui%ado a aão declarat#ria deconstitucionalidadeO (2alor3 5,L4)



A. A norma possui vícios a ulminar a sua constitucionalidade.@ro7eto de lei para e<tinguir Ministério é de iniciativa privativado @residente da 0ep!blica (Art. P8, G 8`, ++, HeI da1onstituião), havendo, portanto, vício de iniciativa, 7& "ue omesmo não poderia ter sido apresentado por um senador./ouve ainda vício na votaão do pro7eto no enado 9ederal,eis "ue o Art. LB da 1onstituião e<ige a presena de maioriaabsoluta dos membros da 1asa egislativa para a votaão deum pro7eto de lei, ou se7a, no caso, seria necess&ria apresena de ao menos L8 senadores para reali%ar a votaão.

:. Apesar de legitimada pelo Art. 85>, +K da 1onstituião, a16QAM@ não poderia ter apresentado a aão declarat#ria deconstitucionalidade no caso em an&lise, pois ausente ore"uisito da pertinência tem&tica "ue deve obedecer,consoante 7urisprudência pacífca do upremo ribunal9ederal. Além do mais, tendo proposta a aão apenas umasemana ap#s a publicaão da lei, não oi seguido o re"uisitoda controvérsia 7udicial relevante, e<igido pelo Art. 8L, +++ daei n. ?.EPEF??.


(ue$%o A)alado Valore$A) 6 pro7eto era de iniciativaprivativa do @residente da0ep!blica (5,'5). Aplicaão do Art.P8, G 8`, ++, HeI da 1onstituião(5,'5).

*+**,*+2*,*+0*

N necess&ria ao menos a presenada maioria absoluta dos membros

*+**,*+2*,*+0*



da 1asa egislativa para a votaãodo pro7eto de lei (5,'5), conormeArt. LB da 1onstituião 9ederal(5,'5).

:) /& ausência de pertinênciatem&tica para a7ui%ar a aão(5,'4). Qão oi obedecido ore"uisito da controvérsia 7udicialrelevante (5,85).+ncidência do Art. 8L, +++ da ei n.?.EPEF?? (5,85)6bs. 3 A simples citaão da lei nãopontua.

*+**,*+.*,*+2*,*+2-,*+1-,*+0-

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

ei do $stado HVI, editada em abril de '58', com base no Art.'84, G 8` da 1onstituião da 0ep!blica, regulamenta achamada rinha de galo, pr&tica popular onde dois galos seenrentam em lutas e espectadores apostam no galo "ueacreditam ser o vencedor.

1omumente, os dois galos saem com muitos erimentos dacontenda, e não raras ve%es algum animal morre ou ad"uirese"uelas permanentes "ue recomendam seu abate imediato.

A Associaão 1omercial do $stado HVI a7uí%a aão direta deinconstitucionalidade no upremo ribunal 9ederal em "uepleiteia a declaraão de inconstitucionalidade da reerida leiestadual.

$m deesa da norma, parlamentar "ue votou pela suaaprovaão, di%, em entrevista a uma r&dio local, "ue a pr&ticada conhecida briga de galos é comum em v&rias localidadesrurais do $stado HVI, ocorrendo h& v&rias geraes. Além domais, animais, especialmente aves, são abatidos diariamentepara servir de alimento, o "ue não ocorreria com as avesdestinadas para as rinhas.

0esponda 7ustifcadamente aos "uestionamentos a seguir,empregando os argumentos 7urídicos apropriados e

apresentando a undamentaão legal pertinente ao caso.



A) uanto ao mérito do pedido, é cabível a declaraão deinconstitucionalidade da lei do $stado HVI, "ue regulamenta achamada rinha de galoO (2alor3 5,P4)

:) /& regularidade na legitimidade ativa da aãoO (2alor3 5,P5)


A. im. $m "ue pese a 1onstituião dispor "ue o $stadoproteger& as maniestaes das culturas populares, h& normae<pressa "ue proíbe pr&ticas "ue submetam os animais acrueldade. 6 caso é de aplicaão do Art. ''4, G 8`, 2++ da1onstituião da 0ep!blica. @elo princípio da unidade da1onstituião eFou o princípio da especialidade, não é possível"ue o $stado prote7a maniestaes culturais "ue submetamanimais * crueldade. @recedentes do 93 AD+ >BBP, AD+ 8E4Pe AD+ '48L.

:. Qão. 6 Art. 85>, +K, da 1onstituião (reprodu%ido no Art. 'C,+K, da ei ?EPEF??) e<ige "ue a entidade de classe tenha-mbito nacional para a7ui%ar AD+, o "ue não se deu nopresente caso, uma ve% "ue a Associaão 1omercial do$stado HVI é entidade de classe de -mbito estadual.


(ue$%o A)alado Valore$A) im. +ncidência do Art. ''4, G 8`, 2++ da1onstituião (5,L5). @elos princípios daunidade da 1onstituião 6S daespecialidade não se pode ter umamaniestaão cultural "ue submeta osanimais * crueldade (5,'4).

*+**,*+2-,*+0*,*+-

:) Qão. A Associaão 1omercial do $stadoHVI não é entidade de classe de -mbitonacional (5,>5), como e<ige o Art. 85>, +Kda 109: 6S Art. 'C, +K da ei ?EPEF??(5,>5).

*+**,*+1*,*+*

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

@roposta de emenda * 1onstituião é apresentada por cercade 85 (de% por cento) dos Deputados 9ederais, cu7o teor é



criar novo dispositivo constitucional "ue determine asubmissão de todas as decises do upremo ribunal 9ederal,no controle abstrato de normas, ao crivo do 1ongressoQacional, de modo "ue a decisão do ribunal somente

produ%iria eeitos ap#s a aprovaão da maioria absoluta dosmembros do 1ongresso Qacional em sessão unicameral.

A proposta é discutida e votada nas duas casas do 1ongressoQacional, onde recebe a aprovaão da maioria absoluta dosDeputados e enadores nos dois turnos de votaão.$ncaminhada para o @residente da 0ep!blica, este resolvesancionar a proposta, publicando a nova emenda no Di&rio6fcial.

1inco dias ap#s a publicaão da emenda constitucional, aMesa da 1-mara dos Deputados apresenta perante oupremo ribunal 9ederal aão declarat#ria deconstitucionalidade em "ue pede a declaraão deconstitucionalidade desta emenda com efc&cia erga omnes eeeito vinculante.

A partir da hip#tese apresentada, responda 7ustifcadamenteaos "uestionamentos a seguir, empregando os argumentos

7urídicos apropriados e apresentando a undamentaão legal

pertinente ao caso.A) /& inconstitucionalidades materiais ou ormais na emendaem "uestãoO (2alor3 8,55)

:) A aão declarat#ria de constitucionalidade poderia serconhecida pelo upremo ribunal 9ederalO (2alor3 5,'4)



A) /& diversas inconstitucionalidades ormais. +nicialmente a@$1 não poderia ser apresentada por 85 (de% por cento) dosDeputados 9ederais, 7& "ue, segundo o Art. P5, + da1onstituião, esta s# pode ser emendada por proposta de, nomínimo, um tero dos membros da 1-mara dos Deputados. Aproposta deveria ser aprovada por três "uintos dos membrosde cada casa do 1ongresso Qacional (Art. P5, G 'C da1onstituião) e não pela maioria absoluta dos Deputados e

enadores. @or fm, não cabe sanão ou veto de proposta deemenda * 1onstituião, pois, conorme Art. P5, G >C da



1onstituião, as emendas deverão ser promulgadas pelasMesas da 1-mara e do enado.

Materialmente também h& inconstitucionalidade, uma ve% "ueo teor da proposta, ao submeter todas as decises do 9, no

controle abstrato, ao crivo do 1ongresso Qacional, éatentat#rio contra a cl&usula pétrea da separaão dospoderes (Art. P5, G LC, +++ da 1onstituião), pois esta cl&usulapressupe um sistema de reios e contrapesos, com controle evigil-ncia dos poderes constituídos entre si, sendo a emendatendente a abolir tal cl&usula.

:) Qão. A aão não poderia ser conhecida pelo upremo ribunal 9ederal por ausência do re"uisito legal da e<istênciade controvérsia 7udicial relevante (Art. 8L, +++ da ei n.?.EPEF8???), 7& "ue não houve tempo h&bil para "ue o

Judici&rio "uestionasse a norma ob7eto da reerida aão.


(ue$%o A)alado Valore$A.8. A @$1 não oi apresentada por, nomínimo, um tero dos membros da 1-marados Deputados (5,84). Art. P5, + da1onstituião (5,85)

*+**,*+.-,*+2-

A.'. A @$1 não oi aprovada por, ao menos,três "uintos dos membros de cada casa do1ongresso (5,84). Art. P5, G 'C, da1onstituião (5,85)

*+**,*+.-,*+2-

A.>. Qão cabe ao @residente da 0ep!blicasancionar ou vetar uma @$1 (5,84). Art. P5,G >C, da 1onstituião (5,85)

*+**,*+.-,*+2-

A.L. A @$1 viola a separaão dos poderespor su7eitar as decises do upremo ao

crivo do @oder egislativo (5,84). Art. P5, GLC, +++, da 1onstituião (5,85)

*+**,*+.-,*+2-

:. Qão, 7& "ue não h& o re"uisito dacontrovérsia 7udicial relevante (5,84). Art.8L, +++, da ei ?.EPEF8??? (5,85)

*+**,*+.-,*+2-

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4



6 $stado , sem motivo de ora maior, não repassa aosmunicípios receitas tributarias determinadas pela 1onstituião9ederal, nos pra%os nela determinados. 6 Município JJnecessita dos recursos para reali%ar os servios b&sicos de

atendimento * populaão.Diante do narrado, responda aos itens a seguir.

A) uais as conse"uências do não repasse das verbasreeridasO (2alor3 5,45)

:) uais os procedimentos e<igidos pela 1onstituião nessecasoO (2alor3 5,B4)

6 e<aminando deve undamentar corretamente sua resposta. A simples

menão ou transcrião do dispositivo legal não pontua.


A) Qos termos do Art. >L, 2, b) da 190:. ( Art. >L. A Snião nãointervir& nos $stados nem no Distrito 9ederal, e<ceto para3... 2; reorgani%ar as fnanas da unidade da 9ederaão "ue3 a)suspender o pagamento da dívida undada por mais de doisanos consecutivos, salvo motivo de ora maior= b) dei<ar de

entregar aos Municípios receitas tribut&rias f<adas nesta1onstituião, dentro dos pra%os estabelecidos em lei=). rata;se de intervenão para deesa das fnanas estaduais.

:) 6 ato de intervenão ser& ormali%ado por decreto do @oder$<ecutivo (190:, Art. >P ). Qo caso em tela depender& apenasda constataão dos atos, ou se7a, do não repasse. /aver& anomeaão de um interventor, pois se trata de intervenão no$<ecutivo. er& o decreto submetido ao 1ongresso Qacional"ue, se em recesso, sorer& convocaão e<traordin&ria (190:,

Art. >P, GG 8C e 'C). 6 ato pode ser reali%ado e< oXcio pelo@residente da 0ep!blica ou decorrer de comunicaão domunicípio. Deverão ser ouvidos o 1onselho da 0ep!blica (Art.?5, +, da 109:) e o 1onselho de Deesa Qacional (Art.?8, G 8C,++, da 109:).


(ue$%o A)alado Valore$A. +ntervenão da Snião nos $stados (5,'4).

Art. >L, 2, IbI, da 109: (5,'4)

*+**,*+2-,*+-*

:8. Decreto do @residente (190:, Art. >P) *+**,*+.-,*+1*,



(5,84). ubmissão ao 1ongresso (190:, Art.>P) (5,84).1onvocaão e<traordin&ria (5,84)

*+0-

:'. 1onselho da 0ep!blica (Art. ?5, +, da

109:) (5,84) e o 1onselho de DeesaQacional (Art.?8, G 8C, ++, da 109:) (5,84).

*+**,*+.-,*+1*

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.)


P"&a Pro'iioal

José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município HA:1I,capital do $stado HKI, chegou a um hospital municipal "ue não possui1entro de ratamento +ntensivo (1+) sentindo ortes dores decabea. José aguardou atendimento na fla da emergência peloperíodo de 8' (do%e) horas, durante o "ual oi tratado de orma&spera e ve<at#ria pelos servidores do hospital, "ue, entre outroscomportamentos aviltantes, debocharam do ato de José estar de péh& tanto tempo esperando atendimento. Ap#s tamanha espera esorimento, o "uadro de sa!de de José agravou;se e ele entrou emestado de incapacidade absoluta, sem poder locomover;se e semautodeterminaão, momento no "ual, enfm, um médico do hospitalveio atendê;lo.

Adamastor, também desempregado, pai de José, revela "ue, segundolaudo do médico respons&vel, seu flho necessita urgentemente serremovido para um hospital "ue possua 1+, pois José corre risco desorer danos irreversíveis * sua sa!de e, inclusive, o de morrer.+norma ainda "ue o médico mencionou a e<istência de hospitaismunicipais, estaduais e ederais nas pro<imidades de onde José seencontra internado, todos possuidores de 1+.

6corre "ue José e Adamastor são economicamente hipossufcientes,

de modo "ue não possuem condies fnanceiras de arcar com aremoão para outro hospital p!blico, nem de custear a internaão emhospital particular, sem pre7uí%o do sustento pr#prio ou da amília.

+ndignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a sa!de deseu flho, Adamastor o procura para, na "ualidade de advogado,identifcar e minutar a medida 7udicial ade"uada * tutela dos direitosde José em ace de todos os entes "ue possuem hospitais pr#<imosao local onde José se encontra e "ue se7a levado em consideraão otratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. 3Valor4 -+*5




A pea a ser elaborada consiste em uma aão condenat#ria compedidos de obrigaão de a%er e de indeni%ar.

Qão cabe mandado de segurana pelas seguintes ra%es3

8) N invi&vel a postulaão de perdas e danos.

') +ne<istem autoridades coatoras no enunciado.

>) /averia necessidade de produão de provas testemunhal e pericialpara aerião dos danos e do risco de vida.

endo em vista o pedido no sentido de obter remoão e internaãoem hospitais municipais, estaduais ou ederais pr#<imos, devemintegrar o polo passivo o Município A:1, o $stado HKI e a Snião. ogo,o 7uí%o competente para processar e 7ulgar a demanda ser& uma das

varas ederais da seão 7udici&ria de HKI.N importante "ue o e<aminando desta"ue "ue o autor da aão é José,o "ual é representado por seu pai, tendo em vista sua moment-neaincapacidade absoluta.

6 pedido de obrigaão de a%er reere;se * remoão de José parahospital "ue possua 1+, a correspondente internaão e oornecimento de tratamento ade"uado, em hospital municipal,estadual ou ederal, tendo em vista a solidariedade dos entesederativos na prestaão de servios de sa!de, com base no Art. 8?P,

da 1onstituião da 0ep!blica.Diante da e<trema urgência do caso, e da possibilidade de danoirreversível, o e<aminando dever& pleitear a antecipaão de tutela,para "ue se7a reali%ada a imediata internaão do autor.

6 pedido de indeni%aão (e<clusivamente em ace do Município)reere;se aos danos morais soridos por José em decorrência daconduta ilícita praticada pelos servidores municipais "ue trabalhamno hospital municipal, com ulcro no G PC, do Art. >B, da 1onstituiãoda 0ep!blica.

6 enunciado dei<a claro "ue o pai de José procura advogado com ointuito de obter não apenas a remoão de seu flho, mas a reparaãopor danos morais soridos no hospital municipal.


(ue$%o A)alado Valore$$ndereamento da petião inicial32ara ederal da seão 7udici&ria de HKI

*+**,*+.*

ualifcaão das partes3 (5,'5 paracada item)

José F representado por Adamastor FMunicípio A:1 F $stado HKI F Snião.

**+**,*+2*,*+0*,*+*,*+6*,.

+**



@edido de gratuidade de 7ustia3preenchimento dos re"uisitos contidosno Art. LC, da ei n. 8.5P5F45.

*+** , *+.*

9undamentaão para a pretensão deobrigaão de a%er3

8. Direito * internaão e aoornecimento de tratamento de sa!deade"uado, com base no Art. 8?P, da1onstituião da 0ep!blica (8,5)='. @leito de reconhecimento desolidariedade entre o Município, o$stado e a Snião (5,45)=

*+**,*+-*,.+**,.+-*

9undamentaão para a pretensão deobrigaão de a%er3 ('T parte)>. Direito * reparaão por danosmorais em ace do Município3>.8. Demonstraão da conduta ilícita,ne<o causal e resultado danoso (5,'4)=e>.'. 9undamentaão com base nateoria do risco administrativo, comresponsabilidade ob7etiva, e no G PC doArt. >B da 1onstituião da 0ep!blica(5,'4).

*+**,*+2-,*+-*

@edido de antecipaão de tutela3 Art.'B>, do 1@1. 2erossimilhana das

alegaes e periculum in mora.Demonstraão concreta de aparênciado bom direito e de perigo na demorada prestaão 7urisdicional. A alusãomeramente abstrata aos re"uisitos daantecipaão de tutela não merecepontuaão.

*+**,*+-*

@edidos (5,'5 para cada item)38. 0e"uerimento para citaão doMunicípio e do $stado e da Snião='. @rocedência do pedido paracondenar a Snião, o $stado e oMunicípio a promoverem a internaãodo autor em 1+=>. @leito de f<aão de multa em casode descumprimento da determinaãode internaão=L. @rocedência do pedido decondenaão do Município A:1 *reparaão dos danos morais soridospelo autor=

4. 0e"uerimento para produão deprovas=

*+**,*+2*,*+0*,*+*,*+6*,.+**,.+2*



P. 1ondenaão em honor&riossucumbenciais.Atribuião de valor * causa *+** , *+.*

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

José, em um evento de conraterni%aão na empresa em "ue trabalha,ouviu de 0oberto, alterado pela ingestão de bebida alco#lica, "ue estedetinha um cargo em comissão no ribunal de 1ontas da Snião, ao"ual nunca comparecera, e<ceto para a retirada do contrache"ue, aofnal de cada mês.

José se dirige, no dia seguinte, ao ribunal de 1ontas da Snião esolicita c#pia dos assentamentos uncionais relativos a 0oberto, a fmde instruir uma aão 7udicial.

6 pedido administrativo oi dirigido ao Ministro @residente da"uela1orte de 1ontas, "ue resolveu neg&;lo.

1onsternado, José impetrou /abeas Data em ace do @residente do ribunal de 1ontas da Snião.

1onsiderando a situaão acima descrita, responda 7ustifcadamente

aos itens a seguir.

A) ual o Juí%o ou ribunal competente para 7ulgamento do /abeasData impetrado por JoséO 3Valor4 *+0*5

:) 6 dispositivo de lei "ue e<ige, para impetraão do /abeas Data,demonstraão da recusa ao acesso *s inormaes, * lu% do princípioda inaastabilidade de 7urisdião, é constitucionalO 3Valor4 *+0*5

1) A pretensão de José, nesse caso, pode ser veiculada por /abeasDataO 3Valor4 *+0-5


A "uestão trata do /abeas Data, remédio constitucional destinado aassegurar o conhecimento de inormaes relativas * pessoa doimpetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de car&ter p!blico, nos termos do Art. 4C, KK++,da 1onstituião da 0ep!blica.

A. 6 e<aminando deve destacar a competência do upremo ribunal9ederal, conorme previsão e<pressa do Art. 85', +, HdI da1onstituião da 0ep!blica.



:. A prova do anterior indeerimento do pedido de inormaão dedados pessoais, ou da omissão em atendê;lo, constitui re"uisitoindispens&vel para "ue se concreti%e o interesse de agir no /abeasData. em "ue se confgure situaão prévia de pretensão resistida, h&carência da aão constitucional do /abeas Data. $sse é o

entendimento de longa data consagrado pelo upremo ribunal9ederal (0/D '', 0el. pF o ac. Min. 1elso de Mello, 7ulgamento em 8?;?;8??8, @len&rio, DJ de 8C;?;8??4) e pelo uperior ribunal de Justia(!mula '). $sse entendimento restou positivado no Art. EC, G !nico,da ei n. ?.45BF8??B e vem sendo reafrmado, sempre, pelo 9.(Qesse sentido3 /D EB;Ag0, 0el. Min. 1armen !cia, 7ulgamento em'4;88;'55?, @len&rio, DJ$ de 4;';'585).

1. A pretensão de José não é amparada por /abeas Data, pois oremédio não se presta para solicitar inormaes relativas a terceiros,nos termos da alínea HaI do inciso KK++, do Art. 4C, da 109:. ua

impetraão deve ter por ob7etivo Hassegurar o conhecimento deinormaes relativas * pessoa do impetrante.I (Qesse sentido, ainda, 7urisprudência 93 /D EB;Ag0, 0el. Min. 1armen !cia, 7ulgamentoem '4;88;'55?, @len&rio, DJ$ de 4;';'585).


(ue$%o A)alado Valore$A) 6 9, na orma do Art. 85', +, HdI da 109: *+*,*+0*:) im. 6 re"uisito confgura concreti%aão dointeresse de agir para a propositura de uma

demanda (5,'5), conorme 7urisprudência doupremo ribunal 9ederal (5,'5).

*+*,*+2*,*+0*

1) Qão. @revisão do Art. 4C, KK++, HaI, da1onstituião 9ederal de "ue o remédio sedestina a assegurar o conhecimento deinormaes do pr#prio impetrante (5,L4).

*+*,*+0-

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

+nstituto destinado a dar maior efciência aos comandosconstitucionais, a medida provis#ria possibilita "ue, em situaese<cepcionais, o @residente da 0ep!blica edite norma com ora de ei6rdin&ria. A avalanche de medidas provis#rias, porém, vematravancando o tr-mite dos pro7etos de lei, o "ue motivou novaorientaão do então presidente da 1-mara dos Deputados3 a pautanão fca travada em relaão a matérias "ue não podem, em tese, serob7eto de medida provis#ria.

$m relaão ao tema medida provis#ria, responda,undamentadamente, aos seguintes itens.



A) uais os limites para sua ediãoO 3Valor4 *+0*5

:) N possível 1onstituião $stadual prever edião de medidaprovis#ria pelo overnador do $stadoO Qesse caso, a normaconstitucional estadual poderia estabelecer limites dierentes

da"ueles previstos na 1onstituião da 0ep!blica 9ederativa do :rasilO3Valor4 *+0-5

1) N possível o controle 7urisdicional dos re"uisitos de relev-ncia eurgência da medida provis#riaO 3Valor4 *+0*5


A. A medida provis#ria encontra limites materiais, estampados no G8C,do Art. P', da 1onstituião 9ederal= limites temporais, encontradosnos GG 'C e BC do reerido artigo e limites circunstanciais, encontradosno G 85 do aludido dispositivo.

:. A resposta é afrmativa "uanto * criaão, pois a 1onstituião$stadual poder& criar Medidas @rovis#rias. @or outro lado, a normaconstitucional estadual dever& guardar os mesmos re"uisitos e limitesda norma da 1onstituião 9ederal, ace ao mandamento da simetriadas normas.

1. ão re"uisitos indispens&veis *s medidas provis#rias a relev-ncia eurgência, conorme dispe o Art. P', caput da 1onstituião 9ederal. 6upremo ribunal 9ederal, por longa data, entendeu não ser possível

o controle de constitucionalidade dos re"uisitos relev-ncia e urgência,sob pena de violaão ao princípio da separaão de poderes. odavia,houve parcial mudana no entendimento da 1orte, admitindo oe<ame 7urisdicional do mérito dos re"uisitos de relev-ncia e urgênciana edião de medida provis#ria em casos e<cepcionais, em "ue aausência desses pressupostos se7a evidente, como por e<emplo, naabertura de crédito e<traordin&rio para destinar verba para a sa!de"ue 7& deveria estar inclusa na lei orament&ria anual.


(ue$%o A)alado Valore$A) A medida provis#ria encontra limitesmateriais, estampados no G 8C, do Art. P', da1onstituião 9ederal (5,'5)= limites temporais,encontrados nos GG 'C e BC do reerido artigo(5,85) e limites circunstanciais, encontrados noG 85 do aludido dispositivo (5,85).

*+**,*+.*,*+2*,*+1*, *+0*

:) im, é possível 1onstituião $stadual preveredião de medida provis#ria pelo overnadordo $stado (5,'4)

A norma constitucional estadual não poder&estabelecer limites dierentes da"ueles

*+**,*+2*,*+2-,*+0-



previstos na 1onstituião da 0ep!blica9ederativa do :rasil, devendo guardar osmesmos re"uisitos e limites da norma da1onstituião 9ederal, ace ao mandamento dasimetria das normas. (5,'5)

1) 6 upremo ribunal 9ederal admite o e<ame 7urisdicional do mérito dos re"uisitos derelev-ncia e urgência na edião de medidaprovis#ria em casos e<cepcionais.(5,L5)

*+**,*+0*

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

A ei 6rg-nica do Município HVI, "ue integra o $stado HKI, ao disporsobre ingresso na administraão p!blica municipal, e em observ-nciaaos princípios da efciência e da moralidade, estabeleceu "ue oscargos, empregos e unes p!blicas seriam acessíveis aos brasileirosnaturais do $stado HKI, "ue tivessem residência no Município HVI, e"ue seriam investidos nos cargos mediante aprovaão prévia emconcurso p!blico de provas ou de provas e títulos, de acordo com anature%a e a comple<idade do cargo ou emprego, na orma previstaem lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comissão.

1ontra esse dispositivo da ei 6rg-nica oi a7ui%ada, 7unto ao ribunalde Justia, uma Aão Direta de inconstitucionalidade, nos termos doArt. 8'4, G 'C, da 109:, alegando violaão a dispositivo da1onstituião estadual "ue, basicamente, reprodu% o Art. >B, da 109:.6 ribunal de Justia conheceu da aão, mas 7ulgou improcedente opedido, entendendo "ue, respeitados os limites constitucionais, oMunicípio pode criar regras pr#prias, no e<ercício da sua capacidadede auto;organi%aão.

A partir do caso apresentado, responda 7ustifcadamente aos itens aseguir.

A) 6 Município tem autonomia para criar a regra citada no enunciado,

conorme entendeu o ribunal de JustiaO 3Valor4 *+0*5

:) A AD+ estadual pode ter por ob7eto dispositivo de ei 6rg-nicaO3Valor4 *+0-5

1) Dessa decisão do ribunal de Justia, cabe 0ecurso $<traordin&rioao 9O 3Valor4 *+0*5




A. Qão. 6 dispositivo da lei org-nica viola o princípio da isonomia (Art.4C, da 109:) ou mais especifcamente o da isonomia ederativa (Art.8?, +++, da 109:), também prevista no Art. >B, + da 109:.

:. im. A AD+ estadual pode ter por ob7eto atos normativos estaduais

e municipais, incluindo a ei 6rg-nica, "ue deve estar de acordo coma 1onstituião da 0ep!blica e com a 1onstituião do respectivo$stado, conorme dispe o Art. '?, da 109:.

1. im. 6 dispositivo da 1onstituião estadual violado é norma dereproduão, de modo "ue, nesses casos, entende o 9 "ue é cabível0ecurso $<traordin&rio.


(ue$%o A)alado Valore$A) Qão. +sonomia (Art. 4C) ou isonomia

ederativa (Art. 8?, +++) ou Art. >B, + (5,L5)

*+**,*+0*

:) im. 6b7eto de AD+ (5,'4) (Art. 8'4, G 'C)(5,'5).

*+**,*+2*,*+2-,*+0-

1) im. Qorma de reproduão (5,L5). *+**,*+0*

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4

6 :rasil assinou tratado internacional, discutido e votado no -mbitoda 6rgani%aão Mundial do 1omércio, "ue regulamentava novasormas de controle sobre o comércio e<terior. Ao invés de a unão sere<ercida pelo Ministério da 9a%enda, como preceitua o Art. '>B da1onstituião 9ederal, o te<to do tratado veda "ual"uer possibilidadede controle interno do comércio internacional pelos paísessignat&rios.

A partir do ato acima, responda aos itens a seguir.

A) De acordo com o ordenamento constitucional vigente, a "ueautoridade ou #rgão compete promover a internali%aão do reeridotratado internacionalO 3Valor4 *+-*5

:) Sma ve% internali%ado o tratado em "uestão, com "ue hierar"uiaele passa a integrar o ordenamento 7urídico p&trioO 3Valor4 *+2-5

1) ual (is) princípio(s) de +nterpretaão 1onstitucional deve(m)nortear a resoluão do conRito entre o te<to do tratado e o te<toconstitucionalO 3Valor4 *+-*5




A) 1abe ao @residente da 0ep!blica tão somente assinar o documentointernacional (Art. EL, 2+++), "ue deve ser submetido ao 1ongressoQacional, a "uem compete resolver defnitivamente sobre ratados,promovendo a sua internali%aão, conorme dispe o Art. L?, inciso +,da 1onstituião 9ederal.

:) ratados internacionais "ue não versam sobre direitos humanos,como o reerido na "uestão, depois de internali%ados, ingressam noordenamento 7urídico com status de ei 6rdin&ria.

1) @elo @rincípio da upremacia da 1onstituião, conRito entre normaconstitucional e norma com hierar"uia de ei 6rdin&ria deve serresolvido atestando;se a prima%ia do dispositivo constitucional.


(ue$%o A)alado Valore$

A. 1abe ao @residente da 0ep!blica assinar odocumento internacional (Art. EL, 2+++), "uedeve ser submetido ao 1ongresso Qacional a"uem compete resolver defnitivamente sobre ratados, promovendo a sua internali%aão,conorme dispe o Art. L?, inciso +, da1onstituião 9ederal. (5,45)

*+**,*+-*

:. ratados internacionais "ue não versamsobre direitos humanos, depois deinternali%ados, ingressam no ordenamento

7urídico com status de ei 6rdin&ria. (5,'4)

*+**,*+2-

1. @elo @rincípio da upremacia da 1onstituião(5,45)

*+**,*+-*

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2)


P"&a Pro'iioal

1om undamento na recente ei n. 8.'>L, do $stado V, "uee<clui as entidades de direito privado da Administraão@!blica do dever de licitar, o banco K (empresa p!blicada"uele $stado) reali%a a contrataão direta de uma empresade inorm&tica ; a $mpresa ; para atuali%ar os sistemas dobanco.

6 caso vem a p!blico ap#s a revelaão de "ue a empresacontratada pertence ao flho do presidente do banco e nunca

prestou tal servio antes. Além disso, o valor pago (milhes



de reais) estava muito acima do preo de mercado do servioem outras empresas.

José, cidadão local, a7uí%a aão popular em ace do @residentedo banco K e da empresa perante o Juí%o de 8T inst-ncia da

capital do $stado V, em "ue pleiteia a declaraão deinvalidade do ato de contrataão e o pagamento das perdas edanos, ao undamento de violaão ao art. 8C, par&grao !nicoda ei n. E.PPPF8??> (norma geral sobre licitaão e contratos)e a diversos princípios constitucionais.

A sentena, entretanto, 7ulgou improcedente o pedidoormulado na petião inicial, afrmando ser v&lida a leiestadual "ue autori%a a contrataão direta, sem licitaão,pelas entidades de direito privado da Administraão @!blica,analisada em ace da lei ederal, não considerando violadosos princípios constitucionais invocados. José interpe recursode apelaão, ao "ual se negou provimento, por unanimidade,pelo mesmo undamento levantado na sentena.

De% dias ap#s a publicaão da decisão "ue re7eitou os seusembargos declarat#rios, José procura um advogado paraassumir a causa e a7ui%ar a medida ade"uada.

Qa "ualidade de advogado, elabore a pea cabível, observando todos os

re"uisitos ormais e a undamentaão pertinente ao tema.


A pea cabível é o 0ecurso $<traordin&rio, com undamentono art. 85', +++, alíneas HaI e HdI da 1onstituião. Qão écabível o 0ecurso $special por"ue o ob7eto da decisãorecorrida é a validade da lei local em ace da lei ederal e da1onstituião 9ederal. Ademais, conorme o enunciado da

!mula 8'P do J, não é cabível a interposião isolada de0ecurso $special "uando a decisão recorrida possuiundamento inraconstitucional e constitucional, "ual"uerdeles sufciente, por si s#, para mantê;la.

N importante a observ-ncia do art. 4L8 do 1#digo de @rocesso1ivil, "ue determina "ue se7a o 0ecurso $<traordin&rioendereado ao @residente ou ao 2ice;@residente do tribunallocal (HArt. 4L8. 6 recurso e<traordin&rio e o recurso especial,nos casos previstos na 1onstituião 9ederal, serão interpostosperante o presidente ou o vice;presidente do tribunal



recorridoI). +sso por"ue o 0ecurso $<traordin&rio est& su7eito aum e<ame de admissibilidade na origem, ap#s o "ue os autosserão submetidos ao upremo ribunal 9ederal.

Devem ser indicados, na "ualifcaão das partes, o recorrente

(José, o autor popular) e os dois recorridos, "ue compem opolo passivo da demanda (o @residente do banco K e aempresa ).

Deve ser demonstrado o cabimento do recurso, conorme art.4L8, inciso ++ do 1@1. 6 e<aminando deve indicar o cabimentodo recurso não apenas com undamento na alínea HaI doinciso +++ do art. 85' da 1onstituião da 0ep!blica (cabimentodo 0$ nos casos em "ue a decisão recorrida contrariardispositivo da 1onstituião), mas também com undamentono art. 85', +++, HdI da 1onstituião (cabimento do 0$ "uandoa decisão recorrida 7ulgar v&lida lei local contestada em acede lei ederal). Desde a $menda 1onstitucional n. L4F'55L, oupremo ribunal 9ederal passou a ser competente para

7ulgar recursos contra decisão 7udicial "ue entender v&lida leilocal contestada em ace de lei ederal, tendo sido talcompetência retirada do elenco de competências do uperior

ribunal de Justia. A 7ustifcativa para tal alteraão reside noato de "ue o conRito entre leis local e ederal é também um

conRito ederativo, a ser resolvido pelo #rgão de c!pula do Judici&rio.

Devem ser demonstrados, ainda, a e<istência de repercussãogeral e o pré;"uestionamento. A e<igência de demonstraãoda repercussão geral oi veiculada pela $1 n. L4F'55L, "ueincluiu o G >C ao art. 85' da 1onstituião. A lei n. 88.L8EF'55Pdisciplinou a"uela e<igência, incluindo o art. 4L>;A no 1@1, o"ual determina "ue o recorrente dever& demonstrar, empreliminar do recurso, a e<istência de repercussão geral ('C).

Qo caso, José dever& demonstrar a e<istência de "uestes deinteresse econUmico e 7urídico "ue ultrapassa os interessessub7etivos da causa, tendo em vista o pre7uí%o ao $r&rio e *moralidade administrativa. J& o re"uisito do pré;"uestionamento decorre de construão 7urisprudencial dos

ribunais superiores, e, no caso, oi cumprido não apenas pelaeetiva maniestaão do ribunal de origem, como, ainda, pelaoposião de embargos de declaraão.

6 e<aminando deve indicar, como undamento do seurecurso, "ue compete privativamente * Snião legislar sobre



normas gerais de licitaão e contrataão (art. '', KK2++ da109:), e "ue tal competência oi e<ercida por meio da ediãoda ei n. E.PPPF?>). A ei n. 8.'>L, do $stado K, desbordoudos limites da competência do $stado, e, portanto, é inv&lida.

Qada obstante, o ribunal de origem entendeu v&lida a leilocal contestada em ace da lei ederal ("ue impe a licitaão*s empresas p!blicas), e, assim, d& ense7o a um conRito"uanto *s competências de cada ente ederativo (Snião e$stado K).

Ainda, a conduta impugnada viola os princípios da moralidadee da impessoalidade, pois oi contratada, sem licitaão, umaempresa sem e<periência na &rea, por um preo muito acimado valor de mercado, apenas pelo ato de a empresapertencer ao flho do dirigente do banco estatal (empresap!blica).

@or fm, deve ser ormulado pedido para "ue se7a dadoprovimento ao recurso, a fm de reormar a decisão recorrida,para declarar a invalidade do ato de contrataão e opagamento das perdas e danos ao $r&rio.


(ue$%o A)alado Valore$Co7pe%8'!a3 petião de endereamentoao @residente ou 2ice;@residente do

ribunal de Justia local (5,'4) e ra%esrecursais dirigidas ao upremo ribunal9ederal (5,'4)

*+**,*+2-,*+-*

ualifcaão das partes (5,'5 para cadaitem)3(José F banco K F empresa )

*+**,*+2*,*+0*,*+*

De7o'$%raç&o do !ab7e'%o30ecurso $<traordin&rio interposto comundamento nas alíneas HaI (5,'5) e HdI(5,'5) do art. 85' da 109:.

*+**,*+2*,*+0*

Reper!u$$&o 9eral *+**,*+-*Pre"ue$%o'a7e'%o3 demonstraão de"ue a matéria oi eetivamente discutidanas inst-ncias ordin&rias

*+**,*+-*

Fu'da7e'%o .3 1ompete privativamente* Snião legislar sobre normas gerais de

licitaão e contrataão (art. '', KK2++ da109:) e tal competência oi e<ercida por

*+**,*+-*



meio da edião da ei n. E.PPPF?>).Fu'da7e'%o 23 A ei n. 8.'>L, do $stadoK, desbordou dos limites da competênciado $stado, e, portanto, é inv&lida.

*+**,*+-*

Fu'da7e'%o 13 6 ribunal de origementendeu v&lida a lei local contestada emace da lei ederal, e, assim, d& ense7o aum conRito "uanto *s competências decada ente ederativo (Snião e $stado K).

*+**,*+-*

Fu'da7e'%o 03 A conduta impugnadaviola os princípios da moralidade e daimpessoalidade segundo Art. >B, caput, da109:.

*+**,*+-*

Peddo . 3 @rovimento ao recurso, parareormar a decisão recorrida (5,84)

*+**,*+.-

Peddo 2 3 0e"uerer a invalidade da ei n.8'>L, do $stado K (5,85).

*+**,*+.*

Peddo 13 0e"uerer a invalidade do ato decontrataão e condenaão dos recorridosao pagamento das perdas e danos (5,'4)

*+**,*+2-

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

Sma agência reguladora ederal editou, recentemente, umaportaria proibindo aos médicos prescrever a utili%aão demedicamentos "ue não tenham similar nacional.

A Associaão :rasileira de @rofssionais da a!de, entidade de-mbito nacional constituída h& mais de dois anos, propUs umaArguião de Descumprimento de @receito 9undamental (AD@9)contra a"uela medida.

A respeito da situaão acima, responda aos itens a seguir,utili%ando os argumentos 7urídicos apropriados e aundamentaão legal pertinente ao caso.

A) N possível a propositura da AD@9 contra a portaria emitidapela agência reguladora ederalO 0esponda 7ustifcadamente.(2alor3 5,L5)

:) A Associaão tem legitimidade para a propositura da"uela

AD@9O 0esponda 7ustifcadamente. (2alor3 5,L5)



1) @ode um $stado instituir uma AD@9 no plano estadualOQesse caso, "ual o instrumento 7urídico apto * criaão doinstitutoO 0esponda 7ustifcadamente. (2alor3 5,L4)


A. A "uestão trata do tema da Arguião de Descumprimentode @receito 9undamental (AD@9), previsto no art. 85', G 8C da1onstituião da 0ep!blica 9ederativa do :rasil e disciplinadopela ei n. ?.EE'F8???.

6 legislador determinou, no art. LC, G 8C da"uela lei, "ue HQãoser& admitida arguião de descumprimento de preceitoundamental "uando houver "ual"uer outro meio efca% de

sanar a lesividadeI. 6 dispositivo consagra o chamadoprincípio da subsidiariedade, de modo "ue o cabimento deuma Aão Direta de +nconstitucionalidade (AD+n) paraimpugnar a validade de determinado ato do poder p!blicoe<clui o cabimento da AD@9.

endo em vista "ue a AD+n não é o mecanismo h&bil *impugnaão de atos normativos Hsecund&riosI (inralegais),abre;se espao para o cabimento da AD@9 para a impugnaãode portaria editada por agência reguladora ederal.

:. Qos termos do art. 'C da ei n. ?.EE'F8???, Hpodem proporarguião de descumprimento de preceito undamental (....) oslegitimados para a aão direta de inconstitucionalidadeI. Deseu turno, os legitimados para a propositura da AD+n são, nostermos do art. 85> da 1onstituião, H+ ; o @residente da0ep!blica= ++ ; a Mesa do enado 9ederal= +++ ; a Mesa da1-mara dos Deputados= +2 ; a Mesa de Assembleia egislativaou da 1-mara egislativa do Distrito 9ederal= 2 ; o overnadorde $stado ou do Distrito 9ederal= 2+ ; o @rocurador;eral da0ep!blica= 2++ ; o 1onselho 9ederal da 6rdem dos Advogadosdo :rasil= 2+++ ; partido político com representaão no1ongresso Qacional= +K ; conederaão sindical ou entidade declasse de -mbito nacionalI.

$m relaão * legitimidade das entidades de classe de -mbitonacional, a 7urisprudência do upremo ribunal 9ederalcunhou o conceito de pertinência tem&tica, "ue signifca anecessidade de demonstraão, por alguns legitimada, de "ue

o ob7eto da instituião guarda relaão com o pedido da aãodireta proposta por reerida entidade. Qo caso, tal re"uisito



encontra;se atendido, tendo em vista "ue a norma impugnadase dirige, e<atamente, aos profssionais da sa!de.

1. A 1onstituião 9ederal não previu a arguião no -mbito dos$stados;membros como e% com aão direta de

inconstitucionalidade (art. 8'4, G 'C) mas, a e<emplo do "uese passa com a aão direta de constitucionalidade, pode serinstituída pelo constituinte estadual, com base no princípio dasimetria com o modelo ederal.


(ue$%o A)alado Valore$A) im, a AD@9 é medida 7udicial ade"uadaa impugnar a validade de ato normativo

inralegal (5,'5), pois restou atendido oprincípio da subsidiariedade, previsto noart. LC, G8C da ei n. ?.EE'F8??? (5,'5)6:.3 A mera indicaão do artigo nãopontua.

*+**,*+2*,*+0*

:) im, pois os legitimados para apropositura da AD@9 (art. 'C da ei n.?.EE'F8???) são os mesmos da AD+n (art.85> da 109:) (5,'5), e oi observado o

re"uisito da pertinência tem&tica (5,'5).6:.3 A mera indicaão do artigo nãopontua.

*+**,*+2*,*+0*

1) im, é possível a instituião de umaAD@9 no plano estadual (5,85), desde "uese o aa por meio de previsão na1onstituião do $stado. (5,>4)

*+**,*+.*,*+1-,*+0-

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

Maria alugou um prédio comercial no centro da cidade H@I,capital do estado H]I, para "ue o $stado estrangeiro aliinstalasse sua representaão consular. 9oram estabelecidosaluguéis de 0 L5.555,55 ("uarenta mil reais) mensais.

@assados dois anos de vigência do contrato, em ra%ão dedifculdades fnanceiras no continente onde se locali%a o

$stado , o mesmo dei<a de pagar aluguéis para Maria, "ue,



inconormada, busca a orientaão de um profssional daadvocacia para melhor deender seus interesses.

6 advogado contratado e<plica "ue propor& a aão em 2ara1ível do Município H@I, cabendo eventual recurso de apelaão

para o ribunal de Justia do $stado ].

0esponda, 7ustifcadamente, se a orientaão do advogado contratado porMaria est& na direão correta ao apontar os #rgãos 7urisdicionaiscompetentes para a matéria em primeiro e em segundo graus de 7urisdião.(2alor3 8,'4)


As orientaes ornecidas estão e"uivocadas, pois aesmovidas contra $stado estrangeiro devem ser propostas emprimeira inst-ncia perante um Jui% 9ederal, conorme art. 85?,++ da 1onstituião= em grau recursal é cabível um recursoordin&rio ao uperior ribunal de Justia, conorme art. 854, ++,HcI da 1onstituião.


(ue$%o A)alado Valore$Qão. A primeira inst-ncia dever& serperante Jui% 9ederal (5,L4), conormeart. 85?, ++ da 1onstituião (5,85).6:.3 A mera citaão do artigo nãopontua.

*+**,*+0-,*+--

$m segundo grau é cabível o recursoordin&rio (5,>5) perante o J (5,>5),conorme art. 854, ++, HcI da1onstituião (5,85).6:.3 A mera citaão do artigo não

pontua.

*+**,*+1*,*+0*,*+*,*+/*

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

$m '585 oi aprovada emenda * 1onstituião do $stado HKI,acrescentando dispositivo "ue permite "ue o overnador do$stado edite medida provis#ria, com ora de lei, com efc&cia

imediata, devendo ser convertida em até >5 dias. 1om baseneste dispositivo, em 84 de de%embro de '588, o overnador



do $stado editou medida provis#ria ma7orando as alí"uotasmínima e m&<ima do +mposto sobre ransmissão W1ausaMortisW e Doaão de uais"uer :ens ou Direitos ; +1MD,visando * cobrana do imposto com as novas alí"uotas em

'58'. Qão tendo sido apreciada nos primeiros vinte dias devigência, a medida provis#ria entrou em regime de urgência,e oi fnalmente aprovada pela Assembleia egislativa.

A partir da hip#tese apresentada, responda 7ustifcadamenteaos "uestionamentos a seguir, empregando os argumentos

7urídicos apropriados e apresentando a undamentaão legalpertinente ao caso.

A) 6 dispositivo da 1onstituião do $stado K "ue conere aoovernador competência para editar medida provis#ria viola a1onstituião da 0ep!blicaO (2alor3 5,L5)

:) A alteraão das alí"uotas pela medida provis#ria editadapelo overnador é constitucionalO (2alor3 5,L5)

1) As novas alí"uotas podem ser cobradas em '58'O (2alor3 5,L4)


A. Qão. 6s $stados, no e<ercício da capacidade de auto;organi%aão (art. '4, caput, 109:), decorrente da autonomiaconstitucional, podem autori%ar os overnadores a editarmedida provis#ria. rata;se de uma aculdade conerida aos$stados e não de uma obrigaão decorrente do princípio dasimetria. A 1onstituião da 0ep!blica, ao proibir "ue os$stados regulem a e<ploraão e a concessão dos servioslocais de g&s canali%ado Wpor medida provis#riaW (art. '4, G 'C,109:), permite, contrario sensu, a edião de medidaprovis#ria para regular outras matérias.

:. im. A alteraão da alí"uota mínima é constitucional. J& aalteraão da alí"uota m&<ima é de competência do enado,de modo "ue a sua alteraão por medida provis#ria estadualgera inconstitucionalidade ormal parcial.

1. Qão. $mbora os $stados possam autori%ar a edião demedida provis#ria pelo overnador, devem, por outro lado,observar a regulaão deste ato normativo em -mbito ederal,o "ue inclui a observ-ncia do princípio da anterioridade em

matéria tribut&ria, de modo "ue uma medida provis#ria "ueimpli"ue a instituião ou a ma7oraão de impostos s#



produ%ir& eeitos no e<ercício fnanceiro seguinte, se houversido convertida em lei até o !ltimo dia do ano em "ue oieditada.


(ue$%o A)alado Valore$A) Qão. Autonomia ou auto;organi%aão(5,>5) conorme art. '4, G 'C. (5,85)6:.3 A mera indicaão do artigo nãopontua.

*+**,*+1*,*+0*

:) Alí"uota mínima3 sim. (5,'5) *+**,*+2*Alí"uota m&<ima3 não, conorme art. 844,G8C, +2. (5,'5)

*+**,*+2*

1) Qão. 6bservar a regulaão do art. P', G'C 6S observar o princípio da anterioridade(5,L4)

*+**,*+0-

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4

1aio e ício, servidores p!blicos ederais, oram surpreendidoscom o advento de uma $menda 1onstitucional "ue alterou osistema previdenci&rio dos servidores, aumentando a idademínima para aposentadoria e a orma de c&lculo dosproventos 1aio 7& havia completado todos os re"uisitos para aaposentadoria (idade e tempo de contribuião), mas optoupor permanecer em atividade. ício ainda não haviapreenchido todos os re"uisitos3 apesar de 7& possuir a idademínima, altava;lhe um ano de contribuião.

@ergunta;se3

A) as novas normas são aplic&veis a 1aio e ício, no "ue di%respeito * idade para aposentadoria e * orma de c&lculo dosproventosO (5,E5)

:) Alguns anos depois, 7& aposentados, 1aio e ício recebem a notícia de"ue oi editada lei ederal "ue, ma7orando seus proventos de aposentadoria,modifcou a sua orma de composião. N v&lida a lei "ue altera acomposião da remuneraão dos aposentados, "uanto ao seu valor e a#rmula de c&lculoO (5,L4)




A. $m relaão a 1aio, as novas normas não lhe são aplic&veis,pois, no momento em "ue preencheu os re"uisitos, ad"uiriudireito * aposentadoria pelas normas então vigentes. $ uma$menda 1onstitucional não pode erir direito ad"uirido

(cl&usula pétrea).$m relaão a ício, as novas normas são aplic&veis, pois oservidor possuía apenas e<pectativa de direito *aposentadoria com as regras anteriores. N possível "ue a$menda 1onstitucional traga regra de transião para abarcara"ueles "ue 7& eram servidores ao tempo de sua edião, mas,caso não e<ista essa regra (ou caso o servidor não seen"uadre nessa regra), a nova sistem&tica da aposentadoria éimediatamente aplic&vel.

:. 6 e<aminando deve indicar "ue é possível a alteraão, poisnão e<iste direito ad"uirido a regime 7urídico no "ue di%respeito * orma de composião dos vencimentos. Deve;serespeitar a irredutibilidade dos proventos, mas não a orma dec&lculo do beneício.


(ue$%o A)alado Valore$A) $m relaão a 1aio, as novas normas nãolhe são aplic&veis, pois, no momento em"ue preencheu os re"uisitos, ad"uiriudireito * aposentadoria pelas normas entãovigentes (5,L5) $m relaão a ício, asnovas normas são aplic&veis, pois possuíaapenas e<pectativa de direito *aposentadoria com as regras anteriores(5,L5).

*+**,*+0*,*+6*

:) im, a lei é v&lida, desde "ue respeitada

a irredutibilidade dos proventos, uma ve%"ue não e<iste direito ad"uirido a regime 7urídico em relaão a composião devencimentos (5,L4)

*+**,*+0-

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1)




P"&a Pro'iioal

6 $stado ]V editou norma determinando a gratuidade dosestacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais,como supermercados, hipermercados, shopping centers,

determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradaãonas punies administrativas e delegando ao @0616Q local aresponsabilidade pela fscali%aão dos estabelecimentos relacionadosno instrumento normativo. ício, contratado como advogado Junior da1onederaão Qacional do 1omércio, é consultado sobre apossibilidade de a7ui%amento de medida 7udicial, apresentando seuparecer positivo "uanto * matéria, pois a reerida lei arontaria a109:. $m seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autori%aa propositura da aão 7udicial constante do parecer.

Qa "ualidade de advogado elabore a pea cabível, observando3

a) competência do Juí%o=

b) legitimidade ativa e passiva=

c) undamentos de mérito constitucionais e legais vinculados=

d) re"uisitos ormais da pea=

e) tutela de urgência.

3)alor4 -+**5


:abar%o !o7e'%ado4

A aão reerida no parecer, consoante 7urisprudência assente, é aAão Direta de +nconstitucionalidade.

6 autor ser& a 1onederaão Qacional do 1omércio, legitimada pelanorma do art. 85>, +K, da 109:, "ue deve comprovar a pertinênciatem&tica "ue est& caracteri%ada nesse caso.

erão interessados o overnador do $stado e a Assembleiaegislativa estadual.

A competência ser& do upremo ribunal 9ederal.

6 undamento constitucional assente nesse caso é a violaão dacompetência legislativa para o Direito 1ivil privativa da Snião 9ederal,pelo 1ongresso Qacional (109:, art. '', +), pois ocorre violaão aodireito de propriedade (109:, art. 4C, KK++).

/& necessidade de medida liminar ve% "ue estão preenchidos ospressupostos legais.



6s re"uisitos ormais da pea são os previstos no art. 'E', do 1@1,ressaltando o re"uerimento de intervenão do Ministério @!blico e daAdvocacia eral da Snião.

6 undamento legal para a cautela é o art. 85 da ei n. ?EPEF??.

D$%rbuç&o Do$ Po'%o$

(ue$%o A)alado Fa;a de)alore$

+tem 8 ; cabealho (competência) 5,55F8,55+tem ' legitimidade ativa 5,55 F 5,45+tem > undamentaão @ertinência tem&tica (5,'4)+nvasão de competência (art. '', +) (5,'4)Direito de propriedade (art. 4C, KK++) (5,'4)

6bs,3 a mera indicaão do artigo não pontua.

5,55F5,'4F5,45F5,B4

+tem L re"uerimento de notifcaão dosinteressados. overnador do $stado (5,'4) eAssembleia egislativa (5,'4)

5,55F5,'4F5,45

+tem 4 re"uerimento de intervenão do Ministério@!blico.

5,55F5,45

+tem P valor da causa. @ara fns procedimentais. 0<<<<<,<< ("ual"uer valor).

5,55F5,'4

+tem B re"uerimento de intervenão do Advogadoeral da Snião.

5,55F5,45

+tem E tutela de urgência. 9undamento legal3 ei n.

?EPEF??. 9umus boni 7uris (5,'4) e periculum in mora(5,'4).

5,55F5,'4F5,4

5

+tem ? postulaão (incompleta3 5,'4) (completa35,45)

5,55F5,'4F5,45

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

Qo mês de maro, um pro7eto de emenda constitucional oi re7eitadologo no primeiro turno de votaão, reali%ado na 1-mara dosDeputados. $m agosto do mesmo ano, esse pro7eto de emenda oinovamente posto em votaão na 1-mara dos Deputados. Qase"uência, determinado Deputado 9ederal, contr&rio ao pro7eto deemenda e decidido a impedir sua tramitaão, afrmou "ue iria acessaro @oder Judici&rio.

Discorra sobre a possibilidade de o @oder Judici&rio e<ercer controlesobre a tramitaão da emenda, bem como sobre a possível medidacabível no caso em tela. 3)alor4 .+2-5




:abar%o !o7e'%ado4

/& possibilidade de o @oder Judici&rio controlar a constitucionalidadedo processo legislativo do pro7eto de emenda constitucional. Qo caso

em tela o controle mostra;se vi&vel em unão da violaão dalimitaão procedimental constante no art. P5, par&grao 4C da 109:.

A !nica medida cabível ao caso é a impetraão do mandado desegurana perante o upremo ribunal 9ederal.



A) +dentifcaão da violaão do Art. P5, G. 4C da 109:(5.>5) e da possibilidade de controle da @$1 pelo

7udici&rio (5,>4).

5,55F5,>5F5,>4F 5,P4

:) +dentifcaão do mandado de segurana comomedida cabível (5,>5), bem como da competência do9 para a reali%aão do Julgamento (5,>5).

5,55F5,>5F5,P5

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

$rasmo, cidadão residente e eleitor do $stado HAI, viveu sua in-nciano $stado H:I, pelo "ual possui grande apreo. @or entender "uecerto Deputado 9ederal, no e<ercício de sua unão, e no -mbitoterritorial do $stado H:I, praticou ato lesivo ao patrimUnio p!blico doente ao "ual est& vinculado, $rasmo propUs aão popular em varaederal da seão 7udici&ria de H:I. 6 Deputado 9ederal, em suacontestaão, alega a incompetência do 7uí%o de 8C grau, com oundamento de "ue possui oro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de$rasmo.

0esponda aos "uestionamentos a seguir, empregando os argumentos

7urídicos apropriados e apresentando a undamentaão legalpertinente ao caso.

A) ual o #rgão competente para conhecer a aão popular a7ui%adaem ace do Deputado 9ederalO 3)alor4 *+-5

:) egundo a 7urisprudência dos tribunais superiores, $rasmo terialegitimidade ativa para a7ui%ar a aão popular na seão 7udici&ria deH\IO 3)alor4 *+*5


:abar%o !o7e'%ado4



A) A aão oi proposta no #rgão competente, ou se7a, em #rgão de 8Cgrau da Justia 9ederal, em virtude do disposto no art. 4C da ei n.L.B8BFP4 e no art. 85' da 1onstituião da 0ep!blica (109:). 6upremo ribunal 9ederal (9) 7& decidiu reiteradamente "ue o rol decompetências origin&rias f<adas na 10 (art. 85') é ta<ativo, e "ue a

prerrogativa de oro, unicamente invoc&vel em procedimentos decar&ter penal, não se estende *s causas de nature%a civil (e<3 @et>84' Ag0F@A e 8B>E Ag0FM). ogo, não são de sua competênciaorigin&ria as aes populares, ainda "ue o réu se7a autoridade "uetenha oro por prerrogativa de unão no 9.

:) A resposta deve ser positiva. 1onorme 7urisprudência do uperior ribunal de Justia (J), vide 0$sp 8'L'E55FM (7ulgamento em8LF5PF'588) o ato de o cidadão ser eleitor em Município diversoda"uele onde ocorreram as irregularidades não o impede de a7ui%araão popular, o "ue poder& ser eito em "ual"uer seão 7udici&ria

(HAI, H:I, HDI, I\I). Afnal, a legitimidade ativa da aão é deerida aocidadão. A condião de eleitor confgura meio de prova documentalda cidadania.



A8. rgão de 8C grau da Justia 9ederal (5,'5), emvirtude de o rol de competências origin&riasf<adas no artigo 85' da 109: ser ta<ativo F a

prerrogativa de oro, unicamente invoc&vel emprocedimentos de car&ter penal, não se estende*s causas de nature%a civil (5,'4).

5,55F5,'5F5,'4F5,L4

A'. Aplicaão do artigo 4C da ei n. L.B8BFP4(5,'5)

5,55F5,'5

:. im. 6 ato de o cidadão ser eleitor emmunicípio diverso da"uele em "ue ocorreram asirregularidades não o impede de a7ui%ar aãopopular, pois a legitimidade ativa da aão édeerida ao HcidadãoI, sendo a condião de eleitormero meio de prova da cidadania.

5,55 F 5,P5

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

$m determinado $stado da ederaão, vieram a p!blico, den!ncias deirregularidades praticadas em obra p!blica, com graves indícios dedesvio de dinheiro do $r&rio. ício, deputado estadual, pretendeinstalar 1omissão @arlamentar de +n"uérito para apuraão das

den!ncias, com base em previsão constante da 1onstituião estadual.



1onsiderando a situaão acima descrita, responda aos"uestionamentos a seguir, empregando os argumentos 7urídicosapropriados e apresentando a undamentaão legal pertinente aocaso.

A) N possível "ue a 1onstituião $stadual preve7a a criaão da1omissão @arlamentar de +n"uérito no plano estadualO 3)alor4 *+0-5

:) N possível o a7ui%amento de aão em "ue se "uestione aconstitucionalidade de norma de 1onstituião $stadual perante a1onstituião da 0ep!blica, de modo a invalidar a"uelaO 6 overnadordo $stado tem legitimidade para a%ê;loO 3)alor4 *+6*5


:abar%o !o7e'%ado4

A) /& possibilidade de previsão da 1@+ na 1onstituião $stadual,undamentando a resposta na autonomia do $stado. 6u se7a, aoconerir poder de auto;organi%aão aos estados da 9ederaão (art. 8E,109:), permitiu "ue editassem constituies prevendo ormas deinvestigaão, como a 1@+ (9, A16 B>5;0J), observado o princípio dasimetria.

:) 6 overnador tem legitimidade para propositura de Aão Direta de+nconstitucionalidade, devendo demonstrar pertinência tem&tica.Além disso, deve ser tratada a possibilidade de "uestionar a

constitucionalidade da norma da 1onstituião $stadual perante a1onstituião 9ederal, conorme reiterada 7urisprudência do 9.


(ue$%o A)alado Fa;a de )alore$A. @ossibilidade da criaão da 1@+ na1onstituião $stadual, com undamento naautonomia (capacidade de auto;organi%aão)dos $stados (art. 8E, 109:) (5,'4).6bservado o princípio da simetria (5,'5

5,55F5,'5F5,'4F5,L4

:. @ossibilidade de a 1onstituião $stadualser ob7eto de controle de constitucionalidadeperante a 1onstituião 9ederal (5,L5).egitimidade do overnador para a7ui%ar aAD+, no caso (art. 85>, 2, 109:) (5,'5).@ertinência tem&tica (5,'5).

5,55F5,'5F5,L5F5,P5F5,E5

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4



0enata, servidora p!blica estadual, ingressou no servio p!blico antesda edião da 1onstituião da 0ep!blica de 8?EE, e é regida pela ei K,estatuto dos servidores p!blicos do $stado;membro.

obre a situaão uncional de 0enata, responda 7ustifcadamente3

A) 6 "ue ocorrer& com a ei K caso ela não tenha sido editadaconorme os tr-mites do processo legislativo previstos pela atual1onstituiãoO 3)alor4 *+0*5

:) N possível "ue 0enata "uestione, em aão individual, por meio decontrole diuso, a inconstitucionalidade ormal da ei K perante aconstituião revogadaO 3)alor4 *+0*5

1) endo em vista "ue 0enata 7& estava inserida em um regime 7urídico, é possível afrmar "ue a mesma tem direito ad"uirido a nãoser atingida pela 1onstituião de 8?EE no "ue tange * sua situaão

uncionalO 3)alor4 *+0-5


:abar%o !o7e'%ado4

A) 0enata continuar& sendo regida pela lei K, "ue não é ormalmenteinconstitucional. Ademais, "uando nova constituião é editada,somente são consideradas não recepcionadas as normas "uecontenham incompatibilidade material com a mesma. 6u se7a, a

incompatibilidade analisada é a de conte!do e não de orma, "ue éregida pelo princípio do tempus regit actum.

:) N possível "ue se "uestione perante "ual"uer #rgão 7urisdicional,em um caso concreto, incidentalmente, a invalidade ormal de atolegislativo "ue oi editado em desacordo com os re"uisitos e<igidospara a sua ormaão, ato "ue é inv&lido ab initio.

1) Qão é possível a oposião do direito ad"uirido em ace de umanova 1onstituião. A 1onstituião é o undamento de validade de todaordem 7urídica. Qesse sentido, todas as normas (como é o caso da ei

K da "uestão) e<istentes no regime constitucional anterior, no "uesão materialmente incompatíveis com a nova 1onstituião, fcamrevogadas, salvo disposião e<pressa da 1onstituião nova. Alémdisso, h& reiterada 7urisprudência do 9 no sentido de ine<istir direitoad"uirido a regime 7urídico.



A. A lei K não é aetada, pois somente são

consideradas não recepcionadas as normas "uecontenham incompatibilidade material com a nova

5,55 F 5,L5



1onstituião.:. @ossibilidade de se "uestionar, em controlediuso, a constitucionalidade da lei editada antesda nova 1onstituião, tendo a 1onstituiãorevogada como par-metro.

5,55 F 5,L5

1. +mpossibilidade de invocar direito ad"uirido emace da nova 1onstituião,notadamente direito ad"uirido a regime 7urídico.

5,55 F 5,L4

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.)FGV - Prova aplia!a "# 25$0$2012

P"&a Pro'iioal

$scul&pio da ilva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliadona capital do $stado de V], é comunicado por amigos "ue aAdministraão do $stado est& providenciando um plano deobras custosas e pretendendo "ue elas se7am entregues,independentemente de licitaão, a empresas com vínculospessoais com dirigentes do seu partido político. 6s valorescorrespondentes *s obras são incluídos no oramento,observado o devido processo legislativo. uando dareali%aão das obras, adu% a necessidade de urgência diante

de evento artístico de grande repercussão a reali%ar;se emapro<imadamente um ano, o "ue inviabili%aria a reali%aão deprocedimento licitat#rio e designa três empresas para repartiras verbas orament&rias, cabendo a cada uma reali%ar parteda obra preconi%ada. As empresas Mastodonte .A., Mamute.A. e Dente de abre .A. aceitam, de bom grado, o encargoe assinam os contratos com a Administraão. 6 valor dasobras corresponde a um bilhão de reais. +nconormado comesse ato, $scul&pio da ilva, cidadão "ue gosta de participarativamente da deesa da Administraão @!blica e est& em diacom seus direitos políticos, procura orientaão 7urídica e,ap#s, resolve a7ui%ar a competente aão.

Qa "ualidade de advogado, elabore a pea cabível,observando3 a) competência do 7uí%o= b) legitimidade ativa epassiva= c) undamentos de mérito constitucionais e legaisvinculados= d) os re"uisitos ormais da pea= e) tutela deurgência.

(2alor3 4,5)




:abar%o Co7e'%ado

A aão popular pode ser proposta por "ual"uer cidadão para

proteão contra atos "ue causem danos ao er&rio.Qo caso vertente, havendo irregularidades na licitaão,possível a aão popular lastreada na violaão dos princípiosregentes da Administraão @!blica (19, art. >B, caput), "uaisse7am, moralidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eefciência. , bem como o do inciso KK+ (ressalvados os casosespecifcados na legislaão, as obras, servios, compras ealienaes serão contratados mediante processo de licitaãop!blica "ue assegure igualdade de condies a todos os

concorrentes, com cl&usulas "ue estabeleam obrigaes depagamento, mantidas as condies eetivas da proposta, nostermos da lei, o "ual somente permitir& as e<igências de"ualifcaão técnica e econUmica indispens&veis * garantia documprimento das obrigaes)

6 autor ser& o cidadão indicado no enunciado e os réus serão3o $stado e as empresas benefci&rias (art. PC, da ei no.L.B8BFP4).

6s re"uisitos da petião inicial seguem os mesmos do ritoordin&rio(1@1,art. 'E').

/& intervenão obrigat#ria do Ministério @!blico (art. PC, G LC,da ei no. L.B8BFP4).

6 7uí%o competente é a"uele com competência a%end&ria(art. 4C., da ei no. L.B8BFP4)

1onsoante o enunciado o Juí%o competente é o da 1omarcasede, "ue tem competência a%end&ria.


I%e7 Po'%uaç&o

8; 1abealho (competência) 5 F 8,5' ; egitimidade ativa (5,'4) e passiva (5,'4) 5 F 5,'4 F

5,45> ; 9undamentaão @rincípios da legalidade(5,84), impessoalidade (5,84), moralidade (5,84),publicidade (5,84) e efciência (5,84) art. >B,

5 F 5,84 F5,>5 F 5,L4F 5,P5 F



caput, da 109: (5,84). 5,B4 F 5,?5L ; Qecessidade de licitaão (5,>5) art. >B, KK+,da 109: (5,>5).

5 F 5,>5 F5,P5

4 ; 0e"uerimento de provas. 5 F 5,'4 F

5,45P ; 0e"uerimento de intervenão do Ministério@!blico.

5 F 5,'4 F5,45

B ; 2alor da causa. 6 do contrato impugnado. 5 F 5,'4 F5,45

E ; 0e"uerimento de condenaão nas verbassucumbenciais.

5 F 5,'4

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

uponha "ue tramite perante a 1-mara dos Deputados@roposta de $menda * 1onstituião da 0ep!blicaestabelecendo a obrigatoriedade de $stados, Municípios eDistrito 9ederal inde<arem a remuneraão de seus servidoresp!blicos de acordo com o sal&rio mínimo.

1onsiderando a situaão hipotética, analise os itens a seguir,

empregando os argumentos 7urídicos apropriados e aundamentaão legal pertinente ao caso3

a) a constitucionalidade da reerida @$1= (2alor3 5,P)

b) a possibilidade de provimento 7urisdicional "ue avalie aconstitucionalidade da @$1 ainda no curso do processolegislativo. (2alor3 5,P4)


:abar%o Co7e'%ado

A @$1 não resiste ao conronto com as limitaes materiais aopoder de reorma, estabelecidas no artigo P5, GLC, da 109:,mais especifcamente ao enra"uecimento do pactoederativo. +sso por"ue a inde<aão da remuneraão dosservidores estaduais, distritais e municipais pelo sal&riomínimo (f<ado em lei da Snião 9ederal) importa emvulneraão da autonomia dos entes ederativos e, nesse

sentido, em "uebra do pacto ederativo (AD@9 >>F@A).



uanto ao item ', a 7urisprudência do 9 7& se frmou nosentido de reconhecer a possibilidade de controle 7urisdicionalda @$1 em tramitaão, reconhecendo a legitimidade dosdeputados e senadores para a impetraão de mandado de

segurana por violaão ao direito lí"uido e certo deobserv-ncia do devido processo legislativo (M 'L.PL'FD9).


I%e7 Po'%uaç&o

a) Mencionar os limites materiais ao poder dereorma (5,>). Artigo P5, GLC, +, da 109:3 violaão* autonomia dos entes ederativos "uebra dopacto ederativo (5,>).

5 F 5 , > F5,P

b) 6 9 admite o controle 7urisdicional de @$1sdurante a tramitaão legislativa para coibirviolaão ao devido processo legislativo (5,>4).egitimidade do parlamentar para impetraão demandado de segurana (5,>).

5 F 5 , > F5,>4 F 5,P4

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

Marco AntUnio, titular, desde '55P, de mandato de enadorpelo $stado K, pretende se reeleger, em '58L, para o enado,mas dessa ve% como enador pelo $stado V, governado pelasua esposa, Maria, eleita em '585 e "ue pretende a reeleiãoem '58L. 1omo Marco Antonio ir& concorrer, em '58L, aocargo de enador pelo $stado V, @aulo, flho de Marco Antonioe Maria, decidiu "ue na"uele ano ir& se candidatar ao cargode enador pelo $stado K.

Diante desse "uadro, responda3

a) @ode Marco Antonio se candidatar ao cargo de enado pelo$stado V, em '58LO (2alor3 5,B4)

b) @ode @aulo se candidatar ao cargo de enador pelo $stadoK, em '58LO (2alor3 5,4)


:abar%o Co7e'%ado



8. Qão, pois h& impedimento em ra%ão de parentesco. MarcoAntonio se lanaria candidato a enador pelo $stado em "uesua esposa é overnadora. Qeste caso, não ocorre a e<ceãoda parte fnal do art. 8L, par. B, por"ue Marco Antonio não é

Htitular do cargo de enador pelo $stado VI.'. im, por"ue o impedimento previsto no art. 8L, par. B,limita;se aos parentes dos chees do @oder $<ecutivo(@reeito,overnador e @residente).


I%e7 a Po'%uaç&o

Qão. +nelegibilidade relativa (5,4) ; art. 8L, GBC

(5,'4). 6bs.3 A mera resposta HnãoI não épontuada.

5 F 5,'4 F

5,4 F 5,B4

I%e7 bim. A inelegibilidade se aplica apenas aparentes do @oder $<ecutivo (5,4). 6bs.3 A meraresposta HsimI não é pontuada.

5 F 5,4

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o

6 @reeito do Município ] apresenta pro7eto de lei "ueoutorga rea7ustes a determinadas categorias de servidoresp!blicos, "ue veio a sorer emendas pelos parlamentaresampliando os beneícios para outras categorias não acolhidasno pro7eto do 1hee do $<ecutivo, com aumento de despesas,em previsibilidade orament&ria. A 1onstituião $stadualprescreve "ue nessa matéria a iniciativa é e<clusiva do 1hee

do $<ecutivo, repetindo normas da 1onstituião 9ederal. A leioi votada por maioria e sancionada pelo @reeito. Alegitimidade prevista para o controle de constitucionalidaderepete, no plano local, a"uela inscrita na 1onstituião 9ederal.

0esponda undamentadamente3

a) A emenda parlamentar ao pro7eto de lei seria possívelO(2alor3 5,P4)

b) $<istiria algum meio de controle de constitucionalidade da

lei votada pela 1-maraO (2alor3 5,L)



c) eria o @reeito legitimidade para propor a eventual aãodireta de inconstitucionalidade, mesmo tendo sancionado opro7etoO (2alor3 5,')


:abar%o Co7e'%ado

Qas leis de iniciativa e<clusiva ou privativa do 1hee do @oder$<ecutivo (art. P8, G8C, ++, HaI, da 109:) não pode ocorreremenda parlamentar "ue gere aumento de despesas. (art. P>,+, da 109:).

Qo caso de oensa * 1onstituião $stadual, seria cabível a

aão direta de inconstitucionalidade em ace de lei municipalde competência do ribunal de Justia estadual, com alegitimidade conerida ao 1hee do @oder $<ecutivo local, porsimetria com a 1onstituião 9ederal.

Adite;se "ue mesmo a sanão não seria passível de convalidara norma, não impedindo, portanto, o controle deconstitucionalidade. A 7urisprudência do 9 é uníssona nessamatéria.


I%e7 a Po'%uaç&o

Qão. @or ser lei de iniciativa do 1hee do @oder$<ecutivo (5,'4). @rincípio da simetria (5,').6bs.3 A mera resposta HnãoI não é pontuada.

5 F 5 , ' F5,'4 F 5,L4

Artigo P8, G8C, ++, HaI, da 109: (5,8). Artigo P>, +,da 109: (5,8).

5 F 5 , 8 F5,'

I%e7 b

im. Aão direta de inconstitucionalidadeestadual. (5,') Artigo 8'4, G'C, da 109:. (5,')6bs.3 A mera resposta HsimI não é pontuada.

5 F 5 , ' F5,L

I%e7 !im, por simetria * 1hefa do $<ecutivo 9ederal.6bs.3 A mera resposta HsimI não é pontuada.

5 F 5,'

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4



6 enador da 0ep!blica 2aldecir oi preso em Ragrante porcrime inafan&vel. 6s respons&veis pela prisão comunicaramo ato ao @oder Judici&rio, "ue manteve a prisão.

a) Diante do ato descrito, pode ser tomada alguma medida

para "ue o enador se7a posto em liberdadeO (2alor3 5,P4)

b) $m caso positivo, "ue medida seria e com "ueundamentoO $m caso negativo, 7ustif"ue sua resposta.(2alor35,P)


:abar%o Co7e'%ado

N impossível a manutenão da prisão por decisão 7udicial,uma ve% "ue, em unão da imunidade ormal prevista no art.4>, G'C, da 1onstituião da 0ep!blica, cabe * 1asa a "uepertence o parlamentar deliberar sobre a manutenão daprisão nos casos de crimes inafan&veis.

Diante da ilegalidade da manutenão da prisão por autoridadeincompetente para tanto, cabe a impetraão de habeascorpus perante o upremo ribunal 9ederal, conormedisposião do art. 85', +, HbI e HdI, da 109:.


I%e7 Po'%uaç&o

im, por violaão da imunidade ormal (5,>4) nostermos do art. 4>, G'C, da 109: (5,>).6bs.3 A mera resposta HsimI não é pontuada.

5 F 5 , > F5,>4 F 5,P4

A medida cabível é a impetraão de habeascorpus perante o 9 (5,>), nos termos do art.85', +, HbI e HdI, da 109: (5,>).

5 F 5 , > F5,P

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)FGV - Prova aplia!a "# 04$12$2011

P"&a Pro'iioal

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universit&rio, domiciliado

na capital do $stado , re"uereu o seu ingresso em programade bolsas fnanciado pelo overno 9ederal, estando



matriculado em Sniversidade particular. Ap#s apresentar adocumentaão e<igida, é surpreendido com a negativa do#rgão ederal competente, "ue adu% o não preenchimento dere"uisitos legais. $ntre eles, est& a e<igência de pertencer a

determinada etnia, uma ve% "ue o programa é e<clusivo deinclusão social para integrantes de grupo étnico descrito noedital, podendo, ao arbítrio da Administraão, ocorrerintegraão de outras pessoas, caso ocorra saldo no oramentodo programa. +norma, ainda, "ue e<iste saldo fnanceiro e"ue, por isso, o seu re"uerimento fcar& no aguardo do pra%oestabelecido em regulamento. 6 reerido pra%o não consta nalei "ue instituiu o programa, e o reerido ato normativotambém não especifcou a limitaão do fnanciamento paragrupos étnicos. 1om base na negativa da Administraão

9ederal, a matrícula na Sniversidade particular fcoususpensa, pre7udicando a continuaão do curso superior. 6valor da mensalidade por ano corresponde a 0 '5.555,55,sendo o curso de "uatro anos de duraão. 6 estudantepretende produ%ir provas de toda a espécie, receoso de "uesomente a prova documental não se7a sufciente para odeslinde da causa. +sso oi eito em atendimento * consultarespondida pelo seu advogado ício, especialista em Direito@!blico, "ue indicou a possibilidade de prova pericial

comple<a, bem como depoimentos de pessoas paracomprovar a sua necessidade fnanceira e outrosdepoimentos para indicar possíveis benefci&rios não incluídosno grupo étnico reerido pela Administraão. Adu% ainda "ue opleito deve restringir;se no reconhecimento do seu direitoconstitucional e "ue eventuais perdas e danos deveriam serbuscadas em outro momento. /& urgência, diante dapro<imidade do início do semestre letivo.

Qa "ualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a

pea cabível ao tema, observando3 a) competência do 7uí%o=b) legitimidade ativa e passiva= c) undamentos de méritoconstitucionais e legais vinculados= d) os re"uisitos ormais dapea inaugural. (2alor3 4,5)


6 tema envolve, de início, o e<ame da competência para 7ulgamento da causa "ue envolve a Snião 9ederal e

Sniversidade particular havendo atos encadeados "ueindicam a atuaão con7unta dessas pessoas no polo passivo



da demanda, o "ue indica a competência por atraão da Justia 9ederal da capital do $stado , domicílio do autor(109:, art. 85?, G'C).

@or outro lado, atuar& no polo ativo o estudante Mévio e no

polo passivo a Snião 9ederal, "ue negou o fnanciamento e aSniversidade "ue suspendeu a matrícula, por ora doprimeiro ato. $sse litiscons#rcio se afgura necess&rio parasolver a situaão do autor, de orma defnitiva, condenandoambos os su7eitos passivos, nos limites das suasresponsabilidades.

A petião inicial ser& obediente ao rito ordin&rio pelacomple<idade da "uestão envolvida e por envolver apossibilidade de prova pericial comple<a.

uanto aos undamentos "ue devem servir de suped-neopara a pea e<ordial deve o candidato indicar3 a) oensa aoprincipio da isonomia pois esse tipo de fnanciamento nãopode benefciar somente determinado grupo étnico= b) oensaao princípio da legalidade ve% "ue h& conronto entre oregulamento e o te<to legal= c) oensa aos princípiosconstitucionais da Administraão @!blica pois o ato daAdministraão não pode ser arbitr&rio podendo ser

discricion&rio. d) oensa ao direito constitucional * educaão.Qo caso em e<ame, o valor da causa corresponder& aobenefcio econUmico postulado, "ue ser& de '5.555,55 ve%esL, devendo ser f<ado em E5.555,55.

Diante da urgência da medida, dever& o autor apresentarre"uerimento de tutela antecipada caracteri%ando osre"uisitos do art. 'B> do 1@1.

Alternativamente, aceitando a ideia de "ue a atitude do novo

advogado seria recusar a produão de provas, caberiamandado de segurana, corrigido conorme espelho '.

D$%rbuç&o Do$ Po'%o$ < E$pel=o .

+tem um ; 8 cabealho (competência) 5 F 8,5+tem dois legitimidade ativa (5,84) e passiva(5,84) litiscons#rcio (5,'5)

5 F 5 ,84 F5,>5 F 5,>4 F5,45

+tem três undamentaão oensa ao principio

da isonomia pois esse tipo de fnanciamentonão pode benefciar somente determinado

5 F 5 ,'4 F

5,45 F 5,B4 F8,5



grupo étnico= b) oensa ao princípio dalegalidade ve% "ue h& conronto entre oregulamento e o te<to legal= c) oensa aosprincípios constitucionais da Administraão

@!blica pois o ato da Administraão não podeser arbitr&rio podendo ser discricion&rio. d)oensa ao direito constitucional * educaão.(5,'4 para cada item)+tem "uatro re"uerimento de provas (geral 5,'4= específcas 5,'4).

5 F 5 ,'4 F5,4

+tem cinco valor da causa (5,'4) 0E5.555,55 (5,'4)

5 F 5 ,'4 F5,4

+tem seis postulaão procedência do pedido.(completo 5,4 F incompleto 5,'4)

5 F 5 ,'4 F5,4

+tem sete re"uerimento de citaão dos réus 5 F 5,'4+tem oito tutela de urgência. 2erossimilhana(5,'4) Srgência (5,'4) @ostulaão de tutelaantecipada (5,'4)

5 F 5 ,'4 F5,4 F 5,B4

D$%rbuç&o Do$ Po'%o$ < E$pel=o 2

+tem um ; 8 cabealho (competência) 5 F 8,5+tem dois legitimidade ativa (5,84) e passiva(5,84) litiscons#rcio (5,'5)

5 F 5,84 F5,>5 F 5,>4

F 5,45+tem três undamentaão oensa ao principioda isonomia pois esse tipo de fnanciamento nãopode benefciar somente determinado grupoétnico= b) oensa ao princípio da legalidade ve%"ue h& conronto entre o regulamento e o te<tolegal= c) oensa aos princípios constitucionais daAdministraão @!blica pois o ato daAdministraão não pode ser arbitr&rio podendoser discricion&rio. d) oensa ao direito

constitucional * educaão. (5,'4 para cada item)

5 F 5,'4 F5,45 F 5,B4F 8,5

+tem "uatro Qotifcaão da autoridade coatora(uma autoridade 5,'4= segunda autoridade 5,'4).

5 F 5,'4 F5,4

+tem cinco valor da causa (5,'4) "ual"uervalor (f<ar um)(5,'4).

5 F 5,'4 F5,4

+tem seis postulaão procedência do pedido.(completo 5,4 F incompleto 5,'4)

5 F 5,'4 F5,4

+tem sete 0e"uerimento de +ntervenão do M@. 5 F 5,'4

+tem oito 0$S$0+M$Q6 D$ +M+QA0 (5,'4).@0$S@66 9SMS :6Q+ JS0+(5,'4). 5 F 5,'4 F5,4 F 5,B4



@$0+1SSM +Q M60A(5,'4)

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 1

1om o ob7etivo de incrementar a arrecadaão tribut&ria,pro7eto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria umagratifcaão de produtividade em avor dos 9iscais de 0endas"ue, no e<ercício de suas atribuies, alcancem metaspreviamente estabelecidas. 6 pro7eto é aprovado pelaAssembleia egislativa e, em seguida, encaminhado aoovernador do $stado, "ue o sanciona.

1om base no cen&rio acima, responda aos itens a seguir,empregando os argumentos 7urídicos apropriados e aundamentaão legal pertinente ao caso.

a) +ndi"ue a inconstitucionalidade ormal "ue a lei apresenta einorme se a sanão da 1hefa do @oder $<ecutivo teve ocondão de san&;la. (2alor3 5,P4)

b) upondo "ue a lei se7a "uestionada perante o 9 por meiode AD+, de "ue orma poderia o indicato dos 9iscais de

0endas da"uele $stado atuar no eito em deesa da leiO erialegitimidade para interposião de embargos declarat#rioscontra a decisão fnal adotada na AD+O (2alor3 5,P5)


:abar%o Co7e'%ado

A inconstitucionalidade ormal decorre da não observ-nciadas regras de processo legislativo previstas na 1onstituiãoda 0ep!blica, "ue são, consoante 7urisprudência frme doupremo ribunal 9ederal, de reproduão compuls#ria pelas1onstituies $staduais, uma ve% "ue corol&rio do princípio daseparaão uncional de poderes. Qa situaão proposta, opro7eto de lei de iniciativa parlamentar vulnera a norma doartigo P8, G8C, inciso ++, alínea HaI da 109:, aplic&vel, porsimetria, aos $stados;membros. Qo "ue tange * sanãogovernamental, a 7urisprudência do 9 é pacífca emreconhecer "ue a sanão do overnador não tem o condão de

convalidar o vicio de iniciativa, estando superado $nunciadon. 54 da"uele ribunal.



6 indicato dos 9iscais de 0endas do $stado poderia re"uerera sua admissão no eito na "ualidade de amicus curiae, nostermos do artigo BC, G'C, da ei ?.EPEF??. $m sendo deerido opedido, poderia o indicato maniestar;se por escrito e

reali%ar sustentaão oral, mas não poderia interpor recurso,conorme precedentes do 9.


I%e7 Po'%uaç&oA8) 2ício de iniciativa (5,84) artigo P8, G8C,inciso ++, alínea HaI da 109: (5,84) princípioda simetria (5,84).

5 F 5 ,84 F5,>5 F 5,L4

a') A sanão não convalida o vício de iniciativa.(5,'5)

5 F 5,'5

b) 0e"uerer admissão no eito na "ualidade deamicus curiae (5,>5) Artigo BC, G'C, ei ?.EPEF??(5,84) 6 9 não reconhece legitimidaderecursal ao amicus curiae (5,84).

5 F 5 ,84 F5,>5 F 5,L4 F5,P5

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 2

6 ribunal de 1ontas da Snião (1S), acolhendorepresentaão contendo ortes indícios de irregularidades emprocedimento licitat#rio reali%ado por entidade submetida *sua fscali%aão, determina, cautelarmente, a suspensão docertame e f<a pra%o para "ue o gestor respons&vel apresentedeesa. Ap#s regular instruão do processo, o 1S re7eita asra%es de deesa, confrma a medida acautelat#ria e aplicamulta sancionat#ria ao administrador p!blico respons&velpelas irregularidades.

1om base no cen&rio acima, responda aos itens a seguir,empregando os argumentos 7urídicos apropriados e aundamentaão legal pertinente ao caso.

a) N 7uridicamente possível a suspensão cautelar doprocedimento licitat#rio por decisão do 1SO (2alor3 5,P4)

b) upondo "ue, contra a aplicaão da multa sancionat#ria,não tenha sido interposto "ual"uer recurso administrativo,"ual é a providência a ser adotada para sua e<ecuãoO (2alor35,P5)




:abar%o Co7e'%ado

uanto * adoão de medidas cautelares pelo ribunal de1ontas da Snião, a 7urisprudência do upremo ribunal9ederal reconhece a atribuião de índole cautelar *s 1ortes de1ontas, com apoio na teoria dos poderes implícitos,permitindo a adoão das medidas necess&rias ao felcumprimento de suas unes institucionais e ao plenoe<ercício das competências "ue lhe oram outorgadas,diretamente, pela pr#pria 1onstituião da 0ep!blica. 6leading case na matéria oi o M 'L.485, 0el. Min. $llenracie, 7ulgamento em 8?;88;'55>, @len&rio, DJ de 8?;>;'55L.Além disso, seria um poder implícito decorrente dacompetência e<pressa no artigo B8, +K, da 109:.

@or sua ve%, "uanto ao item b, as decises dos ribunais de1ontas de "ue resulte aplicaão de multa ostentam efc&ciade título e<ecutivo e<tra7udicial (artigo B8, G>C, 109:) e suae<ecuão compete ao #rgão de representaão 7udicial do entep!blico benefci&rio da condenaão, no caso, a Advocacia;eral da Snião.


I%e7 Po'%uaç&oa8) N 7uridicamente possível a suspensãocautelar do procedimento licitat#rio, conormeprecedentes do 9 (5,>5). A 7urisprudência do9 reconhece o poder geral de cautela aos

ribunais de 1ontas com undamento na teoriados poderes implícitos. (5,'4)

5 F 5 ,'4 F5,>5 F 5,44

a') Artigo B8, +K, da 109:. (5,85) 5 F 5,85b) 1ompete * AS F representante 7udicialpromover a e<ecuão da multa (5,>5). Adecisão do ribunal de 1ontas "ue aplica amulta tem nature%a de título e<ecutivoe<tra7udicial (5,84) artigo B8, G>C, 109:(5,84).

5 F 5 ,84 F5,>5 F 5,L4 F5,P5

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o



Sm a%endeiro descobriu "ue sua mulher o havia traído comum cidadão de etnia indígena "ue morava numa reservapr#<ima * sua a%enda. Qo mesmo instante em "ue tomouciência do ato, o a%endeiro dirigiu;se * reserva indígena edisparou três tiros contra o índio, "ue, no entanto, sobreviveuao atentado.

1om base nesse cen&rio, responda aos itens a seguir,empregando os argumentos 7urídicos apropriados e aundamentaão legal pertinente ao caso.

a) A "uem compete 7ulgar esse casoO (2alor3 5,L4)

b) ual é o undamento do art. 85?, +K, da 1onstituião da

0ep!blicaO (2alor3 5,L5)c) 1aso o 7ui% ederal entendesse ser incompetente para

7ulgar esse caso e encaminhasse os autos ao 7ui% de direito eeste também entendesse ser incompetente, a "uem caberiadecidir "ual o 7uí%o competenteO @or "uêO (2alor3 5,L5)


:abar%o Co7e'%ado

8. @or se tratar de crime doloso contra a vida, o caso dever&ser 7ulgado pelo ribunal do J!ri, da 7ustia estadual comum.$mbora a vítima se7a um índio, o caso não est& relacionado adisputa de direitos indígenas, ra%ão pela "ual não seriacompetência da Justia 9ederal (art. 85?, K+).

'. A atribuião * Justia 9ederal da competência para 7ulgardisputas sobre direitos indígenas decorre da competênciaatribuída * Snião 9ederal para proteão da cultura indígena,

seus bens e valores (art. '>8, 109:). N por esta ra%ão "ue acompetência, nestas hip#teses, ser& da Justia 9ederal,independentemente do $stado onde o caso tenha ocorrido.

>. A competência, neste caso, ser& do J, pois se trata deconRito negativo de competência entre #rgãos vinculados atribunais diversos (art. 854, +, d, 109:).


I%e7 Po'%uaç&oa) Justia estadual (5,84) ribunal do J!ri 5 F 5,84 F



(5,84). Qão se trata de disputa de direitosindígenas (5,84).

5,>5 F5,L4

b) @roteão dos direitos dos índios écompetência da Snião, art. 85?, K+ (5,L) 6S b)

0eerência ao undamento contido no art. 85?,+K. (5,L)

5 F 5,L

c) J (5,'), por ser conRito negativo decompetência entre #rgãos vinculados atribunais diversos 6S art. 854, +, d, da 109:(5,')

5 F 5,' F 5,L

i+a&*o-Pro/l"#a

"+*o 4

6 @residente da 0ep!blica a7ui%ou aão direta deinconstitucionalidade contra o art. 4C da lei ederal K, de'554. $ssa lei tem sido declarada totalmente inconstitucionalpelo 9 em reiteradas decises, todas em sede de controlediuso.

1om base nesse cen&rio e * lu% da 7urisprudência do 9,responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

7urídicos apropriados e a undamentaão legal pertinente aocaso.

a) 6 Advogado;eral da Snião est& obrigado a deender aconstitucionalidade da lei KO $<pli"ue. (2alor3 5,E)

b) Ao 7ulgar essa AD+, pode o 9 declarar ainconstitucionalidade de outro(s) dispositivo(s) da lei K, alémdo art. 4CO $<pli"ue. (2alor3 5,L4)


:abar%o Co7e'%ado

8. Qão. $mbora a 1onstituião determine "ue o AS devedeender a constitucionalidade das leis impugnadas atravésde AD+, de acordo com o "ue oi decidido pelo 9 na AD+8P8P, o AS est& dispensado desta obrigaão se a lei em"uestão 7& tiver sido declarada inconstitucional pelo 9através de controle concreto;diuso.



'. im, caso ha7a interdependência do art. 4 com outrodispositivo legal. N a chamada inconstitucionalidade porarrastamento.


I%e7 . Po'%uaç&o@ela 1onstituião, a AS deve deender (5,').@elo 9, est& dispensado se 7& houver decisãodo tribunal pela inconstitucionalidade. (5,P)

5 F 5,' F5,P F 5,E

I%e7 2im, inconstitucionalidade por arrastamento. 5 F 5,L4

Provas Direito Constitucional 2ª Fase Oab

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