Promotorias de Justiça Criminal da Capital - esmp.sp.gov.bresmp.sp.gov.br/2010/material_apoio_servidores/pjcriminaiscapital... · Gláucia Xavier – Oficial de Promotoria Chefe.

MinistMinistéério Prio Púúblico do Estado de São Pauloblico do Estado de São Paulo

Promotorias de JustiPromotorias de JustiPromotorias de Justi ççça Criminal da Capital a Criminal da Capital a Criminal da Capital Forum CentralForum CentralForum Central

Expositores

Sandra de Carvalho –Diretor de Divisão

Heber Pereira da Silva –Oficial de Promotoria Chefe

Gláucia Xavier –Oficial de Promotoria Chefe

PARTE ESTRUTURAL

Visão geral

Diversas fotos dos setores do MP

Fórum Criminal da Barra Funda

Auto Atendimento ao Público

Foto

Biblioteca

Detalhes sobre este tópico

Exemplos e informações de suporte

Como isso se relaciona com o público

Auditório




CIPP




ATO N.º 108/92 - PGJ, de 05 de novembro de 1992Dispõe sobre a organização das Promotorias Criminais do Foro

Central da Capital e dá outras providências

Título I

Da Estrutura do Sistema

Dos Órgãos Administrativos que Integram o Sistema

Art. 1º - O sistema de atuação dos Promotores de Justiça Criminais da Capital terá suporte nos seguintes órgãos:

I - Promotorias de Justiça;

III - Central de Inquéritos Policiais e Processos - CIPP;

IV - Secretarias Setoriais das Promotorias - SSP;

V - Serviço de Apoio às Audiências - SAA;

Sub-área de Inquéritos PoliciaisArtigo 31 - A CIPP tem as seguintes atribuições:I - receber, registrar e distribuir expedientes, procedimentos, documentos, papéis, inquéritos

policiais e processos, encaminhando-os aos órgãos administrativos que integram a estrutura do sistema (Artigo 1º);

II - receber, registrar e encaminhar à CAEX:a) representações, expedientes, procedimentos, documentos e papéis que lhe competem

apreciar;b) inquéritos policiais oriundos das Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central para

complementação e diligências;c) expedientes da Corregedoria da Policia Judiciária;d) cópias de autos de prisão em flagrante;e) pedidos de liberdade provisória ou relaxamento de prisão em flagrante em cópia de autos de

prisão em flagrante ou em inquéritos policiais ainda não distribuídos;f) pedidos de prisão temporária;g) pedidos de prisão preventiva formulados em inquéritos policiais não distribuídos;III - planilhamento e digitação de dados;IV - consultas e informações sobre andamento de feitos;V - controle de movimentação de autos e expedientes;VI - elaboração de relatórios, estatísticas e pesquisa;VII - demais serviços compatíveis com as suas finalidades.

Copia de Flagrante

Flagrante

Mandado

Cautelar

Poder Judiciário

- DIPO

- VARAS

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA

CIPP

Promotorias

Grupos de Apoio

Secretarias Setoriais das Promotorias - SSP

Das Atribuições das Secretarias Setoriais das Promo torias - SSP

Artigo 39 - A SSP de cada Promotoria contará com estr utura material e de pessoal necessária para o desempenho de suas atividades.

Artigo 40 - A SSP prestará os seguintes serviços de a poio à respectiva Promotoria:I - distribuição e encaminhamento dos autos aos seus integrantes;II - digitação de dados, datilografia e processament o de textos;III - consultas a terminais;IV - guarda e atualização dos livros, pastas, docume ntos e papéis;V - informação sobre andamento de feitos;VI - expedição de ofícios e relatórios;VII - controle e movimentação de autos e expedientes ;VIII - encaminhamento de documentos aos demais órgão s que integram a estrutura do

sistema;IX - manutenção, guarda e atualização de arquivos;X - guarda e conservação dos materiais e equipamento s da unidade;XI - demais serviços compatíveis, com suas finalidad es e com as atividades da

Promotoria ainda que fora de suas dependências

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