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Secretaria Federal de Controle Interno
Programa de Fiscalizao
em Entes Federativos V03 Ciclo
Nmero do Relatrio: 201602561
Sumrio Executivo Normandia/RR
Introduo
Este Relatrio trata dos resultados dos exames realizados sobre
oito Aes de Governo
executadas no municpio de Normandia /RR, em decorrncia do
Terceiro Ciclo do Programa
de Fiscalizao em Entes Federativos FEF.
A fiscalizao teve como objetivo analisar a aplicao dos recursos
federais no municpio de
Normandia/RR, sob a responsabilidade de rgos e entidades
federais, estaduais, municipais
ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao perodo
fiscalizado indicado
individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no
perodo de 25 de julho a
26 de setembro de 2016, nas reas de Educao (Programa Nacional de
Alimentao Escolar
e Programa Nacional de Transporte Escolar), Sade (Combate a
Endemias/Aedes Aegypti,
Programa de Ateno Bsica Varivel e Recursos Financeiros, Servio
de Atendimento
Mvel de Urgncia SAMU 192 e Aquisio de materiais mdico
hospitalares Ateno
Bsica) e Pesca e Aquicultura (Desenvolvimento da Infraestrutura
Pesqueira e Aqucola).
Os exames foram realizados em estrita observncia s normas de
fiscalizao aplicveis ao
Servio Pblico Federal, tendo sido utilizadas, dentre outras,
tcnicas de inspeo fsica e
registros fotogrficos, anlise documental, realizao de
entrevistas e aplicao de
questionrios.
As situaes evidenciadas nos trabalhos de campo foram segmentadas
de acordo com a
competncia de monitoramento a ser realizado pela
Controladoria-Geral da Unio.
A primeira parte, destinada aos rgos e entidades da Administrao
Pblica Federal
gestores federais dos programas de execuo descentralizada
apresentar situaes
evidenciadas que, a princpio, demandaro a adoo de medidas
preventivas e corretivas
-
desses gestores, visando melhoria da execuo dos Programas de
Governo ou instaurao
da competente tomada de contas especiais, as quais sero
monitoradas pela Controladoria-
Geral da Unio.
Na segunda parte sero apresentadas as situaes evidenciadas
decorrentes de levantamentos
necessrios adequada contextualizao das constataes relatadas na
primeira parte. Dessa
forma, compem o relatrio para conhecimento dos Ministrios
repassadores de recursos
federais, bem como dos rgos de Defesa do Estado para providncias
no mbito de suas
competncias, embora no exijam providncias corretivas isoladas
por parte das pastas
ministeriais. Esta Controladoria no realizar o monitoramento
isolado das providncias
saneadoras relacionadas a estas constataes.
Indicadores Socioeconmicos do Ente Fiscalizado
Populao: 8940
ndice de Pobreza: 21,75
PIB per Capita: 10.472,16
Eleitores: 3852
rea: 6967 Fonte: Stio do IBGE.
Informaes sobre a Execuo da Fiscalizao
Aes de controle realizadas nos programas fiscalizados:
Ministrio Programa Fiscalizado Qt. Montante Fiscalizado
por Programa
MINISTERIO DA
EDUCACAO
Educao Bsica 2 417.632,38
TOTALIZAO MINISTERIO DA EDUCACAO 2 417.632,38
MINISTERIO DA PESCA E
AQUICULTURA
Pesca e Aquicultura 1 No se Aplica
TOTALIZAO MINISTERIO DA PESCA E
AQUICULTURA
1 0,00
MINISTERIO DA SAUDE Aperfeioamento do Sistema
nico de Sade (SUS)
1 223.112,10
Execuo Financeira da
Ateno Bsica
1 986.228,32
Fortalecimento do Sistema
nico de Sade (SUS)
3 289.125,00
TOTALIZAO MINISTERIO DA SAUDE 5 1.498.465,42
-
TOTALIZAO DA FISCALIZAO 8 1.916.097,80
Os executores dos recursos federais foram previamente informados
sobre os fatos relatados,
no havendo manifestao at a data de concluso deste relatrio,
cabendo ao Ministrio
supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providncias
corretivas visando consecuo
das polticas pblicas, bem como apurao das responsabilidades.
Consolidao de Resultados
No mbito do Terceiro Ciclo do Programa de Fiscalizao em Entes
Federativos, realizado
pela Controladoria-Geral da Unio, o Municpio de Normandia/RR foi
o escolhido dentre os
municpios passveis de serem sorteados no Estado de Roraima.
Durante os trabalhos de fiscalizao, constataram-se diversas
falhas relativas aplicao dos
recursos federais examinados, demonstradas por Ministrio e
Programa de Governo. Dentre
estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevncia quanto aos
impactos sobre a efetividade
dos Programas/Aes executados na esfera local.
MINISTRIO DA EDUCAO MEC
No tocante ao Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate),
constatou-se ausncia de
comprovao documental referente s despesas realizadas nos
exerccios de 2014 e 2015,
falta de comprovao de realizao de fiscalizaes pelo Conselho
Municipal do Fundo de
Desenvolvimento de Educao Bsica (Fundeb), no comprovao da
realizao de
certames licitatrios para a execuo dos recursos do Pnate e
pagamento sem respaldo
contratual.
Com relao ao Programa Nacional de Alimentao Escolar (Pnae),
evidenciou-se a
aquisio de gneros alimentcios sem a necessria comprovao
documental, a inexistncia
de alimentao escolar nas escolas indgenas da zona rural do
municpio, a falta de
capacitao dos membros do Conselho de Alimentao Escolar (CAE) e
atuao deficitria
deste no acompanhamento da execuo do Pnae. Alm disso,
verificou-se que o municpio
no adquire produtos oriundos da agricultura familiar e a
nutricionista no cumpre
efetivamente todas as atribuies legalmente impostas a ela.
MINISTRIO DA SADE MS
Com relao ao combate do mosquito Aedes Aegypti, verificou-se a
intempestividade na
aplicao dos recursos pblicos federais, a realizao de pagamentos
de peas de reposio
sem comprovao da compatibilidade com os valores praticados pelo
mercado, a
inexistncia de controle do consumo de combustveis dos veculos,
ausncia de capacitao
e pagamento de salrio base abaixo do piso salarial profissional
nacional para os Agentes de
Combate s Endemias (ACE) e falta de divulgao dos dados
epidemiolgicos populao.
-
O Servio de Atendimento Mvel de Urgncia (SAMU 192) est com a
fora de trabalho
inadequada para a quantidade de Unidades Mveis existentes. No h
controles relativos aos
processos licitatrios, fato que contribuiu para a existncia de
superdimensionamento e
superfaturamento na aquisio de fardamento no perodo de
janeiro/2015 a junho/2016 e
desvio de finalidade na aplicao de recursos. Alm disso, foi
identificado o
superdimensionamento de quantitativo de pneus para os veculos do
programa, para o
mesmo perodo, alm de utilizao de recursos do SAMU 192 para
aquisio de fardamento
de outros programas.
A avaliao do programa Piso de Ateno Bsica (PAB) evidenciou
condies inadequadas
de infraestrutura da Unidade Bsica de Sade UBS, a existncia de
famlias no atendidas
pelas Equipes de Sade da Famlia PSF, deficincia na realizao e
divulgao de
encontros de orientao sade, falha nos controles de frequncia dos
profissionais do PSF
e alguns deles com mais de dois vnculos funcionais.
Referente aplicao dos recursos financeiros do PAB, constatou-se
a assinatura de termo
aditivo fora do prazo de vigncia do contrato e sem especificao
dos servios
acrescentados, a locao de veculos em condies desvantajosas para
a administrao
municipal, a aquisio e utilizao de combustveis sem controle de
consumo dos veculos e
a transferncia de valores para fins no identificados.
Relativo aquisio de materiais mdico-hospitalares, verificou-se a
existncia de propostas
para aquisio de equipamentos e material permanente para
Estabelecimentos Assistenciais
de Sade (EAS) que esto com as suas obras paradas ou em reformas.
Alm disso, houve a
aquisio de materiais que no esto sendo utilizados conforme a
proposta inicial,
permanecendo sem utilizao e armazenados na Secretaria Municipal
de Sade SEMSA.
MINISTRIO DA PESCA E AQUICULTURA MPA
No que se refere implantao de unidades produtivas de
aquicultura, constatou-se a
execuo de tanques escavados sem projeto executivo e controle
topogrfico, alm de
pagamento adiantado referente ao fornecimento de insumos e
materiais.
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Ordem de Servio: 201602001
Municpio/UF: Normandia/RR
rgo: MINISTERIO DA EDUCACAO
Instrumento de Transferncia: No se Aplica
Unidade Examinada: NORMANDIA GABINETE DO PREFEITO
Montante de Recursos Financeiros: R$ 308.324,00
1. Introduo
Os trabalhos de campo foram realizados no perodo de 15 a 19 de
agosto de 2016 sobre a
aplicao dos recursos do 2030 - Educao Bsica / 8744 - Apoio
Alimentao Escolar na
Educao Bsica (Pnae) no municpio de Normandia/RR.
A ao fiscalizada destina-se cumprir as normas e orientaes
relativas execuo do
programa, executar os recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da
Educao (FNDE) para a aquisio de gneros alimentcios para a
merenda escolar em
conformidade com a legislao contbil, financeira e licitatria,
garantir a qualidade da
alimentao fornecida, fornecer contrapartida complementando os
recursos federais
recebidos e disponibilizar informaes ao gestor federal para
cadastro de conselheiros,
profissionais de nutrio e outras informaes solicitadas.
Na consecuo dos trabalhos foi analisada a aplicao dos recursos
financeiros federais, no
valor de R$ 308.324,00, repassados ao municpio, no perodo
compreendido entre 01 de
janeiro de 2015 a 30 de julho de 2016, pelo Ministrio da
Educao.
2. Resultados dos Exames
Os resultados da fiscalizao sero apresentados de acordo com o
mbito de tomada de
providncias para saneamento das situaes encontradas, bem como
pela forma de
monitoramento a ser realizada por esta Controladoria.
2.1 Parte 1
Nesta parte sero apresentadas as situaes evidenciadas que
demandaro a adoo de
medidas preventivas e corretivas por parte dos gestores
federais, visando melhoria da
execuo dos Programas de Governo ou instaurao da competente
tomada de contas
especiais, as quais sero monitoradas pela Controladoria-Geral da
Unio.
2.1.1. No disponibilizao da documentao referente aquisio de
gneros alimentcios com recursos do Pnae.
Fato
Durante os trabalhos de campo, foram solicitadas notas fiscais,
processos licitatrios, ou
seja, documentos que comprovassem o regular uso de recursos
pblicos destinados
-
Alimentao Escolar nos exerccios de 2015 e 2016, no total de R$
R$ 308.324,00. No
entanto, nenhum documento comprobatrio da realizao do certame
licitatrio foi entregue.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada para esse item.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.1.2. Ausncia de alimentao escolar nas escolas indgenas na zona
rural do Municpio de Normandia/RR.
Fato
Constatou-se a falta de merenda escolar nas escolas da zona
rural por mais de dez dias, ainda
no ano de 2016. Os produtos de alimentao escolar devem durar por
quinze dias teis,
conforme termo de entrega s escolas; no entanto, aps anlise dos
documentos relacionados
ao programa existentes nas escolas, verificou-se que esse perodo
no adequado, posto que
os produtos da merenda escolar na quantidade distribuda so
consumidos em duas
semanas, isto , dez dias teis.
Com a finalidade de verificar a realidade da gesto do programa
de alimentao escolar nas
unidades de ensino municipal, foram visitadas onze escolas, das
quais oito so indgenas;
nessas, houve reclamao sobre a falta de alimentos para oferecer
aos alunos.
Quadro: Datas de entrega de merenda nas escolas
Escola
Indgena
Entrega Quant.
alunos Maro Abril Maio Junho Julho Agosto
Vov Gustavo
Paulino 21 Sem entrega 9,24 24
Recesso
escolar
10 9
Vov Camila 21 Sem entrega 6,24 27 12 97
ndia Cristina 18 Sem entrega 6,24 Sem
entrega
Sem
entrega 39
Pedro Jos de
Souza Sem data Sem entrega 6,24 24
Sem
entrega 28
ndia Dalila
oliveira 21 Sem entrega 9
Sem
entrega 11 16
ndia benvinda
jernimo 18 Sem entrega 6 24 11 48
Vov Tereza
Janurio 21 Sem entrega 9, 24 24 12 87
Antonio gasto 21 Sem entrega 9,24 24 15 39
Fonte: Termos de entrega de 2016.
-
No quadro a seguir, figuram escolas que no foram visitadas,
entretanto, por meio do termo
de entrega, verificou-se o mesmo intervalo extenso entre uma
entrega e outra:
Quadro: Datas de entrega de merenda em escolas
Escola
Indgena
Entrega Quant.
alunos Maro Abril Maio Junho Julho Agosto
Vov maria
rosa 18
Sem
entrega 6 20
Sem
entrega 10
Vov anita Sem
entrega
Sem
entrega
Sem
entrega 15 24
ndia rosa Sem
data
Sem
entrega 23
Sem
entrega 16 14
Bernadina
Ramos 21
Sem
entrega 11 29 16 56
Damsio jos Sem
entrega
Sem
entrega 16,24 23 15 72
Jiboia Sem
data
Sem
entrega 6,19,20 24,30 11 13
Marta servino 18 Sem
entrega 11 24
Sem
entrega 37
Gregrio
Mariano
Sem
entrega
Sem
entrega 24
Sem
entrega 15 14
Antonio
Macuxi 21
Sem
entrega 9
Sem
entrega 11 16
Antonia lima Sem
entrega
Sem
entrega 10 27 12 22
Pedro celestino Sem
entrega
Sem
entrega
Sem
entrega 2
Sem
entrega 27
ndio Caxil 6 Sem
entrega 23
Sem
entrega
Recesso
escolar
16 24
Raimundo
segundo 4
Sem
entrega 23
Sem
entrega 16 97
Koko julia
Manari
Sem
entrega
Sem
entrega 23
Sem
entrega Sem data 29
Nova aliana 8 Sem
entrega 25
Sem
entrega 13
Sem
entrega 30
Afonso amaro 4 Sem
entrega 11 17,24
Recesso
escolar
Sem
entrega 18
ndia angelina Sem
entrega
Sem
entrega 11
Sem
entrega 1,16 16
Tuxaua Gabriel Sem
data
Sem
entrega 6,9, 6,24
Sem
entrega 12
ndio
calanguinho 8
Sem
entrega 6,11,19 30 16 77
Fonte: Termos de entrega de 2016.
Os motivos que levaram a ausncia da entrega da alimentao escolar
no ms de abril so
desconhecidos, considerando que esse ms no de recesso, conforme
calendrio escolar.
-
Impende ressaltar que as entregas de alimentao escolar nas trs
escolas na zona urbana,
isto , na sede do Municpio, guardam algumas diferenas em relao s
entregas nas escolas
da zona rural, motivo pelo qual se faz necessrio exp-las:
Quadro: Entrega de alimentao nas Zonas Urbana e Rural.
Escolas Entrega
Maro Abril Maio Junho Julho Agosto
Zona Urbana Todas
receberam
Todas
receberam
Todas
receberam
Todas
receberam
Todas
receberam
Todas
receberam
Zona Rural (indgena)
2 escolas
no
receberam
Nenhuma
recebeu
Todas
receberam
9 escolas
no
receberam
2 escolas
receberam
8 escolas
no
receberam
Fonte: Termos de entrega de 2016.
Quadro: Entrega de alimentao em trs escolas urbanas
Escola
Urbana
Entrega Quant.
alunos Maro Abril Maio Junho julho agosto
Cndida
Menezes 4,22,28 4,5,6,27,28
2,5,10,12,
16,18,19,23,30 2,6,27 4,5,6,11 2,9 158
Castro
Alves 7,8,22,31 5,6 2,10,12,19,30 6,15,27 13 2,8,9 461
Maria
Augusta
esbell
7 6,12,19 2,5,10,12,19,30 6,27 5 2,9 164
Fonte: Termos de entrega de 2016.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada para esse item.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2 Parte 2
Nesta parte sero apresentadas as situaes detectadas cuja
competncia primria para
adoo de medidas corretivas pertence ao executor do recurso
federal.
Dessa forma, compem o relatrio para conhecimento dos Ministrios
repassadores de
recursos federais, bem como dos rgos de Defesa do Estado para
providncias no mbito
de suas competncias, embora no exijam providncias corretivas
isoladas por parte das
pastas ministeriais. Esta Controladoria no realizar o
monitoramento isolado das
providncias saneadoras relacionadas a estas constataes.
-
2.2.1. Atuao deficitria do Conselho de Alimentao Escolar no
acompanhamento da execuo do Programa Nacional de Alimentao do
Escolar - Pnae.
Fato
Por meio de entrevista com os membros do Conselho de Alimentao
Escolar - CAE, em 18
de setembro de 2016, na qual compareceram a Presidente do CAE e
cinco membros,
constatou-se que o referido Conselho no desempenhou todas suas
competncias no
exerccio de 2015 e 2016. Os conselheiros que participaram da
entrevista informaram que o
CAE funciona esporadicamente. Alm disso, ressaltaram que os
conselheiros no receberam
qualquer tipo de capacitao ou orientao de como atuar. Por fim,
com base na entrevista
com os membros do CAE, verificaram-se as seguintes situaes:
i) O CAE no elabora um planejamento de suas atividades; e
ii) O CAE no atua no tocante a: processo de aquisio dos
alimentos; definio do cardpio
bsico; verificao da qualidade e quantidade dos alimentos que
chegam s escolas;
verificao das condies de armazenamento dos alimentos nos
depsitos das escolas;
verificao da distribuio da merenda e divulgao dos recursos
financeiros do PNAE
recebidos pela Entidade Executora, bem como na aplicao dos
testes de aceitabilidade nas
escolas.
Ressalte-se que a nica ata de reunio do CAE de 15 de abril de
2015, na qual est relatada
discusso sobre a aprovao do parecer do conselho referente s
contas de 2014. Referente
ao ano de 2016, foi entregue uma ata de parecer do conselho, de
26 de abril de 2016,
referente gesto da alimentao escolar em 2015, a votao foi pela
ressalva devido
necessidade de esclarecimentos sobre as notas fiscais
analisadas.
Ainda que se considere como aspecto positivo a visita de um
membro do CAE a algumas
escolas indgenas, em 14 de maio de 2016, as outras atribuies no
tiveram sua execuo
comprovada.
Diante do exposto, resta evidenciado que o CAE no Municpio de
Normandia/RR no tem
cumprindo suas competncias, em desacordo com o que estabelece o
art. 19 da Lei n
11.947/2009 e o art. 36 da Resoluo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educao-
FNDE n 26, de 17 de junho de 2013.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada para esse item.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.2. Falta de capacitao dos membros do Conselho de Alimentao
Escolar - CAE.
Fato
Foi solicitado Prefeitura de Normandia/RR a documentao
comprobatria da capacitao
dos membros do CAE, nos exerccios de 2015 e 2016. Contudo, no
houve resposta.
-
Cumpre ressaltar que, conforme inciso IV do art. 17 da Lei n
11.947/2009 e art. 60 da
Resoluo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE n
26, de 17 de
junho de 2013, compete ao gestor municipal, em parceria com o
FNDE, realizar a
capacitao dos recursos humanos envolvidos na execuo do Pnae e no
controle social.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada para esse item.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.3. Nutricionista no cumpre determinao legal quanto sua atuao
profissional no Municpio de Normandia/RR.
Fato
O Municpio de Normandia/RR contratou a senhora J.L.N.N, CPF.
***.014.964-**, para
exercer o cardo de nutricionista no exerccio de 2015.
Considerando o que determina a
Resoluo do Conselho Federal de Nutricionistas CFN- n.465/2010 e
a Resoluo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao -FNDE n. 26/2013,
verificou-se que a
profissional no comprovou ter realizado as seguintes atividades
de sua competncia, quais
sejam:
1- Realizar o diagnstico e o acompanhamento do estado
nutricional, com base em
avaliao especfica, da clientela do Programa; (Res. CFC
n.465/2010, art.3, I);
2- Fazer verificaes para identificar alunos com necessidades
nutricionais especficas;
(Res. CFC n.465/2010, art.3, II);
3- Realizar aes educativas relacionadas alimentao e nutrio para
a comunidade
escolar; (Res. CFC n.465/2010, art.3, IV);
4- Participar de todo o processo de planejamento e seleo das
compras a serem
realizadas no mbito do Programa, zelando pelas boas prticas
higinico-sanitrias;
(Res. CFC n.465/2010, art.3, VI);
5- Planejar, coordenar e supervisionar a aplicao de testes de
aceitabilidade; (Res.
CFC n.465/2010, art.3, VII);
6- Orientar e supervisionar as atividades de higienizao de
ambientes, armazenamento
de alimentos, veculos de transporte de alimentos, equipamentos e
utenslios da
instituio; (Res. CFC n.465/2010, art.3, IX);
7- Elaborar o Manual de Boas Prticas e o Plano Anual de
Trabalho; (Res. CFC
n.465/2010, art.3, X);
8- Assessorar o CAE. (Res. CFC n.465/2010, art.3, XI);
9- Afixar em locais visveis na secretaria de educao e nas
escolas os cardpios com as
devidas informaes nutricionais (Res. FNDE n.26, art.14, 8);
e
-
10- Apresentar o cardpio ao Conselho de alimentao Escolar para
conhecimento (Res.
FNDE n.26, art.14).
Tendo por parmetros as disposies normativas acima,
evidenciou-se, em anlise
preliminar, que a profissional contratada no vem efetivamente
executando as atribuies
destacadas acima e afetas ao funcionamento do Programa Nacional
de Alimentao Escolar.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada para esse item.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.4. No aplicao do teste de aceitabilidade durante o perodo
examinado.
Fato
Foi solicitado Prefeitura de Normandia/RR que comprovasse a
realizao dos testes de
aceitabilidade, como preconiza o art. 17 da Resoluo n. 26, 17 de
junho de 2013, do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE. No entanto, a
Prefeitura no enviou
informaes acerca desse procedimento.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
O gestor da Secretaria de Educao do Municpio respondeu, por
intermdio de documento
no numerado, denominado Justificativa, o que segue: A proposio
tem por objeto
informar que no perodo no foi feito respectivo teste de
aceitabilidade devida (sic) a (sic)
carncia e falta de informao perante a legislao do PNAE, porm
informamos que tais
procedimentos sero adotados do perodo em diante. A resposta do
item 4 da solicitao
nmero 20162001-002.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
A Prefeitura Municipal de Normandia/RR confirma a falha.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.5. No aquisio de produtos oriundos da agricultura
familiar.
Fato
A equipe de fiscalizao constatou que a Prefeitura de
Normandia/RR no adquire qualquer
produto oriundo da agricultura familiar. Tal fato representa
desrespeito Resoluo n. 26,
de 17 de junho de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educao - FNDE.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
-
O Gestor, por meio de justificativa no numerada, de 05 de agosto
de 2016, informa que:
No exerccio de 2015 no houve aquisio de gnero alimentcios
oriundos de agricultura
familiar devido ao fato de que no h entidade organizada para
este fim, somente
agricultores individuais, porm sem estarem devidamente
cadastrados e de posse de sua
Declarao de Aptido Rural (DAP) conforme determina a resoluo do
FNDE.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
O arguido pelo gestor no elide o fato verificado. Alm disso, em
consulta ao sistema de
Pesquisa Declarao de Aptido Rural DAP, do Ministrio do
Desenvolvimento Agrrio
(http://smap14.mda.gov.br/extratodap/PesquisarDAP), verifica-se
461 DAPs ativas.
##/AnaliseControleInterno##
3. Concluso
Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicao dos
recursos federais
recebidos no est devidamente adequada.
As principais falhas identificadas foram: falta de capacitao dos
integrantes do Conselho
de Alimentao Escolar CAE; atuao insuficiente do CAE no
acompanhamento da
execuo do Programa Nacional de Alimentao Escolar; atuao aqum da
prevista na
legislao do profissional responsvel pela nutrio dos alunos;
aquisio da alimentao
escolar sem comprovao de realizao de certame licitatrio; no
aquisio de produtos
oriundos da agricultura familiar; e ausncia de alimentao escolar
nas escolas indgenas
da zona rural do municpio de Normandia/RR.
http://smap14.mda.gov.br/extratodap/PesquisarDAP
-
Ordem de Servio: 201602029
Municpio/UF: Normandia/RR
rgo: MINISTERIO DA EDUCACAO
Instrumento de Transferncia: No se Aplica
Unidade Examinada: NORMANDIA GABINETE DO PREFEITO
Montante de Recursos Financeiros: R$ 109.308,38
1. Introduo
Os trabalhos de campo foram realizados no perodo de 15 a 19 de
agosto de 2016 sobre a
aplicao dos recursos do Programa 2030 - Educao Bsica / 0969 -
Apoio ao Transporte
Escolar na Educao Bsica no municpio de Normandia/RR - Pnate.
A ao fiscalizada destina-se a garantir a oferta do transporte
escolar aos alunos do ensino
bsico pblico, residentes em rea rural, por meio de assistncia
financeira, em carter
suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios,
de modo a garantir-lhes o
acesso e a permanncia na escola.
Na consecuo dos trabalhos foi analisada a aplicao dos recursos
financeiros federais
repassados ao municpio, no perodo compreendido entre 01 de
janeiro de 2014 a 30 de
junho de 2016, pelo Ministrio da Educao.
2. Resultados dos Exames
Os resultados da fiscalizao sero apresentados de acordo com o
mbito de tomada de
providncias para saneamento das situaes encontradas, bem como
pela forma de
monitoramento a ser realizada por esta Controladoria.
2.1 Parte 1
Nesta parte sero apresentadas as situaes evidenciadas que
demandaro a adoo de
medidas preventivas e corretivas por parte dos gestores
federais, visando melhoria da
execuo dos Programas de Governo ou instaurao da competente
tomada de contas
especiais, as quais sero monitoradas pela Controladoria-Geral da
Unio.
2.1.1. Falta de comprovao documental das despesas realizadas no
exerccio de 2014, no montante de R$ 85.291,78.
Fato
Em consulta ao SiGPC, verificou-se que a prestao de contas
relativa ao exerccio de 2014
se encontra inadimplente. Por essa razo, foi solicitado que a
Prefeitura Municipal de
Normandia/RR justificasse os motivos da ausncia de comprovao
para as despesas no
montante de R$ 85.291,78, haja vista ter sido resgatado da
aplicao o montante de R$
93.291,78 e, apesar de no sistema constar como comprovada a
utilizao do valor de R$
-
11.918,00, no foi disponibilizada documentao comprobatria equipe
de fiscalizao.
Entretanto, no exerccio de 2014, foram identificadas no Processo
n. 34/2014, provas
documentais de execuo de apenas R$ 8.000,00, na contratao da
empresa A. F. Escorcio
Neto, CNPJ 07.644.369/0001-89.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.1.2. Falta de comprovao documental das despesas realizadas no
exerccio de 2015, no montante de R$ 5.946,54.
Fato
Requereu-se Prefeitura Municipal de Normandia/RR que
disponibilizasse documentos
comprobatrios relativos formalizao e encaminhamento das prestaes
de contas do
Pnate, referentes ao exerccio de 2015, relativas ao montante de
R$ 5.946,54, conforme
Resolues CD/FNDE n 09/2013, 02/2012, 43/2012 e 38/2009. No
entanto, at o
encerramento dos trabalhos de campo, a Prefeitura no apresentou
resposta.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2 Parte 2
Nesta parte sero apresentadas as situaes detectadas cuja
competncia primria para
adoo de medidas corretivas pertence ao executor do recurso
federal.
Dessa forma, compem o relatrio para conhecimento dos Ministrios
repassadores de
recursos federais, bem como dos rgos de Defesa do Estado para
providncias no mbito
de suas competncias, embora no exijam providncias corretivas
isoladas por parte das
-
pastas ministeriais. Esta Controladoria no realizar o
monitoramento isolado das
providncias saneadoras relacionadas a estas constataes.
2.2.1. Ausncia de comprovao de realizao de fiscalizao pelo
Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento de Educao Bsica
(Fundeb) na execuo do Programa
de Nacional de Transporte do Escolar - Pnate, no Municpio de
Normandia/RR.
Fato
Demandou-se Prefeitura Municipal de Normandia para que
disponibilizasse documentao
de constituio do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb CACS,
com as seguintes documentaes: atas de reunies e pareceres
relativos s contas do
Programa Nacional de Transporte do Escolar (Pnate) dos exerccios
anteriores aos em exame
(2014, 2015 e 2016), emitidos pelo Sistema de Gesto de Conselhos
(Sigecon), conforme
Resoluo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE n
24/2013. No
entanto, at o encerramento dos trabalhos de campo, tais
documentos no foram entregues.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.2. Despesa com combustvel, em 2014, sem comprovao da etapa
de liquidao.
Fato
Em consulta ao Sistema de Gesto de Prestao de Contas SiGPC do
FNDE, verificou-se
uma despesa com combustvel no valor de R$ 11.918,00 na prestao
de contas relativa ao
exerccio de 2014. Considerando o referido gasto, solicitou-se
que a Prefeitura Municipal de
Normandia/RR disponibilizasse controles que demonstrem a
quantidade de litros de
combustvel utilizados por quilometragem rodada, para cada veculo
utilizado no transporte
escolar, no entanto, no houve atendimento solicitao.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.3. A Prefeitura no comprovou a realizao de certames
licitatrios para a execuo do Pnate em 2015 e 2016.
-
Fato
Requereu-se Prefeitura Municipal de Normandia/RR a
disponibilizao dos procedimentos
licitatrios executados para a realizao das despesas do Pnate
relativas aos exerccios em
exame (2014, 2015 e 2016). A prefeitura entregou apenas o
Processo Licitatrio n 34/2014-
SMEC, realizado em 2014. Quanto s despesas do Pnate dos
exerccios de 2015 e 2016, no
houve comprovao de realizao de certames licitatrios.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.4. Pagamento sem respaldo contratual, no valor de R$
4.950,00.
Fato
O Contrato s/n, firmado entre a Prefeitura de Normandia e a
empresa A.F.Escrcio Neto
(CNPJ 07.644.369/0001-86), no valor de R$ 8.000,00, cujo objeto
a prestao de servio
de mecnicas, funilaria, pintura, com prazo de execuo de seis
meses, foi celebrando em 6
de junho de 2014, ou seja vlido at 5 de dezembro de 2014, no
sendo prorrogado.
Quadro Anlise de processo Nota de liquidao Ordem de pagamento
Nota fiscal Pagamento
(extrato
bancrio) N
Valor
(R$) Data N
Valor
(R$) Data N
Valor
(R$) Data
1075
2.140,00
2/12/2014
1152
2.140,00
11/12/2014
231
2.140,00
2/12/2014
11/12/2014
533
2810,00
28/05/2015 1998 2810,00
02/06/2015
289 2.810,00
28/05/2015
02/06/2015
Fonte: Processo n 34/2014 SMEC.
Em relao Nota Fiscal n. 231, apesar de ela ter sido emitida em 2
de dezembro de 2014,
a ordem de pagamento e o pagamento realizaram-se em 11 de
dezembro de 2014; ou seja,
posteriores vigncia do contrato.
Concernente Nota Fiscal n. 289, ela foi emitida em 28 de maio de
2015, e a ordem de
pagamento e pagamento em 2 de junho de 2015, isto , tambm fora
do prazo de vigncia do
contrato.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
-
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
3. Concluso
Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicao dos
recursos federais
recebidos no est devidamente adequada.
As principais falhas identificadas foram: pagamentos sem
respaldo contratual; ausncia de
comprovao de realizao de certames licitatrios; falta de
comprovao documental
referente s despesas realizadas; inadimplncia na prestao de
contas; e ausncia de
fiscalizao da execuo do Pnate por parte do Conselho Municipal do
Fundeb.
Considerando as falhas identificadas e relatadas acima,
constatou-se que no houve a
comprovao da execuo financeira de R$ 85.291,78, referente ao
exerccio de 2014, e
R$ 5.946,54, referente ao exerccio de 2015. Ainda em relao ao
exerccio de 2015, no
houve comprovao documental de despesas realizadas para execuo do
Pnate.
-
Ordem de Servio: 201602457
Municpio/UF: Normandia/RR
rgo: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
Instrumento de Transferncia: Convnio - 812023
Unidade Examinada: NORMANDIA GABINETE DO PREFEITO
Montante de Recursos Financeiros: No se aplica.
1. Introduo
Este relatrio refere-se avaliao, por meio de fiscalizao in loco,
conforme institudo no
Programa de Fiscalizao de Entes Federativos, do regular uso dos
recursos pblicos
federais aplicados ao Convnio n 049/2014 (SICONV n 812023/2014),
firmado entre o
Ministrio da Pesca e Aquicultura e o Municpio de Normandia/RR,
no valor total de R$
1.380.248,00.
Esse convnio tem como objeto a implantao de unidades produtivas
de aquicultura nas
comunidades indgenas da regio do Baixo Contingo, na Raposa Serra
do Sol, naquele
municpio. Para isso, tinha como objetivo especfico produzir
tambaqui com a tecnologia de
tanques escavados, com fornecimento de rao balanceada e
extrusada, com assistncia
tcnica, no sentido da garantia da gerao de alimento saudvel e
gerao de renda oriunda
da comercializao do excedente de produo.
Este trabalho baseou-se preponderantemente em analisar o
cumprimento da legislao
vigente e normativos acerca da contratao, execuo e fiscalizao
desse convnio. Assim,
inicialmente foram solicitados os processos licitatrios,
contratuais e extratos bancrios
referentes a essa contratao, e posteriormente foi realizada a
fiscalizao in loco para se
verificar as medies realizadas, no perodo de 15 a 19 de agosto
de 2016, e finalmente esta
relatoria.
2. Resultados dos Exames
Os resultados da fiscalizao sero apresentados de acordo com o
mbito de tomada de
providncias para saneamento das situaes encontradas, bem como
pela forma de
monitoramento a ser realizada por esta Controladoria.
2.1 Parte 1
Nesta parte sero apresentadas as situaes evidenciadas que
demandaro a adoo de
medidas preventivas e corretivas por parte dos gestores
federais, visando melhoria da
execuo dos Programas de Governo ou instaurao da competente
tomada de contas
especiais, as quais sero monitoradas pela Controladoria-Geral da
Unio.
2.1.1. Informaes sobre o Convnio n 049/2014 (SICONV n
812023/2014), referente implantao de unidades produtivas de
aquicultura nas comunidades indgenas no
Municpio de Normandia/RR.
Fato
-
Para implantao das unidades produtivas de aquicultura nas
comunidades indgenas da
regio do Baixo Contingo, na Raposa Serra do Sol, no Municpio de
Normandia/RR, foi
firmado o Convnio n 049/2014 (SICONV n 812023/2014) entre essa
municipalidade e o
Ministrio da Pesca e Aquicultura.
Essa implantao, de acordo com o Projeto Bsico proposto pela
Prefeitura Municipal de
Normandia, de abril de 2014, tinha como objetivo especfico
produzir tambaqui com a
tecnologia de tanques escavados, com fornecimento de rao
balanceada e extrusada, com
assistncia tcnica, no sentido da garantia da gerao de alimento
saudvel e gerao de
renda oriunda da comercializao do excedente de produo. Para isso
as seguintes metas
foram propostas:
a) Escavar e corrigir a acidez de tanques, sendo 36 medindo
3.000 m e 06 medindo
6.000m, ambos com 2m de profundidade, totalizando 42 tanques
para atender
famlias indgenas;
b) Os tanques sero compostos de estruturas de abastecimento e
drenagem;
c) Povoar 36 tanques (3.000m) com 72 milheiros de alevinos de
tambaqui e mais 6
tanques (6.000m) com 150 milheiros de alevinos de tambaqui;
d) Alimentar os peixes com aproximadamente 225,5 toneladas de
rao por um perodo
de 10 meses;
e) Despescar e comercializar aproximadamente 200 toneladas de
peixes oriundas das
comunidades beneficiadas;
f) Prestar assistncia tcnica aos indgenas envolvidos durante a
vigncia do projeto;
g) Capacitar os indgenas nos cursos de formas associativas na
produo aqucola,
gerenciamento de piscicultura, tecnologia de produo em sistema
semi-intensivo e
produo de tambaqui.
Assim, a Prefeitura Municipal de Normandia/RR, para essa
implantao, lanou a Tomada
de Preos (TP) n 001/2015, cujo objeto foi a contratao de horas
de mquinas destinadas
construo de viveiros de piscicultura, aquisio de insumos,
aquisio de alevinos, de rao
de crescimento e terminao, aquisio de materiais para despesca e
tratamento dos peixes,
capacitao e assistncia tcnica aos indgenas na produo de peixes
escavados. A TP, para
essa contratao, foi dividida em quatro lotes e apresentou o
oramento de referncia no
valor de R$ 1.380.248,00, conforme resumo na tabela a
seguir:
Tabela Resumo do oramento referncia da TP n 001/2015
Lote Descrio Valor (R$)
I Escavao dos tanques 754.900,00
II Aquisio de insumos e material 549.868,00
III Assistncia Tcnica 71.400,00
IV Capacitao dos beneficirios 4.080,00
Total 1.380.248,00
Fonte: Oramento referncia Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
-
Os principais servios relativos ao Lote I da TP n 001/2015, que
representam 94,42%, so
apresentados na tabela a seguir.
Tabela Principais servios Lote I oramento referncia da TP n
001/2015
Item Descrio Und Qtde Valor Unit.
(R$) Valor (R$)
1
Escavao e implantao de 36 tanques
para criao de peixes, medindo 3.000 m
(20mx150m), com 2 metros de
profundidade, com retroescavadeira
modelo pc200
h/mq 1.620,00 330,00 534.600,00
2
Escavao e implantao de 06 tanques
para criao de peixes, medindo 6.000 m
(20mx300m), com 2 metros de
profundidade, com retroescavadeira
modelo pc200
h/mq 540,00 330,00 178.200,00
Total 712.800,00
Fonte: Oramento referncia Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
Os principais servios relativos ao Lote II da TP n 001/2015, que
representam 96,31%, so
apresentados na tabela a seguir.
Tabela Principais servios Lote II oramento referncia da TP n
001/2015
Item Descrio Und Qtde Valor Unit. (R$) Valor (R$)
1. Aquisio de insumos para os tanques de 3.000 m
1.4 e 1.5 Aquisio de alevinos mil 72,00 300,00 21.600,00
1.6 Aquisio de rao inicial balanceada e
extrusada Sacos 360,00 70,00 25.200,00
1.7 Aquisio de rao de crescimento e/ou
terminao balanceada e extrusada Sacos 5.040,00 50,00
252.000,00
Total item 1 298.800,00
2. Aquisio de insumos para os tanques de 6.000 m
2.4 e 2.5 Aquisio de alevinos mil 150,00 300,00 45.000,00
2.6 Aquisio de rao inicial balanceada e
extrusada Sacos 240,00 70,00 16.800,00
2.7 Aquisio de rao de crescimento e/ou
terminao balanceada e extrusada Sacos 3.380,00 50,00
169.000,00
Total item 2 230.800,00
Total 529.600,00
Fonte: Oramento referncia Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
Com relao ao Lote III da TP n 001/2015, foram computadas 840
horas de assistncia
tcnica no valor de R$ 85,00, totalizando R$ 71.400,00.
Com relao ao Lote IV da TP n 001/2015, foram estipulados 04
cursos, divididos em 03
temas.
a) Tema 1: Contratao de instrutor profissional para ministrar
curso de capacitao em
formas associativas na produo aqucola, para isso foram
computadas 8 horas no
valor de R$ 85,00 cada, totalizando R$ 680,00;
-
b) Tema 2: Contratao de instrutor profissional para ministrar
curso de capacitao em
gerenciamento de piscicultura, para isso foram computadas 8
horas no valor de R$
85,00 cada, totalizando R$ 680,00;
c) Tema 3.1 (Terico): Contratao de instrutor profissional para
ministrar curso de
capacitao em tecnologia de produo na piscicultura em tanques
escavados, para
isso foram computadas 28 horas no valor de R$ 85,00 cada,
totalizando R$ 2.380,00;
e
d) Tema 3.2 (Prtico): Contratao de instrutor profissional para
ministrar curso de
capacitao em tecnologia de produo na piscicultura em tanques
escavados, para
isso foram computadas 04 horas no valor de R$ 85,00 cada,
totalizando R$ 340,00.
Como a TP foi dividida em quatro lotes supracitados, o quadro a
seguir apresenta o
resultado da habilitao dos licitantes por lotes.
Quadro Licitantes por lotes TP n 001/2015
Licitante CNPJ Lotes
pretendidos Habilitadas
A Construtiva Construo, Comrcio e
Servios Ltda-ME 03.316.695/0001-03 I
R S do Nascimento Eireli 05.894.690/0001-93 I
Paredo Construes e Servios Eireli ME 10.559.302/0001-58 I, II,
III e IV I e II
Ferrari Construes e Servios Ltda-EPP 07.024.593/0001-75 I, II,
III e IV I e II
DMD Servios e Comrcio Ltda-EPP 00.572.805/0001-00 II, III e IV
II, III e IV
Fonte: Atas de Habilitao da TP n 001/2015.
A vencedora dos Lotes I e II foi a empresa Paredo Construes e
Servios Eireli-ME, que
apresentou as propostas de R$ 749.900,00 para o Lote I e de R$
547.068,00 para o Lote II; e
a vencedora dos Lotes III e IV foi a empresa DMD Servios e
Comrcio Ltda-EPP, que
apresentou as propostas de R$ 71.358,00 para o Lote III e de R$
4.056,00 para o Lote IV.
O contrato para execuo do Lote I (Etapa I), no valor final de R$
749.900,00, foi assinado
em 29 de setembro de 2015.
Em 04 de janeiro de 2016, a empresa Paredo Construes e Servios
Eireli-ME desistiu
formalmente do Lote II (R$ 547.068,00). Assim, a empresa DMD
Servios e Comrcio
Ltda-EPP, assinou o contrato, em 12 de janeiro de 2016, no valor
total de R$ 622.482,00, R$
547.068,00 para o Lote II, R$ 71.358,00 para o Lote III e R$
4.056,00 para o Lote IV.
Para o Lote I foram realizadas quatro medies, conforme a tabela
a seguir.
Tabela Medies Lote I TP n 001/2015
Medio Data Nota Fiscal Valor (R$)
1 04/01/2016 097 274.220,00
2 15/02/2016 100 118.920,00
3 04/03/2016 104 237.840,00
4 23/03/2016 105 118.920,00
Total (R$) 749.900,00
Fonte: Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
-
Com relao s medies apresentadas na tabela acima, ressalta-se que
os servios foram
executados sem projeto executivo e que j apresentam vrios
problemas que foram tratados
em constatao deste relatrio.
Para o Lote II foram realizadas duas medies, conforme a tabela a
seguir.
Tabela Medies Lote II TP n 001/2015
Medio Data NF-e Valor (R$)
1 18/02/2016 006 274.088,00
2 23/05/2016 007 266.000,00
Total (R$) 540.088,00
Fonte: Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
Com relao s medies apresentadas na tabela acima, ressalta-se que
os servios ainda
esto em execuo com os devidos fornecimentos de material e
assistncia tcnica, contudo
foram pagos em desacordo com o cronograma real de execuo, fato
este que foi tratado em
constatao deste relatrio.
##/Fato##
2.1.2. Execuo de tanques escavados, referentes ao Convnio n
049/2014 (SICONV n 812023/2014), sem projeto executivo e controle
topogrfico, gerando prejuzos em
torno de 180 mil reais.
Fato
Da anlise do Processo n 089/2015 PMN SMAGRI da Prefeitura
Municipal de
Normandia/RR, referente ao Convnio n 049/2014 (SICONV n
812023/2014), firmado por
essa municipalidade com o Ministrio da Pesca e Aquicultura, cujo
objeto a implantao
de unidades produtivas de aquicultura em comunidades indgenas da
regio do Baixo
Cotingo, na Raposa Serra do Sol, verificou-se que os tanques
escavados, em todas as
comunidades indgenas, foram executados sem o devido projeto
executivo e sem controle
topogrfico, e que muitos j romperam e apresentam problemas
tcnicos e no podem ser
utilizados. Esse prejuzo se aproxima a 25% de todo valor
investido, estando em torno de
180 mil reais.
A escavao desses tanques, conforme j informado, estava prevista
na 1 etapa da
implantao, Lote I da TP n 001/2015. O valor orado de referncia
para esse lote foi de R$
754.900,00. A empresa vencedora e executora, Paredo Construes e
Servios Eireli-ME
CNPJ 10.559.302/0001-58, apresentou proposta de R$
749.900,00.
A tabela a seguir apresenta os principais servios relativos ao
Lote I da TP n 001/2015, que
representam 94,48% da proposta da empresa.
Tabela Principais servios Lote I oramento referncia da TP n
001/2015
Item Descrio Und Qtde Valor Unit.
(R$) Valor (R$)
1
Escavao e implantao de 36 tanques
para criao de peixes, medindo 3.000 m
(20mx150m), com 2 metros de
profundidade, com retroescavadeira
modelo pc200
h/mq 1.620,00 328,00 531.360,00
-
2
Escavao e implantao de 06 tanques
para criao de peixes, medindo 6.000 m
(20mx300m), com 2 metros de
profundidade, com retroescavadeira
modelo pc200
h/mq 540,00 328,00 177.120,00
Total 708.480,00
Fonte: Proposta da empresa vencedora para o Lote I da TP n
001/2015.
No total foram escavados 42 tanques de dois metros de
profundidade, sendo 36 com lmina
dgua de 3000 (150x20) m e seis com lmina dgua de 6000 (300x20)
m, em seis
localidades diferentes, assim, cada localidade contemplou sete
tanques, sendo um tanque de
6000 m e seis tanques de 3000 m. O quadro a seguir, apresenta um
mapa das referidas
localidades.
Quadro Mapa das comunidades beneficiadas pelo projeto
Fonte: Anexo do Ofcio n 021/2016/SMAG da Prefeitura Municipal de
Normandia/RR.
O quadro a seguir apresenta as comunidades beneficiadas e suas
respectivas coordenadas
geogrficas.
Quadro Coordenadas Geogrficas das Comunidades Beneficiadas
Comunidade Coordenadas Geogrficas
Homologao N 3 35,296` W 60 21,825`
Jerimum N 3 35,199` W 60 19,537`
Raposa N 3 48,569` W 60 05,422`
-
Xumina N 3 51,116` W 60 11,120`
Napoleo N 3 54,800` W 60 01,397`
Araa da Serra N 4 10,389` W 60 26,433` Fonte: Anexo do Ofcio n
021/2016/SMAG da Prefeitura Municipal de Normandia/RR.
Para esse lote, todos os servios foram pagos, conforme a tabela
a seguir.
Tabela Medies lote I TP n 001/2015
Medio Data Nota Fiscal Valor (R$)
1 04/01/2016 097 274.220,00
2 15/02/2016 100 118.920,00
3 04/03/2016 104 237.840,00
4 23/03/2016 105 118.920,00
Total (R$) 749.900,00
Fonte: Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
Com relao s medies apresentadas na tabela acima, ressalta-se que
os servios foram
executados sem projeto executivo e sem controle topogrfico, e
que vrios tanques j
apresentam problemas e esto sem utilizao.
No quadro de fotos a seguir, so apresentados os servios
executados e suas
particularidades.
Quadro Fotos da fiscalizao in loco do lote I da TP n
001/2015
Foto 01 Comunidade de Homologao. Foto 02 Comunidade de
Homologao.
Foto 03 Comunidade de Jerimun. Foto 04 Comunidade de
Jerimun.
-
Foto 05 Comunidade de Raposa Foto 06 Comunidade de Raposa
Foto 07 Comunidade de Xumina Foto 08 Comunidade de Xumina
Foto 09 Comunidade de Napoleo Foto 10 Comunidade de Napoleo
Foto 11 Comunidade de Araa da Serra Foto 12 Comunidade de Araa
da Serra
Fonte: Fiscalizao in loco e anexo do Ofcio n 021/2016/SMAG.
Do quadro acima, as fotos relativas s comunidades Homologao,
Raposa e Napoleo
foram fornecidas pela Prefeitura Municipal de Normandia, pois
durante o inverno o acesso a
tais tanques fica prejudicado.
No Processo n 089/2015 PMN SMAGRI da Prefeitura Municipal de
Normandia/RR no
foram encontrados os projetos executivos dos diversos tanques
nas comunidades
beneficiadas. As comunidades de Raposa e Xumina j tiveram ao
menos dois tanques
rompidos, que no podem ser utilizados. Ademais, na Raposa, a
lmina dgua da lagoa
prxima aos tanques, durante o inverno, fica em nvel superior a
lmina dgua de alguns
tanques, o que poder acarretar fuga dos peixes. Na comunidade de
Araa da Serra, pior
-
caso dentre todos, apenas trs tanques podem ser utilizados,
pois, conforme se v nas fotos
do quadro acima, a escavao no seguiu critrio algum de
nivelamento e ainda existem
diversos pontos de eroso em toda rea escavada dos sete
tanques.
Do exposto, verifica-se que os tanques foram escavados sem
controle tecnolgico e sem
projeto executivo, fato este que teve como consequncias o
rompimento de alguns tanques e
o no enchimento de outros, causando prejuzos na utilizao de pelo
menos dez tanques dos
42 tanques executados, ou seja, existe um potencial prejuzo na
ordem de 25% do valor total
aplicado, que representa o valor aproximado de 180 mil
reais.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada para esse item.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.1.3. Pagamento adiantado referente ao fornecimento de insumos
e materiais do Convnio n 049/2014 (SICONV n 812023/2014).
Fato
Da anlise do Processo n 089/2015 PMN SMAGRI da Prefeitura
Municipal de
Normandia/RR, referente ao Convnio n 049/2014 (SICONV n
812023/2014), firmado por
essa municipalidade com o Ministrio da Pesca e Aquicultura, cujo
objeto a implantao
de unidades produtivas de aquicultura em comunidades indgenas da
regio do Baixo
Cotingo, na Raposa Serra do Sol, verificou-se que o pagamento
referente ao fornecimento de
insumos e materiais (Lote II da TP n 001/2015) j foi 100%
realizado, contudo tais
fornecimentos so peridicos e ainda esto em andamento. Portanto
houve pagamento
adiantado de grande parte dos insumos do referido projeto.
O fornecimento desses insumos estava previsto na 2 etapa da
implantao (etapa contnua),
Lote II da TP n 001/2015. O valor orado de referncia para o Lote
II foi de R$ 549.868,00.
Inicialmente a empresa vencedora desse lote foi a Paredo
Construes e Servios Eireli-ME
CNPJ 10.559.302/0001-58, contudo houve desistncia. Assim, esse
fornecimento foi
assumido pela 2 colocada, empresa DMD Servios e Comrcio Ltda-EPP
CNPJ
00.572.805/0001-00, no valor de R$ 547.068,00. A tabela
apresenta o resumo desse
oramento.
Os principais servios relativos ao Lote II da TP n 001/2015, que
representam 96,31%, so
apresentados na tabela a seguir.
Tabela Principais servios Lote II oramento referncia da TP n
001/2015
Item Descrio Und Qtde Valor Unit. (R$) Valor (R$)
-
Item Descrio Und Qtde Valor Unit. (R$) Valor (R$)
1. Aquisio de insumos para os tanques de 3.000 m
1.4 e 1.5 Aquisio de alevinos mil 72,00 295,00 21.240,00
1.6 Aquisio de rao inicial balanceada e
extrusada Sacos 360,00 68,00 24.480,00
1.7 Aquisio de rao de crescimento e/ou
terminao balanceada e extrusada Sacos 5.040,00 50,00
252.000,00
Total item 1 297.720,00
2. Aquisio de insumos para os tanques de 6.000 m
2.4 e 2.5 Aquisio de alevinos mil 150,00 295,00 44.250,00
2.6 Aquisio de rao inicial balanceada e
extrusada Sacos 240,00 68,00 16.320,00
2.7 Aquisio de rao de crescimento e/ou
terminao balanceada e extrusada Sacos 3.380,00 50,00
169.000,00
Total item 2 229.570,00
Total 527.290,00
Fonte: Oramento referncia Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
Para melhor compreenso do projeto, cabe informar que os
quantitativos previstos na tabela
acima esto de acordo com os padres utilizados nesse tipo de
sistema de cultivo, pois em
pisciculturas semi-intensivas a quantidade de alevinos para cada
peixamento tem a mdia de
cinco a vinte mil exemplares por hectare. Sabe-se que o projeto
foi implantado em seis polos
e cada polo com sete tanques de dois metros de profundidade, nos
quais seis so de 3.000 m
e um de 6.000 m, totalizando 144.000 m de lmina dgua em todo
projeto. Assim, tem-se
que em mdia a quantidade de alevinos para 14,4 hectares seria
entre 72 mil e 288 mil, o que
abrange a quantidade prevista no projeto de 222 mil
alevinos.
Com relao ao quantitativo de rao, a tabela a seguir apresenta um
estudo considerando o
projeto o prazo de dez meses do projeto em questo.
Tabela Estimativa da quantidade de rao para dez meses de
projeto
Peixes Quantidade de Rao
Peso Mdio (g) Exemplares Proporo do peso (%) sacos (25 kg) Dias
mdios Total (sacos)
25 222.000 8,0% 17,76 50 634
175 177.600 2,5% 31,08 110 2.442
650 155.400 1,5% 60,61 140 6.061
Totais 300 9.137
Fonte:
http://www.riodocepiscicultura.com.br/pdf/arracoamento.pdf, com
adaptaes matemticas.
Verifica-se que seriam necessrios aproximadamente 9.137 sacos de
rao, para um projeto
de dez meses, considerando uma mortalidade de 30%, com uma
produo final aproximada
de cem toneladas de peixes (155.400 exemplares * 650 gramas).
Ocorre que os clculos
apresentados para rao, na tabela acima, esto bem prximos dos
clculos estimativos de
9020 sacos no projeto bsico dessa implantao, porm, a produo
final de peixe em
tonelada ficou bem diferente daquela estimada no projeto bsico
de duzentas toneladas. Fato
esse que o prprio projeto bsico apresentou divergncias, pois em
seu resultado esperado
http://www.riodocepiscicultura.com.br/pdf/arracoamento.pdf
-
previsto duzentas toneladas de peixes produzidos para um gasto
aproximado de 225,5
toneladas de rao, mas no item 03 da metodologia dito que a
converso alimentar, para
um perodo de dez meses, ser de dois quilos de rao para um quilo
de peixe, ou seja,
aproximadamente a produo de 112,75 toneladas de peixes.
Com relao aos preos para aquisio de alevinos, foi verificado
que, nesta capital, h
somente um fornecedor, e que o preo do milheiro de alevino R$
200,00. A contratada est
fornecendo esses alevinos pelo valor de R$ 295,00. Se
considerarmos o BDI e o transporte
para colocar os alevinos nos tanques das comunidades
contempladas, chega-se concluso
que o preo est adequado.
Com relao rao inicial e de crescimento fornecidas pela
contratada, respectivamente, no
valor de R$ 68,00 e R$ 50,00, foi verificado que o preo mediano
no mercado de Boa Vista-
RR est em torno, respectivamente, de R$ 60,00 e R$ 40,00. Assim,
ao considerar o
transporte at as comunidades contempladas, chega-se concluso que
o preo tambm est
adequado.
O quadro a seguir apresenta as fotos das raes fornecidas, bem
como da alimentao dos
peixes.
Quadro Fotos Lote II TP n 001/2015
Foto 01 Rao inicial. Foto 02 Rao de crescimento.
Foto 03 Dimetro da rao de 6 a 10 mm. Foto 04 Estoque quinzenal
Comunidade
-
Xumina.
Foto 03 Estoque quinzenal Comunidade
Jerimun.
Foto 04 Momento da alimentao dos peixes.
Fonte: Fiscalizao in loco nos dias 15 e 16 de agosto de
2016.
Para o lote II foram realizadas duas medies, conforme a tabela a
seguir.
Tabela Medies Lote II TP n 001/2015
Medio Data NF-e Valor (R$)
1 18/02/2016 006 274.088,00
2 23/05/2016 007 266.000,00
Total (R$) 540.088,00
Fonte: Processo n 089/2015 PMN SMAGRI.
Com relao s medies apresentadas na tabela acima, ressalta-se que
o fornecimento dos
insumos e materiais e sua assistncia tcnica so realizados de
forma peridica, o que no
poderia ser diferente. Porm, percebe-se que os pagamentos foram
realizados em total
desacordo com o cronograma real de execuo, ou seja, j houve o
pagamento total do Lote
II.
De todo exposto, verifica-se que:
a) O projeto bsico se contradiz no clculo da produo final de
peixes em toneladas;
b) Os preos de fornecimento dos insumos esto de acordo com o
mercado; e
c) Houve pagamento adiantado de grande parte dos insumos, porm a
empresa de
forma quinzenal fornece os insumos necessrios a continuidade do
projeto, conforme
informaes colhidas nas comunidades indgenas.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada para esse item.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2 Parte 2
-
No houve situaes a serem apresentadas nesta parte, cuja
competncia para a adoo de
medidas preventivas e corretivas seja do executor do recurso
federal.
3. Concluso
Aps anlises realizadas, verificou-se que:
a) Os tanques foram escavados sem controle tecnolgico e sem
projeto executivo, o
que acarretou o rompimento de alguns e o no enchimento de
outros, causando
prejuzos na utilizao de pelo menos dez dos 42 tanques
executados. H, portanto,
um potencial prejuzo na ordem de 25% do valor total aplicado,
que representa o
valor aproximado de 180 mil reais; e
b) Houve pagamento adiantado de grande parte dos insumos (rao de
peixes), pois
toda rao j foi paga e seu fornecimento ocorre periodicamente a
cada 15 dias.
Conclui-se, portanto, que o projeto est parcialmente em
funcionamento, e que o recurso
aplicado est transformando positivamente a vida dos indgenas
envolvidos no projeto.
-
Ordem de Servio: 201602377
Municpio/UF: Normandia/RR
rgo: MINISTERIO DA SAUDE
Instrumento de Transferncia: No se Aplica
Unidade Examinada: NORMANDIA GABINETE DO PREFEITO
Montante de Recursos Financeiros: R$ 223.112,10
1. Introduo
Os trabalhos de campo foram realizados no perodo de 15 a 19 de
agosto de 2016 sobre a
aplicao dos recursos do Programa 2015 - Aperfeioamento do
Sistema nico de Sade
(SUS)/Aes 20AB e 20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito
Federal e
Municpios para a Vigilncia em Sade.
A ao fiscalizada destina-se a realizao de notificao, investigao,
vigilncia ambiental,
controle de doenas, imunizaes, sistemas de informao, superviso,
educao em sade,
comunicao e mobilizao social na rea de vigilncia em sade, por
intermdio de repasse
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Sade para o fundo
municipal de sade de
Normandia/RR.
Nesse contexto, realizou-se a fiscalizao da aplicao dos recursos
transferidos no perodo
de 1 de janeiro de 2015 a 31 de julho de 2016, no montante de R$
223.112,10.
Para realizao do trabalho foram realizados os seguintes
procedimentos:
Anlise da movimentao bancria da conta corrente n 624.004-9,
agncia 3906, da Caixa
Econmica Federal, bem como as contas vinculadas de aplicao e
poupana;
Anlise dos processos de pagamentos realizados pelo municpio;
Verificao da eficcia na aplicao dos recursos quanto capacitao
dos Agentes de
Combate s Endemias e regularidade dos dados cadastrais inseridos
no Sistema de Cadastro
Nacional dos Estabelecimentos de Sade SCNES;
Verificao da ocorrncia de gastos com veculos, equipamentos e
equipamentos de
proteo individual - EPI;
Verificao da ocorrncia de comunicao, mobilizao e publicidade de
campanhas
relacionadas ao combate ao mosquito Aedes Aegypti; e
Verificao dos controles utilizados pelo municpio referentes ao
recebimento e consumo
dos insumos (inseticida e larvicidas).
2. Resultados dos Exames
Os resultados da fiscalizao sero apresentados de acordo com o
mbito de tomada de
providncias para saneamento das situaes encontradas, bem como
pela forma de
monitoramento a ser realizada por esta Controladoria.
2.1 Parte 1
-
Nesta parte sero apresentadas as situaes evidenciadas que
demandaro a adoo de
medidas preventivas e corretivas por parte dos gestores
federais, visando melhoria da
execuo dos Programas de Governo ou instaurao da competente
tomada de contas
especiais, as quais sero monitoradas pela Controladoria-Geral da
Unio.
2.1.1. Intempestividade na aplicao dos recursos pblicos federais
destinados ao Bloco Vigilncia em Sade.
Fato
No perodo sob anlise, houve o aporte de recursos federais, pelo
Fundo Nacional de Sade,
no montante de R$ 223.112,10, para o bloco de Vigilncia em Sade,
a fim de possibilitar a
execuo das atividades da vigilncia epidemiolgica e sanitria.
Considerando o saldo da conta que movimenta os recursos do bloco
de Vigilncia em Sade,
em 28 de fevereiro de 2016, no valor R$ 114.862,28, j
contabilizado o saldo anterior e os
juros das contas aplicao e poupana, verifica-se que houve falha
no planejamento e
execuo das aes do bloco, tendo em vista que percentual
significativo dos recursos
recebidos, 35,28%, no foi executado durante o perodo
analisado.
A seguir, apresenta-se uma tabela com os recursos pblicos
federais recebidos nos
exerccios de 2015 e 2016 (perodo de janeiro a julho):
Tabela Demonstrativo dos recursos pblicos federais recebidos do
FNS e aplicados pela
SMS. Perodo: 01/01/2015 31/12/2015 Perodo: 01/01/2016
31/07/2015
Saldo
Final R$
(D)
Percentual
(A+B+C)/
D*100
Saldo
inicial
R$ (A)
Total dos
valores
transferidos
do FNS R$
(B)
Total dos
valores
dos
rendime
ntos R$
(C)
Saldo
inicial R$
Total dos
valores
transferidos
do FNS R$
(B)
Total dos
valores dos
rendimentos
R$ (C)
88.399,85 132.670,88 8.774,85 91.682.85 90.441,22 5.243,54
114.862,28 35,28
Fonte: Extratos bancrios da c/c e Fundo de investimentos n
624004-9, e Poupana n 624004-1.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2 Parte 2
-
Nesta parte sero apresentadas as situaes detectadas cuja
competncia primria para
adoo de medidas corretivas pertence ao executor do recurso
federal.
Dessa forma, compem o relatrio para conhecimento dos Ministrios
repassadores de
recursos federais, bem como dos rgos de Defesa do Estado para
providncias no mbito
de suas competncias, embora no exijam providncias corretivas
isoladas por parte das
pastas ministeriais. Esta Controladoria no realizar o
monitoramento isolado das
providncias saneadoras relacionadas a estas constataes.
2.2.1. Ausncia de capacitao para os Agentes de Combate s
Endemias (ACE) em exerccio.
Fato
No curso dos trabalhos de fiscalizao realizados no Municpio de
Normandia, constatou-se
que os Agentes de Combate s Endemias, cujos salrios so custeados
com recursos federais
desde abril de 2014, no participaram do curso introdutrio de
formao inicial e
continuada.
A fim de verificar se o municpio cumpriu a exigncia estabelecida
pelo artigo 7 da Lei n
11.350, de 05 de outubro de 2006, quanto ao preenchimento dos
requisitos por parte dos
Agentes de Combate s Endemias para o exerccio da atividade,
especialmente, a exigncia
elencada no inciso I, que trata da obrigatoriedade da concluso,
com aproveitamento, do
curso introdutrio de formao inicial e continuada, procedeu-se
emisso da solicitao de
fiscalizao n 201602377/002, de 12 de agosto de 2016.
Por meio do ofcio n 102/2016, de 15 de agosto de 2016, o
Prefeito Municipal encaminhou
uma informao da Secretria Municipal de Sade, a seguir
transcrita:
Informamos que at a presente data no foi oferecido curso
INTRODUTRIO DE
FORMAO AOS ACE, vez que deveria ser ofertado pelo Estado.
O estado acordou junto ao Tribunal de Contas do Esta que faria o
curso verificando qual a
melhor forma para tal, e decidiu que no teria condies de levar
todos os ACE e ACS para
a cidade de Boa Vista devido ao alto custo para os municpios,
assim ficou acordado que
capacitariam os nossos enfermeiros para que fossem
multiplicadores dentro dos seus
respectivos municpios, conforme cpia das declaraes de participao
dos mesmos que
seguem em anexo.
Em que pese a informao prestada pela Secretria Municipal de Sade
apontar para uma
soluo compartilhada com a Secretaria de Estado da Sade para a
realizao do curso
introdutrio de formao inicial e continuada, em cumprimento ao
Acrdo n 05/2015-
TCERR-Pleno, a obrigatoriedade da realizao do curso introdutrio
de formao inicial e
continuada, conforme consignado na Lei n 11.350, requisito para
o exerccio das
atividades de Agente de Combate s Endemias e compete ao ente
federativo que promove a
contratao dos empregados a realizao do curso.
Cabe destacar que, conforme informao disponvel no Portal da
Sade, o Ministrio da
Sade recomenda incluir o curso introdutrio como parte do
processo seletivo.
Na plataforma AVASUS, o Ministrio da Sade disponibiliza em
ambiente virtual curso
introdutrio para ACE e curso para instrutores do curso
introdutrio, cujo pblico alvo so
-
os profissionais de sade de nvel superior registrados no Sistema
Cadastro Nacional de
Estabelecimentos (SCNES).
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.2. Inexistncia de controle do consumo de combustveis dos
veculos utilizados nas aes de combate ao mosquito aedes
aegypti.
Fato
No curso dos trabalhos de fiscalizao realizados no Municpio de
Normandia no perodo de
15 a 19 de agosto de 2016, referente aplicao dos recursos
transferidos pelo Fundo
Nacional de Sade FNS para aplicao no Bloco Vigilncia em Sade,
constatou-se que o
municpio no possui instrumentos de controle do consumo dos
combustveis utilizados nos
veculos que servem a Secretaria Municipal de Sade.
Com o objetivo de verificar a regularidade dos gastos com os
veculos utilizados nas aes
de combate ao mosquito aedes aegypti, procedeu-se emisso das
solicitaes de
fiscalizao n 002 e 003, de 12 e 19 de agosto de 2016,
respectivamente.
Em resposta solicitao n 002, o Prefeito Municipal, informou, por
meio do ofcio n
102/2016/REP/PMN, de 15 de agosto de 2016, que o veculo de placa
NAX 4801, marca
Mitsubishi, modelo L200 Triton utilizado para aes em comunidades
indgenas. Em visita
realizada na Secretaria Municipal de Sade, verificou-se que alm
desse veculo, a
Secretaria tambm possui nove motocicletas que so utilizadas
pelos Agentes de Combate s
Endemias.
Em resposta solicitao n 003, a Secretria Municipal de Sade,
informou, por meio do
ofcio n 198/2016/GAB/SMSA, de 19 de agosto de 2016, que a gesto
atual no faz
controle dos quantitativos rodado por litro de combustvel.
No perodo fiscalizado, o gasto com veculos alcanou o montante de
R$ 72.588,99, que
corresponde a 31,49% do total de desembolsos realizado, sendo
que desse valor R$
41.029,33, ou seja, 56,52%, corresponde ao consumo de
combustvel.
A seguir apresenta-se uma tabela demonstrativa do consumo de
combustvel no perodo de
abril de 2015 a abril de 2016.
Tabela Consumo de combustveis
Nota
Fiscal
Gasolina comum Diesel comum
Quantidade Total (R$) Quantidade Total (R$)
520 100 380,00 180 612,00
531 102 386,58 126 427,14
-
534 223 845,17 227 769,53
546 168 636,72 281 952,59
552 172 651,88 293 993,27
566 208 788,32 343 1162,77
578 197 746,63 331 1.122,09
589 269 1.019,51 482 1.633,98
598 288 1.091,52 491 1.664,49
606 274 1.038,46 453 1.535,67
616 327 1.239,33 589 1.996,71
626 359 1.360,61 581 1.969,59
641 396 1.500,84 487 1.650,93
651 418 1.789,04 597 2.256,66
Totais 3.501 13.474,61 5.461 18.747,42
Fonte: Exames efetuados pela CGU, em 25 de agosto de 2016.
Cabe ressaltar que a inexistncia de controle de entradas e sadas
dos veculos, com registro
dos itinerrios e distncias percorridas, bem como a inexistncia
de controle do consumo de
combustveis por veculo, impedem a realizao de aes fiscalizatrias
voltadas
verificao da conformidade dos gastos realizados no perodo
observado.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.3. Pagamentos de peas de reposio para motocicletas
realizados sem comprovao da compatibilidade com os valores
praticados pelo mercado.
Fato
Nos trabalhos realizados para verificao da adequao dos valores
pagos pela Secretaria
Municipal de Sade com os preos praticados pelo mercado,
procedeu-se anlise dos
processos de pagamentos realizados em favor da empresa G. M.
Bezerra Ltda., CNPJ n
09.583.750/0001-08, vencedora do Convite n 30/2015.
Destarte, constatou-se que a Secretria Municipal de Sade, CPF n
***.387.362-**,
autorizou pagamentos no valor de R$ 25.369,66, referentes ao
fornecimento de peas de
reposio para motocicletas sem comprovao do alinhamento do preo
faturado pela
contratada com aqueles praticados pelo mercado, descumprindo o
item 6.2.5.11 do contrato
firmado entre as partes, a seguir transcrito:
Apresentar oramento, quando houver substituio de pea(s), de
forma a permitir a
contratante verificao, confronto dos preos com os de mercado e
aprovao pela
Secretaria, se for o caso. Verificando-se preo menor que o
proposto, se a CONTRATADA
-
no fornecer a(s) pea(s) pelo menor preo encontrado, a contratada
poder adquiri-la no
mercado pela forma que julgar conveniente e oportuno.
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.4. Falta de divulgao dos dados epidemiolgicos relativos aos
casos de doenas provocadas pelo mosquito Aedes aegypti pelo
municpio populao.
Fato
Por meio da solicitao de fiscalizao n 201602377/02, de 12 de
agosto de 2016, solicitou-
se que o municpio informasse os meios e locais utilizados para
divulgao dos boletins
epidemiolgicos.
Em sua resposta, encaminhada por meio do ofcio n
102/2016/REP/PMN, de 15 de agosto
de 2016, a Secretaria Municipal de Sade de Normandia apresentou
os Levantamentos de
ndice Rpido de Infestao LIRA referentes aos exerccios de 2015 e
2016 e o
demonstrativo de Resultado de Pactuao 2015 das visitas
domiciliares. Porm, informou
que a Secretaria de Sade no divulga para a populao os boletins
epidemiolgicos.
##/Fato##
2.2.5. Pagamento do salrio base dos Agentes de Combate s
Endemias abaixo do piso salarial profissional nacional.
Fato
A fim de verificar a regularidade da aplicao dos recursos
pblicos federais transferidos
para o Municpio de Normandia para financiar as aes de Vigilncia
em Sade, procedeu-
se anlise dos pagamentos efetuados mediante saques na conta
corrente n 624.004-9,
mantida junto Caixa Econmica Federal para movimentao dos
recursos do Bloco
Financeiro de Vigilncia em Sade.
Aps anlise, constatou-se que a Secretria Municipal de Sade, CPF
***.387.362-**,
descumpriu a Lei n 11.350, de 5 de outubro de 2006, no que se
refere ao pagamento do piso
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate s Endemias
ACE.
No perodo de janeiro de 2015 a abril de 2016 a Prefeitura de
Normandia pagou o salrio
base dos ACE no valor de R$ 780,00, contrariando o 1 do art. 9-A
da Lei n 11.350, de 5
de outubro de 2006, includo pela Lei n 12.994, de 17 de junho de
2014, que fixou o piso
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate s Endemias
no valor de R$ 1.014,00
mensais.
-
##/Fato##
Manifestao da Unidade Examinada
No houve manifestao da unidade examinada.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Anlise do Controle Interno
Diante da ausncia de manifestao da unidade examinada aps a
apresentao dos fatos, a
anlise do Controle Interno sobre a constatao consta registrada
acima, no campo fato.
##/AnaliseControleInterno##
2.2.6. Verificao da compatibilidade dos preos pagos pela
Prefeitura Municipal por bens e servios com os preos praticados
pelo mercado local.
Fato
Dentre os gastos mais expressivos, verificou-se que dos R$
72.588,99 aplicados em
veculos, R$ 41.029,33, 56,52%, referem-se a despesas com
combustveis e R$ 29.359,66,
40,44%, foram utilizados na manuteno das motocicletas que
atendem s necessidades da
Secretaria Municipal de Sade.
Procedeu-se, ento, pesquisa no mercado para verificao da
compatibilidade dos valores
pagos pela Prefeitura Municipal de Normandia pelo fornecimento
dos produtos e servios
acima referidos.
Dessa forma, verificou-se que o valor pago pelos combustveis est
de acordo com o preo
praticado no mercado local, R$ 3,84 para gasolina comum e R$
3,43 para o leo diesel
comum.
Quanto s peas de reposio utilizadas nos servios de manuteno das
motocicletas,
verificou-se, conforme pesquisa realizada em 31 de agosto de
2016, na empresa Lirauto Lira
Motores Ltda, CNPJ n 07.277.741/0001-63, concessionria
autorizada da Yamaha para o
Estado de Roraima, que os valores pagos pela Prefeitura de
Normandia esto adequados
realidade do mercado local.
A seguir, apresenta-se uma tabela com os preos pesquisados no
mercado local.
Tabela Demonstrativo dos preos de peas para motocicletas.
Produto Ano/
Mod. Placa Unid.
Valor com
Desconto
de 6%
(R$)
Valor
Revenda
Autorizada
com
Desconto
de 15%
(R$)
Kit Fora BR/XTZ 125 2006 JKH 9232 KT 329,00 341,21
Comando Vlvula XTZ 2008 NAZ 4619 UN 251,92 181,72
Carburador XTZ 125 2004 NAL 9806 UN 611,00 1.314,80
Motor Partida XTZ 125 2008 NAY 9003 UN 592,20 705,21
Cubo Roda Tras XTZ 125 2008 NAZ 4619 UN 263,20 257,91
Balana Traseira XTZ 125 2005 NAP 3678 UN 357,20 427,26
-
Comando Vlvula XTZ 2004 NAL 9802 UN 251,92 280,19
Rolamento Da Biela XTZ 2006 JKH 9232 UN 169,20 226,24
Cilindro Externo Bengala XTZ 125 2006 JKH 8122 UN 150,40
254,64
Fonte: Processo PMN n 57/2015 e Oramento da Lirauto Lira Motores
Ltda.
##/Fato##
2.2.7. Verificao do registro dos ACE no Sistema de Cadastro
Nacional dos Estabelecimentos de Sade - SCNES.
Fato
Aps consulta ao Sistema de Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos de Sade SCNES,
realizada em 17 de agosto de 2016, com auxlio do servidor,
portador do CPF ***.187.602-
**, responsvel pela insero das informaes relativas aos Agentes
de Combate s
Endemias no referido sistema, verificou-se que os sete ACE
contratados pelo municpio
esto cadastrados com a Classificao Brasileira de Ocupaes CBO,
cdigo 5151-40.
##/Fato##
2.2.8. Verificao das atividades operacionais realizadas pelos
ACE.
Fato
No exerccio de 2015, o controle das aes de combate ao mosquito
aedes aegypti foi
realizado por meio do Sistema de Programa Nacional do Controle
da Dengue SisPNCD.
Nesse sistema foram lanados os dados obtidos no trabalho de
campo desenvolvido pelos
Agentes de Combate s Endemias - ACE. A seguir, apresenta-se uma
tabela com os
resultados alcanados em 2015.
Tabela Relatrio de Produo do Controle da Dengue 2015.
Ciclo Trabalhados Inspecionados Recusados Fechados Recuperados
Tratamento
Focal
1/2015 758 0 0 74 28 0
2/2015 600 0 0 66 0 1
3/2015 871 0 0 62 0 0
4/2015 1.211 0 0 49 22 0
5/2015 1.165 0 0 43 22 0
Fonte: Sistema de Programa Nacional do Controle da Dengue
SisPNCD 2015.
A partir do exerccio de 2016, a Secretaria Municipal de Sado de
Normandia passou a
enviar as informaes coletadas em campo pelos ACE para a Sala
para Enfrentamento ao
zika vrus, instalada pela Secretaria de Estado da Sade, em
janeiro de 2016 na cidade de
Boa Vista.
A seguir, apresenta-se uma tabela com os resultados alcanados at
o ms de julho de 2016.
Tabela Relatrio de Produo do Controle da Dengue
jan-jul/2016.
Perodo
Imveis
Trabalhados
Trabalhados
com foco
Trabalhados
Tratamento
Larvicida
Imveis
Fechados
Visitas
Recusadas
Imveis
Recuperados
Jan-fev 1.287 47 3 77 0 15
Mar 987 15 7 42 1 29
Abr 1.083 24 1 19 0 13
-
Mai-jun 1.152 30 0 17 0 8
Jul 526 9 0 10 0 3
Fonte: Secretaria Municipal de Sade de Normandia.
##/Fato##
2.2.9. Verificao dos equipamentos adquiridos.
Fato
No perodo fiscalizado, 1 de janeiro de 2015 a 31 de julho de
2016, o Municpio de
Normandia no realizou gastos com equipamentos de proteo
individual EPI.
Na visita in loco realizada na Secretaria Municipal de Sade, em
17 de agosto de 2016,
verificou-se a existncia dos seguintes equipamentos de proteo
individual: capacetes,
luvas, protetores auriculares e mscaras com filtros.
A seguir apresenta-se o registro fotogrfico dos EPI encontrados
na Secretaria Municipal de
Sade de Normandia.
Foto Equipamentos de proteo individual utilizados pelos ACE,
Normandia (RR), 17 de agosto de
2016.
Verificou-se tambm a existncia de sete kits, contendo: uniformes
(bon, camiseta, calas e
bota) e mochilas com os utenslios usados nos trabalhos de campo
pelos ACE (bandeira
amarela, lanterna, espelho etc.).
A seguir apresenta-se o registro fotogrfico do uniforme e dos
utenslios dos ACE.
-
Foto Uniforme utilizado pelos ACE, Normandia (RR), 17 de agosto
de 2016.
Foto Utenslios usados pelos ACE, Normandia (RR), 17 de agosto de
2016.
-
De acordo com informaes prestadas pela Secretria de Sade, os
EPI, uniformes e
utenslios foram distribudos pela Secretaria de Estado da Sade
como contrapartida estadual
para realizao das aes de combate ao mosquito aedes aegypti.
##/Fato##
2.2.10. Verificao dos procedimentos adotados pela Secretaria
Municipal de Normandia para controle dos insumos estratgicos
utilizados no combate ao mosquito
aedes aegypti.
Fato
Para verificar o cumprimento do art. 11, inciso XIV, da Portaria
n 1.378, de 9 de julho de
2013, quanto gesto do estoque municipal de insumos de interesse
da Vigilncia em
Sade, incluindo o armazenamento e o transporte desses insumos
para seus locais de uso, de
acordo com as normas vigentes, procedeu-se emisso da solicitao
de fiscalizao n
201602377/001, de 29 de julho de 2016.
Por meio do ofcio SMS n 105, de 17 de agosto de 2016, a
Coordenadora Municipal de
Vigilncia e Sade, informou que a Vigilncia em Endemias do
municpio de Normandia
no utiliza o Sistema de Insumos Estratgicos em Sade SIES, devido
baixa demanda,
sendo assim o Estado envia ao municpio a quantidade mnima de
estoque anual.
Mediante ofcio SMS n 106, de 17 de agosto de 2016, informou
tambm que no houve
atrasos na remessa de insumos.
Na visita in loco realizada na Secretaria Municipal de Sade, em
17 de agosto de 2016,
verificou-se a existncia de cinco embalagens do larvicida
Sumilarv 0,5g (Pyriproxyfen), de
100g, cada. Esse insumo pertence ao lote n 4512F4, fabricado em
maro de 2014 e vlido
at maro de 2019.
O larvicida armazenado em um armrio de ao, com portas, na sala
da Coordenao
Municipal de Vigilncia e Sade e distribuda aos ACE de acordo com
as necessidades de
cada rea.
A seguir apresenta-se o registro fotogrfico dos insumos
armazenados na Coordenao
Municipal de Vigilncia e Sade de Normandia.
-
Foto Larvicida armazenado na SMS, Normandia (RR), 17 de agosto
de 2016.
Foto Larvicida armazenado na SMS, Normandia (RR), 17 de agosto
de 2016.
-
Quanto ao registro de entrada no estoque, a coordenadora
informou que recebeu uma
embalagem com um quilo do produto proveniente da Secretaria de
Estado da Sade
desacompanhado de qualquer documento de controle. Sobre as
sadas, informou que realiza
a distribuio diretamente aos ACE e que devido a pequena
quantidade utilizada pelo
municpio no dispe de qualquer instrumento de controle.
##/Fato##
2.2.11. Verificao da utilizao dos recursos transferidos pelo
FNS.
Fato
No perodo de janeiro de 2015 31 de julho de 2016, o Municpio de
Normandia recebeu
recursos federais no montante de R$ 223.112,10, destinados
aplicao no bloco de
Vigilncia em Sade.
Os recursos foram recebidos e movimentados na conta corrente n
624.004-9, agncia 39