- 1. PODER JUDICIRIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA RECURSO
ESPECIALREsp 1212211/MS (2010/0166369-9) Volume Assunto: 1/5
Autuado em 18/10/2010 : DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade
Propriedade Intelectual / Industrial Direito Autoral RECORRENTE :
SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL ADVOGADO : DANNY
FABRCIO CABRAL GOMES E OUTRO(S) RECORRIDO : GRANDE CONSELHO
ESTADUAL DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E
OUTROS ADVOGADO : ALFEU COELHO PEREIRA E OUTRO(S) Distribuio por
preveno de Ministro em 19/10/2010 RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI - QUARTA TURMA Justia gratuita
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RAZO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS RITUAIS E
LITURGIAS DA ORDEM DEMOLAY 487. Documento eletrnico recebido da
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RAZO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS RITUAIS E
LITURGIAS DA ORDEM DEMOLAY 490. Documento eletrnico recebido da
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RAZO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS RITUAIS E
LITURGIAS DA ORDEM DEMOLAY 494. Documento eletrnico recebido da
origem(e-STJ Fl.841) 495. Documento eletrnico recebido da
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RAZO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS RITUAIS E
LITURGIAS DA ORDEM DEMOLAY 497. Documento eletrnico recebido da
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origem(e-STJ Fl.866) 500. FOLHAS e-STJ 867 A 968 DESENTRANHADAS EM
RAZO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS RITUAIS E
LITURGIAS DA ORDEM DEMOLAY 501. Documento eletrnico recebido da
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origem(e-STJ Fl.1265) 798. Documento eletrnico recebido da
origem(e-STJ Fl.1266) 799. Documento eletrnico recebido da
origem(e-STJ Fl.1267) 800. Documento eletrnico recebido da
origem(e-STJ Fl.1268) 801. Documento eletrnico recebido da
origem(e-STJ Fl.1269) 802. (e-STJ Fl.1270)Tribunal de Justia do
Mato Grosso do Sul Registrado sob o N nico
1000018-53.2007.8.12.0000 (20070000441000101)CERTIDO DE
VALIDAOCertifico que os autos eletrnicos correspondem aos fsicos,
adquirindo suas pginas nova numerao eletrnica. Campo Grande, 29 de
setembro de 2010.__________________________________________
Tribunal de Justia do Mato Grosso do SulDocumento eletrnico
recebido da origem(*) Documento assinado eletronicamente por
004)/Usr_istj nos termos do Art.1 2 inciso III alnea "b" da Lei
11.419/2006 803. (e-STJ Fl.1271)Superior Tribunal de Justia REsp
(201001663699)CERTIDO Certificoqueoprocessodenmero20070000441000101
do TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL foi
protocolado sob o nmero 2010/0166369-9.Braslia, 4 de outubro de
2010Documento eletrnico juntado ao processo em 04/10/2010 s
15:16:02 pelo usurio: HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVACOORDENADORIA DE
REGISTRO DE PROCESSOS RECURSAIS *Assinado por HUDSON RAPHAEL GOMES
DA SILVA em 04 de outubro de 2010 s 15:16:02* Assinado
eletronicamente nos termos do Art. 1 2 inciso III alnea "b" da Lei
11.419/2006 804. (e-STJ Fl.1272)Superior Tribunal de Justia Termo
de Recebimento e Autuao Recebidos os presentes autos, foram
registrados e autuados no dia 18/10/2010 na forma abaixo: RECURSO
ESPECIAL N 1212211 (2010/0166369-9) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SULLocalidade: CAMPO GRANDE / MSN. na
Origem :
2007000044100010110613105152007000044100010020070000441000102Ns.
Conexos: : 200701882778 N de Folhas:1272N. de Volumes:5N de
Apensos:0RECORRENTESUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O
BRASILADVOGADODANNY FABRCIO CABRAL GOMES E OUTRO(S)RECORRIDOGRANDE
CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL E OUTROSADVOGADOALFEU COELHO PEREIRA E OUTRO(S)CERTIDO
Certifico que, no Cadastro de Feitos deste Tribunal, foi verificada
a existncia de processos relacionados ao RECURSO ESPECIAL N 1212211
(2010/0166369-9) Processos com UF, Partes e Nmeros de Origem
comuns:1 Processo(s).AGRAVO DE INSTRUMENTO 946894
(2007/0188277-8)Documento eletrnico juntado ao processo em
19/10/2010 s 07:58:26 pelo usurio: EDIVAL DUARTEOrigem: TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULLocalidade : CAMPO GRANDE /
MS AGRAVANTE SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL
ADVOGADODANNY FABRCIO CABRAL GOMES E OUTRO(S)AGRAVADOGRANDE
CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL E OUTROSADVOGADOALFEU COELHO PEREIRA JUNIOR E OUTRO(S)N. na
Origem : 20070000441000102 20070000441000101 20070000441000000
1061310515 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade -
Propriedade Intelectual / Industrial - Direito AutoralAtribuio em
02/07/2009 Ministro Relator : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) QUARTA Ministro Relator para
Acrdao : Ministro Revisor : Fase Atual 18/10/2010Processo conexo ao
REsp 1212211(201001663699)Quantidade de Outros Processos com a
Parte: SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL GRANDE
CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL1 1Quantidade de Outros Processos com o Nmero de Origem:
19/10/2010 07:58:24Fl. 1 805. (e-STJ Fl.1273)Superior Tribunal de
Justia RECURSO ESPECIAL N 1212211 (2010/0166369-9)
20070000441000101110613105151200700004410001000200700004410001021Quantidade
de Outros Processos com o Nmero Conexo: 2007018827780Braslia-DF, 19
de outubro de 2010.Documento eletrnico juntado ao processo em
19/10/2010 s 07:58:26 pelo usurio: EDIVAL DUARTECOORDENADORIA DE
CLASSIFICAO DE PROCESSOS RECURSAISINSPECIONADO:Nome da
ParteOcorrncia MAT. 19/10/2010 07:58:24Fl. 2 806. (e-STJ
Fl.1274)Superior Tribunal de JustiaFls.RECURSO ESPECIAL 1212211 /
MS (2010/0166369-9) TERMO DE DISTRIBUIO E ENCAMINHAMENTO Distribuio
Em 19/10/2010 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO
CIVIL - Coisas Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial -
Direito Autoral e distribudo Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, por preveno de ministro.Encaminhamento Aos
19 de outubro de 2010 , vo estes autos com concluso Ministra
Relatora. Coordenadoria de Classificao de Processos
RecursaisDocumento eletrnico juntado ao processo em 19/10/2010 s
14:36:50 pelo usurio: BENJAMIM DE OLIVEIRA NETORecebido no Gabinete
da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em _______/________/20_____. 807.
(e-STJ Fl.1275)Superior Tribunal de Justia REsp
1.212.211/MSJUNTADADocumento eletrnico juntado ao processo em
26/10/2010 s 15:24:40 pelo usurio: CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE
NAVARROJunto aos presentes autos a petio n 303109/2010 PETIO COM
DOCUMENTOS. Braslia, 26 de outubro de
2010.__________________________________________ STJ - COORDENADORIA
DA QUARTA TURMA *Assinado por CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE
NAVARRO em 26 de outubro de 2010 s 15:24:39* Assinado
eletronicamente nos termos do Art. 1 2 inciso III alnea "b" da Lei
11.419/2006 808. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/10/2010 por CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARROSTJ-Petio
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12:07:43(e-STJ Fl.1291) 824. Petio Digitalizada juntada ao processo
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12:07:43(e-STJ Fl.1292) 825. Petio Digitalizada juntada ao processo
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12:07:43(e-STJ Fl.1335) 868. Petio Digitalizada juntada ao processo
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12:07:43(e-STJ Fl.1336) 869. Petio Digitalizada juntada ao processo
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12:07:43(e-STJ Fl.1337) 870. Petio Digitalizada juntada ao processo
em 26/10/2010 por CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARROSTJ-Petio
Digitalizada (PETDOC) 00303109/2010 protocolada em 21/10/2010 s
12:07:43(e-STJ Fl.1338) 871. Petio Digitalizada juntada ao processo
em 26/10/2010 por CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARROSTJ-Petio
Digitalizada (PETDOC) 00303109/2010 protocolada em 21/10/2010 s
12:07:43(e-STJ Fl.1339) 872. Petio Digitalizada juntada ao processo
em 26/10/2010 por CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARROSTJ-Petio
Digitalizada (PETDOC) 00303109/2010 protocolada em 21/10/2010 s
12:07:43(e-STJ Fl.1340) 873. Petio Digitalizada juntada ao processo
em 26/10/2010 por CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARROSTJ-Petio
Digitalizada (PETDOC) 00303109/2010 protocolada em 21/10/2010 s
12:07:43(e-STJ Fl.1341) 874. Petio Digitalizada juntada ao processo
em 26/10/2010 por CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARROSTJ-Petio
Digitalizada (PETDOC) 00303109/2010 protocolada em 21/10/2010 s
12:07:43(e-STJ Fl.1342) 875. (e-STJ Fl.1343)Superior Tribunal de
Justia REsp 1.212.211/MSCONCLUSODocumento eletrnico juntado ao
processo em 26/10/2010 s 18:35:53 pelo usurio: TERESA HELENA DA
ROCHA BASEVIFao estes autos conclusos Exma. Senhora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, Relatora, com petio com documentos s fls.
1276/1342. Braslia, 26 de outubro de
2010.__________________________________________ STJ - COORDENADORIA
DA QUARTA TURMA *Assinado por TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI,
Coordenadora, em 26 de outubro de 2010 s 18:35:10(em 5 vol. e 0
apenso(s))* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1 2 inciso
III alnea "b" da Lei 11.419/2006 876. (e-STJ Fl.1344)RECURSO
ESPECIAL N 1.212.211 - MS (2010/0166369-9) RELATORA RECORRENTE
ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI :
SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL : DANNY FABRCIO
CABRAL GOMES E OUTRO(S) : GRANDE CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DEMOLAY
PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTROS : ALFEU COELHO PEREIRA
E OUTRO(S)DECISO Trata-se de recurso especial, interposto de acrdo
prolatado pelo Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul
em agravo de instrumento contra liminar concedida em ao cominatria
relativa a direitos autorais. Alega o recorrente, com amparo nas
letras "a" e "c" do art. 105, III, daDocumento eletrnico juntado ao
processo em 16/11/2010 s 16:24:33 pelo usurio: HANDERSON ROBERTO DE
SOUZA ALMEIDAConstituio Federal, em sntese, afronta aos seguintes
dispositivos legais: arts. 165, 458, II e III, 524, II e III, e
535, II e II, do CPC; arts. 8 e 9 da LICC; arts. 45, 124, XIX, 129,
130, III, 131, 184, caput, 189, 207, 209 e 244 da Lei 9.279/96 -
Lei da Propriedade Industrial -; art. 37, IX, da Lei 4.276/65; art.
65, item 17 do Cdigo de Propriedade Industrial; arts. 2 e 6 da
Conveno de Paris (CUP); Decreto 75.572/75; arts. 18, 19, 22, 24,
27, 28, 33, 35, 102, 103, 104 e 105 da Lei 9.610/98 - Lei de
Direito Autoral -; art. 927 do CC; art. 4, VI, do CDC; e art. 35,
V, da Lei 8.934/94 - Lei de Registro Pblico de Empresas Mercantins
e Atividades Afins. Sustenta, ainda, a ocorrncia de dissdio
jurisprudencial. Assim delimitada a controvrsia, passo a decidir.
Esta Corte, em sintonia com o disposto na Smula 735 do STF (No cabe
recurso extraordinrio contra acrdo que defere medida liminar),
entende que, via de regra, no cabvel recurso especial para
reexaminar deciso que defere ou indefere liminar ou antecipao de
tutela, pois " sabido que as medidas liminares de natureza cautelar
ou antecipatria so conferidas base de cognio sumria e de juzo de
mera verossimilhana. Por no representarem pronunciamento
definitivo, mas provisrio, a respeito do direito afirmado na
demanda, so medidas, nesse aspecto, sujeitas modificao a qualquer
tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentena final. Em
razo da natureza precria da deciso, em regra, no possuem o condo de
ensejar a violao da legislao federal." (AgRg no REsp 1159745/DF,
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe
Documento: 12797557Documento eletrnico EDA2263371 assinado
eletronicamente nos termos do Art.1 2 inciso III da Lei 11.419/2006
Signatrio(a): MINISTRA MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES
Assinado em: 16/11/2010 14:23:15. Publicao no DJe/STJ n 694 de
17/11/2010.Pgina 1 de 3 877. (e-STJ Fl.1345)21/05/2010). No mesmo
sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. APONTADA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA
ANTECIPATRIA.LIMITESDASUAREVISIBILIDADEPORRECURSO ESPECIAL.
INDISPENSABILIDADE DA ALEGAO DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A PRECEITO
NORMATIVO QUE DISCIPLINA A CONCESSO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE
DANO. RECURSO ESPECIAL NO CONHECIDO. (REsp 1029735/DF, Rel.
MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA, julgado em
11/11/2008, DJe 17/11/2008)PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL PBLICA. DIVERGNCIA
Documento eletrnico juntado ao processo em 16/11/2010 s 16:24:33
pelo usurio: HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDAJURISPRUDENCIAL.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.AUSNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.
SMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAO DE TUTELA.
LIMITESDORECURSOESPECIAL.VERIFICAODOSREQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATRIA FTICO-PROBATRIA. SMULA 7/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (...) 4.
Outrossim, lcito afirmar que a concesso de medidas de urgncia, como
configurado no caso dos autos (liminar em ao civil pblica), est
condicionada comprovao de requisitos especficos, especialmente a
plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de risco
jurdico de difcil reparao, os quais foram expressamente
reconhecidos na hiptese examinada. Portanto, o recurso especial
interposto contra aresto que julgou a antecipao de tutela ou
liminar deve limitar-se anlise dos dispositivos relacionados aos
requisitos da tutela de urgncia, de modo que equivocado analisar a
suposta violao de normas infraconstitucionais relacionadas ao mrito
da ao principal. importante consignar que, por se tratar de deciso
concedida em juzo provisrio, no houve deciso definitiva sobre o
tema nas instncias ordinrias, o que afastaria o prprio Documento:
12797557Documento eletrnico EDA2263371 assinado eletronicamente nos
termos do Art.1 2 inciso III da Lei 11.419/2006 Signatrio(a):
MINISTRA MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em:
16/11/2010 14:23:15. Publicao no DJe/STJ n 694 de 17/11/2010.Pgina
2 de 3 878. (e-STJ Fl.1346)cabimento do recurso especial. Tambm
manifesto que no cabe ao Superior Tribunal de Justia substituir o
juzo ordinrio na anlise dos pressupostos relativos ao art. 273 do
Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, a orientao da Smula
735/STF: "No cabe recurso extraordinrio contra acrdo que defere
medida liminar". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente
desta Corte Superior: REsp 664.224/RJ, 1 Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 1.3.2007, p. 230. (...) (AgRg no REsp
704.993/MS, Rel. MinistraDENISE ARRUDA,PRIMEIRA TURMA, julgado em
25/03/2008, DJe 23/04/2008)Em face do exposto, nego seguimento ao
recurso especial, nos termos do art. 557 do CPC.Documento eletrnico
juntado ao processo em 16/11/2010 s 16:24:33 pelo usurio: HANDERSON
ROBERTO DE SOUZA ALMEIDABraslia-DF, 05 de novembro de 2010.MINISTRA
MARIA ISABEL GALLOTTI RelatoraDocumento: 12797557Documento
eletrnico EDA2263371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1 2
inciso III da Lei 11.419/2006 Signatrio(a): MINISTRA MARIA ISABEL
DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 16/11/2010 14:23:15. Publicao
no DJe/STJ n 694 de 17/11/2010.Pgina 3 de 3 879. (e-STJ
Fl.1347)Superior Tribunal de Justia REsp 1212211/MSPUBLICAO
Certifico que foi disponibilizada no Dirio da Justia Eletrnico/STJ
em 16/11/2010 a r. deciso retro e considerada publicada na data
abaixo mencionada, nos termos do artigo 4, 3, da Lei 11.419/2006.
Certifico, ainda, que foi(foram) intimado(s) o Ministrio Pblico
Federal e, caso figurem como parte dos presentes autos, a Unio, a
Fazenda Nacional, e as Entidades Federais elencadas no art. 17, da
Lei n 10.910/04, com a expedio de Mandado de Intimao, conforme
determina a lei em vigor. Braslia, 17 de novembro de 2010.Documento
eletrnico juntado ao processo em 17/11/2010 s 07:47:30 pelo usurio:
ROSA MRCIA CAMPOS DIASCOORDENADORIA DA QUARTA TURMA *Assinado por
ROSA MRCIA CAMPOS DIAS em 17 de novembro de 2010 s 07:46:19*
Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1 2 inciso III alnea
"b" da Lei 11.419/2006 880. (e-STJ Fl.1348)Superior Tribunal de
Justia REsp 1.212.211/MSJUNTADAJunto aos presentes autos as peties
n 338653/2010 AGRAVO REGIMENTAL (FAX) e 341439/2010 - AGRAVO
REGIMENTAL.Documento eletrnico juntado ao processo em 26/11/2010 s
13:15:41 pelo usurio: DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSBraslia, 26 de
novembro de 2010.__________________________________________ STJ -
COORDENADORIA DA QUARTA TURMA *Assinado por DANIEL WILSON CABRAL DE
LEMOS em 26 de novembro de 2010 s 13:15:39* Assinado
eletronicamente nos termos do Art. 1 2 inciso III alnea "b" da Lei
11.419/2006 881. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1349) 882. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1350) 883. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1351) 884. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1352) 885. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1353) 886. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1354) 887. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1355) 888. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1356) 889. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1357) 890. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1358) 891. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1359) 892. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1360) 893. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00338653/2010 protocolada em 22/11/2010 s 17:54:16 -
FAX(e-STJ Fl.1361) 894. Petio Digitalizada juntada ao processo em
26/11/2010 por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada
(AgRg) 00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ
Fl.1362) 895. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010
por DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1363)
896. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1364)
897. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1365)
898. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1366)
899. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1367)
900. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1368)
901. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1369)
902. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1370)
903. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1371)
904. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1372)
905. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1373)
906. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1374)
907. Petio Digitalizada juntada ao processo em 26/11/2010 por
DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOSSTJ-Petio Digitalizada (AgRg)
00341439/2010 protocolada em 24/11/2010 s 16:14:05(e-STJ Fl.1375)
908. (e-STJ Fl.1376)Superior Tribunal de Justia REsp
1.212.211/MSCONCLUSODocumento eletrnico juntado ao processo em
26/11/2010 s 17:56:54 pelo usurio: ROMILDO LUIZ LANGAMERFao estes
autos conclusos Exma. Senhora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Relatora, com agravo regimental de fls. 1349/1361 (fax) e 1362/1375
(original). Braslia, 26 de novembro de
2010.__________________________________________ STJ - COORDENADORIA
DA QUARTA TURMA *Assinado por ROMILDO LUIZ LANGAMER, Assessor B da
Coordenadoria, em 26 de novembro de 2010 s 17:56:52(em 5 vol. e 0
apenso(s))* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1 2 inciso
III alnea "b" da Lei 11.419/2006 909. (e-STJ Fl.1377)Superior
Tribunal de Justia REsp 1.212.211/MSCERTIDOCpia dos autos em
arquivo digital entregue ao() Dr. Marcus Venicios - MT/14235 - Rep.
Andr wlliam C..Documento eletrnico juntado ao processo em
04/02/2011 s 13:28:15 pelo usurio: MARCOS FBIO DE OLIVEIRABraslia,
04 de fevereiro de 2011.__________________________________________
STJ - COORDENADORIA DA QUARTA TURMA *Assinado por MARCOS FBIO DE
OLIVEIRA em 04 de fevereiro de 2011 s 13:28:14* Assinado
eletronicamente nos termos do Art. 1 2 inciso III alnea "b" da Lei
11.419/2006