A Importância da Criação de Protocolos Clínicos e a Incorporação de Novas Tecnologias na redução da Judicialização Prof.Lindemberg A. Costa Rio de Janeiro - 2016
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A Importância da Criação de Protocolos Clínicos e a Incorporação de Novas
Tecnologias na redução da Judicialização
Prof.Lindemberg A. Costa
Rio de Janeiro - 2016
2
DECLARO que:
1.Recebi apoio da indústria farmacêutica para participação em eventos científicos e para essa palestra;
2.NÃO sou funcionário, ou proprietário, ou sócio ou cotista, ou possuo ações de empresas médicas, farmacêuticas ou de equipamentos médicos;
3.Recebi apoio das seguintes indústrias farmacêuticas: sanofi, novartis, roche, abbott, abbivie, astrazeneca, novonordisk, servier, UCB, GSK, BMS, etc.
4.Não decido sobre incorporação de novas tecnologias.
Conflitos de Interesse
Agenda
Contexto
A voz do paciente
Doenças Crônicas no Brasil e nos E.U.A
Assistência Farmacêutica e os protocolos clínicos
Judicialização da Saúde – Relato de Experiência
Protocolos Clínicos em resposta a Judicialização
3|
Contexto
4|
1. Discutir as políticas atuais para incorporação de novas tecnologias no sistema público de saúde
A importância da criação de protocolos clínicos para garantir com que mais pacientes sejam beneficiadas dos melhores tratamentos
Medicamentos Essenciais:
“ Os medicamentos essenciais são aqueles que
satisfazem as necessidades prioritárias de uma
população.” (OMS/2004)
Acesso a Medicamentos:
“ Ter acesso a medicamentos significa sobretudo que os produtos possam ser obtidos pela população, dentro de uma distância razoável (geograficamente acessível), que sejam prontamente disponíveis (disponibilidade continua e adequada às necessidades) nos serviços de saúde e que sejam economicamente viáveis para o gestor do sistema de saúde (capacidade de pagamento).”
Adaptado de ACURCIO,F.A (org). Medicamentos e Assistência Farmacêutica, 2003
2. Preçosacessíveis
ACESSO
3. Disponibilidade
Oportuna
1. Distância
Razoável
4. Sistemasde saúde confiáveis
OMS, 2000
Promovendo o Acesso a medicamentos
Uso Racional de Medicamentos:
“ É o processo que compreende a prescrição apropriada, a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis, a dispensação em condições adequadas; e o consumo nas doses indicadas, nos intervalos definidos e no período de tempo indicado de medicamentos eficazes, seguros e de qualidade.”
(Política Nacional de Medicamentos/1998)
Conceito:
A Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional, conjunto este, que envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perpectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; e
as ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes a Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática profissional. Política Nacional de Assistência Farmacêutica,2004
Assistência Farmacêutica
Opas/2003
Como equacionar crescente demanda com sustentabilidade
Fonte; Research for Universal Health Coverage. WHO Report 2013. Adaptado.12|
Incluir
serviços
Ampliar populaçãocoberta
Reduzir risco financeiro
Custos diretos
Serviços de atenção e cuidados com a saúde
População
Recursos disponíveis
2010.0 2011.0 2012.0 2013.0 2014.0R$0,00
R$20,00
R$40,00
R$60,00
R$80,00
R$100,00
R$120,00
R$ 64,10R$ 77,10
R$ 91,70R$ 99,40
R$ 106,00
Bilhões
Orçamento da saúde
Fonte: http://www.brasil.gov.br/saude/2014/01/saude-tera-orcamento-de-r-106-bilhoes-em-2014
Ministério da Saúde
13|
FEDERALR$ 106 bi
(2014)MUNICIPAL
No mínimo, o valor do ano
anterior acrescido da variação do PIB
Orçamento da saúdeComponentes do financiamento
Fonte: Lei complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 (EC 29).
ESTADUAL
No mínimo, 12% da receita própria
No mínimo, 15% da receita própria
14|
Fonte: Fundo Nacional de Saúde – FNS e CGPLAN/SCTIE/MS
Evolução orçamentária dos investimentos do
Ministério da Saúde no financiamento dos medicamentos
(em %)
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
1,913,063,38
4,315,18
5,876,686,99
8,359,75
11,8812,55
14,23
(em R$ Bilhões)
Fonte: World Health Statistics, 2014.
Público 40%Privado
60%
2000 (7,2% do PIB)
Público 47%
Privado53%
2011 (8,9% do PIB)
* Paridade de Poder de Compra Per capita
Gasto Total 2011 (PPP* $Int):Brasil: 1.035
Países de renda média superior: 586Países de alta renda: 4.319
16|
Principais determinantes do aumento dos custos em saúde
Demográficos(envelhecimento)
Demográficos(envelhecimento)
Estilo de vida(sedentarismo; alimentação; consumismo)
Estilo de vida(sedentarismo; alimentação; consumismo)
Informação(consumidores mais
bem informados)
Informação(consumidores mais
bem informados)
Estrutura(instalações,
recursos humanos)
Preços(efeito relativo)
Preços(efeito relativo)
Inovação(tecnologias em
saúde)
Inovação(tecnologias em
saúde)
Fonte: Adaptado de Kobelt G, 2013.17|
“Medicamentos, equipamentos e procedimentos técnicos, sistemas organizacionais, educacionais, de informação e de suporte e os
programas e protocolos assistenciais, por meio dos quais a atenção e os cuidados com a saúde são prestados à população.”
Fonte: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=102618|
Tecnologias em saúde
1. Envelhecimento populacional, inovação tecnológica, consumidores bem informados;
2. Aumento dos programa de saúde da familia, aumento do uso de tecnologias leves, uso de protocolos clinicos;
3. Uso de listas de medicamentos, judicialização da saúde e uso de medicamentos custo – efetivos
4. Envelhecimento da população, aumento das glosas de apac, adoção de preços de referências
19|
Questão 1 – Quais os 3 principais determinantes que contribuem para o aumento dos custos em saúde?
Medidas de contenção de despesas com medicamentos
Alvo DescriçãoMargens Limitação das margens de lucro dos fabricantes
Redução das margens de distribuidores e farmácias
Precificação Agrupamento (mesmo preço para tratamentos similares) Redução / congelamento de preços Adoção de preço de referência
Listas Retirada dos medicamentos das listas dos programas de assistência farmacêutica
Adoção de listas positiva e negativa para cobertura de reembolso
Perfil prescritivo
Incentivo ao uso de genéricos e /ou controle de preços de genéricos
Copagamento (por parte dos pacientes) Adoção de protocolos clínicos
Aquisição Licitações Compra centralizada
Fonte: Kobelt G , 2013.20|
Eficiência
Obter o máximo de benefício com os recursos que temos disponíveis
21|
Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATSA
TS
Benefícios para saúde
Benefícios para saúde
Consequências econômicas
Consequências sociais
Fontes: (1) Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de gestão de tecnologias em saúde, 2010. (2) Kobelt G, 2013.
ASPECTOS CONSIDERADOS
Segurança Os eventos adversos são aceitáveis / manejáveis?
Eficácia Funciona em condições controladas (estudos clínicos)?
Eficácia relativa
Funciona em condições controladas quando comparado a uma ou mais alternativas de tratamento (tratamento padrão)?
Efetividade Funciona em condições da prática clínica corriqueira?
Efetividade relativa
Funciona em condições da prática clínica normal quando comparado a outras alternativas de tratamento (tratamento padrão)?
Custo-efetividade
Proporciona uma alocação eficiente dos recursos, ou seja, os benefícios adicionais justificam os custos adicionais?
Factibilidade Quanto de recurso deve ser alocado, no caso de uma incorporação.
22|
Até 2002 2002 2003 2004 2005/06 2006 2011/12
Primeiras universidades promovem pesquisa e organizam encontros de farmacoeconomia
ANVISA – Seminário sobre experiências internacionais em farmacoeconomia
ANVISA – Gerência de avaliação
econômica de novas tecnologias (GERAE)
Farmacoeconomia incorporada à
regulação de preços de medicamentos
Comissão nomeada para propor política nacional de gestão de tecnologia
em saúde
Início da publicação do BRATS
Criação da Comissão de Incorporação de
Tecnologias do MS (CITEC)
Criação da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologia em Saúde
(CONITEC)
Brasil
Fonte: Lemgruber A. ISPOR connections set/out 2008.23|
1. USO DE PROTOCOLO CLÍNICO;
2. UTILIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA;
3. USO DE LISTAS DE MEDICAMENTOS DE MEDICAMENTOS CUSTO – EFETIVOS
4. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
24|
Questão 2 – Quais das estratégicas abaixo NÃO é uma medida de contenção de despesas com medicamento?
A VOZ DO PACIENTE
25|
26
27
52% 48%
Pesquisa Datafolha de 11 a 12/02/2014 . Base: total da amostra (2109)
30% 18% 30%
ATÉ R$ 724,00
DE R$ 724,00 A R$ 1.448,00
DE R$ 1.448,00
A R$ 2.172,00
MAIS DE R$ 2.172,00
16%
DE 35 A 44 ANOS
DE 16 A 24 ANOS 22%
DE 45 A 59 ANOS
60 ANOS OU MAIS
DE 25 A 34 ANOS 23%
19%
21%
15%
PERFIL DA AMOSTRA
42% 43% 16%
FUNDAMENTAL MÉDIO SUPERIOR
Idade média:
39 anos
28
27%
43%
15%
15%
Pesquisa Datafolha de 11 a 12/02/2014 . Base: total da amostra (2109)
NÚMERO DE HABITANTES
32%
ATÉ 50 MIL
DE 50 A 200 MIL
25%
DE 200 A 500 MIL
17%
MAIS DE 500 MIL
27%
PERFIL DA AMOSTRA
29
30
EDUCAÇÃO
DESEMPREGO
CORRUPÇÃO
FOME/MISÉRIA
SAÚDE
VIOLÊNCIA E SEGURANÇA
2003 2005 2008 2010 Jan/2012 Dez/2012 2013 2014
PANORAMA DA SAÚDE NO BRASIL
Desde 2008, saúde é o principal problema do país (em %)
31
1. FOME
2. VIOLÊNCIA
3. EDUCAÇÃO
4. SAÚDE
31|
Questão 4 – Qual dos problemas abaixo é o principal apontado pela sociedade brasileira de 2008 a 2014?
Doenças Crônicas no Brasil e nos E.U.A.
32|
Mortalidade no Brasil - 2009
Doenças Crônicas no Brasil (DCNT)
Principais DCNT
• AVC• IAM• HAS• Câncer • Doenças Respiratórias
Atingem os pobres, baixa escolaridade e grupos vunerávies
• REPRESENTAM 70% DAS MORTES
• REPRESENTAM 70% DAS MORTES
36
37
38
39
1. CÂNCER
2. TRAUMA
3. DOENÇAS CARDIOVASCULARES
4. D.P.O.C
39|
Questão 6 – Qual das condições abaixo é a segunda mais cara entre adultos de 18 – 60 anos nos E.U.A ?
Assistência Farmacêutica e Protocolos Clínicos
40|
41
CONCEITO
É uma estratégia da Política Nacional da Assistência Farmacêutica,
caracterizado pela busca da garantia da integralidade do
tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de
cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde
2010 – Portaria GM/MS nº 2981 de 26/11/ 2009
42
LINHAS DE CUIDADO: CONCEITO
Linhas de cuidado constituem-se em “políticas de saúde
matriciais que integram ações de proteção, promoção,
vigilância, prevenção e assistência, voltadas para as
especificidades de grupos ou às necessidades individuais,
permitindo não só a condução oportuna dos pacientes
pelas diversas possibilidades de diagnóstico e terapêutica,
mas também uma visão global das suas condições de
vida”.
43
A integralidade no tratamento – Linha de cuidado
44
MECANISMOS PARA GARANTIR AS LINHAS DE CUIDADO
Grupo 1 - Medicamentos sob responsabilidade da UniãoGrupo 2 - Medicamentos sob responsabilidade dos estados e DFGrupo 3 - Medicamentos sob responsabilidade dos municípios e DF
Complexidade da doença a ser tratada ambulatorialmenteGarantia da integralidade do tratamento da doença no âmbito da linha de cuidadoManutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão.
Critérios para definição dos grupos
Medicamentos divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas.
45
GRUPO 1
a) Maior complexidade da doença a ser tratada ambulatorialmente;
b) Refratariedade ou intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento;
c) Medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente.
d) Medicamentos incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde.
PARCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO (PORTARIA Nº 837, DE 18 DE ABRIL DE 2012)
Define a lista de medicamentos a serem produzidos em PDP
Fortalecimento da indústria farmacêutica nacional Consonância com a Política Nacional de Medicamentos
MECANISMOS PARA GARANTIR AS LINHAS DE CUIDADO
46
GRUPO 2
a) Menor complexidade da doença a ser tratada ambulatorialmente em relação aos elencados no Grupo 1;
b) Refratariedade ou intolerância a primeira linha de tratamento;
GRUPO 3
a) Fármacos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, publicados na versão final pelo Ministério da Saúde, como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas neste Componente
MECANISMOS PARA GARANTIR AS LINHAS DE CUIDADO
47
Documento que estabelece:
Decreto 7508/2011
Critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;
Tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos
apropriados, quando couber;
Os mecanismos de controle clínico; e
O acompanhamento e a verificação dos resultados
terapêuticos.
A SER SEGUIDO NO ÂMBITO DO SUS
MECANISMOS PARA GARANTIR AS LINHAS DE CUIDADO
48
2009
• Definição dos métodos de busca e avaliação da literatura• Descrição da linha de cuidado
• Integralidade do tratamento medicamentoso• Descrição das condições de uso dos medicamentos
• Porta de entrada para incorporação de medicamentos no SUS
Portaria SAS/MS 375
20001 PCDT
MECANISMOS PARA GARANTIR AS LINHAS DE CUIDADO
49
2011
Lei 12.401
20001 PCDT
“Documento que estabelece os medicamentos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, além de definir seu papel na inclusão de novas tecnologias pelo SUS”
Definição do conceito de PCDT
MECANISMOS PARA GARANTIR AS LINHAS DE CUIDADO
MECANISMOS PARA GARANTIR AS LINHAS DE CUIDADO
PORTARIA 2.981/2009PORTARIA 2.981/2009
DESAFIOS/PROBLEMAS
DESAFIOS/PROBLEMAS
PORTARIA 1.554/2013PORTARIA 1.554/2013
PUBLICADOS EM VERSÃO FINAL (64 DESDE 2009)
EndometrioseDermatomiosite e polimiosite
HiperprolactinemiaRaquitismo e osteomalácia
Anemia aplastica, mielodisplasia e neutropenia
Artrite Reativa – ReiterMiastenia gravisSíndr. De TurnerFibrose Cística
Hiperfosfatemia na IRCAnemia em pacientes com IRC –
alfaepoetina e reposição de ferro Aplasia pura adquirida crônica da série
vermelha Doença de Parkinson
Anemia Aplástica AdquiridaDoença de Alzheimer
Hepatite viral crônica BDistonias Focais e Espasmo Hemifacial
Espasticidade Síndr. Guillain-Barré
Uveítes Post. Não-Infec. Esclerose Lateral Amiotrófica
Ictioses Hereditárias HipoparatireoidismoDoença de Addison
Hiperplasia Adr. CongênitaDoença Falciforme
Hipotireoidismo CongênitoInsuf. Pancreática Exócrina
Osteodistrofia RenalDeficiência do Hormônio de
CrescimentoPuberdade Precoce Central
AngioedemaAcne Grave
EpilepsiaEsclerose Múltipla
Anemia Hemolítica Auto-imuneAsma
Diabete InsípidoDoença de Crohn
Imunossupressão no Transplante Hepático em Pediatria
Púrpura Trombocitopênica IdiopáticaSíndrome Nefrótica Primária
Síndrome dos Ovários Policísticos e Hirsutismo/Acne
Doença de GaucherDoença de Wilson
Hemangioma Infantil Transplante renal
Esquizofrenia DPOC
Artrite Reumatoide
A Constituição Federal de 1988
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Qual é o efetivo conteúdo jurídico do artigo 196 da Constituição Federal?
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:a) de vigilância sanitária;b) de vigilância epidemiológica;c) de saúde do trabalhador; ed) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
Lei n. 8080/90 (Lei do SUS)
Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:
I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P [Nota: Listas oficiais];
II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
Lei n. 8080/90 (redação L.12401/2011)
Lei n. 8080/90 (redação L12.401/2011)
Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e
IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Decreto nº 7.508/2011
Assistência Terapêutica Integral (nos termos da Lei 12.401/2011)
+ PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS
57
Questão 7 – baseado no Decreto 7508 /2011 as Secretarias de Saúde de Estado podem criar protocolos clínicos ?
1. SIM
2. NÃO
Judicialização da SaúdeRelato de Experiência – SES/BA
58|
59 Fonte: www.exame.abril.com.br
60Fonte: Luciana Leão, in Judicialização no Ministério da Saúde, disponível em http://pt.slideshare.net/REBRATSoficial/judicializao-no-ministrio-da-sade/8
Hierarquia das Normas
Norma Fundamental
Emendas Constitucionais
Leis Ordinárias / MP’sTratados
ResoluçõesPortarias
Constituição Federal / TIDH
Leis Complementares
Decretos
P I R Â M I D E D E K E L S E N
62
Judicialização - Linha do Tempo
CF/88
Lei 8.080
Lei 8.142
Ativismo anti-HIV
RE 271.286
STF
STA 175STF
Lei 12.401
LC 141
1986 1988 1990
1991199219931996
200020012002
2006 2009 2010 2011 2012
8ª Conferência Nacional de
Saúde CDC NOBs Emenda
29NOAS
PACTO PELA
SAÚDE
(PORTARIA Nº 399)
Aud. Públ.
04
Rec 31
Dec. 7.508
63
VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA DCIT/MS
0,00
500.000.000,00
1.000.000.000,00
1.500.000.000,00
2.000.000.000,00
2.500.000.000,00
3.000.000.000,00
3.500.000.000,00
4.000.000.000,00
516.000.000,00
813.833.000,00
1.147.422.000,001.355.000.000,00
1.956.332.306,00
2.307.984.000,00
2.630.000.000,002.650.000.000,00
3.200.000.000,00
4.000.000.000,00
64
VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
2011
PORTARIA 2.981/2009PORTARIA 2.981/2009 DESAFIOS/PROBLEMASDESAFIOS/PROBLEMASPORTARIA 1.554/2013PORTARIA
1.554/2013
65
Assistência Farmacêutica – SESAB, 2011
BásicoBásico
• 343 medicamentos
• 14 milhões habitantes
• + R$ 50 milhões
EspecializadoEspecializado
• + 100 medicamentos
• + 70 mil pacientes
• R$ 95,5 milhões
66
Recursos aplicados na Assistência Farmacêutica (milhões R$)– Bahia, 2006-2011
2006.0 2007.0 2008.0 2009.0 2010.0 2011.00
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
54000
95000
121000
171000
138200
155000
Fonte: FESBA/SESAB
67
Evolução do número de ações judiciais medicamentos, SESAB 2002-2011
2002.0 2003.0 2004.0 2005.0 2006.0 2007.0 2008.0 2009.0 2010.0 2011.00
200
400
600
800
1000
1200
1 7 14 42 76
191
361
538
810
1130
68
Medicamentos demandados judicialmente, SESAB 2002-2008
Infliximabe Trastuzumabe Insulina Glargina Insulina Lispro0
5
10
15
20
25
3029
24
2119
Fonte: TORRES et al, 2009
69
Pacientes atendidos X valores empregados
COMPONENTE N. PACIENTES BENEFICIADOS
VALOR EMPREGADO (R$)
VALOR PER CAPITA (R$)/ANO
BÁSICO 14 MILHÕES 21 MILHÕES 1,50
EXCEPCIONAL 42 MIL 90 MILHÕES 2.142,85
JUDICIAL 175 9 MILHÕES 51.248,57
Tabela - Comparação entre o número de pacientes atendidos com os valores empregados (R$) nas ações judiciais e nos componentes básico e excepcional – Bahia, 2008
Fonte: TORRES et al, 2009
70
Ineficiências do Sistema
Vazios assistenciais
Mercadização$$$
Mercadização$$$
JUDICIALIZAÇÃO
Opinião e/ou Preferência
Médica
Opinião e/ou Preferência
Médica
71
QUEM SÃO OS MELHORES BALIZADORES NAS ESCOLHAS PARA CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS
NecessidadeNecessidade
DemandaDemanda
ConsumoConsumo
X
X
Condutas baseadas em
evidências
Condutas baseadas em opiniões ou preferências
X
PagamentoPagamento
X
72
NECESSIDADE DE UM SISTEMA DE REGULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Centros de ReferênciaCentros de Referência
Fórum Intersetorial
de AF
Fórum Intersetorial
de AFAuditoriaClínica
AuditoriaClínica
73
Fórum Intersetorial
de AF
Fórum Intersetorial
de AF
SESAB
Poder Judiciário
Operadores do Direito
InterfarmaProcuradoria Geral do
Estado
COSEMS-Bahia
Usuários do SUS
FÓRUM INTERSETORIAL PERMANENTE DE AFFÓRUM INTERSETORIAL PERMANENTE DE AF
JUDICIALIZAÇÃO EM MEDICAMENTOS
JUDICIALIZAÇÃO EM MEDICAMENTOS
SISTEMA ORGANIZADO
SISTEMA ORGANIZADO
X
Qual o melhor caminho para garantir que o Direito Constitucional à saúde seja efetivado?
75
Questão 8 – A Judicialização da saúde desequilibra os orçamentos públicos dos entes federados?
1. SIM
2. NÃO
Protocolos clínicos Relato de Experiência – SES/BA
76|
77
Protocolos Clínicos: respostas a judicialização
• Esquizofrenia - Aripripazol
• Diabetes Melitus - Análagos de insulinas
• D.M.R.I - Ranibizumabe
• SRA – Vírus Sincicial - Palivizumabe
• D.P.O.C. – Salmeterol + Formoterol
• Asma Grave – Omalizumabe
• Hepatite C - Baraclude
• Hipertensão Pulmonar – bozentana e ambrisetana
77|
78
Questão 7 – Os protocolos clínicos no Estado da Bahia representaram uma alternativa para o enfrentamento da judicialização ?
1. SIM
2. NÃO
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