Ndo CadernooNde InscriooASSINATURA DO CANDIDATONdo
DocumentooNome do CandidatoINSTRUESVOCDEVEATENO- Verifique se este
caderno contm100 questes, numeradas de 1 a 100.Caso contrrio,
reclame ao fiscal da sala umoutro caderno.No sero aceitas reclamaes
posteriores.- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.-
Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a
resposta certa.- Essa resposta deve ser marcada na
FOLHADERESPOSTASque voc recebeu.- Procurar, na FOLHADERESPOSTAS, o
nmero da questo que voc est respondendo.- Verificar no caderno de
prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.-
Marcar essa letra na FOLHADERESPOSTAS, conforme o exemplo:- Marque
as respostas com caneta esferogrfica de material transparente de
tinta preta ou azul. No ser permitido ouso de lpis, lapiseira,
marca-texto ou borracha.- Marque apenas uma letra para cada questo,
mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.-
Responda a todas as questes.-- Adurao da prova de 5 horas, para
responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.- Ao
trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material
recebido.- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da
presente prova. Direitos Reservados.No ser permitido qualquer tipo
de consulta.A C D EPROVA OBJETI VA SELETI VAPri mei raEt apaJuiz do
Trabalho SubstitutoJunho/2015TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1
REGIOaConcurso Pblico para provimento de cargos deCaderno de Prova
A01, Tipo 003 MODELO0000000000000000TIPO0030000100010001
2TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva CONHECIMENTOS
ESPECFICOS Bloco I Direito Individual e Coletivo do Trabalho
1.Pablo de Tal, jogador profissional de futebol, celebrou, em
01/10/2013, contrato especial de trabalho desportivo com Gato
Futebol Clube, sediado no Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 anos,
para receber salrio de R$ 150.000,00 por ms. Em 01/02/2015, quando
percebiaomesmosalrio,Pablo,porsuainiciativa,setransfereparaShowFutebolClube,sediadoemMinasGerais,firmando
contrato pelo perodo de 2 anos, para perceber salrios mensais de R$
200.000,00. A respeito da clusula indenizatria que obrigatoriamente
consta do contrato entre Pablo e Gato Futebol Clube, tem-se que o
I.valor, para este tipo de transferncia, livre e ilimitadamente
fixado pelas partes, quando da assinatura do contrato. II.valor
devido por Pablo, se as partes tiverem adotado a maior indenizao
possvel para este tipo de transferncia, de R$ 300.000.000,00.
III.limite da indenizao devida por Pablo, neste tipo de
transferncia, no pode ser inferior a R$ 2.400.000,00. IV.Show
Futebol Clube solidariamente responsvel pelo pagamento do valor da
indenizao. Est correto o que se afirma APENAS em (A)II, III e IV.
(B)I. (C)II e III. (D)II e IV. (E)I, II e III.
2.Emrelaosatividadesperigosaseinsalubres,deacordocomoentendimentosumuladodoTribunalSuperiordo
Trabalho, considere: I.Os tripulantes e demais empregados em
servios auxiliares de transporte areo que, no momento do
abastecimento da aeronave, permanecem a bordo, no tm direito ao
adicional de periculosidade a que alude o art. 193 da CLT. II.O
adicional de periculosidade, pago em carter permanente, integra o
clculo de indenizao e de horas extras. III.Durante as horas de
sobreaviso, o empregado no se encontra em condies de risco, razo
pela qual incabvel a in-tegrao do adicional de periculosidade sobre
as mencionadas horas.IV.O pagamento de adicional de periculosidade,
ainda que de forma proporcional ao tempo de exposio ao risco ou em
per-centualinferioraomximolegalmenteprevisto,dispensaarealizaodaprovatcnicaexigidapeloart.
195daCLT,pois torna incontroversa a existncia do trabalho em
condies perigosas.Est correto o que se afirma em (A)II e III,
apenas. (B)I e III, apenas. (C)I, II, III e IV. (D)I, II e IV,
apenas. (E)I, II e III, apenas.
3.Determinadaassociaofilantrpica,semfinslucrativos,reconhecidacomodeutilidadepblicamunicipal,estadualefederal,
tem emseuobjetosocialoatendimentode crianas, adolescenteseadultos
comdeficinciamental,possuindomais desete-centos
alunos,oferecendoatendimentoespecializado,comequipedeprofissionaiseestruturafsicaapropriada,pormeiode
cem empregados. Nesta situao, (A)em virtude das caractersticas
especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota
legal de contratao de deficientes, tendo em vista que o Brasil
ratificou a Conveno no 159 da OIT (Convnio sobre Readaptao
Profissional e o Emprego de Pessoas Invlidas), a Declarao de
Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a
DeclaraodasNaesUnidasdosDireitosdasPessoasPortadorasdeDeficincia(Resoluono
3.447/1973),entre outros instrumentos jurdicos internacionais.
(B)embora inserida no contexto do exerccio de uma funo social
relevante, a legislao nacional a obriga, da mesma forma
quequalqueroutroempreendimentocomercial,industrial,agrriooudoterceirosetor,sexignciaslegaisdecumpri-mento
da cota legal de empregados com deficincia (art. 93 da Lei no
8.213/1991).
(C)nosesujeitaaocumprimentodacotalegaldecontrataodeportadoresdedeficincia,estabelecidanoart.
93da Lei no 8.213/1991. (D)pode, querendo, edeformavoluntria,
contratar portadoresdedeficincia com ofitode aumentaro seu
prestgiosocial junto comunidade. (E)deve, querendo, admitir, em seu
quadro, empregados com deficincia, e mostrar sociedade, por meio de
seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princpio da
igualdade de oportunidade a tais trabalhadores. Caderno de Prova
A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva3 4.Em
relao ao empregado bancrio, de acordo com o entendimento sumulado
do Tribunal Superior do Trabalho, considere: I.A jornada de
trabalho do empregado de Banco gerente de agncia regida pelo art.
62 da CLT. Quanto ao gerente-geral de agncia bancria, presume-se o
exerccio de encargo de gesto, aplicando-se-lhe o disposto no art.
224, 2o, da CLT. II.No integra a remunerao do bancrio a vantagem
pecuniria por ele auferida na colocao ou na venda de papis ou
valoresmobiliriosdeempresaspertencentesaomesmogrupoeconmico,seexercidaessaatividadenohorrioeno
local de trabalho e com o consentimento, tcito ou expresso, do
Banco empregador. III.O divisor aplicvel para o clculo das horas
extras do bancrio, se houver ajuste individual expresso ou coletivo
no sen-tido de considerar o sbado como dia de descanso remunerado,
ser 150 para os empregados submetidos jornada de seis horas,
prevista no caput do art. 224 da CLT. IV.O bancrio que exerce a
funo a que se refere o 2o do art. 224 da CLT e recebe gratificao no
inferior a um tero de seu salrio j tem remuneradas as duas horas
extraordinrias excedentes de seis. Est correto o que se afirma
APENAS em (A)I e IV. (B)I, II e IV. (C)II e III. (D)III e IV. (E)I,
II e III. 5.Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior
do Trabalho, em relao equiparao salarial, correto afirmar que (A)
cabvel a equiparao salarial se, demonstrados os demais requisitos,
o empregado da prestadora de servios trabalhar no mesmo local do
empregado da tomadora de servios.
(B)incabvelaequiparaosalarialematividadesexclusivamenteintelectuaisemfunodaimpossibilidadedecomparao
objetiva.
(C)cabeequiparaodesalriosentreempregadosdeempresasdistintas,desdequeestascomprovadamenteintegremo
mesmo grupo econmico. (D)a diferena de tempo de admisso entre os
comparandos deve ser inferior a dois anos.
(E)amesmalocalidadeaqueserefereaCLT,quandotratadaequiparaosalarial,contempla,tambm,municpiosque
integrem uma mesma regio metropolitana. 6.Em relao aos portos e ao
trabalho porturio, correto afirmar: (A)Ao rgo gestor de mo de obra
incumbe organizar e manter o cadastro de trabalhadores porturios,
inclusive os avulsos. (B)A explorao dos portos e as atividades
porturias competem direta e privativamente Unio. (C)Terminal de uso
privado uma instalao porturia, dentro da rea do porto organizado,
que pode ser administrado pela iniciativa privada, mediante
autorizao da Unio.
(D)Estivaaatividadedemovimentaodemercadoriasdentrodoporto,compreendendoocarregamentoedescarrega-mento
de embarcaes, quando feitos por aparelhamento porturio. (E)A seleo
e o registro do trabalhador porturio avulso incumbem ao operador
porturio. 7.Em relao ao sistema de estabilidade e garantia no
emprego, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior
do Trabalho, considere:
I.Aestabilidadeprovisriadocipeironoconstituivantagempessoal,masgarantiaparaasatividadesdosmembrosda
CIPA,quesomentetemrazodeserquandoematividadeaempresa.Extintooestabelecimento,noseverificaa
despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao e indevida a
indenizao do perodo estabilitrio.
II.Aempregadagestantetemdireitoestabilidadeprovisriaprevistanoart.
10,inciso II,alnea "b",doAtodasDis-posies Constitucionais
Transitrias, mesmo na hiptese de admisso mediante contrato por
tempo determinado. III.O desconhecimento do estado gravdico pelo
empregador no afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente
da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). IV.A garantia de
emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o
perodo de estabilidade. Do con-trrio, a garantia restringe-se aos
salrios e demais direitos correspondentes ao contrato de trabalho.
Est correto o que se afirma APENAS em (A)I e II. (B)I, II e III.
(C)I e IV. (D)II, III e IV. (E)III e IV. Caderno de Prova A01, Tipo
003 4TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 8.Em relao
alterao do contrato de trabalho, considere:I.Ao empregador proibido
transferir o empregado, sem a sua anuncia, para localidade diversa
da que resultar do con-trato, no se considerando transferncia a que
no acarretar necessariamente a mudana de seu
domiclio.II.Aproibiodetransfernciadelocalidadediversadaqueresultardocontratotambmseaplicaaosempregadosque
exeramcargosdeconfianaeaquelescujoscontratostenhamcomocondioimplcitaouexplcita,atransferncia,
quando esta decorra de real necessidade de servio. III. legal a
transferncia quando ocorrer extino do estabelecimento em que
trabalhar o empregado. IV.Em caso de necessidade de servio o
empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da
que resultar do contrato, porm, nesse caso, ficar obrigado a um
pagamento suplementar, nunca inferior a 20%, dos salrios que o
empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao.
Est correto o que se afirma APENAS em (A)II e IV. (B)I, II e IV.
(C)I e III. (D)III e IV. (E)I, II e III. 9.Em relao ao contrato de
trabalho domstico, considere: I. considerado regime de tempo
parcial aquele em que a carga horria diria no ultrapassa a 4
horas.II.As frias dos empregados domsticos so, ressalvadas as
hipteses do regime de tempo parcial, de 30 dias, facultado ao
empregador dividir em at 2 perodos, nenhum deles inferior a 14
dias.III.Ressalvada a hiptese de o empregado comprovadamente estar
matriculado em instituio de ensino e a prestao do trabalho ser
compatvel com a frequncia escolar, proibido o trabalho domstico a
menores de 18 anos. IV.O empregado domstico pode converter at 1/3
(um tero) do perodo de frias em abono pecunirio.V.Havendo dispensa
imotivada, o empregado que resida em morada anexa ao local de
trabalho tem o direito de ali permanecer at que o empregador efetue
o pagamento das verbas decorrentes do distrato. Est correto o que
se afirma em (A)II, IV e V, apenas. (B)II e IV, apenas. (C)I, II,
III, IV e V. (D)I, III, IV e V, apenas. (E)I, III e IV, apenas.
10.LuisMarcos,admitidocomoempregadopelaempresaPingodeLetraComrcioLtda.em05/10/2001,foicomunicadodesua
dispensa imotivada em 22/11/2013, com previso de o aviso prvio ser
cumprido com reduo de duas horas dirias do normal
horriodetrabalho.Nodia30/11/2013,LuisMarcosseenvolveuemviolentadiscussocomseusuperiorhierrquico,cul-minando
com mtuas agresses verbais e fsicas. Foi apurado que o entrevero
teve origem em conversa acerca do resultado de partida de futebol
transmitida pela televiso na noite anterior e ocorreu integralmente
nas dependncias da empresa. Admitidos como verdadeiros todos os
fatos acima narrados e especificamente em relao forma do distrato e
ao aviso prvio, correto afirmar:
(A)HconversodadispensaimotivadaemdispensaporjustacausacometidapeloempregadoeLuisMarcosperdeinte-gralmente
o direito ao aviso prvio, tornando-se devedor do valor equivalente
ao perodo j cumprido.
(B)Jtendosidoanteriormentecomunicadaaextinoimotivadadocontratodetrabalhoelanomaispodeseralteradae
Luis Marcos tem direito integralidade do aviso prvio. (C)H converso
da dispensa imotivada em dispensa por justa causa cometida pelo
empregado e Luis Marcos perde o direito ao perodo restante do aviso
prvio; recebendo, apenas, o valor referente aos dias trabalhados.
(D)EstconfiguradaahiptesedeculparecprocaparaaextinodocontratodetrabalhoeLuisMarcostemdireitoare-ceber,
a ttulo de indenizao, 50% do perodo faltante do aviso prvio
inicialmente comunicado pela empresa. (E)Est
configuradaahiptesedeculparecproca para aextino do contratode
trabalhoeLuisMarcos ter direito dere-ceber, a ttulo de indenizao,
50% do montante integral do aviso prvio. 11.Em relao proteo
maternidade nas relaes de trabalho, INCORRETO afirmar: (A)A
licena-maternidade s ser concedida mediante apresentao do termo
judicial de guarda adotante ou guardi. (B)A confirmao do estado de
gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que
durante o prazo do aviso prvio
trabalhadoouindenizado,garanteempregadagestanteaestabilidadeprovisriaprevistanaalneabdoinciso
IIdo art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.
(C)Em caso de morte da genitora, assegurado ao cnjuge ou
companheiro empregado o gozo de licena por todo o perodo da
licena-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a me,
exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.(D)
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo
de criana ser concedida licena-maternidade de 150 dias, sem prejuzo
do emprego e do salrio. (E)Duranteoperodoaqueserefereoartigo
392daCLT,amulherterdireitoaosalriointegrale,quandovarivel,cal-culado
de acordo com a mdia dos 6 ltimos meses de trabalho, bem como os
direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter
funo que anteriormente ocupava.Caderno de Prova A01, Tipo 003
TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva5 12.No que se refere
carga horria do estagirio, de acordo com a Lei no 11.788/2008,
INCORRETO afirmar que a jornada de atividade em estgio (A)ser
reduzida pelo menos metade, se a instituio de ensino adotar
verificaes de aprendizagem peridicas ou finais, nos perodos de
avaliao, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir
o bom desempenho do estudante. (B)no dever ultrapassar 4 horas
dirias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educao
especial e dos anos fi-nais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educao de jovens e adultos. (C)no dever ultrapassar
6 horas dirias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educao pro-fissional de nvel mdio e do ensino mdio
regular. (D)no dever ultrapassar 8 horas dirias e 40 horas
semanais, no caso de estudantes do ensino tcnico, desde que
compa-tveis com as atividades escolares. (E)poder ser de at 40
horas semanais para cursos que alternam teoria e prtica, nos
perodos em que no esto progra-madas aulas presenciais, desde que
isso esteja previsto no projeto pedaggico do curso e da instituio
de ensino. 13.Sobre a suspenso do contrato individual de trabalho,
de acordo com a CLT, considere: I.O contrato de trabalho poder ser
suspenso, por um perodo de dois a cinco meses, para participao do
empregado em
cursoouprogramadequalificaoprofissionaloferecidopeloempregador,comduraoequivalentesuspensocon-tratual,
mediante previso em conveno ou acordo coletivo de trabalho e
aquiescncia formal do empregado, sendo que
aoempregadoafastadodoempregosoasseguradas,porocasiodesuavolta,todasasvantagensque,emsuaau-sncia,
tenham sido atribudas categoria a que pertencia na empresa. II.Se
ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do perodo de suspenso
contratual ou nos trs meses subsequentes ao seuretorno
aotrabalho,oempregadorpagaraoempregado,almdasparcelas
indenizatriasprevistasnalegislaoem vigor, multa a ser estabelecida
em conveno ou acordo coletivo, sendo de, no mnimo, 50% sobre o
valor da ltima remu-nerao mensal anterior suspenso do contrato.
III.Se durante a suspenso do contrato no for ministrado o curso ou
programa de qualificao profissional, ou o empregado
permanecertrabalhandoparaoempregador,ficardescaracterizadaasuspenso,sujeitandooempregadoraopaga-mento
imediato dos salrios e dos encargos sociais referentes ao perodo, s
penalidades cabveis previstas na legisla-o em vigor, bem como s
sanes previstas em conveno ou acordo coletivo. IV.O prazo limite de
dois a cinco meses poder ser prorrogado mediante conveno ou acordo
coletivo de trabalho e
aquies-cnciaformaldoempregado,desdequeoempregadorarquecomonuscorrespondenteaovalordabolsadequalifi-cao
profissional, no respectivo perodo. Est correto o que se afirma
APENAS em (A)II e IV. (B)I e II. (C)I, II e III. (D)III e IV. (E)I,
III e IV. 14.Em relao ao trabalhador rural, cujas obrigaes so
reguladas pela Lei no 5.889/1973, considere: I.Ao empregado rural
maior de 14 anos assegurado salrio mnimo igual ao de empregado
adulto. II.O produtor rural pessoa fsica poder realizar contratao
de trabalhador rural por pequeno prazo para o exerccio de
ati-vidades de natureza temporria. III.A contratao de trabalhador
rural por pequeno prazo que, dentro do perodo de 1 ano, superar 2
meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo
indeterminado, observando-se os termos da legislao aplicvel.
IV.Todapropriedaderural,quemantenhaaseuserviooutrabalhandoemseuslimitesmaisdetrintafamliasdetraba-lhadores
de qualquer natureza, obrigada a possuir e conservar em
funcionamento escola primria, inteiramente gratuita, para os filhos
destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta
crianas em idade escolar. Est correto o que se afirma APENAS em
(A)I, II e IV. (B)I e II. (C)II e III. (D)III e IV. (E)I, III e IV.
Caderno de Prova A01, Tipo 003 6TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva
Seletiva 15.O instituto do factum principis totalmente aplicvel no
Direito do Trabalho, posto que est disciplinado na CLT Consolidao
dasLeisdoTrabalho.Assim
sendo,paraquesuacaracterizaopossibiliteaoempregadorelidirasuaresponsabilidadepelo
evento danoso, ser necessria a ocorrncia de determinadas situaes
fticas, das quais NO se enquadra a
(A)situaoemqueaAdministraopblicaagecomocontratanteeintervmnacontratadaque,porfatonotrio,devida-mente
comprovado, causou danos a um grande nmero de pessoas.
(B)imprevisibilidade do evento danoso. (C)inexistncia de concurso
direto ou indireto do empregador no evento danoso.
(D)necessidadeimperativadequeoeventotenhaatingidofrontalesignificativamenteasituaoeconmico-financeirado
empreendimento do empregador.
(E)paralisaotemporriaoudefinitivadotrabalho,motivadaporatodeautoridademunicipal,estadualoufederal,oupela
promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da
atividade, prevalecendo o pagamento da indenizao, que ficar a cargo
do governo responsvel. 16.Referente ao trabalho voluntrio,
considere: I.De acordo com a Lei no 9.608/1998, considera-se servio
voluntrio, a atividade no remunerada, prestada por pessoa
f-sicaorganizaodasociedadecivildeinteressepblico,ouinstituioprivadadefinsnolucrativos,quetenha
objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos
ou de assistncia social, inclusive mutualidade. II.Servio voluntrio
no gera vnculo empregatcio, nem obrigao de natureza trabalhista,
previdenciria ou afim. III.O servio voluntrio ser exercido mediante
a celebrao de termo de adeso entre a entidade, pblica ou privada, e
o prestador do servio voluntrio, dele devendo constar o objeto e as
condies de seu exerccio.IV.O prestador do servio voluntrio dever
ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntrias.Est correto o que se afirma
APENAS em (A)I e IV. (B)I, II e III. (C)I, II e IV. (D)II e III.
(E)III e IV. 17.Em relao a normas de proteo destinadas a corrigir
as distores que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho,
VEDADO I.publicar ou fazer publicar anncio de emprego no qual haja
referncia ao sexo, idade, cor ou situao familiar, salvo quando a
natureza da atividade a ser exercida, pblica e notoriamente, assim
o exigir. II.recusar emprego, promoo ou motivar a dispensa do
trabalho em razo de sexo, idade, cor, situao familiar ou estado de
gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notria e
publicamente incompatvel.
III.considerarosexo,aidade,acorousituaofamiliarcomovariveldeterminanteparafinsderemunerao,formao
profissional e oportunidades de ascenso profissional. IV.impedir o
acesso ou adotar critrios subjetivos para deferimento de inscrio ou
aprovao em concursos, em empresas pri-vadas, em razo de sexo,
idade, cor, situao familiar ou estado de gravidez. Est correto o
que se afirma em (A)I, III e IV, apenas. (B)I, II e IV, apenas.
(C)I, II, III e IV. (D)II, III e IV, apenas. (E)I, II e III,
apenas. 18.Em relao pronncia do instituto da prescrio na seara
trabalhista, de acordo com entendimento sumulado do Tribunal
Su-perior do Trabalho, correto afirmar:
(A)Tratando-sedepedidodepagamentodediferenassalariaisdecorrentesdainobservnciadoscritriosdepromoo
estabelecidos em Plano de Cargos e Salrios criado pela empresa, a
prescrio aplicvel a bienal. (B)Da extino do primeiro perodo do
contrato de trabalho comea a fluir o prazo prescricional do direito
de ao em que se objetiva a soma de perodos descontnuos de trabalho.
(C)Em se tratando de horas extras pr-contratadas, opera-se a
prescrio quinquenal se a ao no for ajuizada no prazo de cinco anos,
a partir da data em que foram suprimidas.
(D)Respeitadoobiniosubsequentecessaocontratual,aprescriodaaotrabalhistaconcernespretensesime-diatamente
anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da
reclamao e, no, s anteriores ao quinqunio da data da extino do
contrato. (E)A pretenso a diferenas de complementao de
aposentadoria sujeita-se prescrio parcial, salvo se o pretenso
direito decorrer de verbas no recebidas no curso da relao de
emprego e j alcanadas pela prescrio, poca da propositura da
ao.Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova
Objetiva Seletiva7 19.No tocante importncia arrecadada a ttulo de
contribuio sindical, para a categoria dos empregadores so feitos os
crditos pela Caixa Econmica Federal no percentual de (A)10% para a
central sindical.(B)10% para a confederao correspondente. (C)10%
para a federao. (D)50% para o sindicato respectivo. (E)20% para a
Conta Especial Emprego e Salrio. 20.Em relao aplicao da Lei no
8.036/1990, referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Servio
(FGTS), correto afirmar:
(A)Osdepsitosefetuadosnascontasvinculadasserocorrigidosmonetariamentecombasenosparmetrosfixadospara
atualizao dos crditos trabalhistas e capitalizaro juros de trs por
cento ao ano.
(B)competenteaJustiadoTrabalhoparajulgarosdissdiosentreostrabalhadoreseosempregadoresdecorrentesda
aplicaodestaLei,mesmoquandoaCaixaEconmicaFederal,aUnioeoMinistriodoTrabalhoedaPrevidncia
Social figurarem como assistentes.
(C)NasreclamatriastrabalhistasqueobjetivamoressarcimentodeparcelasrelativasaoFGTS,ouque,diretaouindire-tamente,impliquemessaobrigaodefazer,ojuizdeterminarqueaempresasucumbenteprocedaaorecolhimento
imediato das importncias devidas a tal ttulo.
(D)NasreclamatriastrabalhistasqueobjetivamoressarcimentodeparcelasrelativasaoFGTS,ouque,diretaouindire-tamente
impliquem essa obrigao de fazer, o juiz poder determinar que a
empresa sucumbente proceda ao pagamento dos valores devidos a este
ttulo diretamente ao empregado.
(E)OempregadorquenorealizarosdepsitosprevistosnestaLei,noprazofixado,responderpelaincidnciadaTaxa
Referencial
TRsobreaimportnciacorrespondenteesobreovalordosdepsitos,acrescidodaTR,incidiro,ainda,
juros de mora de 1,0% a.m. ou frao e multa, sujeitando-se, tambm, s
obrigaes e sanes previstas no Decreto-lei no 368/1968. 21.De acordo
com a CLT, NO so prerrogativas dos sindicatos
(A)manternoseuquadrodepessoal,emconvniocomentidadesassistenciaisouporcontaprpria,umassistentesocial
com as atribuies especficas de promover a cooperao operacional na
empresa e a integrao profissional na classe, sempre que possvel e
de acordo com as suas possibilidades. (B)colaborar com o Estado,
como rgos tcnicos e consultivos, no estudo e soluo dos problemas
que se relacionam com a respectiva categoria ou profisso liberal.
(C)representar, perante as autoridades administrativas e
judicirias, os interesses gerais da respectiva categoria ou
profisso liberal ou os interesses individuais dos associados
relativos atividade ou profisso exercida. (D)eleger ou designar os
representantes da respectiva categoria ou profisso liberal.
(E)celebrar convenes coletivas de trabalho. 22.Sobre a negociao
coletiva de trabalho e seus instrumentos jurdicos, correto afirmar:
(A)As clusulas obrigacionais dos acordos coletivos ou convenes
coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente
podero ser modificadas ou suprimidas mediante negociao coletiva de
trabalho.
(B)ADeclaraodeDireitosFundamentaisdoTrabalhador,de1998,daOrganizaoInternacionaldoTrabalho
OITex-pressaquetodososPases-Membros,aindaquenohajaratificadoosconvniosaludidos,tmocompromissoquese
derivadesuameraparticipaointegrativanaOIT,derespeitar,promoveretornarrealidade,deboa-fedeconfor-midadecomaConstituiodaOIT,osprincpiosrelativosaosdireitosfundamentaisquesoobjetodestesconvnios,
incluindo, entre eles, a liberdade de associao, a liberdade
sindical, bem como o reconhecimento efetivo do direito de ne-gociao
coletiva. (C)A negociao coletiva de trabalho disciplinada pela CLT
e depois erigida a instituto constitucional, com o advento da
Cons-tituioFederalde1967,apresenta-secomoumdosmelhoresmtodosautocompositivosderesoluodeconflitosco-letivos
do trabalho, por meio do qual os sindicatos da categoria
profissional e os sindicatos da categoria econmica, ou os
empregadores,nasrespectivasdatasbasesdascategorias,estabeleceronovascondiesdetrabalhoederemune-rao
para as respectivas categorias profissionais.
(D)Clusulasnormativassoaquelasqueestabelecemosdireitoseobrigaesdossindicatosconvenentesdoinstrumento
normativo que pacificou o conflito coletivo de trabalho.
(E)Clusulasobrigacionaissoaquelasqueestabelecem
novascondiesdetrabalhoe de
remuneraoparaostrabalha-doresdarespectivacategoriaprofissionaleseinseremnosrespectivoscontratosindividuaisdetrabalho,comefeitos
erga omnes, independentemente de sua filiao ao sindicato obreiro.
Caderno de Prova A01, Tipo 003 8TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva
Seletiva 23.Em relao aos acordos e convenes coletivas de trabalho,
considere:
I.facultadoaossindicatosrepresentativosdecategoriasprofissionaiscelebrarAcordosColetivoscomumaoumais
empresasdacorrespondentecategoriaeconmica,queestipulemcondiesdetrabalho,aplicveisnombitodaem-presa
ou das empresas acordantes s respectivas relaes de trabalho. II.As
Federaes e, na falta destas, as Confederaes representativas de
categorias econmicas ou profissionais podero
celebraracordoscoletivosdetrabalhopararegerasrelaesdascategoriasaelasvinculadas,organizadasemsindi-catos,
no mbito de suas representaes. III.Os sindicatos s podero celebrar
Convenes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberao de
Assembleia Geral
especialmenteconvocadaparaessefim,consoanteodispostonosrespectivosEstatutos,dependendoavalidadeda
mesmadocomparecimentoevotao,emprimeiraconvocao,de2/3
(doisteros)dosinteressados,sesetratarde Conveno, e dos integrantes
da categoria, no caso de Acordo, e, em segunda convocao, de 1/3 (um
tero) dos mes-mos. Est correto o que se afirma APENAS em (A)II e
III. (B)III. (C)I e II. (D)I. (E)II. Direito Administrativo
24.Constitui abuso de autoridade (A)prolongar a execuo de priso em
flagrante ou preventiva, ou de medida de segurana, deixando de
expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de
liberdade.
(B)ordenarouexecutarmedidarestritivadeliberdadeindividual,mesmocomasformalidadeslegaisoucomexcessode
autoridade. (C)submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame
ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei. (D)cobrar o
carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas,
emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrana no tenha
apoio em lei, quer quanto espcie, quer quanto ao seu valor.
(E)deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso,
a busca e apreenso ou deteno de qualquer pessoa. 25.So nulos os
atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos
Estados, dos Municpios, de entidades autrquicas, de
sociedadesdeeconomiamista,desociedadesmtuasdeseguronasquaisaUniorepresentaosseguradosausentes,de
empresasdeserviossociaisautnomos,deinstituiesoufundaesparacujacriaooucusteiootesouropblicohaja
ocorrido ou concorra com mais de 50% do patrimnio ou da receita
anual de empresas incorporadas ao patrimnio da Unio, do
DistritoFederal,dosEstadosedosMunicpiosedequaisquerpessoasjurdicasouentidadessubvencionadaspeloscofres
pblicos, havendo a ocorrncia, das hipteses abaixo relacionadas, com
EXCEO de (A)desvio de finalidade. (B)vcio de forma. (C)ilegalidade
do objeto. (D)decises administrativas tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros.(E)inexistncia dos motivos. 26.Em relao ao
inqurito civil, correto afirmar: (A)Entre as caractersticas do
inqurito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a
dispensabilidade, a formalidade, a pu-blicidade, a disponibilidade
e a participao. (B)Com o advento da Constituio Federal de 1988, o
inqurito civil foi erigido a instituto de hierarquia
constitucional, e, ao la-do da ao civil pblica se tornou um
instrumento jurdico eficaz, de titularidade do Ministrio Pblico e
dos demais rgos legitimados para a proteo do patrimnio pblico e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos. (C)Os rgos pblicos e os demais legitimados podero tomar
dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s
exigncias legais, mediante cominaes, que ter eficcia de ttulo
executivo extrajudicial. (D)O Ministrio Pblico poder instaurar, sob
sua presidncia, inqurito civil, ou requisitar, de qualquer
organismo pblico ou particular, certides, informaes, exames ou
percias, no prazo que assinalar, o qual no poder ser inferior a 30
dias.
(E)Oinquritocivilpossuianaturezadeprocedimentoadministrativo,dendoleconstitucionalenaturezapr-processuale
inquisitiva, no obrigatria, que tem por finalidade auxiliar na
formao do convencimento dos membros do Ministrio P-blico e de
outros legitimados para eventual propositura de ao civil
pblica.Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova
Objetiva Seletiva9 27.Em relao ao exerccio do cargo pelo servidor
pblico, hiptese de reverso quando:
(A)porforadedecisojudicialouadministrativa,invalidadaademissoeaocupaopeloservidorpblicoestveldo
cargo resultante da transformao daquele ocupado no momento da
demisso.(B)no interesse da administrao, o servidor pblico estvel,
voluntariamente aposentado nos ltimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo
cargo.
(C)porforadedecisojudicialouadministrativa,invalidadaademissoeaocupaopeloservidorpblicoestveldo
cargo anterior.(D)decorrente de inabilitao do servidor em estgio
probatrio relativo a cargo outro, h o retorno ao cargo antes
ocupado. (E)arequerimentodointeressadoenointeressedaadministrao,o
servidorpblicoestvel,ocupantededeterminado cargo volta a ocupar
cargo outro, para o qual j tenha sido aprovado em certame pblico.
Direito Penal 28.Entre os crimes tipificados contra a Administrao
da justia, NO se inclui o (A)desacato. (B)patrocnio simultneo ou
tergiversao. (C)exerccio arbitrrio ou abuso de poder. (D)fuga de
pessoa presa ou submetida a medida de segurana. (E)motim de presos.
29.Elio,proprietriodaFazendaLeitedaMimosa,localizadaemregioermaenoservidaportransporteregular,possui
20
empregados,quedispemdeadequadascondiesparaprestarotrabalho,semexcessodejornadaoucondiesdegra-dantes.Todosostrabalhadores
querecebemsalriosemmdiasuperioresaospraticadosporoutrasfazendasprximaspara
funes semelhantes por vontade prpria, residem em confortvel
alojamento fornecido pelo empregador. O local mais prximo a dispor
de transporte regular o centro do Municpio onde est localizada a
Fazenda Leite da Mimosa, 42 quilmetros distante. Para chegar ao
centro do Municpio, os trabalhadores precisam se valer de
transporte fornecido pelo proprietrio da fazenda. Elio adotou as
seguintes condutas:
I.Afixou,em10/07/2014,noalojamentodosempregados,cartazcomoseguintedizerQuemnocumprirametade
colheita diria, no receber o salrio da semana e no poder sair da
fazenda.. As metas fixadas no implicavam ne-cessidade de trabalho
excessivo ou sequer de trabalho suplementar.
II.Nomesmocartaz,referindoadoisempregadosquecostumeiramentenoatingiamsuasrespectivasmdias,tambm
inseriu: e estou achando que o Arlindo e o Setembrino, que so dois
molengas preguiosos, no querem ver a famlia no final de semana. Se
continuarem com essa vadiagem, vo ficar sem salrio e de castigo na
Mimosa. III.No dia 26/07/2014, sbado, dia em que no havia prestao
de trabalho na fazenda e que, por livre vontade dos traba-lhadores,
pela manh, um nibus os levaria ao centro do Municpio, Elio impediu
que Setembrino partisse junto com os demais, afirmando que, assim,
quem sabe ele aprende. No foi permitido a este trabalhador se valer
de qualquer dos demais meios de transporte que a fazenda dispunha
(motocicleta, bicicleta e automvel). Exclusivamente em relao aos
crimes contra a liberdade pessoal, a conduta de Elio caracteriza,
afora outros, acaso existentes, (A)reduo conduo anloga a de escravo
em relao a Setembrino e injria em relao a Arlindo.
(B)constrangimento ilegal em relao a Setembrino e ameaa em relao a
Arlindo. (C)ameaa em relao a Setembrino e constrangimento ilegal em
relao a Arlindo. (D)injria em relao a Arlindo e crcere privado em
relao a Setembrino. (E)constrangimento ilegal em relao a Arlindo e
reduo conduo anloga a de escravo em relao a Setembrino. 30.Antonio
Clio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada
comunicando ao empregador. Por ser reincidente, j tendo sido punido
por ausncias anteriores, e temendo ser dispensado por justa causa,
no dia seguinte que era destinado a sua folga se aproveita do
comparecimento clnica mdica Sade Real Cop onde marcara consulta e,
verificando a momentnea ausncia de fiscalizao, pega para si carimbo
do mdico responsvel pela clnica. Na sada, para eliminar registro de
sua presena, destri a
folhausadapelaadministraodaclnicaparacontroledospacientesquelcomparecem,documentoadotadoparainstruiros
requerimentos de pagamento por servios prestados pela clnica a
vrias operadoras de plano de sade. Em seguida, Antonio Clio vai
para casa, onde elabora atestado mdico que justificaria sua ausncia
ao trabalho, assina-o com o nome do mdico constante do carimbo, alm
de efetuar, ele prprio, reconhecimento da firma que inserira no
atestado. Por fim, dois dias aps a ausncia ao trabalho, Antnio Clio
entrega o documento nos moldes acima ao seu empregador, solicitando
que no houvesse o desconto de sua falta. Alm de outros, caso
estejam presentes, configura-se a existncia dos seguintes tipos
penais, praticados por Antnio Clio: (A)furto, falsidade de
reconhecimento de firma e falsidade de atestado mdico. (B)supresso
de documento, falsificao de documento particular e uso de documento
falso. (C)falsificao de documento particular, falso reconhecimento
de firma e furto. (D)falso reconhecimento de firma, falsidade de
atestado mdico e uso de documento falso. (E)falsidade de atestado
mdico, furto e supresso de documento. Caderno de Prova A01, Tipo
003 10TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva Bloco II Direito
Constitucional 31.Em 03/05/2014, Joo Jos foi admitido pela Lava
Rpido Prestadora de Servios Ltda. para trabalhar como auxiliar de
servios
gerais.Desdeoinciodocontratoedurantetodaasuavigncia,oempregadoestevelotadoemumaescolamunicipal,loca-lizada
no Municpio de Longuinhos. Em 08/05/2015, Joo Jos foi dispensado
sem justa causa, no recebendo o pagamento das verbas rescisrias.
Tambm constatou que, ao longo do contrato, o seu empregador no
depositou o FGTS e tampouco
reco-lheuascontribuiesprevidencirias.Inconformado,ajuizouaotrabalhistaemfacedasuaantigaempregadoraedoMuni-cpio
tomador dos servios, pleiteando a responsabilidade subsidiria deste
ltimo e atribuindo causa o valor de R$ 50.000,00.
Naaudinciainaugural,oprimeirorufoirevel,comparecendoapenasoMunicpiocomdefesaescritaefartadocumentao
paracomprovarafiscalizaoporelaefetuada.Ojuizdeprimeirograuproferiuasentenaemmesa,condenandoambosos
rus, sendo o segundo a responder subsidiariamente, sob o nico
fundamento de que o inadimplemento por si s faz presumir a culpa in
vigilando do tomador, a despeito dos documentos aduzidos aos autos.
Nesse caso hipottico, o instrumento processual adequado para
impugnar a sentena de mrito perante o STF o (A)Recurso
Extraordinrio. (B)Recurso ordinrio. (C)Agravo de Instrumento.
(D)Reclamao Constitucional. (E)Pedido de Reviso. 32.Em relao ao
controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal
Federal,
(A)apenassejulgadaprocedente,aAoDiretadeInconstitucionalidadepossuiefeitovinculanteemrelaoaosdemais
rgos do Poder Judicirio.
(B)asdecises,tantodaAoDiretadeInconstitucionalidadecomodaArguiodeDescumprimentodePreceitoFunda-mental,
no podem ser objeto de ao rescisria e, se julgadas procedentes,
admitem modulao de efeitos. (C)podemproporaodiretade
inconstitucionalidade,entreoutros:a mesadoSenadoFederal,
oProcurador-Geral daRe-pblica, o Governador do Estado e o Prefeito
de municpio com mais de cem mil habitantes. (D) incabvel a medida
cautelar em ao direta de inconstitucionalidade por omisso.
(E)aocontrriodaAoDiretadeInconstitucionalidade,aAoDeclaratriadeConstitucionalidadenopassveldede-sistncia.
33.Compete privativamente Unio legislar sobre: I.trnsito e
transporte II.defesa do soloIIIdireito eleitoral IV.conservao da
naturezaV.previdncia social Est correto o que se afirma APENAS em
(A)I, III e IV. (B)I, III e V. (C)II e IV. (D)I e III. (E)II e V.
Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva
Seletiva11 34.Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei
Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre
adicional
deinsalubridade.Eque,poucotempodepois,aAssembleiaLegislativadoEstadodoRioGrandedoSultenhaproduzidolei
especfica,regulamentandoopagamentodoadicionaldeinsalubridade,passandoassuasalquotaspara20%,40%e60%,
incidentes sobre uma base de clculo de dois salrios mnimos. Diante
desta situao, a Lei Estadual formalmente
(A)constitucional,poisfrutodeautorizaoexpressadeLeiComplementarparatratardequestoespecficadedireitodo
trabalho e materialmente constitucional em todo seu contedo, uma
vez que mais benfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT
e est de acordo com o art. 7o, IV e XXIII da CF/88.
(B)inconstitucional,poisapenasaUniodetmcompetnciaprivativaparalegislarsobredireitodotrabalho,masma-terialmente
constitucional em todo seu contedo, uma vez que mais benfico do que
o da norma prevista no art. 192 da CLT e est de acordo com o art.
7o, IV e XXIII da CF/88.
(C)constitucional,poisfrutodeautorizaoexpressadeLeiComplementarparatratardequestoespecficadedireitodo
trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera
as alquotas de incidncia, haja vista o disposto no art. 7o, XXIII
da CF/88. (D)constitucional, pois fruto de autorizao expressa de
Lei Complementar para tratar de questo especfica de direito do
trabalho,
masmaterialmenteinconstitucionalnaparteemquevinculaabasedeclculoaosalriomnimo,hajavistaodispostono
art. 7o, IV da CF/88.
(E)inconstitucional,poisapenasaUniodetmcompetnciaprivativaparalegislarsobredireitodotrabalho,masmate-rialmente
inconstitucional na parte em que vincula a base de clculo ao salrio
mnimo, haja vista o disposto no art. 7o, IV da CF/88.
35.Apsvriasaudinciaspblicaseintensosdebatesparlamentares,determinadoSenadordaRepblicatomouainiciativade
propor Projeto de Lei Complementar dispondo sobre as frias dos
juzes, a fim de reduzi-las para um nico perodo de 30 dias por ano.
Depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, com o
qurum qualificado de maioria absoluta, foi sancionado e promulgado
pelo Presidente da Repblica. No caso hipottico, considere:
I.Eventual ajuizamento de ao declaratria de inconstitucionalidade
ser de competncia originria do STF, uma vez que existe o interesse
direto de todos os membros da magistratura. II.As associaes de
classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa
concorrente para o ajuizamento da ao declaratria de
inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos
os seus associados.
III.ALeiComplementaraprovadapadecedevciodeinconstitucionalidadeformal,umavezquenoobedeceuaoqurum
qualificado de 2/3.
IV.ALeiComplementaraprovadapadecedevciodeinconstitucionalidadeformal,umavezque,almdeoProjetoserde
iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitao
deveria ter comeado pela Cmara dos Deputados. Est correto o que se
afirma APENAS em (A)I e IV. (B)I. (C)II e III. (D)III e IV. (E)II.
36.ThomasPaine afirmou"Avaidadee apresuno degovernarpara alm do
tmulo a mais ridcula e insolente das tiranias". Partindo-se das
premissas de que a Constituio feita para durar (estabilidade), mas
que a imutabilidade absoluta um risco
sualegitimidade,especialmenteperanteasgeraesfuturas(adaptabilidade),tem-sequeomecanismoinstitucionalque,de
maneira informal, permite a modificao do sentido e do alcance do
texto constitucional positivado a (A)Emenda constitucional.
(B)Reviso constitucional. (C)Mutao constitucional. (D)Reforma
constitucional. (E)Assembleia constituinte.
37.Ofilsofonorte-americanoJohnElster,noseuclssicolivro"Ulisseseassereias"defendeaideiadaConstituiocomoum
instrumento de pr-compromisso ou de autolimitao, de acordo com o
qual retira-se do alcance das maiorias eventuais direitos que
constituemcondiesdepossibilidadeparaaprpriademocracia.Servindo-sedessaideia,aConstituiobrasileirade1988
tambmseprotegeudaspaixespartidarizadaseresguardouosseusvaloresfundamentaisdasmaioriasdeocasio.Nesse
sentido,dentreosapresentados,NOpossuiumaproteojurdicareforada(superrigidez)emfacedopoderconstitucionalde
reforma: (A)a forma e sistema de governo. (B)o voto direito,
secreto, universal e peridico. (C)os direitos e garantias
individuais. (D)a separao de poderes. (E)a forma federativa de
Estado. Caderno de Prova A01, Tipo 003 12TRT1R-Primeira Etapa-Prova
Objetiva Seletiva 38.Sobre a seguridade social prevista no captulo
II do Ttulo VIII da Constituio Federal de 1988, INCORRETO afirmar:
(A)A assistncia sade livre iniciativa privada.
(B)AsadedireitodetodosedeverdoEstado,garantidomediantepolticassociaiseeconmicasquevisemreduodo
risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao.
(C)Aorganizaodaseguridadesocialdeveobjetivarauniversalidadedacoberturaedoatendimento,aseletividadee
distributividade na prestao dos benefcios e servios e a diversidade
da base de financiamento. (D)Entre as contribuies sociais que
financiam a seguridade social figuram a do empregador, da empresa e
da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre a receita de
concursos de prognsticos e a do trabalhador e dos demais segurados
da previdncia social, incidindo tambm sobre a aposentadoria e penso
concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o
art. 201 da Constituio Federal de 1988. (E)A previdncia social ser
organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de
filiao obrigatria, obser-vados critrios que preservem o equilbrio
financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, a proteo ao
trabalhador em situao de desemprego involuntrio.
39.ApsofracassodasnegociaesentreoSindicatodosBancrioseoBancoMultivalor,foirealizadaAssembleianaforma
estatutria,ocasioemquesedecidiupelagreve.Apesardeinformadodoresultadodadeliberaocoletivacom72
horasde
antecedncia,oBancooptoupormantersuasagnciasabertas,franqueando-asaosempregadosquenoaderissemao
movimento paredista e aos seus clientes. Entretanto, depois de
enfrentar graves problemas em um de seus estabelecimentos, onde
houveagressoaosempregadosqueforamtrabalhareoimpedimentodaentradadealgunsclientes,obancoajuizouaode
interdito proibitrio perante a Justia do Trabalho, fundamentando
sua pretenso no justo receio de ver ameaado o seu patrimnio
eaintegridadefsicadosempregadoseconsumidores.Combasenoselementos
dosautos,ojuizdeferiu liminarinauditaaltera
pars,afimdequeoSindicatoeseusmanifestantesmantivessemdistnciamnimade500
metrosdasagnciasbancrias,sob pena de multa de R$ 50.000,00. No caso
hipottico, I.o direito de greve um direito fundamental social
positivado no art. 9o da Constituio Federal de 1988, cujo exerccio
no pode ser restringido judicialmente, em nenhuma hiptese. II.a ao
de interdito proibitrio uma espcie de ao possessria e, como tal,
deve ser dirigida Justia Estadual, haja vista a incompetncia
material da Justia do Trabalho para dirimir conflitos desta
natureza, conforme o teor da Smula vinculante no 23 do STF.
III.estavamemcolisoodireitofundamentaldegrevedosbancrios
comodireitofundamentalaotrabalhodosempregados que no aderiram e o
direito fundamental livre iniciativa do empregador. Est correto o
que se afirma APENAS em (A)I e II. (B)III. (C)I. (D)II e III.
(E)II. 40.So cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO
(A)Ministro de Estado da Defesa. (B)Presidncia da Repblica.
(C)Presidncia da Cmara dos Deputados. (D)Presidncia do Senado
Federal. (E)Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Direito
Civil 41.Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em
uma empresa da construo civil de Niteri, o engenheiro Joo por l
estabeleceu residncia, comprando uma casa ampla e confortvel. Algum
tempo depois, Joo conheceu em Fortaleza a em-presria Carolina, por
quem se enamorou, e, aps trs anos se casaram. Entretanto, em
virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu
se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que
alternavam-se semanalmente na ponte area, sempre compartilhando, de
modo equnime, as respectivas despesas domsticas. Diante desta
situao fictcia, sob o aspecto estrito da vida civil, (A)Carolina
permanece domiciliada apenas no Municpio de Fortaleza, pois l que
exerce sua atividade profissional.
(B)JoopermanecedomiciliadoapenasnoMunicpiodeNiteri,poisfoinestelocalqueseestabeleceuseudomiclione-cessrio.
(C)Joopermanecedomiciliado apenasnoMunicpiodeNiteri,poisfoi
nestelocalqueadquiriuoimvelonderesidecom nimo definitivo. (D)Joo e
Carolina no possuem residncia habitual, porquanto ambos se deslocam
frequentemente entre Niteri e Fortaleza, no permanecendo
definitivamente em nenhuma das duas cidades.
(E)JooeCarolinapossuemmaisdeumaresidnciacomnimodefinitivo,podendo-seconsider-losdomiciliadosem
qualquer uma delas. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira
Etapa-Prova Objetiva Seletiva13
42.VictorpediuaJussara,suaempregadadomstica,quefosseaomercadocomprarmantimentosepassassenalotricapara
apostarnamega-senacomosseusnmerosdasorte,poisestavaacumuladaemR$
30.000.000,00.Apsrealizarascompras, Jussara voltou para casa e, no
caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta.
No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os nmeros
sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de
apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiada e
ingressou com uma ao trabalhista. Em contraditrio, Victor contestou
e apresentou reconveno, pleiteando indenizao pela omisso de sua
ex-empregada. O caso trata de (A)responsabilidade civil objetiva,
haja vista a irrelevncia jurdica da conduta culposa de Jussara.
(B)excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez
que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se
impossibilitada de apostar. (C)responsabilidade civil subjetiva,
haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara.
(D)responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes
produzidos pela conduta de Jussara. (E)responsabilidade civil
subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omisso de
Jussara. 43.Sobre a empresa individual de responsabilidade
limitada, correto afirmar que (A)ser proibido atribuir-lhe
remunerao decorrente da cesso de direitos de imagem quando
constituda para prestao de servios. (B)a totalidade do seu capital
social integralizado no ser inferior a duzentas vezes o maior
salrio-mnimo vigente no Pas. (C)a pessoa natural que constitu-la
somente poder figurar em duas empresas desta modalidade.
(D)aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as
sociedades cooperativas. (E)poder resultar da concentrao das quotas
de outra modalidade societria em um nico scio. 44.NO constitui
defeito do negcio jurdico, o ato de (A)omitir intencionalmente fato
ou qualidade ignorados pela parte contrria, provando-se que sem ela
o negcio no se teria realizado. (B)assumir obrigao excessivamente
onerosa em decorrncia da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de
sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte. (C)incutir ao
paciente fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa,
sua famlia ou aos seus bens.
(D)manifestaravontadedeassumirobrigaoquandooseuautornoaqueriaeaoutrapartedesconheciaestasua
inteno.
(E)obrigar-seaprestaomanifestamentedesproporcionalaovalordaprestaooposta,emdecorrnciadepremente
necessidade ou de inexperincia. 45.A respeito das obrigaes
solidrias, INCORRETO afirmar que (A)qualquer clusula, condio ou
obrigao adicional, estipulada entre um dos devedores solidrios e o
credor, no poder agravar a posio dos outros sem consentimento
destes. (B)importar renncia da solidariedade a propositura de ao
pelo credor contra um ou alguns dos devedores. (C)convertendo-se a
prestao em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a
solidariedade. (D)a solidariedade no se presume, resultando da lei
ou da vontade das partes. (E)o pagamento feito a um dos credores
solidrios extingue a dvida at o montante do que foi pago. 46.Maria
Jos trabalhou como empregada domstica para Silvana, no perodo de
03/05/2003 a 09/07/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Por
ocasio da dispensa, Silvana informou aMaria Jos que estava passando
por dificuldades financeiras e que no possua os recursos necessrios
ao pagamento das verbas rescisrias, mas, assim que estivesse em
melhor situao,
entrariaemcontatoparaquitarsuadvida.Em10/03/2015,SilvanaefetuouopagamentodoqueeradevidoaMariaJos.
Entretanto, ao voltar para casa, o filho de Silvana, advogado
recm-formado, discordou de sua deciso, pois a dvida j estava
prescrita h mais de dois anos. Por conta disso, ofereceu-se a
ajuizar uma ao de repetio de indbito em face de Maria Jos. Diante
desta situao, Silvana (A)no faz jus a reaver a quantia paga, pois,
na hiptese, a prescrio quinquenal. (B)faz jus a reaver a quantia
paga, pois se trata de enriquecimento sem causa de Maria Jos. (C)no
faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de cumprimento
espontneo de obrigao natural. (D)no faz jus a reaver a quantia
paga, pois as obrigaes alimentcias so imprescritveis. (E)faz jus a
reaver a quantia paga, pois agiu em erro de direito escusvel.
Caderno de Prova A01, Tipo 003 14TRT1R-Primeira Etapa-Prova
Objetiva Seletiva 47.Relativamente aos bens, o Cdigo Civil
estabelece que (A)consideram-se mveis para os efeitos legais o
direito sucesso aberta. (B)os bens naturalmente divisveis no podem
se tornar indivisveis pela vontade das partes, mas apenas por fora
de lei. (C)constituem-se em bens mveis os materiais provisoriamente
separados de um prdio, para nele se reempregarem. (D)consideram-se
imveis para os efeitos legais os direitos pessoais de carter
patrimonial e respectivas aes. (E)so consumveis os bens mveis
destinados alienao. Direito da Criana e do Adolescente 48.NO se
aplica ao adolescente aprendiz (A)o prazo de durao do estgio, na
mesma parte concedente, que no poder exceder a 2 anos, exceto
quando se tratar de portador de deficincia. (B)a proibio do
trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5
horas do dia seguinte. (C)a proibio ao trabalho perigoso, insalubre
ou penoso. (D)a proibio ao trabalho realizado em locais
prejudiciais sua formao e ao seu desenvolvimento fsico, psquico,
moral e social. (E)a proibio ao trabalho realizado em horrios e
locais que no permitam a frequncia escola. 49.Entre as atribuies do
Conselho Tutelar, NO se inclui (A)requisitar certides de nascimento
e de bito de criana ou adolescente quando necessrio. (B)atender e
aconselhar os pais e responsveis pelo assistido. (C)requisitar
servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social,
previdncia, trabalho e segurana. (D)encaminhar autoridade judiciria
os casos de sua competncia. (E)aplicar penalidades administrativas
nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente.
50.O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho
Tutelar ser estabelecido por lei (A)federal, realizado sob a
responsabilidade do Conselho Federal de Direitos da Criana e do
Adolescente e fiscalizado pelo Ministrio Pblico. (B)municipal,
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos
da Criana e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministrio Pblico.
(C)federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
de Direitos da Criana e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministrio
Pblico. (D)estadual,realizadosobaresponsabilidade
doConselhoMunicipaldeDireitos daCrianaedoAdolescentee fiscalizado
pelo Ministrio Pblico.
(E)estadual,realizadosobaresponsabilidadedoConselhoEstadualdeDireitosdaCrianaedoAdolescenteefiscalizado
pelo Ministrio Pblico. Direito Processual do Trabalho 51.Maurcio
ajuizou ao trabalhista, na qual pleiteou pagamento de comisses,
horas extras, adicional noturno, indenizao por danos morais e penso
vitalcia, atribuindo causa o valor de R$ 30.000,00. Durante a
audincia inaugural, o ru fez a proposta de acordo de R$ 15.000,00,
ao que o patrono deMaurcio fez a contraproposta de R$ 80.000,00.
Diante da negativa do demandado, o juiz recebeu a defesa e, de
ofcio, alterou o valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 80.000,00,
sob o argumento de que este ltimo era a correta estimativa econmica
da pretenso, pois foi o que o postulante almejou para pr fim ao
litgio. Inconformado, o advogado do autor impetrou mandado de
segurana contra esta deciso. Nesse caso,(A)o mandado de segurana
deve ser acolhido, uma vez que possui natureza jurdica igual ao do
agravo de instrumento. (B)no cabe mandado de segurana pois havendo
futura majorao de custas para o autor, deveria ele recolh-las sobre
o valor da inicial, apresentar recurso ordinrio e, se julgado
deserto, interpor agravo de instrumento. (C)o mandado de segurana
deve ser acolhido, uma vez que direito lquido e certo do autor
definir o valor da causa de sua demanda. (D)o mandado de segurana
deve ser acolhido, uma vez que a deciso judicial no foi
fundamentada. (E)no cabe mandado de segurana, o recurso adequado
hiptese o agravo retido nos autos.
52.Vivianeajuizouaotrabalhista,postulandopagamentodeadicionaldeinsalubridadeemrazodofriointensoaqueestava
submetida. Deferida a prova tcnica, o perito apresentou laudo no
qual no constatou a presena de frio intenso, mas de umi-dade
excessiva. Nesse caso, o pedido deve ser julgado (A)improcedente,
uma vez que ambas as hipteses no do ensejo ao pagamento do
adicional de insalubridade. (B)improcedente, uma vez que o fato
demonstrado no corresponde quele descrito na causa de pedir.
(C)procedente, uma vez que a demonstrao de agente insalubre diverso
no prejudica o pedido de pagamento do adicional respectivo.
(D)improcedente, uma vez que a hiptese de adicional de
periculosidade. (E)procedente, uma vez que o fato demonstrado
idntico quele descrito na causa de pedir. Caderno de Prova A01,
Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva15 53.Jos foi
admitido em 21/01/2010 como motorista da Empresa Andaluz Ltda.,
tendo l trabalhado at o dia 03/03/2013, quando
foidispensadosemjustacausa.Em03/02/2015,JosfoiaoSindicatodosRodovirioserelatouassuaspendnciascoma
antigaempregadora.Em20/02/2015,oSindicatoajuizouaotrabalhistaemnomeprprio,afimdepleitearhorasextrase
diferenas salariais para o motorista Jos. Na audincia inaugural, a
r arguiu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato,
soboargumentodeaparteautoraestarpleiteandodireitoindividualheterogneo.Ojuizacolheuapreliminareextinguiuo
processo sem apreciao do mrito. O Sindicato no recorreu e a sentena
terminativa transitou em julgado no dia 02/06/2015. No dia
03/06/2015, Jos ajuizou ao individual em face da Empresa Andaluz
Ltda., com os mesmos pedidos de horas extras e diferenas salariais,
mas, desta vez, a r suscitou a prescrio bienal em sua contestao.
Nesse caso, o juiz deve (A)rejeitar a prescrio bienal, uma vez que
o ajuizamento da ao pelo Sindicato interrompeu o prazo
prescricional. (B)acolher a prescrio bienal, haja vista o decurso
do tempo entre o encerramento do contrato e a data de ajuizamento
de sua ao individual.
(C)acolheraprescriobienal,hajavistaodecursodetempoentreadatadeadmissoeoajuizamentodaaopelo
Sindicato.
(D)rejeitaraprescriobienal,hajavistaodecursodetempoentreadatadeadmissoeoajuizamentodasuaao
individual.
(E)rejeitaraprescriobienal,hajavistaodecursodetempoentreadatadeadmissoeoajuizamentodaaopelo
Sindicato.
54.MariaajuizouaotrabalhistaemfacedeSupermercadoCidadeMaravilhosa
Ltda.Duranteaaudinciainaugural,aspartes
conversarameseaproximaramdaconciliao,masalgunsdetalhesimpediramahomologaodefinitiva.Sendoassim,o
patronodoruaduziusuadefesaedocumentoseambasaspartesrequereramoadiamento,antearealpossibilidadede
transao. O juiz deferiu o requerimento, mas intimou desde logo as
testemunhas presentes, consignando em ata a intimao dos litigantes
para prestarem depoimento pessoal na prxima assentada designada,
advertindo-os de que a ausncia acarretaria a confisso. Duas semanas
antes da audincia de prosseguimento, o advogado da autora
protocolizou petio na qual requereu
novoadiamentoporcontadadificuldadedetransacionar.Ojuizdespachou"aguarde-seaaudincia",emvirtudedesua
proximidade.Entretanto,nodiadesignado,compareceramapenasastestemunhasintimadas,orueseuadvogado,oqual
requereu a caracterizao da confisso ficta do autor. Nesse caso, o
requerimento de confisso deve ser (A)indeferido, uma vez que estava
precluso o requerimento do ru, haja vista a sua inteno de conciliar
manifestada na au-dincia inaugural. (B)indeferido, haja vista o
pedido de adiamento da audincia, contida na petio da autora,
anterior data designada para a instruo. (C)indeferido, uma vez que
a hiptese de arquivamento dos autos. (D)deferido, uma vez que a
autora foi intimada pessoalmente sob a possibilidade de aplicao
desta cominao legal na au-dincia de instruo na qual deveria depor.
(E)deferido, uma vez que as testemunhas estavam presentes e
poderiam ter sido inquiridas. 55.Segundo o art. 655 do Cdigo de
Processo Civil de 1973, a penhora obedecer preferencialmente a
seguinte ordem: (A)Pedras e metais preciosos; navios e aeronaves;
bens imveis; percentual do faturamento de empresa devedora. (B)Bens
mveis em geral; veculos de via terrestre; bens imveis; percentual
do faturamento de empresa devedora; aes e quotas de sociedades
empresrias. (C)Bens mveis em geral; bens imveis; pedras e metais
preciosos; percentual do faturamento de empresa devedora; ttulos da
dvida pblica da Unio.
(D)Bensimveis;navioseaeronaves;aesequotasdesociedadesempresrias;percentualdofaturamentodeempresa
devedora; pedras e metais preciosos.
(E)Aplicaoeminstituiofinanceira;pedrasemetaispreciosos;bensimveis;navioseaeronaves;ttulosevaloresmo-bilirios
com cotao em mercado.
56.Luizajuizouaotrabalhistaemfacedeseuex-empregador,postulandoopagamentodeadicionaldepericulosidade,tendo
requerido, ainda, gratuidade de justia. Contestado o pedido na
audincia inaugural, o juiz indeferiu a gratuidade determinando ao
autor que depositasse os honorrios periciais em dez dias.
Inconformado, o advogado do demandante impetrou mandado de
segurana. Nesse caso, o mandado de segurana deve ser (A)acolhido,
pois o nus da prova do autor, que beneficirio de gratuidade de
justia. (B)acolhido, pois o nus da prova era do autor, que deveria
ter realizado o depsito prvio dos honorrios periciais. (C)acolhido,
pois ilegal a exigncia de depsito prvio para custeio de honorrios
periciais, haja vista sua incompatibilidade com o processo do
trabalho. (D)rejeitado, pois o juiz acertou ao inverter o nus da
prova, haja vista a maior capacidade econmica da r. (E)rejeitado,
pois o autor dever ressarcir o ru na hiptese de ser sucumbente no
objeto da percia. Caderno de Prova A01, Tipo 003 16TRT1R-Primeira
Etapa-Prova Objetiva Seletiva 57.Juarez era empregado das Indstrias
Galo Garnis Ltda., de 03/04/2000 a 13/8/2014, quando pediu demisso.
Entretanto, sob o argumento de que estava em dificuldades
financeiras, o empregador no pagou suas verbas rescisrias, e Juarez
acabou por
process-lo.Nafasedeconhecimento,houveaprocednciadeseuspedidos,comtrnsitoemjulgadologonaprimeira
instncia.Iniciadaafasedeexecuo,odemandadofoiintimadoaimpugnarosclculos,noimportedeR$
250.000,00,sob
penadeprecluso,esilenciou.Mas,mesmodepoisdeojuizeoexequenteenvidaremtodososesforos,noconseguiram
penhorar bens para a satisfao do crdito trabalhista. Na verdade, o
ex-empregador fechou o estabelecimento e desapareceu.
Deferidaadesconsideraodapersonalidadejurdicaeincludooscio,Zilmar,nopolopassivo,foipenhoradasuaconta
bancria, bloqueando-se o importe de R$ 5.000,00. Imediatamente, o
scio peticionou e requereu a reconsiderao da deciso, pois se
tratava de conta-salrio, comprovando com a juntada de
contra-cheque. Nesse caso, o juiz deve (A)indeferir o requerimento,
mas deve limitar o bloqueio a 30% do numerrio constante da
conta-salrio. (B)indeferir o requerimento, uma vez que o crdito
trabalhista possui preferncia sobre crdito quirografrio. (C)deferir
o requerimento, uma vez que o numerrio constante de conta-salrio
impenhorvel. (D)indeferir o requerimento, uma vez que o crdito
trabalhista possui natureza alimentar. (E)deferir o requerimento,
uma vez que a quantia bloqueada atinge apenas 2% do crdito
trabalhista. 58. INCORRETO afirmar que compete Justia do Trabalho
(A)processar e julgar outras controvrsias decorrentes da relao de
trabalho, na forma da lei.
(B)executarascontribuiesprevidenciriasdecorrentesdassentenasdeclaratrias,condenatriasedosacordoshomo-logados
em juzo. (C)processar e julgar as aes que envolvam o exerccio do
direito de greve. (D)executar a contribuio referente ao Seguro de
Acidente do Trabalho SAT. (E)processar e julgar as aes relativas s
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de
fiscali-zao das relaes de trabalho. 59.Em 25/07/2012, o
cardiologista Pedro foi admitido como pessoa jurdica pelo Hospital
Clin Ltda. Aps trs anos de trabalho sem 13o salrio, frias e FGTS,
Pedro ajuizou ao trabalhista em face do Hospital, pleiteando
reconhecimento de vnculo de
empre-go,verbasrescisriasehorasextras.Nodia09/11/2012(sexta-feira)aspartesforamintimadasdo
resultadodasentena,na qualhouveprocednciaemparte em razo do
indeferimentodas horas extraordinrias. ApenasoHospital
opsembargosde declarao no dia 16/11/2012 (sexta-feira), haja vista
a omisso do juiz a respeito da base de clculo para o recolhimento
das contribuies previdencirias. Nesse caso, (A)os embargos de
declarao opostos pelo Hospital so intempestivos, uma vez que o
termo ad quem era o dia 14/11/2012 (quarta-feira). (B)Pedro deve
aguardar o julgamento dos embargos de declarao para interpor
recurso ordinrio, uma vez que o prazo est suspenso e seu recurso
seria extemporneo. (C)Pedro deve interpor seu recurso ordinrio at o
dia 19/11/2012 (segunda-feira), a fim de que no seja intempestivo.
(D)Pedro deve aguardar o julgamento dos embargos de declarao para
interpor recurso ordinrio, uma vez que o prazo est interrompido e
seu recurso seria extemporneo. (E)Pedro deve interpor seu recurso
ordinrio at o dia 21/11/2012 (quarta-feira), a fim de que no seja
intempestivo. 60.A Lei no 13.015/2014, ao instituir o recurso de
revista repetitivo no processo do trabalho, preceituou que
I.diantedamultiplicidadederecursosderevistafundadosemidnticaquestodefato,aquestopoderserafetada
Seo Especializada em Dissdios Individuais ou ao Tribunal Pleno.
II.o relator no Tribunal Superior do Trabalho poder determinar a
suspenso dos recursos de revista ou de embargos que tenham como
objeto controvrsia idntica do recurso afetado como repetitivo.
III.o relator poder admitir manifestao de pessoa, rgo ou entidade
com interesse na controvrsia, inclusive como assis-tente
simples.Est correto o que se afirma APENAS em (A)I. (B)II. (C)I e
II. (D)II e III. (E)I e III. 61.Luciana trabalhou como publicitria
para determinada agncia de publicidade por quatro anos, mas nunca
obteve registro de sua CTPS.Apsserdispensada, ajuizou
aotrabalhistaemfacedeseusupostoempregador.Duranteaaudinciainaugural,
as partesacordaram,ficandocombinadounicamenteopagamentodeR$
200.000,00emdezparcelasmensaiseiguais,semo reconhecimento de vnculo
de emprego e sem previso de recolhimentos previdencirios. Intimada
desta transao, a Unio re-correu. Nesse caso, (A)deve haver
recolhimento previdencirio apenas da agncia de publicidade sobre
metade do valor acordado, observado o teto de contribuio. (B)no
cabe recurso de acordo judicial, uma vez que o termo em que foi
lavrado vale como deciso judicial transitada em julgado.
(C)nodevehaverrecolhimentoprevidencirio,umavezqueoacordofoirealizadosemoreconhecimentodevnculoem-pregatcio.
(D)devehaverrecolhimentoprevidencirioapenasdeLucianasobremetadedovaloracordado,observadoo
tetode contri-buio. (E)devehaverrecolhimentoprevidenciriodeambasas
partessobreototaldovaloracordado,observadootetodecontri-buio.
Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva
Seletiva17
62.DecomumacordoentreoSindicatodosComercirioseasLojasAzur
Ltda.,em30/08/2010instaurou-sedissdiocoletivode natureza econmica
perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 25a Regio.
Entretanto, no se conseguiu entabular
acordoentreaspartes,tendosidoproferidasentenanormativaem23/04/2011.Inconformado,oempresriosuscitadointerps
recurso ordinrio ao TST. Passados seis meses sem que houvesse a sua
apreciao ou, tampouco, a observncia da sentena nor-mativa, em
23/10/2011 o Sindicato ajuizou ao de cumprimento em face de Lojas
Azur Ltda., postulando a efetivao das clusulas erigidas pelo
Tribunal. Contestada a demanda, em 25/09/2012 foi julgado
procedente o pedido, tendo esta sentena transitado em julgado em
30/10/2012. Neste mesmo dia, foi apreciado o recurso ordinrio pelo
TST e reformada a sentena normativa, tendo esta deciso transitado
em julgado em 20/11/2012. Em vista da situao referida e de o
Sindicato ter requerido o incio da execuo da sentena proferida na
ao de cumprimento em 05/12/2012, o (A)executadodevealegar
aprescriodaspretensescertificadas
nadecisoproferidanaaodecumprimento,uma vez que passados mais de
dois anos da sentena normativa proferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 25a Regio.
(B)executadodeveajuizaraorescisriacontraadecisoproferidanaaodecumprimento,hajavistaaofensacoisa
julgada da deciso proferida no dissdio coletivo.
(C)executadodeveajuizaraorescisriacontraadecisoproferidanaaodecumprimento,hajavistaainexistnciado
trnsito em julgado da deciso proferida no dissdio coletivo poca do
ajuizamento da ao de cumprimento.
(D)executadodeveapresentarexceodepr-executividadeouimpetrarmandadodeseguranaparaatacaraexecuo
calcada na deciso proferida na ao de cumprimento. (E)exequente deve
ajuizar ao rescisria contra a deciso que reformou a sentena
normativa, uma vez que j transitada em julgada a deciso proferida
na ao de cumprimento. 63.Paula foi cobradora da Empresa Percheron
Ltda. por doze anos, at ser dispensada sem justa causa. Ajuizou ao
trabalhista e, em audincia, a r arguiu uma justa causa genrica e
sequer apresentou documentos ou produziu prova testemunhal. Diante
da
procednciadetodosospedidosemprimeirograu,comaprolaodesentenalquidanoimportedeR$
82.537,23,ade-mandadarecorreu,tendorecolhidoascustaseodepsitorecursal.Contudo,desdelogoiniciou-seaexecuonaVarade
origem, com convolaododepsitoempenhoraeexpediodemandado paraa
complementaodorestante em 48 horas.
Esgotadooprazo,aexecutadaofereceuumcaminho,avaliadoemR$
80.000,00,em garantia,oquefoirecusado pelaexe-quente. O juiz
determinou a penhora eletrnica e bloqueou o saldo devedor
encontrado nas contas da Empresa. Inconformada, a empresa
peticionou pedindo a reconsiderao. Nesse caso, o juiz deve
(A)deferiredeterminarodesbloqueio,umavezqueaexecuoprovisriaeobemofertadosuficienteparagarantiro
juzo. (B)indeferir e determinar a expedio de alvar para liberao do
numerrio bloqueado em favor da exequente, uma vez que a execuo
provisria. (C)indeferir e intimar a executada para, se quiser,
apresentar impugnao no prazo de cinco dias, uma vez que a execuo
definitiva. (D)indeferir e intimar a executada para, se quiser,
apresentar embargos execuo no prazo de cinco dias, uma vez que a
execuo definitiva. (E)deferir e intimar a exequente a indicar os
meios necessrios ao prosseguimento da execuo, sob pena de
arquivamento sem baixa. 64.Depois de desconsiderada a personalidade
jurdica da executada, seu scio foi integrado ao polo passivo e
citado para pagar o cr-dito trabalhista em 48 horas, sob pena de
execuo forada. Mantido o silncio, foi penhorado um dos seus imveis.
Ele embargou
execuopordiscordardoscritriosdeatualizaomonetriaeincidnciadosjurosdemora,masseupedidofoirejeitadoe
julgadasubsistenteapenhora.Depoisdereavaliadoobemeantesdeserdesignadaaarrematao,oexequentemanifestou
interesse em adjudicar o bem, complementando o valor da avaliao,
haja vista a diferena de R$ 10.000,00 entre ela e o crdito
exequendo, o que foi deferido e homologado por sentena.
Inconformado, poder o executado (A)interpor agravo de instrumento.
(B)ajuizar embargos adjudicao. (C)impetrar mandado de segurana.
(D)ajuizar ao rescisria. (E)interpor recurso ordinrio. 65.No que se
refere ao processo do trabalho, os juros de mora I.incidem sobre a
importncia da condenao j corrigida monetariamente. II.e a correo
monetria incluem-se na liquidao, ainda que omisso o pedido inicial
ou a condenao. III.incidem na condenao por danos morais, desde a
data da deciso de arbitramento ou de alterao de valor. Est correto
o que se afirma APENAS em (A)I e III. (B)II. (C)I e II. (D)III.
(E)II e III. Caderno de Prova A01, Tipo 003 18TRT1R-Primeira
Etapa-Prova Objetiva Seletiva 66.Segundo o Cdigo de Processo Civil
de 1973, so inquiridos em sua residncia, ou onde exercem a sua
profisso, EXCETO (A)os conselheiros dos Tribunais de Contas dos
Estados. (B)os deputados estaduais. (C)o embaixador do pas que por
tratado concede idntica prerrogativa ao agente diplomtico do
Brasil. (D)os juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (E)o cnsul
do pas que por tratado concede idntica prerrogativa ao cnsul
brasileiro. 67.Com base no entendimento sumulado pelo TST a
respeito de ao rescisria, (A)mesmo em matria exclusivamente de
direito, afastada a decadncia em sede de recurso ordinrio, e sob
pena de viola-o ao princpio do duplo grau de jurisdio, os autos
devem retornar ao Tribunal Regional de origem, para que nova
deci-so seja proferida.
(B)acapitulaoequivocadadodispositivolegalvioladopelasentenarescindendaimplicaainpciadapetioinicialda
ao rescisria, se esta estiver amparada na violao literal da lei.
(C)asentenaquehomologaacordoemreclamaotrabalhista,quepreviuopagamentodevalorirrisrioaoempregado,
quandoconfrontandoaquelecomomontantedospedidosdeduzidos,podeserrescindidasedemonstradoodolodo
vencedor em relao ao vencido. (D)a capitulao equivocada do
dispositivo legal violado pela sentena rescindenda no implica a
inpcia da petio inicial da ao rescisria, mesmo se esta estiver
amparada na violao literal da lei, em funo do princpio jura novit
curia. (E)uma matria deixa de ser considerada controvertida nos
tribunais apenas quando ela includa em Smula do TST. 68.Em relao
competncia para julgar ao civil pblica na Justia do Trabalho, e com
base no entendimento do TST (smulas e orientaes jurisprudenciais),
correto afirmar: (A)Nocaso
dedanodeextensosuprarregional,acompetnciadequalquerdasVaras
dasededosTribunaisRegionais com jurisdio nas regies atingidas.
(B)Se o dano alegado na inicial possuir abrangncia suprarregional,
a competncia ser de qualquer das Varas do Trabalho das cidades onde
o dano ocorrer. (C)Se o dano for limitado jurisdio de duas Varas
contguas, vinculadas ao mesmo Tribunal Regional, alm destas
com-petente tambm, em qualquer caso, as Varas da sede do respectivo
tribunal Regional. (D)Se o dano for de extenso nacional a
competncia originria de qualquer dos Tribunais Regionais do
Trabalho. (E)No caso do ajuizamento de duas aes idnticas, em juzos
diferentes, a competncia se fixa por aquele que primeiro tiver
despachado.
69.Combasenaleiquedisciplinaaaocivilpblica,corretoafirmar,emrelaoquelasdecompetnciadaJustiado
Trabalho: (A)SealesoalegadaatingirapenasumMunicpio,havendo
condenaoemdinheiro,decorrentedaindenizaododano
causado,omontantereverterparafundogeridoporconselhodoMunicpioatingido,quedeverternecessariamentea
participao do Ministrio Pblico e representantes da comunidade.
(B)Relativamenteaosmunicpios,apenasaquelesquepossuampelomenos20.000
habitantestmlegitimidadeparao ajuizamento da ao. (C)O juiz prolator
da sentena pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a
evitar dano irreparvel s partes. (D) incabvel o litisconsrcio ativo
facultativo. (E)Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ao,
a associao civil, em qualquer hiptese, deve estar constituda h pelo
menos um ano, contado do ajuizamento da ao. 70.Em relao decadncia
na ao rescisria, e com base no entendimento sumulado pelo TST,
correto afirmar:
(A)Comexceodahiptesedecomprovadodolo,eporrespeitoaoprincpiodaampladefesa,ainterposioderecurso
intempestivo impede o incio da contagem do prazo decadencial.
(B)Inicia-se sua contagem com o trmino do prazo para interposio de
recurso ordinrio de sentena que homologa acordo judicial.
(C)Ressalvadaahiptesedeapartediscutirsuavalidadee/oucorreo,apenasacertidodetrnsitoemjulgadoo
documento que se presta verificao do dia inicial da sua contagem.
(D)Afastada pelo TST a decadncia pronunciada pelo Regional, sob
pena de violao ao princpio do duplo grau de jurisdio, os autos
devem retornar instncia de origem, para nova deciso. (E)Sempre que
o prazo decadencial se consumar em qualquer dia que no haja
expediente forense, independentemente do motivo, fica aquele
prorrogado at o primeiro dia til subsequente. Caderno de Prova A01,
Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva19 Bloco III
Direito Processual Civil
71.determinadaempresalocalizadanascercaniasdoforoconcedeuojuizoprazodetrshorasparaqueexibisseseuslivros
contbeis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados
pelo autor. Neste caso, a empresa (A)deve cumprir a determinao,
pois o juiz pode convert-la em percia, o que dificultar ainda mais
a sua situao. (B)no est obrigada a cumprir a determinao, porque no
pode produzir prova contra si. (C)est obrigada a cumprir a
determinao, porque o juiz pode determinar a exibio dos livros
contbeis.
(D)noestarobrigadaacumpriradeterminao,secomprovar,comaexibiotempestivadosdocumentosprprios,queest
desobrigada de elaborar escriturao contbil. (E)no est obrigada a
cumprir, em razo do prazo exguo. 72.Considere o disposto no Cdigo
de Processo Civil de 1973: I.No caso de morte ou perda da
capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu
representante legal, provado o fale-cimento ou a incapacidade, o
juiz suspender o processo, salvo se j tiver iniciado a audincia de
instruo e julgamento, caso
emqueoadvogadocontinuarnoprocessoatoencerramentodaaudinciaeoprocessossesuspenderapartirda
publicao da sentena ou do acrdo.
II.Nocasodemortedoprocuradordequalquerdaspartes,aindaqueiniciadaaaudinciadeinstruoejulgamento,ojuiz
marcar,afimdequeaparteconstituanovomandatrio,noprazode20dias,findooqualextinguiroprocessosem
julgamentodomrito,seoautornonomearnovomandatrio,oumandarprosseguirnoprocesso,reveliadoru,tendo
falecido o advogado deste. III.Logo que for suscitado o incidente
de falsidade, o juiz suspender o processo principal. IV.Quando a
sentena de mrito no puder ser proferida seno depois de verificado
determinado fato, ou de produzida certa prova requisitada a outro
juzo, o perodo de suspenso nunca poder exceder um ano. Est correto
o que se afirma em (A)I, II, III e IV. (B)I e II, apenas. (C)II e
III, apenas. (D)III e IV, apenas. (E)I, II e IV, apenas. 73.Segundo
o disposto no Cdigo de Processo Civil de 1973, I.a assistncia tem
lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de
jurisdio, mas o assistente sem-pre recebe o processo no estado em
que se encontra. II.o assistente atuar como auxiliar da parte
principal, exercer os mesmos poderes e sujeitar-se- aos mesmos nus
pro-cessuais que o assistido.
III.considera-selitisconsortedaparteprincipaloassistente,todavezqueasentenahouverdeinfluirnarelaojurdica
entre ele e o adversrio do assistido. IV.transitada em julgado a
sentena, na causa em que interveio o assistente, este no mais
poder, em qualquer hiptese, e em processo posterior, discutir a
justia daquela deciso. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I,
II e IV. (B)I e III. (C)II e IV. (D)III e IV. (E)I, II e III.
74.Verificando que o ru estava preso, cumprindo pena de recluso em
regime fechado por crime de homicdio, o juiz nomeou um advogado que
se achava ento na sala de audincias, aguardando a chamada de outro
processo, para representar aquele ru
comocurador.Abertaaaudinciaerecusadaaconciliao,oadvogadonomeadodeclarouquenegavatodososfatos
articulados na petio inicial e protestava por todas as provas em
direito admitidas. Seria legalmente respaldado o entendimento no
sentido de que (A)a distribuio dos nus da prova depender do que
disserem as partes em depoimento. (B)todos os nus da prova cabem ao
autor. (C)o ru deveria ser considerado confesso, por falta de
contestao especfica. (D)os nus da prova deveriam ser distribudos em
carga dinmica. (E)todos os nus da prova ficariam com o ru. Caderno
de Prova A01, Tipo 003 20TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva
Seletiva 75.Sobre os recursos no Cdigo de Processo Civil de 1973,
correto afirmar que (A)recurso adesivo ao recurso especial no ser
admissvel. (B)o recorrente poder, a qualquer tempo, desde que com a
anuncia dos litisconsortes, desistir do recurso. (C)o terceiro
prejudicado, sempre que demonstrar o nexo de interdependncia entre
o seu interesse de intervir e a relao jurdica submetida apreciao
judicial, poder interpor recursos.
(D)orecursoadesivoserconhecidoseorecursoprincipalfordeclaradoinadmissvel,masnoserconhecidosehouvera
desistncia do recurso principal. (E)recurso adesivo ao recurso
extraordinrio no ser admissvel. 76.Em uma cidade do interior, de
conhecimento pblico o fato de que o juiz em exerccio na Vara Cvel
possui um relacionamento extraconjugal coma advogadado
autordeumdeterminadoprocesso.Tomando
cinciadetalfato,oadvogadodaparte con-trria
pretendequeojuizsejaimpedido de prosseguir apreciando
ademanda.Emcasosquetais,relativamenteao relaciona-mento entre o
juiz e a advogada, o advogado (A)ter fundamento legal para se
utilizar da exceo de suspeio. (B)ter fundamento legal para se
utilizar da exceo de incompetncia ratione personae. (C)ter
fundamento legal para se utilizar da exceo de incompetncia ratione
materiae. (D)no ter fundamento legal para se utilizar da exceo
(incompetncia, suspeio ou impedimento). (E)ter fundamento legal
para se utilizar da exceo de impedimento. 77.Sobre a confisso no
Cdigo de Processo Civil vigente, correto afirmar: (A)Nas aes que
versarem sobre bens imveis ou direitos sobre imveis alheios, a
confisso de um cnjuge no valer sem a do outro. (B)Quando emanar de
erro, pode ser revogada por ao anulatria, tenha ou no transitado em
julgado a sentena da qual se constituiu em um dos fundamentos.
(C)Cabeaoconfitenteou,sejfalecido,aosseusherdeirosodireitodeproporaaoparafinsderevogaraconfisso
quando esta emanou de dolo.
(D)Aconfissosempreindivisvel,nopodendoaparte,queaquiserinvocarcomoprova,aceit-lanotpicoqueabe-neficiar
e rejeit-la no que lhe for desfavorvel. (E)Pode ser revogada por ao
rescisria, depois de transitada em julgado a sentena da qual
constituir um dos seus funda-mentos. 78.A respeito do tratamento
dedicado pelo Cdigo de Processo Civil de 1973 prova, tem-se que
quando (A)o documento for assinado em branco e for depois
regularmente preenchido, cessa a f do documento particular. (B)se
tratar da falsidade de documento, o nus da prova incumbe parte que
produziu o documento. (C)se tratar de contestao da assinatura, o
nus da prova incumbe parte que a arguiu.
(D)onusdaprovarecairsobredireitoindisponveldaparte,nulaaconvenoquedistribuidemaneiradiversadaquela
estabelecida pelo art. 333 do CPC. (E)a testemunha, por motivo
relevante, estiver impossibilitada de prestar depoimento, o juiz
designar, conforme as circunstncias, dia, hora e lugar para
inquiri-la. 79.Ao proferir determinada sentena, afirmou o juiz que
todas elas so proferidas com clusula rebus sic stantibus. Tal
afirmao significa que (A)houve erro na afirmao, porque a coisa
julgada sempre imutvel. (B)nem todas as sentenas dependem da
exausto das vias recursais para fazer coisa julgada. (C)a coisa
julgada imutvel nos limites em que foi formada. (D)a coisa julgada
no vincula terceiros e pode por eles, em ao prpria, sempre ser
alterada. (E)a coisa julgada imutvel enquanto no declaradas
inconstitucionais as normas nas quais se fundou. 80.A sentena que
julga improcedente o pedido na ao declaratria negativa de existncia
da relao jurdica tem natureza (A)constitutiva oblqua.
(B)declaratria. (C)constitutiva pura. (D)condenatria.
(E)mandamental imprpria. Caderno de Prova A01, Tipo 003
TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva21 81.Aps intimadas as
partes da sentena de liquidao, determinou o juiz a realizao de
audincia de conciliao. Aberta a sesso, o executado recusou
veementemente qualquer conciliao, alegando que no teria recursos
para pagar a condenao, nem patrimnio
paragaranti-la.Ojuiz,ento,verificouqueoexecutadoportavaumrelgiodemarcainternacionalmentefamosa,cujovalorultra-passavaalgunsmilharesdereaiseerasuficienteparasatisfazerocrditoemquesto.Determinou,ento,queoexecutadode-positasse
o referido relgio em Cartrio, uma vez que ele ficaria penhorado, em
garantia da execuo, proibido, logicamente, o seu uso por quem quer
que fosse at a concluso dos atos de execuo. Nesse caso, o ato do
juiz foi (A)ilegal, porque os bens de uso pessoal so absolutamente
impenhorveis. (B)ilegal, uma vez que invadiu a privacidade do
executado, retirando-lhe ornamento de seu vesturio. (C)legal,
porque no garantida a execuo at ento e tendo declarado o executado
que no tinha recursos para tanto. (D)legal, porque os bens luxuosos
e que no so essenciaispodem ser penhorados. Foi, porm,
ilegaladeterminao para que deixasse o relgio em Cartrio, no momento
da audincia, pois caberia ao oficial de justia apreend-lo.
(E)ilegal, porque antes deveria ter determinado a citao do
executado. 82.Sobre as previses, contidas no Cdigo de Processo
Civil vigente, acerca do recurso extraordinrio, INCORRETO afirmar:
(A)Negada a existncia de repercusso geral, os recursos sobrestados
noTribunal de origem considerar-se-o automaticamente admitidos e no
providos. (B)O Supremo Tribunal Federal, em deciso irrecorrvel, no
conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo consti-tucional
nele versada no oferecer repercusso geral. (C)Para efeito da
repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes
relevantes do ponto de vista econ-mico, poltico, social ou jurdico,
que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (D)O Relator
poder admitir, na anlise da repercusso geral, a manifestao de
terceiros, subscrita por advogado habilitado. (E)Negada a existncia
de repercusso geral, a deciso valer para todos os recursos sobre
matria idntica, que sero indeferidos liminarmente, salvo reviso da
tese. 83.Acerca da ao civil, relativamente a atos de improbidade
administrativa, INCORRETO afirmar:
(A)Emqualquerfasedoprocesso,reconhecidaainadequaodaaodeimprobidade,ojuizextinguiroprocessosem
julgamento do mrito. (B) vedada a transao, acordo ou conciliao na
ao principal, que ser proposta pelo Ministrio Pblico ou pela pessoa
jurdica interessada. (C)OMinistrioPblico,
senointerviernoprocessocomoparte,atuar,obrigatoriamente,
comofiscaldalei,sob pena de nulidade. (D)A ao ser instruda com
documentos ou justificao que contenham indcios suficientes da
existncia do ato de improbidade ou com razes fundamentadas da
impossibilidade de apresentao de qualquer dessas provas, observada
a legislao vigente. (E)A sentena que julgar procedente ao civil de
reparao de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente
determinar
opagamentoouareversodosbens,conformeocaso,emfavordeumFundo,especialmentedestinadoparaestesfins,
administrado pelo Ministrio Pblico. 84.Sobre a liquidao de sentena
expressamente prevista no Cdigo de Processo Civil de 1973, correto
afirmar: (A)A liquidao poder ser requerida na pendncia de recurso,
processando-se nos mesmos autos, cumprindo ao liquidante instruir o
pedido com as peas processuais pertinentes.
(B)Quandoaelaboraodamemriadoclculodependerdedadosexistentesempoderdodevedor,ojuiz,arequerimentodo
credor, poder requisit-los, fixando o prazo de at quinze dias para
o cumprimento da diligncia.
(C)Quandoadeterminaodovalordacondenaodependerdearbitramento,ocredorpoderrequererocumprimentoda
sentena, na forma do art. 475-J do CPC, desde que instrua o pedido
com a memria discriminada do valor. (D)Nos processos sob
procedimento comum sumrio nos quais defesa a sentena ilquida,
cumpre ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente
critrio, o valor devido.
(E)Quandoaelaboraodamemriadoclculodependerdedadosexistentesempoderdeterceiro,ojuiz,arequerimentodo
credor ou do devedor, poder requisit-los, fixando prazo de at
trinta dias para o cumprimento da diligncia. 85.Segundo o art.
475-N do Cdigo de Processo Civil em vigor, ttulo executivo (A)a
sentena estrangeira, sempre que a mesma estiver devidamente
homologada pelo Superior Tribunal de Justia. (B)a sentena penal
declaratria transitada em julgado. (C)a sentena homologatria de
conciliao ou transao, desde que no inclua matria no posta em juzo.
(D)o acordo extrajudicial de qualquer natureza. (E)o formal e a
certido de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros
e aos sucessores a ttulo singular e universal, bem como a terceiros
juridicamente interessados. Caderno de Prova A01, Tipo 003
22TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 86.Segundo o Cdigo
de Processo Civil de 1973, quando, na ao de prestao de contas, se o
curador for condenado a pagar o saldo e no o fizer no prazo legal,
o juiz poder determinar, relativamente aos bens sob a sua guarda,
(A)a exibio. (B)o protesto. (C)o arresto. (D)a busca e apreenso.
(E)o sequestro. Direito Internacional e Comunitrio 87.Em relao
idade mnima para admisso em emprego ou trabalho no territrio do
Membro que ratifica a Conveno no 138 da OIT, INCORRETO afirmar:
(A)Seus dispositivos no se aplicam s propriedades agrcolas
familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e
no empreguem regularmente mo de obra remunerada. (B)Todo Pas-Membro
que ratific-la poder notificar ao Diretor-Geral da Repartio
Internacional do Trabalho que estabelece uma idade mnima superior
anteriormente definida.
(C)Aidademnimanoserinferioridadedeconclusodaescolaridadeobrigatria,ou,emqualquerhiptese,noinferiora
quinze anos.
(D)ParaoPas-Membro,cujaeconomiaecondiesdoensinonoestiveremsuficientementedesenvolvidas,apsconsultas
organizaesdeempregadoresedetrabalhadoresconcernentes,seashouver,serinicialmentepossveldefinirumaidade
mnima de quatorze anos. (E)No ser inferior a dezessete anos a idade
mnima para a admisso a qualquer trabalho que, pelas circunstncias
em que for executado, possa prejudicar a sade do adolescente. 88.A
respeito do agente diplomtico, relativamente ao previsto na Conveno
de Viena sobre Relaes Diplomticas, correto afir-mar: (A)Se um
agente diplomtico inicia uma ao judicial, ser-lhe- permitido
invocar a imunidade de jurisdio no tocante a uma reconveno. (B)O
agente diplomtico obrigado a prestar depoimento como testemunha
quando se tratar de ao penal. (C)O agente diplomtico poder
renunciar imunidade de jurisdio. (D)O agente diplomtico no gozar de
imunidade civil relativamente ao real sobre imvel privado situado
no territrio do Estado acreditado, mesmo nas hipteses em que o
agente diplomtico o possuir por conta do Estado acreditado para os
fins da misso. (E)A renncia imunidade de jurisdio, no tocante s aes
civis ou administrativas, no implica renncia imunidade quan-to s
medidas de execuo da sentena, para as quais nova renncia necessria.
89.Segundo a Conveno de Viena sobre Relaes Consulares, o nome dado
a toda pessoa empregada no servio domstico de uma repartio consular
(A)adido consular. (B)funcionrio consular. (C)empregado consular.
(D)membro do pessoal de servio. (E)membro do pessoal privado.
90.Relativamente Conferncia da Organizao Internacional do Trabalho,
correto afirmar: (A)Para que uma Recomendao seja aceita em votao
final pela Conferncia, necessria a aprovao por metade mais um dos
votos presentes.
(B)CadaEstado-Membropoder,justificadamente,impugnarainscrio,naordemdodiadasesso,dediversosdosassuntos
previstos. Mas os assuntos impugnados ficaro includos na ordem do
dia, se assim a Conferncia o decidir pela metade mais um dos votos
presentes. (C)As decises na Conferncia sero tomadas pela sim