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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
OAB/Nacional Exame de Ordem 2006.3 - Aplicao Dezembro 2006 Banca
Cespe/Unb
01) 61. Julgue os itens a seguir, a respeito das condies de
validade do mandato e do substabelecimento. I - vlido o instrumento
de mandato, com prazo determinado, que contenha clusula que
estabelea a prevalncia dos poderes para atuarem at o final da
demanda. II - Diante da existncia de previso, no mandato, que fixe
termo para sua juntada, o instrumento de mandato somente ter
validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. III -
Somente sero vlidos os atos praticados pelo substabelecido se
estiverem presentes, no mandato, poderes expressos para o
substabelecimento. IV - Sendo o substabelecimento anterior outorga
passada ao substabelecente, a representao configura-se como
irregular. A quantidade de itens certos igual a A 1. B 2. C 3. D 4.
02) 62. A respeito do preposto, julgue os itens subseqentes. I -
Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da
situao de fato, objeto da demanda. II - A carta de preposio
documento hbil para prova do mandato outorgado. A sua ausncia deve
atrair a aplicao da revelia, em qualquer caso. III - O preposto
deve ser, necessariamente, scio, diretor ou empregado da reclamada.
IV - Nas aes que digam respeito a empregados domsticos, no
necessrio que o preposto seja empregado do reclamado. Esto certos
apenas os itens A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV. 03) 63.
Julgue os itens seguintes, relativos competncia da justia do
trabalho. I - competncia da justia do trabalho processar e julgar
as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial decorrentes da
relao de trabalho.
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II - competncia da justia do trabalho processar e julgar as aes
que envolvam exerccio do direito de greve. III - Os mandados de
segurana, habeas corpus e habeas data sero processados e julgados
na justia do trabalho quando o ato questionado envolver matria
sujeita a sua jurisdio. IV - Compete justia do trabalho processar e
julgar as execues, de ofcio, das contribuies sociais previstas na
Constituio Federal decorrentes das sentenas que proferir. A
quantidade de itens certos igual a A 4. B 3. C 2. D 1. __________
04) 64. Joo empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na
cidade Beta e trabalha na cidade mega. Essa empresa tem sede na
cidade Alfa e outra filial na cidade Delta. Nessa situao, se for
mover reclamao trabalhista contra a empresa Carta Branca, Joo deve
protocolizar sua inicial apenas na cidade A Beta. B mega. C Alfa. D
Delta. _________ 05) 65. Nas comarcas no abrangidas pela jurisdio
da justia do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competncia
para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentena
proferida por um juiz de direito em matria trabalhista, dever
julgar esse recurso o tribunal A de justia do estado. B regional do
trabalho do estado. C regional federal. D de justia. __________ 06)
66. Trcio moveu reclamao trabalhista contra a empresa Aurora Ltda.
Na audincia de instruo, Trcio apresentou como sua testemunha Iram,
que, por sua vez, tambm litigava contra a empresa Aurora Ltda., na
condio de ex-empregado. O advogado da empresa contraditou a
testemunha, alegando que, por tambm estar litigando em outro
processo contra a mesma reclamada, Iram seria suspeito. Nessa
situao hipottica, o juiz deve A indeferir a contradita e ouvir o
depoimento de Iram como testemunha compromissada, pois o fato de
este estar litigando contra o mesmo empregador no o torna suspeito.
B deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua
manifesta suspeio. C proceder oitiva de Iram como informante, sem
que este preste compromisso.
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D suspender a audincia, para que Trcio apresente nova testemunha
no lugar de Iram. __________ 07) 67. As gorjetas, cobradas pelo
empregador na nota de servio, ou oferecidas espontaneamente pelos
clientes, integram a remunerao do empregado. Ao integrar a
remunerao, as gorjetas servem como base de clculo para A aviso
prvio. B horas extras. C adicional noturno. D dcimo terceiro
salrio. __________ 08) 68. Carlos exercia as funes de administrador
na fazenda Esperana. Cabia a ele, entre outras atribuies, contratar
e demitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que
deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalaes da fazenda. Carlos
executava suas tarefas em regime de dedicao exclusiva e, nos
perodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de at 10 horas por
dia. No entanto, no havia nenhum superior que lhe fiscalizasse a
jornada de trabalho. Considerando essa situao hipottica, julgue os
itens subseqentes. I - devido o pagamento de horas extras a Carlos,
visto que ele chegava a trabalhar em jornada de at 10 horas. II -
Carlos no se beneficiar da contagem de horas extras, visto que ele
mantinha o poder de deciso e no havia superior que lhe fiscalizasse
o horrio de trabalho. III - Carlos, por ser empregado rural, no
receber horas extras, pois no h previso legal de pagamento de horas
extras a esse tipo de empregado. IV - Se Carlos no tivesse poder de
mando, registrasse sua jornada de trabalho em carto de ponto e se
tal jornada fosse aferida pelo proprietrio da fazenda, ele faria
jus ao recebimento de horas extras. Esto certos apenas os itens A I
e II. B I e III. C II e IV. D III e IV. 09) 69. A respeito das
hipteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidao das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes. I - O pagamento,
em audincia, dos salrios atrasados elide a mora capaz de determinar
a resciso do contrato de trabalho. II - O fato de o empregador
enfrentar dificuldades provenientes de poltica governamental no
autoriza nem descaracteriza a mora salarial. III - Podem ser
considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de
justificar a justa causa do empregado, a calnia, a difamao, a
injria e o dano moral. IV - Tanto a resciso para atender obrigaes
legais quanto a morte do empregador que constitui empresa
individual so consideradas hipteses de justa causa do empregado
para a resciso do contrato de trabalho.
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Esto certos apenas os itens A I e II. B I e IV. C II e III. D
III e IV. __________ 10) 70. Assinale a opo correta quanto aos
prazos para a interposio de recursos na justia do trabalho. A O
prazo para a interposio de recurso de embargos de 8 dias. B Da
deciso do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que
nega seguimento ao recurso extraordinrio, cabe agravo de
instrumento para o STF, no prazo de 8 dias. C O prazo para a
interposio do recurso ordinrio o mesmo que se concede interposio da
apelao no cvel. D O prazo para a interposio de agravo de petio de 5
dias. _ 11) 71. No esto previstas na carteira de trabalho e
previdncia social anotaes relacionadas a A interrupes e suspenses
no contrato de trabalho. B acidentes do trabalho. C alteraes no
estado civil e referentes a dependentes. D atos desabonadores
conduta do empregado. _________ 12) 72. De acordo com a CLT,
considera-se como salrio A o seguro de vida e de acidentes
pessoais. B a alimentao in natura habitualmente fornecida ao
empregado. C a previdncia privada. D a assistncia mdica. __________
13) 73. Com relao ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens.
I - proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo
na condio de aprendiz, a partir dos 14 anos. II - Ao menor de 18
anos vedado trabalho noturno. III - Ao menor no ser permitido o
trabalho insalubre ou em locais e servios perigosos. IV - No se
considera prejudicial, em regra, moralidade do menor o trabalho em
empresas circenses, em funes de acrobata, saltimbanco, ginasta e
outras semelhantes. A quantidade de itens certos igual a A 1. B 2.
C 3.
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D 4. ________ 14) 74. Em processo movido contra determinada
empresa, o juiz, na sentena de primeiro grau, julgou procedente o
pedido formulado na inicial e estabeleceu como valor da condenao a
quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinrio, o advogado
da empresa efetuou um depsito recursal no valor de R$ 5.000,00.
Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposio de
recursos estabelea o recolhimento de R$ 5.000,00 para interposio de
recurso ordinrio, R$ 7.000,00 para interposio de recurso de revista
e R$ 9.000,00 para interposio de recurso extraordinrio e
considerando-se, ainda, que a sentena no foi reformada, a quantia
que o advogado deve depositar para interpor o recurso de revista de
A R$ 7.000,00. B R$ 8.500,00. C R$ 3.500,00. D R$ 5.000,00.
_________ 15) 75. Assinale a opo correspondente ao recurso cabvel
das decises proferidas pelo juiz do trabalho em sentena de execuo.
A recurso ordinrio B agravo de petio C embargos do devedor D agravo
de instrumento
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QUESTO 41 16) 41. Acerca do instituto da negociao coletiva de
trabalho, assinale a opo incorreta. A O acordo ou a conveno
coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da
categoria profissional podem estabelecer banco de horas. B
obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de
trabalho. C assegurada a irredutibilidade de salrios, salvo
negociao coletiva. D Mediante a negociao coletiva possvel a
flexibilizao das regras legais aplicveis medicina do trabalho. QU
ESTO 42 17) 42. Assinale a opo incorreta a respeito da estrutura
sindical brasileira. A As confederaes sindicais detm legitimidade
para propor ao direta de inconstitucionalidade. B possvel a criao
de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, em
idntica base territorial. C Ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questes judiciais ou administrativas.
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D O Ministrio do Trabalho e Emprego detm a competncia para o
registro das entidades sindicais, devendo utilizar seu poder
discricionrio para faz-lo. QU ESTO 43 18) 43. Com referncia ao
conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e conveno
coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assinale a opo
correta. A As condies estabelecidas em conveno, quando mais
favorveis, prevalecero sobre as estipuladas em acordo. B
Aplicar-se- apenas um instrumento normativo, tendo em vista o
princpio do conglobamento amplo. C Prevalecero as normas do acordo
coletivo, em decorrncia da aplicao do princpio segundo o qual a
norma especial revoga a geral. D Prevalecero aquelas que a
assemblia geral determinar, nos termos da CLT. 19) 44. Assinale a
opo correta. A O pedido de demisso ou recibo de quitao de resciso
do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano
de servio, s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo
sindicato ou perante a autoridade do Ministrio do Trabalho e
Emprego. B Para fazer jus ao adicional de transferncia, basta que o
empregado seja removido de setor no trabalho. C O adicional de
periculosidade calculado sobre o salrio-base do empregado, na base
de 10%, 20% ou 40%, e de acordo com grau de risco da atividade. D
As verbas rescisrias incontroversas somente podem ser quitadas na
primeira audincia se forem acrescidas da multa de 50%. QUESTO 45
20) 45. Assinale a opo incorreta. A As dirias para viagens e as
ajudas de custo so verbas contratuais, sendo que a primeira integra
o salrio, em princpio, para todos os efeitos, se exceder 50% do
salrio-base dirio do empregado, o que no acontece com as ajudas de
custo, que, em princpio, no integram o salrio do trabalhador. B Alm
do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salrio, para todos os
efeitos legais, a alimentao, a habitao e o vesturio concedidos in
natura que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado. C O adicional de insalubridade fixado
pela legislao trabalhista corresponde sempre a 30% do salrio mnimo,
independentemente de previso contratual. D Integram o salrio no s a
importncia fixa estipulada, como tambm as comisses, percentagens,
gratificaes ajustadas, dirias para viagens e abonos pagos pelo
empregador. QUESTO 46 21) 46. Sobre a durao do contrato de
trabalho, luz da dogmtica trabalhista, assinale a opo incorreta. A
O contrato de trabalho temporrio envolve uma relao trilateral, que
abrange a empresa de trabalho temporrio, a empresa tomadora de
servios e o empregado. B A durao do contrato de trabalho se presume
indeterminada.
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C As hipteses de contrato com durao determinada esto previstas
na CLT e na legislao extravagante e apresentam requisitos de
validade. D Quando no satisfeitos os requisitos de validade de
contratos a termo, o contrato nulo de pleno direito. QUESTO 47 22)
47. Havendo recurso no processo de conhecimento trabalhista, no que
se refere ao pagamento e comprovao do recolhimento de custas,
correto afirmar que as custas devem ser A obrigatoriamente pagas e
comprovadas no momento da interposio do recurso. B pagas dentro de
cinco dias da interposio do recurso, comprovando-se o recolhimento
nos cinco dias seguintes. C pagas dentro do prazo recursal e
comprovadas nos cinco dias seguintes. D obrigatoriamente pagas e
comprovadas dentro do prazo recursal. QUESTO 48 23) 48. A respeito
do fenmeno da litispendncia, correto afirmar que, entre uma ao
coletiva (ao civil pblica ou ao civil coletiva) ajuizada para a
defesa de direitos coletivos em sentido estrito e uma ao
individual, A ocorre litispendncia, mesmo que no haja conexo entre
as aes. B no ocorre litispendncia. C ocorre litispendncia quando
houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. D
ocorre litispendncia quando houver conexo entre as aes e identidade
de partes. QUESTO 49 24) 49. Entregue a contestao e juntados
documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova testemunhal
requerida por um dos litigantes, por consider-la desnecessria. Em
face dessa deciso, assinale a opo correta. A A parte que se sentiu
lesada poder obter a anulao da sentena proferida, alegando injustia
na deciso, desde que faa o requerimento em preliminar de recurso. B
O tribunal, quando do exerccio do duplo grau de jurisdio,
verificando tal fato, decretar a nulidade do julgado
independentemente do requerimento na pea recursal, porquanto o
reexame pela instncia superior devolve a apreciao de todas as
questes processuais afetas deciso do juzo inferior. C A parte que
se sentiu lesada poder obter a anulao da sentena, alegando erro de
procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade
nulidade resultante do ato judicial, na primeira oportunidade em
que pde falar em audincia, ou nos autos. D No poder o tribunal, em
nenhuma hiptese, acolher a nulidade do julgado, em observncia aos
princpios do livre convencimento do juiz e da imediatidade. QUESTO
50 25) 50. O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceo
de incompetncia em razo do lugar quando argida, no processo do
trabalho, de A 24 horas. B 48 horas. C 5 dias.
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D 8 dias.
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26) 61. Antnio foi contratado, mediante concurso pblico e sob o
regime da Consolidaes da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em
uma empresa pblica estadual. Nessa situao, considerando a existncia
de litgio a respeito de verbas rescisrias a serem pagas a Antnio,
ser competente para julgar a demanda a A justia comum. B justia
federal. C justia do trabalho. D justia eleitoral. QUESTO 62 27)
62. Joo, mdico residente, ingressou com ao na justia do trabalho
pleiteando o reconhecimento da relao de emprego com um hospital
pblico municipal. Diante dessa situao hipottica, assinale a opo
correta. A Assiste razo a Joo, uma vez que o perodo de residncia
mdica deve ser considerado relao de emprego, j que presentes os
elementos caracterizadores do vnculo, ou seja, pagamento de salrio,
subordinao e permanncia. B A residncia mdica uma modalidade de
ensino de ps-graduao, regida sob os ditames do Decreto n.
80.281/1977, caracterizada por treinamento em servio, em regime de
dedicao exclusiva. Logo, no pode ser caracterizada como relao de
emprego. C Caber ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve
ou no uma relao de emprego. D Durante o perodo de residncia mdica,
no existe nenhum vnculo entre o mdico e o hospital, j que apenas
assiste aulas no hospital, mas no exerce atividade laborativa.
QESTO 63 28) 63. Ana foi contratada na condio de empregada domstica
por membro de representao de um Estado estrangeiro. Sua carteira de
trabalho e previdncia social foi assinada pela pessoa fsica do
membro da representao do referido Estado. Considerando essa situao
hipottica e considerando, ainda, que haja litgio trabalhista entre
Ana e o referido membro da representao do Estado estrangeiro,
assinale a opo correta. A A justia do trabalho no poder julgar a
demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de
imunidade diplomtica prevista na Conveno de Viena. B Ana somente
poder buscar seus direitos perante corte judicial do pas do membro
da representao de Estado estrangeiro. C Ana dever encaminhar sua
reclamao ao Ministrio das Relaes Exteriores, que competente para
lidar com as relaes diplomticas entre o Brasil e Estados
estrangeiros. D A justia do trabalho poder julgar a demanda. QUESTO
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29) 64. Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve
organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu
Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido
greve poderia ser considerado falta grave. Considerando a situao
hipottica acima e a smula 316 do STF, assinale a opo correta. A A
simples adeso greve no pode ser considerada falta grave. B A adeso
greve justifica um motivo de suspenso do empregado, mas no motivo
imediato para a aplicao da justa causa. C A atitude de aderir greve
e de no comparecer ao trabalho incompatvel com o abandono de
emprego. D Joaquim praticou ato de insubordinao ao aderir greve,
mas a justificativa para demisso deveria ser a incontinncia de
conduta ou o mau procedimento. QUES TO 65
30) 65. Manoel empregado de uma empresa individual. Em
decorrncia da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel
ingressou com uma reclamao trabalhista objetivando a resciso do seu
contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se
no art. 483 da CLT. Com referncia situao hipottica acima
apresentada, assinale a opo correta. A A morte do empregador motivo
de resciso indireta do contrato de trabalho por justa causa do
empregado. B A morte do empregador empresa individual um dos casos
de demisso sem justa causa para fins de verbas rescisrias. C A
morte do empregador empresa individual constitui hiptese de motivo
justificado, mas no de justa causa. D No existe necessidade de
Manoel ingressar com ao judicial para a resciso contratual, pois,
ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estar
automaticamente rescindido. QUESTO 66 31) 66. No que diz respeito
ao instituto do aviso prvio, julgue os itens a seguir. I O aviso
prvio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos,
como integrao ao tempo de servio. II O carter indenizatrio que se d
ao pagamento do aviso prvio no trabalhado lhe retira o carter
alimentar. III A cessao da atividade da empresa, com pagamento da
indenizao, exclui o direito do empregado ao aviso prvio. Assinale a
opo correta. A Apenas o item I est certo. B Apenas o item II est
certo. C Apenas os itens I e III esto certos. D Todos os itens esto
certos. QUESTO 67
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32) 67. Cludio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce
atividade como empregado. Para isso, ele est autorizado a assinar
os recibos de salrios e plenamente responsvel pelas violaes
contratuais. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta
no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cludio em
audincia no juzo trabalhista. A Uma vez que Cludio o prprio
prestador dos servios, est autorizado a assinar os recibos de
salrios e plenamente responsvel pelas violaes contratuais, ento
pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos
judiciais. B Quanto aos efeitos jurdicos de seu depoimento, Cludio
no pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presena de
um assistente. C Caber ao juiz analisar a necessidade ou no da
presena de um assistente no depoimento de Cludio na justia do
trabalho. D A presena de assistente cabvel somente nos casos de
contratos de aprendizes. QUESTO 68 33) 68. Sob a sistemtica da
justia do trabalho, no inqurito judicial contra empregado estvel, o
nmero mximo de testemunhas que cada parte poder arrolar igual a A 2
B 3 C 5 D 6. 34) 69. Considerando que a Lei n. 10.035/2000
autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas
indenizatrias, assinale a opo correta. A Apesar da possibilidade de
recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo
e pe fim ao processo. B Caber ao juiz, nessas situaes, avaliar a
pertinncia ou no da intimao do INSS. C O INSS dever ser intimado
das decises homologatrias de acordos que contenham parcela
indenizatria, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo s
contribuies que lhe forem devidas. D No existe necessidade de
intimao do INSS, pois a Lei n. 10.035/2000 apenas previu
possibilidade de recurso por parte do INSS, mas no a
obrigatoriedade de recorrer. QUESTO 70 35) 70. No que diz respeito
ao instituto da reconveno, assinale a opo correta. A O instituto da
reconveno de direito material e no processual. B A reconveno,
apesar de no estar prevista expressamente na CLT, tambm cabvel no
processo trabalhista. C Caber ao juiz trabalhista, ao analisar uma
questo, decidir sobre o cabimento ou no da reconveno. D No existe
na jurisprudncia ou na doutrina nenhum posicionamento ou previso a
respeito do cabimento da reconveno em ao declaratria. QUESTO 71 36)
71. Quanto a citao ou notificao postal na justia do trabalho,
assinale a opo correta.
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A A citao ou notificao postal presume-se realizada quando tenha
sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de
prdio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da
empresa, incumbindo parte provar o no recebimento. B A citao ou
notificao postal apenas poder ser considerada vlida quando for
recebida pessoalmente pelo proprietrio da reclamada, preposto
legalmente constitudo, ou pela prpria pessoa do reclamado, em caso
de pessoa fsica. C A citao na justia do trabalho apenas poder ser
realizada por oficial de justia. D No se admite, em nenhuma
hiptese, citao ou notificao por via postal, j que agncias de
correios no so rgos vinculados justia do trabalho. QUEST O 72 37)
72. Na justia do trabalho, a parte r (reclamada) pode ser
representada por preposto em audincia. A respeito do preposto,
assinale a opo correta. A Pode figurar como preposto prestador de
servio que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ao. B Nas aes
contra condomnio, pode figurar como preposto qualquer condmino, no
havendo a necessidade de comparecimento do sndico ou administrador.
C A representao da pessoa jurdica por preposto em audincia exige
que seja scio, diretor ou empregado da reclamada. D A carta de
preposio o documento hbil para a prova do mandato outorgado. A sua
ausncia sempre dever atrair a aplicao da revelia. QUESTO 69 38) 73.
A respeito do procedimento sumarssimo na justia do trabalho, julgue
os itens seguintes. I O pedido dever ser certo ou determinado e
indicar o valor correspondente. II As demandas em que parte a
administrao pblica direta, autrquica ou fundacional tambm podem se
submeter ao procedimento sumarssimo, se o valor pleiteado no
exceder a quarenta vezes o salrio mnimo. III No se far citao por
edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e do endereo
do reclamado. IV As partes podero arrolar at no mximo trs
testemunhas cada, que comparecero audincia de instruo e julgamento
independentemente de intimao. Esto certos apenas os itens A I e II.
B I e III. C II e IV. D III e IV. QUESTO 74 39) 74. No que diz
respeito ao recurso de revista, assinale a opo correta. A O prazo
para a interposio do recurso, em razo de sua natureza
extraordinria, de 15 dias. B Nas razes do recurso de revista,
vedada a discusso a respeito de afronta direta e literal Constituio
Federal, j que tal matria cabe apenas a anlise do STF. C No cabe
recurso de revista para discutir interpretao de clusula de contrato
de trabalho.
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D Em sede de recurso de revista, no cabvel nenhum tipo de
depsito recursal. QUESTO 71 40) 75. Nas localidades no abrangidas
por jurisdio de vara do trabalho, as demandas trabalhistas sero
julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra deciso de
juiz de direito em matria trabalhista deve ser julgado pelo A
tribunal de justia do estado. B tribunal regional federal da regio
a que estiver submetida a jurisdio do estado. C STJ. D respectivo
tribunal regional do trabalho.
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41) 61. Na justia do trabalho, os beneficirios da justia
gratuita so isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do
pagamento de custas, incluem-se as A empresas pblicas. B fundaes
pblicas estaduais que no explorem atividade econmica. C sociedades
de economia mista. D empresas privadas. QUE STO2 42) 62. Antnio
firmou contrato de trabalho com a empresa Cu Azul no municpio A,
sede da empresa, foi designado para trabalhar no municpio B e
reside no municpio C. Os municpios A, B e C possuem varas do
trabalho. Na situao hipottica apresentada acima, caso necessite
ingressar com reclamao trabalhista contra a empresa Cu Azul, Antnio
deve protocolar sua inicial A no municpio A apenas, sede da
empresa, e local onde foi pactuado o contrato de trabalho. B no
municpio B apenas, local onde Antnio presta servios empresa. C no
municpio C apenas, local da residncia de Antnio. D em qualquer dos
municpios citados. QUES TO 63 43) 63. A empresa Rio Corrente Ltda.
funcionava em um nico estabelecimento e empregava 15 funcionrios.
No ms de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo
o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os
prejuzos econmicos sofridos tornaram invivel a sua continuidade.
Nos quadros da empresa, no havia nenhum empregado que gozasse de
estabilidade. Nessa situao hipottica, a empresa deve rescindir os
contratos de trabalho de seus empregados A sem justa causa, e pagar
todas as verbas devidas previstas nos casos de resciso sem justa
causa. B com justa causa, com fundamento no motivo de fora maior. C
com fundamento no motivo de fora maior, e pagar indenizao
equivalente metade da que seria devida em caso de resciso sem justa
causa.
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Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a resciso
tivesse ocorrido sem justa causa. QUES TO 64 44) 64. Joo,
funcionrio da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em
setembro de 2005. Diante da aposentadoria de Joo, a empresa Alfa
contratou Francisco para substitu-lo, deixando clara para Francisco
a situao interina de seu emprego, j que, se Joo fosse declarado
apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua funo. Joo
recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua
aposentadoria cancelada. Nessa situao, em relao a Francisco, a
empresa Alfa A deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o
pagamento da indenizao devida pelo rompimento do contrato de
trabalho. B poder rescindir o contrato de trabalho com justa causa,
uma vez que Joo assumir novamente o cargo. C dever manter
necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o
para outra funo, j que Joo reassumir sua funo originria. D poder
rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenizao, uma
vez que o cientificou previamente da situao de interinidade do seu
contrato de trabalho. QUESTO 65 45) 65. A respeito de contrato de
trabalho, assinale a opo correta. A O contrato de experincia no
poder exceder o prazo de 90 dias. B O contrato de trabalho por
prazo determinado poder ser estipulado por prazo superior a 2 anos,
desde que exista interesse das partes. C A mudana na propriedade ou
na estrutura jurdica da empresa dever, necessariamente, alterar os
contratos de trabalho de seus empregados. D A justia do trabalho no
reconhece, em nenhuma hiptese, o contrato de trabalho verbal.
QUESTO6 46) 66. Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em
outubro de 2005 para exercer suas funes no municpio A. O contrato
de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de
transferncia em decorrncia da necessidade do servio. No ms de
janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o municpio B, sob
o argumento da necessidade do servio, porm sem a comprovao da
citada necessidade do servio. Considerando a situao hipottica
apresentada, assinale a opo correta. A A transferncia de Renato
seguiu os parmetros previstos na CLT, no existindo nenhuma
irregularidade. B Renato sabia desde o incio do pacto laboral que
poderia ser transferido a qualquer tempo, j que o seu contrato
previa tal possibilidade em caso de necessidade do servio. Logo, a
transferncia ocorreu de forma correta. C Apesar de existir previso
de transferncia no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve
comprovar a necessidade do servio, pois, se no o fizer, a
transferncia presume-se abusiva. D A transferncia no pode se
concretizar, j que a legislao atual veda qualquer tipo de
transferncia de empregados, sendo garantida a inamovibilidade.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
47) 67. Mrcio ingressou com reclamao trabalhista contra a
empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de
insalubridade durante todo o perodo do pacto laboral, sob o
argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa
argumentou que no era devido o adicional de insalubridade, j que
Mrcio no trabalhava em carter permanente em local insalubre, e,
sendo assim, expunha-se a situao insalubre apenas de forma
intermitente. Diante da situao hipottica acima apresentada,
assinale a opo correta. A O adicional de insalubridade deve ser
pago aos empregados que trabalham em carter permanente em ambientes
ou locais insalubres. Sendo assim, Mrcio no adquiriu o direito de
receb-lo. B A intermitncia do trabalho em local insalubre afasta o
direito do empregado de receber o adicional, pois no h exposio
contnua insalubridade. Logo, correta a tese sustentada pela
empresa. C Mrcio tem o direito de receber o adicional de
insalubridade, j que esse um direito de todo trabalhador que exera
qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo nfimo, em local
insalubre. D A simples alegao da intermitncia do trabalho em local
insalubre no afasta, por si s, o direito do empregado de receber o
adicional. QUESTO 68 48) 68. Hugo, bancrio, moveu reclamao
trabalhista contra o Banco Santo Andr S.A., formulando pedido de
pagamento de jornada extraordinria que ele alega ter trabalhado e
no recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo
formulou pedido de integrao das horas extras habituais ao salrio.
Tambm em decorrncia da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a
integrao das horas extras para efeito de clculo dos repousos
semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancrio, os
repousos semanais incluem os sbados e os domingos. A propsito da
situao hipottica acima apresentada, assinale a opo correta. A As
horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas no h que se
falar em integrao ao salrio, j que no existe previso legal para tal
pedido. B O sbado do bancrio considerado dia til, e no como repouso
semanal remunerado. Logo, no h que se falar em repercusso do
pagamento de horas extras habituais em sua remunerao. C Uma vez que
os bancos no funcionam nos dias de sbado e domingo, tais dias podem
ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim,
devida a repercusso dos valores pagos a ttulo de horas extras na
remunerao dos sbados e domingos. D O pedido formulado por Hugo
poder ser procedente se existir, em conveno coletiva, previso da
integrao das horas extras ao salrio. QUESTO 69 49) 69. Pedro e a
empresa Mar Grande pactuaram acordo para resoluo de reclamao
trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam
petio ao juiz, com cpia do acordo em anexo, formulando pedido de
homologao. O juiz, contudo, no homologou o acordo. Pedro, ento,
impetrou mandado de segurana contra o juiz, pleiteando a homologao
do acordo via concesso de segurana. Considerando essa situao
hipottica, assinale a opo correta. A O desembargador designado
relator deve conceder a segurana, pois caberia ao juiz a homologao
do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B O desembargador designado relator no deve sequer conhecer as
razes do mandado de segurana, j que o juiz de 1. grau no seria
autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegtima. C A homologao
do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito
lquido e certo tutelvel pela via do mandado de segurana. D No
cabvel mandado de segurana na justia do trabalho. QUESTO 70 50) 70.
A respeito das condies de validade do mandato e do
substabelecimento, julgue os itens a seguir. I O instrumento de
mandato com prazo determinado que contm clusula estabelecendo a
prevalncia dos poderes para atuar at o final da demanda no pode ser
considerado vlido. II So vlidos os atos praticados pelo
substabelecido, ainda que no haja, no mandato, poderes expressos
para substabelecer. III Configura-se irregularidade de representao
no caso de o substabelecimento ser anterior outorga passada ao
substabelecente. A quantidade de itens certos igual a A 0. B 1. C
2. D 3. QUESTO 71 51) 71. Tito, empregado da empresa Pgasus Ltda.,
fumava no interior do escritrio da empresa, desrespeitando ordem
geral emanada da direo que proibia os empregados de fumarem nesse
espao. Diante dessa situao hipottica, assinale a opo correta. A A
atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por
justa causa, consistente em ato de indisciplina, j que descumpria
ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de
empregados. B Apesar de descumprir a ordem da direo de no fumar no
interior do escritrio, no cabe a aplicao da justa causa a Tito, j
que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade
inerente ao vcio de fumar, e no um ato de indisciplina. C A empresa
jamais poderia emitir norma de proibio de fumar no interior do
escritrio, pois estaria utilizando do seu poder econmico para
tolher a liberdade individual dos seus empregados. D A atitude
praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa
causa, consistente na desdia, ou seja, a falta culposa, j que agia
com negligncia em relao proibio emanada da direo da empresa. QUESTO
72 52) 72. Jos tabagista que consome um mao de cigarros por dia
empregado de uma indstria de cigarros. Recebe por ms um salrio de
R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um mao por
dia de trabalho. Acerca da situao hipottica acima apresentada,
assinale a opo correta. A Os cigarros fornecidos pela empresa a Jos
constituem salrio, j que so uma prestao habitual fornecida pela
empresa.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B Salrio corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela
empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela
empresa a Jos no podem constituir salrio. C Os cigarros fornecidos
pela empresa a Jos integram o seu salrio, j que a atitude da
empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que Jos teria de comprar
diariamente um mao de cigarros para suprir a sua necessidade de
fumar. D Os cigarros fornecidos pela empresa a Jos no podem ser
considerados como salrio in natura. QUESTO 73 53) 73. Severino,
advogado da empresa Solar Ltda., interps agravo de instrumento
contra deciso do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT),
que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a
interposio do agravo de instrumento de 8 dias. A deciso que negou
seguimento a referido recurso foi publicada no Dirio da Justia em
uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local,
Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo,
juntar cpia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o
TRT no teve expediente no citado dia. A respeito dessa situao
hipottica, assinale a opo correta. A Cabe ao TRT providenciar a
juntada aos autos da respectiva certido comprovando a existncia de
feriado local, com o no funcionamento do foro no respectivo dia. B
No existe necessidade de prova do feriado, nem de certido emitida
pelo TRT, j que o feriado local constitudo por lei estadual,
publicada no respectivo Dirio Oficial. C A parte deve comprovar,
quando da interposio do recurso, a existncia de feriado local ou de
dia til em que no haja expediente forense para justificar a
prorrogao do prazo recursal. D Caberia ao relator do processo no
Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovao do
feriado local. QU ESTO 74 54) 74. Amarildo, policial militar,
trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurana,
nos horrios em que no estava a servio da corporao militar. Na
referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas
da direo, recebia um salrio mensal, e trabalhava de forma contnua e
ininterrupta, todas as vezes que no estava escalado na corporao.
Considerando a situao apresentada, assinale a opo correta. A No
existe vnculo empregatcio entre Amarildo e a empresa Boliche e
Cia., j que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa
constitui trabalho eventual autnomo. B A justia do trabalho no pode
reconhecer nenhuma espcie de vnculo empregatcio entre Amarildo e a
empresa Boliche e Cia., j que Amarildo policial militar. C Existe
vnculo empregatcio entre a empresa Boliche e Cia. E Amarildo, porm
esse vnculo jamais poder ser reconhecido, em razo da situao de
militar de Amarildo. D legtimo o reconhecimento da relao de
trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia.,
independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar
prevista no estatuto do policial militar. STO 7 55) 75. O recurso
de revista possui a caracterstica de ser uma espcie de recurso
extraordinrio. Sendo assim, o prazo para a interposio do citado
recurso de
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A 5 dias. B 8 dias. C 10 dias. D 15 dias.
OAB/RJ 33 Exame de Ordem 2007.2 - Aplicao Setembro 2007 Banca
Cespe/Unb
56) 50. Em relao aos delegados sindicais eleitos pelos
empregados, assinale a opo correta. A Usufruem de garantia no
emprego que tenha sido instituda em norma coletiva. B Representam
os empregados nas empresas conforme art. 11 da Constituio Federal,
podendo firmar acordos coletivos de trabalho. C Integram as
comisses de conciliao prvia, embora no possuam estabilidade. D Sua
eleio proibida, porque no h norma jurdica vigente prevendo sua
instituio. QUESTO 51 57) 51. A resciso indireta do contrato de
trabalho ocorre quando A o empregado comete uma das faltas
capituladas nas alneas do art. 482 da Consolidao das Leis do
Trabalho (CLT). B a empresa encerra suas atividades por motivo de
fora maior. C o empregado pede demisso. D o empregado considera o
contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipteses
previstas no art. 483 da CLT. QUESTO 52 58) 52. Assinale a opo
correta com relao responsabilidade civil do empregador decorrente
de acidente de trabalho. A A A competncia para processar e julgar o
litgio da justia estadual, tendo em vista a natureza civil dos
direitos envolvidos. B No h hiptese de o empregador ser
responsabilizado se houver culpa concorrente do empregado. C O
empregado no ter direito a receber qualquer indenizao do
empregador, j que esta responsabilidade cabe previdncia social. D
Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da
responsabilidade objetiva diante do risco assumido pelo empregador.
QUE STO 53 59) 53. Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servio
(FGTS), assinale a opo correta. A O empregado poder fazer jus ao
saque das quantias depositadas se for acometido de neoplasia
maligna. B Ao trabalhador optante pelo FGTS, aps a promulgao da
Constituio Federal da Repblica de 1988, ficou garantida a
estabilidade decenal.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C A titularidade da conta vinculada do empregado, todavia, este
poder moviment-la apenas com a anuncia do empregador e nas hipteses
previstas em lei. D O empregador no tem a obrigao de proceder aos
depsitos no FGTS dos empregados nas hipteses de interrupo do
contrato de trabalho. QUESTO 54 60) 54. Assinale a opo incorreta. A
O empregado poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo do
salrio, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas
de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior. B Os titulares da comisso interna de preveno de acidentes
de trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a integrem,
no podero sofrer despedida arbitrria. C O empregado poder
considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao
quando correr perigo manifesto de mal considervel. D No que tange
estabilidade prevista na CLT, o empregado acusado de falta grave
poder ser suspenso de suas funes para a apurao do fato, sendo certo
que a despedida s se tornar efetiva aps inqurito em que se
verifique a procedncia da acusao. QUESTO 55 61) 55. O mercado de
trabalho privilegia a mo-de-obra qualificada. Atenta a essa
realidade, a legislao trabalhista faz incidir sobre o contrato de
estgio e sobre o contrato de aprendizagem regras especficas. A
respeito dessas regras, assinale a opo incorreta. A Tanto o
contrato de estgio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a
legislao-padro celetista aplicvel ao contrato individual de
trabalho (art. 442, CLT), se no satisfeitos os requisitos formais e
materiais previstos em lei. B O contrato de aprendizagem gera
vnculo de emprego, enquanto o contrato de estgio no gera vnculo de
emprego. C O carter hbrido do contrato de aprendizagem, ao mesmo
tempo prestao de servio e aprendizado metdico de ofcio, exige o
recolhimento de FGTS, em iguais condies com o empregado tpico. D
Ajudas de custo ou outras espcies de retribuio proporcionadas ao
estagirio pela empresa tomadora no possuem natureza salarial. QUEST
O 56 62) 56. A Consolidao tem uma disciplina muito tpica da prova
testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilizao, em
correspondncia com a maior necessidade de contar com ela nos
dissdios do trabalho. Jos Augusto Rodrigues Pinto. Processo
trabalhista de conhecimento, 5 ed. So Paulo: LTr, 2000, p. 397. Em
rito ordinrio de dissdio individual trabalhista, no que tange prova
testemunhal, assinale a opo correta. A O juiz pode ouvir em
audincia apenas trs testemunhas por parte, salvo na hiptese de
litisconsrcio, em que cada litisconsorte poder indicar trs
testemunhas. B As testemunhas devem comparecer audincia
independentemente de notificao ou intimao, mas s sero ouvidas se
comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C As testemunhas que, convidadas pela parte, no comparecerem,
ficam sujeitas imediata conduo coercitiva, alm das penalidades do
art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, no atendam ao
convite. D nus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir
audincia trabalhista, sem prejuzo de poder requerer sua intimao
judicial, caso no comparea. Exclui-se dessa regra a testemunha que
seja servidor pblico ou militar, quando tiver que depor em hora de
servio, pois, nesse caso, o juiz requisitar sua presena ao chefe de
sua repartio ou ao comando do corpo em que servir. Q UESTO 57 63)
57. Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumarssimo
trabalhista, A a produo de provas realizada em audincia, ainda que
no haja requerimento prvio. B no h possibilidade de produo de prova
pericial. C no h intimao de testemunhas, que devem ser
comprovadamente convidadas pelas partes. D a citao por edital fica
limitada hiptese de insucesso de tentativa de citao por meio de
oficial de justia por duas vezes no espao temporal de 48 horas.
QUESTO 58 64) 58. Assinale a opo que apresenta o recurso cabvel da
deciso proferida pelo juiz de primeira instncia que denega
seguimento ao recurso ordinrio e o prazo de interposio desse
recurso. A agravo de petio 8 dias B recurso de revista 8 dias C
agravo de petio 5 dias D agravo de instrumento 8 dias QUESTO 59 65)
59. Em relao ao nus da prova da jornada extraordinria, no caso de
empregador com mais de 10 empregados, o entendimento
jurisprudencial predominante, inclusive sumulado pelo TST (Smula
338), no sentido de que o nus da prova ser A sempre do empregado,
se negado o fato pelo empregador, j que se trata de fato
constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I,
do CPC. B do empregador, se negar o fato, j que possui o nus de
juntar aos autos os controles de freqncia do empregado, sob pena de
presuno relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. C do
empregador, se negar o fato, j que possui o nus de juntar aos autos
os controles de freqncia do empregado, sob pena de presuno absoluta
de veracidade da jornada alegada na inicial. D sempre do empregado,
ainda que o empregador no junte aos autos os controles de freqncia,
j que possui melhores condies de demonstrar a veracidade da jornada
por ele praticada, a qual poder ser dar inclusive por prova
testemunhal. QUES TO 60 66) 60. Caso um juiz do trabalho julgue
improcedentes os embargos execuo da empresa em um processo
trabalhista, A ser cabvel recurso ordinrio, interposto no prazo de
oito dias.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B ser cabvel agravo de petio, interposto no prazo de oito dias.
C ser cabvel mandado de segurana, pois se aplica analogicamente o
procedimento dos juizados especiais cveis. D no h recurso cabvel de
imediato, pois as decises interlocutrias so irrecorrveis no
processo do trabalho.
OAB/Nacional Exame da Ordem 2007.3 - Aplicao Janeiro 2008 Banca
Cespe/Unb
67) 61. Um conflito de competncia existente entre um juiz do
trabalho e um juiz federal deve ser julgado A pelo STF. B pelo
Tribunal Superior do Trabalho (TST). C por um tribunal regional
federal. D pelo STJ. QUESTO 62 68) 62. A contagem do prazo da
estabilidade de empregada gestante tem como marco inicial a data A
da confirmao da gravidez. B do parto. C da comunicao ao empregador
da confirmao da gravidez. D da concepo do feto. 69) 63. Jos, que
prestou concurso pblico para concorrer a uma vaga em uma empresa
pblica estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20
de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, Jos foi demitido sem
justa causa. Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo
correta. A A demisso, sem justa causa, de Jos somente seria possvel
em caso de extino da empresa. B A Jos no garantida a estabilidade
prevista na Constituio Federal, sendo possvel a sua demisso sem
justa causa. C Como se trata de empresa pblica, Jos deveria ter
sido contratado segundo as regras da Lei n. 8.112/1990, e no
poderia ter sido demitido sem justa causa. D Jos no poderia ter
sido demitido sem justa causa, visto que j adquirira a estabilidade
prevista na Constituio Federal, por ter, poca da demisso, mais de
trs anos de efetivo exerccio. 70) 64. Suponha-se que um empregado
tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava
e que esta no lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego.
Nessa situao, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo
de ao contra a empresa para obter indenizao pelo no-fornecimento
das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ao A em
juizado especial cvel da justia comum estadual.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B em vara cvel da justia comum estadual. C na justia do
trabalho. D na justia federal. 71) 65. Considerando que uma empresa
que se encontre em liquidao extrajudicial apresente recurso
ordinrio de uma sentena de 1. grau, mas no efetue o pagamento das
custas, tampouco realize o depsito recursal, assinale a opo
correta. A O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se
encontra, e o tribunal julgar a questo do pagamento das custas e do
depsito recursal. B As empresas em liquidao extrajudicial
equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilgio de no
precisar efetuar o depsito recursal, nem recolher as custas
processuais para recorrer. C O recurso da empresa deve ser
considerado deserto, pois empresa em liquidao extrajudicial no goza
do mesmo benefcio concedido s massas falidas. D O juiz deve mandar
intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o
depsito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser
considerado deserto. 72) 66. Joel, advogado do Banco Cifro S.A.,
ingressou com uma reclamao trabalhista alegando que, por exercer a
advocacia no banco, detentor de funo de confiana e,
conseqentemente, possui direito a gratificao. Considerando essa
situao hipottica, assinale a opo correta. A O advogado no tem
direito gratificao pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia no
suficiente para qualificar a funo como de confiana. B Por exercer a
advocacia em um banco, Joel tem direito gratificao de um tero do
seu salrio, j que ocupa funo de confiana. C A funo de advogado, em
banco, equiparada de gerente, em razo da importncia da sua funo, e,
por esse motivo, Joel deve receber gratificao. D O advogado no deve
receber gratificao, pois, como advogado, no pode exercer cargo de
confiana no banco. 73) 67. Em uma audincia inaugural, compareceu o
advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de
procurao e da defesa. O preposto no compareceu. O juiz, ento,
aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da
empresa no estava presente. Diante do problema apresentado na
situao hipottica acima, A caberia ao juiz conceder a palavra ao
advogado do reclamante, pois, em caso de concordncia deste, o juiz
poderia receber a contestao apresentada pelo advogado da reclamada,
mesmo sem a presena do preposto. B est correto o posicionamento do
juiz, uma vez que a presena do preposto ou representante legal da
reclamada obrigatria na audincia, no sendo suficiente a presena do
advogado para apresentar contestao. C o juiz deveria ter suspendido
a audincia e determinado a intimao da reclamada para tal ato em
nova data por ele designada. D o juiz deveria ter recebido a defesa
trazida pelo advogado e afastado a revelia.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
QUESTO 68 74) 68. Alfredo, advogado da empresa Casa Nova,
apresentou recurso de revista contra acrdo do tribunal regional do
trabalho (TRT) que teria sido desfavorvel empresa. Nos fundamentos
do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da nica testemunha
apresentada pelo reclamante no havia comprovado o direito alegado
na inicial e que, portanto, a sentena de 1. grau, confirmada no
TRT, deveria ser reformada. Considerando a situao hipottica acima,
assinale a opo correta. A Como a sentena de 1. grau foi confirmada
pelo TRT, no seria cabvel a interposio de qualquer recurso para o
TST. B O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST,
j que a prova apresentada pelo reclamante no processo no foi
suficiente para comprovar o seu direito. C O advogado da empresa
deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o
recurso extraordinrio para o STF. D No cabvel a interposio de
recurso de revista para reexame de fatos e provas. QUESTO 69 75)
69. Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001
e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria
por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim
estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer
normalmente suas funes. Considerando a situao hipottica acima,
assinale a opo correta. A A aposentadoria por invalidez definitiva,
portanto no poderia ser cancelada em nenhuma situao. B Joaquim
teria o direito de retornar ao emprego. C O INSS no poderia ter
cancelado a aposentadoria por invalidez aps o transcurso de cinco
anos. D O cancelamento da aposentadoria por invalidez no garantiria
o retorno de Joaquim ao emprego. 76) 70. A partir do ms de agosto
de 2007, a empresa Pedra Branca Ltda., onde trabalha Alberto,
deixou de pagar os salrios dos empregados, alegando srias
dificuldades financeiras, mas sempre sustentando que viabilizaria
novos contratos para resolver a crise. Durante 4 meses seguidos,
Alberto trabalhou sem receber os salrios. Considerando a situao
hipottica acima, assinale a opo correta. A No existe qualquer tipo
de irregularidade praticada pela empresa, que pode atrasar, por at
6 meses, o pagamento de salrios, sem que essa atitude justifique
resciso do contrato por parte do empregado. B Alberto pode pleitear
na justia do trabalho a resciso indireta do seu contrato de
trabalho, por descumprimento das clusulas contratuais por parte do
empregador. C Alberto pode deixar de trabalhar, por iniciativa
prpria, at que a empresa regularize o pagamento dos salrios. D
Dificuldade financeira grave motivo justificante para a empresa
atrasar temporariamente o salrio dos empregados. QU ESTO 71 77) 71.
Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando
gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um
bar, agredindo-o
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por leses
corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspenso condicional do
processo, mediante o pagamento de cestas bsicas a uma instituio de
caridade, alm da restrio de no poder se ausentar da cidade enquanto
perdurasse o perodo de suspenso. Ao tomar conhecimento do processo
criminal, Andr, proprietrio da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por
justa causa. Com relao situao hipottica acima, assinale a opo
correta. A A demisso por justa causa foi bem aplicada, haja vista o
mau procedimento de Jurandir. B A suspenso condicional do processo,
por ser uma espcie de condenao criminal, motivo suficiente para a
demisso por justa causa aplicada a Jurandir. C O processo criminal
no motivo para demisso por justa causa, salvo nos casos de condenao
imposta que torne impossvel a continuidade do trabalho. D A conduta
praticada por Jurandir ofensiva boa fama da empresa, o que
ensejaria uma demanda por danos morais, mas no justificaria demisso
por justa causa. QU ESTO 72 78) 72. Assinale a opo correta,
considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido
haver conflito de competncia funcional entre o TRT e uma vara do
trabalho a ele vinculada. A O STF dever julgar o conflito. B No se
configura conflito de competncia entre TRT e vara do trabalho a ele
vinculada. C O TRT dever julgar o conflito. D O TST dever julgar o
conflito. 79) 73. A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto,
advogado, para interpor recurso de revista em um processo
trabalhista. Augusto, que no possua procurao nos autos, interps o
recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento
de procurao. Com relao a essa situao hipottica, assinale a opo
correta. A A procurao pode ser juntada a qualquer tempo no
processo. B O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para
que o advogado junte a procurao, antes de processar o recurso para
o TST. C inadmissvel, em instncia de recurso, o protesto para
juntada posterior de procurao. D O ministro-relator, no TST, deve
determinar a juntada da procurao, antes de proceder anlise do
recurso. QU ESTO 74 80) 74. Alfredo, empregado da Empresa Mala
Direta S.A., ao perceber que a empresa no havia providenciado o seu
cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a
omisso, obtendo como resposta que a empresa no tomaria qualquer
providncia a esse respeito. Nessa situao, caso Alfredo venha a
demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele
deve mover a ao perante A a justia do trabalho. B a justia
federal.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C a justia comum estadual. D o STJ. Q UESTO 75 81) 75. Contra as
decises dos juzes do trabalho, nas execues, cabe(m) A embargos do
devedor. B recurso ordinrio. C apelao. D agravo de petio.
OAB/SP 134 Exame de Ordem Aplicao Janeiro 2008 Banca
Cespe/Unb
O 7 82) 71. Nos dissdios de alada exclusiva da vara do trabalho,
apenas cabe recurso no caso de a questo decidida A limitar-se a
matria de fato. B versar sobre legislao ordinria federal. C versar
sobre matria constitucional. D versar sobre interpretao de clusula
de conveno coletiva. QU ESTO 72 83) 72. Com referncia Carteira de
Trabalho e Previdncia Social, assinale a opo correta. A Tal
documento desnecessrio para os trabalhadores em domiclio, mesmo que
a relao jurdica implique vnculo de emprego. B Tal documento
desnecessrio para o trabalhador rural, mesmo que a relao jurdica
implique vnculo de emprego. C Esse documento desnecessrio para os
trabalhadores domsticos, mesmo que a relao jurdica implique vnculo
de emprego. D Nas localidades onde tal documento no seja emitido, o
empregado que no o possua poder ser admitido at o limite de 30
dias, ficando a empresa, em tal perodo, obrigada a permitir o
comparecimento do trabalhador ao posto de emisso mais prximo. Q
UESTO 73 84) 73. O contrato de trabalho por prazo determinado, em
nenhuma hiptese, poder ser estipulado por prazo superior a A 120
dias. B 180 dias. C 2 anos. D 3 anos. QU ESTO 74 85) 74. Para os
trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de
trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrio do direito de
reclamar a concesso das frias ou o pagamento da respectiva
remunerao
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A contada do trmino do prazo do perodo concessivo, ou, se for o
caso, da cessao do contrato de trabalho. B contada do trmino do
prazo do perodo aquisitivo. C contada a partir da data em que o
trabalhador completar 19 anos. D inexistente, visto que tal direito
imprescritvel. QUESTO 75 86) 75. Assinale a opo correta quanto
composio da Comisso Interna de Preveno de Acidentes (CIPA). A O
presidente da CIPA ser, sempre, o empregado que obtiver maior nmero
de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado. B O
empregador designar, anualmente, entre os seus representantes, o
presidente da CIPA, e os empregados elegero, entre eles, o
vice-presidente da comisso. C O presidente da CIPA ser, sempre, o
empregado que obtiver maior nmero de votos, e o vice-presidente,
eleito por votao indireta entre os membros da comisso. D Tanto o
presidente quanto o vice-presidente sero livremente designados pelo
empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votao indireta
entre os membros eleitos da CIPA. Q UESTO 76 87) 76. Assinale a opo
correta quanto dispensa arbitrria ou sem justa causa de empregada
domstica gestante. A vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa
da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez at 5
meses aps o parto. B vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa
da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez at 90
dias aps o parto. C vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa
da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez at 120
dias aps o parto. D Inexiste, no ordenamento jurdico brasileiro,
qualquer vedao para a dispensa arbitrria ou sem justa causa da
empregada domstica gestante. Q UESTO 77 88) 77. O contrato de
aprendizagem deve ser celebrado com indivduo A maior de 14 anos e
menor de 24 anos, exceto com relao aos portadores de deficincia,
caso em que a idade mxima no se aplica. B maior de 12 anos e menor
de 16 anos. C maior de 12 anos e menor de 18 anos. D maior de 15
anos de idade, sem limite mximo de idade, desde que comprovado que
o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofcio ou profisso. Q
UESTO 78 89) 78. Assinale a opo correta no que diz respeito a
recurso de revista na justia do trabalho. A Das decises proferidas
pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executria, em
nenhuma hiptese cabe recurso de revista. B Das decises proferidas
pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executria, no
cabe recurso de revista, salvo na hiptese de ofensa direta e
literal de norma da Constituio Federal.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C Das decises proferidas pelo juzo de primeiro grau na fase
executria, no cabe recurso de revista, salvo na hiptese de dvida de
interpretao de lei federal. D Das decises proferidas pelo juzo de
primeiro grau na fase executria, no cabe recurso de revista, salvo
na hiptese de violao de smula do prprio tribunal regional a cuja
jurisdio esteja ele subordinado. QUESTO 79 90) 79. Assinale a opo
correta em relao ao direito processual. A Ainda que a competncia em
razo da matria seja trabalhista, em se tratando de relao de emprego
em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuzo
do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas so
exclusivamente as do direito processual civil. B Em nenhuma hiptese
deve-se aplicar norma do direito processual civil em aes
trabalhistas. C Mesmo que a competncia em razo da matria seja
trabalhista, em se tratando de mera relao de trabalho e no de relao
de emprego, as normas processuais que devem ser aplicadas so as do
direito processual civil. D Nos casos omissos, o direito processual
comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho,
exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste. Q UESTO
80 91) 80. Na forma da legislao processual trabalhista, os laudos
periciais dos assistentes tcnicos indicados pelas partes devem ser
juntados aos autos A no prazo comum de 10 dias, aps as partes serem
intimadas da apresentao do laudo do perito do juzo. B no prazo
comum de 30 dias, aps as partes serem intimadas da apresentao do
laudo do perito do juzo. C no prazo comum de 20 dias, aps as partes
serem intimadas da apresentao do laudo do perito do juzo. D no
mesmo prazo assinalado para o perito do juzo, sob pena de serem
desentranhados dos autos.
OAB/Nacional Exame da Ordem 2008.1 - Aplicao Maio 2008 Banca
Cespe/UnB
92) 68. Antnio moveu reclamao trabalhista contra a Empresa Alfa
Ltda. e formulou pedido de condenao solidria da Empresa mega Ltda.
O juiz de 1. instncia julgou procedente o pedido e estabeleceu
condenao contra a Empresa Alfa Ltda. e condenao solidria da Empresa
mega Ltda. As empresas possuam advogados distintos, constitudos nos
autos. A Empresa mega Ltda. interps recurso ordinrio no 7. dia do
prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14. dia, fundamentando-se no
art. 191 do Cdigo de Processo Civil (CPC), que assim dispe: Quando
os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-o
contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de
modo geral, para falar nos autos. Considerando essa situao
hipottica, assinale a opo correta com relao ao prazo para a
interposio do recurso ordinrio.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no
CPC, de forma que o prazo contado em dobro quando houver
litisconsortes com procuradores distintos. B O advogado da Empresa
Alfa Ltda. no precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT tambm
estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com
procuradores distintos. C O prazo em dobro previsto no CPC
inaplicvel ao processo do trabalho, visto que incompatvel com o
princpio da celeridade inerente ao processo trabalhista. D Ambos os
recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para
apresentar recurso ordinrio de 5 dias. QUEST O 69 93) 69. Joo,
motorista da Empresa de nibus Expresso Ltda., trabalhava na linha
que ligava dois municpios, em um mesmo estado, distantes 400 km um
do outro. Findo o contrato de trabalho sem justa causa, Joo
ingressou com reclamao trabalhista contra a empresa, pleiteando o
pagamento de horas extras. A empresa juntou aos autos os relatrios
dirios emitidos pelo tacgrafo do nibus, afirmando que tais
relatrios comprovavam que Joo no laborava em jornada extraordinria.
Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo
correta. A O tacgrafo, sem a existncia de outros elementos, no
serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce
jornada externa. B O tacgrafo, por si s, um elemento capaz de
demonstrar a jornada de trabalho, j que o espelho do tempo de durao
da viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho. C O tacgrafo
no comprova jornada de trabalho em nenhuma hiptese, pois serve,
apenas, para controlar a velocidade do nibus. D O tacgrafo no serve
como prova, pois no existe dispositivo na CLT que assim o
classifique. QU ESTO 70 94) 70. Jos litigava na justia do trabalho
contra uma sociedade de economia mista em processo de liquidao
extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execuo, e alguns
bens da sociedade haviam sido penhorados para garantir o pagamento.
Contudo, antes de findar a execuo, a Unio sucedeu a sociedade de
economia mista. Com relao a essa situao hipottica, assinale a opo
correta. A Uma vez que ocorreu a sucesso da Unio antes de findar a
execuo, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores
devidos, pagos por meio de precatrios. B A execuo continua
normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de
precatrios inaplicvel no processo do trabalho. C O processo deve
ser anulado desde o incio, pois relaes de trabalho com sociedades
de economia mista devem ser julgadas pela justia federal. D vlida a
penhora de bens da sociedade de economia mista realizada
anteriormente sucesso pela Unio, no podendo a execuo prosseguir
mediante precatrio. QU ESTO 71 95) 71. Francisco trabalhava na
Empresa ABC Ltda., a qual, encerradas suas atividades, dispensou
todos os seus empregados sem justa causa. Francisco resolveu, ento,
ingressar com reclamao trabalhista para obter o pagamento do
adicional de insalubridade. Com base na situao hipottica
apresentada, assinale a opo correta.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A No possvel estabelecer condenao por adicional de
insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da
empresa, a realizao da percia torna-se invivel. B Quando no for
possvel a realizao da percia, por motivo de encerramento das
atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de
prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de
insalubridade. C Ocorrendo o encerramento das atividades da
empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de
insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condies
insalubres. D Uma vez que trabalhou em condies insalubres durante
todo o vnculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do
adicional somente aps a ruptura do contrato de trabalho,
caracteriza-se a renncia tcita por parte de Francisco ao adicional.
Q UESTO 72 96) 72. Manuel foi contratado como trabalhador rural por
uma empresa de pequeno porte, localizada em um municpio de 20.000
habitantes, na zona rural, e que beneficiava e distribua leite no
mbito municipal. Manuel dirigia o caminho da empresa, fazendo a
coleta de leite diretamente nas fazendas da regio e levando o
produto at a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel
ingressou com reclamao trabalhista, pleiteando o seu enquadramento
funcional como motorista e, no, como trabalhador rural. Com relao a
essa situao hipottica, assinale a opo correta. A Assiste razo a
Manuel, visto que, tendo dirigido o caminho, a funo ficou
caracterizada como motorista. B Assiste razo a Manuel, pois
trabalhador rural apenas aquele que exerce funes diretamente no
campo. C No assiste razo a Manuel, pois considerado trabalhador
rural o motorista que, trabalhando no mbito de empresa cuja
atividade preponderantemente rural, no enfrenta o trnsito de
estradas e cidades. D No assiste razo a Manuel, visto que, desde a
admisso, teve conhecimento prvio do trabalho e das condies de
trabalho a que se sujeitaria. QU ESTO 73 97) 73. No se inclui entre
os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justia do
trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a A Unio. B empresa
pblica. C autarquia estadual. D fundao pblica estadual que no
explore atividade econmica. Q UESTO 74 98) 74. Antnio moveu
reclamao trabalhista contra a Empresa Sol Ardente, tendo o valor
total das verbas pleiteadas correspondido a R$ 6.500,00. Na
audincia de conciliao, a empresa reclamada no compareceu, e o juiz
percebeu que a citao no fora realizada porque o reclamante havia
fornecido o endereo da reclamada de forma incompleta. Nessa situao,
o juiz deve A abrir prazo para que o reclamante informe o endereo
correto da reclamada, determinando a designao de nova audincia.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B aplicar a penalidade da revelia e confisso da reclamada. C
determinar o retorno do processo secretaria da vara para tentativa
de localizao da reclamada. D determinar o arquivamento da reclamao
trabalhista. QU ESTO 75 99) 75. No que diz respeito ao recurso de
revista, assinale a opo correta. A Tal recurso possui efeitos
devolutivo e suspensivo em todos os casos. B Esse recurso cabvel
contra decises proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou
por suas turmas, em execuo de sentena, em casos de ofensa direta e
literal de norma da Constituio Federal. C No cabvel a interposio de
recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo.
D O prazo para interposio do recurso de revista de 10 dias. QUESTO
76 100) 76. O prazo para a oposio de embargos de declarao, no
processo do trabalho, de A 5 dias. B 8 dias. C 10 dias. D 15 dias.
QUE STO 77 101) 77. Considere que Antonino, advogado da Empresa gua
Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acrdo
proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e
efetuado corretamente o depsito recursal, mas no tenha assinado o
referido recurso. Nessa situao, A o desembargador-presidente do
tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve
abrir prazo para o advogado assin-lo e sanar a irregularidade. B o
recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho
(TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo
para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de
seguimento, com fundamento na irregularidade. C o recurso deve ser
considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.
D o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mrito
analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera
irregularidade formal. Q UESTO 78 102) 78. Joo moveu reclamao
trabalhista contra a Empresa Delta Ltda., pleiteando pagamento de
adicional de insalubridade. Alegou, na inicial, que tinha contato
permanente com o elemento A, nocivo sade. Realizada a percia, ficou
constatado que Joo trabalhava em condies nocivas, porm em contato
permanente com o elemento B e, no, como afirmado na inicial, com o
elemento A. Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a
opo correta. A A reclamao trabalhista movida por Joo deve ser
extinta sem o julgamento do mrito, visto que o pedido se torna
juridicamente impossvel, em virtude de o elemento nocivo
justificador do pedido no ter sido o mesmo detectado pela
percia.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B O juiz deve abrir prazo para que Joo reformule o pedido e
substitua o agente nocivo. C A ao deve ser julgada improcedente,
visto que a prova dos autos no se coaduna com o pedido. D Tendo a
percia concludo que Joo trabalhava em condies insalubres, o fato de
ele ter apontado agente insalubre diverso no prejudica o pedido de
adicional de insalubridade. QUESTO 79 103) 79. Constitui direito
aplicvel categoria dos empregados domsticos A o seguro-desemprego,
em caso de desemprego involuntrio. B o repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos. C a remunerao do trabalho noturno
superior do diurno. D o salrio-famlia. Q UESTO 80 104) 80. No
cabvel contrato de trabalho por prazo determinado em A servio cuja
natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazo. B
atividades empresariais de carter transitrio. C contrato de
empreitada. D contrato de experincia. QUES TO 81 105) 81. Jos,
advogado no constitudo nos autos, interps recurso de revista,
requerendo a concesso de prazo para posterior juntada do
instrumento de procurao. Tendo como referncia a situao hipottica
descrita, assinale a opo correta. A inadmissvel, em instncia
recursal, o oferecimento tardio de procurao. B Caber ao relator
designado para julgar o recurso de revista a anlise do pedido de
juntada posterior do instrumento de procurao. C A juntada posterior
de instrumento de procurao cabvel em qualquer fase do processo. D
Na justia do trabalho, no existe a necessidade de procurao, j que o
mandado pode ser outorgado de forma tcita. QUEST O 82 106) 82.
lvaro foi constitudo pela Empresa Caminho Certo para atuar como
advogado em um processo trabalhista. Na procurao por meio da qual a
empresa o constituiu como seu advogado, no estavam previstos
poderes para substabelecer. Contudo, lvaro substabeleceu a Alfredo,
com reservas de poderes, e este praticou atos no processo. Com
relao a essa situao hipottica, assinale a opo correta. A Os atos
praticados por Alfredo no so vlidos, pois o substabelecimento
concedido por lvaro estava maculado de irregularidade. B Os atos
praticados por Alfredo somente sero considerados invlidos se a
parte contrria apresentar impugnao especfica, fundamentada na
irregularidade do substabelecimento. C Somente a prpria Empresa
Caminho Certo pode pleitear a invalidade dos atos praticados por
Alfredo.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D So vlidos os atos praticados por Alfredo, ainda que no estejam
previstos, no mandado, poderes especficos para substabelecer.
OAB/SP 135 Exame de Ordem Aplicao Maio 2008 Banca Cespe/Unb
107) 71. No dizem respeito competncia da justia do trabalho as
aes A de natureza penal. B que envolvam direito de greve. C
decorrentes da relao do trabalho. D que tratem de representao
sindical entre sindicatos. QUESTO 72 108) 72. No Tribunal Superior
do Trabalho (TST), cabem embargos de decises de turmas A contrrias
letra da lei federal. B divergentes da deciso proferida pelo
Tribunal Pleno. C contrrias entre si quando a deciso recorrida
estiver de acordo com smula ou orientao jurisprudencial do TST. D
que divergirem entre si. QUESTO 73 109) 73. Acerca dos prazos
recursais, assinale a opo incorreta. A de oito dias o prazo do
recurso de revista. B de quinze dias o prazo do recurso ordinrio. C
de oito dias o prazo do agravo de petio. D de cinco dias o prazo
dos embargos de declarao. QUESTO 74 110) 74. No que se refere a
instruo e julgamento na justia do trabalho, assinale a opo
incorreta. A No procedimento sumarssimo, a instruo e o julgamento
ocorrem em audincia nica. B No procedimento sumarssimo, o nmero
mximo de testemunhas de duas por parte. C A conciliao no processo
trabalhista s obrigatria antes da apresentao da contestao. D No
procedimento ordinrio, cada parte indica, no mximo, trs
testemunhas. QUES TO 75 111) 75. Assinale a opo correta com relao
reclamao trabalhista. A A reclamao s pode ser apresentada de modo
escrito, no sendo admitida na forma verbal. B O empregador pode ser
substitudo em audincia por preposto.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C A ausncia do reclamante na audincia designada acarreta o
arquivamento da reclamao, o que impede o ajuizamento de nova ao. D
necessrio que a petio inicial esteja assinada por advogado. QUESTO
76 112) 76. Segundo o posicionamento atual da jurisprudncia, os
sindicatos atuam na forma de A substituio processual no processo de
conhecimento, apenas. B representao processual com ampla
legitimidade ativa ad causam. C representao processual no processo
de conhecimento, apenas. D substituio processual com ampla
legitimidade ativa ad causam. QUESTO 77 113) 77. Segundo
posicionamento atual da jurisprudncia, as aes decorrentes de
acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador
devem ser da competncia da A justia federal. B justia do trabalho.
C justia do trabalho, desde que participe do feito tambm a
instituio previdenciria. D justia comum estadual, se ajuizadas aps
a Emenda Constitucional n. 45/2004. 114) 78. Acerca da jornada de
trabalho, assinale a opo correta. A O adicional de horas extras
deve ser, no mximo, 50% superior hora normal. B O repouso semanal
de 24 horas consecutivas dever ser obrigatoriamente aos domingos. C
Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso,
de duas horas. D Se o empregador fornecer transporte ao empregado,
no incio ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve
ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de
difcil acesso ou se no for servido por transporte pblico regular.
QU ESTO 79 115) 79. Quanto ao salrio in natura, assinale a opo
correta. A O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o
vale-transporte tm natureza salarial. B Compreendem-se no salrio as
prestaes in natura que a empresa, por fora do contrato ou do
costume, fornecer habitualmente ao empregado. C permitido o
pagamento do salrio por meio de alimentao, habitao, vesturio e
bebidas alcolicas. D Devem ser considerados como salrio pago os
equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de
trabalho. QUESTO 80 116) 80. Com relao ao entendimento
jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontnea do
empregado, assinale a opo correta. A A aposentadoria voluntria
extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a
trabalhar na empresa aps a concesso do benefcio previdencirio.
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B A aposentadoria espontnea extingue o contrato de trabalho,
salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa. C A
concesso da aposentadoria voluntria ao trabalhador no extingue,
instantnea e automaticamente, o vnculo de emprego, no ficando o
empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente
despedido, da multa de 40% sobre depsitos de FGTS anteriores
aposentadoria. D A aposentadoria espontnea extingue o contrato de
trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da
multa de 40% sobre os depsitos do FGTS do perodo anterior
aposentadoria.
OAB/Nacional Exame da Ordem 2008.2 - Aplicao Setembro 2008 Banca
Cespe/UnB
QUESTO 70 117) 70. A denominada aposentadoria por invalidez , em
relao ao contrato de trabalho, causa de A suspenso. B interrupo. C
prorrogao. D resciso. QU ESTO 71 118) 71. Juarez, empregado da
empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residncia,
durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrncia do
acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do
trabalho por 28 dias. Nessa situao hipottica, os primeiros 15 dias
de afastamento de Juarez so considerados A interrupo do contrato de
trabalho, devendo ser remunerados pela previdncia social. B
interrupo do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo
empregador. C suspenso do contrato de trabalho, devendo ser
remunerados pelo empregador. D suspenso do contrato de trabalho,
devendo ser remunerados pela previdncia social. QUEST O 72 119) 72.
Antnio, contratado como vigilante noturno de uma instituio
financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem
justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para
resolver questes particulares, fato comprovado por testemunhas. Na
situao hipottica apresentada, a atitude de Antnio, para fins de
despedida por justa causa, de acordo com a Consolidao das Leis do
Trabalho, considerada A abandono de emprego. B ato de improbidade.
C ato de indisciplina ou de insubordinao. D desdia no desempenho de
suas funes. Q UESTO 73 120) 73. A direo da empresa Vale Verde Ltda.
divulgou, por meio de circular interna, a proibio de fumar nos
ambientes fechados da empresa, tendo sido
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Exerccios de Direito do Trabalho para a prova da OAB Prof.
Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
estabelecidos locais especficos para a prtica do tabagismo.
Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante h mais de 20
anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi flagrado
fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas
ocasies, advertido pelo empregador. Considerando a situao hipottica
acima e com base na legislao trabalhista, assinale a opo correta. A
A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinncia de conduta
ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.
B A atitude de Jorge no se caracteriza como desobedincia determinao
do empregador dado o grau de dependncia em relao ao cigarro, j que
ele fumante h mais de 20 anos. C Como a atitude de Jorge no gera
prejuzo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de
trabalho, ele no pode ser punido por fumar em ambientes fechados da
empresa. D O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa
constitui motivo de despedida por justa causa por ato de
indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do
empregador. QU ESTO 74 121) 74. Segundo orientao do TST, na justia
do trabalho, a condenao em honorrios advocatcios, necessariamente,
requer A a assistncia por sindicato e o benefcio da justia
gratuita, de forma concomitante. B a assistncia por sindicato,
apenas. C o benefcio da justia gratuita, apenas. D a simples
procurao do advogado juntada aos autos. Q UESTO 75 122) 75. Juca,
advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente
Secretaria da 1. Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de
deciso que havia negado provimento a recurso ordinrio interposto
pela empresa. No mesmo dia, Juca interps recurso de revista para o
TST, antes de ocorrer a publicao do acrdo regional. Segundo
orientao do TST, na situao hipottica apresentada, o recurso de
revista interposto considerado A deserto. B tempestivo. C
intempestivo. D extemporneo. 123) 76. Anbal foi eleito membro do
conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria
profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008,
Anbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava.
Segundo orientao do TST, nessa situao hipottica, a demisso de Anbal
A foi arbitrria, pois no houve nenhuma justificativa prvia ou
inqurito capaz de provar justa causa para a demisso. B foi regular,
pois membro de conselho fiscal de sindicato no tem direito
estabilidade provisria porquanto no representa ou atua na defesa de
direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalizao da
gesto financeira do sindicato.
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C foi irregular, pois Anbal gozava de estabilidade provisria
desde sua eleio ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. D
somente seria regular se houvesse a extino da empresa. QUES TO 77
124) 77. O prazo para a interposio de recurso de embargos para a
Seo de Dissdios Individuais no TST de A 5 dias. B 8 dias. C 10
dias. D 15 dias. QUEST O 78 125) 78. Ciro trabalha como taxista
para uma empresa que explora o servio de txi de um municpio, sendo
o automvel utilizado em servio por Ciro de propriedade da
mencionada empresa. Em face da situao hipottica apresentada, de
acordo com a legislao trabalhista, Ciro considerado A empresrio. B
trabalhador avulso. C trabalhador autnomo. D empregado. QUESTO 79
126) 79. Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da
sociedade annima da qual j era empregado havia 12 anos. Segundo o
estatuto da sociedade annima, o mandato de diretor era de 2 anos.
Segundo orientao do TST, nessa situao hipottica, durante o perodo
em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de
trabalho ficar A rescindido. B interrompido. C suspenso. D
prorrogado. QU ESTO 80 127) 80. Contra deciso definitiva proferida
por TRT em mandado de segurana cabe A agravo de instrumento para o
TST, no prazo de 10 dias. B recurso ordinrio para o TST, no prazo
de 8 dias. C recurso ordinrio para o TST, no prazo de 10 dias. D
agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias. QUES TO 81
128) 81. Nos processos que correm sob o rito sumarssimo, o recurso
de revista ser cabvel A nos casos em que haja flagrante injustia. B
quando a deciso proferida pelo TRT violar disposio de lei federal.
C quando houver divergncia jurisprudencial entre TRTs. D quando
houver contrariedade smula de jurisprudncia uniforme do TST e
violao direta CF.
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QU ESTO 82 129) 82. Em um processo trabalhista que objetivava o
pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a
parte recolhesse previamente os honorrios do perito, para, aps, ser
realizada a percia. Em face da situao hipottica apresentada,
assinale a opo correta, segundo entendimento do TST. A Despesas com
honorrios periciais no processo do trabalho devem ser custeadas
pelo prprio tribunal e, no, pelas partes. B A determinao do juiz
est em perfeita harmonia com o disposto no Cdigo de Processo Civil
e deve ser aplicada ao processo do trabalho. C ilegal a exigncia de
depsito prvio para custeio de honorrios periciais, uma vez que tal
exigncia incompatvel com o processo do trabalho. D No cabvel o
pagamento de honorrios periciais em processos trabalhistas.
OAB/SP 136 Exame de Ordem Aplicao Setembro 2008 Banca
Cespe/Unb
QUESTO 71 130) 71. A configurao de equiparao salarial por
identidade entre dois empregados no ocorre na hiptese de A
empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos. B
empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade. C
inexistncia de quadro de carreira na empresa. D a diferena de tempo
de servio entre os empregados no ser superior a dois anos. QUESTO
72 131) 72. Desde que haja autorizao prvia e por escrito do
empregado, lcito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do
salrio no que se refere A s horas em que este falta ao servio para
comparecimento necessrio, como parte, justia do trabalho. B aos
valores relativos a planos de assistncia odontolgica e
mdico-hospitalar. C contribuio sindical obrigatria. D aos salrios
correspondentes ao prazo do aviso prvio quando o empregado pede
demisso e no paga ao empregador o respectivo aviso. QUES TO 73 132)
73. O empregado eleito para cargo de direo da Comisso Interna de
Preveno de Acidentes (CIPA) A tem estabilidade no emprego garantida
desde o registro da candidatura at um ano aps o final de seu
mandato. B tem estabilidade no emprego garantida desde a eleio at
um ano aps o final de seu mandato. C tem estabilidade no emprego
garantida desde o incio de sua atuao no cargo at o final de seu
mandato. D no conta com estabilidade no emprego, podendo ser
despedido, a qualquer tempo, sem justa causa. QUEST
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O 74 133) 74. assegurado ao empregado domstico A adicional
noturno. B recebimento de horas extras. C repouso semanal
remunerado. D jornada de trabalho no superior a oito horas dirias.
QUES TO 75 134) 7